{
    "I - Resolução": {
        "1881470": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 575 DE 31 DE AGOSTO DE 2015\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA, CRIA ÓRGÃOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087.071/2015, \r\n:\r\n- Aprovar o Regimento Interno da Escola de Gestão Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam criados, sem aumento de despesas, para atender a Escola de Gestão Penitenciária e inseridos na sua estrutura básica, os seguintes serviços e setores:\r\n- serviço de Psicologia;\r\nserviço de Portaria;\r\nsetor de Armamento e Tiro;\r\nsetor de Zeladoria.\r\nOs serviços e setores criados, neste artigo, serão incluídos no Regimento Interno da Escola de Gestão Penitenciária, de que trata a presente Resolução, juntamente com os cargos constantes do Decreto nº 44.130, de 20 de março de 2013.\r\n- Inclui, igualmente, no mesmo Regimento Interno, o Museu Penitenciário, criado pela Resolução SEAP nº 421, de 29 de agosto de 2011. \r\nA designação de servidores para o exercício das atribuições dos órgãos criados no art. 2º e seu § 2º desta Resolução será feita pela Subsecretária Adjunta de Administração e Gestão Estratégica da SEAP e serão exercidos sem quaisquer retribuições financeiras.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 186, de 24 de julho de 2007, Resolução nº 258, de 13 de outubro de 2008, e § 1º do art. 18, da Resolução nº 470, de 13 de novembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO \r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nRIEP\r\nTÍTULO I\r\nDA FINALIDADE, OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO\r\n- O presente regimento tem por finalidade regular a execução e definir as atribuições e responsabilidades dos elementos estruturais da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n- A Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro é uma Unidade Administrativa de Ensino Profissional, cujo objetivo básico é a formação inicial de todo o pessoal penitenciário de modo a capacitá-los no desempenho de suas funções, bem como, a qualificação, atualização e o aprimoramento técnico-profissional, ético e intelectual dos servidores que atuam no sistema penitenciário.\r\n- A Escola de Gestão Penitenciária é um órgão subordinado a Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\nCAPÍTULO I\r\n- A Estrutura Organizacional da Escola de Gestão Penitenciária compreende:\r\n1.Direção\r\n1.1 - Serviço de Psicologia\r\n1.2 - Serviço de Portaria\r\n2. Centro de Estudos e Pesquisas\r\n2.1 - Serviço de Biblioteca e Documento\r\n2.2 - Museu Penitenciário\r\n3. Centro de Instrução Especializada \r\n3.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n3.2 - Setor de Armamento e Tiro\r\n3.3 - Setor de Zeladoria\r\n4. Secretaria \r\n4.1 - Serviço de Controle de Aluno\r\n5. Divisão de Administração\r\n5.1 - Serviço de Logística\r\n6. Divisão Pedagógica\r\n6.1 - Serviço de Controle de Alunos\r\n6.2 - Serviço de Monitoramento de Estágio\r\n7. Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n8. Divisão de Eventos Culturais\r\n8.1 - Serviço de Apoio Técnico\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSEÇÃO I\r\nDA DIREÇÃO\r\n- A direção da Escola de Gestão Penitenciária será formada por um Diretor, assessorado por um Diretor Adjunto, competindo-lhe coordenar todas as atividades administrativas, operacionais e pedagógicas da Escola.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDO DIRETOR \r\n- Ao Diretor da Escola de Gestão Penitenciária compete:\r\n- dirigir o ensino, estabelecendo políticas, diretrizes e técnicas administrativas e operacionais para o bom funcionamento da Escola;\r\n- orientar, coordenar e controlar todas as atividades pedagógicas, objetivando o aperfeiçoamento do ensino;\r\n- promover a elaboração e atualização da documentação básica do ensino;\r\n- zelar para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e aperfeiçoamento dos processos pedagógicos;\r\n- manter constante fiscalização sobre a execução dos Planos de Ensino e Programas de Instrução;\r\n- promover reuniões para manter-se informado de modo permanente e seguro sobre o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n- integrar a Comissão que avaliará o aluno, sendo feita através de Boletim de Avaliação a ser preenchido pela Divisão Pedagógica da Escola, visando o seu prosseguimento ou não, no Curso de Formação Profissional;\r\n- apreciar o pedido de dispensa do aluno;\r\n- orientar, acompanhar e supervisionar os cursos e/ou estágio programados para o Centro de Instrução Especializada (CIESP); e\r\n- viabilizar as determinações da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDO DIRETOR ADJUNTO\r\n- Ao Diretor-Adjunto da Escola de Gestão Penitenciária compete:\r\n- substituir o Diretor da Escola de Gestão Penitenciária nos impedimentos legais e exercer as funções que lhe forem delegadas;\r\n- assessorar o Diretor no exercício de suas atribuições;\r\n- solucionar os problemas criados pelos atrasos ou falta de professores, instrutores e alunos, dando conhecimento ao Diretor Geral, da solução adotada;\r\n- manter atualizado, junto a Divisão Pedagógica, o cadastro de docentes/Instrutores;\r\n- promover a articulação dos Professores/Instrutores, objetivando a integração do Corpo Docente e a homogeneidade do ensino;\r\n- representar o Diretor nas solenidades, quando for designado; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor da Escola de Gestão Penitenciária. \r\nSUBSEÇÃO III\r\n- Ao Serviço de Psicologia compete:\r\n- assessorar a direção da Escola de Gestão Penitenciária na área de sua atuação;\r\n- realizar periodicamente as Avaliações Psicológicas para Obtenção de Porte de Arma e/ou Registro de Arma de Fogo (CRAF);\r\n- realizar Exames Psicotécnicos para candidatos de concursos, quando necessário;\r\n- realizar Avaliações Psicológicas específicas para Processos Seletivos Internos e Cursos Específicos;\r\n- realizar atendimento no Programa de Controle de Estresse dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (PROCESP);\r\n- manter em arquivo atualizado de acordo com as normas do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP), os Exames Psicotécnicos e Avaliações Psicológicas aplicadas; e \r\n- realizar outras tarefas solicitadas pela Direção da Escola. \r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDO SERVIÇO DE PORTARIA\r\n- O Serviço de Plantão 24x72 horas da Portaria está subordinado diretamente a Direção da Escola.\r\n- os servidores do Serviço de Plantão devem seguir as normas vigentes na SEAP, contidas em Leis, Decretos, Resoluções, Portaria ou Ordem de Serviço;\r\n- identificar servidores de outras Unidades ou Divisões da SEAP e visitantes que adentram à Escola de Gestão Penitenciária, registrando em livro próprio o documento funcional ou pessoal e encaminhá-los ao setor solicitado;\r\n- zelar pelos bens alocados na Portaria e no Alojamento, comunicando qualquer irregularidade ou modificação nos mesmos, no Livro de Ocorrências da Portaria;\r\n- zelar pelas instalações da área externa e interna da portaria do prédio, mantendo a vigilância no quesito segurança do pessoal e patrimonial;\r\n- zelar pela aparência pessoal e profissional, contribuindo para o prestígio da Escola de Gestão Penitenciária e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- quaisquer alterações no Serviço de Plantão, tais como, faltas, atrasos, ocorrências e similares deverão ser registrados no Livro de Ocorrências do Serviço de Plantão, para ciência da Direção da Escola; e\r\n- realizar outras tarefas quando solicitadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nSEÇÃO II\r\n- Ao Diretor do Centro de Estudos e Pesquisa compete:\r\n- assessorar o Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária na área de sua atuação;\r\n- elaborar o planejamento de ações com vistas à viabilização de recursos disponíveis;\r\n- manter atualizados biblioteca e arquivo de documentação para uso da Escola de Gestão Penitenciária e da instituição, de modo geral, e de outros que tenham interesse no assunto;\r\n- planejar estudo de pesquisa de interesse da instituição;\r\n- participar de grupos de trabalho, criados para estudos e pesquisas;\r\n- coordenar todas as pesquisas e visitas solicitadas por grupos e/ou individual, de acadêmicos ou instituições, no âmbito da SEAP;\r\n- promover contatos com outras instituições no sentido de identificar campos de cooperação técnica;\r\n- identificar e contatar instituições que possam proporcionar embasamentos e estudos de interesse recíproco;\r\n- providenciar material cultural e acervo para preservar a memória penitenciária, através da organização de registros orais, fotos e objetos;\r\n- organizar e preservar objetos que fazem parte do acervo do Museu Penitenciário; e\r\n- encaminhar, trimestralmente, ao Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária, relatório sobre as atividades realizadas.\r\nSUBSEÇÃO I\r\n- Ao Chefe do Serviço de Biblioteca e Documentação, compete:\r\n- Assessorar o Diretor de Centro de Estudos e Pesquisa na sua área de atuação;\r\n- identificar, classificar, catalogar e manter atualizadas a bibliografia e documentação pertinente;\r\n- zelar pelo material a ser usado como fonte direta de consulta;\r\n- manter contato com bibliotecas e órgãos de documentação e unidades administrativas ou prisionais da SEAP, de forma a manter o acervo atualizado, inclusive na busca de parcerias;\r\n- manter atualizado e em ordem, arquivo de documentação para uso da Escola de Gestão Penitenciária, de outras instituições e do público;\r\n- manter controle de saída de livros para consulta do usuário;\r\n- manter registro de visitantes em livro próprio;\r\n- manter atualizado os terminais de informática, buscando novas fontes de consulta para os usuários; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Estudos e Pesquisas.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDO MUSEU PENITENCIÁRIO\r\n- Ao responsável pelo Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro compete:\r\n- assessorar o Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas na sua área de atuação;\r\n- identificar, classificar, catalogar e manter atualizadas a bibliografia e documentação pertinente;\r\n- zelar pelo material a ser usado como fonte direta de consulta;\r\n- manter contato com outras instituições finalísticas e órgãos de cunho museológico, de forma a manter o acervo atualizado, inclusive na busca de parcerias;\r\n- manter atualizado e em ordem, o arquivo de documentação pertinente; para uso da Escola de Gestão Penitenciária, de outras instituições e do público;\r\n- identificar o material a ser usado como acervo de referência e os locais onde encontrá-los; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Estudos e Pesquisas.\r\nSEÇÃO III\r\n- Ao Diretor do Centro de Instrução Especializada (CIESP) compete:\r\n- proporcionar aos alunos do Curso de Formação Profissional para Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária instrução prática básica, nas áreas de defesa pessoal, armamento e tiro, condicionamento físico e em outras áreas quando necessário, inclusive quanto à legislação específica;\r\n- proporcionar aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária em atuação no sistema penitenciário, instrução operacional especializada e atualização constante através de treinamentos e métodos operacionais vigentes, inclusive aos grupamentos especializados;\r\n- proporcionar instrução operacional especializada a servidores de outras instituições, quando autorizado pelo Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária ou pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nSUBSEÇÃO I\r\n- Ao Chefe do Serviço de Apoio Administrativo compete:\r\n- assessorar a Direção do Centro de Instrução Especializada no que se refere a sua área de atuação;\r\n- executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade, obedecendo às instruções expedidas pela Direção do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria;\r\n- manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade, comunicando irregularidades ao Núcleo de Pessoal da SEAPEP;\r\n- controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade, bem como férias, licenças e outras semelhantes e comunicar ao Núcleo de Pessoal da SEAPEP;\r\n- manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário;\r\n- encaminhar à Escola de Gestão Penitenciária, os requerimentos formulados por servidores, que tenham que ser deferidos ou despachados pela Direção da Escola; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Instrução Especializada.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDO SETOR DE ARMAMENTO E TIRO\r\nAo responsável pelo Setor de Armamento e Tiro compete:\r\n- assessorar o Diretor do Centro de Instrução Especializada (CIESP), na área de sua competência;\r\n- manter permanente controle do armamento e munição sob sua responsabilidade, comunicando qualquer irregularidade ao seu chefe imediato;\r\n- zelar pelo local de armazenamento do armamento e munição usados nos cursos e treinamentos;\r\n- solicitar à Coordenação de Segurança, quando necessário, armamento e/ou munição para uso em cursos ou treinamentos;\r\n- verificar periodicamente o armamento e munição sob sua responsabilidade, comunicando quaisquer irregularidades ao seu chefe imediato;\r\n- manter sob controle, o uso e manuseio de armamento e munição quando em cursos ou treinamentos; e\r\n- exercer outras atribuições específicas que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Instrução Especializada. \r\nSUBSEÇÃO III\r\nDO SETOR DE ZELADORIA\r\nAo responsável pelo Setor de Zeladoria compete:\r\n- assessorar o Diretor do Centro de Instrução Especializada (CIESP) na área de sua competência;\r\n- manter permanente controle dos equipamentos e maquinário (bens patrimoniais) sob sua responsabilidade, comunicando qualquer irregularidade ao seu chefe imediato;\r\n- zelar pelo local de armazenamento dos equipamentos e maquinário usados na manutenção do local;\r\n- verificar periodicamente os equipamentos e maquinário sob sua responsabilidade, comunicando quaisquer irregularidades ao seu chefe imediato, inclusive para solicitação de baixa do bem patrimonial, quando for o caso;\r\n- zelar pela manutenção da área do Centro de Instrução Especializada; e\r\n- exercer outras atribuições específicas na sua área de competência e que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Instrução Especializada. \r\nSEÇÃO IV\r\nDA SECRETARIA\r\n- Ao Diretor da Secretaria compete:\r\n- organizar e manter atualizados prontuários de alunos, procedendo ao respectivo registro e escrituração;\r\n- efetuar a inscrição ou matricula do servidor solicitante dos cursos desenvolvidos na Escola de Gestão Penitenciária e no Centro de Instrução Especializada (CIESP) da Escola;\r\n- expedir certificados de conclusão de cursos, além de outros documentos relativos à vida escolar dos alunos;\r\n- preparar relatórios e comunicados relativos à matrícula e demais atividades escolares;\r\n- manter registros de levantamento de dados estatísticos e informações educacionais;\r\n- participar da elaboração do planejamento da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- elaborar a programação das atividades da Secretaria, mantendo- a articulada com as demais programações da Escola;\r\n- verificar a regularidade da documentação referente à matrícula dos alunos, encaminhando os casos especiais à Direção da Escola;\r\n- solicitar aos órgãos ou instituições as inscrições de servidores para cursos externos; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE ALUNOS\r\n- Ao Chefe do Serviço de Controle de Alunos, compete:\r\n- controlar a frequência dos alunos;\r\n- organizar diários de classe;\r\n- orientar quanto à movimentação dos alunos dentro das instalações da Escola;\r\n- elaborar relatórios de frequência;\r\n- encaminhar à direção da Secretaria as reivindicações dos alunos;\r\n- orientar quanto à manutenção da infraestrutura da Escola;\r\n- distribuir material didático aos alunos;\r\n- manter a disciplina nas dependências da Escola;\r\n- propiciar apoio logístico aos instrutores; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Secretaria.\r\nSEÇÃO V\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n- Ao Diretor da Divisão de Administração, compete:\r\n- compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- assessorar a Direção da Escola nas questões administrativas;\r\n- atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da direção da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- solicitar ao departamento competente, semanalmente, a refeição para funcionários e alunos em curso, bem como, atuar junto ao fornecedor, nos casos relativos às refeições;\r\n- receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores;\r\n- atender e controlar a lotação dos estagiários;\r\n- contribuir na programação de treinamento de funcionários;\r\n- organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e comunicados de interesse para a Escola;\r\na divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades da Escola; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDO SERVIÇO DE LOGÍSTICA\r\n- Ao Chefe do Serviço de Logística, compete:\r\n- desenvolver atividades de manutenção e conservação do prédio, nos equipamentos e nas instalações onde está instalada a Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- supervisionar os serviços sanitários, de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações;\r\n- manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas, inclusive as salas de aula, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada;\r\n- executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia da SEAP, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico;\r\n- manter o prédio em bom estado de conservação, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição;\r\n- atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da Escola de Gestão Penitenciária; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão de Administração.\r\nDA DIVISÃO PEDAGÓGICA\r\n- Ao Diretor da Divisão Pedagógica, compete:\r\n- fornecer ao Diretor da Escola de Gestão Penitenciária, os elementos necessários para suas decisões na área de ensino e aprendizagem;\r\n- assegurar a execução dessas decisões, acompanhando os seus resultados;\r\n- desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados;\r\n- encaminhar a falta de docente ao Diretor Adjunto para parecer e decisão final do Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- sugerir pesquisas e estudos que permitam o aperfeiçoamento do ensino;\r\n- organizar e apresentar relatório ao Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária das atividades desenvolvidas;\r\n- organizar e manter atualizado as ementas dos cursos promovidos pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- manter atualizados os currículos e as fichas dos docentes/instrutores;\r\n- manter organizados e atualizados prontuários e currículos dos docentes/instrutores, além de registrar e controlar a sua freqüência;\r\n- expedir e receber documentação referente à Divisão Pedagógica, mantendo em dia e em ordem o respectivo controle;\r\n- supervisionar o planejamento de cursos, treinamento, palestras, seminários, simpósios, e demais eventos pedagógicos promovidos pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de competência;\r\n- fornecer ao Diretor da os subsídios necessários à avaliação de desempenho do corpo docente/instrutores;\r\n- coordenar atividades referentes à verificação de aprendizagem;\r\n- recrutar e selecionar profissionais visando à composição do corpo docente/instrução, submetendo sua escolha à apreciação da Direção;\r\n- promover a avaliação sistemática da metodologia do trabalho;\r\n- elaborar grade de cursos bem como grade de horários; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Direção da Escola.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE ALUNOS\r\n- Ao Serviço de Controle de Alunos compete:\r\n- controlar a frequência dos alunos;\r\n- organizar diários de classe;\r\n- orientar quanto à movimentaçãodos alunos dentro das instalações da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- elaborar relatórios de frequência;\r\n- encaminhar à direção da Divisão Pedagógica as reinvidicações dos alunos;\r\n- distribuir material didáticos aos alunos;\r\n- manter a disciplina nas dependências da Escola de Gestão Penitenciária; \r\n- propiciar apoio logístico aos docentes/instrutores; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão Pedagógica.\r\nSUBSEÇÃO II\r\n- Ao Serviço de Monitoramento de Estágio, compete:\r\nacompanhar os estagiários durante seu período de instrução continuada nas Unidades Prisionais; \r\norientar no tocante a utilização do conhecimento teórico adquirido durante o Curso de Formação; \r\nsupervisionar os Estagiários durante todo o período de Formação Profissional; \r\nexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\nSEÇÃO VII\r\nDA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ENSINO\r\n- Ao Diretor da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, compete:\r\n- assistir à Direção da Escola nas atividades de planejamento, programação, coordenação, controle e avaliação do processo de ensino- aprendizagem;\r\n- coordenar a elaboração e atualização de Projetos;\r\n- desenvolver estudos sobre o rendimento dos alunos e tarefas educativas conjuntas que levem ao alcance dos objetivos comuns, adequando-os aos planos educacionais;\r\n- desenvolver atividades de hábitos de estudo e organização;\r\n- sugerir a realização de estudos por profissionais especializados; e\r\n- exercer outras atividades que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDA DIVISÃO DE EVENTOS CULTURAIS\r\n- Ao Diretor da Divisão de Eventos Culturais compete:\r\n- promover eventos relacionados com o desenvolvimento da cultura dos servidores da SEAP;\r\n- planejar e executar congressos, seminários, simpósios e outros eventos extracurriculares;\r\n- atuar em todos os eventos realizados pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- elaborar em cada solenidade um roteiro com o nome e o cargo das autoridades convidadas na composição da mesa;\r\n- organizar os eventos realizados na Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- manter cadastro atualizado das autoridades estaduais e de colaboradores;\r\n- sugerir atividades culturais;\r\n- atuar como Mestre de Cerimônia em todos os eventos realizados pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- buscar parcerias para melhoria da Escola de Gestão Penitenciária, bem como para os eventos a serem realizados;\r\n- organizar o oferecimento, quando necessário, de coquetel nos eventos;\r\n- organizar grupos culturais; e\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDO SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO\r\n- Ao Chefe do Serviço de Apoio Técnico compete:\r\n- auxiliar a direção da Divisão na organização e realização de eventos;\r\n- responsabilizar-se pelos registros fotográficos e filmagem, bem como, a conservação dos equipamentos utilizados;\r\n- manter sempre em perfeitas condições técnicas a aparelhagem de som do auditório, comunicando ao Diretor da Divisão quaisquer irregularidades;\r\n- sugerir medidas visando aprimoramento dos serviços; e\r\n- exercer outras atividades que lhe forem determinadas pela direção da Divisão de Eventos Culturais.\r\nTÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS CURSOS E ESTÁGIOS\r\n- Serão realizados na Escola de Gestão Penitenciária, ou em outro local determinado, os Cursos de Formação Profissional e os Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização, Estágios e Treinamentos, ou quaisquer outros cursos e estágios de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nSEÇÃO I\r\nDO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n- O Curso de Formação de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária tem por objetivo capacitá-los na função de custodiadores, proporcionando-lhes conhecimentos educacionais básicos para as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e inserção social dos presos.\r\n- O Curso de Formação de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária terá a carga horária mínima de 300 (trezentas) horas/aulas.\r\n- O Curso de Formação Profissional contará com as disciplinas estabelecidas pelo Projeto Político Pedagógico da Escola de Gestão Penitenciária e seguirá a orientação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.\r\n- As disciplinas serão agrupadas por eixos temáticos - Técnico, Legislação e Interdisciplinar, além da Instrução Especializada. As aulas teóricas serão ministradas na sede da Escola de Gestão Penitenciária e a instrução especializada no Centro de Instrução Especializada (CIESP) ou em outro local apropriado.\r\n- Ao término do Curso, os alunos farão uma avaliação final, com exigência de nota mínima no valor de 5,0 (cinco) pontos. Os considerados aptos participarão de formatura e receberão certificado de conclusão do Curso e serão encaminhados a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através de publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para continuação das demais etapas do certame.\r\n- Os 03 (três) primeiros colocados ao final do Curso serão premiados pela Direção da Escola e pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, com a escolha de unidade prisional para lotação.\r\n- Todos os planos e projetos elaborados pela Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, com vistas à realização do Curso de Formação Profissional, serão analisados pela Divisão Pedagógica, que verificará a conveniência, a oportunidade e as circunstâncias que envolvem as etapas de formação das turmas, os conteúdos programáticos das disciplinas e respectivas cargas horárias, encaminhando-os à consideração da Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS CURSOS E ESTÁGIOS DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO\r\n- A Escola de Gestão Penitenciária é o órgão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária competente para realização de cursos de formação e de aperfeiçoamento para servidores do Sistema Penitenciário, nos termos do art. 45 do Decreto nº 40.013/2006.\r\n- Somente serão reconhecidos os cursos ministrados pela Escola de Gestão Penitenciária ou com a efetiva participação desta, salvo decisão contrária do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, ressalvado o disposto no inciso I do § 2º do art. 13 do Decreto nº 40.013/2006.\r\n- Os Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio, têm por objetivo formar e qualificar servidores, habilitando-os para funções específicas no Sistema Penitenciário.\r\n- Os Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio, terão suas cargas horárias e disciplinas estabelecidas pelo Projeto Político Pedagógico da Escola de Gestão Penitenciária e divulgadas na página da SEAP, que poderão ser acessados através do site www.rj.gov.br/web/seap.\r\n- Todos os planos e projetos elaborados pela Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, com vistas à realização dos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio, serão analisados pela Divisão Pedagógica, que verificará a conveniência, a oportunidade e as circunstâncias que envolvem as etapas de formação das turmas, os conteúdos programáticos das disciplinas e respectivas cargas horárias, encaminhando-os à consideração da Direção Geral da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n- A participação de servidor da SEAP, no horário de serviço, em cursos e/ou treinamentos na Escola de Gestão Penitenciária ou no Centro de Instrução Especializada, deverá ter a ciência da chefia imediata e posterior encaminhamento ao Coordenador de Segurança ou chefia equivalente, para deferimento ou, em casos de conflito de interesses e necessidades de serviço, para que a Coordenação possa em acordo com a SEAPEP, definir pelo melhor procedimento.\r\n- Os Testes Físicos e o Treinamento para os cursos específicos serão realizados no Centro de Instrução Especializada (CIESP) ou em outro local determinado pela Direção da Escola, de acordo com as normas contidas em resoluções específicas.\r\n- O Diretor do Centro de Instrução Especializada (CIESP) deverá, juntamente com a Direção da Escola, adotar critérios de avaliação para os cursos específicos e aqueles com normas próprias, de acordo com a respectiva Matriz Curricular e carga horária.\r\n- Nos demais cursos, excetuando-se o Curso de Formação Profissional para Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, a Direção da Escola poderá, de acordo com a Matriz Curricular, especificidade e carga horária do curso, criar critérios de avaliação final. \r\nSEÇÃO III\r\nDOS CURSOS E ESTÁGIOS EXTERNOS\r\n- A Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP será o órgão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária responsável pela difusão e inscrição dos servidores da SEAP para quaisquer cursos ministrados por ela própria ou por instituições externas.\r\n- Todo servidor que tiver ciência e interesse em determinado curso, seminário, treinamento ou evento similar, oferecido por outras instituições do estado ou a nível nacional, poderá reportar-se à Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP, para que disponibilize o formulário de inscrição para os servidores interessados.\r\n- O requerimento do servidor será anexado ao formulário de inscrição, juntamente com o Edital, Boletim Interno ou similar, para o curso, seminário, treinamento ou evento similar desejado e encaminhado ao Chefe Imediato e Coordenador de Segurança, que poderão deferir ou indeferir.\r\n- A documentação será encaminhada a Escola de Gestão Penitenciária, que providenciará junto a Corregedoria, Comissão de Inquérito Administrativo e SISPEN, certidão de NADA CONSTA em nome do servidor requerente. \r\n- Não constando qualquer transgressão disciplinar ou anotações que desabonem a conduta do servidor requerente, o processo será encaminhado à apreciação do Subsecretário Adjunto sob o qual recaia a lotação do servidor, que fará a análise e optará por deferir ou indeferir o pleito.\r\n- Nos cursos ou estágios externos que exigem Exame de Aptidão Física e/ou Capacidade Técnica, voltados principalmente para a área tática e operacional, o servidor candidato a vaga será encaminhado ao Centro de Instrução Especializada (CIESP) da Escola, onde será submetido aos testes físicos exigidos e, se necessário, receber as instruções específicas.\r\n- Nos cursos ou estágios externos em que ocorrer a necessidade de Avaliação Médica, o servidor candidato a vaga poderá agendar data junto a Coordenação de Saúde Ocupacional da SEAP, que será o órgão responsável pela análise dos exames e avaliação do candidato. Os exames médicos solicitados nesses cursos ou estágios correrão à custa do servidor candidato.\r\n- A participação do servidor da SEAP, no horário de serviço, em cursos, seminários, treinamento ou eventos similares, somente será deferido pela SEAPEP se houver interesse da Administração Penitenciária na instrução pretendida, após aquiescência do titular da subsecretaria a que está subordinado e aprovação do Secretario de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- A participação de servidor da SEAP, no horário de serviço, em cursos e ou treinamentos na Escola de Gestão Penitenciária ou no Centro de Instrução Especializada, deverá ter a ciência da chefia imediata e posterior encaminhamento ao Coordenador de Segurança ou chefia equivalente para deferimento ou em casos de conflito de interesses e necessidades de serviço, para que a Coordenação possa, em acordo com a SEAPEP, definir pelo melhor procedimento.\r\n- Após concluir a instrução requerida, o servidor deverá encaminhar cópia do Certificado de Conclusão ou o próprio certificado, à Secretaria da SEAPEP para anotações devidas na ficha do servidor.\r\n- Os servidores deverão enviar todos os cursos à Superintendência de Recursos Humanos SEAPRH para anotações em sua pasta funcional.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DIRETRIZ DE ENSINO\r\nSEÇÃO I\r\nDA ESTRUTURA CURRICULAR\r\n- O ensino na Escola de Gestão Penitenciária terá na sua grade curricular, disciplinas de cultura fundamental e profissional definidas no Projeto Político Pedagógico, visando a formação profissional, o desenvolvimento cultural e o aprimoramento técnico, indispensáveis ao eficiente desempenho nas atividades penitenciárias.\r\n- A organização da grade curricular referida no artigo anterior, contendo as disciplinas de cada Curso, os objetivos gerais e a distribuição do tempo destinado a cada um, serão elaborados pela Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino e Divisão Pedagógica com a aprovação do Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nSEÇÃO II\r\nDAS ATIVIDADES ESCOLARES\r\n- Considera-se atividade de classe os trabalhos e estudos realizados em sala de aula, tendo em vista o cumprimento dos conteúdos programáticos e verificação do rendimento da aprendizagem dos alunos.\r\n- Atividade extraclasse é aquela realizada fora das salas de aula, objetivando incentivar o trabalho de pesquisa, orientando visita a estabelecimentos prisionais, hospitalares e administrativos, contribuindo para o aprimoramento profissional.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CORPO DOCENTE E DE INSTRUÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n- Os docentes/instrutores serão escolhidos pela Escola de Gestão Penitenciária, para ministrar aulas em cursos, estágios e treinamentos, na área de formação, aperfeiçoamento e capacitação de recursos humanos do Sistema Penitenciário.\r\n- O Professor/Instrutor que se interessar em ministrar aulas na Escola de Gestão Penitenciária deverá submeter seu currículo para análise.\r\n- Os critérios básicos, para fins de seleção de docentes integrantes do quadro de pessoal da SEAP serão:\r\n- ter comprovada idoneidade moral para o exercício da função, inclusive com aprovação após investigação pela SISPEN e análise do histórico funcional;\r\n- ser considerado profissional de notório saber e reconhecida capacidade técnica, com aptidão e experiência comprovada na área em que irá lecionar/instruir;\r\n- reunir qualidades de educador e pesquisador;\r\n- ter formação/qualificação comprovada através da apresentação dos devidos certificados;\r\n- ter no mínimo 05 (cinco) anos na atividade penitenciária;\r\n- ser aprovado em entrevista pela Pedagogia e pela Direção Geral da SEAPEP, inclusive em aula prática; e\r\n- em caso de aprovação, o candidato poderá iniciar a atividade como instrutor assistente.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO CORPO DOCENTE/INSTRUÇÃO\r\n- São deveres do Professor/Instrutor:\r\n- comparecer às reuniões quando forem convocados;\r\n- participar, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sobre a impossibilidade de comparecer para a aula agendada, com o conhecimento da chefia imediata;\r\n- cumprir rigorosamente as diretrizes e os programas de ensino;\r\n- zelar pela aprendizagem e pelo bom andamento dos trabalhos dos alunos sob seus cuidados; e\r\n- apresentar à Divisão Pedagógica um plano de curso que deverá ser entregue antes de iniciar as aulas e plano de aula entregue com antecedência mínima de 48h de cada aula, onde o Professor/Instrutor mencionará a possível utilização de recursos paradidáticos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CORPO DISCENTE\r\nSEÇÃO I\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n- O Corpo Discente é constituído pelos alunos ou servidores matriculados nos cursos ou estágios ministrados pela Escola de Gestão Penitenciária.\r\n- O aluno inscrito ou matriculado nos cursos oferecidos pela Escola de Gestão Penitenciária, enquanto estiver frequentando as aulas, sujeitar-se-á, no que couber, às normas disciplinares fixadas pela Escola.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS DEVERES DOS ALUNOS\r\n- São deveres do aluno:\r\n- assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para seu curso ou estágio;\r\n- dedicar-se ao seu aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico;\r\n- cumprir os dispositivos regulamentares contidos em Leis, Decretos e Resoluções, bem como as determinações superiores;\r\n- contribuir para o prestígio da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- conduzir-se com probidade em todas as atividades escolares;\r\n- empenhar-se em práticas sadias de higiene individual e coletiva;\r\n- cooperar na conservação das instalações, salas de aula, refeitório, sanitários e outras, mantendo-as em condições de uso;\r\n- não usar equipamentos da Escola de Gestão Penitenciária, tais como computadores, televisores, aparelhos de ar condicionado e outros similares, instalados nas salas de aula;\r\n- usar o uniforme fornecido pela SEAP e, na falta deste, o que for determinado pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- estar convenientemente trajado nas dependências da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n- manter aparelhos celulares e similares desligados durante as aulas; e\r\n- tratar com urbanidade e respeito os colegas, os docentes/instrutores e os demais servidores.\r\nSEÇÃO III\r\nÊNCIA\r\n- Será obrigatória a frequência do aluno nos Cursos de Formação Profissional, Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização em todas as atividades programadas, salvo nos casos especiais que serão decididos pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n- Durante o decorrer de cada Curso ou Estágio, será exigido do aluno uma frequência mínima de 90% (noventa por cento) do total de horas/aulas letivas, sendo desligado do mesmo, caso não atinja este percentual mínimo.\r\n- Se por motivo de força maior houver falta, o aluno encaminhará ao Diretor-Geral da Escola, através de requerimento, documento legal que a justifique, aguardando quanto à decisão da direção.\r\n- Nenhum Professor/Instrutor poderá dispensar o aluno das aulas ou de atividades extraclasse.\r\n- Em caso de necessidade de dispensa durante as aulas ou de atividades extraclasse, o aluno deverá solicitá-la em requerimento que será feito na Secretaria da Escola e deverá ser endereçado ao Diretor-Geral da Escola, que analisará o pedido, optando por deferir ou indeferi-lo. \r\nCAPÍTULO V\r\nDO ENSINO ESCOLAR\r\n- O ano escolar da Escola de Gestão Penitenciária compreenderá os períodos de seus respectivos cursos, na forma da Programação Anual de Ensino, do ano vigente.\r\n- A carga horária dos cursos ou estágios realizados na Escola de Gestão Penitenciária será regulamentada pelas respectivas grades curriculares.\r\n- A duração do tempo de aula será de 45 minutos (hora/aula) e a programação das aulas será regulada pelo Quadro de Trabalho Semanal - QTS, dos respectivos Cursos ou Estágios.\r\n- O início do ano letivo e o encerramento do Curso de Formação Profissional serão realizados com solenidade em datas fixadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, mediante proposta do Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\nSEÇÃO I\r\nDAS PROVAS\r\n- O rendimento da aprendizagem far-se-á ao final do Curso de Formação, onde os alunos realizarão uma prova final englobando as disciplinas ministradas durante o Curso (teoria e prática).\r\n- O rendimento da aprendizagem dos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização e Estágios, far-se-á ao final do curso e através de provas, que poderão englobar todas as disciplinas ministradas e ainda, levar-se-á em conta, a assiduidade, pontualidade e aproveitamento dos trabalhos realizados.\r\n- O rendimento da aprendizagem nos Cursos de Especialização Específica poderá ser efetuado através de prova (teórica e prática) e/ou de trabalhos efetuados pelo aluno e em grupos. \r\nSEÇÃO II\r\nDAS PROVAS ESCRITAS\r\n- As provas escritas poderão abranger todo ou parte dos assuntos ministrados durante o Curso.\r\n- As provas escritas serão realizadas de acordo com o calendário organizado pela Divisão Pedagógica, sendo os alunos cientificados com antecedência mínima de uma semana.\r\n- As provas escritas não poderão exceder o tempo de 04 (quatro) horas de duração e serão realizadas na Escola de Gestão Penitenciária.\r\nSEÇÃO III\r\nDAS PROVAS PRÁTICAS OU DE EXECUÇÃO\r\n- As provas práticas serão realizadas no Centro de Instrução Especializada (CIESP) da Escola, obedecendo ao calendário previsto e de acordo com as peculiaridades de cada disciplina.\r\n- Quando da elaboração das provas práticas, os instrutores deverão apresentar à Divisão Pedagógica os critérios a serem adotados para a sua aplicação e apuração do grau.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROVAS\r\n- As provas escritas serão elaboradas pela Divisão Pedagógica com base nas questões formuladas pelos Professores/Instrutores e aprovadas pela Direção da Escola.\r\n- Os Professores/Instrutores deverão acompanhar a vista de prova para tirar qualquer dúvida que venha a surgir por parte dos alunos quanto ao critério de correção.\r\n- O aluno que se achar prejudicado na nota poderá solicitar a revisão de prova, até 02 (dois) dias úteis após a realização de vista de prova, fundamentando o pedido, em formulário próprio, com as razões que o motivaram e endereçado à Divisão Pedagógica.\r\n- Aceitas as razões, será constituída uma comissão de revisão composta pelo Diretor da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, pelo Diretor da Divisão Pedagógica e o Professor/Instrutor da Disciplina.\r\n- A Comissão de Revisão terá dois (02) dias úteis, a partir da designação, para apresentar a sua decisão, que será encaminhada à Direção da Escola de Gestão Penitenciária para solução.\r\n- O aluno que faltar a qualquer prova, poderá fazê-la em segunda chamada, se a falta for justificada, inclusive quanto aos aspectos formais e legais. Caso contrário ser-lhe-á atribuído o grau 0 (zero).\r\n- O pedido de concessão de segunda chamada será feito pelo aluno, em formulário próprio, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documentos idôneos, dirigido ao Diretor da Secretaria, que o encaminhará ao Diretor da Escola para o deferimento ou não da solicitação. A Direção da Escola de Gestão Penitenciária poderá, inclusive, encaminhar o requerimento a Assessoria Jurídica/SEAP, para análise dos aspectos formais e legais. \r\n- Será atribuído grau 0 (zero) ao aluno que deixar de realizar qualquer prova em segunda chamada.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n- A habilitação escolar do aluno é feita em função do seu aproveitamento nas diferentes disciplinas que compõem a grade curricular e também de sua aptidão moral e psicológica.\r\n- O Grau Final do Curso será a média aritmética dos graus obtidos na parte teórica e na parte prática do Curso.\r\n- Será aprovado o aluno que obtiver grau mínimo de 5,0 (cinco inteiros) no Grau Final do Curso.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA CLASSIFICAÇÃO\r\n- Nenhum aluno poderá concluir o Curso de Formação em que estiver matriculado, sem que seja considerado física, intelectual, profissional e moralmente apto para o exercício das funções de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n- Ao término de Curso de Formação haverá uma classificação geral de alunos, em ordem decrescente do Resultado Final da Habilitação Escolar.\r\n- Em caso de empate no resultado final, a melhor classificação caberá ao aluno mais idoso.\r\n- A lista dos aprovados será publicada em Diário Oficial, após o término do Curso de Formação de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n- Após o término dos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio, a lista dos aprovados será publicada em Boletim Informativo ou no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP www.rj.gov.br/web/seap.\r\n- Será oportunamente fornecido pela Escola de Gestão Penitenciária, certificado de conclusão aos alunos e/ou servidores aprovados nos Cursos de Formação Profissional, Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DO DESLIGAMENTO DOS CURSOS E ESTÁGIOS\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS VAGAS, DA SELEÇÃO E DA MATRÍCULA\r\n- O número de vagas, em cada Curso ou Estágio, ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária, será fixado, anualmente, pelo Diretor-Geral da Escola de Gestão Penitenciária, que será submetido à apreciação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, a quem caberá à aprovação.\r\n- A inscrição, a seleção e a matrícula dos candidatos a cursos ou estágios ministrados pela Escola de Gestão Penitenciária se fazem de acordo com as normas baixadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Os candidatos selecionados e apresentados na Escola de Gestão Penitenciária são matriculados, no curso de formação profissional, para o qual se habilitaram, por Ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A partir do ato da matrícula, caracteriza-se para o candidato matriculado, a situação de aluno da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n- Serão matriculados nos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização ou Estágios, os candidatos que tenham sido aprovados e indicados nos processos seletivos internos e classificados nos limites de vagas fixadas.\r\n- O candidato aos Cursos ou Estágios, classificado para a matrícula, que desistir da mesma ou não comprovar as condições exigidas para a inscrição até a data da matrícula, não será matriculado, podendo ser chamado o que lhe seguir em classificação.\r\n- Se a desistência for posterior à matrícula, a vaga não será preenchida.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n- Será desligado o aluno ou servidor que:\r\n- concluir quaisquer cursos ou estágio sem aproveitamento;\r\n- for reprovado nos cursos ou estágios;\r\n- incidir em quaisquer condições de incapacidade física que o impeça de prosseguimento no curso ou estágio, conforme o caso, devidamente comprovada em inspeção de saúde;\r\n- falecer;\r\n- requerer desligamento dos cursos ou estágio;\r\n- ultrapassar o limite máximo de faltas estabelecido neste Regimento, de acordo com o total de horas/aulas para os cursos ou estágio;\r\n- rasurar, borrar, escrever, efetuar cálculos ou marcações duplas nas respostas ou qualquer outra forma de rasura, que comprometa a correção da prova final do Curso de Formação Profissional, de Capacitação, Aperfeiçoamento, Especialização ou Estágio;\r\n- revelar conduta incompatível ou cometer atos de indisciplina não condizentes com a permanência no curso ou estágio que esteja realizando; e \r\n- ser considerado NÃO RECOMENDADO na Investigação Social, cujo resultado será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em nenhuma hipótese haverá adiamento e trancamento de matrícula nos Cursos de Formação Profissional, Capacitação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Estágio.\r\nTÍTULO V\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\nDAS NORMAS DISCIPLINARES\r\n- O servidor/aluno dos Cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento. Especialização e Estágios ministrados pela Escola de Gestão Penitenciária, enquanto estiver frequentando os cursos, sujeitar-se-á, no que couber, às normas disciplinares fixadas no art. 53 e incisos deste Regimento (Deveres do Aluno), bem como, aquelas constantes dos Capítulos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, que regulamentou a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n- O servidor/aluno durante o período em que estiver frequentando Curso ou Estágio pela Escola de Gestão Penitenciária, estará subordinado:\r\n- administrativamente a Direção da Escola;\r\n- aos Diretores de Divisões da Escola; e\r\n- ao docente/instrutor da disciplina em atividade de aula, prova ou qualquer outra atividade programada, de acordo com este Regimento Interno. \r\nTÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- O presente Regimento poderá ser complementado por Resoluções, Instruções e Normas que vierem a ser baixadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nº 186, de 24 de julho de 2007, Resolução nº 258, de 13 de outubro de 2008 e § 1º do art. 18 da Resolução nº 470, de 13 de novembro de 2012.\r\nId: 1881470\r\n"
        ],
        "1923978": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO INEA.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido nos dias 19 de outubro de 2015 e 30 de novembro de 2015, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, o contido no parecer RD nº 02/2009 da Procuradoria/ INEA, e conforme Processo Administrativo nº E-07/501.387/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 36 da Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece que o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará no arquivamento do processo, quando os elementos solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.820/2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece os parâmetros para adequação ambiental de imóveis rurais;\r\n- o elevado número de processos de licenciamento ambiental, de aprovação de área de Reserva Legal e de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas sem tramitação por inércia do requerente quanto ao atendimento das exigências estabelecidas pelo INEA; e\r\n- a necessidade de serem estabelecidos procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA,\r\nRESOLVE:\r\n- Os prazos máximos para atendimento das exigências do INEA, com exceção daqueles estabelecidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA), são:\r\nnos processos de licenciamento ambiental, os definidos no item 3 da Tabela 1.\r\nnos processos de aprovação de área de Reserva Legal e de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) não contemplados em processos de licenciamento ambiental, os definidos no item 3 da Tabela 2.\r\n- A contagem dos prazos, excluído o dia do começo e incluindo- se o dia do vencimento, se inicia na data:\r\nde recebimento da notificação que formular a exigência, ou,\r\nde ciência nos autos do respectivo processo administrativo.\r\nPara efeito de fixação dos prazos a serem cumpridos pelo requerente, será considerada a classificação, segundo os critérios estabelecidos pelo INEA, quanto ao porte e potencial poluidor da atividade.\r\nPara efeito de comprovação do recebimento da notificação e de contagem dos prazos a serem cumpridos pelo requerente, será considerada a data de entrega do documento mencionada no sítio eletrônico dos Correios.\r\nO requerente poderá optar, mediante preenchimento e protocolo de Termo de Responsabilidade, por receber as notificações por correio eletrônico, dispensando o envio desses atos administrativos pelos Correios.\r\nPara os casos previstos neste artigo também será realizada publicação no sítio eletrônico do INEA, que deverá ocorrer no mesmo dia do envio do correio eletrônico ao requerente.\r\nConsidera-se como data da publicação da comunicação prevista neste artigo o dia útil da disponibilização da informação no sítio eletrônico do INEA.\r\nOs prazos de resposta terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.\r\nSerá concedida, independentemente da solicitação do requerente, apenas 1 (uma) única prorrogação automática com prazo igual a metade do prazo inicialmente concedido na notificação.\r\n- O INEA poderá prorrogar por período superior à metade do prazo inicialmente concedido, desde que o interessado apresente, dentro do prazo da notificação inicial, requerimento devidamente justificado.\r\n- Em caso de não atendimento da notificação no prazo total estabelecido, o requerimento de licenciamento ambiental deverá ser indeferido pelo Diretor, Superintendente, CONDIR, ou CECA, conforme os critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.628/2009, e o processo administrativo arquivado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- O requerente deverá ser notificado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da decisão do indeferimento do requerimento, concedendo-se prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo.\r\n- Em caso de arquivamento do processo de requerimento, a regularização do empreendimento ou atividade estará condicionada à apresentação de novo requerimento e abertura de processo administrativo, mediante o pagamento de nova Guia de Recolhimento, além do cumprimento das obrigações oriundas da sanção administrativa quando aplicada.\r\n- Para as atividades ou empreendimentos cujo licenciamento for de competência municipal, o INEA emitirá oficio à Prefeitura, comunicando o arquivamento do processo de licenciamento.\r\n- O arquivamento dos processos administrativos mencionados neste artigo deverá ser comunicado no processo de licenciamento ambiental, se for o caso, e poderá implicar na suspensão da licença ambiental até a sua regularização.\r\n- Em caso de arquivamento de processo que conste a existência de passivo ambiental, deverá ser instaurado procedimento fiscalizatório junto ao setor competente. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções INEA nºs 23/2010 e 85/2014.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho-Diretor\r\nANEXO\r\nTabela 1 - Processos de Licenciamento Ambiental.\r\n1) EXIGÊNCIAS\r\n2) CLASSES\r\n3) PRAZO DE EXIGÊNCIAS(DIAS)\r\n4) PRAZO DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ÚNICA (DIAS)\r\na) Comparecimento do responsável técnico ou representante legal para reunião no INEA\r\nTodas\r\n10\r\n5\r\nb) Apresentação de documentação em geral, incluindo cópias de documentos cartoriais.\r\nTodas\r\n30\r\n15\r\nc) Apresentação de projetos de engenharia, com os cronogramas físicos detalhados, da obra e da implantação dos dispositivos de controle.\r\n1 e 2\r\n60\r\n30\r\n3 e 4\r\n90\r\n45\r\n5 e 6\r\n120\r\n60\r\nd) Apresentação de dados complementares ou projeto de engenharia modificado por exigência do INEA.\r\n1 e 2\r\n50\r\n25\r\n3 e 4\r\n60\r\n30\r\n5 e 6\r\n90\r\n45\r\ne) Período de construção de sistemas de controle de poluição e modificações de processos, incluindo obras civis e montagem de equipamentos.\r\n1 e 2\r\n90\r\n45\r\n3 e 4\r\n120\r\n60\r\n5 e 6\r\n240\r\n120\r\nf) Apresentação de EIA/RIMA e RAS.\r\nTodas\r\n180\r\n90\r\ng) Promover a inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural.\r\nTodas\r\n90\r\n45\r\nh) Apresentação de PRAD com espécies florestais para adequação ambiental de imóvel rural, reparação de dano ambiental, \r\nTodas\r\n90\r\n45\r\ncumprimento de condicionantes de licença ou autorização ambiental ou cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de Compromisso Ambiental.\r\ni) Apresentação de dados complementares ou modificação de PRAD com espécies florestais, por exigência do INEA.\r\nTodas\r\n60\r\n30\r\nj) Comparecimento do requerente para assinatura de Termo de Compromisso\r\nTodas\r\n10\r\n5\r\nk) Apresentação de outros documentos pertinentes ao licenciamento ambiental\r\nTodas\r\n60\r\n30\r\nPrazos para notificação em processos de aprovação de área de Reserva Legal e de Projeto de Recuperação de Área Degradada não contemplados em processos de licenciamento ambiental.\r\n1) EXIGÊNCIAS\r\n2) CLASSES\r\n3) PRAZO DE EXIGÊNCIAS(DIAS)\r\n4) PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO(DIAS)\r\na) Comparecimento do responsável técnico ou representante legal para reunião no INEA\r\nTodas\r\n10\r\n10\r\nb) Apresentação de documentação em geral, incluindo cópias de documentos cartoriais.\r\nTodas\r\n30\r\n30\r\nc) Promover a inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural.\r\nTodas\r\n90\r\n60\r\nd) Apresentação de plantas de imóveis rurais para aprovação de área de Reserva Legal.\r\nTodas\r\n90\r\n60\r\ne) Apresentar retificação de plantas de imóveis rurais ou informações inseridas no Cadastro Ambiental Rural - CAR, por exigência do INEA.\r\nTodas\r\n60\r\n40\r\nf) Apresentação de PRAD com espécies florestais para adequação ambiental de imóvel rural, reparação de dano ambiental ou\r\nTodas\r\n90\r\n60\r\ncumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de Compromisso Ambiental.\r\ng) Apresentação de dados complementares ou modificação de PRAD com espécies florestais, por exigência do INEA.\r\nTodas\r\n60\r\n40\r\nh) Comparecimento do requerente para assinatura de Termo de Compromisso\r\nTodas\r\n15\r\n15\r\ni) Apresentação de outros documentos pertinentes.\r\nTodas\r\n60\r\n40\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/12/2015.\r\nId: 1923978\r\n"
        ],
        "1925920": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nESTABELECE MECANISMOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, DOS GASTOS REALIZADOS NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido nos dias 14 de dezembro de 2015, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, o contido no parecer RD nº 02/2009 da Procuradoria/ INEA, e conforme processo administrativo nº E-07/002.12757/2015,\r\n- a obrigatoriedade da prestação de contas de todos quantos tiverem de comprovar o cumprimento dos encargos assumidos pelo uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, conforme determina o inciso IV do art. 22 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; e\r\n- a necessidade de disciplinar os mecanismos de prestação de contas das entidades delegatárias sobre os gastos realizados na vigência e execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAs entidades delegatárias, no exercício das funções de agência de água em razão da celebração do contrato de gestão, quando receberem recursos, estarão obrigadas a apresentar prestações de contas parciais e anual, contendo os seguintes documentos: \r\nofício de encaminhamento da prestação de contas para a Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, discriminando os documentos apresentados; \r\nrelação dos bens, quando couber (anexo I); \r\nrelação dos pagamentos efetuados, referente às despesas realizadas na execução do objeto (anexo II); \r\ndemonstrativo da movimentação dos recursos no período e conciliação bancária (anexo III), acompanhado dos extratos bancários;\r\ndeclaração do responsável financeiro quanto à correta aplicação dos recursos recebidos; (anexo IV); \r\nformulário contendo as Questões de Auditoria(check-List), referente análise da seleção das propostas, dispensa, inexigibilidade e dos processos de pagamentos, acompanhado do relatório conclusivo, emitido pela contabilidade da delegatária ou auditoria independente (anexo V); \r\nOs bens relacionados no anexo I, adquiridos com recursos públicos, deverão ser patrimoniados pelo INEA; \r\nEntende-se por prestação de contas parcial, aquela realizada ao longo da vigência do contrato, de acordo com a liberação de cada parcela, conforme descrito no contrato de gestão. \r\nEntende-se por prestação de contas anual, aquela realizada no período de 12 (doze) meses, que abrangerá as parcelas recebidas durante os 03(três) quadrimestres deste período. \r\nO INEA poderá solicitar a apresentação de outros documentos que não estejam relacionados neste artigo, a fim de facilitar a análise quanto ao atingimento dos objetivos pactuados. \r\nAs prestações de contas deverão ser apresentadas pela delegatária nos seguintes prazos: \r\nprestações de contas parciais, em até 60 (sessenta) dias após o término de cada quadrimestre. \r\n- prestações de contas anuais, em até 60(sessenta) dias a contar da assinatura do contrato ou da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\nAs hipóteses de denúncia ou rescisão do contrato não eximem a delegatária de apresentar a prestação de contas final na forma e prazo definidos no termo de rescisão. \r\nA partir da data do recebimento da prestação de contas, o setor responsável pelo acompanhamento do contrato terá o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhar à Auditoria Interna do INEA a referida prestação de contas, com a inclusão dos seguintes documentos: \r\ncontrato de Gestão com seus aditivos e respectivas publicações, acompanhado do plano de trabalho proposto e das metas a serem atingidas; \r\nrelatório do cumprimento do objeto, elaborado e subscrito pela comissão de avaliação, no caso de prestação de contas anual. \r\nA partir da data do recebimento da prestação de contas, a Auditoria interna terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do processo e inclusão dos seguintes documentos: \r\nparecer conclusivo da Auditoria Interna do INEA (anexo VI), que será classificado como Regular, Regular com Ressalva ou Irregular; \r\n- manifestação do Ordenador de Despesas do órgão sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos (anexo VII). \r\nQuando a prestação de contas não for encaminhada no prazo determinado, ou então, constatada quaisquer irregularidades na sua análise, caberá ao INEA notificar de imediato a delegatária para, no prazo de 30(trinta) dias, encaminhar a prestação de contas ou sanar as irregularidades apontadas. \r\ncaso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à delegatária recolher o valor total recebido, nos seguintes casos: \r\nInexecução do objeto do contrato;\r\n\r\nNão apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas; \r\nUtilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no contrato. \r\no valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto; \r\n- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias; \r\nO valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\nOs valores a serem recolhidos pela delegatária, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento. \r\nNotificada a delegatária, e transcorrido o prazo estabelecido no caput do art. 5º desta Resolução sem que as providências tenham sido cumpridas, o Ordenador de Despesas do INEA deverá solicitar à Auditoria Interna do INEA, ou órgão equivalente, que seja instaurado o processo de tomada de contas. \r\nO processo de prestação de contas ficará arquivado no INEA juntamente com o processo administrativo de celebração do contrato de gestão, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para efeito de fiscalização e de auditoria a qualquer tempo. \r\nOs originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas realizadas durante a vigência e execução do contrato deverão ser mantidos em arquivo e em boa ordem, nas dependências da delegatária, pelo prazo de 05 (cinco) anos após a aprovação da prestação de contas final pelo Ordenador de Despesa do INEA, com exceção dos comprovantes trabalhistas e da previdência social, que devem ser arquivados conforme legislação específica. \r\nA obrigatoriedade de guarda dos documentos pelo prazo de 05 (cinco) anos prevista no parágrafo anterior se aplica ainda que ocorra a extinção da delegatária ou a rescisão do contrato de gestão. \r\nA delegatária fica obrigada, à conta dos valores recebidos, em manter toda documentação referente à execução dos trabalhos, permitindo ao INEA acesso aos documentos, bem como o acompanhamento dos trabalhos em andamento. \r\nOs anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\n\r\nInserir Imagem\r\n\r\nInserir imagem\r\nInserir imagem\r\nInserir imagem\r\nInserir imagem\r\nInserir imagem1\r\nInserir imagem2\r\nInserir imagem\r\nInserir imagem\r\nId: 1925920\r\n"
        ],
        "1926302": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            "CONSELHO PÚBLICO OLÍMPICO\r\nResolução nº 17 de 22 de dezembro de 2015\r\nO CONSELHO PÚBLICO OLÍMPICO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, do parágrafo quinto, da cláusula décima primeira do Contrato de Consórcio Público celebrado pela Lei Federal nº 12.396, de 21 de março de 2011, pela Lei Estadual nº 5.949 e pela Lei Municipal nº 5.260, ambas de 13 de abril de 2011, em deliberação unânime:\r\nResolve:\r\nArt. 1º APROVAR a alteração do Estatuto da Autoridade Pública Olímpica, nos termos da proposta submetida pelo Diretor Executivo da autarquia, tendo em vista a manifestação prévia favorável do Conselho de Governança, conforme o disposto na alínea “a”, do inciso I, do Parágrafo quarto, da Cláusula Décima terceira do mencionado Contrato de Consórcio Público, expressa na Resolução nº 03 de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 243 de 21 de dezembro de 2015, Seção 1, página 174.\r\nArt. 2º DETERMINAR a disponibilização do texto integral do Estatuto, com as alterações aprovadas, no sítio da Autoridade Pública Olímpica na rede mundial de computadores, no seguinte endereço: www.apo.gov.br.\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.\r\nLUIZA HELENA TRAJANO INÁCIO RODRIGUES\r\nPresidente\r\nId: 1926302\r\n"
        ],
        "1926308": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5363 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n49 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5307 DE 20 DE JULHO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no processo nº E-03/001/9938/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal;\r\nque os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação;\r\nque o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, alterado pelo Decreto nº 22.937, de 29 de janeiro de 1997, autoriza a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas as suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso;\r\nque é dever do Estado promover os meios necessários para a manutenção da infraestrutura física e administrativa das Unidades Escolares, privilegiando uma educação de qualidade amalgamada no principio da transparência e da democracia; \r\nque compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\na complexidade da implantação do Termo de Compromisso nas 1.295 (hum mil duzentos e noventa e cinco) unidades escolares da rede estadual de ensino, distribuídas em todo território do Estado do Rio de Janeiro, e as dificuldades enfrentadas na gestão das Associações de Apoio à Escola quanto à apresentação dos documentos necessários para a formalização do Termo de Compromisso; e\r\na peremptória necessidade administrativa de se proceder o repasse dos recursos financeiros às Associações de Apoio às Escolas - AAES visando garantir a distribuição da alimentação escolar, e a manutenção da infraestrutura física e administrativa das unidades escolares e, consequentemente, o bom funcionamento da Rede Pública Estadual de Ensino,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 49 da Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 49 - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5197, de 29 de janeiro de 2015.\r\nParágrafo Único - Exclusivamente nos casos em que for constatada a inviabilidade momentânea de atendimento ao art. 2º, o prazo para a formalização do Termo de Compromisso poderá ser postergado motivadamente por até 12 meses, a contar da entrada em vigor desta Resolução.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 01 de janeiro de 2016, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1926308\r\n"
        ],
        "1926359": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2015, que tem por objeto a prestação de serviços para a limpeza e desinfecção de superfície em serviço de saúde, referente ao processo nº E-08/001/11603/2014, composta pelos servidores Sérgio Henrique Teixeira Lopes - Identidade Funcional nº 5014726-9, como Coordenador de Equipe, Alessandro Amoedo Correa - Identidade Funcional nº 5036614-9 e Augusto Cesar Antunes Marins - Identidade Funcional nº 4442889-8.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1926359\r\n"
        ],
        "1926532": [
            "2016-01-05 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-26/052719/2011,\r\nRESOLVE: \r\nConceder ao CLAUDENIR VIVEIROS DE AZEREDO, servidor público estadual, Matrícula nº 10213-7, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda da jovem RAQUEL LOSS AZEREDO. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1926532\r\n"
        ],
        "1926662": [
            "2016-01-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO E REDUÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\na necessidade de otimizar a utilização dos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados, mediante a adoção de medidas de racionalização do gasto público e de redução das despesas de custeio; \r\nDeterminar aos órgãos e entidades vinculadas a esta Secretaria, que adotem medidas de racionalização do gasto público, visando a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) das despesas totais de custeio. \r\nAs medidas de racionalização do gasto e redução das despesas de que trata o art. 1º serão implementadas, integralmente, até 31 de março de 2016 e devem contemplar, entre outras ações: \r\na reavaliação e a renegociação das atribuições, responsabilidades, obrigações gerais, preços e prazos estabelecidos nos contratos de gestão celebrados com as Organizações Sociais de Saúde (OSS), observado o disposto nos art. 10, §2º e art. 42 da Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011;\r\na renegociação das condições de preços, prazos e quantidades estabelecidas nos contratos de aquisição de bens e de prestação de serviços em geral, observado o disposto nos art. 58, art. 65, art. 78, caput, inciso XII, e art. 79, caput, inciso I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\na reavaliação dos processos de licitação em curso que ainda não tenham sido adjudicados ou homologados, bem como daqueles em fase de instauração, os quais deverão ser ajustados à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício financeiro corrente; \r\na reavaliação dos contratos de locação de imóveis utilizados para as atividades administrativas, adotando como prioridade a utilização de imóveis próprios do Estado;\r\na reavaliação das despesas com passagens, diárias e locomoção de servidores.\r\n- Visando a ampliação do poder de compra do Estado e a redução de custos a Secretaria poderá participar dos processos de licitações centralizadas conduzidos pelas Unidades Federais de Saúde do Rio de Janeiro, de que trata a Portaria SAS/MS 809, de 02 de setembro de 2015.\r\nO acompanhamento e a avaliação das ações previstas nesta Resolução serão realizados por Comitê de Gestão integrado pelo Subsecretário de Atenção à Saúde, Subsecretário de Administração e Logística e o Subsecretário Jurídico.\r\nCaberá ao Comitê de Gestão apresentar uma proposta de redefinição da estrutura organizacional da Secretaria, que contemple a redução de órgãos e a extinção de, no mínimo, 30 % (trinta por cento) dos cargos em comissão.\r\npoderá editar normas complementares para cumprimento das medidas previstas nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1926662\r\n"
        ],
        "1926693": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E A CONVERSÃO DE PONTOS PARA PAGAMENTO DE GDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998;\r\n- o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, nº 6.822 de 26 de junho de 2011;\r\n- o disposto no Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Secretaria do Ambiente,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica instituída a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, com as alterações feitas pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015 a serem aplicadas aos servidores em exercício na Secretaria de Estado do Ambiente- SEA. \r\n- Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\navaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório; \r\navaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. \r\nOs dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH. \r\nEm caso de impossibilidade de utilização do módulo, tanto a Avaliação Especial de Desempenho como a Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo I desta Resolução. \r\nAvaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional. \r\nConsidera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual será conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\nO processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\nAo completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\nO servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\nA sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado. \r\nA chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\nProdutividade; \r\nQualidade;\r\nConhecimento do trabalho; \r\nCooperação;\r\nInteresse; \r\n. Iniciativa; \r\nRelacionamento interpessoal; \r\nAprendizagem;\r\nDisciplina; \r\nCapacidade de Realização; \r\nAssiduidade e pontualidade. \r\nPara cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos: \r\n3 = ÓTIMO\r\n2 = BOM \r\n1 = INSUFICIENTE\r\n0 = RUIM \r\nA atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos. \r\nA Avaliação Especial de Desempenho deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do SIGRH para Avaliação de Desempenho.\r\nSerá oferecido treinamento aos avaliadores para utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a ser ministrado pelo setor de Recursos Humanos.\r\nCaso não seja possível a utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo I desta Resolução para realizar a Avaliação Especial de Desempenho.\r\nO Setor de Recursos Humanos deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores pertencentes ao quadro da SEA, que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na SEA.\r\nEm cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data do resultado da avaliação, publicada no DOERJ, remetendo-a ao Departamento de Pessoal, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Resolução\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do pedido de indeferimento, publicado no DOERJ. \r\nO pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução.\r\nOs servidores pertencentes ao quadro da SEA que estiverem em exercício em outros órgãos ou entidades poderão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho da própria SEA para responder.\r\nApós a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\nAo final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final. \r\nSerá considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 pontos. \r\nO servidor que obtiver média inferior a 20 pontos será considerado inapto e será exonerado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\nA exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado. \r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\nFica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\nNo caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá ser avaliado.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado. \r\nNa hipótese de o servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar deste afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.\r\nNa hipótese do § 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\nNão se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\nO resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Especial de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores da carreira de Executivo Público que estejam em exercício na SEA poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada. \r\nO resultado de cada etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato. \r\nCAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nAvaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. \r\nO processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelo setor de Recursos Humanos.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação. \r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação. \r\nA sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguirá as mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho, conforme disposto nos arts. 6º ao 11 desta Resolução.\r\nNão deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções. \r\nO resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores que estejam em exercício na SEA, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela norma regulamentadora do cargo que ocupam e se obtiverem a nota mínima exigida para progressão na última avaliação realizada. \r\nO resultado de cada etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato. \r\nCAPÍTULO IV - DA CONVERSÃO DOS PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PERCENTUAIS DA PARCELA INDIVIDUAL DE GDA\r\nA parcela individual da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, instituída pela Lei Estadual nº 6.114, de 19 de Dezembro de 2011 e alterada pela Lei nº 6.822, de 26 de junho de 2014 será paga, com base nos resultados aferidos na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, aos servidores da carreira de Executivo Público.\r\nSempre que o servidor da carreira de Executivo Público for submetido à Avaliação Especial de Desempenho, seja etapa anual ou avaliação final, ou ainda a Avaliação Periódica de Desempenho, perceberá a GDA de acordo com a pontuação obtida, a partir do primeiro pagamento subsequente ao resultado definitivo da etapa de que tenha participado.\r\nA correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA, bem como o reflexo desta correspondência no valor integral da GDA, se dará conforme o quadro do Anexo IV desta Resolução, baseado no Anexo do Decreto nº 45.372, de14 de setembro de 2015.\r\nCaso seja a primeira etapa de Avaliação Especial de Desempenho de que o servidor esteja participando após a sua posse, serão compensadas as eventuais diferenças existentes, a maior ou a menor, entre o valor efetivamente pago de GDA e o valor a que o servidor fizer jus, conforme discriminado no art. 19 (e seu parágrafo único) da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011.\r\nReputam-se válidas as avaliações de servidores eventualmente efetuadas antes da publicação desta resolução, desde que tenham sido efetuadas em instrumento de avaliação congênere à ficha representada pelo anexo I da presente. \r\nCaberá ao setor de Recursos Humanos publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\nCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCompete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho. \r\nFica instituída no âmbito da SEA, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na SEA, a serem oportunamente designados pelo Titular desta Pasta. \r\n- Caso o órgão ou entidade não possua servidores que atendam ao disposto no captut deste artigo, será excepcionalmente admitida a participação do Secretário de Estado, bem como a convocação de servidores de outros órgãos para que integrem a comissão de Avaliação de Desempenho do órgão solicitante, desde que também sejam de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, estáveis e efetivos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1926693\r\n"
        ],
        "1926727": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 82 DE 05 DE JANEIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a JOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.429, Id. Funcional nº 2611748-7, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 07.381, Id. Funcional nº 2599348-8, Superintendente Administrativo da SEDEC e MARCELO SILVINO MONTEIRO, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 09.332, Id. Funcional nº 2602346-6, Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1926727\r\n"
        ],
        "1926763": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO E REDUÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\na necessidade de otimizar a utilização dos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados, mediante a adoção de medidas de racionalização do gasto público e de redução das despesas de custeio; \r\nDeterminar aos órgãos e entidades vinculadas a esta Secretaria, que adotem medidas de racionalização do gasto público, visando a redução de até 30% (trinta por cento) das despesas totais de custeio. \r\nAs medidas de racionalização do gasto e redução das despesas de que trata o art. 1º serão implementadas, integralmente, até 31 de março de 2016 e devem contemplar, entre outras ações: \r\n- a reavaliação e a renegociação das atribuições, responsabilidades, obrigações gerais, preços e prazos estabelecidos nos contratos de gestão celebrados com as Organizações Sociais de Saúde (OSS), observado o disposto nos art. 10, § 2º e art. 42 da Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011;\r\na renegociação das condições de preços, prazos e quantidades estabelecidas nos contratos de aquisição de bens e de prestação de serviços em geral, observado o disposto nos art. 58, art. 65, art. 78, caput, inciso XII, e art. 79, caput, inciso I da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\ntenham sido adjudicados ou homologados, bem como daqueles em fase de instauração, os quais deverão ser ajustados à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício financeiro corrente; \r\n- a reavaliação dos contratos de locação de imóveis utilizados para as atividades administrativas, adotando como prioridade a utilização de imóveis próprios do Estado;\r\na reavaliação das despesas com passagens, diárias e locomoção de servidores.\r\n- Visando a ampliação do poder de compra do Estado e a redução de custos a Secretaria poderá participar dos processos de licitações centralizadas conduzidos pelas Unidades Federais de Saúde do Rio de Janeiro, de que trata a Portaria SAS/MS nº 809, de 02 de setembro de 2015.\r\nO acompanhamento e a avaliação das ações previstas nesta Resolução serão realizados por Comitê de Gestão integrado pelo Subsecretário de Atenção à Saúde, Subsecretário de Administração e Logística e o Subsecretário Jurídico.\r\nCaberá ao Comitê de Gestão apresentar uma proposta de redefinição da estrutura organizacional da Secretaria, que contemple a redução de órgãos e a extinção de até 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão.\r\npoderá editar normas complementares para cumprimento das medidas previstas nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05.01.2016.\r\nId: 1926763\r\n"
        ],
        "1926830": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 53 DE 10 DE DEZEMBRO 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS \r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de apurar responsabilidades a cerca do hiato entre a exoneração e a exclusão da folha de pagamentos desta Secretaria do ex-servidor MAURO VINÍCIUS FERREIRA MIRANDA, conforme relatado nos autos do processo administrativo nº E-15/001/2247/2015,\r\n:\r\nDesignar os servidores, indicados abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro:\r\nADILSON DE ALMEIDA - ID. Funcional nº 313295- 1\r\nJOSÉ ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA - ID. Funcional nº 4373617-3\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA FABER - ID. Funcional nº 4401538-0\r\n- A Auditoria Geral do Estado deverá receber cópia integral do referido Relatório, no prazo de 10 (dez) dias, após sua conclusão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1926830\r\n"
        ],
        "1926879": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1427 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.345/2010,\r\n:\r\n- Alterar membros da Resolução SEOBRAS nº 1409, de 07 de dezembro de 2015, referente ao Contrato nº 021/2012, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nIURI MORENO DE MEDEIROS - matrícula nº 019.210-1\r\nANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA - matrícula nº 019.582-9\r\nCARLA CRISTINA CELESTINO PROCÓPIO - matrícula nº 019.524-5”\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico- financeiro e da legislação vigente, respondendo inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras. \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nFica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - Id nº 4328622-4\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - Id nº 4408356-4- Suplente \r\nInspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sempre este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n- Emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1926879\r\n"
        ],
        "1926893": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/002.464/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar membros da Resolução SEOBRAS nº 1404, de 07 de dezembro de 2015, referente ao Contrato nº 092/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - matr. nº 16.519-1\r\nFREDERICO MENEZES COELHO - matr. nº 18012-3\r\nMARCO ANTÔNIO SARMENTO - matr. nº 015523-2\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID Nº 501.0636-8\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID N° 4436876-3 IEAA - Suplente \r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1926893\r\n"
        ],
        "1926906": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE AÇÃO PARA A ANÁLISE DO PROJETO DE ATENDIMENTO MÉDICO E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAISPÚBLICO SUPERIOR A 1) MIL PESSOAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/028/15/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, na forma dos Anexos, as Normas Gerais de Ação para a Análise do Projeto de Atendimento Médico e demais procedimentos para a obtenção de autorização para a realização de eventos especiais com estimativa de público igual ou superior a 1 (um) mil pessoas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SESDEC nº 80, de 18 de julho de 2007, publicada no DOERJ de 07.08.2007.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nDE 201\r\nTÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nA presente Resolução tem por finalidade orientar e fornecer diretrizes gerais no tocante à análise pelo 1º Grupamento de Socorro de Emergência (1º GSE), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), do Planejamento Médico para Eventos Especiais e liberação da emissão da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART) pelo CREMERJ em eventos especiais com estimativa de público igual ou superior a 1 (um) mil pessoas, em concordância com a Resolução Conjunta SEDEC/CREMERJ Nº 187, de 08 de janeiro de 2003, e demais procedimentos relacionados.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CONCEITUAÇÕES\r\nPara os efeitos desta Resolução, serão adotados os seguintes conceitos:\r\nI - Aglomeração dinâmica: Nos casos em que há deslocamento de público, como nas procissões religiosas, blocos de carnaval, corridas e similares;\r\nII - Ambulância: veículo (terrestre, aéreo ou aquaviário) que se destine exclusivamente ao transporte de enfermos (Portaria 2048/GM, de 05 de novembro de 2002). As dimensões e outras especificações do veículo terrestre deverão obedecer às normas da ABNT - NBR 14561/2000, de julho de 2000. As ambulâncias são classificadas em:\r\nTIPO A - Ambulância de transporte: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo;\r\nTIPO B - Ambulância de Suporte Básico: veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino;\r\nTIPO C - Ambulância de Resgate: veículo de atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento (terrestre aquático e em alturas);\r\nTIPO D - Ambulância de Suporte Avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função;\r\nTIPO E - Aeronave de Transporte Médico: aeronave de asa fixa ou rotativa utilizada para transporte inter-hospitalar de pacientes e aeronave de asa rotativa para ações de resgate;\r\nTIPO F - Embarcação de Transporte Médico: veículo motorizado aquaviário, destinado ao transporte por via marítima ou fluvial. Deve possuir os equipamentos médicos necessários ao atendimento de pacientes conforme sua gravidade;\r\nIII - BAM - Boletim de Atendimento Médico - ficha de atendimento de paciente atendido no evento;\r\nIV - CART - Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica: documento emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CREMERJ) com informações sobre o evento e sobre o médico responsável técnico, devidamente registrado naquele Conselho;\r\nV - Evento Especial: aglomeração pré-programada de público igual ou superior a 1 (um) mil pessoas, reunidos para atividades de qualquer natureza, tais como artísticas, religiosas, esportivas, festividades de fim de ano, carnaval, espetáculos musicais, convenções, exposições, etc;.\r\nVI - FARE - Ficha de Avaliação de Risco em Eventos: documento preenchido pelo médico responsável técnico em três vias, no qual são informadas as características do evento e é apresentado o Projeto de Atendimento Médico;\r\nVII - Hospital de Referência: é a unidade hospitalar, pública ou privada, prestadora de serviços de urgência/emergência médica, para a qual o paciente será removido;\r\nVIII - Maqueiro: indivíduo capacitado a realizar suporte básico de vida e o transporte (dentro da área de concentração de público do evento) de pessoas apresentando urgências médicas que estejam impossibilitadas de deambular sem auxílio até o posto médico;\r\nIX - OBM - Organização de Bombeiro Militar (Quartel de Bombeiro);\r\nX- Planejamento Médico para Eventos Especiais (PMEE): Projeto apresentado pela organização do evento constando os recursos humanos e materiais para o atendimento e remoção das urgências e emergências médicas, dimensionados para o quantitativo do público e para as características do evento;\r\nXI- Portaria 2048/GM: Portaria do Ministério da Saúde, de 05 de Novembro de 2002, que aprovou o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, na qual as ambulâncias são classificadas em ambulância de transporte (Tipo A), ambulância de suporte básico de vida (Tipo B), ambulância de resgate (Tipo C), ambulância de suporte avançado (Tipo D), aeronave de transporte médico (Tipo E) e embarcação de transporte médico (Tipo F);\r\nXII- Posto Médico: Unidade fixa de nível 1 (um), para atendimento às urgências e emergências médicas, com área coberta, climatizado, iluminado, possuindo instalação de energia elétrica, de água e de esgoto, devidamente equipado para permitir o atendimento inicial, a estabilização do paciente e a sua observação e repouso por um período máximo de 04 (quatro) horas, após o que a vítima deve ser liberada ou transportada para hospital de referência. O posto médico pode ser adaptado em uma edificação existente ou pode ser montado em estrutura provisória para atender ao evento;\r\nXIII - Público: Espectador - Todo aquele não envolvido diretamente na organização do evento;\r\nXIV - Público Especial: Todo aquele envolvido diretamente no evento, como o “staff”, “work force”, atletas, artistas, dignitários civis e religiosos, entre outros;\r\nXV- Região Metropolitana: Será formada por um conjunto de municípios próximos entre si. Por estarem tão próximos e interligados, os serviços públicos e de infraestrutura desses municípios deverão ser planejados regionalmente. Divide-se em 09 regiões; \r\nXVI- Região Metropolitana I e II: São compostas pelos seguintes Municípios: Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Nilópolis, São João de Meriti, Queimados, Mesquita, Belford Roxo, Paracambi, Seropédica, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Guapimirim, Japeri, Mangaratiba, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu e Tanguá (Fonte CEPERJ);\r\nXVII - ROPE - Relatório Operacional de Eventos: Documento preenchido pelo organizador ao final do evento que contém todos os atendimentos e remoções registrados em formulário próprio.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DO RISCO DO EVENTO\r\nOs eventos serão classificados como sendo de risco baixo, médio ou elevado, para a ocorrência de agravos à saúde do público presente ou dos participantes.\r\nSerão considerados fatores de risco, para o público e para os demais participantes do evento, as seguintes situações a seguir elencadas:\r\nI - show musical no qual o público preponderante seja adolescente e/ou adulto jovem;\r\nII - evento diurno realizado em local aberto ou em local fechado sem climatização;\r\nIII - consumo liberado de bebidas alcoólicas;\r\nIV - tempo de duração superior a 06 (seis) horas, incluído o tempo de espera para obtenção de lugar;\r\nV - público superior a 40 (quarenta) mil pessoas;\r\nem eventos em locais abertos;\r\nVII - prática de esportes de aventura;\r\nVIII - faixa etária preponderante do público acima dos 60 (sessenta) anos de idade;\r\nIX - localização de hospital de referência, em relação ao local do evento, onde o tempo de deslocamento terrestre seja avaliado como não adequado ao atendimento do paciente;\r\nX - Não garantia, pelo organizador do evento, de controle de acesso de público.\r\n- O risco do público de sofrer agravos à saúde aumenta proporcionalmente ao número de fatores de risco presentes.\r\n- A classificação de riscos será assim definida:\r\na - Elevado: os eventos com público superior a 100 (cem) mil pessoas ou quando estão presentes concomitantemente três ou mais fatores de risco;\r\nb - Médio: os eventos com público superior a 40 (quarenta) mil pessoas ou quando estão presentes concomitantemente até dois fatores de risco;\r\nc - Baixo: os eventos com público inferior a 40 (quarenta) mil pessoas com incidência de apenas um fator de risco.\r\nTÍTULO II\r\nDOS RECURSOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA EVENTOS DE BAIXO E MÉDIO RISCO\r\nDO DIMENSIONAMENTO DOS RECURSOS PARA O PÚBLICO\r\nCada posto médico deverá contar no mínimo com um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem e o apoio de uma ambulância tipo D, equipada e guarnecida de forma independente.\r\nQuando a estimativa de público situar-se entre 1 (um) mil a 5 (cinco) mil pessoas os recursos mínimos exigidos serão:\r\nI - 01 (um) posto médico com 02 (duas) macas;\r\nII - 01 (um) médico;\r\nIII - 01 (um) enfermeiro e 01 (um) técnico de enfermagem;\r\nIV - 01 (uma) ambulância tipo D guarnecida e equipada de forma independente do posto médico.\r\nQuando a estimativa de público situar-se entre 5 (cinco) mil a 10 (dez) mil pessoas, os recursos mínimos exigidos serão:\r\nI - 04 (quatro) macas distribuídas em 02 (dois) postos médicos, respeitando-se o Art. 13 desta Resolução;\r\nII - 01 (um) médico para cada posto;\r\nIII - 01 (um) enfermeiro para cada posto;\r\nIV - 01 (um) técnico de enfermagem para cada 02 (duas) macas ou fração;\r\nIV - 02 (duas) ambulâncias guarnecidas e equipadas de forma independente do posto médico, sendo 01 (uma) do tipo D e outra do tipo B.\r\nQuando a estimativa de público se situar entre 10 (dez) mil a 15 (quinze) mil pessoas, os recursos mínimos exigidos serão:\r\nI - 06 (seis) macas distribuídas em 03 (três) postos médicos, respeitando-se o Art. 13 desta Resolução;\r\nII - 01 (um) médico para cada posto;\r\nIII - 01 (um) enfermeiro para cada posto;\r\nIV - 01 (um) técnico de enfermagem para cada 03 (três) macas ou fração;\r\nV - 03 (três) ambulâncias, guarnecidas e equipadas de forma independente do posto médico, sendo 01 (uma) do tipo D e 02 (duas) do tipo B.\r\nQuando a estimativa de público se situar entre 15 (dez) mil a 20 (vinte) mil pessoas, os recursos mínimos exigidos serão:\r\nI - 08 (oito) macas distribuídas em 04 (quatro) postos médicos, respeitando-se o Art. 13 desta Resolução;\r\nII - 01 (um) médico para cada posto;\r\nIII - 01 (um) enfermeiro para cada posto;\r\nIV - 01 (um) técnico de enfermagem para cada 03 (três) macas ou fração;\r\nV - 03 (três) ambulâncias, guarnecidas e equipadas de forma independente do posto médico, sendo 02 (duas) do tipo D e 01 (uma) do tipo B.\r\nQuando a estimativa de público se situar entre 20 (vinte) mil a 30 (trinta) mil pessoas, os recursos mínimos exigidos serão:\r\nI - 12 (Doze) macas distribuídas em 04 (quatro) postos médicos, respeitando-se o Art. 13 desta Resolução;\r\nII - 01 (um) médico para cada posto;\r\nIII - 01 (um) enfermeiro para cada posto;\r\nIV - 01 (um) técnico de enfermagem para cada 03 (três) macas ou fração;\r\nV - 03 (três) ambulâncias, guarnecidas e equipadas de forma independente do posto médico, sendo todas do tipo D.\r\nQuando a estimativa de público se situar entre 30 (trinta) mil a 40 (quarenta) mil pessoas, os recursos mínimos exigidos serão:\r\nI - 14 (quatorzes) macas distribuídas em 04 (quatro) postos médicos, respeitando-se o Art. 13 desta Resolução;\r\nII - 01 (um) médico para cada posto;\r\nIII - 01 (um) enfermeiro para cada posto;\r\nIV - 01 (um) técnico de enfermagem para cada 03 (três) macas ou fração;\r\nV - 03 (três) ambulâncias, guarnecidas e equipadas de forma independente do posto médico, sendo todas do tipo D.\r\nNos casos em que o risco do evento for classificado como médio ou elevado, o número de recursos humanos e de materiais listados nos arts. 6º ao 11 poderão ser aumentados considerando-se outros parâmetros legais.\r\nNenhum local de concentração de público deverá estar a mais de 300 (trezentos) metros de distância do(s) posto(s) médicos(s).\r\nDeverá ser agendada reunião entre os organizadores do evento e a seção de operações do 1º GSE para definir as estratégias necessárias para garantir a segurança do público e participantes, nos seguintes casos:\r\na - Expectativa de público superior a 40 (quarenta) mil pessoas;\r\nb - Eventos com aglomeração dinâmica;\r\nc - Presença de personalidades de grande relevância política, cultural, religiosa, social, artística e esportiva;\r\nd - Grande número de público especial;\r\nE - Eventos cuja dinâmica envolva riscos não previstos nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS RECURSOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA CADA POSTO MÉDICO\r\nSEÇÃO I\r\nDas instalações físicas\r\nAs instalações físicas para cada posto médico em locais de eventos compreendem, no mínimo, os seguintes itens:\r\nI - cobertura em toda a área de atendimento do posto;\r\npara duas macas, acrescido de mais 04 (quatro) m para cada maca adicional;\r\nIII - grade metálica para isolar o posto médico;\r\nIV - paredes externas indevassáveis com garantia de privacidade para os pacientes que estão sendo atendidos;\r\nV - rede elétrica de 110 v (cento e dez volts);\r\nVI - iluminação elétrica;\r\nVII - bateria ou gerador para eventual falta de energia, compatível com o consumo da unidade, considerando que a iluminação e os aparelhos elétricos não possuam bateria própria;\r\nVIII - área de recepção de pacientes com mesa e cadeiras;\r\nIX - área de repouso e observação onde ficarão situadas as macas com rodas e grade lateral;\r\nX - climatização em caso de eventos realizados durante o período diurno ou durante o verão em horário noturno. Caso não haja climatização o ambiente deverá ser bem ventilado;\r\nXI - pia;\r\nXII - locais apropriados para descarte do lixo comum e hospitalar;\r\nXIII - banheiro masculino e feminino, para pacientes e funcionários. Caso o posto médico seja montado para o evento, poderão ser do tipo químico;\r\nXIV - área delimitada exclusivamente para o parqueamento da(s) ambulância(s);\r\nXV - piso lavável e impermeável;\r\nXVI - instalação de água e esgoto;\r\nXVII - linha telefônica fixa ou celular;\r\nXVIII - fácil acesso para os pacientes a pé, em cadeiras ou em macas, devendo-se prever a necessidade de rampas;\r\nXIX - área de espera para atendimento; e\r\nXX - escape para as ambulâncias.\r\nOs postos médicos e a área do evento deverão estar sinalizados de forma a permitir seu pronto reconhecimento e localização pelo público à distância.\r\nSEÇÃO II\r\nDo mobiliário, equipamentos médicos, material de consumo e medicamentos\r\nO seguinte mobiliário deverão estar disponível para cada posto médico, possuindo de 02 (duas) até 10 (dez) macas ou fração:\r\nI - móvel para armazenamento de medicamentos, metálico, material plástico ou em madeira, isento de vidros em sua constituição;\r\nII - mesa de apoio ou bancada para colocação de equipamentos médicos;\r\nIII - mesa tipo escrivaninha para atendimento médico (também isenta de vidro);\r\nIV - Assentos para a equipe de atendimento, para os pacientes e acompanhantes;\r\nV - biombos para separação entre as macas ou sistema semelhante;\r\nVI - escada de 02 (dois) degraus para cada maca;\r\nVII - braçadeira para injeção;\r\nVIII - suporte de soro de chão, parede ou teto em quantidade compatível com o número de macas, permitindo que 02 (dois) frascos de soro sejam fixados simultaneamente;\r\nIX - um foco de luz portátil para cada 05 (cinco) leitos ou fração;\r\nX - macas com rodízios emborrachados cujo diâmetro seja superior a 10 (dez) cm, grades laterais e sistema que possibilite a elevação da cabeceira em um mínimo de 45º (quarenta e cinco graus);\r\nXI - 01 (uma) cadeira de rodas; e\r\nXII - 01 (uma) lixeira com tampa e pedal para cada maca.\r\nOs equipamentos deverão estar disponíveis para cada posto médico, possuindo de 02 (duas) até 10 (dez) macas estão definidos no Anexo II desta Resolução.\r\nOs medicamentos que deverão estar disponíveis para utilização no posto médico, em quantidades suficientes para atender a demanda, estão definidos no Anexo III desta resolução.\r\nO posto médico deverá dispor de água potável em quantidade suficiente para permitir a reidratação oral de pacientes desidratados e auxiliar a administração de medicamentos por via oral.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS RECURSOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA AS AMBULÂNCIAS\r\nOs equipamentos e medicamentos obrigatórios em ambulância Tipos B, C, D, E e F estão definidos na Portaria 2048/GM:\r\nAs ambulâncias disponibilizadas para atuarem no evento deverão estar com sua documentação de inspeção pela vigilância sanitária em dia.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS RECURSOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA OUTROS VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA\r\nOs recursos mínimos exigidos para estes veículos estão definidos no Anexo III desta Resolução.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS RECURSOS MÍNIMOS DE COMUNICAÇÃO\r\nDeverá haver um sistema de comunicação que inclua rádios portáteis equipados com fone de ouvido e telefones celulares para permitir o contato permanente entre a(s) ambulância(s), posto(s) médico(s), segurança do evento e para solicitação de apoio caso necessária.\r\nQuando solicitado a organização do evento deverá disponibilizar equipamento que permita a comunicação de sua equipe médica com pessoal do CBMERJ.\r\nTÍTULO III\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA SOLICITAÇÃO JUNTO AO CREMERJ\r\nA cada evento deverá obrigatoriamente corresponder um Projeto de Atendimento Médico (preenchido em três vias) e uma Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), no caso de competições esportivas, disputas realizadas em dias e/ou locais diferentes deverão corresponder a projetos de atendimento médico e CART diferentes.\r\nA veracidade das informações prestadas na FARE e seus anexos, quando da solicitação da CART, será da inteira responsabilidade do médico responsável técnico pelo evento.\r\nSerá obrigatório o cadastramento no CREMERJ das empresas privadas prestadoras ou contratadoras de serviços de assistência médica em eventos especiais, para que seja emitido a CART.\r\nA responsabilidade técnica relativa a cada evento especial deverá ser assumida por médico, regularmente inscrito no CREMERJ, a quem será conferida a CART. Os formulários necessários para dar entrada na solicitação da CART podem ser obtidos no CREMERJ ou no site deste órgão ou no site do 1º GSE.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SOLICITAÇÃO JUNTO AO CBMERJ\r\nSEÇÃO I\r\nDa solicitação junto ao 1º GSE\r\nA análise do Projeto de Atendimento Médico pelo 1º GSE será realizada após o pagamento das taxas ou emolumentos previstos.\r\nA solicitação da aprovação do Projeto de Atendimento Médico, junto ao 1º GSE, deverá ser efetuada por representante devidamente credenciado da empresa de assistência médica prestadora do serviço.\r\nEm eventos realizados em municípios das regiões metropolitana I e II, após o preenchimento da FARE e confecção do Projeto de Atendimento Médico em 03 (três) vias o solicitante dará entrada na sede do 1º GSE na solicitação de análise e de liberação da CART.\r\n- Este procedimento deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, de segunda a quinta-feira no horário das 09h às 17h e as sextas-feiras, no horário de 09h às 12h.\r\n- Uma das cópias da FARE e do projeto de atendimento médico ficará arquivada no 1º GSE.\r\n- Outra cópia destes documentos será levada ao CREMERJ para a emissão da CART, lá ficando arquivada.\r\n- A terceira cópia destes documentos ficará com o organizador do evento, devendo ser levada à Diretoria de Diversões Públicas (DDP) do CBMERJ junto com a CART emitida pelo CREMERJ, quando da solicitação do nada a opor do Corpo de Bombeiros.\r\nEm municípios não pertencentes à região metropolitana I e II, a análise e a aprovação da FARE e do Projeto de Atendimento Médico para eventos com público inferior a 10 (dez) mil pessoas será efetuada regionalmente por Oficiais BM do Quadro de Saúde (QOS), devidamente autorizado pelo 1º GSE lotados em Organização de Bombeiro Militar - OBM (Quartéis) mais próximos ao Evento.\r\nNos eventos com estimativa de público superior a 10 (dez) mil pessoas, mesmo em municípios situados fora das regiões metropolitanas I e II, a análise e aprovação do Projeto de Atendimento Médico serão efetuadas na sede administrativa do 1º GSE.\r\nO Oficial BM QOS Médico responsável pela análise e liberação do Projeto de Atendimento Médico do evento deverá apor à FARE o termo “autorizo a emissão da CART”, datar, assinar e carimbar no campo apropriado do mesmo.\r\nO prazo máximo para a realização da análise técnica do projeto pelo 1º GSE será de até 05 (cinco) dias úteis, caso o organizador do evento cumpra com todas as exigências previstas nesta Norma, não considerando as situações de resposta as emergências e ou de calamidade pública.\r\nCaberá ao responsável pela análise do projeto avaliar os riscos para o público e/ou participantes do evento, com base na FARE adequadamente preenchida.\r\nDe posse da FARE devidamente liberado com a autorização do 1º GSE, o solicitante deverá se dirigir ao CREMERJ de sua região, onde solicitará a emissão da CART.\r\nA liberação do projeto de atendimento médico pelo 1º GSE só terá valor com a CART emitida pelo CREMERJ.\r\nSEÇÃO II\r\nDa solicitação junto à Diretoria de Diversões Públicas\r\nDe posse da CART emitida pelo CREMERJ os organizadores poderão solicitar ao órgão competente do CBMERJ a autorização para a realização do evento.\r\n- Para eventos com público estimado igual ou superior a 1 (um) mil pessoas e inferior a 10 (dez) mil pessoas, a solicitação poderá ser feita nas unidades integrantes do Sistema de Controle de Diversões Públicas, da DDP, em qualquer OBM.\r\n- Para eventos com público estimado igual ou superior a 10 (dez) mil pessoas a solicitação será feita na Diretoria de Diversões Públicas.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DOS ORGANIZADORES E DOS IMPEDIMENTOS\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DOS ORGANIZADORES\r\nSerá da inteira responsabilidade da organização do evento, o contato com a direção do(s) hospital ou hospitais de referência da área, informando-os da realização do evento.\r\nQuando um hospital for escolhido como referência, o organizador deverá apresentar junto com a FARE, documento assinado pelo Diretor-Geral ou técnico da referida unidade hospitalar, no qual o mesmo declare estar ciente da designação do mesmo como referência.\r\nO organizador do evento deverá garantir a condução e o transporte até o posto médico dos indivíduos, apresentando urgências/emergências médicas que estejam incapacitados de deambular, através da disponibilização de “maqueiros”.\r\n- O organizador deverá disponibilizar um quantitativo mínimo de 01 (uma) dupla para cada 2.000 (duas mil) pessoas de público estimado de maqueiros.\r\n- A organização deverá disponibilizar padiolas, cadeiras de rodas e pranchas longas em quantidade suficiente para atender a demanda do evento.\r\n- Os maqueiros deverão dispor de material de proteção individual (luvas descartáveis e óculos de proteção).\r\nO médico responsável técnico pelo evento deverá:\r\n1 - Elaborar e divulgar entre sua equipe, um protocolo de conduta em caso de acidentes com material biológico.\r\n2 - Disponibilizar a escala dos profissionais de saúde de plantão.\r\nTodo o dispositivo de atendimento médico, incluindo os postos médicos, ambulâncias e outros veículos e emergência, deverá estar pronto pelo menos 02 (duas) horas antes da abertura dos portões nos eventos realizados em locais fechados, sendo mantido em operação, enquanto houver concentração de público no local.\r\nCaberá ao médico responsável técnico pelo evento a emissão do ROPE, em meio digital, que deverá ser enviado ao 1º GSE em até no máximo 10 (dez) dias úteis após a realização do mesmo.\r\n- No ROPE deverão constar no mínimo as seguintes informações: número de atendimentos efetuados, tipo de casos atendidos, números de remoções, tipo de casos removidos e hospital, ou hospitais de referência e 02 (duas) fotos do posto (s) médico (s).\r\n- a liberação de futuras autorizações para eventos ficará condicionada ao fiel cumprimento do que foi previsto neste artigo.\r\nA cada atendimento no posto médico deverá ser preenchido pelo médico de serviço um Boletim de Atendimento Médico (BAM).\r\n- No BAM assinado e carimbado pelo médico que prestar o atendimento deverão constar no mínimo as seguintes informações: nome da empresa de serviços médicos, tipo de evento coberto pela empresa, identificação da vítima, idade, sexo, endereço, telefone de contato, data, horário do atendimento, diagnóstico provável, exame clínico sumário, sinais vitais, tratamento aplicado e destino dado ao paciente (alta, óbito e remoção para hospital de emergência).\r\n- Em caso de remoção da vítima, o médio da ambulância preencherá seu próprio BAM em 02 (duas) vias, uma das quais será deixada no hospital de referência junto ao paciente e a outra que será trazido pelo médico da ambulância com o carimbo e assinatura do médico recebedor.\r\n- O BAM deverá ser arquivado pela empresa prestadora de serviços médicos de acordo com as normas vigentes do CREMERJ.\r\nTodos os profissionais de saúde empenhados no evento deverão estar em dia com seus Conselhos Profissionais.\r\nTÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nÉ vedada a atuação de Bombeiros Militares da ativa junto ao 1º GSE como representantes de empresas de ambulância ou da organização de eventos, visando à aprovação do Projeto de Atendimento Médico e a liberação da emissão da CART.\r\nÉ vedada a atuação de Oficiais Bombeiros Militares Médicos da ativa como responsáveis técnicos por eventos, salvo naqueles patrocinados pelo poder público.\r\nO Comandante do 1º GSE encaminhará para publicação no boletim ostensivo da SEDEC/CBMERJ a listagem dos Oficiais BM QOS autorizados a efetuar a análise dos Projetos de Atendimento Médico.\r\nSomente Oficiais BM QOS Médicos ou Enfermeiros, devidamente autorizados, poderão assinar a autorização feita com base no PMEE.\r\nNecessariamente uma assinatura deverá ser feita por Oficial BM QOS Médico.\r\nO dispositivo de atendimento médico do evento estará sujeito à fiscalização pelo CBMERJ, através do 1º GSE, independentemente de prévio credenciamento pelo organizador.\r\nA CART somente avaliará o item de segurança médica do evento.\r\nAs demais condições de segurança do público, tráfego, mobilidade, gerenciamento e controle de público, montagem de estruturas, prevenção de incêndio, saídas de emergência, entre outras, serão objeto de análise e aprovação específica pelos demais órgãos competentes através de documentos próprios.\r\nNos casos ou situações não previstas nesta Resolução, havendo sido dadas garantias governamentais, caberá ao Comandante- Geral do CBMERJ expedir ato próprio para a sua autorização.\r\nO não cumprimento de qualquer requisito objetivo disposto nesta Resolução, e que não seja sanado em tempo hábil, ou na forma da Lei, suspenderá o efeito da autorização dada e poderá ensejar outras sanções de cunho administrativo, civil e penal.\r\nDE 201\r\nESTAR\r\nI - Os seguintes equipamentos deverá estar disponíveis para cada posto médico possuindo 02 (duas) até 10 (dez) macas:\r\n01 - 01 (um) estetoscópio por profissional de saúde;\r\n02 - 01 (um) esfignomanômetro por maca;\r\n03 - 01 (uma) bolsa auto-inflável de ventilação manual com reservatório acompanhada por uma máscara de ventilação para cada maca;\r\n04 - 01 (um) monitor cardíaco/desfibrilador manual portátil com marca- passo externo, funcionamento a bateria, capaz de monitorizar o ritmo cardíaco com as pás de desfibrilação (“quick look paddles”) para cada posto médico, possuindo até 10 (dez) macas ou fração, cada equipamento deverá possuir bateria reserva carregada.\r\n05 - 01 (um) oxímetro de pulso portátil com funcionamento a bateria para cada 02 (duas) macas;\r\n06 - 01 (um) eletrocardiógrafo (pode estar integrado ao monitor/desfibrilador);\r\n07 - 01 (um) glicosímetro com as respectivas fitas de testagem;\r\n08 - 01 (um) aspirador portátil de secreção para cada 05 (cinco) macas, podendo o vácuo do mesmo ser produzido por: motor elétrico (neste caso com funcionamento a bateria), manualmente ou através de sistema Venturi, devendo haver no mínimo um aspirador em cada posto;\r\n09 - 02 (duas) bombas infusoras com bateria para cada seis macas ou fração, devendo haver no mínimo 02 (duas) bombas infusoras em cada posto;\r\npara cada 02 (duas) macas, devendo haver no mínimo um cilindro de oxigênio portátil de 0,45m cada posto;\r\npara cada 05 (cinco) macas ou fração, devendo haver no mínimo um cilindro para cada posto.\r\n12 - 01 (um) nebulizador para cada cinco macas ou fração, devendo haver no mínimo 01 (um) aparelho em cada posto;\r\n13 - 01 (um) respirador mecânico de transporte para adulto;\r\n14 - 02 (dois) laringoscópios infantil/adulto com conjunto de lâminas;\r\n15 - pinça de Magyll;\r\n16 - 01 (um) receptáculo metálico para diurese e evacuação do paciente (“compadre e comadre”) para cada maca;\r\n17 - 01 (uma) prancha longa com mínimo de 03 (três) cintos de fixação e estabilizador lateral de cabeça para cada 02 (duas) macas ou fração;\r\n18 - 01 (uma) prancha curta para massagem cardíaca;\r\n19 - 01 (uma) tesoura para corte de vestes para cada profissional de enfermagem;\r\n20 - 01 (um) termômetro clínico para cada maca\r\n21 - possibilidade de administrar oxigenoterapia em 50% das macas de cada posto.\r\nII. Os seguintes materiais de consumo deverá estar disponíveis em quantidades suficientes para atender a demanda do evento, em cada posto médico:\r\n01 - containers próprios para descarte de material pérfuro-cortante;\r\n02 - cânulas endotraqueais de vários tamanhos;\r\n03 - cateteres de aspiração;\r\n04 - drenos de tórax ou kits de descompressão torácica;\r\n05 - cateteres nasais de oxigênio;\r\n06 - máscaras laríngeas adulto/infantil de vários tamanhos;\r\n07 - cateteres para aspiração traqueal de vários tamanhos;\r\n08 - luvas de procedimentos;\r\n09 - luvas estéreis;\r\n10 - máscara para suplementação de oxigênio adulto/infantil com reservatório;\r\n11 - cadarços para fixação de cânula endotraqueal;\r\n12 - conjunto de cânulas orofaríngeas adulto/infantil de vários tamanhos;\r\n13 - fios cirúrgicos de diversos tamanhos;\r\n14 - fios-guia para intubação adulto/infantil;\r\n15 - bisturi (cabo e lâmina);\r\n16 - material para cricotiroidostomia;\r\n17 - pacotes de gaze estéril;\r\n18 - pacotes de compressa estéreis;\r\n19 - esparadrapo;\r\n20 - cateteres sobre agulha para punção venosa, tamanhos 14, 16, 18, 20 e 22; XXI - garrotes para punção venosa;\r\n21 - equipos de macro e microgotas;\r\n22 - seringas e agulhas hipodérmicas de vários tamanhos;\r\n23 - caixa para pequena cirurgia e sutura;\r\n24 - frascos coletores com sistema para drenagem de tórax;\r\n25 - extensões para drenos torácicos;\r\n26 - sondas vesicais de diversos números;\r\n27 - coletores de urina;\r\n28 - espátulas de madeira;\r\n29 - sondas nasogástricas;\r\n30 - eletrodos descartáveis para o monitor;\r\n31 - equipamentos de proteção individual para a equipe de atendimento (óculos de proteção, máscaras cirúrgicas e aventais descartáveis);\r\n32 - cobertores, travesseiros e lençóis;\r\n33 - conjunto de colares cervicais (tamanho P, M e G);\r\n34 - almotolias com anti-séptico;\r\n35 - cinquenta cartões de triagem para acidentes com múltiplas vítimas;\r\n36 - equipos para drogas fotossensíveis;\r\n37 - equipo para bombas de infusão;\r\n38 - papel toalha;\r\n39 - papel higiênico;\r\n40 - sabonete líquido;\r\n41 - fichas de registro para atendimento médico (BAM);\r\n42 - circuito(s) de ventilador artificial estéril de reserva;\r\n43 - sabão líquido;\r\n44 - álcool gel a 70%;\r\n45 - papel toalha.\r\nIII - Medicamentos que deverá estar disponíveis nos postos médicos, em quantidades suficientes para atender a demanda:\r\nA - Para uso oral:\r\n01 - ácido acetilsalicílico 100 mg (comprimidos);\r\n02 - captopril 50 mg (comprimidos);\r\n03 - clopidogrel;\r\n04 - diclofenaco de sódio 50 mg ou outro anti-inflamatório não esteroidal de uso oral;\r\n05 - dipirona (comprimidos e solução oral);\r\n06 - isossorbida 5 mg;\r\n07 - metoclopramida comprimidos e solução oral;\r\n08 - sais para reidratação oral;\r\n09 - paracetamol 500 mg (comprimidos);\r\n10 - paracetamol 200 mg/ml (solução oral);\r\n11 - hioscina 10 mg (comprimidos);\r\n12 - hioscina + dipirona (solução oral).\r\nB - Para uso parenteral:\r\n01 - adrenalina 1 mg;\r\n02 - adenosina 6 mg;\r\n03 - água destilada;\r\n04 - amiodarona 150 mg;\r\n05 - atropina 0,25 mg;\r\n06 - bicarbonato de sódio a 8,4%;\r\n07 - cloreto de sódio a 20%;\r\n08 - cloreto de potássio a 10%;\r\n09 - diazepam 10 mg;\r\n10 - dipirona a 50%;\r\n11 - dopamina 50 mg;\r\n12 - fenitoína 250 mg;\r\n13 - flumazenil 0,5 mg;\r\n14 - furosemida 20 mg;\r\n15 - glicose hipertônica a 25% e/ou 50%;\r\n16 - gluconato de cálcio a 10%;\r\n17 - haloperidol 5 mg;\r\n18 - hidrocortisona 100 mg;\r\n19 - hioscina 20 mg;\r\n20 - lidocaína a 2%;\r\n21 - manitol a 20%;\r\n22 -metilprednisolona 125 mg;\r\n23 - metoclopramida 10 mg\r\n24 - metoprolol 5 mg;\r\n25 - midazolam 15 mg;\r\n26 - morfina 10 mg;\r\n27 - noradrenalina 4 mg;\r\n28 - nitroglicerina 25 mg;\r\n29 - prometazina 50 mg;\r\n30 - ringer lactato 500 ml;\r\n31 - solução fisiológica a 0,9% 500 ml;\r\n32 - solução glicosada a 5% frasco de 500 ml;\r\n33 - succinilcolina 100 mg;\r\n34 - sulfato de magnésio a 10%;\r\n35 - tramadol 50 mg.\r\nC - Para nebulização:\r\n01 - brometo de ipratrópio 0,25 mg/ml;\r\n02 - bromidrato de fenoterol 0,5 mg/ml.\r\nD - Para uso tópico:\r\n01 - sulfadiazina prata;\r\n02 - lidocaína geléia;\r\n03 - lidocaína spray.\r\nDE 201\r\nESTAR DISPONÍVEIS EM VE\r\nI - Equipamentos:\r\n01 - cilindro de oxigênio de alumínio compatível com o volume do baú de carga ou da mochila própria para transporte;\r\n02 - baú e/ou mochila de transporte de equipamentos;\r\n03 - colares cervicais (P, M, G);\r\n04 - desfibrilador externo automático (DEA);\r\n05 - talas de imobilização de diversos tamanhos;\r\n06 - cânula de guedel;\r\n07 - máscara de oxigênio com reservatório;\r\n08 - bolsa auto-inflável de ventilação manual adulto/infantil com reservatório;\r\n09 - estetoscópio;\r\n10 - esfigmomanômetro;\r\n11- oxímetro portátil;\r\n12 - Óculos de proteção individual.\r\nII - Insumos:\r\n01 - Luvas de procedimento, óculos de proteção individual;\r\n02 - Ataduras, compressas, gazes.\r\nId: 1926906\r\n"
        ],
        "1927015": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NO ANEXO DA RESOLUÇÃO SEC Nº 623 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEITORES E CANDIDATOS DOS SEGMENTOS CULTURAIS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL.\r\n, com fundamento na alínea “b” do art. 6º da Lei nº 7035/2015; no inciso IV do art. 18 e no Parágrafo Único do art. 19, ambos do Decreto nº 45.419/2015,\r\nRESOLVE:\r\nart, dos Capítulos III e IV do Anexo da Resolução SEC Nº 623 de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre o regulamento da eleição virtual para os eleitores e candidatos dos segmentos culturais ao Conselho Estadual de Política Cultural - anteriormente alterado pela Resolução SEC Nº 630 de 08 de dezembro de 2015 - da seguinte forma:\r\n“Art. 7º - Serão disponibilizados pela SEC, formulários online de Cadastro de Eleitor e Registro de Candidatura para pessoas da sociedade civil que atuam na área cultural, interessadas em participarem do pleito eleitoral na condição de eleitores e candidatos, a partir das 11 horas (horário de Brasília) do dia 26 de outubro de 2015 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 29 de fevereiro de 2016, através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br/cepc”.\r\n“Parágrafo 2º do Art. 8º A SEC divulgará a relação de eleitores e candidatos habilitados, por segmento, no portal da SEC até o dia 04 de março de 2015”.\r\n: “Parágrafo 1º do Art. 9º Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no portal da SEC, , a contar do dia subsequente ao da publicação da relação de habilitados, por e-mail através da conta eleicao.conselho@cultura.rj.gov.br”.\r\n: “Art. 16 - A eleição será realizada virtualmente no site da Secretaria de Cultura, www.cultura.rj.gov.br/cepc, a partir do das 10 horas (horário de Brasília)do dia 12 de março de 2016 e até às 22 horas (horário de Brasília), do dia 28 de março de 2016”.\r\nO resultado da eleição será divulgado no site da Secretaria de Estado de Cultura e, posteriormente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1927015\r\n"
        ],
        "1927040": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRELACIONA OS CONTRIBUINTES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.520/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.520, de 23 de dezembro de 2014, e tendo em vista o contido no processo nº E-04/058/1/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam submetidos ao regime de recolhimento do ICMS e do respectivo adicional do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata o Decreto nº 45.520/2015, a partir de 01 de janeiro de 2016, os seguintes contribuintes:\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n02.421.421\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n02.558.157\r\nTELEFONICA BRASIL S/A\r\n05.423.963\r\nOI MÓVEL S/A\r\n04.206.050\r\nTIM CELULAR S/A\r\n23.274.194\r\nFURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n33.000.118\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n33.050.071\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n33.249.046\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A\r\n33.530.486\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL\r\n40.432.544\r\nCLARO S/A\r\n60.444.437\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n66.970.229\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\nOs contribuintes relacionados no art. 1º, poderão aderir ao regime específico de apuração e pagamento do ICMS previsto nesta Resolução, nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.520/2015.\r\ndeste artigo somente será permitido ao contribuinte que desista de todas as ações judiciais já em curso em relação à matéria e não proponha demanda judicial nova de mesmo teor.\r\ndeste artigo efetivar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, nos termos do inciso I dos arts. 3º e 4º.\r\n- O contribuinte que optou pela adesão poderá a qualquer tempo utilizar a forma de pagamento prevista nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 45.520/15, mediante comunicação à repartição a que estiver vinculado, com, no mínimo, 30 dias de antecedência.\r\nOs contribuintes de que trata o art. 2º devem efetuar o pagamento do ICMS devido a partir de 1º de janeiro de 2016 de acordo com os seguintes critérios:\r\no imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do montante do imposto apurado no mês anterior, deduzido do percentual relativo ao FECP apurado nesse mesmo mês;\r\nno dia 15 (quinze) de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do imposto apurado relativo às operações realizadas no mês de referência, o percentual relativo ao FECP desse mesmo mês de referência e o montante representado pela soma dos valores das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagos nos termos do inciso I do deste artigo, se houver.\r\ndeste artigo deverá ser informada no registro próprio destinado ao ajuste da apuração do ICMS.\r\n- Na hipótese de ocorrência de saldo credor do imposto, após o lançamento de que trata o § 1º deste artigo, este deverá ser transportado para o período seguinte.\r\n- O imposto devido em razão do diferencial de alíquotas será pago no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da operação a ele relativa.\r\n- Caso a divisão do imposto apurado na forma do inciso I do deste artigo não corresponda a um resultado exato, o ajuste de centavos deverá ser feito na última parcela.\r\nOs contribuintes a que se refere o art. 3º devem efetuar o pagamento do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, de acordo com os seguintes critérios, tomando-se como referência o FECP apurado no mês anterior, nos termos da Resolução SEF nº 6.556, de 14 de janeiro de 2003:\r\no FECP relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do FECP apurado no mês anterior;\r\nno dia 15 (quinze) de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do FECP no mês de referência e o montante representado pela soma dos valores das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagos nos termos do inciso I, se houver.\r\nAplicam-se às parcelas correspondentes ao pagamento do FECP as disposições dos § § 1º, 3º e 4º do art. 3º.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nBueno\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1927040\r\n"
        ],
        "1927168": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.301.316/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e do patrimônio da Escola Estadual Fazenda Palmeiras para outras unidades da rede municipal de ensino de Natividade;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que o acervo documental encontra-se guardado no âmbito da Prefeitura Municipal de Natividade,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual Fazenda das Palmeiras, criada pelo Decreto nº 6.001, de 24 de abril de 1958, publicado no Diário Oficial, de 25 de abril de 1958, localizada na Fazenda das Palmeiras, 1º Distrito do Município de Natividade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/007/2729/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas da rede municipal;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras escolas estaduais;\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para outras Unidades Escolares; e\r\n- que o acervo documental está arquivado no C.E. Marechal João Baptista de Mattos,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Evangelina Duarte, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1927168\r\n"
        ],
        "1927221": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, considerando o disposto nos Decretos nºs 42.002/2009, 43.992/2012 e 44.034/2013, que dispõem sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual de acordo com o Plano de Classificação de documentos e a tabela de temporalidade das atividades-meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ainda, o constante no Processo Administrativo nº E-11/001/517/2015,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar para integrar a Comissão de Gestão de Documentos, mantidos sob a guarda do Setor de Protocolo desta Secretaria, objetivando a racionalização de seu acervo, de acordo com o constante no Processo Administrativo nº E-11/001/517/2015, com os seguintes servidores:\r\nLúcio Cosme de Almeida Gutierrez - ID Funcional nº 2033805-8\r\nSetor de Protocolo e Arquivo;\r\nMonica Olimpio de Lucena Tavares - ID Funcional 1911466-4 - Subsecretaria de Estado de Parcerias Público-Privadas;\r\nRomilda de Souza Machado Silva - ID Funcional nº 2027034-8 - Subsecretaria de Estado de Energia, Logística e Desenvolvimento Industrial;\r\nSérgio Luiz Gonçalves - ID Funcional nº 1961835-2 - Setor de Protocolo e Arquivo - Presidente;\r\nSidney Robson dos Santos - ID Funcional nº 321511-4 - Setor de Pessoal;\r\nVictoria Alice Bittencourt Correia dos Santos - ID Funcional nº 1961004-1 - Subsecretaria de Estado de Comércio e Serviços.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1927221\r\n"
        ],
        "1927361": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2015\r\nREGULAMENTA A VISITAÇÃO AOS PRESOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/169/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares se constituem em área de segurança, de acesso restrito e circulação controlada, exigindo a adoção de medidas preventivas quando do ingresso, permanência e saída de pessoas, em prol da manutenção da ordem e da disciplina;\r\n- que, a despeito de ser um direito, a visitação deve subordinar-se não só às restrições atinentes aos presos como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares;\r\n- que, a necessidade de uniformizar os procedimentos acerca da visita a que os presos são suscetíveis de recebimento, inclusive, a visita íntima, direito constitucionalmente assegurado e preconizado na Resolução nº 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo por objetivo contribuir para o equilíbrio emocional do preso;\r\n- que, com o advento do fechamento das carceragens da Polícia Civil, os presos passaram a ingressar nesta SEAP logo após o cumprimento das formalidades de Polícia Judiciária, contribuindo para um expressivo crescimento do número de visitantes; e\r\n- que, não raro nos deparamos com situações que fogem a normalidade do dia a dia das Unidades quando nas visitações de presos, mormente quando da entrada dos visitantes e submissão aos procedimentos de segurança no Serviço de Portaria, tornando-se necessário a adoção de decisões e medidas imediatas no âmbito das direções das Unidades Prisionais e Hospitalares, em prol da manutenção da ordem e da disciplina,\r\nRESOLVE:\r\nA presente Resolução visa disciplinar a visitação aos presos nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares que, para efeitos normativos, fica dividida em três espécies: comum, extraordinária e íntima. \r\nDA VISITAÇÃO COMUM\r\nA visitação comum será permitida aos:\r\ncônjuges, companheiros, filhos e enteados; \r\npais, irmãos, avós e netos\r\nmadrasta, padrasto, mãe e pai afetivos, se não houver pai e mãe cadastrados; observando a excepcionalidade do caso.\r\ntios e sobrinhos (somente maiores de 18 anos);\r\namigo, limitando-se a um único credenciamento no Sistema Penitenciário, sendo necessária a devida comprovação de amizade através da declaração por instrumento público de 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida por autenticidade em Cartório; (conforme modelo anexo I)\r\nOs visitantes mencionados no inciso I, na qualidade de companheiro (a), deverão apresentar a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de escritura declaratória de união estável. O requerente a qualificação de companheiro (a), caso esteja separado ou divorciado, deve apresentar a sua certidão de casamento com a averbação.\r\nÀ pessoa credenciada como companheira ou cônjuge, não poderá ter carteira como pessoa amiga para outro interno na mesma Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\nO grau de parentesco citado nos incisos I, II, e IV deverá ser comprovado por meio dos seguintes documentos: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, escritura declaratória de união estável exarada por instrumento público em Cartório e documentação do interno como identidade ou certidão de nascimento ou casamento. \r\nOs visitantes mencionados no inciso III deverão comprovar a relação familiar com o preso, apresentando, caso madrasta ou padrasto a certidão de casamento, certidão de nascimento, ou escritura declaratória púbica de união estável. \r\nEm caso de cancelamento de pessoa amiga, o preso somente poderá credenciar nesta qualificação um novo visitante, após o decurso de 12 (doze) meses do cancelamento. O visitante que na condição de pessoa amiga for descredenciado, não poderá se habilitar a novo credenciamento na mesma qualificação pelo mesmo decurso de prazo previsto neste parágrafo.\r\nHaverá mudança de qualificação de pessoa amiga para companheira, se comprovado induvidosamente tal condição através da apresentação de certidão de casamento, prole reconhecida tardiamente (certidão de nascimento) ou escritura declaratória pública de união estável.\r\nO preso somente poderá ter 03 (três) visitantes por dia de visitação, independentemente do quantitativo de visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário, exceto quanto aos filhos, enteados e/ou netos, menores de idade, que estejam acompanhados pelos seus respectivos responsáveis legais.\r\nOs visitantes que apresentarem documentos falsos ou prestarem declarações falsas terão seu cadastro suspenso inicialmente por 06 (seis) meses, sendo após o decurso do prazo possibilitada nova avaliação quanto a renovação do pedido de visitação, o qual deverá ser instruído com os mesmos documentos que habilitam o pedido de cadastramento e sob o crivo da legalidade e idoneidade, sem prejuízo de que seja oficiado o Ministério Público dando ciência do ocorrido.\r\nOs visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV, em caso de possuir mais de uma pessoa efetivamente presa, poderão se habilitar para visitar cada uma delas, desde que seja devidamente comprovado o grau de relacionamento ou parentesco através da documentação comprobatória pertinente.\r\nEm casos excepcionais, quando não houver comprovação de parentesco através de documentação comprobatória pertinente, não será possível o credenciamento dos visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV.\r\nAs questões referentes à comprovação de parentesco serão apreciadas pela Divisão de Atendimento a Família e Credenciamento, após a emissão de parecer do Serviço Social dos Núcleos de Credenciamento.\r\nA Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, através do Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras (CAPEC), caberá emitir a carteira de visitante mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório ou pelo funcionário do Núcleo de Credenciamento mediante a apresentação do documento original, dos seguintes documentos: \r\nCarteira de identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro Estado; \r\nCertidão de nascimento;\r\nCasamento, com as averbações necessárias nos casos em que houver alguma alteração na relação conjugal;\r\n01 fotografia 3x4 recente, colorida (com fundo branco);\r\nComprovante de residência em nome do requerente através de (conta luz, gás, telefone fixo, água e carteira de trabalho atualizada), declaração de residência assinada pelo presidente da associação com reconhecimento de firma por semelhança ou de seu substituto, ou declaração de residência do titular da conta com reconhecimento de firma por autencidade.\r\nNos casos de madrasta, padrasto, enteados e mãe e pai afetivos serão exigidos a documentação referida no § 3º do art. 2º da presente Resolução (conforme modelo anexo II).\r\nA madrasta e o padrasto deverão apresentar certidão de casamento ou escritura pública de união estável com reconhecida em cartório;\r\nFica estipulado o prazo máximo de 03 (três) semanas para habilitação dos visitantes dos apenados, a contar da data de entrega de toda documentação exigida por esta Resolução.\r\nnos casos de visitantes estrangeiros estes deverão apresentar requisição própria para tal fim expedida pelo Consulado do País de origem;\r\nO credenciamento de crianças e adolescentes, filhos, irmãos, netos e enteados do preso, se darão da seguinte forma:\r\naté 07 (sete) anos incompletos: não há necessidade de credenciamento, o ingresso se fará em companhia do responsável legalmente constituído mediante apresentação da certidão de nascimento ou guarda judicial nos casos em que o pai e a mãe estejam privados de sua liberdade. \r\nAs crianças até 7 (sete) anos incompletos terão que apresentar carteira de vacinação atualizada.\r\nde 07 (sete) até 12 (doze) anos incompletos: a criança será credenciada, apresentando-se a carteira de identidade ou, na sua ausência, a certidão de nascimento e seu ingresso far-se-á acompanhado impreterivelmente do responsável legal.\r\nde 12 (doze) até 18 (dezoito) anos incompletos: o credenciamento nesta faixa etária dar-se-á com a apresentação da carteira de identidade e da certidão de nascimento e o ingresso na Unidade dar-se-á acompanhado do responsável legal.\r\no responsável pela criança ou adolescente ou quem possua a sua guarda judicial, caso não queira se credenciar para a visitação, poderá autorizar mediante declaração por instrumento público um parente (consangüíneo) seu ou da criança ou adolescente, para acompanhá-lo na visitação, desde que seja maior de idade e tenha também a concordância do preso, atendimento será realizado pelo serviço social da unidade nos casos dos menores de sete anos de idade; (conforme modelo III).\r\nmesmo emancipado, o menor visitante para o credenciamento e o ingresso nas Unidades Prisionais ou Hospitalares, estará condicionado ao acompanhamento dos seus genitores ou de quem detenha a sua guarda e responsabilidade, sem prejuízo do inciso IV acima.\r\nNo caso de enteado terá que ser apresentada uma declaração com firma reconhecida por autenticidade de ambos os genitores e, nos casos de falecimento de um destes deverá ser apresentada a respectiva certidão de óbito (conforme modelo anexo IV).\r\nSerá permitido o credenciamento de menores de 18 (dezoito) anos de idade, na condição de pessoa amiga com prole, aos que comprovem possuir filhos com o preso, desde que autorizados pelo responsável legal ou, na ausência deste, com autorização do Juizado da Vara da Infância e Adolescência e do Idoso. A visitação far-se-á acompanhada do responsável legal devidamente credenciado.\r\nFica proibida a expedição de carteiras de visitantes às crianças e adolescentes menores de idade que tiverem sido vitimas dos crimes nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B do Código Penal, praticados pelo preso abusador, em atenção à Lei nº 8.069/90 e ao art. 227 da Constituição Federal. (Redação dada pela Resolucao nº 540/2014, que altera o art. 7º da Resolucao nº 395/2011).\r\nHavendo o cancelamento de credenciamento de companheira (o), esta somente se reabilitará para novo credenciamento, ao mesmo preso após 12 (doze) meses, bem como a novo companheiro pelo mesmo lapso temporal a contar da data do cancelamento anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos nesta Resolução. \r\nA visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares será realizada nos dias e horários determinados pela Subsecretaria- Adjunta a que estiverem subordinados administrativamente, ouvidas as Direções daqueles estabelecimentos.\r\nA visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares far-se-á mediante apresentação da carteira de visitante, expedida pelo CAPEC - Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras, sendo individual e intransferível, válida em todos os estabelecimentos nos casos de transferência do preso, acompanhada de documento de identidade com fotografia em bom estado de conservação.\r\nSomente será permitida a entrada de criança até 12 (doze) anos de idade incompletos em Estabelecimentos Hospitalares, mediante parecer clinico específico exarado pelo médico da Unidade Hospitalar, em consideração as condições de saúde do preso paciente.\r\nA visitação dos representantes Diplomáticos e Consulares ao preso estrangeiro dar-se-á mediante prévio agendamento entre essa Autoridade e a Secretária de estado de administração Penitenciária.\r\no visitante estrangeiro residente no Brasil deverá obedecer às mesmas regras e condições previstas para o visitante nacional.\r\no visitante estrangeiro não residente no Brasil deverá comparecer ao seu Consulado portando o seu passaporte e requerer visitação extraordinária, ocasião em que o Consulado enviará a esta SEAP pedido formal para tal fim.\r\nDeverá ser observado que no caso do visitante estrangeiro não residente no Brasil parente do preso, não será necessária a presença e acompanhamento do Cônsul ou seu representante legal nas visitações, contudo, em não sendo parente do preso, o visitante estrangeiro amigo deverá ser acompanhado da autoridade Consular ou seu representante autorizado.\r\nRegistre-se que as autorizações de visitação mencionadas no art. 10, inciso II, alínea “a”, precederão de ato devidamente motivado e fundamentado pelo Consulado, e após análise das questões apresentadas poderá ser deferida por esta SEAP, sendo essencial o registro da visitação e identificação dos visitantes em livro próprio da Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\nO visitante deverá estar convenientemente trajado, sendo vedado o uso do vestuário do tipo:\r\nroupa transparente, decotada e/ou justa/colante;\r\nroupas curtas, minissaia, mini vestido, mini blusa, short, sunga e bermuda acima do joelho;\r\nsapatos com solados ou saltos, bonés, óculos escuros, relógios, jóias, bijuterias, brincos e adornos. \r\nA visitação poderá ser imediatamente interrompida e o visitante retirado do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, no caso de prática de atos contrários ao Regulamento da Unidade, à segurança ou à Lei de Execução Penal, por parte do preso ou do seu visitante. Em caso de recolhimento da carteira do visitante por qualquer motivo, deverá esta ser enviada ao CAPEC (Centro de Analise, processamento e emissão de carteiras de visitantes) e lançado no sistema SIPEN. \r\nA suspensão da visitação comum ao visitante, por desrespeito às normas dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, sem a participação do preso, ficará à critério de cada Estabelecimento, que poderá suspendê-la, preventivamente, por 30 (trinta) dias úteis, devendo no decorrer deste prazo, a Comissão Técnica de Classificação se reunir para emitir parecer, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias. O visitante será convocado, e em caso de não comparecimento em 15 dias, sua carteira será cancelada em caráter definitivo. \r\nAs Direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, em caso de prática de infração penal (drogas, celular, chips e porte de arma) ou administrativa de natureza grave, cometida pelo visitante, deverão recolher a sua carteira, em caráter suspensivo por 01(um) ano, e enviar justificativa ao CAPEC. Findo o período supramencionado o visitante poderá requere novo credenciamento, que será encaminhado para o CAPEC, que emitirá parecer dirigido ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional. Havendo ocorrência de reincidência acarretará cancelamento da carteira do visitante.\r\nnos casos de infração administrativa de natureza grave, sem prejuízo do ritual acima, deverá ainda o ato ser expressamente motivado e registrado em livro próprio, bem como se possível com indicação de testemunha presencial que assinará o termo. \r\na reincidência do visitante na prática das infrações penais e administrativas elencadas no caput do presente artigo acarretará o cancelamento de sua carteira de visitação junto ao Sistema Penitenciário.\r\nA suspensão do direito de visitação comum, como medida disciplinar decorrente de falta grave cometida pelo preso, não ultrapassará o período de 30 (trinta) dias e será lançada pela classificação da Unidade Prisional ou Hospitalar no sistema SIPEN. \r\nPoderão solicitar visitação comum para ascendentes e descendentes ( pai, mãe e filho) os visitantes que tenham contados 6 (seis) meses nas condições de egressos, beneficiados por Livramento Condicional, Regime Aberto, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Provisória e Habeas Corpus). Em caso de PAD (Prisão Albergue Domiciliar) será proibido a emissão de carteira. Para as demais qualificações, os visitantes elencados somente poderão solicitar carteira de visitante após o período de 12 meses.\r\nConsiderando o espaço destinado à visitação na Unidade Prisional ou Hospitalar a direção poderá reduzir a quantidade de visitantes por dia.\r\nDA VISITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n- O Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar poderá autorizar a visitação extraordinária e em caráter excepcional de no máximo 03 (três) pessoas por preso, obedecidas às normas de segurança, nos seguintes casos:\r\nmorte de parentes (os mencionados nos incisos I, II e III do art. 2º da presente Resolução);\r\nparentes residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, apresentando comprovante de residência.\r\nem caso de doença grave na família, apresentando documentação médica.\r\nem caso de autorização de visitante, que não se enquadre nos incisos acima, a solicitação por parte do preso deverá ter avaliação pelo Serviço Social da Unidade, que emitirá parecer ao diretor da mesma Unidade que, após verificar sua conformidade o encaminhará ao NUCAD/SISPEN para avaliação e posterior restituição ao Diretor da Unidade para deliberação.\r\nem se tratando de autoridades constituídas e sob as prerrogativas da Lei e no exercício de função pública, devidamente identificados, registrando suas presenças em livro próprio, deverá o Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar conceder a visitação, resguardadas as cautelas de praxe.\r\nDA VISITA ÍNTIMA\r\nSerá concedida ao preso a visita íntima de seu cônjuge ou companheiro (a) a partir de 18 (dezoito) anos de idade.\r\nA visita íntima do menor de 18 (dezoito) anos somente ocorrerá quando legalmente casados e com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso. \r\nO requerimento para a concessão do benefício de que trata o artigo anterior será feito no setor de Serviço Social da Unidade Prisional, atendendo os seguintes requisitos:\r\nNão estar o interessado classificado no índice de aproveitamento negativo ou neutro; por ingresso;\r\nNão estar o interessado usufruindo da concessão de visita periódica à família, exceto nos caso em que seu cônjuge ou companheiro se encontrar preso cumprindo pena em regime fechado, sendo necessária a anuência dos Diretores das Unidades envolvidas, além do preenchimento de todas as exigências legais e regulamentares;\r\nFrequência obrigatória em palestras sobre doenças sexualmente transmissíveis, para pessoas presas e para o visitanterequerentes à visita íntima, promovidas pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, em data e local previamente estabelecido;\r\nEstarem ambos os interessados em perfeitas condições de saúde física e mental por atestado público.\r\nO processo de visita íntima, devidamente instruído na forma dos itens anteriores, será encaminhado ao Diretor do Estabelecimento Prisional que, após ouvir os demais membros da Comissão Técnica da Classificação, deferirá ou não o pedido. \r\nEm caso de concessão da visita íntima, será elaborada pelo Serviço Social uma listagem com os nomes das pessoas autorizadas, que servirá para controlar o acesso dos beneficiários ao Estabelecimento Prisional.\r\nA Direção do Estabelecimento Prisional estabelecerá data, local e a periodicidade (semanal ou quinzenal) para a realização da visita íntima ou sua suspensão em caso de sanção disciplinar que implique no rebaixamento do índice de aproveitamento para negativo ou neutro.\r\nA permissão poderá ser suspensa temporariamente, a qualquer momento em caso de surgimento de sintomatologia médica que indique a necessidade de controle de doenças que não possuam métodos preventivos na atividade de visita íntima. Esta suspensão será informada explicitamente pelo médico da Unidade Prisional, especificando o tempo necessário da suspensão da visita.\r\nNos casos de ocorrência de gravidez de risco ou na fase final de gestação, poderá ser recomendada pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, a suspensão da visitação íntima, em prol da manutenção da saúde da gestante.\r\nFica vedada a entrada de qualquer outro visitante no dia estabelecido para a visita íntima. \r\nA concessão de visita íntima será anotada no prontuário móvel da pessoa presa constando a data do seu deferimento e nome do cônjuge, companheiro (a), assim como o seu cancelamento.\r\nDepois de finalizado o processo de visita íntima, o mesmo deverá ser juntado ao prontuário móvel da pessoa presa, o qual deverá acompanhá-lo quando de sua transferência para outro Estabelecimento Prisional.\r\nFECHADO E SEMIABERTO\r\nA visitação comum entre presos poderá ser concedida mediante requerimento apresentado ao Diretor da Unidade onde o interessado se encontrar custodiado, ouvindo-se, o outro preso e sua respectiva Direção e, ainda, as Comissões Técnicas de Classificação das Unidades, cujos Diretores deferirão ou não o pedido.\r\nA visitação de que trata o artigo anterior será permitida nos casos de cônjuge ou companheiro, desde que, além do atendimento ao disposto nesta Resolução, a relação entre os interessados seja comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: \r\npara o cônjuge: certidão de casamento;\r\npara o companheiro (a): a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de Escritura Declaratória de União Estável, expedida em cartório. No caso em que um dos pretendentes a visitação, visitante ou visitado, se encontrar civilmente casado com outra pessoa, será necessário apresentar a certidão do divórcio ou declaração do cônjuge informando a condição de separação de fato e de direito.\r\nA pessoa presa com benefício de trabalho extramuros dará início na sua Unidade à solicitação de visita íntima entre a mesma e um preso(a) em regime fechado que, após apreciação da Comissão Técnica de Classificação, será encaminhada pela Direção à Vara de Execuções Penais, mencionando o art. 122, inciso III da Lei de Execução Penal para autorização. \r\nNão gozarão do beneficio da visita comum ou íntima presos que estejam classificados no índice de aproveitamento negativo ou neutro.\r\nVisita íntima entre cônjuges e companheiros só poderá ser concedida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução, e efetuando-se na Unidade que custodiar o preso. \r\nNo período em que a presa estiver custodiada na UMI - Unidade Materno Infantil, com sua prole, receberá visita de familiares como pai, mãe e filhos, restando suspensa a visitação íntima enquanto lá estiver custodiada.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAs normas acima não se aplicam aos presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).\r\nCaso um dos Requerentes a visitação comum, íntima ou extraordinária apresentar documentos falsos ou praticar falsidade ideológica, este será passível de responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, inviabilizando o seu credenciamento. \r\nOs visitantes idosos, portadores de necessidades especiais, grávidas, lactantes e com criança de colo terão prioridade quando da visitação e no credenciamento.\r\nA Autoridade que negar provimento ao requerimento de visitação comum, íntima ou extraordinária, deverá fundamentar sua decisão em despacho circunstanciado.\r\nAs normas aqui estabelecidas, no que couber, aplicam-se igualmente aos homoafetivos, também denominados companheiros para fins das três modalidades de visitação, nos termos do art. 1º desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelos Subsecretários Adjuntos de Tratamento Penitenciário e de Gestão Operacional ou Subsecretário Geral desta SEAP, no âmbito de suas atribuições.\r\nA presente normativa não se aplica aos presos submetidos ao Regulamento especifico da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, que se encontra disciplinada pela Resolução SEAP nº 70, de 03/08/2004. \r\nNos dias programados para a visitação aos presos, as direções das Unidades Prisionais e Hospitalares deverão acompanhar todo o transcorrer da entrada dos visitantes, do início ao término, da forma que se segue: \r\nde segunda-feira à sexta-feira, deverá estar presente quando do ingresso (do início até o término da entrada) dos visitantes, o Sr. Diretor ou Subdiretor da Unidade.\r\naos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, deverá estar presente quando do ingresso (do início ao término da entrada) dos visitantes, o Sr. Chefe de Turma ou Chefe de Segurança, a critério do Sr. Diretor da Unidade.\r\ntais presenças deverão ser consignadas no livro já existente nas Unidades, o qual se destina a conferência da gramagem de alimentação dos presos, sendo este mais um tópico a ser preenchido.\r\nAs autorizações concedidas na vigência da Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, permanecem válidas, mesmo após a publicação da presente normativa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, com as alterações promovidas da Resolução SEAP nº 406, de 30 de maio de 2011.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.12.2015.\r\nId: 1927361\r\n"
        ],
        "1927362": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "\r\nMODELO DE ESCRITURA PUBLICA DECLATÓRIA\r\nESCRITURA PUCLICA DECLARATÓRIA QUE FAZEM\r\nNOME (_____) e nome (_____), NA FORMA ABAIXO\r\n) aos (), perante mim, ) com sede na (), comparecerem, como declarante Senhor(a)(Brasileiro(a)), (Estado Civil)(Maior), (profissão, expedida pelo (, inscrita no CPF/MF sob o nº (), residente e domiciliada na ();a presente devidamente identificada como sendo a própria de que trato a partir dos documentos apresentados, do que dou fé, bem como que da presente será enviada nota ao competente distribuidor no prazo da lei. E, assim, pela declarante me foi dito o seguinte: Que afirma sob as penas da lei, e para o fim de fazer prova junto à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SEAPseja necessário de sua comprovação que: 1- Ela é amiga de (interno), desde (), portando aproximadamente há (ano/meses) e até a presente data; 2- Que a , vem por instrumento público declarar expressamente que é amiga de (interno (a) nome), Brasileiro (a);(estado civil);portador da carteira de identidade nºCPF nº (__________)). Que firma a presente escritura para que produza os seus devidos e legais efeitos, aceitando-a como aqui se contém e declara, juntamente com duas testemunhas presente a todo o ato e que são ( Assim o disse e me pediu lavrasse nestas notas esta escritura que lhes sendo lida e achada conforme, aceita e assina dispensando com as testemunhas. Certifica que: 1) ficam arquivadas neste cartório copias dos documentos de identificação apresentados pela TESTEMUNHAS(_____________________),(____________) lavrei, li e encerro o presente ato, colhendo a assinatura.\r\n______________________________________\r\nDECLARANTE\r\nId: 1927362\r\n"
        ],
        "1927363": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nDECLARAÇÃO - MÃE AFETIVA\r\nRio de Janeiro ______de ______________de____________\r\nDeclaramos para os devidos fins, que Sr (a) ____________________________________________\r\n__________________________________________________RG:_____\r\ncriou o Senhor(a)___________________________________________________\r\nRG:________________________________, desde os _________________anos de idade tendo \r\ncom o (a) mesma (a). \r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nDeclarante: __________________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nDeclarante: __________________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nESTA DECLARAÇÃO SÓ É VÁLIDA COM FIRMAS RECONHECIDAS DOS DECLARANTES POR , IGUALMENTE, DECLARAM, TAMBÉM, ESTATAREM CIENTES DO DISPORTO NO “QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COMO O FIM DE ALERAR A VERDADE FATO JURICAMENTE RELEVANTES”\r\nESTE DOCUMENTO SO SERÁ VÁLIDO\r\nCom reconhecimento de firma em Cartório das Testemunhas\r\nAnexar cópia de identidade das testemunhas\r\nApresentar original e cópia do comprovante de residência recente das testemunhas (recente, com data de emissão de, ao máximo, 90 dias) \r\nId: 1927363\r\n"
        ],
        "1927364": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARAÇÃO - PAI AFETIVO\r\nRio de Janeiro ______de ______________de____________\r\nDeclaramos para os devidos fins, que Sr (a) ____________________________________________\r\n__________________________________________________RG:_____\r\ncriou o Senhor(a)_____________________________________________________\r\nRG:________________________________, desde os _________________anos de idade tendo \r\ncom o (a) mesma (a). \r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\nEndereço: __________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nESTA DECLARAÇÃO SÓ É VÁLIDA COM FIRMAS RECONHECIDAS DOS DECLARANTES POR , IGUALMENTE, DECLARAM, TAMBÉM, ESTATAREM CIENTES DO DISPORTO NO “QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COMO O FIM DE ALERAR A VERDADE FATO JURICAMENTE RELEVANTES”\r\nESTE DOCUMENTO SO SERÁ VÁLIDO\r\nCom reconhecimento de firma em Cartório das Testemunhas\r\nAnexar cópia de identidade das testemunhas\r\nApresentar original e cópia do comprovante de residência recente das testemunhas (recente, com data de emissão de, ao máximo, 90 dias) \r\nId: 1927364\r\n"
        ],
        "1927365": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nESCRITURA PUCLICA DE CLARATORIA QUE FAZEM\r\nNOME (_____) e nome (_____), NA FORMA ABAIXO\r\n) aos (), perante mim, ) com sede na (PAI OU MÃE OU DENTOR DA GURADA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE)), portadora da carteira de identidade n º () em ), residente e domiciliada na (bairro), (Município),(estado);a presente devidamente identificada como sendo a própria de que trato a partir dos documentos apresentados, do que dou fé, bem como que da presente será enviada nota ao competente distribuidor no prazo da lei. E, assim, pela declarante me foi dito o seguinte: Que afirma sob as penas da lei, e para o fim de fazer prova junto à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SEAPDECLARANTE vem por instrumento público declarar expressamente que autoriza a entrada do menor na Unidade Prisional, acompanhada pelo Senhor (a) (portador da carteira de identidade nºCPF nº (_____) para visitar o (interno nome), RG: (______), ( parentesco da criança com interno) , Que firma a presente escritura para que produza os seus devidos e legais efeitos, aceitando-a como aqui se contém e declara. Assim o disse e me pediu lavrasse nestas notas esta escritura que lhes sendo lida e achada conforme, aceita e assina dispensando as testemunhas. Certifica que: 1) ficam arquivadas neste cartório copias dos documentos de identificação apresentados pela (PARENTE CONSEGUINEO) Eu, (_____________________), (____________) lavrei li e encerro o presente ato, colhendo a assinatura.\r\n__________________ _____________________\r\n(DECLARANTE) (PARENTE CONSANGUÍNEO)\r\nId: 1927365\r\n"
        ],
        "1927366": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARAÇÃO - ENTEADO \r\nRio de Janeiro ______de ______________de____________\r\nDeclaramos para os devidos fins, que Sr (a) ____________________________________________\r\n__________________________________________________RG:_____\r\ncriou o Senhor (a) __________________________________________________________\r\nRG:________________________________, atualmente com ______________anos de idade tendo \r\ncom o (a) mesma (a). \r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\nEndereço: __________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nESTA DECLARAÇÃO SÓ É VÁLIDA COM FIRMAS RECONHECIDAS DOS DECLARANTES POR , IGUALMENTE, DECLARAM, TAMBÉM, ESTATAREM CIENTES DO DISPOSTO NO “QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COMO O FIM DE ALERAR A VERDADE FATO JURICAMENTE RELEVANTES”\r\nESTE DOCUMENTO SO SERÁ VÁLIDO\r\nCom reconhecimento de firma por autenticidade em Cartório dos Genitores\r\nAnexar cópia de identidade dos genitores\r\nComprovante de residência recente dos genitores (recente, com data de emissão de, no máximo, 90 dias).\r\nId: 1927366\r\n"
        ],
        "1927430": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nResolução SEFAZ nº 720, de para dispor sobre a elaboração e entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do Ajuste SINIEF n° 12, de 04 de dezembro de 2015, e o disposto no Processo nº E- 04/107/182/2015,\r\nE:\r\nFica incluído o Anexo IX-A na Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“ANEXO IX-A - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA)\r\n(Ajuste SINIEF n° 12/15)\r\nCAPÍTULO I\r\nDA OBRIGATORIEDADE\r\nArt. 1º- A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é o documento digital mediante o qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional deverão informar ao Estado do Rio de Janeiro os resultados da apuração do ICMS previsto nas alíneas “a” e “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar federal nº 123/06, devendo sua elaboração e entrega mensal observar o disposto neste Anexo e, no que couber, no Ajuste SINIEF n° 12/15.\r\nArt. 2º A DeSTDA será apresentada ao Estado do Rio de Janeiro pelos contribuintes situados neste Estado ou em outras unidades federadas, optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, a fim de declarar: \r\nI - o ICMS retido ou recolhido como substituto tributário;\r\nII - o ICMS apurado correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente sobre as aquisições interestaduais por contribuinte deste Estado de bens ou serviços destinados a consumo ou ativo fixo; \r\nIII - o ICMS apurado correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual relativo às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.\r\nArt. 3º Ficam obrigados a entregar a DeSTDA ao Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - todos os estabelecimentos do sujeito passivo situados neste Estado, inscritos no CAD-ICMS, de empresa optante pelo regime do Simples Nacional;\r\nII - todos os estabelecimentos de outros estados, de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS como substitutos tributários ou como responsáveis pelo pagamento do diferencial de alíquota na remessa de bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, de acordo com os incisos I e III do do art. 2º deste Anexo.\r\ndeste artigo estão obrigados à entrega da DeSTDA, ainda que sem movimento no período.\r\n§ 2º- No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o deste artigo se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.\r\nArt. 4º Estão desobrigados da entrega da DeSTDA:\r\nI - os Microempreendedores Individuais - MEI;\r\nII - os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do artigo 20 da LC nº 123/06.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ELABORAÇÃO E ENTREGA\r\nArt. 5º - O arquivo digital da DeSTDA será elaborado por meio de aplicativo próprio para sua geração e transmissão, disponível, gratuitamente, em sistema específico, no Portal do Simples Nacional e no Portal da Secretaria de Fazenda deste Estado, de acordo com as especificações do leiaute definido em ato COTEPE, contendo o valor do ICMS relativo à substituição tributária e diferencial de alíquota correspondente ao período de apuração, declarado pelo contribuinte.\r\nParágrafo Único- Para o preenchimento da DeSTDA, o contribuinte deverá observar as orientações do Manual do Usuário, disponibilizado junto ao aplicativo de que trata o t deste artigo.\r\nArt. 6º- O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à DeSTDA em arquivo digital individualizado por estabelecimento.\r\ndeste artigo não se aplica aos estabelecimentos localizados na mesma unidade federada, quando houver disposição em convênio, protocolo, ajuste ou regime especial que preveja escrituração fiscal centralizada.\r\nArt. 7º- Quando do envio da DeSTDA, será automaticamente expedida comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:\r\nI - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;\r\nII - recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega.\r\n§ 1º- O arquivo digital da DeSTDA será validado e assinado digitalmente pelo contribuinte ou seu representante legal, via certificação por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), antes de seu envio.\r\n§ 2º- Considera-se recepcionada a DeSTDA no momento em que for emitido o recibo de entrega.\r\n§ 3º- A recepção do arquivo digital da DeSTDA não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.\r\n§ 4º- A forma de transmissão da declaração será regulamentada mediante portaria expedida pela Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF).\r\nArt. 8º- O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA RETIFICAÇÃO DA DeSTDA\r\nArt. 9º Os erros ou omissões na DeSTDA já entregue deverão ser corrigidos mediante apresentação de nova declaração.\r\n§ 1º- O imposto declarado na DeSTDA e inscrito em Dívida Ativa será cobrado ainda que tenham sido apresentados requerimentos ou eventuais recursos que visem a impugnar o seu valor ou pleitear modalidades de extinção do crédito tributário.\r\n§ 2º- A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outra DeSTDA para substituição integral da declaração anterior regularmente recebida pela SEFAZ.\r\n§ 3º- A elaboração e entrega da DeSTDA retificadora deverá observar o disposto nos arts. 5º a 7º.\r\nArt. 10- O fisco poderá exigir, mediante portaria da SUCIEF, que o contribuinte solicite prévia autorização para a entrega da DeSTDA retificadora. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS PENALIDADES E SANÇÕES\r\nArt. 12- A falta de apresentação da DeSTDA, ou sua entrega após o prazo previsto, bem como a indicação de dados incorretos ou omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 62-B da Lei nº 2.657/96.\r\n§ 1º- A apresentação da DeSTDA retificadora realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.\r\n§ 2º- Em todas as ações fiscais que envolverem exame de livros e documentos fiscais, o Auditor Fiscal designado deverá verificar se a DeSTDA foi devidamente preenchida e entregue, lavrando-se auto de infração se apurada qualquer irregularidade.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nArt. 13- A partir de 01 de janeiro de 2016, os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à entrega de GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF n° 4/93, mantida a obrigatoriedade de apresentação dessa declaração em relação a exercícios anteriores.\r\nArt. 14- Aplicam-se ainda à DeSTDA, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.\r\nFicam acrescentados o inciso IV e os § § 3º e 4º ao art. 17 da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n“Art. 17 (...)\r\n(...)\r\nIV - da DeSTDA.\r\n(...)\r\ndeste artigo aplica-se aos anos-calendário de 2012 e 2013. \r\ndeste artigo observará o disposto no Anexo IX-A da Parte II desta Resolução.”. (NR)\r\nFica incluída a sigla DeSTDA na tabela constante do § 3º do art. 1º da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n“[...]\r\nDeSTDA\r\nDeclaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação\r\n[...]”\r\nFica alterado o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\nParágrafo único. (...)\r\n(...)\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\ne) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\nf) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\ng) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\nh) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\ni) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\nj) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS);\r\nk) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA);\r\nl) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\nm) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\nn) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\no) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\np) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\nq) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\nr) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\ns) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nLIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1927430\r\n"
        ],
        "1927431": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nda Resolução SEFAZ nº 720, de reiro de 2014, que consolida a legislação t cumprimento de obrigações acessórias, referentes ao Simples Nacional.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão dos incisos IV e V do parágrafo único do art. 2° e incisos XVIII e XIX do art. 3º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei n° 7.071, de 05 de outubro de 2015; a publicação do Ajuste SINIEF n° 6, de 2 de outubro de 2015; e o disposto no Processo nº E-04/106/135/2015,\r\n:\r\nº - Os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nI - o inciso V do art. 2°:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nV - os contribuintes, localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CAD-ICMS deste Estado, que estejam obrigados à apresentação da GIA-ST;”. (NR)\r\nII - o art. 7º:\r\n“Art. 7º - Em observância ao disposto neste Anexo, deverão elaborar e apresentar a GIA-ST, de que tratam as cláusulas décima, décimaA e décimaB do Ajuste SINEF n° 4/93, alterado pelo Ajuste SINIEF n° 6/2015, os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional, localizados em outras unidades federadas, com inscrição no CAD-ICMS deste Estado:\r\nI) que realizem operações na condição de substitutos tributários;\r\nII) que estejam obrigados ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e interestadual, prevista nos incisos IV e V do parágrafo único do art. 2° e incisos XIV e XV do art. 3° da Lei n° 2.657/96, com a redação da Lei n° 7.071/2015, pela remessa de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte situado neste Estado.”. (NR)\r\nParágrafo Único - Ficam obrigados à entrega da GIA-ST os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\nIII - o parágrafo único do art. 8º:\r\n“Art. 8º (...)\r\nParágrafo único - Opcionalmente à forma de elaboração prevista no deste artigo, os contribuintes mencionados no art. 7° poderão gerar a GIA-ST por programa próprio, desde que observado o mesmo leiaute da declaração gerada pelo programa nacional, pela versão disponível na página da SEFAZ, na Internet.”. (NR)\r\nIV - os § 1º e § 2º do art. 9º:\r\n“Art. 9º (...)\r\n§ 1º- Somente se considera entregue a declaração após o recebimento do protocolo emitido pela SEFAZ/RJ.\r\n§ 2º - A GIA-ST deve ser enviada pelos contribuintes mencionados no art. 7°, ainda que no período não tenham ocorrido operações em favor deste Estado, hipótese em que será assinalado o campo correspondente à opção \"GIA-ST SEM MOVIMENTO\".”. (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nLIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1927431\r\n"
        ],
        "1927528": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " EM EXERCÍCIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n23.497.577,74\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n10.420.358,89\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n97.351.244,43\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n2.725.342,50\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n258.714.450,30\r\n99\r\n38.000.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n66.116.279,00\r\n01\r\n1.140.891,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n33.021.366,72\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n79.057.653,80\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n35.310.634,25\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n36.200.103,46\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n47.964.419,07\r\n10\r\n530.434,09\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.442.391.989,40\r\n01\r\n79.391.251,66\r\n12\r\n995.700,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n8.170.325,80\r\n12\r\n1.735.039,36\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n137.268.380,68\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n582.900.168,54\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n34.127.687,33\r\n01\r\n15.428,66\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n17.075.167,84\r\n01\r\n54.505,90\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n551.992.113,72\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n42.388.070,73\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.107.196.886,21\r\n01\r\n250.000.000,00\r\n18\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n2.975.765.118,94\r\n01\r\n701.926.929,85\r\n12\r\n146.899.175,00\r\n18\r\n3.472.600,00\r\n20\r\n985.218,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n2.894.827,07\r\n01\r\n21.768,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n31.260.894,32\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n809.520.435,67\r\n25\r\n9.409.200,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n9.804.109,80\r\n01\r\n4.691.951,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.437.310,97\r\n01\r\n90.764,14\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n39.079.279,13\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n44.153.608,47\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n20.271.324,34\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n44.130.592,43\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n25.215.385,75\r\n01\r\n405.004,23\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n68.299.408,90\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n893.871.890,77\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n710.557.028,88\r\n24\r\n1.913.905,94\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n20.996.679,83\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n91.821\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n3.967.660\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n105\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n138.500\r\n01\r\n8.341\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n2.841.621\r\n10\r\n15.000\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n420.648\r\n10\r\n45.000\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n184.752\r\n01\r\n397.015\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n457.440\r\n10\r\n-\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n10.436\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n4.938.050\r\n10\r\n1.874.265\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n17.770.864\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n12.578\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n1.038\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n570.246\r\n01\r\n-\r\n10\r\n28.960\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n187.638\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n700.117\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n50.131\r\n10\r\n2.131.323\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.171.022\r\n10\r\n192.960\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n1.699\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n01\r\n73.895\r\n13\r\n885.393\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n1.815.310\r\n10\r\n7.714.499\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n20.197\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n183.337\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n600.409\r\n20\r\n1.383.670\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n26.590\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n15.408\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n85.227\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n3.601\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n11.542.286\r\n10\r\n802.600\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n34.044.395\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n38.436\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n319.204\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n192.803\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.912.133.350\r\n01\r\n2.390.712.875\r\n04\r\n2.108.820.743\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n728.943.439\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n711.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n36.685\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n4.796.045\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n23.606\r\n10\r\n530.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n337.752\r\n01\r\n9.277\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n5.947\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n105.187\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n26.219\r\n10\r\n371.600\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.645.213,41\r\n10\r\n7.306.190,00\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n7.648.411\r\n01\r\n990.058\r\n99\r\n228.320\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n74.844\r\n01\r\n70.925\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n13.767.725\r\n01\r\n-\r\n10\r\n19.377.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n01\r\n569.736\r\n10\r\n167.896\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n102.061\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n3.677.658\r\n01\r\n3.183.823\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.022.976\r\n01\r\n64.236\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.763.498\r\n01\r\n2.651.935\r\n10\r\n713.136\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.580.752\r\n01\r\n174.896\r\n10\r\n152.685\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n6.310.897\r\n01\r\n-\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.140.637\r\n01\r\n762.871\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n4.803.990\r\n01\r\n1.168.494\r\n10\r\n1.162.750\r\n98\r\n3.267.351\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n8.011.486,86\r\n01\r\n217.841,62\r\n10\r\n488.998,66\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.435.870\r\n01\r\n3.552\r\n10\r\n38.992\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n736.158\r\n01\r\n917.497\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n933.326\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n420.236\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.647.030\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n14.454.355\r\n10\r\n3.487.816\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n16.845.389\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n9.069.523\r\n01\r\n50.000\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n673.233\r\n01\r\n1.562.184\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n6.317.627\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n28.326\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n69.597\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n4.460\r\n10\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.871.564\r\n01\r\n21.020\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n631.038\r\n01\r\n111.492\r\n10\r\n1.000\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n17.000\r\n10\r\n7.737.253\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.444.609\r\n97\r\n222.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n51.544.265\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n557.579\r\n01\r\n-\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n22.905.060\r\n01\r\n1.219.586\r\n12\r\n1.156.841\r\n18\r\n570.918\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n11.821.188\r\n01\r\n5.522.747\r\n18\r\n18.719.784\r\n20\r\n11.507.024\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n27.215.619\r\n01\r\n44.209.754\r\n18\r\n-\r\n20\r\n49.275.416\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n100.636\r\n01\r\n34.480\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n139.932.192\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n398.040\r\n01\r\n51.439\r\n10\r\n160.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.598.808\r\n01\r\n-\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n730.129\r\n01\r\n186.495\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.035.835\r\n10\r\n1.993.590\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n9.771.226\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n6.920.402\r\n01\r\n6.441.377\r\n22\r\n4.558.560\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n5.722.136\r\n01\r\n5.224.060\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n710.057\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n12.794.653\r\n10\r\n108.808\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n296.400\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n67.752.674\r\n10\r\n40.000\r\n22\r\n1.166.479\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n16.476.161\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.372.144\r\n10\r\n3.047.907\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.668.251\r\n01\r\n123.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n878.900\r\n01\r\n43.217\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n3.633.045\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.688.231\r\n01\r\n593.307\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n152.150\r\n01\r\n-\r\n10\r\n82.750\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n1.429.369\r\n99\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n34.164\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n5.414.519\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n723.391\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n0701 \r\nSEOBRAS \r\n00 \r\n9.856.668\r\n01 \r\n2.374.545\r\n11 \r\n2.010.260.690\r\n12 \r\n1.502.707.042\r\n14 \r\n1.591.298.164\r\n18 \r\n2.515.122\r\n21 \r\n372.829.310\r\n22 \r\n45.699.820\r\n97 \r\n335.371\r\n99 \r\n32.590.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n119.231.572\r\n01\r\n3.342.785\r\n10\r\n43.275.906\r\n13\r\n1.951.862\r\n26\r\n18.139.669\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n281.618\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n44.186\r\n01\r\n-\r\n99\r\n64.918.070\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n18.338.540\r\n01\r\n6.474.300\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n10.295.334\r\n01\r\n21.350.152\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.444.044\r\n01\r\n24.604.019\r\n11\r\n14.967.631\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n31.065\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n174.828\r\n01\r\n443.651\r\n10\r\n970.523\r\n98\r\n586.820\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n22.351.622\r\n01\r\n17.777.567\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n16.705.162\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n113.072\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n10.918.869\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n13.862.057\r\n12\r\n185.374\r\n2102 \r\nSSCS \r\n00 \r\n22.620.206\r\n01 \r\n33.019.477\r\n12 \r\n14.170.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n689.203.763\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n144.519\r\n01\r\n-\r\n10\r\n9.581\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n287.716.772\r\n01\r\n36.433.678\r\n12\r\n868.822\r\n25\r\n1.587.600\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n30.126.589\r\n01\r\n31.792.737\r\n11\r\n63.701.341\r\n12\r\n6.239.609\r\n18\r\n42.930.629\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n24.014.243\r\n01\r\n14.307.826\r\n18\r\n-\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.374.735.819\r\n01\r\n7.081.247\r\n10\r\n400.000\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n1.088.359.975\r\n25\r\n742.950.059\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n41.000.001\r\n01\r\n83.999.351\r\n22\r\n470.392.621\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n-\r\n11\r\n3.022.644.101\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.423.657\r\n01\r\n6.391.078\r\n11\r\n89.953.958\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n262.878.203\r\n99\r\n993.505\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n7.235.316\r\n01\r\n12.840.672\r\n22\r\n689.068\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n26.082.985\r\n01\r\n76.532.396\r\n13\r\n13.082.673\r\n22\r\n78.378.303\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n3266\r\nFFIA\r\n10\r\n1.179.765\r\n22\r\n-\r\n98\r\n1.634.761\r\n99\r\n749.238\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n401.724.526\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n67.384\r\n10\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n15.844.890\r\n01\r\n1.600.000\r\n10\r\n61.766.308\r\n13\r\n41.135.260\r\n22\r\n54.188.318\r\n25\r\n50.212.956\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n26.782.792\r\n10\r\n2.254.012\r\n11\r\n2.061.424\r\n22\r\n26.236.966\r\n24\r\n692.544\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n544.316\r\n01\r\n10.000\r\n13\r\n150.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n10.425.852\r\n01\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n3.591\r\n*Omitida no D.O. de 28.12.2015.\r\nId: 1927528\r\n"
        ],
        "1927583": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 45.507, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE: \r\nAs entidades consignatárias de que trata o Inciso VI, do Art. 2º, do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, ficam autorizadas a contratar, a partir do dia 11 de janeiro de 2016, em caráter excepcional, operações de crédito consignado junto aos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor líquido resultante da folha de pagamento da segunda parcela do 13º salário do ano de 2015.\r\nO Custo Efetivo Total (CET), exclusivo para as operações de crédito consignado de que trata o caput, não poderá ser superior a 1,93% (um inteiro e noventa e três centésimos por cento) ao mês.\r\n- Às operações de crédito consignado contratadas nos termos do art. 1º não será aplicável a disposição contida no art. 3º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.\r\nO pagamento do correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor líquido resultante da folha de pagamento da segunda parcela do 13º salário será creditado em 03 (três) parcelas mensais sucessivas a serem creditadas nos dias 17 de fevereiro, 17 de março e 18 de abril de 2016.\r\nO valor relativo aos encargos financeiros de que trata o Art. 2º do Decreto nº 45.507, de 17 dezembro de 2015, será creditado nas mesmas datas fixadas no caput, em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas.\r\nO valor relativo as parcelas e aos encargos financeiros será creditado em folha de pagamento, pelo Estado, em favor dos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas.\r\n- O Estado fará a retenção na folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas e o repasse dos respectivos valores das parcelas e dos encargos financeiros da operação de crédito consignado, conforme cronograma de vencimento previsto no Art. 3º, obrigando-se a repassar às entidades de natureza bancária, que atuam como Consignatárias na folha de pagamento do Estado, o valor relativo no prazo legalmente instituído.\r\n- O prazo para a contratação das operações de crédito consignado, nos termos do Art. 1º da Resolução SEPLAG nº 1418, de 18 de dezembro de 2015, encerra-se no dia 08 de janeiro de 2016, não sendo admitida a recepção e o processamento em folha de pagamento de qualquer transação efetuada com base naquele dispositivo legal em data posterior. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1927583\r\n"
        ],
        "1927618": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, NO ÂMBITO DA SEC. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido no Decreto nº 42.421, de 20 de outubro de 2015, quanto a necessidade de adoção de medidas de racionalização de despesas e otimização dos gastos públicos de forma sistêmica, e\r\n- a necessidade de envidar esforços visando o uso mais racional dos insumos de energia, água e telefonia, mediante adoção de boas práticas de conservação que reduzem o desperdício,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Interna de Conservação de insumos de energia, água e telefonia - CINCONSERV, que será responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação dos insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação periódica dos resultados obtidos. \r\n- A CINCONSERV será constituída pelos servidores da Secretaria de Estado de Cultura - SEC elencados abaixo, todos com mandato de 02 (dois) anos, sob a Presidência do primeiro:\r\nPAULO JOSÉ DE CARVALHO COSTA - ID 4418668-1\r\nMARCOS DA CUNHA TAVARES - ID 4331775-8\r\nFABIO SANTOS FURTADO - ID 4336506-0 \r\nMARCOS CESAR DA SILVA MANSO - ID 623430-5\r\n- A presente Comissão desempenhará todas as atribuições e competências descritas no Decreto nº 45.421, de 20/10/2015, publicado no DOERJ de 21/10/2015. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de novembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1927618\r\n"
        ],
        "1927619": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL OCUPAÇÃO DA INCUBADORA RIO CRIATIVO - COWORKING CHAMADA PÚBLICA N° 05/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital Ocupação da Incubadora Rio Criativo - Coworking Chamada Pública n° 05/2015, conforme publicado no DOERJ de 21/10/2015, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\nPresidente:\r\nMARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, ID 4337221-0\r\nCoordenadoria de Economia Criativa:\r\nTitular: CARMEN MARIA BARROS VALDEZ, ID 4366213-7\r\nSuplente: REGIANE TERESINHA DA CONCEIÇÃO BARROS, ID 5021422-5\r\nTitular: DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 5015477-0\r\nSuplente: MARIANA VENTURIM SILVA, ID 5070183-5\r\nCoordenadoria Geral de Difusão e Acesso do Audiovisual:\r\nTitular: FELIPE LOPES DE FARIA, ID 4412006-0\r\nSuplente: AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2\r\nSuperintendência de Cultura e Território:\r\nTitular: FELIPE BARROSO PERPETUO, ID 5072315-4\r\nSuplente: REGINA BRIZIO DOS SANTOS, ID 5019935-8 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1927619\r\n"
        ],
        "1927774": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nDIRETOR\r\nALTERA A RESOLUÇÃO INEA Nº 55/2012, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA CONSULTAS FORMULADAS POR INTERESSADOS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE A CONFORMIDADE DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL OU EM PROPRIEDADE AGROPASTORIL ÀS NORMAS AMBIENTAIS.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - reunido no dia 03 de novembro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.12812/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que após a publicação da Resolução INEA nº 55/2012 foi sancionada a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;\r\n- que a Lei Complementar nº 140/2011 estabeleceu normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente;\r\n- que o Parecer nº 02/2015 - CCSF, da Procuradoria Geral do Estado, de 17/04/2015, concluiu pela inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual nº 6.312/2012, a qual instituiu o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA), e que a Resolução CONEMA nº 50/2013 também não se reveste de legalidade, por estar amparada em lei inconstitucional; e\r\n- que o Parecer nº 84/2015, da Procuradoria do INEA, de 13/10/2015, concluiu pela aplicação da Resolução INEA nº 55/2012, sob a ótica da atribuição de competências definida pela Lei Complementar nº 140/2011, bem como, pela necessidade da sua adequação às normas vigentes; \r\nRESOLVE:\r\nO caput do art. 1º, os incisos I e II do art. 2º e o § § 1º e 3º do art. 2º da Resolução INEA nº 55/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - O INEA emitirá, quando for de sua competência, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, certidão ambiental de conformidade às normas ambientais que tratam de áreas de preservação permanente e unidades de conservação para construções residenciais, comerciais, industriais ou em propriedades agropastoris com objetivo de informar a regularidade às concessionárias de prestação de serviços públicos.\r\n(...)\r\n(...)\r\nI - áreas de preservação permanente definidas pela legislação, exceto quando se tratar de intervenção autorizada, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012;\r\nII - unidades de conservação de proteção integral definidas pela legislação, exceto para as estruturas de apoio dessas UC's e outras hipóteses juridicamente admissíveis quando prévia e expressamente autorizadas pelo órgão gestor da unidade de conservação.\r\n§ 1º- O INEA se manifestará, quando for de sua competência, sobre as consultas formuladas quanto à conformidade à legislação ambiental da construção localizada nas áreas previstas nos incisos I e II acima quando existir dúvida fundada da concessionária sobre os seus limites.\r\n(...)\r\n§ 3º- A partir de 180 dias da publicação desta Resolução, as concessionárias deverão enviar mensalmente ao INEA a lista das construções identificadas nas áreas previstas nos incisos I e II do art. 2º, com informações sobre o nome do interessado, data da vistoria, endereço e coordenadas geográficas, nos casos em que a emissão da certidão ambiental for de competência do INEA.\r\n(...)\r\nFica revogado o §2º do art. 2º da Resolução INEA nº 55/2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 34 (NOP- INEA-34), PARA TAMPONAMENTO DE POÇOS TUBULARES E POÇOS ESCAVADOS.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - reunido no dia 21 de dezembro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.12797/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional 34 (NOP-INEA-34), para tamponamento de poços tubulares e poços escavados.\r\nCaberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-34, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br ), no menu Institucional / Boletim de Serviços.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 1927774\r\n"
        ],
        "1927788": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em sua reunião de 16/12/2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\n- o que consta no processo administrativo nº E-07/002.11614/2015;\r\n- o artigo 12, §1°, da Resolução CONAMA nº 237, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece que o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, podendo, para tanto, estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental;\r\n- a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, a qual dispõe em seu artigo 9°, inciso VI, que as atividades ou empreendimentos de baixo impacto poderão ser submetidos a processos simplificados de licenciamento, cometidos à diretoria específica, ressalvada a competência da CECA;\r\n- o artigo 58 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que atribui ao chefe da respectiva Superintendência, nos limites de sua competência, a expedição de licença nas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto, ressalvada a possibilidade de avocação por parte da Vice-Presidência;\r\n- o disposto no artigo 23 do Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental são enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, as quais determinam a magnitude do impacto ambiental; e\r\n- os critérios para enquadramento de empreendimentos e atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais estabelecidos nas Resoluções INEA n° 31, de 19 de abril de 2011, e nº 32, de 26 de abril de 2011, alteradas pelas Resoluções INEA n° 52, de 19 de março de 2012, e n° 53, de 19 de março de 2012.\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as diretrizes para o procedimento simplificado de licenciamento ambiental ao qual serão submetidos empreendimentos e atividades classificados como baixo impacto ambiental, conforme os critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO procedimento referido no caput poderá ser aplicado para processos já autuados e em tramitação no órgão ambiental, desde que atendidas as restrições estabelecidas no art. 3º.\r\nEntende-se, para os fins almejados por esta norma, como procedimento simplificado de licenciamento ambiental o trâmite por meio do qual a emissão ou renovação do documento de licenciamento previsto na legislação ocorre diretamente após a apresentação de documentos previamente definidos e a verificação da localização da atividade ou empreendimento, estabelecendo-se condições de validade antecipadamente especificadas, assumindo o requerente toda a responsabilidade pelas informações prestadas.\r\nPoderão se submeter ao procedimento simplificado de licenciamento ambiental apenas os empreendimentos ou atividades que: \r\npara sua implantação, não realizem intervenções em Área de Preservação Permanente (APP);\r\nnão intervenham na área correspondente ao percentual mínimo da Reserva Legal previsto em lei;\r\nnão estejam inseridos em Unidades de Conservação da Natureza, salvo quando em acordo com o Plano de Manejo, constante em declaração do requerente, ou quando houver anuência emitida pelo órgão gestor da Unidade de Conservação da Natureza;\r\nconstem em regulamentação aprovada pelo órgão ambiental competente e sejam classificadas como de baixo impacto ambiental.\r\n- Quando houver a previsão de supressão de vegetação ou corte de árvores isoladas deverá ser obtida autorização do órgão ambiental competente, constando a mesma como condição de validade do documento de licenciamento ambiental.\r\nCaberá aos órgãos ambientais competentes editar regulamentação acerca dos documentos necessários ao pleito, enquadramento quanto ao grau de impacto ambiental e condições de validade que deverão constar no documento de licenciamento ambiental a ser emitido, referentes ao procedimento simplificado de licenciamento ambiental.\r\nEm todos os casos, deverá ser apresentada Certidão Municipal de Zoneamento ou Declaração da Prefeitura, dentro do prazo de validade, afirmando expressamente que a atividade ou empreendimento está de acordo com as normas de Uso e Ocupação do Solo.\r\nO Alvará de Localização ou Funcionamento expedido pelo Município será aceito para fins do cumprimento do disposto no caput, desde que possua prazo válido. \r\nDeclaração do Município comunicando a impossibilidade de emitir a certidão de zoneamento, desde que elaborada de forma fundamentada, com o nada a opor quanto à localização da atividade ou empreendimento, será aceita para fins de cumprimento do disposto no caput.\r\nNa hipótese de não constar prazo de validade nos documentos previstos neste artigo e não haver previsão normativa em contrário, serão aceitas certidões, alvarás ou declarações emitidos em até 1 (um) ano antes da data do pedido da licença.\r\nPara fins de comprovação de adequação do uso da água, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:\r\ndeclaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) emitida pela concessionária de serviços públicos ou pelo órgão responsável pelos serviços de saneamento do Município, informando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água;\r\ndocumento de cobrança pelo abastecimento de água emitido pela concessionária de serviços públicos ou pelo órgão responsável pelos serviços de saneamento do Município;\r\ncertidão ou declaração atestando que se trata de uso insignificante de recursos hídricos;\r\nrequerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.\r\nEm caso de captação de água superficial ou subterrânea, a mesma só poderá ser realizada a partir do recebimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.\r\nPara fins de comprovação de adequação do tratamento de esgoto sanitário, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:\r\ndeclaração da Possibilidade de Esgotamento (DPE) emitida pela concessionária de serviços públicos ou órgão responsável pelos serviços de saneamento do Município, com a destinação final adequada;\r\ndeclaração indicando o lançamento de esgoto sanitário em Estação de Tratamento de Esgotos licenciada;\r\nproposta de sistema de tratamento de esgoto sanitário, que deverá atender aos padrões de lançamento estabelecidos em normas em vigor.\r\nEm caso de lançamento de esgoto sanitário, após o tratamento, diretamente em corpo hídrico, deverá ser apresentado requerimento de Outorga de Lançamento de Efluentes.\r\nNo caso de existência de efluentes líquidos, exclusive esgoto sanitário, deverá ser indicado sistema de tratamento de efluentes líquidos licenciado ambientalmente. \r\nSão de responsabilidade do requerente e dos técnicos responsáveis os estudos e as informações prestadas, sujeitando-se às responsabilidades penais, civis e administrativas previstas na legislação pertinente, bem como ao indeferimento do requerimento em trâmite ou ao cancelamento do documento de licenciamento emitido.\r\nCaberá ao órgão ambiental elaborar formulários e modelos de declaração de responsabilidade para o requerente e técnicos responsáveis.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nPresidente\r\nId: 1927788\r\n"
        ],
        "1927827": [
            "2016-01-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.01.2016\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO\r\nOnde se lê: \r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 142 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1423 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1927827\r\n"
        ],
        "1927867": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 129 DE 07 DE JANEIRO DE 2016\r\nMEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL N° 31.863 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.\r\nno uso de suas atribuições legais,e nos termos do § 4° do Art. 51 da Lei Federal n°. 8666/93 e Decreto n°. 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Secretaria, pelo no prazo de 01 (um) ano, os seguintes membros representantes:\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ - ID 5032500-0\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n1° MEMBRO: Regina Celia de Jesus Antunes - ID 3986475-8\r\n2° MEMBRO: Matheus Knauer Neves - ID 5074886-6\r\n3° MEMBRO: Luiz Carlos da Silva Moreira - ID 2854832-9\r\n- Fica designada o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID 4416317-7 para substituir o Pregoeiro titular em seus impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial à Resolução SETUR n° 121/2015.\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1927867\r\n"
        ],
        "1927992": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR) E O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/010/536/2014,\r\nRESOLVE:\r\nTransformar em Colégio Estadual a Escola Estadual Rotary, criada pela Lei nº 3.364, de 05 de fevereiro de 1959, denominada pelo Decreto nº 7.057, de 13 de julho de 1960, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1960, localizada na Rua Pascoal Silva, nº 22 - Água Limpa, município de Volta Redonda.\r\n- Autorizar a unidade escolar a implantar o Ensino Médio (regular) e o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1927992\r\n"
        ],
        "1928020": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 08/01/2016\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 112 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 113 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1928020\r\n"
        ],
        "1928144": [
            "2016-01-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\nFica delegada competência ao servidor EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM RG 53.592, ID Funcional nº 24250058, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n- chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários (DAS e DAÍ);\r\n- conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2016, revogando-se a Resolução SESEG n° 858, de 23 de fevereiro de 2015, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1928144\r\n"
        ],
        "1928201": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS ALBERT SCHWEITZER E ROCHA FARIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Decreto Estadual n° 25521, de 23 de dezembro de 2015, que estabeleceu estado de emergência no Sistema Estadual de Saúde; e\r\n- os termos do Decreto Rio n°41.198, de 07 de janeiro de 2016, que estabelece critérios e procedimentos para municipalização dos Hospitais Albert Schweitzer e Rocha Faria;\r\n- Criar a Comissão para acompanhar o processo de municipalização dos Hospitais Albert Schweitzer e Rocha Faria, visando garantir a perfeita continuidade da prestação dos Serviços de Saúde, que terá a seguinte composição:\r\nMARIA DE FÁTIMA MATHEUS ALVES - ID funcional: 5028484-3;\r\nLILIAN SIMONE MARINS BEZERRA - ID Funcional: 3047375-6;\r\nLUCIANA FERREIRA FORTE CORDEIRO - ID funcional: 4199162-1;\r\nREGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL - ID funcional: 3040617-0;\r\nELANE SANTOS - ID funcional: 437837-9;\r\nTERESINHA DE LIMA CARVALHO - ID funcional: 2665721-0.\r\nOs trabalhos da comissão serão coordenados por Teresinha de Lima Carvalho, no Hospital Rocha Faria, e Regina da Silva Caldeira Engel, pelo Hospital Albert Schweitzer;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1928201\r\n"
        ],
        "1928273": [
            "2016-01-13 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO RESPECTIVO EXAME DE SELEÇÃO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta das Resoluções PGE nº 3528, de 13 de março de 2014, e nº 3534, de 21 de março de 2014,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado e do respectivo Exame de Seleção, que acompanha a presente Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL \r\n- O Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ consistirá em curso de capacitação e formação jurídica a ser ministrado aos interessados que, aprovados em exame de seleção próprio, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n- pertençam às cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais;\r\nsejam bacharéis em Direito;\r\ntenham renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.\r\nA declaração de pertencimento étnico-racial dos cidadãos interessados, quando exigível, será objeto de ato solene, com a presença indispensável do candidato.\r\n- O curso previsto no art. 1º terá a duração máxima de 18 (dezoito) meses, com carga horária e conteúdo programático dirigido à atualização jurídica e capacitação dos bacharéis inscritos no Programa.\r\n- O curso a que se refere o art. 2º terá duas etapas:\r\n6 (seis) palestras a serem ministradas aos bacharéis admitidos em exame preliminar;\r\naulas teóricas abrangendo o conteúdo programático.\r\n- O exame preliminar mencionado no inciso I consistirá de prova de múltipla escolha sobre os pontos constantes do programa em anexo, que selecionará candidatos em número não superior a 200 (duzentos), para frequência às palestras.\r\n- Ao fim da primeira etapa, os candidatos aprovados no exame preliminar deverão prestar novo exame, que versará sobre o conteúdo das palestras.\r\n- Serão admitidos à segunda etapa do curso (aulas teóricas) os 40 (quarenta) primeiros colocados no exame previsto no parágrafo anterior.\r\n- Tanto as palestras quanto as aulas teóricas serão ministradas no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Não haverá desempenho de qualquer tarefa prática, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, pelos alunos inscritos no PAIS- PGE/RJ, nem mesmo aquelas atividades atribuídas aos estagiários de Direito e residentes jurídicos. \r\n- A gestão do PAIS-PGE/RJ fica atribuída ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR\r\n- O Exame de Seleção Preliminar será realizado na cidade do Rio de Janeiro em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O exame previsto no caput deste artigo tem por finalidade selecionar os candidatos que assistirão à primeira etapa do PAIS-PGE/RJ, na forma do art. 3º, inc. I e § 1º, deste Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n- A Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 6 (seis) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção Preliminar serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n- Poderão inscrever-se bacharéis em Direito que preencham cumulativamente todos os requisitos expressos no art. 1º do presente Regulamento.\r\n- O pedido de inscrição far-se-á:\r\nI - pessoalmente ou por procuração, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ);\r\n- por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n- Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Nos termos do art.3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia do Exame de Seleção Preliminar, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão de Seleção em erro.\r\n- No que diz respeito aos candidatos portadores de deficiência física, a inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n- A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDA PROVA OBJETIVA\r\n- O Exame de Seleção Preliminar consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, contendo 20 (vinte) questões de Direito Constitucional, 15 (quinze) questões de Direito Civil e 15 (quinze) questões de Direito Processual Civil, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo, na qual serão aprovados tantos candidatos quantos bastem para preencher as vagas disponibilizadas para a primeira etapa do PAIS-PGE/RJ, definida no inc. I do art. 3º deste Regulamento, em número não superior a 200 (duzentos) alunos.\r\n- Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n- O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n- As notas dos candidatos, bem como a relação dos aprovados, com a respectiva classificação serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n- Para efeito de desempate entre os candidatos, observar-se- á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\nDA ADMISSÃO PRELIMINAR\r\n- Para a admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n- diploma de Bacharel em Direito ou declaração da respectiva Faculdade em que se ateste a colação de grau;\r\ncomprovantes de renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e declaração de hipossuficiência firmada pelo candidato.\r\nPara a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\nno caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\nno caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\nno caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\nno caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\nno caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n- Toda a documentação deverá ser entregue pessoalmente pelo próprio candidato, por procurador ou enviada pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Sala 207, Centro, Rio de Janeiro /RJ, CEP 20011-020), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de convocação no Diário Oficial do Estado.\r\n- No caso de documentos remetidos pelo correio, para efeito de observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior será considerada a data da postagem.\r\nO não-atendimento das condições fixadas nos incisos I e II deste artigo acarretará a perda da vaga.\r\nda admissão definitiva\r\n- Uma vez concluída a fase do PAIS-PGE/RJ definida no inc. I do art. 3º deste Regulamento, os alunos serão submetidos a nova avaliação, consistente em Exame Definitivo versando o conteúdo das palestras ministradas.\r\nO Exame Definitivo a que se refere o caput consistirá em prova discursiva, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos, considerando-se aprovados tantos alunos quantos bastem para preencher as 40 (quarenta) vagas disponibilizadas para a segunda etapa do PAIS- PGE/RJ, definida no inc. II do art. 3º deste Regulamento.\r\n- Para efeito de desempate entre os alunos, observar-se-á a idade mais elevada.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os alunos admitidos no PAIS-PGE/RJ não farão jus ao pagamento de qualquer remuneração, salário ou bolsa, nem desempenharão na Procuradoria Geral do Estado qualquer atividade além de assistir às palestras e aulas a serem ministradas.\r\n- Será pago aos alunos matriculados na segunda fase o auxílio-transporte nos mesmos moldes do que é destinado aos estagiários e residentes da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Serão desligados do PAIS-PGE/RJ os alunos que tenham 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas a cada bimestre de duração do programa.\r\n- Os alunos que tenham cumprido o Programa em todas as fases e atendido a frequência mínima prevista no artigo anterior farão jus ao recebimento de um Certificado de Frequência a ser emitido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA DO EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18- DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. O Código de Processo Civil de 2015.\r\n2- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante. \r\n9- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1928273\r\n"
        ],
        "1928423": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.12.2015\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nFixa valor venal de tratores e maquinas similares para cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016 e dá outras providências.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 1928423\r\n"
        ],
        "1928430": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, NO ÂMBITO DA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\nDE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- , no uso das atribuições legais definidas no inciso IX e § 1º do art. 82, da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979; no art.11, inciso XII, da Lei Estadual nº 5.738 de 07 de julho de 2010; e no art.15, inciso IX do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, e\r\na necessidade de adoção de medidas de racionalização de despesas e otimização dos gastos públicos na Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor;\r\n- Instituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015.\r\n- A Comissão mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores: Robson Ribeiro Escovedo, ID Funcional nº 1920771-9; Jorge Edson de Menezes, ID Funcional nº 5001697-0 e Nazaré Pereira Coutinho, ID Funcional nº 2032224-0 e será presidida pelo primeiro.\r\nA Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia terá as atribuições estabelecidas no art. 3º do Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de novembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2016\r\nSecretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nId: 1928430\r\n"
        ],
        "1928777": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHOPARA OS SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e o que consta do processo nº E-21/096/26/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998 e o disposto no art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a aprovação do Quadro Especial Complementar da SEAP, aprovado pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010;\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, com a alteração realizada pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n- a necessidade de adequar o sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária à legislação atual,\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica instituída a AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO e a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, nos termos do Decreto nº 44.912, de 13.08.2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09.02.2015, a serem aplicadas aos servidores do Quadro Especial Complementar Estadual, aprovado pela Lei nº 5.772, de 29.06.2010, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nPara fins de aplicação da presente Resolução considera-se:\r\n: método objetivo de apreciação do desempenho profissional do servidor nas atribuições de seu cargo, orientada para a melhoria contínua da qualidade do serviço público;\r\n: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, funcionários da SEAP contratados temporariamente ou regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;\r\n: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição da estabilidade funcional;\r\n: período de 03 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o qual poderá ser conferida a estabilidade ao servidor, mediante a Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade;\r\n: comissão designada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, responsável pela supervisão e controle de ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como análise de recursos interpostos por servidores avaliados segundo as mesmas;\r\n: A Superintendência de Recursos Humanos da SEAP em conjunto com seus órgãos subordinados, serão os responsáveis pela orientação e coordenação da Avaliação de Desempenho;\r\n: o ocupante de cargo em comissão diretamente responsável pela supervisão das atividades técnicas e/ou administrativas executadas pelo servidor avaliado;\r\n: servidor ocupante de cargo público sujeito à Avaliação de Desempenho, em qualquer de suas modalidades.\r\n- A Avaliação de Desempenho, em qualquer de suas modalidades, deverá ser realizada através do Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE, constante do Anexo I desta Resolução.\r\nA Avaliação de Desempenho dos servidores da SEAP, em ambas as modalidades, tem por finalidade:\r\n- contribuir para a consecução do princípio da eficiência da SEAP e da própria administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- avaliar a aptidão do servidor público para o efetivo desempenho de suas funções;\r\n- identificar e proporcionar oportunidades de qualificação do servidor; e\r\n- aprimorar o desempenho do servidor e da SEAP.\r\n- Os resultados das etapas de Avaliação de Desempenho poderão, eventualmente, subsidiar processos administrativos disciplinares, em especial aqueles que versem sobre ineficiência do servidor no desempenho dos encargos funcionais.\r\nDA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO\r\nTodos os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, exceto aqueles que estão em Estágio Probatório, deverão ser submetidos à Avaliação Periódica de Desempenho.\r\nOs servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em estágio probatório, serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho.\r\nSerá considerada satisfatória a avaliação que obtiver grau superior a 20 (vinte) pontos no Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE,constante do Anexo I.\r\n- O avaliado que obtiver grau de desempenho inferior ao estabelecido neste artigo, por duas vezes consecutivas, será submetido a processo de capacitação sob a responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária desta SEAP, em parceria com a Coordenação da respectiva área técnica.\r\nO processo de Avaliação Periódica de Desempenho será realizado para todos os servidores da SEAP, em janeiro de cada ano, e aplicado pela Superintendência de Recursos Humanos da SEAP. \r\nO servidor que por alguma razão tenha sido transferido de órgão será avaliado pelo Chefe Imediato, onde estiver lotado no momento da avaliação.\r\nNão tendo ainda referências concretas sobre o desempenho do servidor, o Chefe Imediato deverá solicitar informações à chefia imediata anterior para então subsidiar sua avaliação e apor os conceitos no Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções, por qualquer razão, por mais de 180 (cento e oitenta dias) dias não deve ser avaliado, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual de avaliação em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\nAVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nA Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de avaliação a ser aplicada a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em estágio probatório para apuração da aptidão para o cargo efetivo e aquisição da estabilidade funcional, quando considerado apto.\r\nConsidera-se estágio probatório o período de 03 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, a fim de ser conferida a estabilidade funcional.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho servirá também, para apurar a inaptidão do candidato ao cargo público e, em consequência, para subsidiar o correspondente desligamento do concurso.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho deverá ser caracterizada como um processo pedagógico, e tem por objetivo promover relações significativas entre o avaliado e o conhecimento produzido, permitindo a sua reavaliação periódica.\r\nO processo de Avaliação Especial de Desempenho será realizado para todos os candidatos ao ingresso no Quadro Especial Complementar da SEAP, em janeiro de cada ano e será aplicado pela Superintendência de Recursos Humanos desta SEAP.\r\nCaso o avaliado esteja exercendo suas funções há menos de 60 (sessenta) dias no setor, o Chefe Imediato poderá colher informações da chefia anterior para subsidiar sua avaliação.\r\nIndependente das avaliações procedidas anteriormente, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, o candidato em estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\nO candidato em estágio probatório deverá ter, no mínimo 06 (seis) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores: \r\n- produtividade;\r\n- qualidade;\r\n- conhecimento do trabalho;\r\n- cooperação;\r\n- interesse;\r\n- iniciativa;\r\n- relacionamento interpessoal;\r\n- aprendizagem;\r\n- disciplina;\r\n- capacidade de realização;\r\n- assiduidade e pontualidade.\r\nPara cada fator de avaliação citado neste artigo deverá ser atribuída nota, de 0 a 3, que resultará numa nota final variável de 0 a 33, de acordo com as indicações constantes do Anexo I.\r\nA Chefia Imediata de cada avaliado deverá enviar à Superintendência de Recursos Humanos desta SEAP, através de processo administrativo individual, o Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE, devidamente preenchido com a respectiva pontuação.\r\nO candidato avaliado que obtiver nota inferior a 20 (vinte) pontos em mais de uma avaliação será considerado inapto e exonerado do cargo após o reexame das decisões e o competente inquérito administrativo. Se estável, reconduzido ao cargo anterior.\r\nO candidato inapto será exonerado do cargo qualquer tempo, mesmo que ultrapasse o período de 03 (três) anos do estágio probatório.\r\nAs decisões de exoneração ou recondução de que trata o caput deste artigo serão exaradas nos autos do próprio processo administrativo de Avaliação Especial de Desempenho.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho de cada avaliado será apresentado ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, após a conclusão do estágio probatório visando à habilitação dos mesmos nos respectivos cargos e a consequente estabilidade funcional.\r\ndeste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o candidato ter completado 03 (três) anos efetivo exercício.\r\nHavendo motivo justo que impeça a publicação no prazo estipulado no parágrafo anterior, estes deverão ser justificados em processo administrativo e apurada a responsabilidade de quem deu causa ao atraso.\r\nFica suspensa a contagem do tempo do estágio probatório e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação, excetuando-se:\r\nocupação de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública direta ou indireta pelo servidor, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança sejam equivalentes às do cargo efetivo\r\nlicença para tratamento de saúde, até 60 dias.\r\nEm caso de suspensão, a Avaliação Especial de Desempenho Final fica prorrogada pelo mesmo período em que o servidor ficou afastado, a partir da data que o mesmo completou 03 (três) anos contados a partir da sua posse para o cargo.\r\nNo caso de afastamento por menos de 60 (sessenta) dias, quando for iniciada a etapa da avaliação, o servidor deverá ser avaliado.\r\nO servidor que estiver afastado por mais de 60 (sessenta) dias quando for iniciada a etapa da avaliação, não deverá ser avaliado.\r\nsomente poderá ser avaliado 30 (trinta) dias depois da publicação da avaliação em que o mesmo deveria ser avaliado.\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCompete à Superintendência de Recursos Humanos da SEAP:\r\ndesempenhar as funções de orientação e coordenação da Avaliação de Desempenho em ambas as modalidades;\r\ninformar aos servidores avaliados e as respectivas chefias imediatas acerca da metodologia da Avaliação de Desempenho;\r\n- inserir no sistema,as informações necessárias para efeitos de contagem de tempo;\r\n- dar suporte administrativo à Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n- elaborar parecer, ao final do período do estágio probatório do servidor avaliado, sobre o seu desempenho no período e enviá-lo à Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n- publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após cada período de avaliação, a pontuação obtida pelos servidores em ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, além dos casos de suspensão e prorrogação do período de estágio probatório por falta de assiduidade e/ou afastamento.\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nCompete à Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE:\r\navaliar e decidir sobre o parecer emitido pela Superintendência de Recursos Humanos na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;\r\navaliar e julgar recursos interpostos pelos servidores avaliados;\r\n- avaliar as semelhanças entre as atribuições do cargo em comissão e do cargo efetivo na forma do § 5º do art. 17 desta Resolução;\r\n- requerer diligências sempre que se fizerem necessárias;\r\n- enviar à Superintendência de Recursos Humanos, para publicação, a lista final dos candidatos e/ou servidores habilitados na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, respectivamente.\r\nDA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\nA Escola de Gestão Penitenciária providenciará cronograma de Curso de Capacitação, destinados aos servidores do Quadro Especial Complementar da SEAP.\r\nO Cronograma dos cursos deverá ser divulgado no início de cada ano para que os Chefes imediatos dos servidores e os próprios servidores possam fazer seus agendamentos sem prejuízo do serviço.\r\nOs cursos programados pela Escola de Gestão Penitenciária em conjunto com a Coordenação da área técnica respectiva deverão atender, principalmente, a atualização constantes destes servidores.\r\nDA CHEFIA IMEDIATA\r\nCompete à Chefia Imediata:\r\n- avaliar o desempenho do avaliado;\r\n- identificar as dificuldades do avaliado no cumprimento dos critérios estabelecidos;\r\npreencher o Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE;\r\n- apresentar ao avaliado o Boletim de Avaliação de Desempenho - BADE devidamente preenchido para que este tome ciência;\r\npromover ações que possibilitem a melhoria das rotinas do trabalho;\r\n- articular-se com a Escola de Gestão Penitenciária a fim de aperfeiçoar o servidor para o desempenho de suas atribuições;\r\n- prestar os esclarecimentos necessários, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE; e\r\n- analisar os pedidos de reconsideração.\r\nDO AVALIADO\r\nCompete ao avaliado em todas as modalidades de avaliação:\r\ntomar conhecimento da sistemática da Avaliação Especial de Desempenho, quando no estágio probatório e da Avaliação Periódica de Desempenho, solicitando informações à Chefia Imediata e à Superintendência de Recursos Humanos da SEAP; \r\ntomar ciência da avaliação feita pela Chefia Imediata; \r\n- prestar esclarecimentos, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE, dentro do prazo estipulado.\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO \r\nFica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE, compostas por 03 (três) membros natos e 02 (dois) suplentes, tendo como Presidente o primeiro membro citado e respectivamente, como Vice-Presidente, o segundo.\r\nA Comissão de Avaliação de Desempenho, destinada a avaliar os servidores constantes da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, presidida pelo primeiro, será constituída pelos seguintes membros:\r\nI - Membro Titulares:\r\na) Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário;\r\nb) Corregedor;\r\nc) Coordenador de Gestão em Saúde Penitenciária;\r\nd) Coordenador de Serviço Social; e\r\ne) Coordenador de Psicologia.\r\nII - Membros suplentes: \r\na) Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica; e\r\nb) Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional.\r\nÉ vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho- CADE, de servidores em período de estágio probatório.\r\nO membro da Comissão de Avaliação de Desempenho- CADE não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:\r\n- tenha sido por ele avaliado; e\r\n- seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\nA Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE se reunirá sempre que houver processos a ser avaliados e deliberará por maioria simples de votos.\r\nE DO RECURSO\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado de cada etapa de qualquer avaliação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da sua publicação no Diário Oficial, junto à Superintendência de Recursos Humanos da SEAP, que juntará o pedido ao processo e encaminhará ao Chefe Imediato do servidor, que deverá responder no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento, conforme modelo constante do Anexo II.\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das Avaliações de Desempenho, o avaliado que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pelo Chefe Imediato, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação no Diário Oficial do indeferimento, conforme modelo constante do Anexo III.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1928777\r\n"
        ],
        "1928778": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nBOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - BADE\r\nNOME:\r\nVALIADOR:\r\nFATORES DE AVALIAÇÃO\r\nRES DE AVALIAÇÃO (ADMINISTRATIVOS)\r\nPONTOS\r\nX\r\n01 - Cooperação\r\n- Tem excelente desempenho em equipe e sempre oferece ajuda aos colegas. \r\n03\r\n- Trabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\n02\r\n- Não costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\n01\r\n- raramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\n00\r\n02 - Interesse\r\n- Está sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos.\r\n03\r\n- Se mantem atualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n02\r\n- Eventualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n01\r\n- Habitualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n00\r\n- Sempre se relaciona muito bem e contribui para o bom ambiente do trabalho. \r\n03\r\n- Se relaciona bem com os colegas e não costuma se envolver em conflito. \r\n02\r\n- Se relaciona pouco com e às vezes se envolve em conflito.\r\n01\r\n- Não se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflito.\r\n00\r\n\r\n04 - Disciplina\r\n- Sempre cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\n03\r\n- Cumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\n02\r\n- Às vezes apresenta dificuldade em cumprir ordens de seu superior hierárquico.\r\n01\r\n- Raramente cumpre ordens e sempre se insurge contra seu superior hierárquico.\r\n00\r\n05 - Assiduidade e pontualidade\r\n- Apresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\n03\r\n- É geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho.\r\n02\r\n- Eventualmente falta ao trabalho sem motivação e não é pontual nos compromissos.\r\n01\r\n- Apresenta faltas constantes e não costuma ser pontual nos compromissos.\r\n00\r\nFATORES DE AVALIAÇÃO (TÉCNICOS)\r\nPONTOS\r\nX\r\n06 - Produtividade \r\n- Executa grande volume de trabalho em pouco tempo.\r\n03\r\n- Executa um volume de trabalho satisfatório, no prazo estabelecido.\r\n02\r\n- Executa volume de trabalho satisfatório, porém fora do tempo estabelecido.\r\n01\r\n- Executa pouco volume de trabalho e com frequência não cumpre prazo.\r\n00\r\n07 - Qualidade\r\n- Desempenha suas tarefas com excelente qualidade .\r\n03\r\n- Apresenta suas tarefas com exatidão satisfatória.\r\n02\r\n- Apresenta erros na execução das tarefas.\r\n01\r\n- Ocorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\n00\r\n08 - Conhecimento do trabalho\r\n- Apresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\n03\r\n- Apresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\n02\r\n- Às vezes lhe faltam conhecimentos sobre o trabalho.\r\n01\r\n- Frequentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\n00\r\n- Está sempre procurando novos projetos e identificando situações imprevistas.\r\n03\r\n- Frequentemente desenvolve novos projetos e identificasituações imprevistas.\r\n02\r\n- Raramente busca novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\n01\r\n- Não propõe novos projetos e não identifica situações imprevistas.\r\n00\r\n10- Aprendizagem\r\n- Demonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho. \r\n03\r\n- Aprende normalmente novos métodos de trabalho .\r\n02\r\n- Às vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\n01\r\n- Normalmente apresenta dificuldade no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\n00\r\n11 - Capacidade de realização\r\n- Tem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\n03\r\n- Realiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\n02\r\n- Tem dificuldade de concretização das tarefas.\r\n01\r\n- Frequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\n00\r\nTOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO\r\nPara cada Fator avaliado deverá ser assinalado apenas uma opção, legível e sem rasuras.\r\nRecomendações do Chefe Imediato:\r\n1 - O servidor precisa melhorar o desempenho? Em quais fatores?\r\n___________________________________________________________\r\n2 - Vem sendo observadas as orientações dadas pelo Chefe Imediato para solucionar as falhas?\r\n__________________________________________________________\r\n3 - Que tipo de capacitação o servidor deve receber?\r\n__________________________________________________________\r\n4 - O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Se negativo, por que?\r\n___________________________________________________________\r\nRio de Janeiro, / /\r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura do Chefe (Administrativo) Assinatura do Chefe (Técnico)\r\nCiente:\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do servidor avaliado\r\nDECISÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n( ) De acordo.\r\n( ) Em devolução para melhores esclarecimentos \r\n().Participar de Curso de Treinamento\r\n__________________________________________________________\r\nRio de Janeiro, / /\r\n_________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n__________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n_________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n__________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n__________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nRECONSIDERAÇÃO\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de __ de _________de _____, com base nas seguintes justificativas:\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro,\r\n______________________________________\r\nAssinatura do servidor avaliado\r\nANÁLISE DO CHEFE IMEDIATO\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\nConclusão:\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após análise do pedido de Reconsideração: ____________________\r\nRio de Janeiro, \r\n_________________________________________\r\nAssinatura do Chefe Imediato\r\nANEXO III\r\n\r\nRECURSO\r\nPor intermédio deste documento venho requerer à Comissão de Avaliação de Desempenho, do resultado preliminar que obtive na minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de __ de _________de _____, com base nas seguintes justificativas:\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nCONCLUSÃO\r\n( ) Pedido deferido \r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após análise do pedido de recurso: __________________________\r\nRio de Janeiro, \r\n__________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n__________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n__________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n__________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n__________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\nId: 1928778\r\n"
        ],
        "1928782": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2015, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e o Consórcio Quanta - Lerner, composto pelas empresas Quanta Consultoria Ltda. e Jaime Lerner Arquitetos Associados Ltda., tendo por objeto a elaboração do plano estratégico de desenvolvimento urbano integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conforme abaixo especificados: \r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - ID 21502056 - Presidente\r\nGERARD ANDRES FISHGOLD - ID 44128207 - membro AFFONSO JUNQUEIRA ACCORSI - ID 42713404 - membro\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1928782\r\n"
        ],
        "1928812": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nNO ÂMBITO DA SEOBRAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 61 do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, ambos da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/086/2016,\r\n:\r\n- Determinar a instauração de sindicância no âmbito da Secretaria de Estado de Obras com a finalidade de apurar os fatos noticiados no Ofício nº 5 PJCID 649/15 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão de Sindicância responsável pela apuração será constituída pelos seguintes membros:\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID 4412265-9\r\nGABRIELLE ZANGEROLAME ALVES - ID 4333005-3\r\nELISA BALBINOT CAMBRUZZI - ID 5008094-6\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- A Comissão deverá concluir a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, apresentando o devido relatório final.\r\n- Caso necessário, o prazo da sindicância poderá ser prorrogado, a pedido do Presidente da Comissão de Sindicância, na forma do artigo 13 do Manual do Sindicante, anexo ao Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n- Os trabalhos da Comissão de Sindicância deverão seguir as prescrições do Manual do Sindicante, Anexo ao Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1928812\r\n"
        ],
        "1928825": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado, da Secretaria Executiva, CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS, ID Func. nº 5079225-3 para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SEASDH.\r\n- autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\n- solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\n- aprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\n- autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\n- assinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\n- celebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\n- autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\n- autorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\n- autorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\n- autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SEASDH.\r\n- emitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SEASDH;\r\n- emitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SEASDH;\r\n- emitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\n- emitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\n- receber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\n- elaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\n- receber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\n- formular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\n- aprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nA competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 621, de 07 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016 \r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1928825\r\n"
        ],
        "1928859": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1429 DE 14 DE JANEIRO DE 2016\r\n1265, DE 07 DE JANEIRO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 1° da Resolução SEPLAG n° 1265, de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nEdson Kazushigue Teramatsu, Id. Funcional nº 4376677-3\r\nHeitor Luiz Maciel Pereira, Id. Funcional nº 4344615-9\r\nNatália Peçanha Caninas, Id. Funcional nº 5007754-6\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nRaul Loureiro de Bonis Almeida Simões, Id. Funcional nº 5007765-1\r\nDenise Neves Nunes, Id. Funcional nº 1134838-0”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1928859\r\n"
        ],
        "1928860": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG N° 1.244, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\nOs arts. 5°, 10, 19, 27, os § § 1°, 3° e 4° do art. 9° e o § 2º do art. 11, da Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Art. 5º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças - SUBAGF.\r\nArt. 9º - (...)\r\n§ 1º - Será oferecido treinamento aos avaliadores para utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a ser ministrado pela SUBAGF.\r\n§ 3º - A SUBAGF deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores pertencentes à carreira de EPPGGPO que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na SEPLAG. \r\n§ 4º - Cada avaliador deverá remeter à SUBAGF as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor. \r\nArt. 10 - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à SUBAGF, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. \r\nArt. 11- (...)\r\n§ 2º - Os servidores da carreira de EPPGGPO que estiverem com exercício descentralizado deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho da SEPLAG. \r\nArt. 19 - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela SUBAGF. \r\nArt. 27 - Caberá a Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças - SUBAGF - publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.” \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1928860\r\n"
        ],
        "1928907": [
            "2016-01-18 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nLTERA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 20, DE 10 DE JUNHO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições conforme dispõe o art. 12 do Regimento Interno, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o caput do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º- Por ações programadas de fiscalização, entende-se aquelas que ocorrem rotineiramente fora do horário de expediente, nos finais de semana, feriados e pontos facultativos.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1928907\r\n"
        ],
        "1928970": [
            "2016-01-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nJANEIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASPARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a VERÔNICA AMORIM E SILVA, Subsecretário de Administração e Logística, Id Funcional nº 3058186- 9, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\nassinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\ndesignar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/01/2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1276, de 08/10/2015.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1928970\r\n"
        ],
        "1929002": [
            "2016-01-18 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nREALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONADÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 6° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; no art. 6°, incisos IV e XLVII, da Lei Complementar nº 15/1980; e no art. 20, inciso III, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado na Resolução PGE nº 2907/11,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o grande volume de processos relacionados a cancelamentos de débitos com fundamentos similares, cujas causas já são reconhecidas pela PGE,\r\n- o grande volume de cancelamentos de débitos em decorrência de erros materiais ou equívocos evidentes e repetitivos em matérias específicas, e\r\n- a indiscutível obrigatoriedade de cancelamentos de débito por força de decisão judicial transitada em julgado,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05, a competência para autorizar o cancelamento de débitos de qualquer natureza até 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR-RJ, desde que haja manifestação favorável ao cancelamento por parte do órgão de origem do débito ou entendimento consolidado da Procuradoria Geral do Estado quanto ao tema relacionado à cobrança indevida.\r\nFica delegada ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05, a competência para autorizar o cancelamento de débitos de qualquer valor, nas hipóteses abaixo:\r\nduplicidade de inscrições, por erro do órgão ou falha das ferramentas de bloqueio do sistema de dívida ativa;\r\nfalta de esgotamento de processo administrativo tributário ou não- tributário, por erro do sistema de controle de processos ou vício de intimação da parte;\r\npagamento do débito anterior à inscrição em dívida ativa, sem a oportuna apropriação dos valores pelo órgão, desde que confirmada a entrada em receita do pagamento;\r\ncumprimento de decisão judicial transitada em julgado;\r\nconcessão de gratuidade de justiça pelo Juízo responsável pela medida judicial que levou à exigência de custas judiciais, sem a devida comunicação ao Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça;\r\nconcessão de isenções pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM;\r\nreconhecimento, por parte do FUNESBOM, por meio de seus sistemas, ou por meio de certidão de ônus reais do imóvel, de que o devedor não mais era proprietário do imóvel à época do fato gerador da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio;\r\nreconhecimento, por parte do DETRAN-RJ, por meio de registro em seus sistemas, da comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); ou de informação de venda, para fatos anteriores à edição do CTB, referentes às alienações de veículo automotor terrestre ocorridas em data anterior ao fato gerador, quando a inscrição em Dívida Ativa de IPVA ou de multas imputadas pelo DETRO tenham sido realizadas no nome do alienante;\r\nreconhecimento, por parte do DETRAN-RJ ou da PCERJ, por meio de registro em seus sistemas, de que o veiculo não se encontrava na posse do proprietário na data da ocorrência do fato gerador, em função de furto, roubo ou sinistro;\r\nreconhecimento, por parte do FUNESBOM, da não-incidência da taxa de incêndio, por não se tratar de unidade imobiliária passível de tributação;\r\nreconhecimento, por parte da SEFAZ, da necessidade de cancelamento da certidão de dívida ativa, em virtude da apresentação de GIA retificadora pelo contribuinte;\r\nreconhecimento, por parte do Tribunal de Contas do Estado, da extinção da punibilidade em relação à multa por ele aplicada, em virtude do óbito do sujeito passivo;\r\nreconhecimento, por parte do órgão de origem, da necessidade de cancelamento da certidão de dívida ativa, em virtude de antecedente causa de suspensão de exigibilidade do crédito.\r\nFica delegada ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05, a competência para:\r\nautorizar o restabelecimento de inscrição de Dívida Ativa quando indevidamente cancelada;\r\nautorizar o creditamento de valores levantados pela Secretaria de Estado de Fazenda conforme a Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, bem como aqueles levantados nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, além daqueles comprovadamente levantados por aquela Pasta sem a correspondente emissão do Documento de Arrecadação (DARJ) da Dívida Ativa, em todos os casos quando devidamente atestado o ingresso em processo administrativo;\r\nautorizar a restauração de autos dos processos judiciais de acompanhamento da Especializada;\r\nautorizar a não interposição de recurso ou a sua desistência, quando a inscrição em dívida ativa já estiver sido cancelada em função de remissão ou decisão administrativa anterior.\r\nFicam delegadas aos Procuradores-Assistentes da Procuradoria da Dívida Ativa as competências previstas nos artigos 1º e 2º, quando os valores dos débitos sejam inferiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ.\r\nAs inscrições em Dívida Ativa, gerenciadas pelas Procuradorias Regionais e que se enquadrem na hipótese prevista nos artigos anteriores, serão encaminhadas à PG-05 diretamente pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11).\r\n- Em se tratando de requerimentos administrativos de cancelamento de débitos, somente serão encaminhados os processos cuja manifestação da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais conclua pela procedência do pedido de cancelamento dos débitos.\r\nA qualquer tempo os delegatários poderão submeter os requerimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nesta Resolução ao crivo do Procurador-Geral, independentemente dos valores envolvidos, quando assim entenderem recomendável, mediante despacho que exponha os fundamentos da necessidade de envio ao Gabinete.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Resolução PGE nº 3696, de 08 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1929002\r\n"
        ],
        "1929063": [
            "2016-01-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELOSVOLUNTÁRIOS DO PRÊMIO QUALIDADE RIO - CICLO 20\r\nRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 11/555/2010, \r\n:\r\n- o cenário nacional voltado para a melhoria da gestão das organizações públicas, privadas e do chamado terceiro setor, consolidado com a criação do Movimento Brasil Competitivo, no ano de 2001;\r\n- que vinte e três Estados da Federação possuem Programas Estaduais e Setoriais da Qualidade, reflexo da criação, do Fórum Nacional dos Programas Estaduais e Setoriais da Qualidade, Produtividade e Competitividade, em 1999;\r\n- que dezessete desses Programas implementam Prêmios Regionais e integram a Rede Nacional Rumo à Excelência, da Fundação Nacional da Qualidade - FNQ, que difunde o Modelo de Excelência da Gestão;\r\n- o contido nos Decretos Estaduais nº 25.246, de 12/04/1999 e 40.768 de 14/05/2007, que vinculou e transferiu o Programa Qualidade Rio para a estrutura desta Secretaria de Estado, e o de nº 26.045 (D.O. RJ de 13/04/2000) que instituiu o “”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado toda segunda quarta- feira do mês de dezembro de cada ano;\r\n- o contido no Decreto nº 41.183, de 18/02/2008 que assegura aos vencedores do Prêmio Qualidade Rio, na categoria ouro, a concessão de patrocínio público para o conhecimento de experiências, em outros Estados ou países relacionados com as atribuições de seus órgãos ou entidades;\r\n- ainda que o Programa Qualidade Rio é estratégico para o Governo do Estado; e\r\n- a importância que o Governo Estadual e demais parceiros envolvidos, atribuem ao trabalho voluntário advindo da sociedade para o fortalecimento das organizações fluminenses.\r\nRESOLVE:\r\n- Registrar os trabalhos voluntários desenvolvidos na operacionalização do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2015, como de interesse público e de alta relevância, para fins de consolidação das ações do Programa Qualidade Rio pelas seguintes pessoas:\r\nINSTRUTORES\r\nAntonio Gonçalves da Silva Junior\r\nMeirelane Rosa\r\nFernando da Costa Bispo\r\n‘Priscila Domingos Januário\r\nFlávio Sergio Rezende Nunes de Souza\r\nAlessandro Luiz Guimarães de Azevedo\r\nMeirelane Rosa\r\nFernando da Costa Bispo\r\nSabrina Chaim Biavati\r\nz Carlos Nunes da Silva\r\nAdriana da Costa Rezende\r\nLuiz Carlos Nunes da Silva\r\nAlba Valéria J. dos Santos\r\nLuiz Fernando Bergamini de Sá\r\nAlessandro Luiz Guimarães de Azevedo\r\nMagali de Melo Ribeiro Vernes\r\nAntonio Carlos Cavalcanti de Carvalho\r\nMarcelo Mathias Rodrigues\r\nAntonio Ubaldo Ventura Neves da Costa\r\nMarcia Aparecida Leira Oliveira\r\n\r\nCarolina Benedicto da Silva\r\nMarcia Nezzi do Nascimento\r\nCélio de Souza Paiva Junior\r\nMarcus Antonio Padrão\r\nCelma Fontes Villaça\r\nMaria da Piedade Augusto de S. E. da Silva\r\nCesar da Silva Santos\r\nMeirelane Rosa\r\nCláudia Bianca Santos de Luca\r\nMirian Cohen\r\nCristina Araujo Martins Vidal\r\nNani de Castro\r\nEmanuele de Matos Nasser\r\nNelly Azevedo Henriques\r\nFelipe Ribeiro Teixeira\r\nNilberto da Silva Cruz\r\nFernando da Costa Bispo\r\nOdon Bela\r\nFernando Henrique Portugal\r\nPaula Murário Társia\r\nFlávio Sergio Rezende Nunes de Souza\r\nPriscila Domingos Januário\r\nGiovana Gonçalves Assunção\r\nRicardo Rios\r\nGustavo A. Garcia\r\nRicardo Novo\r\nIsabel Cristina de Carvalho Pimentel Peres\r\nRichard Vasques\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza\r\nSabrina Chaim Biavati\r\nJofre da Silva Ramos Filho\r\nSheila de Oliveira Guimarães\r\nLeonel Reischark Dias\r\nSilvana Peçanha Lopes Pappaterra\r\nLuciano Alves Santana\r\nTeresa Cristina Andreia de Carvalho\r\nLuciano Rodrigues de Almeida\r\nWesley Santos de Almeida\r\nEXAMINADORES VOLUNTÁRIOS\r\nAdelton Jorge Pereira de Brito\r\nIlda Ferreira Gome da Silva\r\nAdriana Blanco\r\nIsrael da Silva Santos\r\nAdriany Cristine da Costa Lopes\r\nIzalvina Silva de Mattos de Oliveira\r\nAirton Antônio de Oliveira Júnior\r\nJaelson Lourenço da Silva\r\nAlessandra Veruschka D. C. G. Coelho\r\nJanaina da Silva\r\nAlessandro Luiz Guimarães de Azevedo\r\nJéssica Carla Silva Morais de Oliveira\r\nAline da Silva Bonfim\r\nJosé Tadeu Machado da Silva\r\nAna Lucia\r\nJuliane Campêlo da Silva\r\nia da Silva Vieira\r\nJuliane Martins\r\nAna Paula Alves de Souza\r\nKatyayani Lima Coça\r\nAna Paula Ribeiro\r\nLivia Canavarro\r\nAngelo Vinicius Rocha Santos\r\nLuan dos Santos Sousa\r\nBarbara Audara de Almeida\r\nLuciana Maia da Silva\r\nBeatriz Melo\r\nManoel de Jesus Lisboa\r\nCamila Deal Deister Machado\r\nBanchmeyer Sampaio\r\nCamila Garcia Loureiro\r\nMarcia Tavares\r\nCarla Gomes Leão Riquet\r\nMarcílio Lisboa Moreira\r\nCarlos Augusto Buonomo Machado\r\nMarcos Alves da Silva\r\nCaroline dos Santos Katagi\r\nMarcos Henrique Ferreira\r\nClaudia Janoni Schuartz\r\nMaria Gabriela Pinto de Almeida Simões\r\nClaudia Rodrigues da Fonseca Bom\r\nMichele Henriques da Silva Araújo\r\nClaudio Augusto da Silva Nascimento\r\nMônica Eugenio da Silva\r\nCláudio Roberto Carneiro da SIlva\r\nOsvaldo Barbosa de Souza Junior\r\nCristina Araujo Martins Vidal\r\nPatrícia Barbosa\r\nDaniel Vieira\r\nPatrícia dos Santos\r\nDaniella Guimarães Bergamini de Sá\r\nPaulo Renato Nascimento de Araujo\r\nDanielle dos Santos Luiz\r\nRicardo José de Luna Garcia\r\nDeborah Ferreira Ribeiro Silva\r\nRichelli Salgado Silva\r\nEdvaldo Nunes Coriolano\r\nRoberto Magalhães Lopes\r\nElba Alonso Rangel\r\nRoberto Gomes Miranda\r\nElisabeth Vargas de Carvalho Braga\r\nRobson de Andrade Carrozzino\r\nElzir Elaine Till de Souza\r\nRodolfo Augusto Ribeiro\r\nFagner Bernardo Rodrigues\r\nRogerio Ricardo da Silva\r\nFelipe Diniz Novoa\r\nRosangela Batista Leite\r\nSantos\r\nSamuel da Silva Caldeira\r\nFernando Cezar Moreira\r\nSilvana Peçanha Lopes Pappaterra\r\nFlávia Sader Santos\r\nSimone Alves dos Santos\r\nFrancina Carneiro da Rocha Aguiar\r\nSonia Dumont de Miranda\r\nGilner da Silva Nunes\r\nThais Ayres Principe Oliveira\r\nGlauco Lima de Oliveira\r\nThaís Medeiros da Silva\r\nGleice Cordeiro\r\nago Cardoso\r\nGleiciane Barboza dos Santos\r\nVanessa Alves Morais\r\nGuilherme Guimarães Bergamini de Sá\r\nVerônica Pereira\r\nGuilherme Sales Escarpini\r\nWaleska Regina Lima Lopes\r\nHaroldo de Jesus Clarim\r\n- Registrar os agradecimentos do Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio aos profissionais examinadores do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2015, os quais empreenderam com brilhantismo e sem remuneração, um importante trabalho voluntário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1929063\r\n"
        ],
        "1929081": [
            "2016-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nDEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO, MANEJO E EXPLORAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS E PARA A PRÁTICA DO POUSIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - reunido no dia 21 de dezembro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/515.232/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe a Lei nº 12.651/2012 sobre as Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal e a exploração agroflorestal;\r\n- a Lei Federal nº 11.326/2006 que estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;\r\n- a Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) e o Decreto Federal nº 6.660/2008 que a regulamenta, que dispõem sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica;\r\n- a Lei Estadual nº 2.049/1992 que dispõe sobre a proibição de queimadas da vegetação no Estado do Rio de Janeiro em áreas e locais que especifica;\r\n- o Decreto Estadual n° 44.820 que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento do Estado do Rio de Janeiro (SLAM), em especial o disposto em seus art. 15, § 1º, incisos III, IV, V, XV e XVI e art. 19, § 2°;\r\n- o Decreto Estadual n° 44.512 que regulamenta, no território do Estado, entre outras questões, o uso de matéria-prima florestal, estabelecendo em seu art. 58 que compete ao INEA executar e fazer cumprir, no âmbito estadual, o disposto na Lei n° 12.651/2012 e na Lei nº 11.428/2006;\r\n- a Portaria MMA n° 443, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece restrições ao corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção;\r\n- o disposto no art. 5º, § 1º e no art. 6º da Resolução CONAMA nº 429/2011, que dispõem sobre a metodologia de recuperação de Áreas de Preservação Permanente; e\r\n- a existência de diversas iniciativas de implantação de sistemas agroflorestais e práticas de pousio no Estado do Rio e Janeiro e a necessidade de regulamentação destas atividades em áreas especialmente protegidas;\r\nRESOLVE:\r\nDefinir critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais no Estado do Rio de Janeiro deverá seguir os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.\r\n- Para efeito desta Resolução, entende-se por:\r\n- Espécie Exótica: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição geográfica;\r\nII - Espécie Exótica Invasora: espécie exótica cuja introdução ou dispersão ameace o ecossistema, o habitat ou as espécies e cause impactos ambientais, econômicos, sociais ou culturais negativos;\r\n- Espécie Nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos;\r\n- Sistemas Agroflorestais (SAF): Sistemas de produção agropecuária de uso e ocupação do solo, em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras e/ou em integração com animais, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjo espacial e temporal, com diversidade de espécies e interações entre estes componentes;\r\n- Pousio: prática que prevê a interrupção programada de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por determinado período com o propósito de possibilitar a recuperação de sua fertilidade;\r\n- Autorização Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para a implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais, visando exploração econômica do sistema de produção de maneira sustentável;\r\n- Área comum não protegida: área sem a presença de remanescentes de Mata Atlântica conforme definido no parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, localizada fora de reserva legal, área de preservação permanente, unidades de conservação ou respectivas zonas de amortecimento, área de proteção e recuperação de mananciais, ou de quaisquer outros locais com restrições de uso definidos em legislações específicas;\r\n- Espécies regenerantes: espécimes vegetais nativos ou exóticos oriundos de regeneração natural, ou seja, que não foram plantados ou semeados pelo agricultor. \r\nA implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais deverão observar os seguintes princípios:\r\n- Manutenção ou recomposição da fisionomia florestal, mantendo o solo permanentemente coberto;\r\n- Utilização de espécies exóticas até um limite de percentual máximo de indivíduos;\r\n- Observância de densidade mínima de espécies arbóreas e arbustivas por meio de plantio e/ou conservação;\r\n- Limitação do uso de insumos agroquímicos, priorizando-se o uso de adubação verde;\r\n- Favorecimento da sucessão florestal, com presença de grupos sucessionais, de espécies e grupos ecológicos diferentes, formando um sistema com múltiplos consórcios e estratos, promovendo a regeneração das espécies nativas e acúmulo de serapilheira;\r\n- Utilização de espécies exóticas invasoras somente em casos específicos, com justificativa técnica e adoção de medidas de controle;\r\n- Preparo e manejo do solo com revolvimento mínimo, evitando-se o uso de aração ou gradagem em áreas com maior suscetibilidade à erosão;\r\n- Produção de alimentos e produtos florestais madeireiros e não madeireiros a curto, médio e longo prazos;\r\n- Integração da pecuária com a produção vegetal.\r\n- A implantação, manejo e exploração dos Sistemas Agroflorestais de que trata esta Resolução só serão permitidos mediante a inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR).\r\nDa implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais em áreas protegidas;\r\nA implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais deverão ser autorizados pelo INEA mediante procedimento administrativo específico de emissão de Autorização Ambiental nas seguintes situações:\r\náreas de preservação permanente localizadas em pequena propriedade ou posse rural familiar;\r\n- recomposição e manejo de Reservas Legais;\r\npequenas propriedades rurais inseridas em Unidades de Conservação de Proteção Integral pendentes de regularização fundiária.\r\nA implantação e exploração de Sistemas Agroflorestais não serão autorizadas em áreas recobertas por vegetação primária ou secundária no estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica.\r\n- Nos casos previstos no caput deverá ser apresentado projeto de implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais, conforme requerimento constante do Anexo I e documentação disposta no Anexo III, visando a obtenção de autorização ambiental, de acordo com as características do projeto.\r\nOs projetos poderão ser apresentados de forma individual ou coletiva, reunindo agricultores familiares de microbacia hidrográfica, assentamento rural ou associação e que participem de projeto específico ou sejam assistidos por entidades de assessoria técnica.\r\n- É livre a coleta de produtos e subprodutos florestais não madeireiros, em área de Reserva Legal e de Mata Atlântica, conforme previsto no art. 21 da Lei nº 12.651/2012 e no art. 18 da Lei nº 11.428/2006, quando realizada sem propósito comercial direto ou indireto.\r\nQuando a implantação e exploração de Sistemas Agroflorestais ocorrer em áreas de Unidades de Conservação (UC) ou em suas Zonas de Amortecimento, deverão ser ouvidos os gestores da UC, a partir de manifestação de anuência no processo administrativo.\r\n- A implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais nos casos previstos nos incisos I e II do art. 5º desta resolução, não poderá descaracterizar a cobertura vegetal nativa quando existente nem prejudicar a função ambiental da área, devendo atender aos seguintes parâmetros:\r\n- O percentual de indivíduos de espécies exóticas não poderá exceder a 50 % (cinquenta por cento) do total de árvores e arbustos;\r\n- A área ocupada com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser manejada;\r\n- O quantitativo de indivíduos de uma mesma espécie não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total de indivíduos;\r\n- Não será admitido o uso de espécies exóticas invasoras;\r\n- A densidade de plantio de espécies arbóreas e arbustivas deve ser de no mínimo 500 (quinhentos) indivíduos por hectare de, pelo menos 15 (quinze) espécies nativas da fitofisionomia local.\r\n- Na ocasião da exploração das espécies florestais nativas plantadas ou regenerantes constantes do SAF deverá ser apresentado, em um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores a exploração, Formulário de Comunicação de Exploração de Espécies Florestais em Sistemas Agroflorestais (Anexo V).\r\nA exploração de espécies regenerantes nativas que não constem nos formulários de implantação de Sistemas Agroflorestais somente será autorizada após a vistoria pelo INEA atestando a procedência das mesmas. \r\nDA IMPLANTAÇÃO, MANEJO E EXPLORAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS EM ÁREAS COMUNS NÃO PROTEGIDAS;\r\n- Nas áreas comuns não protegidas de que trata o inciso VI do art. 2º, deverá instruído procedimento administrativo contendo o Formulário de Comunicação de Implantação, Manejo e Exploração de Sistemas Agroflorestais, conforme modelo constante no Anexo II, juntamente com o requerimento (Anexo I), visando dar ciência ao INEA da atividade e posteriormente subsidiar a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais que vierem a ser explorados.\r\nO protocolo da comunicação habilita o requerente para implantação e manejo do sistema agroflorestal nos casos previstos no caput. \r\n- Na ocasião da exploração das espécies florestais nativas plantadas ou regenerantes constantes do SAF deverá ser apresentado, em um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores a exploração, Formulário de Comunicação de Exploração de Espécies Florestais em Sistemas Agroflorestais (Anexo V).\r\nA exploração de espécies regenerantes nativas que não constem nos formulários de implantação de Sistemas Agroflorestais somente será autorizada após a vistoria pelo INEA atestando a procedência das mesmas. \r\nDO TRANSPORTE DE ESPÉCIES FLORESTAIS NATIVAS EXPLORADAS EM SISTEMAS AGROFLORESTAIS\r\n- O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais, que vierem a ser explorados nas áreas autorizadas ou comunicadas ao INEA para fins comerciais ou industriais, deverão ser realizados em conformidade com as normas do sistema de Documento de Origem Florestal (DOF).\r\nO DOF para transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais somente será emitido se os formulários de comunicação de exploração previstos nos arts. 7° e 9° desta resolução tiverem sido apresentados dentro do prazo previsto nesta Resolução.\r\nDAS LIMITAÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS PARA A RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL\r\n- A implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais em Áreas de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar, poderão ser autorizados para recomposição de Área de Preservação Permanente, conforme previsto no inciso IV do § 13 do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012.\r\nNão será admitida a utilização da área de preservação permanente sob manejo agroflorestal para pastejo direto, sendo permitida a colheita de forrageiras para fornecimento fora da área.\r\nNas Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes, conforme inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.651/2012, os Sistemas Agroflorestais só poderão ser implantados visando à recuperação da função da área e quando não houver necessidade de supressão de vegetação nativa.\r\n- Na implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais em Reservas Legais, não será admitido o replantio de espécies arbóreas exóticas quando finalizar o ciclo de produção do plantio inicial, a fim de permitir a regeneração de espécies nativas, conforme inciso III do art. 22 da Lei nº 12.651/2012.\r\n- Nos casos em que exista vegetação nativa remanescente em estágio inicial ou médio na Reserva Legal da pequena propriedade ou posse rural familiar esta poderá ser manejada conforme procedimento estabelecido na Resolução INEA n° 124, de 21 de setembro de 2015.\r\n- A implantação, manejo e exploração de Sistemas Agroflorestais em áreas de vegetação secundária em estágio inicial ou médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, será enquadrada como enriquecimento ecológico da Mata Atlântica, conforme o disposto no art. 4° do Decreto Federal n° 6.660/2008 e serão analisados conforme procedimento estabelecido na Resolução INEA n° 124, de 21 de setembro de 2015.\r\n- Será admitida a prática de pousio na pequena propriedade rural ou posses de população tradicional ou de pequenos produtores rurais onde, comprovadamente, essa prática vem sendo utilizada tradicionalmente, em conformidade com o disposto nos arts. 22, 23 e 24 do Decreto nº 6660/2008, devendo ser instruído procedimento administrativo contendo o requerimento (Anexo I) e a documentação constante do Anexo IV desta Resolução. \r\n- Somente poderá ser autorizada a supressão de até 2 (dois) hectares por ano da vegetação em estágio inicial de regeneração em área submetida a pousio.\r\n- A comprovação da utilização da prática do pousio deverá ser realizada por meio de uma das possibilidades a seguir: \r\ndeclaração de profissional vinculado à instituição pública ou privada de assistência técnica rural, que atue na região onde o imóvel rural estiver situado;\r\ndeclaração da associação, sindicatos rurais, comunidade, comitês e conselhos gestores de microbacia ou região da qual o solicitante faça parte.\r\nO período máximo de pousio da área poderá ser até 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 6660/2008, desde que a vegetação se mantenha como estágio inicial de regeneração, observando o disposto na Resolução CONAMA nº 06, de 04 maio de 1994.\r\n- Na ocasião da supressão da vegetação da área submetida ao pousio deverá ser apresentado Formulário de Comunicação de Supressão da Área Submetida a Pousio (Anexo VI), em um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da exploração, contendo no mínimo:\r\na) a idade aproximada da vegetação (tempo de descanso da área);\r\nb) a caracterização da vegetação indicando as espécies lenhosas predominantes;\r\nc) a indicação da atividade agrícola, pecuária ou silvicultural a ser desenvolvida na área; e\r\nd) a estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com a supressão e o destino a ser dado a eles, quando houver.\r\nDO USO DO FOGO EM SISTEMAS AGROFLORESTAIS E ÁREAS SUBMETIDAS À POUSIO\r\n- O uso de fogo para queima de vegetação com o objetivo de preparar terreno para implantação de sistemas agroflorestais ou prática do pousio, somente será admitido em pequenas propriedades ou posses rurais familiares ou de populações tradicionais, mediante autorização do INEA, ressalvadas as disposições estabelecidas no art. 38, inciso I da Lei Federal n° 12.651/2012 e na Lei Estadual nº 2.049/1992.\r\nDisposições Transitórias\r\n- Os projetos de sistemas agroflorestais implantados anteriormente à publicação da presente Resolução, deverão se adequar a mesma no prazo máximo de 3 (três) anos após a publicação, por meio da apresentação de comunicação de implantação (ANEXO II).\r\nA comunicação de implantação prevista no caput deverá vir acompanhada de documentação comprobatória da implantação do sistema agroflorestal, incluindo declaração de entidade pública ou privada, que confirme a localização e a implantação da área, anexando fotografias da área quando possível e outros documentos pertinentes.\r\n- O INEA, de forma integrada com outras instituições governamentais e não governamentais e instituições de pesquisa, visando apoiar o desenvolvimento da utilização de Sistemas Agroflorestais e o Pousio no Estado do Rio de Janeiro, deverá:\r\nestimular o desenvolvimento de pesquisas, capacitação e extensão rural e assistência técnica voltados a apropriação de práticas agroflorestais pelos produtores rurais;\r\nrealizar o monitoramento e a avaliação dos resultados ambientais, sociais e econômicos das medidas estabelecidas nesta Resolução, prevendo a revisão desta;\r\nfomentar articulações interinstitucionais visando a existência de facilitadores regionais, que deem apoio aos agricultores para operacionalização da Resolução.\r\n- Esta Resolução deverá ser avaliada após 5 (cinco) anos de vigência, visando atender à demanda específica e a geração de dados que subsidiem o aperfeiçoamento do modelo de manejo proposto.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 86, de 29 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nInserir imagem1\r\nInserir imagem2\r\nInserir imagem3\r\nInserir imagem4\r\nInserir imagem5\r\nInserir imagem6\r\nInserir imagem7\r\nInserir imagem8\r\nInserir imagem9\r\nId: 1929081\r\n"
        ],
        "1929101": [
            "2016-01-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA DISPOSITIVOS E ANEXO DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5326 DE 27 DE AGOSTO DE 2015, QUEESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/6115/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- O caput do art. 15 da Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 15 - O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 27 de outubro de 2015 a 01 de dezembro de 2015, de 07 de janeiro de 2016 a 13 de janeiro de 2016, dias 21 a 22 de janeiro de 2016 e dias 25 a 26 de janeiro de 2016 e de 01 de fevereiro de 2016 a 03 de fevereiro de 2016, exceto finais de semana, será o seguinte:” (NR)\r\n- O art. 16 da Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 16 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 15 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 27 de outubro de 2015 a 01 de dezembro de 2015 e dias 21 a 22 de janeiro de 2016 e 25 a 26 de janeiro de 2016, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.” (NR)\r\nAlterar os § § 1º e 2º do art. 20 da Resolução SEEDUC nº 5326 de 27 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1° - Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª fase, deverão participar da 2ª Fase da matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 21 a 22/01/2016 e 25 a 26/01/2016.” (NR)\r\n“§ 2° - Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados nos dias 21/01/2016 e 22/01/2016, podendo, também se inscrever nos dias 25/01/2016 e 26/01/2016.” (NR)\r\nO anexo da Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015 passa a vigorar na forma do Anexo da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2015\r\n26/10/2015 a 20/11/2015\r\nInscrição da 1ª fase da Matrícula Fácil\r\n27/10/2015 a 01/12/2015\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n04/01/2016\r\nDivulgação da alocação via SMS\r\n04/01/2016\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio \r\n07/01/2016 a 13/01/2016\r\n, aos alunos não alocados na 1ª fase da Matrícula Fácil.\r\n21/01/2016 e 22/01/2016\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nAlunos que não participaram da 1ª fase, os que não foram alocados e alunos que participaram da 1ª fase, mas não confirmaram a matrícula.\r\n25/01/2016 a 26/01/2016\r\n.\r\n01/02/2016 a 03/02/2016\r\n.\r\nA partir de 05/02/2016\r\nId: 1929101\r\n"
        ],
        "1929115": [
            "2016-01-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 31 DE JULHO DE 2013 \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, respeitando o princípio da publicidade, considerando os Decretos nºs 44.213, de 20 de maio de 2013, 41.832, de 17 de abril de 2009 e o art. 67 e parágrafos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e de acordo com o Processo Administrativo nº E- 11/001/281/2013, \r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar o art. 1º da Resolução SEDEIS nº 90, de 31 de julho de 2013, substituindo a servidora Maria Claudia Moura de Oliveira, Id. Funcional nº 4.272.371-0, por Sandro Henrique de Souza Silva, Id. Funcional nº 4.284.997-7, no exercício da função de fiscal das Unidades de Atendimentos do Programa RIO POUPA TEMPO, passando a viger da seguinte forma:\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercer a função de fiscal, no âmbito dessa Secretaria, que tem por escopo a gestão das Unidades de Atendimento do Programa RIO POUPA TEMPO:\r\nADRIANA ANGUIANO MARCHESE, Id. Funcional nº 4.384.893-1,\r\nMAURÍCIO LEAL COSTA, Id Funcional nº 1.911.820-1 e,\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, Id. Funcional nº 4.284.997-7.\r\nAlterar a redação do art. 2º da Resolução SEDEIS nº 90, de 31 de julho de 2013, que passa a viger da seguinte forma:\r\n“Art. 2º - Os servidores designados exercerão, na qualidade de representantes desta Secretaria, acompanhamento e fiel fiscalização, conforme contemplado nos próprios contratos, sendo necessário o atesto de pelo menos dois fiscais nos pareceres elaborados.”\r\nEstabelecer que cópia desta Resolução e respectiva publicação constem de todos os processos relativos ao Programa RIO POUPA TEMPO.\r\nRestam ratificados os demais artigos da Resolução SEDEIS nº 90, de 31 de julho de 2013, não alterados pela presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1929115\r\n"
        ],
        "1929167": [
            "2016-01-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\n\r\nDEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÃO DE MUDAS PRODUZIDAS NOS HORTOS FLORESTAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE .\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - reunido no dia 21 de dezembro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo nº E-07/002.10890/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância de auxiliar as instituições públicas e organizações sociais e ambientais na execução de reflorestamentos voluntários voltados para a melhoria do meio ambiente;\r\n- a necessidade de fomentar ações de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro visando melhorar a qualidade ambiental dos diferentes ecossistemas e gerar serviços ambientais à sociedade; e\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos para doação das mudas produzidas nos hortos florestais administrados pelo INEA;\r\nRESOLVE:\r\nDefinir critérios e procedimentos para doação de mudas produzidas nos hortos florestais do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\nA doação de mudas produzidas nos Hortos Florestais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA deverá seguir os critérios e procedimentos estabelecidos nesta resolução. \r\nA solicitação de doação de mudas deverá ser realizada por órgãos públicos e/ou organização social ou ambiental sem fins lucrativos, visando a execução de reflorestamentos voluntários decorrentes de demandas espontâneas. \r\nOs projetos e ações que demandarem a doação de mudas deverão ser de interesse social e adequados aos objetivos florestais e ambientais deste Instituto, ouvida previamente a Gerência do Serviço Florestal (GESEF) da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP).\r\nEm casos excepcionais, mediante prévia e expressa autorização do Diretor da DIBAP, poderá ser autorizada a doação de mudas para instituições que não se enquadram no caput deste artigo. \r\nEm conformidade ao disposto no art. 12, § 3º do Decreto Estadual nº 44.512/2013 será autorizada a doação de mudas aos detentores de imóveis rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais (pequenos produtores rurais) que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser implementado pelo INEA. \r\nA requisição de doação de mudas deverá ser realizada por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Doação de Mudas constante no Anexo I desta Resolução. \r\nO Formulário que trata o caput deverá ser obtido acessando a página eletrônica do INEA na internet. \r\nO Formulário deverá ser impresso, assinado e encaminhado à GESEF ou aos responsáveis pelos hortos florestais do INEA, não sendo permitido o envio por meio eletrônico.\r\nO pedido será avaliado pela GESEF e a decisão relativa à doação deverá ser informada ao solicitante no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis por meio do Formulário de Autorização de Doação de Mudas constante no Anexo II, o qual informará sobre o deferimento ou indeferimento do pedido e indicará o local de retirada das mudas. \r\nO Formulário de Autorização de Doação de Mudas terá validade máxima de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de recebimento.\r\nA retirada das mudas será de responsabilidade do solicitante, o qual deverá agendar previamente a data e horário da retirada com o responsável pelo horto no qual a doação foi autorizada. \r\nCaso o solicitante seja setores do próprio INEA ou da Secretaria do Ambiente (SEA) a requisição de doação das mudas deverá ser encaminhada à GESEF por meio de Circular Interna (CI) ou Ofício, informando minimamente o quantitativo de mudas, as espécies desejadas e o evento ou ação no qual serão utilizadas as mudas. \r\nAs doações de mudas serão autorizadas de acordo com as seguintes orientações e critérios, considerando o disposto no Art. 2º desta Resolução:\r\nas doações até 1.000 (mil) exemplares de mudas poderão ser autorizadas pelos Responsáveis pelos Hortos Florestais;\r\nMensalmente os Responsáveis pelos Hortos Florestais deverão dar ciência à GESEF das autorizações de doações emitidas. \r\nas doações até 10.000 (dez mil) exemplares de mudas deverão ser autorizadas pelo Gerente da GESEF; \r\nas doações superiores à 10.000 (dez mil) exemplares de mudas deverão ser autorizadas pelo diretor da DIBAP.\r\n- O quantitativo de mudas a ser autorizado para doação dependerá da disponibilidade em estoque nos hortos florestais do INEA, podendo ser realizada uma doação parcial caso não seja possível atender a solicitação em sua totalidade.\r\nCaso a doação de mudas seja deferida o solicitante ou seu representante legal deverá assinar a Guia de Arrecadação e Circulação de Mudas e Sementes (Anexo III) e o Termo de Responsabilidade (Anexo IV).\r\n- As mudas doadas deverão estar acompanhadas da Guia de Arrecadação e Circulação de Mudas e Sementes durante o seu transporte. \r\nEm um prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento das mudas o solicitante deverá apresentar à GESEF Relatório de Destinação das Mudas Doadas com registro fotográfico, conforme Anexo V.\r\nA não apresentação do relatório de que trata o caput impossibilitará novas doações ao solicitante. \r\nAs mudas doadas pelo INEA não poderão ser utilizadas para fins distintos daqueles informados no Formulário de Solicitação de Doação de Mudas de que trata o art. 3º desta Resolução, ficando vedada sua venda para terceiros. \r\nQualquer publicação ou divulgação advinda da utilização das mudas doadas deverá mencionar e dar crédito ao INEA.\r\nCaso haja a publicação de material um exemplar do mesmo deverá ser enviado ao INEA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nInserir imagem3\r\nInserir imagem4\r\nInserir imagem5\r\nInserir imagem6\r\nInserir imagem7\r\nInserir imagem8\r\nId: 1929167\r\n"
        ],
        "1929180": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - reunido no dia 21 de dezembro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD n° 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.342/2016\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 12, §1° da Resolução CONAMA nº 237, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece que o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, podendo, para tanto, estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental;\r\n- a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 (instituidora do INEA), a qual dispõe em seu art. 9°, VI, que as atividades ou empreendimentos de baixo impacto poderão ser submetidos a processos simplificados de licenciamento, cometidos à diretoria específica, ressalvada a competência da CECA;\r\n- o art. 58 do Decreto nº 41.628/2009 (regulamentador do INEA) que atribui ao chefe da respectiva Superintendência, nos limites de sua competência, a expedição de licença nas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto, ressalvada a possibilidade de avocação por parte da Vice-Presidência;\r\n- o disposto no art. 23 do Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014 (que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro), segundo o qual os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental são enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, as quais determinam a magnitude do impacto ambiental;\r\n- os critérios para enquadramento de empreendimentos e atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais estabelecidos nas Resoluções INEA n° 31, de 19 de abril de 2011, e nº 32, de 26 de abril de 2011, alteradas pelas Resoluções INEA n° 52, de 19 de março de 2012, e n° 53, de 19 de março de 2012; e\r\n- o disposto na Resolução CONEMA nº 69/2015, do Conselho Estadual de Meio Ambiente, que estabelece procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o procedimento simplificado de licenciamento ambiental, no âmbito do INEA, ao qual serão submetidos empreendimentos e atividades classificados como baixo impacto ambiental, conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\nO procedimento referido no caput não se aplica às atividades e empreendimentos que tenham iniciado a sua implantação ou operação sem a respectiva licença ambiental.\r\nO procedimento referido no caput poderá ser aplicado para processos já autuados e em tramitação, desde que atendidas as restrições estabelecidas no art. 3º.\r\nEntende-se, para os fins almejados por esta Resolução, como procedimento simplificado de licenciamento ambiental o trâmite por meio do qual a emissão ou renovação do documento de licenciamento previsto na legislação ocorre diretamente pelo diretor ou superintendente após a apresentação de documentos previamente definidos e a verificação da localização da atividade ou empreendimento, estabelecendo-se condições de validade antecipadamente especificadas, assumindo o requerente toda a responsabilidade pelas informações prestadas.\r\nNo procedimento simplificado de licenciamento ambiental, a expedição da licença será de atribuição da diretoria específica ou da Superintendência competente, ressalvada a possibilidade de avocação por parte da Vice-Presidência do INEA e a competência da CECA. \r\nPoderão se submeter ao procedimento simplificado de licenciamento ambiental apenas os empreendimentos ou atividades que: \r\npara sua implantação, não realizem intervenções em Área de Preservação Permanente (APP);\r\nnão intervenham na área correspondente ao percentual mínimo da Reserva Legal previsto em lei;\r\nnão estejam inseridos em Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral;\r\nnão estejam inseridos em Unidades de Conservação da Natureza de Uso Sustentável, salvo quando em acordo com o Plano de Manejo, constante em declaração do requerente, ou quando houver anuência emitida pelo órgão gestor da Unidade de Conservação da Natureza;\r\nconstem no Anexo I desta Resolução (publicado no site do INEA www.inea.rj.gov.br, no menu Institucional/Boletim de Serviços), e sejam classificadas como de baixo impacto ambiental.\r\nQuando houver a previsão de supressão de vegetação ou corte de árvores isoladas deverá ser obtida autorização do órgão ambiental competente, constando a mesma como condição de validade do documento de licenciamento ambiental.\r\nO procedimento simplificado de licenciamento deve contemplar os requisitos necessários a assegurar a efetiva avaliação dos potenciais impactos ambientais e o seu controle pela INEA, nos termos do fixado pela legislação vigente.\r\nA viabilidade ambiental, localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades serão atestadas e autorizadas em documento único, salvo quando o licenciamento ambiental já estiver em curso, quando deverá ser emitido o documento do Slam apropriado.\r\nPara o procedimento estipulado no § 1°, devem ser observadas as condições de validade previstas nos anexos desta Resolução pertinentes à emissão de documento único.\r\nO procedimento previsto nesta Resolução também poderá ser utilizado para a renovação da licença concedida.\r\nCom vistas à análise da viabilidade ambiental pelo INEA as informações sobre a localização do empreendimento serão inseridas no Banco de Dados Espaciais do INEA - BDE/INEA e será fornecida informação técnica quanto à localização espacial do empreendimento/atividade. \r\nO interessado, para fins de requerimento de licenciamento simplificado, deverá apresentar os documentos referenciados no Anexo II desta Resolução (publicado no site do INEA www.inea.rj.gov.br, no menu Institucional/Boletim de Serviços), conforme a natureza da atividade.\r\nAs condições de validade que deverão constar no documento de licenciamento ambiental a ser emitido, em caso de deferimento do requerimento, são aquelas previstas no Anexo II desta Resolução (publicado no site do INEA www.inea.rj.gov.br, no menu Institucional/Boletim de Serviços), podendo ser modificadas ou complementadas em situações específicas.\r\nEm todos os casos, deverá ser apresentada Certidão Municipal de Zoneamento ou Declaração da Prefeitura, dentro do prazo de validade, afirmando expressamente que a atividade ou empreendimento está de acordo com as normas de Uso e Ocupação do Solo.\r\nO Alvará de Localização ou Funcionamento expedido pelo Município será aceito para fins do cumprimento do disposto no caput, desde que possua prazo válido. \r\nDeclaração do Município comunicando a impossibilidade de emitir a certidão de zoneamento, desde que elaborada de forma fundamentada, com o nada a opor quanto à localização da atividade ou empreendimento, será aceita para fins de cumprimento do disposto no caput.\r\nNa hipótese de não constar prazo de validade nos documentos previstos neste artigo e não haver previsão normativa em contrário, serão aceitas certidões, alvarás ou declarações emitidos em até 1 (um) ano antes da data do pedido da licença.\r\nOs empreendimentos ou atividades localizados em imóvel rural deverão apresentar no ato de abertura do requerimento de licenciamento simplificado o comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR ou certidão do gravame de reserva legal. \r\nPara fins de comprovação de adequação do uso da água, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:\r\nDeclaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) emitida pela concessionária de serviços públicos ou pelo órgão responsável pelos serviços de saneamento do Município, informando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água;\r\ndocumento de cobrança pelo abastecimento de água emitido pela concessionária de serviços públicos ou pelo órgão responsável pelos serviços de saneamento do Município;\r\ncertidão ou declaração atestando que se trata de uso insignificante de recursos hídricos;\r\nRequerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.\r\nEm caso de captação de água superficial ou subterrânea, a mesma só poderá ser realizada a partir do recebimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.\r\nPara fins de comprovação de adequação do tratamento de esgoto sanitário, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:\r\nDeclaração da Possibilidade de Esgotamento (DPE) emitida pela concessionária de serviços públicos ou órgão responsável pelos serviços de saneamento do Município, com a destinação final adequada;\r\ndeclaração indicando o lançamento de esgoto sanitário em Estação de Tratamento de Esgotos licenciada;\r\nproposta de sistema de tratamento de esgoto sanitário, que deverá atender aos padrões de lançamento estabelecidos em normas em vigor.\r\nEm caso de lançamento de esgoto sanitário, após o tratamento, diretamente em corpo hídrico, deverá ser apresentado requerimento de Outorga de Lançamento de Efluentes.\r\nNo caso de existência de efluentes líquidos, exclusive esgoto sanitário, deverá ser indicado sistema de tratamento de efluentes líquidos licenciado ambientalmente. \r\nSão de responsabilidade do requerente e dos técnicos responsáveis os estudos e as informações prestadas, sujeitando-se às responsabilidades penais, civis e administrativas previstas na legislação pertinente, bem como ao indeferimento do requerimento em trâmite ou ao cancelamento do documento de licenciamento emitido.\r\nO INEA elaborará formulários e modelos de declaração de responsabilidade para o requerente e técnicos responsáveis.\r\nCaberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT) publicar os Anexos I ao XXI, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente\r\nId: 1929180\r\n"
        ],
        "1929295": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado, indicados no ANEXO a presente Resolução.\r\nAs alterações de lotação decorrentes da presente Resolução terão eficácia a partir da data indicado no anexo, na qual o Procurador deverá se apresentar em sua nova lotação, excetuando-se os Procuradores em gozo de férias ou licenças.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO A RESOLUÇÃO PGE Nº 3847 DE 15 DE JANEIRO DE 2016\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43355617\r\nANDREA BRAGA PEIXOTO\r\nPG-7 Procuradoria Previdenciária\r\nPG-15/ SEPLAG\r\n21/01/16\r\n19225555\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\nProcuradoria de Serviços Públicos\r\nDiretoria de Gestão\r\n21/01/16\r\n19213573\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\nPG-15/SES\r\nPG-12Diretoria de Gestão\r\n12/01/16\r\n19213573\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\nPG-12Diretoria de Gestão\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n21/01/16\r\n19227655\r\nJOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\nPG-14Procuradoria de Sucessões\r\nProcuradoria de Serviços Públicos\r\n21/01/16\r\n43871925\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nProcuradoria de Serviços Públicos\r\nPG-7 Procuradoria Previdenciária\r\n21/01/16\r\n42666163\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nProcuradoria de Serviços Públicos\r\n21/01/16\r\n43872360\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-15/SES\r\n12/01/16\r\nId: 1929295\r\n"
        ],
        "1929313": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015,\r\n:\r\n- Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, sem aumento de despesas.\r\nA CINCONSERV, no âmbito da SETRAB, que será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nRAFAEL FELIX CHIPOLECHI - ID 50369261\r\nELIEZER ALVES DOS REIS - ID 28504046\r\nCLAUDIA DA SILVA ARAUJO - ID 50366807\r\nJOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS - ID 50374761\r\nAMAURY DOS ANJOS - ID 20121040\r\n- Cabe à CINCONSERV, no âmbito da SETRAB, as competências e atribuições contidas no art. 3º do Decreto nº 45.421/2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2016.\r\nId: 1929313\r\n"
        ],
        "1929347": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nACRESCENTA O INCISO XLVI AO ART. 7° DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N° 6.733 DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984. o que consta no Processo nº E-09/001/720/2015, \r\n- de acordo com a Resolução SESEG n° 544, de 29 de março 2012, em seu art. 2° que dispõe sobre alteração e divisão do GAM em dois grupos, sendo um Aeromóvel (GAM) e outro Marítimo Fluvial (GMF), no disposto do art. 47 do Decreto-Lei n° 92,de 06 de maio de 1975, e o teor da Resolução SSP n° 250, de 07 de maio de 1999, e finalmente o teor do mesmo Decreto que dispõe sobre o sistema de metas para indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão, insígnia e pavilhão de comando, para favorecimento da identificação visual deste Comando, \r\nFica acrescentado o inciso XLVI do art. 7° do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n“Art. 7° - (...)\r\n...................\r\nXLVI - GAM ( GRUPAMENTO AEROMÓVEL )\r\n1 - INSÍGNIA - Em Escudo Português, de campo Preto (Sable), sobreposto a figura do pássaro Fenix voltada a direita na cor Jalne (Amarelo), e sobreposto ao Fenix a imagem de um helicóptero visto de frente na cor Prata (Branco).\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Português, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia do GRUPAMENTO AEROMÓVEL (GAM), com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço superior do campo) de Goles (vermelho), carregado de duas pistolas de Jalne, passadas em aspa, encimando a sigla GAM. Por timbre, a coroa real de Jalne (ouro ou amarelo), forrada de Goles (vermelho), encimando as letras G R P de Jalne (ouro ou amarelo), sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de Sable (preto) e escudo encimado com um listel de branco com a expressão - “RIO DE JANEIRO”, de sable (preto).\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortados. O primeiro de vermelho e o segundo de amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregando ao centro o brasão do ( GAM ) com timbre.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS I\r\nINSERIR IMAGEM EPS III\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.12.2015.\r\nId: 1929347\r\n"
        ],
        "1929353": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Naturezas de Receita:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n2.5.9.0.99.01\r\nRECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS\r\nRegistra a receita proveniente de depósitos judiciais tributários , segundo a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.\r\n2.5.9.0.99.02\r\nRECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO-TRIBUTÁRIOS\r\nRegistra a receita proveniente de depósitos judiciais não-tributários, segundo a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.\r\n2.5.9.0.99.03\r\nRECURSOS DE DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS\r\nRegistra a receita proveniente de recursos de depósitos administrativos, segundo a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Naturezas de Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3.1.90.03.10\r\nPENSÕES - SENTENCAS JUDICIAIS\r\nConforme a ementa\r\n3.1.90.03.11\r\nPENSÕES - LEI ESPECIFICA\r\nConforme a ementa\r\n3.1.90.03.12\r\nPENSÕES ORDINARIAS- CIVIL-PLANO PREVIDENCIARIO\r\nConforme a ementa\r\n3.1.90.03.13\r\n13° SALÁRIO AOS PENSIONISTAS-CIVIL-PLANO PREV\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de 13º salário aos pensionistas - civil - do RPPS, Plano Previdenciário, Lei nº 6.338, de 06/11/2012\r\n3.1.90.05.02\r\nSALARIO-FAMILIA - ATIVO PESSOAL MILITAR\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ativo. \r\n3.1.90.05.03\r\nSALÁRIO-FAMÍLIA - INATIVO CIVIL\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do servidor inativo, exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n3.1.90.05.04\r\nSALÁRIO-FAMÍLIA - INATIVO MILITAR\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar inativo\r\n3.1.90.05.05\r\nSALÁRIO-FAMÍLIA - PENSIONISTA PESSOAL CIVIL\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do pensionista civil\r\n3.1.90.05.06\r\nSALÁRIO-FAMÍLIA - PENSIONISTA MILITAR\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do pensionista militar\r\n3.1.90.05.07\r\nAUXÍLIO RECLUSÃO - ATIVO CIVIL\r\nDevido à família do servidor afastado por motivo de prisão\r\n3.1.90.05.08\r\nAUXILIO RECLUSÃO - INATIVO CIVIL\r\nDevido à família do inativo por motivo de prisão\r\n3.1.90.05.09\r\nAUXILIO RECLUSÃO - PENSIONISTA CIVIL\r\nDevido à família do pensionista civil por motivo de prisão\r\n3.1.90.05.10\r\nAUXILIO RECLUSÃO - ATIVO MILITAR\r\nDevido à família do militar afastado por motivo de prisão\r\n3.1.90.05.11\r\nAUXILIO RECLUSÃO - INATIVO MILITAR\r\nDevido à família do inativo militar por motivo de prisão\r\n3.1.90.05.12\r\nAUXILIO RECLUSÃO - PENSIONISTA MILITAR\r\nDevido à família do pensionista militar por motivo de prisão\r\n3.1.90.05.98\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - CIVIL\r\nConforme a ementa\r\n3.1.90.05.99\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - MILITAR\r\nConforme a ementa\r\n3.3.90.08.03\r\nAUXÍLIO FUNERAL - RPPS\r\nDevido à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral do ex- servidor.\r\n3.3.90.08.12\r\nAUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL - MILITAR\r\nConforme a ementa\r\n3.3.90.08.13\r\nAUXÍLIO ADOÇÃO - RPPS\r\nBenefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n3.3.90.08.14\r\nAUXÍLIO ADOÇÃO - MILITAR\r\nBenefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n3.3.90.08.15\r\nAUXÍLIO EDUCAÇÃO - RPPS\r\nBenefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n3.3.90.08.16\r\nAUXÍLIO EDUCAÇÃO - MILITAR\r\nBenefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n3.3.90.08.17\r\nAUXILIO-DOENCA - RPPS\r\nConforme a ementa\r\n3.3.90.08.18\r\nAUXÍLIO DOENÇA - MILITAR\r\nConforme a ementa\r\n3.3.90.08.19\r\nAUXILIO SAUDE - RPPS\r\nConforme a ementa\r\n3.3.90.08.20\r\nAUXÍLIO SAÚDE - MILITAR\r\nConforme a ementa\r\n3.3.90.08.21\r\nBENEFÍCIO ESPECIAL - RPPS\r\nBenefício especial, de caráter indenizatório, conforme regulamentado no decreto estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n3.3.90.08.22\r\nBENEFÍCIO ESPECIAL - MILITAR\r\nBenefício especial, de caráter indenizatório, conforme regulamentado no decreto estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n3.3.90.08.23\r\nAUXÍLIO QUALIFICAÇÃO - RPPS\r\nAuxilio qualificação concedido aos professores regentes da Secretaria de Estado de Educação, destinado a prover gastos com atividades pedagógico-culturais.\r\n3.3.90.08.24\r\nAUXÍLIO QUALIFICAÇÃO - MILITAR\r\nAuxilio qualificação concedido aos professores Militares, destinado a prover gastos com atividades pedagógico-culturais.\r\n3.3.90.36.21\r\nALUGUÉIS PAGOS A APROPRIAR - BENS IMÓVEIS PESSOA FÍSICA\r\nDespesa antecipada de aluguel ou arrendamento de imóveis; condomínio; tributos e outras despesas relacionadas com a locação.\r\n3.3.90.39.31\r\nALUGUÉIS PAGOS A APROPRIAR - BENS IMÓVEIS PESSOA JURÍDICA\r\nDespesa antecipada de aluguel ou arrendamento de imóveis; condomínio; tributos e outras despesas relacionadas com a locação.\r\n3.3.90.39.37\r\nALUGUÉIS PAGOS A APROPRIAR - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESSOA JURÍDICA\r\nDespesa antecipada de aluguel ou arrendamento de máquinas e equipamentos\r\n3.3.90.39.47\r\nASSINATURAS E ANUALIDADES A APROPRIAR\r\nDespesa antecipada de assinaturas e anualidades\r\n3.3.90.39.49\r\nPREMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR\r\nDespesa antecipada de premio de seguros\r\n3.3.90.47.22\r\nIPTU PAGOS A APROPRIAR\r\nDespesa antecipada de IPTU\r\n3.3.90.93.08\r\nRESTITUIÇÕES A ESTUDANTE SERVIDOR - TCE RJ \r\nRestituição concedida pelo Tribunal de Contas do Estado a servidores matriculados em cursos de pós-graduação, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ nº 02, de 18 de agosto de 2011.\r\n3.3.90.93.09\r\nRESTITUIÇÕES A ESTUDANTE SERVIDOR - RIOPREVIDENCIA \r\nRestituição a servidores matriculados em cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, nos termos da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.\r\n3.3.91.39.09\r\nALUGUÉIS PAGOS A APROPRIAR - BENS IMÓVEIS PESSOA JURÍDICA\r\nDespesa antecipada de aluguel ou arrendamento de imóveis; condomínio; tributos e outras despesas relacionadas com a locação.\r\n3.3.91.39.19\r\nALUGUÉIS PAGOS A APROPRIAR - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESSOA JURÍDICA\r\nDespesa antecipada de aluguel ou arrendamento de máquinas e equipamentos\r\n3.3.91.39.31\r\nPREMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR\r\nDespesa antecipada de premio de seguros\r\n3.3.91.39.89\r\nASSINATURAS E ANUALIDADES A APROPRIAR\r\nDespesa antecipada de assinaturas e anualidades\r\n4.6.90.93.05\r\nRESTITUIÇÕES DEPÓSITOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS - L.C. Nº 151/2015\r\nRestituição proveniente de depósitos judiciais tributários de acordo com L.C. Nº 151/2015\r\n4.6.90.93.06\r\nRESTITUIÇÕES DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO TRIBUTÁRIOS - L.C. Nº 151/2015\r\nRestituição proveniente de depósitos judiciais não tributários de acordo com L.C. Nº 151/2016\r\n4.6.90.93.07\r\nRESTITUIÇÕES DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOSL.C. - Nº 151/2015\r\nRestituição proveniente de depósitos administrativo de acordo com L.C. Nº 151/2017\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa para:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3.1.90.05.01\r\nSALARIO-FAMILIA - ATIVO PESSOAL CIVIL\r\nBenefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do servidor ativo, exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n3.3.90.08.01\r\nAUXILIO CRECHE - RPPS\r\nQuando pago ao servidor, em pecúnia, como indenização.\r\n3.3.90.08.02\r\nAUXÍLIO CRECHE - MILITAR\r\nQuando pago ao militar, em pecúnia, como indenização.\r\n3.3.90.08.04\r\nAUXÍLIO FUNERAL - MILITAR\r\nDevido à família do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral do ex- militar.\r\n3.3.90.08.05\r\nAUXÍLIO NATALIDADE - ATIVO RPPS\r\nDevido à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho.\r\n3.3.90.08.06\r\nAUXÍLIO NATALIDADE - ATIVO MILITAR\r\nDevido à militar, cônjuge ou companheiro militar por motivo de nascimento de filho.\r\n3.3.90.08.07\r\nAUXÍLIO NATALIDADE - INATIVO RPPS\r\nDevido à servidora inativa, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho.\r\n3.3.90.08.08\r\nAUXÍLIO NATALIDADE - INATIVO MILITAR\r\nDevido à militar inativa, cônjuge ou companheiro militar por motivo de nascimento de filho.\r\n3.3.90.08.09\r\nAUXÍLIO NATALIDADE - PENSIONISTA RPPS\r\nDevido à pensionista, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho.\r\n3.3.90.08.10\r\nAUXÍLIO NATALIDADE - PENSIONISTA MILITAR\r\nDevido à pensionista militar inativa, cônjuge ou companheiro militar por motivo de nascimento de filho.\r\n3.3.90.08.11\r\nAUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL - RPPS\r\nConforme a ementa\r\n4.4.90.52.13\r\nINSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS\r\nDespesas Orçamentárias com a aquisição de todos os instrumentos de cordas, sopro ou percussão, como também outros instrumentos utilizados pelos artistas em geral, tais como clarinete, guitarra, pistão, saxofone, trombone, xilofone e afins.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1929353\r\n"
        ],
        "1929484": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001.190/2014, \r\n:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização de Execução do Contrato nº 13/2014, firmado com a empresa ATC - Assistência Técnica em Ar Condicionado Ltda., cujo objeto é a execução de obra de reforma e ampliação do CEASA/Irajá-RJ.\r\nA Comissão exercerá, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do Contrato supracitado e será constituída pelos seguintes membros:\r\n- Presidente: Valério da Silva Oliveira Junior - Id. 50181270 - Representante da SEDRAP;\r\n- Membros: Miguel Carlos Chain - ID. 2816134-3 e André Luiz dos Santos Dias, ID. 2810580-0 - Representantes da CEASA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 099/2015.\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1929484\r\n"
        ],
        "1929495": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n6º DO ANEXO IX DA PARTE II 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POR CONTRIBUINTES EM GERAL, BEM COMO SOBRE ROTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo n° E-04/107/151/2015,\r\nE:\r\n\r\n- O caput do art. 6º e seus § § 1º e 5º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - O contribuinte deverá requerer prévia autorização do fisco, para a entrega da GIA-ICMS retificadora, nas seguintes hipóteses:\r\nI - se a retificação, apresentada após o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, implicar a redução do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos, ou, ainda, o aumento de saldo credor das operações próprias;\r\nII - se a inscrição estadual do declarante estiver baixada na data da entrega da declaração retificadora e a alteração apresentada implicar a redução do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos, ou, ainda, o aumento de saldo credor das operações próprias;\r\nIII - se a retificação for apresentada após o prazo de cinco anos, contados a partir da data do vencimento para apresentação da GIA-ICMS normal;\r\nIV - se estiver sendo alterado débito declarado já inscrito em Dívida Ativa, hipótese em que a autorização somente será concedida após a anuência da Procuradoria da Dívida Ativa, manifestada expressamente no processo administrativo.\r\n§ 1º - Portaria conjunta expedida pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização (SAF) e pela Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF) disciplinará os procedimentos necessários à autorização para a retificação da GIA-ICMS.\r\n[...]\r\n§ 5º - A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.”.(NR)\r\n- Ficam revogados os § § 2º e 4º do art. 6º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1929495\r\n"
        ],
        "1929496": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n6\r\nGestão grama Rio Metrópole / PROGESTÃO IIconstituída pela Resolução SEFAZ nº , de 2na forma que indica.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 44.439, de 17 de outubro de 2013, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-04/093/1/2014,\r\nE:\r\nFicam designados os servidores abaixo, em substituição aos indicados na Resolução nº 752, de 22 de maio de 2014:\r\npara exercer a função de Coordenação Geral, em substituição a Licia Sapucaia de Magalhães Mascarenhas, ID nº 4.273.560-2;\r\npara exercer a função de Coordenação de Licitações, em substituição a Carla Costa d'Avila, ID nº 5.007.943-3; e\r\nnº 4.398.767-2, para exercer a função de Assistência de Licitações, em substituição a Melina Moreira Amato, ID nº 4.398.760-5.\r\nFica extinta a função de Assistência Administrativa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016. \r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1929496\r\n"
        ],
        "1929497": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nde Coordenação do Projeto - UCP constituída pela Resolução SEFAZ nº , de 2na forma que indica.\r\nno uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo Administrativo nº E- 04/010.972/2009, e\r\no Contrato nº 2307/OC-BR, celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao amparo da Lei Estadual nº 5.226, de 17/04/2008, para financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária - PROFAZ, no âmbito da linha de crédito Profisco,\r\nFica designado o servidor, abaixo, em substituição ao indicado na Resolução nº 246, de 28 de outubro de 2009, com as atribuições estabelecidas em seu Anexo Único, a contar de 01 de janeiro de 2016:\r\npara exercer a função de Coordenador Geral, em substituição a Licia Sapucaia de Magalhães Mascarenhas, ID nº 4.273.560-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2016. \r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1929497\r\n"
        ],
        "1929498": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DEADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O CURSO DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS DEALTO RISCO (COPAR) E DÁ ROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo E-21/087/130/2015,\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e capacitação técnico- profissional dos servidores, visando a constante atualização e adequação às novas demandas inerentes à Administração Penitenciária, atingindo suas especificidades;\r\n- necessidade de aprimorar tecnicamente o Inspetor Penitenciário para melhor atuar no ambiente carcerário, com o a possibilidade de atuar no isolamento de local de crise, atuando na contenção se necessário for; e\r\n- a necessidade de atuação do Inspetor Penitenciário em outras atividades no interior e exterior da unidade prisional, no sentido de manter a ordem e a disciplina, com profissionalismo com ênfase no uso escalonado na força;\r\nAlterar os requisitos de ingresso no Curso de Operações Penitenciários de Alto Risco (COPAR), criado pela Resolução SEAP nº 424, de 14 de setembro de 2011, deixando de ser restrito apenas aos integrantes do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) e do Grupamento de Serviço de escolta (GSE), e sendo aberto a todos os Inspetores Penitenciários pertencentes aos quadros oficiais da SEAP-RJ, ou ainda, se oportuno, por integrantes de outros Estados ou Forças Públicas.\r\nOs candidatos ao Curso de Operações Penitenciária de Alto Risco (COPAR) deverão, obrigatoriamente, já terem cursado, com êxito, o curso de Armamento, Manuseio e Manutenção da SEAP-RJ, realizado pela Escola de Gestão Penitenciária (EP) através do Centro de Instrução Especializada (CIESP).\r\nOs candidatos integrantes de outros Estados da Federação ou de outras Instituições Públicas deverão possuir um Curso Básico de Armamento que seja de similar conteúdo técnico ao curso de Armamento, Manuseio e Manutenção da SEAP-RJ.\r\nTodos os candidatos deverão apresentar atestado médico e farão teste de aptidão física de acordo com o estabelecido pelas normas reguladoras do curso, que serão disponibilizadas pela Escola de Gestão Penitenciária (EP).\r\nO curso será ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária (EP) através do Centro de Instrução Especializada (CIESP) e contara com a carga horária de 103 (cento e três) horas aula, distribuídas dentre as disciplinas constantes na matriz curricular disposta no Anexo I desta Resolução. \r\nOs concludentes do curso farão jus ao certificado de conclusão, uso do distintivo próprio do curso e brevê.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1929498\r\n"
        ],
        "1929499": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            " \r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nDISCIPLINA\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nAbertura \r\n1\r\nArmamento\r\n8\r\nDefesa Pessoal\r\n08\r\nEstudo de Caso\r\n03\r\nTonfa\r\n05\r\nTiro\r\n12\r\nGerenciamento de Crise\r\n03\r\nOperações em Baixa Luminosidade\r\n04\r\nTransposição de Obstáculos\r\n04\r\nAbordagem\r\n05\r\ngentes Químicos\r\n05\r\nTIC\r\n05\r\nPatrulha\r\n32\r\nChefia e Liderança\r\n03\r\nde Algemamento\r\n05\r\nTOTAL\r\n103\r\nINSERIR EPS\r\n1 - DESCRIÇÃO\r\n1.1 - O brevê será em forma trapezoidal no sentido horizontal, com as seguintes características:\r\n- DIMENSÃO\r\n2.1 - A forma trapezoidal terá 3,0 cm de largura na parte inferior (base) e 3,8 cm na parte superior e de 5,0 cm de altura.\r\n2.2 - A forma trapezoidal terá fundo preto e na cor cinza dois combatentes com óculos e capacete tático, empunhando suas armas. Ao fundo as grades em perspectiva e a sigla SEAP-RJ acima e COPAR abaixo.\r\n- SIMBOLOGIA \r\n3.1 - Os combatentes empunhando suas armas simbolizam ações de combate; as grades em perspectiva, o Sistema Penitenciário; a sigla SEAP-RJ, indica a nossa Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a sigla COPAR, indica o nome do Curso de Operações Penitenciárias de Alto Risco.\r\nId: 1929499\r\n"
        ],
        "1929549": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\nFica delegada competência ao servidor EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM RG 53.592, ID Funcional nº 24250058, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n- chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários (DAS e DAÍ);\r\n- conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016, revogando-se a Resolução SESEG n° 858, de 23 de fevereiro de 2015 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.01.2016.\r\nId: 1929549\r\n"
        ],
        "1929550": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\nCoronel PM DENT RG 52.460, ID Funcional 2460045-8, Diretor-Geral da Diretoria Geral de Odontologia, a competênciade Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.1331, 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 862, de 23 de fevereiro de 2015, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\nId: 1929550\r\n"
        ],
        "1929551": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e\r\na delegação de competência, como Ordenador de Despesas, atribuídas ao servidor EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM RG 53.592, ID Funcional nº 24250058, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução SESEG nº 921, de 11 de janeiro 2016,\r\n:\r\nCoronel PM RG 53.608, ID Funcional 2453395-5, Subchefe Administrativo do Estado Maior Geral, a competênciade Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento intermediários (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2016, revogando-se a Resolução SESEG nº 859, de 23 de fevereiro de 2015, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\nId: 1929551\r\n"
        ],
        "1929552": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e\r\na delegação de competência, como Ordenador de Despesas, atribuídas ao servidor EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM RG 53.592, ID Funcional nº 24250058, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução SESEG nº 921 de 11 de janeiro 2016,\r\n:\r\nCoronel PM RG 49.270, ID Funcional 24148946, Chefe do Estado Maior Geral, a competênciade Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento intermediários (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2016, revogando-se a Resolução SESEG nº 859, de 23 de fevereiro de 2015 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\nId: 1929552\r\n"
        ],
        "1929553": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e\r\na delegação de competência, como Ordenador de Despesas, atribuídas ao servidor EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM RG 53.592, ID Funcional nº 24250058, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução SESEG nº 921 de 11 de janeiro 2016,\r\n:\r\n- Fica delegada ao servidor ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES,Coronel PM RG 55.561, ID Funcional 2397146-0, Diretor da Diretoria de Finanças, a competênciade Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira de todos os Programas de Trabalho da UG 2655 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, especificamente:\r\npagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\nId: 1929553\r\n"
        ],
        "1929554": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e\r\na delegação de competência, como Ordenador de Despesas, atribuídas ao servidor EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR Coronel PM RG 53.592, ID Funcional nº 24250058, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução SESEG nº 921, de 11 de janeiro 2016,\r\n:\r\nCoronel PM RG 54.578, ID Funcional 2282187-2, Diretor da Diretoria de Orçamento, a competênciade Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira de todos os Programas de Trabalho da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, especificamente:\r\npagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\nId: 1929554\r\n"
        ],
        "1929556": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 927 DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e\r\na delegação de competência, como Ordenador de Despesas, atribuídas ao servidor EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM RG 53.592, ID Funcional nº 24250058, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução SESEG nº 921, de 11 de janeiro 2016,\r\n:\r\nLUIS HENRIQUE MARINHO PIRES,Coronel PM RG 52.787, ID Funcional 2415114-9, Subchefe Operacional do Estado Maior Geral, a competênciade Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento intermediários (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2016, revogando-se a Resolução SESEG nº 859, de 23 de fevereiro de 2015 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\nId: 1929556\r\n"
        ],
        "1929557": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\nCoronel PM RG 52.818, ID Funcional 2451014-9, Diretor Geral da Diretoria Geral de Pessoal, a competênciade Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira do Programa de Trabalho 06.122.0002.2260 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrante da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2016, revogando-se a Resolução SESEG nº 860, de 23 de fevereiro de 2015 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\nId: 1929557\r\n"
        ],
        "1929558": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 929 DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\nCoronel PM MED RG 52.538, ID Funcional 2464036-0, Subdiretor Geral da Diretoria Geral de Saúde, a competênciade Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.1331, 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 862, de 23 de fevereiro de 2015, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\nId: 1929558\r\n"
        ],
        "1929559": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 930 DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\n- Fica delegada ao servidor NELSON PITTA DE CASTRO NETO, de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos programas de trabalho 06.122.0002.2297, 06.122.0002.2467, 06.122.0002.8055, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.2016, 06.122.0002.8021, 06.122.0002.2467, 06.181.0264.2061, 06.181.0264.2062, 06.181.0147.2673, 06.181.0147.2878, 06.181.0147.8112, 06.181.0147.1144, 06.181.0147.1230, 06.181.0147.3943, 06.128.0003.8121, 06.181.0147.8122, 06.181.0147.8123, 06.128.0003.8124, 06.128.0003.8126, 06.122.0002.8127 e 06.128.0003.3938 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de conta em inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança em Exercício\r\nId: 1929559\r\n"
        ],
        "1929662": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nACRESCENTA O INCISO XLVI AO ART. 7° DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N° 6.733 DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984. o que consta no Processo nº E-09/001/720/2015, \r\n- de acordo com a Resolução SESEG n° 544, de 29 de março 2012, em seu art. 2°, que dispõe sobre alteração e divisão do GAM em dois grupos, sendo um Aeromóvel (GAM) e outro Marítimo Fluvial (GMF), no disposto do art. 47 do Decreto-Lei n° 92 de 06 de maio de 1975, e o teor da Resolução SSP n° 250 de 07 de maio de 1999, e finalmente o teor do mesmo Decreto que dispõe sobre o sistema de metas para indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão, insígnia e pavilhão de comando, para favorecimento da identificação visual deste Comando.\r\n- Fica acrescentado o inciso XLVI do art. 7° do REGULAMEN TO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n“Art. 7° - (...)\r\n...................\r\nXLVI - GAM ( GRUPAMENTO AEROMÓVEL )\r\n1 - INSÍGNIA - Em Escudo Português, de campo Preto (Sable), sobreposto a figura do pássaro Fenix voltada a direita na cor Jalne (Amarelo), e sobreposto ao Fenix a imagem de um helicóptero visto de frente na cor Prata (Branco).\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Português, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia do GRUPAMENTO AEROMÓVEL (GAM), com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço superior do campo) de Goles (vermelho), carregado de duas pistolas de Jalne, passadas em aspa, encimando a sigla GAM. Por timbre, a coroa real de Jalne (ouro ou amarelo), forrada de Goles (vermelho), encimando as letras G R P de Jalne (ouro ou amarelo), sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de Sable (preto) e escudo encimado com um listel de branco com a expressão - “RIO DE JANEIRO”, de sable (preto).\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortados. O primeiro de vermelho e o segundo de amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregando ao centro o brasão do ( GAM ) com timbre.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO I\r\nINSERIR IMAGEM EPS \r\nANEXO II\r\nINSERIR IMAGEM EPS \r\nANEXO III\r\nINSERIR IMAGEM EPS \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19.01.2016.\r\nId: 1929662\r\n"
        ],
        "1929713": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5368 DE 19 DE JANEIRO DE 2016\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/263/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Paulo Fortunato de Abreu, Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, Identidade Funcional nº 3430864-4, e Tatiane Faria Barros de Oliveira, Identidade Funcional nº 4211343-1, Superintendente de Orçamento e Finanças, para na qualidade de Ordenadores de Despesa, praticarem, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n- emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\n- requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\n- assinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- Fica delegada competência a Patricia Carvalho Tinoco, Subsecretária de Gestão de Ensino, Identidade Funcional nº 3320644-9 e Claudia Mattos Raybolt, Subsecretária de Gestão de Pessoas, Identidade Funcional nº 3431015-0/1, para, na qualidade de Ordenadores de Despesa, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de requisição e autorização de concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, limitado a um adiantamento por mês em cada Subsecretaria.\r\n- Fica delegada competência a Claudia Mattos Raybolt, Subsecretária de Gestão de Pessoas, Identidade Funcional nº 3431015- 0/1, para na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/96.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções SEEDUC nº 5219, de 27 de fevereiro de 2015 e nº 5357, de 10 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1929713\r\n"
        ],
        "1929733": [
            "2016-01-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 130 DE 12 DE JANEIRO DE 2016\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual n° 09/2012, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, por meio do processo n° E-05/241/2012, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nPAULO CESAR C. DE S. QUEIROZ - ID 4434810-0 - Gestor\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ - ID 5032500-0 - Membro\r\nLÍVIA VENTURA NYARADI - ID 5074875-0 - Membro \r\nDIOGO PINHEIRO PROENÇA - ID 5071942-4 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar a Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas:\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1929733\r\n"
        ],
        "1929987": [
            "2016-01-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no processo nº E-30/001/1088/2015,\r\nConstituir a Comissão de Seleção de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para atender as demandas do chamamento para seleção de propostas do Programa “Jogando Junto com o Ídolo”, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nMEMBROS:\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ -Presidente- ID 50361635\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - ID 50362771\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES - ID 50362798\r\nBRUNO GARCIA REDONDO - ID 44336535\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES - ID 43986463\r\nO Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por Marcelo Araújo da Cunha, ID 50362771.\r\nA Comissão se reunirá periodicamente, de acordo com a apresentação dos projetos, para exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação dos projetos e planos de trabalho, classificando-os, conforme o caso, como de Relevante Interesse Público e, portanto, apto ou inapto para celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, seguindo as diretrizes trazidas no Edital de Chamamento, no Termo Técnico e na legislação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1929987\r\n"
        ],
        "1930096": [
            "2016-01-22 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, Identidade Funcional nº 19226241, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado, no período de 21 de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2016.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Identidade Funcional nº 19208219, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado, no período de 01 de fevereiro de 2016 a 20 de fevereiro de 2016.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1930096\r\n"
        ],
        "1930180": [
            "2016-01-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.01.2016\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n* RESOLUÇÃO SESEG Nº 920 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\nACRESCENTA O INCISO XLVI AO ART. 7° DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\nONDE SE LÊ: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais...no Processo nº E-09/001/720/2015, \r\nLEIA-SE: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais ... no Processo nº E-09/001/270/2015, \r\nId: 1930180\r\n"
        ],
        "1930438": [
            "2016-01-25 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 695 DE 14 DE JANEIRO DE 2016\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1284/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder a Cristina de Almeida Rodrigues, servidora pública estadual, ID Funcional nº 3453468-7, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma dos arts. 3º, alínea “d”, 10 e 11, da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda do menor ANDERSON CARLOS DA SILVA.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1930438\r\n"
        ],
        "1930442": [
            "2016-01-25 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1046/2002,\r\nRESOLVE: \r\n- Cancelar o auxílio- adoção concedido à servidora pública estadual MARLY SEBASTIANA VICENTE FERREIRA, ID Funcional nº 3453654-0, a partir de 14/10/2015, referente ao jovem JÚLIO CARLOS VICENTE FERREIRA, com fulcro no art. 4º, item II da Lei nº 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1930442\r\n"
        ],
        "1930466": [
            "2016-01-25 00:00:00",
            " \r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alte¬rado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1845/2010,\r\nRESOLVE: \r\n- Cancelar o auxílio adoção concedido ao servidor público estadual ALESSANDRO ARAÚJO DO NASCIMENTO, matrícula nº 0957381-7, a partir de dezembro de 2015, referente ao jovem CAIUS FURTADO DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 4º da Lei nº 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1930466\r\n"
        ],
        "1930586": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 123/2015, que tem por objeto a aquisição de veículos para distribuição aos municípios, visando o fortalecimento das ações de prevenção e controle da dengue, referente ao Processo nº E-08/001/4296/2013, composta pelos seguintes servidores: Jocemar Pinheiro Leal - ID nº 611541-1, Marcelo Moreira Pessoa - matrícula nº 611365-6 e Fernando José Amorim Lopes- matrícula nº 1427260, coordenada pelo primeiro.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1930586\r\n"
        ],
        "1930636": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA A NOTA TÉCNICA QUE NORMATIZA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n: \r\n- a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o fornecimento de vacina contra infecções do trato respiratório inferior pelo vírus sincicial respiratório (VSR),\r\n- o papel do Estado na promoção, proteção e recuperação da saúde,\r\n- o Relatório n° 16/2012 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no Sistema Único de Saúde (SUS), que recomenda a incorporação do medicamento Palivizumabe para a prevenção da infecção pelo vírus sincicial respiratório,\r\n- a Portaria SCTIE/MS n° 53, de 30 de novembro de 2012, que torna pública a decisão de incorporar o medicamento palivizumabe para a prevenção da infecção pelo vírus sincicial respiratório no SUS,\r\n- a Portaria SAS/MS n° 522, de 13 de maio de 2013, que aprova o protocolo de uso do Palivizumabe, e\r\n- a Nota Técnica Conjunta n° 05/2015 - CGSCAM/DAPES/SAS/MS, CGAFME/SCTIE/MS e CGDT/DEVIT/SVS/MS, que estabelece a sazonalidade do VSR no Brasil e oferece esclarecimentos referentes ao protocolo de uso do Palivizumabe,\r\nA execução do Programa de Profilaxia Contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no Estado do Rio de Janeiro passa a ser realizado de acordo com a Portaria SAS/MS n° 522, de 13 de maio de 2013, e Nota Técnica Conjunta n° 05/2015 - CGSCAM/DAPES/SAS/MS, CGAFME/SCTIE/MS e CGDT/DEVIT/SVS/MS.\r\nA Nota Técnica Estadual estabelece as orientações sobre acesso, fluxo para cadastro, critérios de inclusão e exclusão de pacientes e sobre a aplicação do medicamento por meio do Programa de Profilaxia Contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Anexo I).\r\n- Atualizar o Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamento para Profilaxia contra o VSR, formulário específico para solicitação do palivizumabe, conforme Anexo II.\r\nFicam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SESDEC nº 1.560, de 01 de abril de 2011.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1930636\r\n"
        ],
        "1930637": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            " \r\nNOTA TÉCNICA ESTADUAL 2016\r\nO VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) \r\nINTRODUÇÃO:\r\n1.1 - As infecções de trato respiratório inferior pelo vírus sincicial respiratório (VSR) constituem uma das doenças mais frequentes e graves nos primeiros meses de vida, sendo uma das causas mais importantes de mortalidade nesta faixa etária.\r\n1.2 - Uma das estratégias para prevenção da infecção pelo VSR é a imunização passiva. O anticorpo monoclonal humanizado palivizumabe tem-se mostrado bastante eficaz neste sentido, apresentando atividade neutralizante e inibitória contra o VSR.\r\n1.3 - A presente Nota Técnica atualiza as normas de funcionamento do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), com base nos regulamentos do Ministério da Saúde: Portaria SAS/MS Nº 522/2013 e Nota Técnica nº 05/2015 - CGSCAM/DAPES/SAS/MS, CGAFME/DAF/SCTIE/MS e CGDT/DEVIT/SVS/MS.\r\n2.1 - A infecção pelo VSR caracteriza-se pelo seu caráter sazonal, dependendo das características de cada país ou região. No Brasil, foi definido um novo período para sazonalidade do vírus, baseada na análise descritiva de identificação do VSR, com base nos dados do Sistema de Informação da Vigilância Sentinela de Influenza e outros vírus respiratórios -SIVEP-GRIPE.\r\n2.2 - Os dados analisados de casos de Síndrome Gripal, no período de 2007-2014, processados para o painel de vírus respiratórios, indicam que o VSR, no caso da região Sudeste, tem maior incidência no período de março a julho.\r\nCRITÉRIOS DE INCLUSÃO:\r\n3.1 - Em atendimento à Portaria SAS/MS Nº 522/2013, são consideradas, para efeito de inclusão neste protocolo, as crianças com maior risco de complicações em caso de infecção do trato respiratório pelo VSR, sendo elas:\r\n3.1.1 - Crianças prematuras nascidas com idade gestacional menor ou igual a 28 semanas (até 28 semanas e 6 dias), com idade inferior a 1 ano (até 11meses e 29 dias).\r\n3.1.2 - Crianças com idade inferior a 2 anos (até 1 ano 11meses e 29 dias), com cardiopatia congênita, e que permaneçam com repercussão hemodinâmica, com uso de medicamentos específicos.\r\n3.1.3 - Crianças com idade inferior a 2 anos (até 1 ano 11meses e 29 dias) com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar) e que continuem necessitando de tratamento de suporte, tais como o uso de corticoide, diurético, broncodilatador ou suplemento de oxigênio, durante os seis últimos meses anteriores ao cadastramento.\r\n3.1.3.1 - O diagnóstico de doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar) é definido pela dependência de oxigênio em prematuros a partir de 28 dias de vida, acompanhada de alterações típicas na radiografia pulmonar, ou dependência de oxigênio com 36 semanas de idade gestacional corrigida, em prematuro extremo.\r\nUSO INTRA-HOSPITALAR:\r\n4.1 - Em recém-nascidos internados que preencham pelos menos um dos critérios acima, a administração de palivizumabe poderá ser iniciada a partir de 7 dias de vida, desde que observada a estabilidade clínica do paciente. \r\n4.1.1 - Para indicação do palivizumabe intra-hospitalar é considerada estabilidade clínica: recém-nascido sem uso de drogas vasoativas para tratamento de choque séptico, cardiogênico ou hipovolêmico; sem uso de antibióticos ou outras drogas para tratamento de infecção grave; e sem uso de parâmetros elevados de ventilação mecânica.\r\nCRITÉRIOS DE EXCLUSÃO:\r\n5.1 - Crianças que apresentem histórico anterior de reação grave ou hipersensibilidade ao palivizumabe ou a qualquer um de seus excipientes.\r\n5.2 - Crianças que tenham manifestado reação a outros anticorpos monoclonais humanizados.\r\n5.3 - Crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar) que não necessitaram de tratamento de suporte no segundo ano de vida.\r\n5.4 - Crianças, no segundo ano de vida, com base em história de prematuridade isolada.\r\n5.5 - Crianças com cardiopatia congênita sem repercussão hemodinâmica como exemplo: defeito de septo atrial tipo , de feito pequeno de septo ventricular, estenose aórtica não complicada, coarctação leve da artéria aorta, persistência do ducto arterial.\r\n5.6 - Crianças com lesão cardíaca corrigida por cirurgia, a não ser que continue precisando de medicamentos por insuficiência cardíaca.\r\n5.7 - Lactentes com cardiopatia leve, sem uso de medicamentos para esta doença.\r\n5.8 - Outras indicações não descritas no item 3 desta Nota.\r\n6.1 - O medicamento palivizumabe é disponibilizado nas apresentações de 50mg e 100mg, sendo a concentração final obtida nos dois produtos, após diluição, igual a 100mg/mL.\r\n6.2 - O palivizumabe deve ser usado sob prescrição médica.\r\n6.3 - A posologia do palivizumabe é de 15mg/Kg de peso corporal. O palivizumabe deve ser administrado exclusivamente por via intramuscular (IM).\r\n6.4 - No Estado do Rio de Janeiro, o medicamento é administrado em doses mensais, no período de fevereiro a julho, com intervalo de trinta dias, no total de até cinco doses. \r\n6.5 - O número total de doses por criança dependerá do mês de início das aplicações (para crianças nascidas durante a sazonalidade do VSR, poderá ser necessário menos que cinco doses, uma vez que o medicamento não será aplicado após o término da sazonalidade).\r\n6.6 - A aplicação do palivizumabe será realizada nas unidades credenciadas no Programa, conforme divulgação na página eletrônica da SES/RJ (www.saude.rj.gov.br).\r\n6.7 - As doses do medicamento aplicadas devem ser anotadas na Caderneta de Vacinação Infantil, no campo “Outros Imunobiológicos”. \r\n7.1- A indicação do uso de palivizumabe é de responsabilidade do médico que acompanha a criança, que deverá conversar com os responsáveis a cerca das vantagens e limitações do medicamento, bem como orientá-los quanto aos cuidados e procedimentos a serem adotados em relação ao tratamento.\r\n7.2- A prescrição pode ser realizada por médicos pertencentes às unidades da rede pública e da rede privada.\r\n7.3 - A solicitação do medicamento será feita à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos desta Secretaria de Saúde mediante o encaminhamento dos seguintes documentos:\r\n7.3.1 - Formulário específico - “Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamento para Profilaxia contra o VSR” (em duas vias), devidamente preenchido, assinado, carimbado pelo médico e emitido há menos de 60 dias.\r\n7.3.2 - Receita médica (em duas vias) - datada de menos de 30 dias, devidamente preenchida, assinada e carimbada pelo médico, com utilização da Denominação Comum Brasileira (DCB) para designação do medicamento, da seguinte forma - palizumabe 100mg/mL - posologia 15mg/kg de peso corporal (o cálculo da dose será feita no momento da aplicação do medicamento, onde a criança será pesada; no caso de crianças internadas, informar também o peso). \r\n7.3.3 - Certidão de nascimento da criança (original e cópia). \r\n7.3.4 - Cartão Nacional de Saúde da criança (original e cópia).\r\n7.3.5 - Documento de Identidade do responsável legal - RG e CPF (original e cópia).\r\n7.3.6 - Comprovante de residência do responsável (original e cópia).\r\n7.3.7 - Para os pacientes menores de dois anos de idade e cardiopatas, deverá ser apresentado Relatório Médico, emitido há menos de 60 dias, detalhando o caso da cardiopatia congênita com repercussão hemodinâmica apresentada (incluindo, se for o caso, o grau de hipertensão pulmonar ou os medicamentos utilizados para controle da Insuficiência Cardíaca Congestiva). \r\n7.3.8 - Para os pacientes menores de dois anos de idade e portadores de doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar), deverá ser apresentado Relatório Médico, emitido há menos de 60 dias, com a descrição dos sintomas da displasia broncopulmonar apresentada que justificassem a utilização de terapêutica nos seis meses anteriores ao período de sazonalidade do Programa. \r\n7.3.9 - Para os pacientes internados, no momento da retirada do medicamento pelo responsável, deverá ser apresentado, além de receita médica contendo peso atual da criança, laudo médico recente, informando a data inicial da internação, o nome da unidade hospitalar, o número do prontuário e a previsão de alta. O laudo e a receita deverão ter sido emitidos há no máximo 03 dias. A retirada do medicamento, nestes casos, será na RIOFARMES.\r\n*OBS.: Toda documentação médica deverá ser preenchida pelo mesmo profissional prescritor, com impressos de uma mesma instituição de saúde. \r\nMONITORAMENTO DE USO DO PALIVIZUMABE:\r\n8.1- Para garantir a efetividade, segurança e rastreabilidade do medicamento é imprescindível o monitoramento do uso do palivizumabe e a realização de busca ativa de crianças que não comparecerem na data prevista da aplicação.\r\n8.2- Também é importante o estabelecimento de ações de farmacovigilância, assim como rotina de seguimento das crianças que fizeram uso de palivizumabe com registro de intercorrências clínicas, internações e óbitos. \r\n8.3- Como parte importante do processo de monitoramento da imunização, o Ministério da Saúde torna obrigatório o uso de um sistema de informação. No Estado do Rio de Janeiro, o SIGME (Sistema Informatizado de Gerenciamento de Medicamento Especializados) é o sistema utilizado para acompanhar o cadastro das crianças, assim como a distribuição, dispensação e administração do palivizumabe.\r\n8.4 - É extremamente importante que a equipe de saúde oriente os pais, familiares e cuidadores sobre as ações não medicamentosas relacionadas à prevenção de infecções respiratórias: \r\n8.4.1- Evitar manter a criança em ambientes aglomerados ou com presença de tabagistas;\r\n8.4.2- Higienizar as mãos antes de cuidar das crianças;\r\n8.4.3- Adotar medidas relacionadas à etiqueta respiratória (utilizar lenço descartável para higiene nasal; cobrir nariz e boca quando espirrar ou tossir; evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca; higienizar as mãos após tossir ou espirrar);\r\n8.4.4- Vacinar contra Influenza crianças a partir dos 6 meses de vida até 2 anos, de acordo com o Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.\r\n9.1- Brasil. Ministério da Saúde. Secretária de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Portaria nº 53, de 30 de novembro de 2012. Incorporação do palivizumabe para prevenção da infecção pelo vírus sincicial respiratório (VSR) no Sistema Único de Saúde, retificada pela Portaria nº 90, de 13 de maior de 2013.\r\n9.2- Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Portaria nº 522, de 13 de maio de 2013. Protocolo de uso do palivizumabe. \r\n9.3- Nota Técnica nº 05/2015 - CGSCAM/DAPES/SAS/MS, CGAFME/DAF/SCTIE/MS e CGDT/DEVIT/SVS/MS. Estabelece a sazonalidade do vírus sincicial respiratório no Brasil e oferece esclarecimentos referentes ao Protocolo de uso do palivizumabe.\r\nINSERIR EPS - ANEXO II\r\nId: 1930637\r\n"
        ],
        "1930664": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AS COMISSÕES DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nRESOLVE:\r\nDissolver as Comissões de Pregão e a Comissão Permanente de Licitação, designadas pela Resolução SES nº 1210, de 15 de julho de 2015.\r\nDesignar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\na) COMISSÃO DE PREGÃO I\r\nPregoeiro:\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\nPregoeiro Substituto:\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\nEquipe de Apoio:\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\nSamira Santos El-Adji - Id: 4359016-0\r\nb) COMISSÃO DE PREGÃO II\r\nPregoeiro:\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\nEquipe de Apoio:\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\nSamira Santos El-Adji - Id: 4359016-0\r\nc) COMISSÃO DE PREGÃO III\r\nPregoeiro:\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\nPregoeiro Substituto:\r\nSamira Santos El-Adji - Id: 4359016-0\r\nEquipe de Apoio:\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\nThais Santos Serra - Id: 5004445-1\r\nd) COMISSÃO DE PREGÃO IV\r\nPregoeiro:\r\nSamira Santos El-Adji - Id: 4359016-0\r\nPregoeiro Substituto:\r\nThais Santos Serra - Id: 500444-51\r\nEquipe de Apoio:\r\nMaely Rodrigues Almeida - Id: 5008818-1\r\nFabio Luiz Chaves da Cunha - Id: 2584782-1\r\nOs certames licitatórios em curso, em qualquer modalidade, serão assumidos pelas novas comissões, conforme distribuição por ato de designação do Subsecretário de Administração e Logística da SES.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1930664\r\n"
        ],
        "1930764": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            " TO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE EMBARCAÇÕES E PRODUTOS DESTINADOS À PESCA ARTESANAL PRATICADAS POR PESCADORES PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\ntendo em vista o disposto na Lei nº 6.988, de 22 de abril de 2015, e de acordo com o constante no processo nº E-04/073/89/2015,\r\n: \r\nPara aquisição de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal com a isenção concedida pela Lei nº 6.988, de 22 de abril de 2015, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o adquirente deve apresentar requerimento, dirigido ao titular da repartição fiscal de circunscrição do local de seu domicílio, comprovando: \r\n- na aquisição de embarcação que: (Anexo I)\r\nexerce a atividade de pesca profissional e está inscrito no órgão competente, juntando:\r\n- original e cópia da Carteira Profissional de Pescador, expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; \r\noriginal e cópia do comprovante de residência; \r\nb) não adquiriu, nos últimos 3 (três) anos, embarcação com isenção do ICMS, juntando: \r\ndeclaração, em 2 (duas) vias, de que é a única embarcação de sua propriedade utilizada para a pesca profissional e de que não adquiriu embarcação com isenção nos últimos 3 (três) anos; \r\ndeclaração da empresa vendedora, em 2 (duas) vias, em papel timbrado (razão social e CNPJ), contendo ainda as seguintes informações: \r\nidentificação do comprador (nome, CPF e endereço); \r\n- identificação da embarcação a ser adquirida (marca e modelo); \r\nprevisão legal do benefício requerido; \r\n- na aquisição de produtos destinados à pesca artesanal que: (Anexo II)\r\nexerce a atividade de pesca profissional e está inscrito no órgão competente, juntando: \r\noriginal e cópia da Carteira Profissional de Pescador, expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; \r\noriginal e cópia do comprovante de residência;\r\na aquisição será regular, juntando declaração da empresa vendedora, em 2 (duas) vias, em papel timbrado (razão social e CNPJ), contendo ainda as seguintes informações: \r\nidentificação do comprador (nome, CPF e endereço); \r\nidentificação do(s) produto(s): nome e marca; \r\nprevisão legal do benefício requerido; \r\n- O requerimento deve ser apresentado digitalizado ou em letra de forma, conforme modelos em anexo. \r\n- Na hipótese de destruição completa da embarcação, roubo ou furto, deverá ser apresentada certidão emitida por delegacia de polícia competente. \r\n- A declaração falsa, no todo ou parte, sujeita o responsável ao pagamento do imposto que seria devido na data de aquisição, corrigido monetariamente e com os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis. \r\nO adquirente da embarcação com isenção do ICMS de que trata o art. 1º recolherá o valor do imposto que seria devido na data de aquisição, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais, quando, no prazo inferior a 3 (três) anos: \r\nrevender a embarcação, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; \r\nlocar a embarcação; \r\nder baixa na atividade de pescador profissional ou perder o direito de exercer a atividade; \r\nempregar a embarcação em finalidade que não seja a que justificou a dispensa do imposto. \r\nA alienação de embarcação adquirida com o benefício, efetuada antes de 3 (três) anos da sua aquisição, dependerá de autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, que somente a concederá se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Resolução corroborados com a autorização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca , ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere o § 3º deste artigo. \r\n- Para a autorização a que se refere o § 1º: \r\no alienante e o adquirente deverão apresentar requerimento, na forma do Anexo III desta resolução, em 2 (duas) vias, bem assim apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção;\r\no alienante deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento vendedor; \r\na competência é da autoridade que reconheceu o direito à isenção. \r\n- Para a autorização da alienação de embarcação adquirida com o benefício, a ser efetuada antes de 3 (três) anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Resolução, o alienante deverá apresentar, além do requerimento previsto no Anexo IV, em 2 (duas) vias: \r\numa via do DARJ correspondente ao pagamento do ICMS dispen sado por ocasião da aquisição, atualizado monetariamente e com acréscimos previstos na legislação; \r\ncópia da Nota Fiscal de venda da embarcação emitida pelo estabelecimento vendedor. \r\n- O termo inicial para a incidência dos acréscimos de que trata o inciso I do § 3º é a data de saída da embarcação do estabelecimento vendedor. \r\nPara efeito do benefício de que trata esta Resolução: \r\na alienação fiduciária em garantia de embarcação adquirida pelo beneficiário não se considera alienação, bem assim sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor; \r\nconsidera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, na forma prevista no art. 66, § 4º da Lei Federal nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei Federal nº 911, de 01 de outubro de 1969, e alterações posteriores; \r\nnão se considera mudança de destinação a tomada da embarcação pela seguradora, quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de roubo ou furto, a embarcação roubada ou furtada for posteriormente encontrada; \r\nconsidera-se mudança de destinação se, no caso do inc. III, ocorrer: \r\nintegração da embarcação ao patrimônio da seguradora; ou \r\nsua transferência a terceiro que não preencha os requisitos previstos nesta Resolução, necessários ao reconhecimento do benefício. \r\nNo caso do inc. IV, a mudança de destinação da embarcação antes de decorridos 3 (três) anos, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto no art. 2º. \r\nNa hipótese do § 1º, o responsável pela mudança de destinação deverá pagar o ICMS que deixou de ser pago, observado o disposto nos § § 2º e 3º do art. 2º.\r\nA fruição do benefício de que trata esta Resolução fica condicionada a aquisição da embarcação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de deferimento do requerimento.\r\nA isenção do ICMS de que trata esta resolução não se aplica à saída de embarcação que seja objeto de operação de arrendamento mercantil (). \r\nA isenção de que trata o art. 1.º será aplicável uma única vez, no período de carência de 3 (três) anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa da embarcação ou seu desaparecimento. \r\nO imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam: equipamentos originais da embarcação ou produtos destinados à pesca, mencionados no § 2º art. 1º da Lei nº 6.988, de 22 de abril de 2015. \r\n, considera-se original da embarcação todo o equipamento, essencial ou não ao funcionamento da mesma, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pelo fabricante.\r\nO estabelecimento que efetuar a operação com isenção do imposto deve: \r\nindicar na Nota Fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e o número do processo concessivo; \r\nmencionar na Nota Fiscal emitida para entrega da embarcação ao adquirente a seguinte expressão: \"Operação beneficiada com isenção do ICMS. Valor do ICMS dispensado de R _____ (valor por extenso), nos termos do art. 1º da Lei nº 6.988, de 22 de abril de 2015. Nos 3 (três) primeiros anos o veículo não poderá ser alienado sem o pagamento do tributo dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais\"; \r\nconservar em seu poder a 2ª via do requerimento com seus respectivos anexos. \r\nA empresa vendedora somente poderá dar saída na embarcação após o recebimento dos documentos de que trata o § 4º do art. 9º. \r\nÉ competente o titular da repartição fiscal para decidir os pedidos referidos nesta Resolução. \r\nNenhum pedido será apreciado sem que esteja completa a documentação exigida. \r\n- Deferido o pedido, o titular da repartição fiscal preencherá as 2 (duas) vias do requerimento, autorizando o interessado a adquirir ou transferir a embarcação com isenção do ICMS. \r\nFicarão retidas no processo a 1ª via do requerimento, a cópia dos documentos e as primeiras vias das declarações a que alude o art. 1º. \r\nSerão devolvidas ao interessado para entrega à empresa vendedora, para efeito de liberação da embarcação, a 2ª via do requerimento, com o despacho do titular da repartição fiscal, e as segundas vias das declarações a que se refere o art. 1º. \r\nDo indeferimento, cabe recurso ao Superintendente de Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. \r\nA repartição fiscal onde for deferido o pedido deverá: \r\npreencher formulário eletrônico, criado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, com acesso via INTRANET; \r\narquivar o processo. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nI\r\nII\r\nId: 1930764\r\n"
        ],
        "1930804": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "\r\nSOBRE SUSPENSÃO DE CESSÃO E REQUISIÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO AO INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SES n° 1.327, de 04 de janeiro de 2016, que trata da necessidade de otimizar a utilização dos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados à Secretaria de Estado de Saúde, mediante a adoção de medidas de racionalização do gasto público e de redução das despesas de custeio; e\r\na necessidade de realocação das unidades e dos servidores que ocupam imóveis alugados pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a utilização de imóveis próprios se tornou uma prioridade; \r\nSuspender a cessão do imóvel localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Gávea, Rio de Janeiro - CEP: 22451-000, cedido ao Instituto Vital Brazil para o desenvolvimento das atividades do Centro de Estudo e Pesquisa do Envelhecimento - CEPE.\r\nRequisitar o imóvel referido no art. 1° desta Resolução para realização das atividades da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1930804\r\n"
        ],
        "1930840": [
            "2016-01-27 00:00:00",
            " \r\nTORNA PÚBLICA A RECOMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ENFRENTAMENTO À INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - GTIREL-RJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2174/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a recomposição, nos termos da Resolução SEASDH nº 401, de 21 de dezembro de 2011, do GRUPO DE TRABALHO DE ENFRENTAMENTO À INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - GTIREL-RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com mandato de 02 (dois) anos, a contar da data de sua instalação e posse de seus membros, em 06 de julho de 2015, como segue: \r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH-RJ:\r\nSuperintendência de Igualdade Racial - SUPIR \r\nMara Cláudia Ribeiro Ezequiel \r\nSuperintendência de Defesa dos Direitos Humanos - SSDPDH \r\nLetícia Bravo\r\n- REPRESENTANTES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE-RJ: \r\nLívia Miranda Müller Drumond Casseres\r\n- REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ:\r\nAdriana Ribeiro Secundo\r\nREPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS:\r\nAssociação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ\r\nVago temporariamente por decisão da Instituição\r\nCentro de Articulação de Populações Marginalizadas - CEAP\r\nJorge Damião Venâncio da Costa\r\nInstituto de Estudos da Religião - ISER\r\nChristina Vital da Cunha\r\nInstituto de Desenvolvimento Cultural - INDEC\r\nAdailton Moreira Costa\r\nCentro Espírita Casa do Perdão\r\nFlávia da Silva Pinto\r\n- REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7ª REGIÃO/RJ - CRESS - RJ \r\nCharles Vieira de Araújo\r\n- REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP-RJ:\r\nJosé Henrique Lobato Vianna\r\n- REPRESENTANTES NA CATEGORIA DE ESPECIALISTAS OU ACADÊMICOS SOBRE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DIREITOS HUMANOS:\r\nNúcleo de Estudos da Universidade Federal Fluminense - UFF-RJ\r\nAna Paula Mendes de Miranda\r\nDepartamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ \r\nThula Rafaela de Oliveira Pires\r\nDiretoria do Instituto de Geografia da Universidade do Rio de Janeiro - UERJ\r\nAureanice de Mello Corrêa\r\nREPRESENTANTES DE SEGMENTOS RELIGIOSOS E OUTRAS SOCIEDADES E GRUPOS TRADICIONAIS:\r\nCAMDOMBLÉ - Nação Jeje Mahin - Rumpaime Héviôso Zôônokun Mean\r\nDeusimar Correa - Gayaku Deusimar D´Lissá\r\nUMBANDA - União Espiritista de Umbanda do Brasil - UEUB-RJ\r\nPai Pedro Miranda\r\nNEO-PENTECOSTAL - Igreja Universal do Reino de Deus\r\nPastor João Mendes de Jesus \r\nCATÓLICO - Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro - RJ \r\nDiácono Nelson Augusto dos Santos Águia\r\nISLÂMICO - Sociedade Beneficente Muçulmana do Rio de Janeiro - SBMRJ\r\nSami Isbelle\r\nCIGANO - Fundação Santa Sara Kali\r\nMirian Stanescon Batuli de Siqueira\r\nINDÍGENA - Rede GRUMIN de Mulheres Indígenas\r\nEliane Potiguara\r\nBAHÁ'Í- Comunidade Bahá'í do Brasil - RJ \r\nInaê Estrela Ribeiro Pinheiro\r\nMAÇON - Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro\r\nUbiratan Angelo \r\nKARDECISTA - Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ\r\nEdna Santos Arraes\r\nHARE KRISHNA - Sociedade Internacional para a Consciência de Krishna - RJ\r\nRaga Bhumi Devi Dasi\r\nCATÓLICO ORTODOXO - Igreja Ortodoxa de Antioquia no Rio de Janeiro - Igreja Ortodoxa São Nicolau\r\nPadre Marcelo Torres Freire de Oliveira\r\nJUDAICO - Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro - FIERJ\r\nCarla Habif\r\nMESSIÂNICO - Igreja Messiânica Mundial do Brasil\r\nVago\r\nBUDISTA - Religião Budista Honmon Butsuryu Shu do Brasil\r\nJyunsho Yoshikawa\r\nPROTESTANTE - Igreja Batista Memorial da Tijuca-RJ\r\nClemir Fernandes\r\n- REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL CONVIDADOS PELA SUPERDIR/SEASDH:\r\nInstituto ORI\r\nMárcio Dodds Righetti Mendes - Márcio de Jagun\r\nIrmandade dos Crêoulos Africanos Muçulmanos Malês - ICAMMLALÊS\r\nLuiz Carlos Alexandre de Souza - Abdullahi Sani Aleiso\r\nMovimento Inter-Religioso do Rio de Janeiro (MIR)\r\nMaria das Graças de Oliveira Nascimento\r\nMovimento Umbanda do Amanhã - MUDA\r\nAnderson Ferreira Teixeira Nunes\r\nUnião de Negros pela Igualdade - UNEGRO\r\nMaria da Conceição Cotta Baptista - Conceição D´Lissá\r\nUnião Wicca do Brasil - UWB \r\nSacerdote Og Sperle\r\nExpo Religião - RJ \r\nLuzia Lacerda de Araújo Almeida\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\nCláudia Cristina Alves da Fonseca\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ \r\nÍbis Silva Pereira\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA-RJ\r\nClaudio Bomfim de Castro e Silva\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC-RJ\r\nDaiane dos Santos Ramos.\r\nSecretário de Estado de Educação - SEEDUC-RJ\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\nSecretário de Estado de Segurança - SESEG-RJ\r\nAnatália Jacuru\r\nConselho de Igrejas Cristãs do Estado do Rio de Janeiro - CONIC RIO\r\nLusmarina Campos Garcia\r\nAssociação Brasileira de Ateus e Agnósticos - ATEA\r\nAlexandre Teixeira de Freitas Rodrigues\r\nCoordenação de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Individuais, Coletivos e Difusos - LGBT da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias.\r\nLuciana Borges da Silva\r\nIgreja Episcopal Anglicana do Brasil, Diocese Anglicana do Rio de Janeiro\r\nDaniel Rangel Cabral Jr. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se a Resolução SEASDH nº 413, de 10/04/2012.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016 \r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1930840\r\n"
        ],
        "1930901": [
            "2016-01-27 00:00:00",
            " \r\nAPROVA NOVAS ROTINAS DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS, CRIA SUBUNIDADES E UNIDADES APOIADAS DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUS RESPECTIVOS GESTORES E ENCARREGADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÂO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/9893/2015, \r\n:\r\n- a obrigação prevista no art. 73, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e consequente dever do Poder Público Estadual, por intermédio de seus órgãos, de zelar pela conservação do patrimônio público; \r\n- que os bens móveis estaduais devem ser administrados pelos órgãos públicos que os tenham adquiridos ou em cuja posse se acharem, nos termos do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n- a edição do Decreto Estadual nº 44.458, de 14 de janeiro de 2014, que regulamenta a gestão dos bens móveis integrantes do patrimônio público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nCriar as Subunidades de Controle Patrimonial na Sede da SEEDUC, designando seus respectivos Encarregados, conforme relacionado no ANEXO I desta Resolução.\r\nCriar as Subunidades de Controle Patrimonial nas Diretorias Regionais Administrativas, designando como seus respectivos Encarregados o Diretor Regional Administrativo e o Coordenador de Infraestrutura da Regional, conforme relacionado no ANEXO II desta Resolução.\r\nCriar as Unidades Apoiadas, visando o controle patrimonial, designando como seus respectivos titulares os Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual.\r\nAlém das obrigações já previstas na Legislação Estadual, os servidores estaduais por este ato designados, conforme relacionados nos Anexos I e II, bem como todos os Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual serão responsáveis pelos seguintes encargos:\r\ncomunicar imediatamente ao Gestor de Bens Móveis quaisquer movimentações e irregularidades ocorridas com o material sob a sua responsabilidade;\r\nenviar, mensalmente, o Demonstrativo da Movimentação de Bens Patrimoniais e o Controle Mensal do Gestor de Bens Móveis da Unidade, Anexo I, IV e II da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014;\r\nrealizar o ajuste inicial e a depreciação, em conformidade com o Decreto nº 44.489/2013 e a Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n- Os documentos de que tratam as alíneas “b” e “c” deverão ser enviados, por meio eletrônico, para a Coordenação de Patrimônio desta Secretaria de Estado de Educação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do término do mês a que se refere a prestação de contas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\nANTONIO José Vieira de Paiva Neto\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\nSUBUNIDADES DA SEDE SEEDUC - ANEXO I\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADES I\r\nSUPLENTE\r\nGabinete do Secretário\r\n1\r\nChefia de Gabinete\r\nCaio Castro Lima\r\n5036380-8\r\nKelly da Silva Inácio Barbosa\r\n5035799-9\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n2\r\nSuperintendência de TI\r\nVerônica Figueira Teixeira\r\n4064753-6\r\nCintia Rodrigues Florencio\r\n5015680-2\r\n3\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\nJoberlan Borges Patrício\r\n5007838-0\r\nIvete Borges Dias\r\n5009609-5\r\n4\r\nConselho Estadual de Educação\r\nJoberlan Borges Patrício\r\n5007838-0\r\nIvete Borges Dias\r\n5009609-5\r\n5\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar\r\nJoberlan Borges Patrício\r\n5007838-0\r\nIvete Borges Dias\r\n5009609-5\r\n6\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\nMaria de Fátima Cruz\r\n4021816-3\r\nAlessandra dos Santos Lopes Vieira\r\n3644014-0\r\n7\r\nEscola de Aperfeiçoamento dos Servidores de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\nCléa Maria Ferreira Martins da Costa\r\n4064085-0\r\nFernanda Pereira da Silva\r\n4327767-5\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n8\r\nSuperintendência Pedagógica\r\nCarla Bertânia Conceição de Souza\r\n3933712-0\r\nDilene Carvalho Pinto Rodrigues\r\n3707985-9\r\n9\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\nAna Valéria da Silva Dantas\r\n4047972-2\r\nAndrea Pereira da Silva\r\n4334530-1\r\n\r\n10\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\nVania Maria Machado de Oliveira\r\n4357880-2\r\nReinaldo de Oliveira Ferreira\r\n4028728-9\r\n11\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\nAnna Paula de Souza Velasco\r\n3678746-9\r\nAndrea Gimenez da Silva Bartole\r\n4400200-9\r\nSubsecretaria Executiva\r\n12\r\nSuperintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\nAugusto César Lemos de Andrade\r\n5016535\r\nRosalina Marta Ferreira Oliveira\r\n4379965-5\r\n13\r\nSuperintendência Técnica Administrativa\r\nEduardo Pessanha Campos\r\n5027346-9\r\nVinicius Thiago da Silva\r\n5014028-0\r\n14\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nLoraine Maria de Oliveira Santos\r\n5005832-0\r\nGeorgiana Natali Rocha\r\n5035790-5\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n15\r\nSuperintendência de Administração de Pessoas\r\nAdriane Luisa da Silveira\r\n4410918-0\r\nLeonardo Gomes Andrade\r\n50137689-1\r\n16\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\nKarla Gonçalves Lopes\r\n50060520\r\nFilipe Inácio Procópio Araújo Viana\r\n5019085-7\r\nANEXO II\r\nSUBUNIDADES DAS DIRETORIAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS - ANEXO II\r\nDIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\nCOORDENADOR DE INFRAESTRUTURA (Suplente)\r\n1\r\nDiretoria Regional Metropolitana I\r\nRobson de Oliveira Lage\r\n3496874\r\nMaria da Glória S. Caravelos\r\n39278239\r\n2\r\nDiretoria Regional Metropolitana II\r\nMaria Carolina P.P Maia\r\n4065113\r\nJaqueline Rohan\r\n4055752-9\r\n3\r\nDiretoria Regional Metropolitana III\r\nAlan Figueiredo Marques\r\n4024337\r\nSamantha Cristina da Silva Fayão\r\n4006952-4\r\n4\r\nDiretoria Regional Metropolitana IV\r\nLuciana Gomes Magalhães\r\n3484144\r\nVera Lucia Pereira da Costa\r\n43325980\r\n5\r\nDiretoria Regional Metropolitana V\r\nAline Gomes Medeiros de Araújo\r\n3904574\r\nAlessandra Samuel T. Villela\r\n35995343\r\n6\r\nDiretoria Regional Metropolitana VI\r\nDenise Cardoso da Silva\r\n3600436\r\nCarlos Magno R. Pinheiro\r\n577.358-7\r\n7\r\nDiretoria Regional Metropolitana VII\r\nSimone Maria Melo da Silva\r\n3952307\r\nJosé Carlos da S. Barbosa\r\n3447445-5\r\n8\r\nDiretoria Regional Centro Sul\r\nRosane de B. Alves Gilson\r\n4001123\r\nRosinea Ferreira da Costa\r\n4065224-6\r\n9\r\nDiretoria Regional Baixadas Litorâneas\r\nMarcus Vinicius P.de Barros\r\n3423488\r\nRoberto Chevallier Ferreira Coelho\r\n50137239\r\n10\r\nDiretoria Regional Médio Paraíba\r\nMarcos Dias Vieira\r\n3590534\r\nJosé Alves Mourão\r\n4262889-0\r\n11\r\nDiretoria Regional Serrana I\r\nJelcy Rodrigues Correa Júnior\r\n3270406\r\nMeri Sandra de Lacerda Gonçalves\r\n40649920\r\n12\r\nDiretoria Regional Serrana II\r\nMônica Figueiredo de Moraes\r\n3900024\r\nJaqueline F. B. Serafim\r\n3267804-5\r\n13\r\nDiretoria Regional Norte Fluminense\r\nAna Clara Chagas de Lima\r\n3929292\r\nThereza de Cássia Daibes Castro\r\n32678045\r\n14\r\nDiretoria Regional Noroeste Fluminense\r\nLuiz Paulo Rodrigues\r\n567348\r\nAna Cristina Geyer\r\n4058166-7\r\n15\r\nDIESP\r\nMaria Minerva Medeiros\r\n3625216\r\nCristina Marcelo dos Santos\r\n3587764-2\r\n16\r\nDICA\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\n3446606-1\r\nKlauziany Scarini de Oliveira Reis Waldhelm\r\n4332173-9\r\nId: 1930901\r\n"
        ],
        "1930950": [
            "2016-01-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nRENOVA A CERTIFICAÇÃO DE PREGOEIROS DA REDE DE PREGOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no § 1º, art. 10 do Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 01/067/163/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam renovadas as Certificações de Pregoeiro da Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 31 de agosto de 2015, com fundamento no inciso II, do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 1.174, de 08 de agosto de 2014, dos servidores públicos abaixo relacionados: \r\nNome dos alunos\r\nID/Matrícula\r\nALAN ALMEIDA DA SILVA\r\n43383564\r\nALBA CRISTINA DE JESUS\r\n44457078\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO\r\n32189656\r\nANA CAROLINA DE CASTRO DOMINATO\r\n43465048\r\nANA CAROLINA GONÇALVES DE MEDEIROS\r\n4214166\r\nANDRÉ LUIS GOMES JORGE\r\n26161435\r\nANTONIO FERNANDO VIANNA DE SOUZA\r\n143424\r\nBENEDITO AUGUSTO AZEVEDO \r\n28294941\r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA\r\n202\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY\r\n28543378\r\nCÁSSIA BARBOSA SILVA\r\n20457147\r\nCELI DE ABREU LOPES\r\n80005601\r\nCLAUDIA HENRIQUE DA SILVA\r\n50032283\r\nCLEDSON DOS SANTOS CUNHA\r\n41450680\r\nCYBELLE BOLLER GOMES\r\n41429451\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n20837836\r\nDENIZE PAULINO FELIZARDO\r\n2561298\r\nEDGARD LOUREIRO VALDETARO FILHO\r\n28708636\r\nELIANA AFONSO DE AMORIM\r\n44115393\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n44187890\r\nEVELISE DORR FERREIRA\r\n2695134\r\nFABIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n21797072\r\nFÁBIO LEONE MACHADO\r\n41856767\r\nFABIO TOMAZ AMÂNDULA\r\n25713647\r\nFATIMA CRISTINA DA SILVA\r\n6430058\r\nFERNANDO LUIZ SILVA\r\n50757342\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA\r\n43382037\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n355586\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR\r\n26974436\r\nLUCIO ALBANO DA COSTA FILHO\r\n28088247\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n44208707\r\nLUIZA LOPES PEREIRA\r\n4264427\r\nMANUEL ALVES NETO\r\n2562257\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES\r\n41806212\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA\r\n43192831\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES\r\n22553860\r\nMARLON MOREIRA\r\n25298950\r\nMELINA MOREIRA AMATO \r\n43987605\r\nNATASHA COSTA AMERICANO FREIRE\r\n4438149\r\nNELI ARANTES RIBEIRO \r\n29153689\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTÔNIO\r\n43909590\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES\r\n42112982\r\nRICARDO SILVA MAGALHÃES\r\n42140005\r\nROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO\r\n41932684\r\nRUBENS SIQUEIRA VILARINHO\r\n20224559\r\nSHEILA MARIA RODRIGUES MARTINS\r\n28708750\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA CONSTANCIO \r\n43830080\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1930950\r\n"
        ],
        "1931067": [
            "2016-01-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA DISPOSITIVOS E ANEXO DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° DE 27 DE AGOSTO DE 2015, QUEESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/ SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/6115/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- O caput do art. 15 da Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 15 - O horário de funcionamento das unidades escolares, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 27 de outubro de 2015 a 01 de dezembro de 2015, de 07 de janeiro de 2016 a 13 de janeiro de 2016, dias 21 a 22 de janeiro de 2016 e dias 28 a 29 de janeiro de 2016 e de 02 de fevereiro de 2016 a 04 de fevereiro de 2016.” (NR).\r\n- O art. 16 da Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 15 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a rea lização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 27 de outubro de 2015 a 01 de dezembro de 2015 e dias 21 a 22 de janeiro de 2016 e 28 a 29 de janeiro de 2016, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.” (NR).\r\nAlterar os §§ 1º e 2º do art. 20 da Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1°- Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª fase, deverão participar da 2ª Fase da matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 21 a 22/01/2016 e 28 a 29/01/2016.” (NR).\r\n“§ 2°- Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados nos dias 21/01/2016 e 22/01/2016, podendo, também se inscrever nos dias 28/01/2016 e 29/01/2016.” (NR).\r\nO Anexo da Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2015\r\n26/10/2015 a 20/11/2015\r\nInscrição da 1ª fase da Matrícula Fácil\r\n27/10/2015 a 01/12/2015\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n04/01/2016\r\nDivulgação da alocação via SMS\r\n04/01/2016\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio \r\n07/01/2016 a 13/01/2016\r\n\r\nInscrição da 2ª fase da Matrícula Fácil - www.matriculafacil.rj.gov.br, aos alunos não alocados na 1ª fase da Matrícula Fácil.\r\n21/01/2016 e 22/01/2016\r\nInscrição da 2ª fase da Matrícula Fácil - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\nAlunos que não participaram da 1ª fase, os que não foram alocados e alunos que participaram da 1ª fase, mas não confirmaram a matrícula. \r\n28/01/2016 a 29/01/2016\r\nConfirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n02/02/2016 a 04/02/2016\r\nMatrícula direto na escola com as vagas remanescentes da Matrícula informatizada\r\nA partir de 15/02/2016\r\nId: 1931067\r\n"
        ],
        "1931098": [
            "2016-01-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS REFERÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/10.022/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Anexo da Resolução SEEDUC nº 5172, de 30 de dezembro de 2014, no que se refere às Matrizes Curriculares do Ensino Médio Integrado em Leite e Derivados, do Ensino Médio Integrado em Panificação e do Ensino Médio Integrado em Telecomunicações, que passarão a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO \r\nSecretário de Estado de Educação \r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM LEITES E DERIVADOS\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR \r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nQUÍMICA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nFÍSICA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nED. FÍSICA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLEITES E DERIVADOS \r\nINTRODUÇÃO A PRODUÇÃO LEITEIRA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO A TECNOLOGIA DE LEITES E DERIVADOS\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nPROGRAMA DE SAÚDE \r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nNOÇÕES DE COOPERATIVISMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nBIOQUÍMICA DO LEITE E DERIVADOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMICROBIOLOGIA GERAL\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nFÍSICO-QUÍMICA DO LEITE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nUTILIDADES, INSTALAÇÕES ,EQUIPAMENTOS E LEGISLAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n1\r\n0\r\n80\r\n40\r\n120\r\nADMINISTRAÇÃO DE VAREJO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMICROBIOLOGIA DO LEITE E DERIVADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nFÍSICO -QUÍMICO DO LEITE E DERIVADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTECNOLOGIA DE QUEIJOS, MANTEIGAS E GELADOS \r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nTECNOLOGIA DE QUEIJOS E FERMENTADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTECNOLOGIA DE CONCENTRADOS E DESIDRATADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE VAREJO/ INDUSTRIAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPRODUÇÃO DE QUEIJO E MANTEIGA \r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nESTÁGIO\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL \r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM PANIFICAÇÃO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR \r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nQUÍMICA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nFÍSICA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS \r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS \r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nED. FÍSICA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO \r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPANIFICAÇÃO\r\nINTRODUÇÃO A PANIFICAÇÃO E A CONFEITARIA\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\nPROGRAMA DE SAÚDE \r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nNOÇÕES DE COOPERATIVISMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMICROBIOLOGIA APLICADA À PANIFICAÇÃO E A CONFEITARIA\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nPANIFICAÇÃO, CONFEITARIA I E GELADOS\r\n0\r\n7\r\n0\r\n0\r\n280\r\n0\r\n280\r\nUTILIDADES, UTENSÍLIOS, EQUIPAMENTOS E LEGISLAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nPANIFICAÇÃO E CONFEITARIA II\r\n0\r\n0\r\n7\r\n0\r\n0\r\n280\r\n280\r\nADMINISTRAÇÃO VAREJO/ INDUSTRIAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nBIOQUÍMICA DA PANIFICAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nANÁLISE REOLÓGICA\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nESTÁGIO\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL \r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n600\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\n\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n5\r\n5\r\n5\r\n200\r\n200\r\n200\r\n600\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nTELECOMUNICAÇÕES\r\nELETRICIDADE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nREDES DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCABEAMENTO ESTRUTURADO\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nTELEFONIA FIXA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nELETRÔNICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nREDES ÓPTICAS\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nSISTEMAS DIGITAIS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nREDES DE COMPUTADORES\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nMICRO CONTROLADORES\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nDESENHO TÉCNICO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nSISTEMAS DE VÍDEO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nSISTEMAS DE SATÉLITE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nSISTEMAS SEM FIO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nAPLICAÇÕES DE MICRO CONTROLADORES\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nINFRAESTRUTURA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nId: 1931098\r\n"
        ],
        "1931148": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA - Membro, I.D. 4324623-0, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeira da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo do mandato de 1 (um) ano.\r\nDURVAL AUGUSTO PEREIRA, I.D. 4250835-5, substituirá a Pregoeira em eventuais impedimentos.\r\n- Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio:\r\nKATIA ROGNONI - Membro, I.D. 3216237-5;\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - Membro, I.D. 5035254-7\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro, I.D. 4274528-4\r\n- Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1931148\r\n"
        ],
        "1931183": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO \r\nDE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nONEMA Nº 70 DE 19 DE JANEIRO DE 2016\r\nESTABELECE OS LIMITES DE EMISSÃO VEICULAR A SEREM APLICADOS NOS PROGRAMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO VEICULAR IMPLANTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 19 de janeiro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\n\r\n- o que consta no Processo n° E-07/506.403/2012, referente às Resoluções CONEMA relativas à Política de Controle da Poluição Veicular,\r\n- como base para estabelecimento dos limites de emissão veicular a Resolução CONAMA n° 418/2009e a Resolução CONAMA n° 451/2012,\r\n- a formação do grupo de trabalho criado pela Portaria Conjunta DETRAN/RJ-INEA n° 55, de 08 de novembro de 2012, constituído por representantes do INEA e do DETRAN/RJ, para fins de revisão, atualização e sistematização dos procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental para o ano subsequente,\r\ndos veículos do ciclo Otto, motociclos e veículos do ciclo Diesel, estão dispostos nas Resoluções n°s 63/2014, 64/2014 e 65/2014, respectivamente, para oferecer transparência e permitir o acompanhamento dessa pelo cidadão,\r\n- que o DETRAN vem se estruturando, para possibilitar a adoção dos limites de emissão estabelecidos na Resolução CONAMA n° 418/09, e\r\n- que os resultados do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, discutidos e apresentados pelo DETRAN, identificaram que os índices de reprovação de veículos com 2 anos de fabricação não superam a 1 %,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer os limites de emissão veicular a serem aplicados nos programas de controle da poluição veicular implantados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica mantido em vigor o Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV, disposto no Anexo I.\r\n- Para fins desta Resolução ficam adotados as seguintes definições:\r\nfrota alvo do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M: todos os veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro, inclusive as motocicletas;\r\nveículos de USO INTENSIVO: ônibus; micro-ônibus; caminhões; veículos do ciclo diesel; veículos cuja categoria seja aluguel, tais como, automóvel, caminhonetes, camionetas, motos e utilitários;\r\nveículos APROVADOS: aqueles que forem aprovados em todos os itens de inspeção visual (descrito nas Resoluções CONEMA n° 63/14, 64/14 ou 65/14, correspondente ao veículo em questão), assim como também apresentem todos os parâmetros medidos no teste de gases/fumaça, dentro dos limites estabelecidos pelos Anexos II, III ou IV, desta Resolução. Estes receberão o Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV);\r\nveículos REPROVADOS: aqueles que apresentem qualquer um dos itens de reprovação visual (descrito nas Resoluções CONEMA n° 63/14, 64/14 ou 65/14, correspondente ao veículo em questão), ou ao final da vistoria tenham qualquer um dos parâmetros medidos nos testes de gases/fumaça superiores aos limites de emissão definidos nos Anexos II, III ou IV. Os veículos reprovados deverão realizar a manutenção corretiva e somente obterão o CRLV após aprovados em nova inspeção;\r\nprimeiro licenciamento: Quando da emissão do primeiro CRLV do veículo, ou seja, quando do emplacamento de um carro 0 km (zero quilômetro);\r\nlicenciamento anual: Emissão anual do CRLV.\r\n- Os limites de emissão dos veículos do ciclo Otto, motociclos e veículos do ciclo Diesel estão dispostos, respectivamente, nos Anexos II, III e IV, desta Resolução,\r\n- Excetuando-se os veículos enquadrados no inciso II do artigo 3º, os demais veículos só estarão obrigados à medição de gases poluentes, a partir do seu quarto licenciamento anual, inclusive.\r\n- Fica o INEA responsabilizado por elaborar estudo técnico com objetivo de avaliar a possibilidade de extensão dessa dispensa, citado no caput deste artigo, com base nos dados registrados nas vistorias.\r\n- Todos os veículos da frota alvo deverão ser submetidos à vistoria de gases poluentes para o seu licenciamento junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nOs veículos com motor de 2 (dois) tempos ficam obrigados a aprovação na inspeção visual para o seu licenciamento. Entretanto, ficam dispensados da inspeção dos gases.\r\nOs veículos de uso bélico das forças armadas ficam dispensados da inspeção de gases obrigatória para o licenciamento.\r\nFicam dispensados da inspeção obrigatória para o licenciamento os veículos, concebidos unicamente para aplicações agrícolas, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem e pavimentação e qualquer outro de concepção especial sem procedimentos específicos para obtenção de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, desde que não circulem em vias públicas.\r\n- Caberá ao DETRAN realizar campanhas educativas junto àqueles proprietários de veículos que estiverem dispensados de vistoria anual, a partir do licenciamento de 2016, de forma contínua, com ênfase na manutenção dos veículos para segurança no trânsito e controle da poluição atmosférica.\r\nEsta campanha deverá ser realizada por meio de entrega de folhetos aos usuários dispensados de vistoria no ato do recebimento do CRLV. Além de ficar disponível a qualquer usuário no site durante o agendamento do licenciamento anual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário, em especial as Resoluções CONEMA nº 43, de 14/12/2012, e Resolução CONEMA nº 57, de 13/12/2013.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA \r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPlano de Controle da Poluição Veicular - PCPV\r\n(Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009)\r\nAPRESENTAÇÃO\r\nDentre as principais fontes de emissão que contribuem para a degradação da qualidade do ar do Estado do Rio de Janeiro os veículos automotores são fontes bastante significativas de poluentes, principalmente nos grandes centros urbanos, como por exemplo, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\nCom o objetivo de controlar a poluição causada pelos veículos, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA instituiu, em 1986, em âmbito nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, através da Resolução nº 18/86, que dentre suas metas, inclui o desenvolvimento e a implantação de um Programa de Inspeção e Manutenção dos Veículos em Uso - Programa de I/M.\r\nVisando a implantação do Programa de I/M, no Estado do Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 1997, foi assinado um convênio de cooperação técnica entre a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, com base na Lei Estadual nº 2.539, de 19.04.96, restrito à Região Metropolitana na fase inicial e, atualmente, abrangendo quase todos os municípios. Realizado de forma pioneira no país, contou com o apoio e participação técnica de várias entidades, tais como, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), White Martins e fabricantes de equipamentos. No decorrer do processo surgiram obstáculos e dificuldades que foram enfrentadas para sua implantação, incorrendo-se em erros e acertos de vários aspectos.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente (INEA), formado pela fusão da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA) pela Superintendência de Rios e Lagoas (SERLA) e pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), reafirmou o convênio inicial entre DETRAN-RJ e a extinta FEEMA, continuando em optar por fazer a inspeção de gases poluentes e de ruído de forma indireta, para isso assinou um convênio de cooperação técnica com o DETRAN-RJ, em 26 de setembro de 2009.\r\nO convênio tem por objetivo estabelecer condições e regulamentar a colaboração e parceria entre os signatários, para que o DETRAN-RJ, em nome do INEA, possa promover o controle de emissão de gases poluentes e de ruídos nos veículos automotores registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro, a fim de preservar a qualidade do meio ambiente.\r\nA implantação de programas de inspeção e manutenção veicular encoraja a manutenção corretiva e preventiva dos veículos e desestimula a adulteração dos dispositivos de controle de emissões, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar e para a economia de combustível. Em outras palavras, objetivam assegurar aos veículos e motores licenciados pelo IBAMA o atendimento aos padrões de emissão estabelecidos para quando em circulação no trânsito.\r\nEsses programas foram implantados em diversos países, inicialmente com o objetivo de aumentar a segurança veicular (inspeção de segurança), mas, posteriormente, objetivando, também, reduzir as emissões de poluentes.\r\nA tecnologia de inspeção é sofisticada, utilizando-se recursos avançados de informática e de engenharia automotiva. Além disso, a implantação de um programa de I/M gera empregos, em sua maioria destinada à técnicos de nível médio e engenheiros automotivos. O crescimento da demanda por esse tipo de mão-de-obra exige um esforço de formação específica.\r\nTodo o aparato necessário à vistoria de gases necessita, continuamente, de suporte técnico que compreende um conjunto de atividades, tais como: desenvolvimento e adequação de software, treinamento permanente, comunicação com os usuários e manutenção dos equipamentos. Os equipamentos têm sido aprimorados e várias melhorias têm sido possíveis, muito em função das contribuições de várias instituições e todos aqueles que, de alguma forma, lidam com o maquinário, direta ou indiretamente.\r\nOutro programa de controle de emissão veicular, implantado no Estado do Rio de Janeiro, e que vem atingindo seus objetivos é o Programa de Automonitoramento de Emissão de Fumaça Preta. Neste programa, as empresas de transportes de passageiros e de cargas vinculadas, estão obrigadas a informarem, regularmente, ao INEA o resultado das medições do índice de opacidade, que indica o grau de emissão de material particulado emitido de todos os seus veículos movidos a diesel. Até o presente momento, já estão vinculadas ao programa 573 (quinhentos e setenta e três) empresas transportadoras.\r\nCabe ressaltar que grandes empresas que operam no Estado do Rio de Janeiro, que terceirizam o seu transporte, exigem que estas, para participarem de licitações, sejam vinculadas ao referido Programa.\r\nCONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, publicou a Resolução nº 418/09, que dispõe sobre os critérios para a elaboração do Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso, revogando todas as Resoluções anteriormente citadas.\r\nEm 14 de dezembro de 2010, foi publicada a Resolução CONAMA nº 426/2010, que altera o prazo para elaboração do PCPV pelos órgãos de meio ambiente. Findando o prazo em 30 de junho de 2011.\r\nConsiderando ainda que nos próximos anos o Estado do Rio de Janeiro irá sediar alguns eventos esportivos como Jogos Mundiais Militares, em 2011, Copa do Mundo de Futebol, em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016, o INEA e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro - SMAC vêm trabalhando, em conjunto, no sentido de ampliar a cobertura da rede de monitoramento da qualidade do ar, principalmente nas áreas em que ocorrerão as competições.\r\nO INEA mobilizou-se para a confecção, dentro do prazo, do Plano de Controle da Poluição Veicular, visto que já tinha implantado, em âmbito estadual, desde 1997, o Programa de I/M. Com isso, espera-se que este seja um instrumento eficaz para a redução das emissões de gases e partículas poluentes e ruído pela frota circulante de veículos automotores, trazendo benefícios para a qualidade do ar do nosso estado, com implicação direta na melhoria da saúde da população.\r\nI - INTRODUÇÃO\r\nO Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ao instituir em 1986, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, incluiu a implantação do Programa de I/M, prevendo sua implantação em 1998, para aqueles órgãos ambientais que assim o desejassem.\r\nAntecipando-se ao disposto pelo CONAMA, no Estado do Rio de Janeiro o Programa de I/M foi implantado em julho de 1997, sendo o único, a nível estadual, implantado no país até o momento.\r\nÀ época, vigia a Resolução CONTRAN nº 809/95, hoje revogada, que instituía a Inspeção de Segurança Veicular para o licenciamento anual do veículo. A mesma resolução incluía a inspeção de gases e ruídos entre os itens a serem inspecionados. Na oportunidade, o DETRAN- RJ procurou a extinta FEEMA, hoje INEA, no sentido de implantar a medição de gases e ruídos como pré-requisito ao licenciamento do veiculo.\r\nO Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu artigo 104 determina que “os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruídos, avaliados mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, para os itens de segurança e pelo CONAMA, para a emissão de gases poluentes e ruídos”.\r\nO artigo 131 do mesmo CTB/1997, em seu § 3º determina que “ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruídos”.\r\nAtendendo a essa determinação legal, o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA aprovou a Resolução nº 256, em 30 de junho de 1999, que em seu artigo 1º estabelece que “caberá aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, a responsabilidade pela implementação das providências necessárias, à consecução das inspeções de gases e ruído”, podendo fazê-lo diretamente ou através da contratação de terceiros.\r\nCom a revogação da Resolução CONTRAN nº 809/95, o DETRAN passou a não ter mais respaldo legal para realizar a inspeção de gases e ruídos, ficando essa inspeção somente de responsabilidade dos órgãos ambientais, no caso do Estado do Rio de Janeiro, o INEA.\r\nEm 19 de abril de 1996 foi publicada a Lei Estadual nº 2.539, que estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara atendimento da supracitada lei, vige, atualmente, um convênio entre o INEA e o DETRAN-RJ, o qual tem por objetivo estabelecer condições e regulamentar a colaboração e parceria entre os signatários, para que o DETRAN-RJ, em nome do INEA, possa promover o controle de emissão de gases poluentes e de ruídos nos veículos automotores registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro, como determinado no artigo 104, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de preservar a qualidade do meio ambiente.\r\nNo Convênio são atribuições do INEA:\r\ninstalar, manter e renovar a rede de equipamentos necessários à avaliação da qualidade do ar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nanalisar periodicamente os dados da qualidade do ar, divulgando os resultados e estabelecendo níveis de permissibilidade e tolerabilidade das emissões veiculares na região do Estado, de acordo com a legislação do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;\r\npromover supervisão técnica, assessoramento e assistência didática aos quadros de pessoal específico, promovendo programas de reciclagem, treinamento visando à certificação dos operadores, dos analisadores de gases poluentes e de ruído e aperfeiçoamento da mão- de-obra alocada para os trabalhos;\r\nestabelecer, anualmente, perfis quantitativos e qualitativos de recursos humanos compatíveis ao desenvolvimento dos trabalhos, de supervisão técnica do programa em questão, sua projeção anual e custos correspondentes;\r\npromover a divulgar material didático decorrente das orientações necessárias à educação ambiental dos usuários e pertinentes ao presente convenio;\r\napresentar proposta para ampliação da frota alvo do programa para a qual o licenciamento anual dependerá de aprovação dos veículos nos testes de emissão de gases;\r\napresentar cronograma referente à implantação das ações previstas nos itens anteriores.\r\nprover gradativamente recursos humanos compatíveis ao desenvolvimento dos trabalhos do programa em questão;\r\ninstalar, manter e renovar a rede de equipamentos necessários à vistoria anual de gases e ruídos nos veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro;\r\nutilizar somente operadores certificados pelo INEA, para análise de gases poluentes e ruídos;\r\nprover gradativamente os recursos financeiros necessários à instalação, manutenção e renovação da rede de monitoramento da qualidade do ar do INEA;\r\nimplantar os postos de inspeção, ouvido o INEA no tocante a sua localização e características construtivas, de modo a assegurar o atendimento ao previsto na legislação;\r\noperar os postos de inspeção de acordo com as orientações do INEA referente ao controle de emissão de gases;\r\nfornecer diariamente ao INEA os resultados obtidos na medição de gases poluentes e de ruído;\r\nrealizar o licenciamento dos veículos em consonância com as diretrizes dos programas;\r\nincrementar a frota alvo conforme recomendação do INEA;\r\nCobrar a taxa de vistoria.\r\nEm 10 de junho de 2009, o Conselho Estadual do Ambiente - CONEMA publicou a Resolução nº 12/2009, que estabelecia procedimento para inspeção e manutenção de gases poluentes emitidos pelos veículos do ciclo Otto, licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Resolução CONEMA nº 12/2009 considerou que os estudos técnicos e jurídicos desenvolvidos pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA e pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA constataram que a metodologia determinada pela Resolução CONAMA nº 07/1993, que dispunha sobre os métodos de aferição de emissão de gases poluentes pelos veículos automotores do ciclo Otto, não se coaduna com a realidade tecnológica de alguns motores, os quais não conseguem atingir a aceleração máxima de 2500 rpm, sem intermitência para medir as concentrações dos gases, sendo dispensados dos testes de emissão de poluentes com o comprovante de “aprovados sem aferição”. Portanto, essa metodologia deveria se adequar à nova realidade apresentada por alguns automotores, adotando procedimentos que aumentem a abrangência das inspeções e aferições pelos Estados.\r\nA supracitada resolução considerava também que a frota total de veículos do Estado, em 2009, era de 4.521.544, sendo que deste total 1.436.030 faziam parte da frota alvo estabelecida, ou seja, veículos cuja aprovação era obrigatória para o seu licenciamento, os quais, aproximadamente, 20% eram reprovados, sendo que destes, apenas 4,3% foram reprovados somente na alta rotação, o que correspondia a 1,36% da frota total.\r\nDiante da imediata necessidade do Governo do Estado tornar mais eficiente e efetivo o controle da poluição atmosférica gerada pelos veículos automotores, e considerando o que dispõe os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal, que trata da competência do Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição, o Estado decidiu que para todos os veículos do ciclo Otto, licenciados no Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as motocicletas com motor de quatro tempos, a aferição de emissão dos gases poluentes, a ser aplicada a estes veículos será somente sob o regime de marcha lenta.\r\nA referida resolução será revogada a partir da publicação da Resolução CONEMA nº 34/11, a qual tem em seu corpo o conteúdo da Resolução CONEMA nº 12/09, além de aprovar o primeiro Plano de Controle da Poluição Veicular - PCPV do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV, constitui instrumento de gestão da qualidade do ar do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR e do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, e tem como objetivo estabelecer regras de gestão e controle da emissão de poluentes e do consumo de combustíveis de veículos.\r\nA degradação da qualidade do ar tornou-se um problema ambiental dos mais significativos, tanto nos países industrializados como naqueles em desenvolvimento. Embora a qualidade do ar urbano, em países de primeiro mundo, tenha sido controlada nas últimas décadas, nos países em desenvolvimento está piorando e tem se tornado uma ameaça para a saúde e bem estar das pessoas e do meio ambiente em geral.\r\nO aumento da taxa de crescimento urbano e industrial resulta em aumento da demanda de energia, sendo esta, uma das principais causas de danos ao meio ambiente, com especial destaque àquelas geradas a partir da queima de combustíveis fósseis.\r\nAssim, a queima de combustíveis fósseis para geração de energia elétrica, para o setor de transporte e indústria estão diretamente relacionados com o aumento da poluição atmosférica.\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a qualidade do ar é monitorada desde 1967, quando foram instaladas as primeiras estações de medição. Desde o início da operação da rede de monitoramento, várias ações foram desenvolvidas e implantadas no sentido de minimizar a emissão de poluentes: eliminação dos incineradores domésticos, substituição do combustível usado nas padarias e nas indústrias, desativação de algumas pedreiras situadas na Região Metropolitana, implantação do Programa de Autocontrole de Emissão Industrial, restrição do tráfego de veículos pesados em alguns túneis da cidade, implantação do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos movidos a Diesel, implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, etc.\r\nEm termos de poluição do ar, o Estado do Rio de Janeiro apresenta três áreas consideradas prioritárias em relação a ações de controle: a Região Metropolitana, a Região do Médio Paraíba e a Região do Norte Fluminense.\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) possui uma grande concentração de fontes de emissão de poluentes atmosféricos, apresentando níveis de comprometimento da qualidade do ar em algumas áreas, as quais requerem um sistema de monitoramento mais intenso.\r\nA Região do Médio Paraíba (RMP), situada a meio caminho entre o Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo, apresenta alto potencial poluidor do ar pela grande concentração industrial e pelo volume de trânsito pesado.\r\nA Região do Norte Fluminense (RNF), em consequência da expansão industrial decorrente das atividades de exploração de petróleo e gás natural, a presença das termelétricas, além das atividades relacionadas à monocultura da cana de açúcar, também apresenta significativo potencial poluidor.\r\n2.1 - Poluentes Atmosféricos\r\nA Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº 03, de 28 de junho de 1990, define como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:\r\n- Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;\r\n- Inconveniente ao bem estar público;\r\n- Danoso aos materiais, à fauna e à flora;\r\nPrejudicial à segurança, ao uso e ao gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.\r\nNumerosos esquemas de classificação podem ser delimitados para a variedade de poluentes que podem estar presentes na atmosfera.\r\nPodemos classificar os poluentes de acordo com sua origem em duas categorias:\r\nPrimários: aqueles emitidos diretamente pelas fontes de emissão.\r\nSecundários: São aqueles formados na atmosfera como produtos de alguma reação. Um poluente que está presente na atmosfera reage com algum outro material, que pode ser um componente natural da atmosfera ou outro poluente. A reação pode ser fotoquímica ou não.\r\nPodemos classificar também, de acordo com o seu estado como:\r\n- Gasosos: comportam-se como o ar, uma vez difundido, não tende mais a se depositar.\r\n- Partículas: Considerando que este parâmetro não é um composto químico definido, surge a necessidade de defini-lo.\r\nSão considerados poluentes particulados: as névoas de compostos inorgânicos e orgânicos sólidos, com diâmetro aerodinâmico equivalente inferior a 100m, e que permaneçam em suspensão, por um período mais longo quanto menor forem às partículas.\r\nO nível de poluição do ar é medido pela concentração das substâncias poluente presentes neste ar. A variedade dessas substâncias que podem estar presentes na atmosfera é muito grande, tornando difícil à tarefa de se estabelecer uma classificação.\r\nDe uma forma geral, foi estabelecido um grupo de poluentes que servem como indicadores da qualidade do ar. Esses poluentes consagrados universalmente são: dióxido de enxofre, material particulado em suspensão, monóxido de carbono, oxidantes fotoquímicos expressos como ozônio e óxidos de nitrogênio. A razão da escolha desses parâmetros como indicadores de qualidade do ar estão ligados à sua maior frequência de ocorrência e aos efeitos adversos que causam ao meio ambiente e a saúde da população.\r\nUm dos componentes do diagnóstico da qualidade do ar é a comparação das concentrações medidas com os padrões estabelecidos.\r\nUm padrão de qualidade do ar, por definição, são limites máximos de concentração de um componente atmosférico, que baseados em estudos científicos, possam produzir efeitos que não interfiram na saúde da população.\r\nOs padrões nacionais de qualidade do ar fixados na Resolução CONAMA n 03/90, encontram-se expostos na Tabela 2.1.\r\nTabela 2.1 - Padrões nacionais de qualidade do ar.\r\n\r\n(1) Não deve ser excedido mais que uma vez ao ano\r\n(1) Média Geométrica Anual\r\n(1) Média Aritmética Anual\r\nConforme pode ser observado pela Tabela 2.1, os padrões de qualidade do ar podem ser divididos em primários e secundários.\r\nSão padrões primários de qualidade do ar as concentrações de poluentes que, quando ultrapassadas, aumentam o risco de efeitos adversos à saúde da população. Podem ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo.\r\nSão padrões secundários de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral. Podem ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo.\r\nO objetivo do estabelecimento de padrões secundários é criar uma base para uma política de prevenção à degradação da qualidade do ar. Devem ser aplicados às áreas de preservação, por exemplo: parques nacionais, áreas de proteção ambiental, estâncias turísticas, etc.\r\nNão se aplicam, pelo menos em curto prazo, as áreas de desenvolvimento, onde devem ser aplicados os padrões primários.\r\n03/90, a aplicação diferenciada de padrões primários e secundários requer que o território nacional seja dividido em classes I, II e III conforme o uso pretendido.\r\nA mesma resolução prevê ainda que enquanto não for estabelecida a classificação das áreas os padrões aplicáveis serão os primários.\r\nA referida resolução também contempla níveis limites de concentrações para caracterizar ocorrência de situações criticas de poluição do ar, conforme descrito na Tabela 2.2.\r\nTabela 2.2 - Critérios para caracterização de episódios agudos de poluição do ar.\r\n\r\nA Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos da América (US-EPA) adota como padrões de qualidade do ar as faixas de concentrações relacionados na Tabela 2.3.\r\nTabela 2.3. - Padrões de qualidade do ar adotados pela US. EPA.\r\n\r\n1 - Não deve ser excedido mais de uma vez por ano.\r\n2 - (a) O padrão é atendido quando o número esperado de dias por ano civil com concentrações médias horárias máximas acima de 235ìg/m é d 1.\r\n(b) A partir de 15 de junho de 2005, a EPA revogou o padrão do ozônio de 1 hora em todas as áreas com exceção das áreas classificadas como EAC (áreas de não atendimento com tratamento diferenciado).\r\n3 - (a) Para atender a este padrão, a média de 3 anos dos valores da quarta maior máxima diária das concentrações médias de 8 horas de ozônio medidas em cada monitor, dentro de uma área, a cada ano não deve exceder 160ìg/m.\r\n(b) O padrão de 1997 - e as regras de implementação desse padrão - permanecerão válidas para finalidades da implementação, enquanto a EPA elabora regulamentação para tratar da transição do padrão de ozônio de 1997 para o padrão de 2008.\r\n4 - Para atender a este padrão, a média de 3 anos dos valores da quarta maior máxima diária das concentrações médias de 8 horas de ozônio medidas em cada monitor, dentro de uma área específica, a cada ano, não deve exceder 147ìg/m. (válido a partir de 27 de maio de 2008).\r\n5 - Não deve ser excedido mais de uma vez ao ano na média de 3 anos.\r\n6 - Para atender a este padrão, a média de 3 anos do percentil 98 das concentrações de 24 horas de cada monitor localizado em função de um aglomerado populacional dentro de uma área não deve exceder 35ìg/m (válido desde 17 de dezembro de 2006).\r\n7 - Para atender a este padrão, a média de 3 anos das concentrações médias anuais ponderadas de PM2,5 a partir de monitores únicos ou múltiplos (visando condição da comunidade) não deve exceder 15,0ìg/m.\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece como aceitáveis a preservação da saúde humana os níveis de concentração de poluentes fixados na Tabela 2.4.\r\nTabela 2. 4 - Níveis máximos recomendados pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nPara divulgação dos dados obtidos pela rede de amostragem da qualidade do ar à população tem sido utilizado o índice de qualidade do ar, baseado naquele concebido pelo “Pollutant Standard Index” (PSI) cujo desenvolvimento fundamentou-se na experiência acumulada de vários anos nos Estados Unidos e Canadá. Este índice, desenvolvido nos Estados Unidos pela EPA, teve como objetivo padronizar o processo de divulgação da qualidade do ar pelos meios de comunicação.\r\nA estrutura do índice de qualidade do ar contempla os parâmetros utilizados como indicadores da qualidade do ar da Resolução CONAMA n03/90. O índice é obtido através de uma função linear segmentada, onde os pontos de inflexão são os padrões de qualidade do ar.\r\nOs níveis de concentração de poluentes no ar correspondentes às qualificações enquadram-se nos limites permissíveis fixados como Padrões de Qualidade do Ar estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 03/90.\r\nPara efeito de divulgação, é utilizado o índice mais elevado dos poluentes medidos em cada estação. Portanto, a qualidade do ar em uma estação é determinada, diariamente, pelo pior caso entre os poluentes que forem monitorados. A relação entre índice, qualidade do ar e efeitos à saúde é apresentada na Tabela 2.5, tem como base o Projeto de Divulgação realizado pela CETESB, que abre a possibilidade de adesão de outros estados brasileiros que, ao adotarem forma semelhante de divulgação, simplificariam e uniformizariam a informação relativa à qualidade do ar.\r\nTabela 2.5 - Índice de Qualidade do Ar Para identificação visual e imediata da qualidade do ar a CETESB adotou cores que a referenciam, sendo verde para boa, amarelo para regular, laranja para inadequada, vermelho para má e púrpura para péssima.\r\n\r\n2.1.2 - Efeitos Adversos causados por Poluentes Atmosféricos\r\nOs efeitos causados pela concentração de poluentes do ar podem se manifestar na saúde, no bem estar da população, na vegetação e na fauna, sobre os materiais, sobre as propriedades da atmosfera passando pela redução da visibilidade, alteração da acidez das águas da chuva (“chuva ácida”), mudanças climáticas (alteração do regime de chuvas, aumento do nível dos oceanos, etc.), aumento do efeito estufa e modificação da intensidade da radiação solar.\r\n2.1.2.1 - Partículas em Suspensão\r\nOs efeitos adversos desse poluente na atmosfera começam pelos aspectos estéticos, pois este interfere na visibilidade e está associado à produção de corrosão e sujeira em superfícies (edifícios, tecidos, outros materiais).\r\nOs efeitos sobre a saúde estão associados à:\r\n- Capacidade do sistema respiratório em remover as partículas no ar inalado, retendo-as nos pulmões;\r\n- Presença nas partículas de substâncias minerais que possuem propriedades tóxicas;\r\n- Presença nas partículas de substâncias orgânicas, como os hidrocarbonetos policíclicos, que possuem propriedades carcinogênicas;\r\n- Capacidade das partículas de aumentar os efeitos fisiológicos de gases irritantes também presentes no ar ou de catalisar e transformar quimicamente estes gases, criando espécies mais nocivas; e.\r\n- Agem como veículos para microrganismos (fungos, bactérias e vírus).\r\nDentre as partículas inaláveis, as mais grossas ficam retidas na parte superior do sistema respiratório. Enquanto, as mais finas penetram mais profundamente, atingindo inclusive os alvéolos pulmonares.\r\n2.1.2.2 - Monóxido de Carbono\r\nOs efeitos da exposição de seres humanos ao monóxido de carbono estão associados à capacidade de transporte de oxigênio pelo sangue.\r\nO monóxido de carbono compete com o oxigênio na combinação da hemoglobina do sangue, uma vez que a afinidade da hemoglobina pelo monóxido de carbono é cerca de 210 vezes maior do que pelo oxigênio. Quando uma molécula de hemoglobina recebe uma molécula de monóxido de carbono forma-se a carboxihemoglobina, que diminui a capacidade do sangue de transportar oxigênio.\r\nOs sintomas da exposição ao monóxido de carbono dependem da quantidade de hemoglobina combinada com o monóxido de carbono. Tem sido demonstrado experimentalmente que baixos níveis de carboxihemoglobina já podem causar diminuição na capacidade de estimar intervalos do tempo e podem diminuir os reflexos e acuidade visual da pessoa exposta.\r\nAlto índice de monóxidos de carbono, em áreas de intenso trânsito de veículos, tem sido apontado como causa adicional de acidente de tráfego.\r\n2.1.2.3 - Dióxido de Enxofre\r\nOs efeitos dos gases na saúde humana estão intimamente associados à sua solubilidade nas paredes do aparelho respiratório, fato este que governa a quantidade de poluente capaz de atingir porções mais profundas do aparelho respiratório. Existem evidências de que o dióxido de enxofre agrava as doenças respiratórias preexistentes e contribuem para o seu desenvolvimento.\r\nOs efeitos produzidos na saúde pela adsorção de dióxido de enxofre no material particulado são mais acentuados que a presença isolada de cada um deles. O dióxido de enxofre sozinho produz irritação no sistema respiratório, já adsorvido em partículas pode ser conduzido mais profundamente e pode produzir danos ao tecido pulmonar.\r\n2.1.2.4 - Oxidantes Fotoquímicos\r\n“Oxidantes fotoquímicos” é a denominação que se dá à mistura de poluentes secundários formados pela reação dos hidrocarbonetos e óxidos de nitrogênio na presença de luz solar. O principal ingrediente desta mistura é o gás ozônio (O3).\r\nO efeito mais relatado dos oxidantes fotoquímicos é a irritação dos olhos. Os principais componentes da mistura associados a este efeito são os peroxi-acetilnitratos, por ex. PAN - nitrato de peroxi-acila, o formaldeído e a acroleina.\r\nA presença dos oxidantes fotoquímicos na atmosfera tem sido associada à redução da capacidade pulmonar e ao agravamento de doenças respiratórias, como a asma.\r\nEstudos realizados em animais mostram que o ozônio causa o envelhecimento precoce, provoca danos na estrutura pulmonar e diminui a capacidade de resistir às infecções respiratórias.\r\nMesmo pessoas saudáveis, como os atletas, têm se mostrado sensíveis aos efeitos de ozônio pela diminuição da capacidade de executar exercícios físicos.\r\nA forma de controlar a formação dos oxidantes fotoquímicos na atmosfera é reduzir as concentrações de seus precursores (óxidos de nitrogênio e hidrocarbonetos). As concentrações destes poluentes na atmosfera devem ser limitadas muito em razão dos produtos aos quais dão origem do que propriamente pelos seus efeitos diretos.\r\n2.1.2.5 - Óxidos de Nitrogênio\r\nNo caso dos óxidos de nitrogênio (NO e NO2), somente o NO2 é motivo de preocupação por si mesmo. Devido à baixa solubilidade, é capaz de penetrar profundamente no sistema respiratório, podendo dar origem as nitrosaminas, algumas das quais podem ser carcinogênicas. O dióxido de nitrogênio (NO2) é também um poderoso irritante, podendo conduzir a sintomas que lembram aqueles do enfisema.\r\n2.1.2.6 - Hidrocarbonetos\r\nOs hidrocarbonetos (HC) constituem uma grande família de substâncias orgânicas compostas de hidrogênio e carbono. Os combustíveis fósseis, a gasolina e o óleo diesel, têm centenas de hidrocarbonetos, alguns formados por longas cadeias de carbono.\r\nNa queima dos combustíveis fósseis a situação persiste: os gases de exaustão, provenientes de veículos movidos a gasolina e a óleo diesel contém muitos hidrocarbonetos distintos, entre eles uma família especial, a dos hidrocarbonetos policíclico aromáticos (HPAs).\r\nDá-se o nome de aromáticos a todos os compostos orgânicos que têm núcleo benzênico (benzeno) na molécula.\r\nChamam-se de cíclicos aqueles compostos que apresentam mais de um anel em sua estrutura, por exemplo, o antraceno, que tem três anéis. HPAs são, pois, compostos orgânicos de carbono e hidrogênio que possuem mais de uma estrutura em anel e, pelo menos, um núcleo benzênico.\r\nMuitos hidrocarbonetos não têm efeitos sobre a saúde, a não ser em concentrações altíssimas que nunca ocorrem nas poluições atmosféricas. Entretanto, existem HC que são perigosos por serem irritantes, por agirem sobre a medula óssea provocando anemia e leucopenia, isto é, diminuindo o número de glóbulos vermelhos e brancos, e, sobretudo, por provocarem câncer.\r\nOs mais ativos são os HPAs e suas potencialidades neoplásicas ou carcinogênicas a capacidade de induzirem câncer - foram e são intensamente investigadas.\r\nNa indústria petroquímica existe o risco das leucemias (câncer do sangue) e, por isso, os níveis dos hidrocarbonetos perigosos são constantemente controlados. Nas poluições atmosféricas por automóveis, a correlação entre os níveis de HPAs, densidade de tráfego e incidência de câncer pulmonar foi demonstrada e, em consequência, foram desenvolvidos os catalisadores que reduzem a quantidade de HPAs emitida pela queima de gasolina e óleo diesel. No Brasil esses catalisadores são utilizados nos veículos do ciclo Otto.\r\n2.1.2.7 - Material Particulado \r\nAlgumas partículas, como a fuligem, possuem uma grande superfície, a qual permite que outras substâncias se alojem em seus poros, somando-se os efeitos ou provocando um efeito maior que a soma dos dois poluentes isoladamente. Por exemplo, o dióxido de enxofre e os hidrocarbonetos polinucleares têm seus efeitos aumentados quando absorvidos em fuligem.\r\nIII - MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR\r\nUma das principais atribuições do INEA é a realização do monitoramento ambiental. No Estado do Rio de Janeiro a qualidade do ar é monitorada desde 1967, pelo então Instituto de Engenharia Sanitária, quando foram instaladas, no município do Rio de Janeiro, as primeiras estações manuais de monitoramento da qualidade do ar.\r\nDentre os vários objetivos do monitoramento da qualidade do ar, podemos citar os principais, de acordo com o Quadro 3.1:\r\nQuadro 3.1 - Objetivos do monitoramento da qualidade do ar.\r\n3.1\r\n3.2 - Áreas Prioritárias para o Monitoramento\r\nO monitoramento sistemático da qualidade do ar exige uma infraestrutura em termo de pessoal técnico especializado e equipamento, que devido ao alto custo, torna-se inviável sua realização em todas as regiões do Estado, optando-se por monitorar áreas consideradas críticas em termos de poluição do ar.\r\nPortanto, com base no levantamento de emissão realizado e também considerando a localização das principais fontes fixas de emissão, podemos priorizar três regiões para o monitoramento da qualidade do ar.\r\nA Região Metropolitana, por concentrar a maior ocupação urbana e industrial do Estado, vem apresentando sérios problemas de poluição do ar e, por conseguinte, a maioria das estações de amostragens da rede de monitoramento, manual e automática, está instalada nessa região.\r\nA seleção dos sítios de medição da qualidade do ar seguiu alguns critérios mínimos, conforme descrito no Quadro 3.2.\r\nQuadro 3.2 - Critérios estabelecidos para instalação das estações de amostragem\r\n3.2\r\nCom base nas emissões, ocupação industrial e a densidade demográfica, das Regiões do Estado, foram priorizadas três regiões para que o monitoramento da qualidade do ar fosse implantado. Região Metropolitana, Região Norte Fluminense e Região Sul Fluminense.\r\nAtualmente, a rede de monitoramento da qualidade do ar e meteorologia do INEA conta com quatro (4) estações automáticas fixas de monitoramento de gases e parâmetros meteorológicos instaladas e uma (1) unidade móvel. A rede conta ainda com cinquenta e cinco (55) estações semiautomáticas de monitoramento da concentração de material particulado sendo, vinte e uma (21) estações de Partículas Totais em Suspensão - PTS, dezessete (17) estações de Partículas Inaláveis - PM10 e vinte e seis (26) de Partículas Respiráveis - PM2,5.\r\nAlém das estações pertencentes ao INEA, a Região Metropolitana conta também com estações pertencentes à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e ainda com estações pertencentes à iniciativa privada, que foram adquiridas, por determinação do INEA, quando do licenciamento ambiental dos empreendimentos. Cabe esclarecer, que toda essa rede está otimizada para que não haja superposição de resultados.\r\nO INEA conta ainda com mais quatro (4) estações automáticas fixas e uma (1) móvel adquiridas recentemente, que no momento estão aguardando preparo de local para serem instaladas.\r\nOs métodos de medição dos poluentes monitorados na rede de amostragem encontram-se expressos no Quadro 3.3.\r\nQuadro 3.3 - Metodologia de amostragem utilizada na rede da RMRJ\r\nRede Manual\r\nPoluente\r\nMétodo de amostragem\r\nPartículas Totais em Suspensão\r\nAmostrador de grandes volumes\r\n(MF606; NBR 9547).\r\nPartículas Inaláveis\r\nAmostrador de grandes volumes (NBR 13412)\r\nRede Automática\r\nDióxido de Enxofre\r\nFluorescência de ultravioleta\r\nÓxidos de Nitrogênio\r\nQuimiluminescência\r\nMonóxido de Carbono\r\nInfravermelho não dispersivo\r\nOzônio\r\nFotometria de ultravioleta\r\nPartículas Inaláveis\r\nAbsorção de raios beta\r\nHidrocarbonetos\r\nIonização de chama\r\n3.2.2 - Região do Médio Paraíba\r\nAtualmente, além da operação das três estações pertencentes ao INEA, o monitoramento da qualidade do ar nessa região conta com mais dez (10) estações automáticas pertencentes a empresas privadas, cujos dados são enviados em tempo real à central telemétrica do INEA, estando localizadas em Volta Redonda (3), Barra Mansa (5), Porto Real (1) e Quatis (1).\r\nOs métodos de medição dos poluentes monitorados encontram-se expressos no Quadro 3.4.\r\nQuadro 3.4 - Metodologia de amostragem da rede da RMP\r\nRede Automática\r\nDióxido de Enxofre\r\nFluorescência de ultravioleta\r\nÓxidos de Nitrogênio\r\nQuimiluminescência\r\nMonóxido de Carbono\r\nInfravermelho não dispersivo\r\nOzônio\r\nAbsorção de ultravioleta\r\nBTX\r\nCromatografia\r\nHidrocarbonetos\r\nIonização de chama\r\nPartículas Inaláveis\r\nTEOM\r\nPartículas Totais em Suspensão\r\nTEOM\r\nNota: BTX - Benzeno, Tolueno e Xileno TEOM - Monitor Redutor Gradual de Oscilação.\r\n\r\nAlém da operação das três estações pertencentes ao INEA, o monitoramento da qualidade do ar nessa região conta com mais três (3) estações automáticas, pertencentes a atividades de geração de energia instaladas no município de Macaé, em atendimento às condicionantes das respectivas licenças ambientais expedidas. Os resultados obtidos vêm sendo enviados, em tempo real, para o INEA.\r\n3.3 - Ampliação da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar \r\nConsiderando que nos próximos anos o Estado do Rio de Janeiro irá sediar alguns eventos esportivos, Jogos Mundiais Militares em 2011, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016, o INEA e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro - SMAC vêm trabalhando, em conjunto, no sentido de ampliar a cobertura da rede, principalmente nas áreas em que ocorrerão os eventos esportivos.\r\nAssim, os locais pré-selecionados para a instalação das cinco (5) novas estações de qualidade do ar e meteorologia do INEA, já adquiridas, estariam localizadas em locais, visando os eventos esportivos. O projeto de ampliação da rede prevê duas fases distintas:\r\n1) Será dada prioridade ao atendimento dos requisitos olímpicos, assumidos com o Comitê Olímpico Internacional (COI), na ocasião da eleição da cidade do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016. A deterioração da qualidade do ar causada pelos veículos, aliada as condições atmosféricas características da época do ano quando ocorrerão os jogos, potencializam a formação de poluentes secundários, dentre eles o ozônio, que produzem efeitos negativos à saúde dos atletas, podendo, entre outros efeitos, reduzir sua capacidade pulmonar. Assim, é de extrema valia que a qualidade do ar seja monitorada, com a devida antecedência, para que se avaliem as medidas de controle implantadas ou a adoção de outras.\r\nAssim, para esta etapa, está prevista a aquisição de oito (8) novas estações de monitoramento portáteis, capazes de realizar medições instantâneas de Ozônio e parâmetros meteorológicos, de forma a garantir o monitoramento dos locais de competições esportivas por ocasião dos jogos. Está prevista também, a aquisição de uma estão móvel completa, capaz de monitorar em tempo real, a concentração de gases e material particulado, que servirá para a realização de campanhas específicas para a determinação de pontos estratégicos, além de suprir qualquer necessidade que venha a surgir por ocasião da realização dos jogos.\r\n2) - Nesta fase será realizada uma otimização da abrangência das amostragens realizadas, tanto pelas estações automáticas quanto pelas semiautomáticas. Nesse processo, é possível, que alguma estação automática venha a ser desmembrada. Dentre os equipamentos que poderão ser remanejados, prioritariamente estão aqueles que antes e durante os jogos estarão destinados a monitorar exclusivamente os locais de competição de forma a garantir a performance dos atletas.\r\nPara esta fase, está prevista também a aquisição de seis (6) novas estações automáticas de monitoramento de gases e material particulado na atmosfera, para garantir uma maior abrangência das informações geradas e dar cobertura a todas as regiões prioritárias do Estado.\r\nIV - DIAGNÓSTICO DA QUALIDADE DO AR\r\nA avaliação da qualidade do ar é elaborada a partir das concentrações medidas de poluentes atmosféricos em comparação com os padrões estabelecidos pela legislação, Resolução CONAMA nº 03/90.\r\nPara a avaliação dos dados gerados nas estações de amostragem, torna-se necessário realizar uma validação dos resultados obtidos. Inicialmente, os dados sofrem uma triagem quanto aos valores registrados, em seguida, o número de resultados obtidos é avaliado quanto à representatividade estatística, de acordo com o critério adotado pelo INEA.\r\nO diagnóstico da Qualidade do Ar do Estado do Rio de Janeiro é segmentado de acordo com a região de estudo. Logo, os resultados de concentrações de poluentes são apresentados pela Região Metropolitana, Região Médio Paraíba e Região Norte Fluminense em comparação com os padrões de exposição de curto e longo período. Todos os resultados do monitoramento são apresentados no Relatório Anual da Qualidade do Ar, que é divulgado no primeiro semestre de cada ano, pelo INEA em seu site.\r\nDe acordo com as informações obtidas no Relatório da Qualidade do Ar de 2010 é possível avaliar, quanto à qualidade do ar de cada estação de monitoramento de cada uma das regiões prioritárias, conforme o tipo de amostragem e a avaliação do índice da qualidade do ar, como serão expostos a seguir.\r\n4.1 - Região Metropolitana\r\n4.1.1.1 - Resumo do Monitoramento\r\nO Quadro 4.1 apresenta os critérios estabelecidos para validação e representatividade estatística dos resultados obtidos na Rede Manual de monitoramento de material particulado.\r\nQuadro 4.1 - Critérios de validação dos dados da rede manual de amostragem\r\nRepresentatividades de Dados\r\nMensal\r\n2/3 das médias diárias válidas no mês\r\nAnual\r\n1/2 das médias diárias válidas no ano\r\nO Quadro 4.2 identifica cada parâmetro monitorado em cada uma das estações da rede manual.\r\nQuadro 4.2 - Parâmetros monitorados por estação\r\n4.2\r\nPTS - Partículas Totais em Suspensão e PI - Partículas Inaláveis\r\n4.1.1.2 - Avaliação do Índice de Qualificação do Ar\r\nCabe mencionar que a classificação acima de Regular ultrapassam o limite Padrão de qualidade do ar, estabelecido na Resolução CONAMA nº 03/90. A referida legislação também estabelece que resultados que atinjam as qualificações de Inadequada, Má e Péssima indicam a ocorrência de situações agudas de poluição do ar.\r\nO município do Rio de Janeiro possui áreas que apresentam características diferenciadas, em termos de topografia, uso do solo, desenvolvimento socioeconômico, etc. Consequentemente apresentam níveis de qualidade do ar também diferenciados, abrigando por isso um maior número de áreas monitoradas.\r\nAlguns bairros apresentam comportamentos similares, a maior parte com resultados em faixas de índice que qualificam o ar como de boa e de regular qualidade. Bonsucesso foi o único bairro que apresentou valores máximos de concentração em desconformidade com o limite padrão.\r\n4.1.2 - Rede Automática\r\nA rede automática de monitoramento da qualidade do ar na Região Metropolitana do Rio de Janeiro é constituída por 3 estações de amostragem contínua de poluentes do ar e parâmetros meteorológicos, localizadas nos bairros do Centro e de Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro e no Centro do Município de Nova Iguaçu. Incorporadas à rede INEA, temos 8 (oito) estações operadas pela rede privada em atendimento a exigência de licença ambiental consta também do nosso banco de dados os resultados geradas em 4 (quatro) estações operadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n4.1.2.1 - Resumo do Monitoramento \r\nPara a avaliação da qualidade do ar de uma região se utiliza os critérios estabelecidos para validação e representatividade estatística dos resultados obtidos (Quadro 4.3). Já o Quadro 4.4 exibe os parâmetros monitorados de cada estação.\r\nQuadro 4.3 - Critério de validação dos dados da rede automática\r\n4.3\r\nQuadro 4.4 - Parâmetros monitorados por estação automática da RMRJ.\r\n4.4\r\n4.1.2.2 - Avaliação do Índice de Qualidade do Ar\r\nA avaliação do índice de qualidade do ar referente às estações da rede automática da Região Metropolitana do Rio de Janeiro mostrou que, ao longo do ano de 2010, todas as estações apresentaram índices que, na maioria do tempo, caracterizaram o ar como de boa e regular qualidade, ou seja, dentro do limite padrão de qualidade do ar. O maior número de violações ao padrão foi registrado na Baixada Fluminense, principalmente em Duque de Caxias.\r\n4.2 - Região Médio Paraíba\r\nO monitoramento da qualidade do ar na Região do Médio Paraíba é realizado por meio de estações de amostragem manual e automática pertencentes ao INEA e da rede privada (CSN, SBM e Saint Gobain).\r\n4.2.1 - Rede Manual\r\n4.2.1.1 - Resumo do Monitoramento \r\nO Quadro 4.5 mostra os parâmetros monitorados nas estações de monitoramento de material particulado, que foram avaliados quanto à representatividade estatística, de acordo com o critério mostrados no Quadro 4.1.\r\nAs estações Praça do Limoeiro e Subestação da Light foram renomeadas para de Vila Mury e Santa Rita do Zarur, respectivamente.\r\nQuadro 4.5 - Parâmetros monitorados por estação da rede manual da RMP\r\n\r\n4.2.1.2 - Avaliação do Índice de Qualificação do Ar\r\nA avaliação do índice de qualidade do ar, em relação aos valores de concentração de material particulado, medidos na rede manual da Região do Médio Paraíba, mostrou que todas as estações atenderam ao limite estabelecido pela legislação em vigor.\r\nO monitoramento contínuo da qualidade do ar na Região do Médio Paraíba vem sendo realizado mediante a operação de 8 (oito) estações. Dessas, 3 (três) encontram-se instaladas no município de Volta Redonda, operadas pela CSN, e 5 (cinco) no município de Barra Mansa, operadas pelas siderúrgicas Barra Mansa e Saint Gobain.\r\nDe acordo com os critérios estabelecidos para validação e representatividade estatística dos resultados (Quadro 4.3), o Quadro 4.6 exibe os parâmetros monitorados para cada estação.\r\nQuadro 4.6 - Parâmetros monitorados por estação automática da RMP\r\n4.6\r\n4.2.2.2 - Avaliação do Índice de Qualidade do Ar\r\nA avaliação do índice de qualidade do ar nas estações automáticas da rede da Região do Médio Paraíba, possibilitando visualizar que, em todo período monitorado, os níveis de concentração obtidos situaram-se em faixas de índice que atendem ao padrão de qualidade do ar.\r\nRegião do Norte Fluminense\r\nO monitoramento da qualidade do ar na Região do Norte Fluminense é realizado por meio de estações automáticas de monitoramento da qualidade do ar, pertencentes à TERMOMACAÉ e UTE Norte Fluminense. Tais estações estão capacitadas a medir os parâmetros apresentados no Quadro 4.7, além de parâmetros meteorológicos, seguindo os critérios de representatividade estatístico descrito no Quadro 4.3.\r\nQuadro 4.7 - Parâmetros monitorados por estação automática da RNF\r\n\r\n4.3.1 - Avaliação do Índice de Qualidade do Ar\r\nA Tabela 4.1 apresenta a avaliação percentual do índice de qualidade do ar referente à Região Norte Fluminense. Os resultados revelam que em mais de 99% do período monitorado os níveis de concentração obtidos situaram-se em faixas que qualificaram o ar como de boa e regular qualidade, ou seja, em conformidade com o limite padrão. Ozônio foi o poluente que apresentou resultados em faixas de índice superior ao padrão de qualidade do ar.\r\nTabela 4.1 - Avaliação percentual de ocorrência do Índice da Qualidade do Ar da RNF\r\nQualificação\r\nBoa (%)\r\nRegular (%)\r\nInadequada (%)\r\nMá (%)\r\nFazenda Severina \r\n54\r\n44,5\r\n-\r\n0,5\r\nPesagro\r\n80\r\n19\r\n0,5\r\n0,5\r\nFazenda Airis\r\n93\r\n7\r\n-\r\n-\r\n4.4 - Resumo Perfil da Qualidade do Ar\r\nConsiderando os resultados do monitoramento descritos no Relatório da Qualidade do Ar de 2010 podemos concluir que:\r\n4.4.1 - Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\nNo caso de Partículas em Suspensão PM100, PM10 e PM2,5, em relação à exposição de longo período, verifica-se que mais de 50% das áreas monitoradas apresentam valores médios anuais superiores ao padrão. O limite de concentração, fixado pela Resolução CONAMA nº 03/90, como padrão diário de qualidade do ar e, que não deve ser excedido mais de uma vez ao ano, foi diversas vezes violado no município de Belford Roxo, indicando o comprometimento da qualidade do ar do município.\r\nNa rede manual de partículas inaláveis, em termos de exposição de longo período, foi observado um comportamento idêntico ao que foi obtido na rede de partículas totais em suspensão: mais de 70% das áreas monitoradas, exclusive as duas estações consideradas como background, apresentaram valores médios anuais acima do padrão.\r\nAs maiores concentrações médias foram obtidas nas áreas norte e leste da Região Metropolitana.\r\nApesar dos resultados evidenciarem que grande parte das áreas monitoradas apresenta problemas de poluição do ar também por material particulado inalável, os valores obtidos nos últimos anos indicam uma tendência decrescente.\r\nEm relação à exposição de curto período, em 35% das áreas monitoradas ocorreram mais de uma violação ao limite padrão diário de qualidade do ar, estabelecido na Resolução CONAMA nº 03/90.\r\nComo primeiro diagnóstico da contribuição de partículas respiráveis (PM 2,5), verificamos uma grande contribuição desse poluente em relação à problemática de poluição do ar da região tendo em vista que a parcela mais fina de partículas encontra-se na maioria dos casos em maior proporção, algo em torno de 50%.\r\nEm relação aos poluentes dióxidos de enxofre, dióxido de nitrogênio e monóxido de carbono, os valores obtidos em todas as localidades estão em conformidade com os limites padrões de qualidade do ar.\r\nAnalisando os teores de partículas inaláveis é possível avaliar que, em relação à exposição de longo período, somente o município de Nova Iguaçu registrou uma média anual superior o padrão. Já em relação à exposição de curto período, o bairro da Taquara pertencente ao município do Rio de Janeiro, o Centro do município de Nova Iguaçu e Campos Elíseos do município de Duque de Caxias, apresentaram valores médios diários superiores ao limite padrão.\r\nTais resultados podem ser atribuídos às emissões veiculares e de obras de pavimentação de vias próximas às estações de monitoramento.\r\nOzônio foi o poluente que registrou o maior número de resultados em desconformidade com o limite padrão de qualidade do ar. Do total de violações ocorridas no ano de 2010, o ozônio respondeu por 97%, sendo a grande maioria registrada nos locais próximos ao polo petroquímico de Campos Elíseos.\r\nNo período avaliado, mais de 99,99% dos resultados obtidos situaram- se em faixas de índice de concentração que atendem aos padrões de qualidade do ar. Ozônio foi o único poluente que registrou 2 (dois) únicos valores de concentrações acima do limite padrão.\r\n4.4.3 - Região do Norte Fluminense\r\nNo ano de 2010, o ozônio foi o único poluente monitorado que apresentou valores médios horários em desconformidade com o limite padrão. Mesmo assim, mais de 99,9% dos resultados situaram-se em faixas de índices inferiores ao padrão de qualidade do ar.\r\nV - IMPACTOS SÓCIO-ECONÔMICOS\r\nA poluição do ar quando atinge níveis acima dos padrões de qualidade adotados, causam efeitos socioeconômicos e ambientais, os quais trazem um preço bastante considerável, principalmente à população expostas a esta agressão. Dentre os principais efeitos socioeconômicos, podemos citar:\r\n5.1 - Fatores Sociais\r\nOs investimentos em favor do transporte individual, não foram acompanhados por grandes investimentos no transporte público. O sistema de ônibus continuou a ser progressivamente prejudicado em seu desempenho pelo uso abusivo das vias pelos automóveis, com impactos negativos nos seus custos, eficiência e na sua atratividade, sem que fossem tomadas medidas coordenadas entre áreas de trânsito e transporte para garantir prioridade efetiva ao transporte público, que produz menores emissões de poluentes por passageiro/quilômetro.\r\nO automóvel é valorizado como símbolo de status, poder e riqueza e traz em si o grande apelo da liberdade e privacidade, podendo significar ampliação do número de horas de lazer do cidadão. A faixa salarial influencia fortemente a escolha do modal de transporte coletivo ou individual e a quantidade de viagens ou taxa de mobilidade. O consumo do espaço viário é altamente diferenciado pela renda, sendo muito maior no caso de quem usa o automóvel.\r\nEm termos gerais, observa-se que com o aumento da renda familiar mensal, aumentam o número dos automóveis por domicílio, as distâncias médias diárias percorridas e o número de viagens realizadas em transporte público diminuem.\r\n5.2 - Uso do Solo\r\nAs interações do uso do solo e transportes e entre a mobilidade e impactos ambientais vêm sendo estudadas e analisadas há tempo. Mas, a preocupação com a sustentabilidade do transporte é relativamente nova, sobretudo nos países europeus. O sistema de transporte tem clara influência sobre os padrões de desenvolvimento, enquanto os padrões de uso do solo podem, por sua vez, afetar o comportamento dos cidadãos no que diz respeito às viagens realizadas. Com o crescimento econômico, verifica-se maior dispersão geográfica de áreas residenciais, gerando maior necessidade de uso do carro. Ao mesmo tempo, observa-se a centralização de atividades, estabelecida sobre o predicado do aumento da mobilidade, como a construção de shopping centers, supermercados e escolas, onde o acesso só pode ser feito por carro.\r\nEm relação à dicotomia acessibilidade/mobilidade fica evidente que o uso do solo no transporte tem interagido de modo a tornar o transporte motorizado o meio predominante de se ganhar acessibilidade. Vários exemplos ilustram uma situação preocupante: o uso do carro é mais uma necessidade do que uma escolha, já que os padrões de alta mobilidade estão concretamente estabelecidos.\r\nO transporte tornou-se um meio em si, as pessoas querem morar melhor e ter acesso ao comércio e ao emprego, lazer, entre outros, o que é quase inviável sem carro. Mas estas demandas, que se tornaram necessidades, são ameaçadas pelas tendências atuais - congestionamento ou saturação viária, degradação de áreas, da qualidade do ar e da própria vida urbana.\r\nÀ medida que a frota de veículos apresenta um aumento médio, nos últimos cinco anos, de cerca de 225 mil veículos novos por ano no Estado do Rio de Janeiro, o que corresponde a aproximadamente a incorporação de 5,1%, os impactos do transporte urbano vão se tornando mais evidentes em todo o Estado.\r\nDiversos países desenvolvidos também padecem de problemas similares de saturação de tráfego. No entanto, as formas de administrar este “mal urbano” são distintas. Subsiste, entretanto, um consenso: não se pode permitir a continuidade do crescimento do trânsito no ritmo atual. Isso significa que é preciso aceitar que as atividades baseadas no transporte individual sejam cada vez mais restritas e mais caras.\r\nPara se ter ideia mais concreta do aumento da frota e respectivas implicações, dados oficiais do governo dos Estados Unidos (OTA 93), indicam que os prejuízos ambientais resultantes do trânsito de veículos se situam entre US 50 e 256 bilhões por ano, equivalendo a um custo relativo ao consumo de combustível de US 0,10 a US 0,51 por litro.\r\nEstudos do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, por outro lado, indicam que viagens com duração entre 40 e 60 minutos, entre 60 e 80 minutos, e acima de 80 minutos, provocam redução média da produtividade dos funcionários de 14%, 16% e 21%, respectivamente.\r\nRessalte-se, que atualmente esses custos e impactos ambientais, gerados em sua maior parte pela população que circula de carro, são assumidos igualmente por toda população, seja ela motorizada ou não.\r\nOs congestionamentos são talvez a forma mais explícita de precariedade do transporte público. Impedem a grande finalidade do automóvel, que é o rápido acesso a pessoas, bens e serviços. Eles também agravam o problema da poluição ambiental, na medida em que o “anda-pára” do congestionamento resulta em desperdício de combustível e em consequente aumento das emissões.\r\nA expansão da capacidade viária raramente se constitui em solução adequada, pelos seguintes motivos:\r\nRequer grandes investimentos, algumas vezes além da capacidade financeira das cidades;\r\nRequer terras livres ou, mais comumente, a desapropriação massiva do ambiente construído.\r\nEm contrapartida, os resultados são poucos, pois, geralmente, a ampliação da capacidade viária tende a ser rapidamente preenchida pela demanda reprimida de viagens e pelo crescimento da frota.\r\nPara caracterizar a frota de veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro, utilizamos os dados obtidos, via internet, no site do DETRAN- RJ. Segundo dados coletados, foram licenciados no Estado do Rio de Janeiro 5.042.257 veículos, no ano de 2010. Porém, se avaliarmos o crescimento da frota, nos últimos cinco anos, verificamos que, cerca de 225 mil veículos novos são inseridos anualmente no Estado do Rio de Janeiro, o que corresponde a aproximadamente a incorporação de 5,1%.\r\nAs Tabelas 6.1, 6.2 e 6.3, a seguir, mostram a frota total de veículos, relativos ao ano de 2010, licenciados, por municípios, nas três Regiões prioritárias em termos de qualidade do ar, em que o Estado do Rio de Janeiro foi dividido.\r\nTabela 6.1 - Frota da Região Metropolitana\r\nRegião Metropolitana\r\nFrota\r\nBelford Roxo\r\n58.200\r\nDuque de Caxias\r\n211.920\r\nGuapimirim\r\n8.822\r\nItaboraí\r\n53.684\r\nItaguaí\r\n41.616\r\nJaperi\r\n8.462\r\nMagé\r\n41.176\r\nMangaratiba\r\n8.233\r\nMarica\r\n36.828\r\nMesquita\r\n24.365\r\nNilópolis\r\n38.482\r\nNiterói\r\n236.850\r\nNova Iguaçu\r\n180.537\r\nParacambi\r\n12.543\r\nQueimados\r\n19.139\r\nRio de Janeiro\r\n2.365.350\r\nSão Gonçalo\r\n188.078\r\nSão João de Meriti\r\n102.792\r\nSeropédica\r\n11.314\r\nTanguá\r\n4.311\r\nCachoeira de Macacu\r\n15.851\r\nTotal\r\n3.368.553\r\nTabela 6.2 - Frota da Região Médio Paraíba\r\nRegião Médio Paraíba\r\nFrota\r\nBarra do Piraí\r\n26.659\r\nBarra Mansa\r\n52.404\r\nItatiaia\r\n6.038\r\nPinheiral\r\n4.161\r\nPiraí\r\n7.014\r\nPorto Real\r\n6.518\r\nQuatis\r\n3.127\r\nResende\r\n47.519\r\nRio Claro\r\n3.011\r\nRio das Flores\r\n1.810\r\nValença\r\n15.812\r\nVolta Redonda\r\n105.440\r\nTotal\r\n279.513\r\nTabela 6.3 - Frota da Região Norte Fluminense\r\nRegião Norte Fluminense\r\nFrota\r\nMacaé\r\n81.862\r\nCampos dos Goytacazes\r\n151.808\r\nCarapebus\r\n2.622\r\nCardoso Moreira\r\n2.686\r\nConceição de Macabu\r\n6.268\r\nQuissamã\r\n4.772\r\nSão Fidélis\r\n11.739\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n6.489\r\nSão João da Barra\r\n7.387\r\nTotal\r\n275.633\r\nAtravés das Tabelas a cima é possível avaliar que a frota licenciada no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2010, concentra-se na Região Metropolitana (67%), e em seguida nas Regiões Norte Fluminense (6%) e Médio Paraíba (5%), estando 22% da frota distribuído nas demais Regiões do Estado.\r\nA Tabela 6.4 apresenta a distribuição da frota por tipo de combustível, no estado do RJ e nas regiões prioritárias, referente aos dados do DETRAN-RJ de 2010. Fica evidenciado o aumento bastante significativo da frota que utiliza o gás como combustível, já superando a frota de veículos a diesel. Da mesma forma, é registrado o aumento, também significativo, dos veículos com motor flex.\r\nTabela 6.4 - Frota por tipo de combustível das regiões do Estado do Rio de Janeiro\r\n6.4\r\nVII - POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nOs principais poluentes emitidos pelos veículos automotores são:\r\nMonóxido de carbono (CO)\r\nHidrocarbonetos (HC)\r\nÓxidos de nitrogênio (NOx)\r\nÓxidos de enxofre (SOx)\r\nO)\r\nMaterial Particulado (MP)\r\nAlguns desses poluentes são provenientes do processo de combustão incompleta que ocorre no interior dos cilindros dos veículos.\r\n7.1 - Combustão Completa\r\nAquela na qual todo o combustível injetado no cilindro encontra a quantidade de ar necessária para a sua queima completa.\r\nCnHm + O2 +N2nCO2 + m/2 H2O + N2 \r\nComo produto da combustão, aparece apenas dióxido de carbono (CO2), vapor d água (H2O) e nitrogênio (N2), que não reagiu.\r\n7.2 - Combustão Incompleta\r\nNa prática, a relação combustível/ar não é a ideal para proporcionar a combustão perfeita, acarretando um aumento no consumo de combustível (veículo desregulado), consequentemente uma maior quantidade de poluentes sendo lançados para a atmosfera.\r\nNo caso de um veículo a diesel, pelo fato de ocorrer formação de fuligem (C), quanto mais preta for a tonalidade da fumaça, maior também é a emissão dos outros poluentes.\r\nCnHm + O2 + N2 n CO2 + m/2 H2O + N2 + CO + CnHm + NOx + C\r\nCombustível Ar Combustão completa Combustão incompleta\r\nCada um destes poluentes é emitido em maior ou menor quantidade, dependendo do combustível utilizado, do tipo de motor, da idade do veiculo, da sua regulagem, do estado de manutenção do veiculo e da velocidade aplicada.\r\nMas não é somente com o motor em funcionamento que o veiculo polui. Mesmo com o motor desligado, ocorre à evaporação de combustível pelo suspiro do tanque e sistema de carburação do motor e parte destes vapores é lançada na atmosfera. Nos veículos mais novos estas emissões foram bastante controladas com a adição de novas tecnologias e materiais.\r\nIndividualmente a emissão de um veiculo é pequena. Entretanto, a concentração de milhares de veículos, fato que ocorre nas grandes cidades, gera toneladas de poluentes por dia.\r\nVIII - INVENTÁRIO DE EMISSÕES VEICULARES\r\nAs fontes de poluentes do ar são classificadas em três grandes classes:\r\nFontes estacionárias - representadas por dois grandes grupos: um abrangendo atividades pouco representativas nas áreas urbanas, como queimadas, lavanderias e queima de combustíveis nas padarias, hotéis, hospitais, as quais são consideradas usualmente como fontes de poluição não industriais; e outro formado por atividades individualmente significativas, em vista à variedade ou intensidade de poluentes emitidos, como a poluição dos processos industriais.\r\nFontes móveis - compostas pelos meios de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em especial os veículos automotores que, pelo número e concentração, passam nas áreas urbanas a constituir fontes de destaque frente a outras.\r\nFontes naturais - são os processos naturais de emissão caracterizados pela atividade de vulcões, do mar, da poeira cósmica, do arraste eólico, etc.\r\nA Tabela 8.1 mostra as principais substâncias consideradas poluentes do ar e as suas respectivas fontes de emissão. \r\nTabela 8.1 - Principais substâncias consideradas como poluentes do ar e, as respectivas fontes de emissão.\r\n\r\nEm síntese, as atividades desenvolvidas em indústrias, termoelétricas, construção civil e pelo tráfego de veículos geram emissão de partículas e/ou gases que podem alterar significativamente a qualidade do ar de uma localidade.\r\nNo momento em que se determina a concentração de um poluente na atmosfera está se medindo o grau de exposição dos agentes receptores (fauna, flora e matérias), como resultado final do processo de lançamento deste poluente na atmosfera por sua fonte de emissão e suas interações na atmosfera. A interação entre as fontes de poluição e a atmosfera vai definir o nível de qualidade do ar.\r\nFontes de Emissão Atmosfera Receptores Poluentes Diluição Reações Químicas\r\nA atmosfera pode ser considerada o local onde, permanentemente, ocorrem reações químicas. Ela absorve uma grande variedade de sólidos, gases e líquidos, provenientes de fontes, tanto naturais como industriais, que podem se dispersar, reagir entre si, ou com outras substâncias já presentes na própria atmosfera. Estas substâncias ou o produto de suas reações finalmente encontram seu destino num sorvedouro, como o oceano, ou alcançam um receptor (ser humano, outros animais, plantas, materiais).\r\nA concentração real dos poluentes no ar depende tanto dos mecanismos de dispersão como de sua produção e remoção. Normalmente, a própria atmosfera dispersa o poluente, misturando-o eficientemente num grande volume de ar, o que contribui para que a poluição se mantenha em níveis aceitáveis. As velocidades de dispersão variam com a topografia local e as condições meteorológicas reinantes.\r\nEm suma, é a interação entre as fontes de poluição e a atmosfera que vai definir a qualidade do ar. As condições meteorológicas determinam uma maior ou menor diluição dos poluentes, mesmo que as emissões não variem. Por esse motivo é que a qualidade do ar é pior durante o inverno, quando as condições meteorológicas são mais desfavoráveis à dispersão de poluentes.\r\nPara a gestão da poluição do ar é fundamental não só a definição das áreas mais impactadas, como também a identificação, qualificação e quantificação das fontes emissoras de poluentes atmosféricos.\r\nO inventário de fontes de emissão de poluição atmosférica constitui um dos instrumentos de planejamento mais úteis para um órgão ambiental, uma vez que define qualitativa e quantitativamente as atividades poluidoras do ar e fornece informações sobre as características das fontes, definindo localização, magnitude, frequência, duração e contribuição relativa das emissões.\r\nConsiderando o objetivo do presente trabalho, iremos considerar apenas os aspectos qualitativo e quantitativo da emissão veicular no Estado do Rio de Janeiro (ERJ). Foram consideradas as emissões dos poluentes regulamentados: material particulado, dióxido de enxofre, monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio e, ainda, hidrocarbonetos provenientes das 3 regiões prioritárias de monitoramento da qualidade do ar do ERJ, com base na frota de 2010, segundo os dados do DETRAN-RJ e os fatores de emissão veicular, disponibilizados pela CETESB, em 2005.\r\nA tabela 8.2, mostra os fatores de emissão veicular que foram utilizados para a quantificação das emissões dos poluentes legislados.\r\nTabela 8.2 - Fator de emissão veicular médio (g/km)\r\n\r\nA tabela 8.3, mostra a quantidade total da emissão veicular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n(1000 x ton.).\r\n\r\nAs tabelas, 8.4, 8.5 e 8.6, apresentam as emissões veiculares, referentes ao ano de 2010, nas três Regiões Prioritárias, em que o Estado do Rio de Janeiro foi dividido, para implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.\r\nTabela 8.4 - Emissão veicular da Região Metropolitana (1000 x ton.).\r\n\r\nTabela 8.5 - Emissão veicular da Região Norte Fluminense (1000 x ton.).\r\n\r\nTabela 8.6 - Emissão veicular da Região Médio Paraíba (1000 x ton.).\r\n\r\nA Tabela 8.7 mostra a contribuição relativa nas emissões de poluentes atmosféricos nas Regiões em que o Estado foi dividido.\r\ndo ERJ\r\n8.7\r\nAnalisando-se a tabela anterior, verificamos que cerca de 80% da emissão veicular, para os cinco principais poluentes, são lançadas na Região Metropolitana, Região do Médio Paraíba e na Região do Norte Fluminense.\r\nIX - ÁREA DE ABRANGÊNCIA\r\nDe acordo com os índices de qualidade do ar gerados no monitoramento, considerando os dados levantados no inventário de emissão e a distribuição da frota do Estado do Rio de janeiro, concluímos que o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado do Rio de Janeiro, deveria ser implantado, prioritariamente, nas mesmas áreas prioritárias de monitoramento da qualidade do ar, sendo elas: Região Metropolitana do Estado Rio de Janeiro, Região do Médio Paraíba e a Região do Norte Fluminense, as quais passarão a ser as áreas de influência do PCPV.\r\nDessa forma, atenção especial deve ser dada para a adequação dos Centros de Inspeção localizados nessas Regiões do Estado. Nessas regiões, o programa deve atender todos os requisitos da Resolução CONAMA nº 418 de 25 de novembro de 2009, no que concerne a arquitetura dos centros de inspeção, obtenção, armazenamento e transmissão de dados, capacitação dos vistoriadores, agendamento, sanar engarrafamento, e etc.\r\nA adequação dos Centros de Inspeção localizados nas demais Regiões do Estado fica para uma segunda etapa, cujo cronograma será fixado posteriormente.\r\nOs municípios que compõem estas regiões estão mostrados na Tabela 9.1.\r\ndo Estado\r\n\r\nX - FROTA ALVO\r\nCom base no artigo 6º da Resolução CONAMA nº 418/ 2009, fica definida como frota alvo do programa:\r\nTodos os veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados, inclusive as motos com motores de quatro tempos, a realizarem a medição de gases poluentes, quando do licenciamento.\r\nComplementando o Programa de I/M, e em conformidade com o art. 16º da Resolução CONAMA nº 418/2009, o INEA implantou o PROCOM FUMAÇA PRETA, no qual, as empresas vinculadas ao programa são obrigadas a medir o nível, de opacidade de todos os seus veículos movidos a óleo diesel, reportando os resultados ao INEA, com uma frequência quadrimestral.\r\nXI - INFRA-ESTRUTURA DE EXECUÇÃO\r\nConsiderando que, de acordo com a resolução CONAMA nº 418/2009, é de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a avaliação da conformidade dos Centros de Inspeção Veicular instalados no Estado do Rio de Janeiro (RJ), bem como, aqueles a serem implantados;\r\nConsiderando que, em função do Convênio INEA/DETRAN-RJ, a implantação dos postos, deverá estar de acordo com as orientações do INEA no tocante a sua localização e características construtivas, sendo de incumbência do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) a sua construção;\r\nConsiderando que no mesmo convênio, o DETRAN-RJ deverá fornecer diariamente ao INEA os resultados obtidos nas medições de gases ou fumaças e ruídos, assim como incrementar a frota alvo conforme recomendação do INEA;\r\nConsiderando que somente a inspeção de gases e ruído está hoje regulamentada pelo CONAMA, sendo os itens de segurança apenas uma complementação ao teste de emissão de poluentes, esclarecemos:\r\nQue o presente PCPV foi elaborado de acordo com as exigências e especificações da Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, regulamentada pela Instrução Normativa nº 6, de junho de 2010 e servirá de base para a padronização do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M implantado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n11.1 - Caracterização dos Centros de Inspeção\r\nTodos os Centros de Inspeção instalados foram avaliados quanto a sua conformidade segundo as especificações descritas no Anexo VI da Instrução Normativa nº 6/10 através das respostas obtidas após preenchimento de formulário objetivo, juntamente com documentos fotográficos, de todos os Centros de Inspeção, que totalizam 49, durante auditorias realizadas, no período de 15 de agosto a 14 de setembro de 2010, pela equipe técnica do Serviço de Controle de Veículos da Gerência de Qualidade do Ar do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nOs Centros de Inspeção, hoje existentes, foram separados em quatro grupos sendo, o primeiro grupo correspondente aos Centros instalados na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (RMERJ), o segundo relativo aos localizados na Região Norte do Estado, o terceiro grupo aqueles postos localizados na Região do Médio Paraíba e o quarto grupo consiste daqueles municípios que hoje já possuem Centros de Inspeção instalados, porém, que não estão incluídos dentro das Regiões prioritárias do Estado. Estes postos serão adequados num segundo momento.\r\nOs Centros de Inspeção localizados no Interior do ERJ apresentam-se em sua maioria fora das especificações necessárias para que possam realizar as inspeções de gases e opacidade, principalmente, devido à desconformidade com a IN nº 06/10, ou seja, encontram-se em galpões fechados, sem ventilação adequada para a dispersão dos gases poluentes ou expostos a intempéries, impedindo a amostragem em dias chuvosos por exemplo. Em alguns destes postos não existem áreas de estacionamento para os funcionários e/ou usuários e alguns deles causam engarrafamento ao tráfego local.\r\nCabe ressaltar, que a alguns Centros de Inspeção não atendem ao item 3 da IN nº 06/10, pois estes deveriam ser adequadamente dimensionados e possuir sistema de múltiplas linhas de inspeção de modo a evitar interrupções das atividades e filas com tempo de espera superior a 30 minutos.\r\nA tabela 11.1 apresenta o resumo da localização dos Centros de Inspeção instalados nas Regiões prioritárias em que os Estado foi dividido.\r\nTabela 11.1 - Centros de Inspeção nas Regiões Prioritárias\r\n11.1\r\n11.2 - Equipamentos de Medição\r\nCom relação aos fornecedores dos equipamentos de medição os Centros de Inspeção foram separados em dois grupos sendo, o primeiro grupo correspondente aos Centros instalados na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (RMERJ) e o segundo relativo aos localizados pelo Interior do Estado.\r\nOs Centros instalados da RMRJ são equipados com máquinas e softwares da marca BOSCH, que são equipamentos mais novos, porém estes ainda não estão, na sua totalidade, dentro das especificações exigidas pelo Instituto Estadual do Ambiente-INEA, que são a Resolução CONEMA nº 12/09, para o ciclo Otto e a Resolução CONAMA nº 251, de 12 de janeiro de 1999.\r\nDurante as vistorias realizadas pela equipe do INEA foi possível observar que há várias versões de software da BOSCH sendo utilizadas, desde a versão v1. 6.1.14 até a v1.6.1.18 para o ciclo Otto, porém, somente a última foi acordada com a equipe do INEA, por apresentar- se dentro da metrologia legal.\r\nOs Centros localizados no interior do Estado, ou seja, na Região Norte do Estado e também na Região do Médio Paraíba, são equipados com máquinas e software da marca SUN Eletric que, devido a parceria pioneira com a extinta FEEMA, encontra-se dentro das especificações de metrologia legal. No entanto, estas máquinas estão em estado degradado e obsoleto, como exemplo algumas CPU's ainda com o sistema operacional DOS reprovado pelo IPEM.\r\nOs postos do Interior do ERJ apresentam-se em sua maioria fora das especificações. Nenhum dos Centros de Inspeção possui equipamentos ou acessórios de reposição, conforme o item 11 do Anexo VI da IN nº 06/10 do IBAMA, para garantir que todos os veículos sejam vistoriados.\r\nApós a aprovação da Resolução CONEMA nº 34, em 27 de maio de 2011, que aprova este Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV para o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, será elaborada em um prazo de 60 (sessenta) dias uma Portaria Conjunta DETRAN-RJ/INEA, a qual definirá os procedimentos de ensaio das emissões em veículos em uso, para as versões e combustíveis disponíveis no mercado; e limites de emissão para os veículos de ciclo Otto e Diesel.\r\nA nova Resolução CONEMA define, também, os procedimentos de ensaio das emissões em veículos em uso com motor do ciclo Otto, inclusive, as motos de quatro tempos para as versões e combustíveis disponíveis no mercado.\r\nApós tais aprovações será definido um cronograma para atualização dos equipamentos e softwares dispostos nos centros de inspeção para adequação a Resolução CONEMA em vigor e a Portaria Conjunta DETRAN-RJ/INEA.\r\nTodos os equipamentos usados nos postos de vistoria são homologados pelo INMETRO.\r\n11.3 - Medição de Ruídos\r\nOs veículos automotores são as principais fontes de poluição atmosférica e sonora nos centros urbanos no mundo. O transporte mecanizado tem afetado a sociedade moderna, pois embora traga benefícios econômicos e sociais a um grande número de pessoas, por outro lado, traz poluição ambiental. A fabricação de veículos menos ruidosos é uma tendência mundial.\r\nAté o momento, o Estado do Rio de Janeiro é o único, a nível estadual, que possui uma rede de Centros de Inspeção de Veículos, para atender ao estabelecido no PROCONVE, porém, a inspeção ambiental é restrita a emissões de poluentes gasosos.\r\nO ruído veicular também faz parte do PROCONVE, e a Resolução CONAMA nº 418 de 25 de novembro de 2009, estabelece os limites máximos de ruídos nos Programas de I/M.\r\nA implementação da Vistoria de Ruído Veicular é uma exigência legal no contexto do PROCONVE e do Código de trânsito, como obrigatória para o licenciamento do veículo.\r\nAssim, a proposta é que a mesma seja realizada, aproveitando-se a estrutura dos postos de vistoria já existentes.\r\nA avaliação inicial na Vistoria de Ruído Veicular é sempre do ruído de fundo, com o microfone a 50 cm afastado do escapamento. Esta proximidade parecia, a princípio, garantir a diferença de 10 dB(A), com relação ao ruído de fundo, mas não foi o que se constatou nas atividades de campo, junto aos Centros de Inspeção hoje instalados.\r\nIniciada a medição de ruído de determinado veículo, com o motor desligado, faz-se a avaliação do ruído local (ruído de fundo), que vai depender do cenário acústico naquele momento. Todos os ruídos presentes, exceto o objeto de estudo, naquele momento, contribuirão para o ruído de fundo, que estará sempre presente, durante toda a medição, e variando.\r\nCenários muito ruidosos, com relação ao ruído de fundo foram observados em vários Centros, inviabilizando dessa forma a medição de ruído específico do veículo em avaliação.\r\nPortanto, a variação do ruído de fundo elevado provoca abortamentos da medição de ruído em curso. Quando isto ocorre as seguintes medidas podem ser adotadas:\r\nRepete-se a metodologia de medição e leitura preconizada na NBR 9714;\r\nLeva-se mais tempo, aumentando a permanência do condutor do veículo no posto. O condutor do veículo fica irritado. Aumento da impaciência e irritabilidade, com possível repercussão na mídia e demérito para a medição de ruído;\r\nAumenta-se a fila de veículos; e\r\nInterrompe-se o fluxo de serviço naquela linha onde se processa a medição de ruído.\r\nUma vez identificado que a variação do ruído de fundo é o maior problema operacional, foram realizadas medições cumulativas em vários Centros de Inspeção.\r\nAs medições eram iniciadas toda vez que havia um automóvel posicionado com o motor desligado e interrompidas quando o motor era posto em marcha ou quando havia movimentação do veículo.\r\nApós alguns registros consecutivos, passava-se a outra linha de vistoria, reiniciando a amostragem do ruído de fundo. As medições realizadas mostraram a inviabilidade da medição nos postos de inspeção instalados.\r\n11.3.1 - Alternativa para viabilizar a aplicação da norma.\r\nNos cenários acústicos existentes nos Centros de Inspeção é impraticável a implantação da Vistoria de Ruído Veicular preconizada na NBR 9714. Há necessidade de criação de ambiente acusticamente preparado a este fim.\r\nAssim, propõe-se a construção de cabine acústicas, exclusivamente para medição de ruídos, afastada da linha de inspeção, a fim de minimizar os principais obstáculos técnicos com o ruído de fundo. Esta proposta conduz a uma mudança de layout dos postos, onde se optar por construção da cabine de medição. A cabine é tratada no piso, paredes e teto, com portas para guarda de equipamentos e adequada para uma situação extrema de ser necessário o fechamento das portas para viabilizar as medições, tendo para isso, um sistema de exaustão.\r\nTomou-se por base, na proposta alternativa, as condições mais adversas encontradas, inclusive com ruído de interferências de aeronaves. As paredes têm revestimento acústico para diminuir o ruído indireto do próprio veículo em teste, sendo a medição realizada a 50 cm do escapamento.\r\n11.4 - Procedimento para o Licenciamento do Veículo\r\nConsiste numa série de etapas, transcritas a seguir:\r\nDe posse do número do RENAVAM, o proprietário comparece ao banco ITAU e efetua o pagamento do IPVA;\r\nApós o pagamento do IPVA, agenda a vistoria. Para isso o DETRAN-RJ possui um serviço de tele atendimento que opera 24 horas por dia, telefone (021 3460-4040). O usuário pode escolher horário e o Centro de Inspeção de acordo com a sua conveniência.\r\nAs vistorias podem também ser agendadas pela Internet. Os serviços do DETRAN-RJ podem ser acessados por dois endereços na grande rede: www.detranrio.com.br ou www.detran.rj.gov.br.\r\nNo dia e hora agendada o usuário comparece com o veículo ao Centro de Inspeção;\r\nNa linha de inspeção, inicialmente é realizada inspeção visual, de uma série de componentes de segurança veicular. Ex. condições das lanternas, farol, pneu, acessórios, limpador de para brisa, etc.;\r\nNo caso de reprovação em qualquer um destes itens, o veiculo é reprovado e deverá corrigir o problema, voltando para uma nova inspeção num prazo de até 30 dias. No caso de vencido este prazo, há a necessidade de realização de um novo agendamento.\r\nCaso o veiculo seja aprovado nesta inspeção visual, será realizada a inspeção de emissão de gases poluentes. Caso o veículo seja aprovado, o proprietário recebe a Licença no próprio local da inspeção no mesmo instante.\r\n11.5 - Transmissão dos dados\r\nA Resolução CONAMA nº418/09, no seu Art. 28 determina que todas as atividades de coleta de dados, registros de informações, execução dos procedimentos de inspeção, comparação dos dados de inspeção com os limites estabelecidos e fornecimento de certificados e relatórios, deverão ser realizadas por meio de sistemas informatizados, conforme requisitos definidos pelo órgão responsável.\r\nO parágrafo 1º do mesmo artigo fixa que o prestador do serviço é obrigado a fornecer todos os dados referentes à inspeção ambiental aos órgãos responsáveis.\r\nVisando o atendimento ao Artigo 28, acima descrito, todos os Centros de Inspeção estarão ligados on line e transmitindo para o INEA os resultados dos testes, em tempo real.\r\nAs unidades de inspeção volantes do DETRAN/RJ, que vão até as empresas que tem frota cativa superior a 50 veículos, devem transmitir ao final do dia de trabalho, os resultados das inspeções de gases e/ou fumaça em um dos centros de inspeção.\r\nXII - CAMPANHA INFORMATIVA AO PÚBLICO\r\nDurante a execução do Programa de Inspeção de Veículos Automotores, o INEA irá desenvolver uma série de atividades com o objetivo de informar a população da importância ambiental de se manter o veículo regulado, segundo as especificações dos fabricantes do veiculo.\r\n12.1 - Objetivo Geral\r\nInformar à população sobre a importância da manutenção adequada dos veículos automotores visando a redução da poluição do ar, uma melhor qualidade ambiental e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n12.2 - Objetivos Específicos\r\nCapacitar funcionários, operadores, analistas e estagiários dos Centros de Inspeção do DETRAN-RJ sobre a importância da relação entre o meio ambiente e a manutenção adequada dos veículos;\r\nConscientizar os motoristas, quando da inspeção, da importância de manterem seus veículos em boas condições de manutenção visando maior segurança no trânsito, ao mesmo tempo em que contribui para uma melhor qualidade ambiental em nossa região;\r\nDesenvolver campanhas informativas e educativas junto à população sobre as questões de \"Segurança de Trânsito\", envolvendo cidadania, meio ambiente e manutenção adequada dos veículos;\r\nElaborar material didático em apoio às atividades de capacitação de funcionários e das campanhas educativas de orientação da população, com divulgação na mídia escrita e digital.\r\n12.3 - Metodologia\r\nA metodologia a ser aplicada ao programa constará de:\r\nCapacitação teórica e prática através de aulas sobre ecologia, legislação ambiental, poluição atmosférica e educação ambiental visando o treinamento de funcionários, a certificação de operadores dos equipamentos e de analisadores dos dados das medições de gases poluentes e ruídos;\r\nDesenvolvimento de campanhas educativas e informativas nos Centros de Inspeção do DETRAN-RJ com o apoio dos funcionários dos Centros e da equipe técnica do INEA;\r\nPromoção de Campanhas Públicas sobre Educação e Segurança no Trânsito dirigida a população, com veiculação na mídia digital e impressa;\r\nCriação de uma sala no Centro de Inspeção Veicular para a realização de cursos, palestras e exibição de vídeos;\r\nProdução de material didático em apoio às atividades do Programa como; apostilas, cartilhas, folhetos, cartazes, banners, outdoor, spots, e etc.;\r\nDivulgação dos resultados das medições da qualidade do ar em redes de painéis informativos instalados em pontos de grande circulação no Estado;\r\nProjeção de vídeos com informações de poluição atmosférica nos postos de inspeção, marcando a presença do INEA;\r\nUtilização do sistema de divulgação Web-TV, no site do INEA, com informações de poluição atmosférica;\r\nDivulgação das campanhas educativas e resultados da qualidade do ar na rede bus tv existentes nos ônibus;\r\nRealização de um convênio com a Fundação Roberto Marinho/Canal Futura para a disponibilização dos vídeos com temas ambientais relacionados à questão da Poluição Ambiental (mudanças climáticas, efeito estufa, poluição atmosférica e veicular e etc.) para serem utilizados nas campanhas educativas;\r\nPublicação de um boletim ou jornal de caráter orientativo, distribuição gratuita nos postos de vistorias, tanto para o público, quanto para o pessoal operacional;\r\nFixação de cartazes nos Postos de Vistoria, orientando o cidadão e marcando a presença do INEA;\r\nRealização de campanhas/convênio com associações, clubes de motoqueiros e demais grupos afins para participação conjunta em encontros e eventos visando a educação ambiental dos mesmos;\r\nRealização de pesquisa de opinião entre os usuários de veículos automotores, mediante consulta e entrevistas feitas nos Postos de Vistorias, mantendo constante foco nos itens apresentados como ofensores, tais como: não realização de teste, falta de conforto, demora no atendimento etc.;\r\nPromoção de eventos de caráter educativo e institucional nas datas comemorativas (Semana do Meio Ambiente, Dia Interamericano da Qualidade do Ar e etc.) com demonstrações, brindes, distribuição de mudas de árvores ou sementes, com periodicidade anual;\r\nRealização de mobilização nas ruas, a ser feita em conjunto com as Prefeituras, de ônibus e caminhões, que emitem fumaça preta. Esta atividade irá divulgar a necessidade de manutenção dos veículos automotores do Ciclo Diesel para melhoria da qualidade do ar;\r\nPromoção de visitas guiadas às estações de monitoramento da qualidade do ar do INEA para professores, alunos e comunidades situadas nas proximidades das estações visando o conhecimento do trabalho do INEA e os dados da qualidade do ar na área;\r\nRealização de um novo Seminário de I/M entre as entidades envolvidas, (IBAMA, INMETRO, IPEM-RJ, ANFAVEA e outros) face à implantação da Resolução CONAMA 418, evolução do PROCONVE, novas tecnologias embarcadas, aumento de frota, motos, etc. Estabelecer com resultado do Seminário um planejamento das ações para os próximos três a cinco anos;\r\nCriação da logomarca do Programa de I/M;\r\nFixação da nova logomarca do Programa de I/M nos postos de vistoria, identificando que o trabalho no local é realizado mediante convênio do INEA/DETRAN-RJ, divulgando ainda o endereço eletrônico e telefones para consulta, sugestões e denúncias do INEA;\r\nCriação de um novo projeto de programação visual do Programa I/M, visando a identificação dos veículos destinado ao programa, assim como nos materiais educativos de divulgação.\r\nDe acordo com o Art. 23 da Resolução CONAMA 418/09, os órgãos ambientais responsáveis pela implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso - I/M, devem desenvolver sistemas permanentes de auditoria, realizada por instituições idôneas e tecnicamente capacitadas, abrangendo a qualidade de equipamentos e procedimentos, bem como o desempenho estatístico dos registros de inspeção, conforme requisito a serem definidos pelo órgão responsável.\r\nO mesmo art., no seu Parágrafo Único, determina que, em caso de programas operados por terceiro, as falhas sistemáticas identificadas pela auditoria devem ser necessariamente vinculadas a um sistema de penalidades contratuais claramente definidos.\r\nPortanto, o INEA com base no Artigo acima irá contratar empresa idônea que irá realizar auditoria permanente nos serviços de inspeção e manutenção executados pelo DETRAN-RJ, segundo delegação do INEA.\r\nOs Centros de Inspeção serão objetos de auditoria de qualidade com o objetivo de garantir a confiabilidade dos serviços prestados aos usuários, quando serão observados os seguintes aspectos:\r\nMétodo - verificar se esta sendo utilizado os métodos aprovados e seguidos os procedimentos;\r\nMáquinas - modelos homologados, aprovados e verificados pelo INMETRO/IPEM, calibrados pelo fabricante, dentro do período de validade, em boas condições de uso, conservação e manutenção. Na calibração das máquinas serão usados gases com certificado de calibração;\r\nMaterial - disponibilidade de pronta reposição de material sobressalente e de consumo, incluindo até analisadores de quatro gases e diesel de reserva por posto de vistoria;\r\nMão-de-obra - aferidores devidamente qualificados, treinados e certificados pelo INEA.\r\nAs auditorias serão acompanhadas por uma Comissão composta por 2 (dois) representantes do INEA e 2 (dois) representantes do DETRAN-RJ. Cabendo ao INEA indicar o Presidente da Comissão.\r\nAs auditorias são permanentes e cada Centro de Inspeção deverá sofrer auditoria com uma freqüência mínima semestral.\r\nXIV - PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO\r\nO Parágrafo Único, do Art. 16 da Resolução CONAMA 418/09, cita que: “No caso das frotas de uso intensivo, deverão ser intensificadas as ações para adoção do Programa Interno de Automonitoramento da Correta Manutenção da Frota, conforme diretriz estabelecidas pelo IBAMA, bem como aquelas voltadas à implementação de programas estaduais para a melhoria da manutenção de veículos diesel e a programas voluntários de inspeção e manutenção”.\r\nNesse sentido, o INEA implantou, com base na DIRETRIZ DO PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA POR VEICULOS MOVIDOS A DIESEL - DZ-572, O PROCON FUMAÇA PRETA, deliberado pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) de forma operacional em 2002.\r\nEste programa determina que as empresas públicas e privadas, que atuam no Estado do Rio de Janeiro e utilizam óleo diesel como combustível, em seus veículos, deverão ser vinculadas ao programa, e apresentar regularmente o resultado do nível de opacidade de todos os seus veículos.\r\nA frequência com que às empresas têm que enviar resultados ao INEA, fica determinada quando da vinculação ao programa.\r\nPara a realização da medição, através da DIRETRIZ PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA EMPRESAS DE MEDIÇÃO DE EMISSÃO VEICULAR - DZ-582, o INEA já credenciou uma série de empresa, que podem ser identificadas na sua pagina da internet.\r\nAté o presente já foram vinculadas 573 empresas, incluindo transportadoras de passageiros e cargas, que enviam regularmente ao INEA o resultado das medições de todos os seus veículos.\r\nPara melhor execução deste programa, o INEA firmou alguns Termos de Compromissos, podendo citar:\r\nTermo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR e a TROBRAS/COMPET.\r\nTermo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSCARGA e a ETROBRAS/COMPET.\r\nTermo de Compromisso firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.\r\nXV - CONCLUSÕES\r\nConforme verificado, concluímos que, vários Centros de Inspeção não possuem condições operacionais satisfatórias. Portanto, o presente trabalho tem por finalidade propor a adequação, de acordo com o que determina a Resolução CONAMA nº 418/09 e a Instrução Normativa nº 06/10, não só de todos os Centros de Inspeção, como também uniformizar todo o procedimento de inspeção através de uma Portaria Conjunta DETRAN-RJ/INEA.\r\nPortanto:\r\nFica estabelecido como meta o prazo de 1 (um) ano para a adequação total dos postos localizados nas regiões prioritárias do Estado, ou seja, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Região do Médio Paraíba e Região do Norte Fluminense.\r\nPara os Centros de Inspeção localizados nos demais Municípios do Estado fica estipulado como meta o prazo até dezembro de 2012, para a adequação total daqueles postos.\r\nNum prazo de 1 (um) ano o DETRAN-RJ se compromete a construir 3 (três) Cabines Acústicas nos Centros de Inspeção da Ilha do Governador, Ceasa e Santa Cruz, para implantação do programa de inspeção de ruído, atendendo assim uma exigência do Código de Trânsito para o licenciamento anual do veiculo.\r\nO INEA se compromete a buscar parceiros para viabilizar a implantação de um Centro de Referência de Inspeção Veicular, no qual um dos objetivos principal é dar total suporte técnico ao Programa de Inspeção e Manutenção de veículos em Uso.\r\nO INEA se compromete ampliar a rede de monitoramento da qualidade do ar, visando atender os compromissos firmados com o COI, quando da escolha do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016.\r\nFica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/INEA, após aprovação da Resolução CONEMA nº 34, de 27 de maio de 2011.\r\nA transmissão dos dados relativos aos testes de emissão veicular será enviada ao INEA com uma frequência mensal, a fim de agilizar a divulgação das informações pertinentes ao Programa de Inspeção Manutenção e as influencias na Qualidade do Ar, até que o DETRAN-RJ consiga viabilizar o envio remoto ao banco de dados do INEA.\r\nO INEA se compromete em lançar a campanha informativa ao público, relativa à poluição do ar, no dia 12 de agosto de 2011, dia Internacional da Qualidade do Ar.\r\nO INEA se compromete junto ao DETRAN-RJ, no prazo de 6 (seis) meses, buscar empresas de auditoria para a realização de auditorias externas, a fim de avaliar as falhas e a eficiência do Programa de I/M.\r\nO INEA se compromete, em um prazo de 1 (um) ano, a desenvolver banco de dados para armazenamento dos resultados do PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO - PROCON FUMAÇA PRETA, a fim de divulgar anualmente um relatório relativo à eficiência do programa.\r\nFica fixado prazo até junho de 2012 para a formação de um Grupo de Trabalho - GT, a ser constituído por representantes do INEA e do DETRN/RJ, para fins de revisão, atualização e sistematização dos procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental, visando ao aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de controle da poluição do ar por veículos automotores, especialmente em áreas urbanas com problemas de contaminação atmosférica e poluição sonora.\r\nLimites para os veículos automotores do ciclo Diesel (segundo os limites estabelecidos na Resolução CONAMA n° 418/09)\r\nLimites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos não abrangidos pela Resolução CONAMA 16/95 (anteriores a ano-modelo 1996)\r\nTab1\r\n(1)LDA e o dispositivo de controle da bomba injetora de combustível para adequação do seu debito a pressão do turboalimentador.\r\nLimites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos a diesel posteriores a vigência da Resolução CONAMA 16/95 (ano-modelo1996 em diante)\r\nTab2\r\n(A) Se o veículo apresentar medição de opacidade abaixo do limite máximo, inclusive, de acordo com a Tabela I ou II, este será APROVADO. Para qualquer valor acima do definido como “aprovado”, o veículo será REPROVADO. \r\nLimites para motociclos e assemelhados (segundo os limites estabelecidos na Resolução CONAMA n° 451/12)\r\nLimites máximos de emissão de CO corrigido (%) e de HC corrigido (ppm), em marcha lenta para motocicleta e veículos similares com motor do Ciclo Otto de 4 tempos por faixa de cilindrada\r\nAnexo3Tab1\r\n(1) Os limites de emissão de gases se aplicam somente aos motociclos e veículos similares equipados com motor do Ciclo Otto de quatro tempos.\r\n(2) cc: Capacidade volumétrica do motor ou cilindrada ou cm³.\r\ndos gases de escapamento deve ser igual ou inferior a 2,5. No caso do fator de diluição ser inferior a 1,0, este deverá ser considerado igual a 1,0, para o cálculo dos valores corrigidos de CO e HC.\r\nPara as motos, se esta apresentar medição de qualquer um dos parâmetros (HCc, COc e Fator de diluição) abaixo dos limites máximos de emissão, inclusive, acordo com a Tabela I e com o FD, esta será APROVADA. Para qualquer valor acima do definido como “aprovado”, a moto será REPROVADA.\r\n\r\nLimites para os veículos automotores do ciclo Otto, exceto motociclos e assemelhados (segundo os limites estabelecidos na Resolução CONAMA n° 418/09)\r\nLimites máximos de emissão (%) de Monóxido de Carbono (CO) corrigido\r\nAno de fabricação\r\nGasolina\r\nÁlcool\r\nFlex\r\nGás Natural\r\nTodos até 1979\r\n6,0\r\n6,0\r\n0,5\r\n6,0\r\n1980-1988\r\n5,0\r\n5,0\r\n0,5\r\n5,0\r\n1989\r\n4,0\r\n4,0\r\n0,5\r\n4,0\r\n1990-1991\r\n3,5\r\n3,5\r\n0,5\r\n3,5\r\n1992-1996\r\n3,0\r\n3,0\r\n0,5\r\n3,0\r\n1997-2002\r\n1,0\r\n1,0\r\n0,5\r\n1,0\r\n2003-2005\r\n0,5\r\n0,5\r\n0,5\r\n1,0\r\n2006 em diante\r\n0,3\r\n0,5\r\n0,3\r\n1,0\r\n\r\nLimites máximos de emissão (ppm) de Hidrocarboneto (HC) corrigido\r\nAno de fabricação\r\nGasolina\r\nÁlcool\r\nFlex\r\nGás Natural\r\nTodos até 1979\r\n700\r\n1100\r\n200\r\n700\r\n1980-1988\r\n700\r\n1100\r\n200\r\n700\r\n1989\r\n700\r\n1100\r\n200\r\n700\r\n1990-1991\r\n700\r\n1100\r\n200\r\n700\r\n1992-1996\r\n700\r\n700\r\n200\r\n700\r\n\r\n1997-2002\r\n700\r\n700\r\n200\r\n700\r\n2003-2005\r\n200\r\n250\r\n200\r\n500\r\n2006 em diante\r\n100\r\n250\r\n100\r\n500\r\n(FD) dos gases de escapamento deve ser igual ou inferior a 2,5. No caso do fator de diluição ser inferior a 1,0, este deverá ser considerado igual a 1,0, para o cálculo dos valores corrigidos de CO e HC.\r\nPara os casos de veículos que utilizam combustíveis líquido e gasoso, fica obrigatório a realização do teste para as duas situações, onde serão considerados os limites de cada combustível.\r\nPara os veículos do ciclo Otto, se este apresentar medição de qualquer um dos parâmetros (HCc, COc e Fator de diluição) abaixo dos limites máximos de emissão, inclusive, de acordo com informado nas Tabelas I, II e FD, este será APROVADO. Para qualquer valor acima do definido como “aprovado”, o veículo será REPROVADO.\r\nId: 1931183\r\n"
        ],
        "1931184": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " Id: 1931184\r\n"
        ],
        "1931185": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " Id: 1931185\r\n"
        ],
        "1931311": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nSOBRE SUSPENSÃO DE CESSÃO E REQUISIÇÃO DE IMÓVEL CEDIDO AO INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SES n° 1.327, de 04 de janeiro de 2016, que trata da necessidade de otimizar a utilização dos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados à Secretaria de Estado de Saúde, mediante a adoção de medidas de racionalização do gasto público e de redução das despesas de custeio, e\r\na necessidade de realocação das unidades e dos servidores que ocupam imóveis alugados pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a utilização de imóveis próprios se tornou uma prioridade; \r\nSuspender a cessão do imóvel, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Gávea, Rio de Janeiro - CEP: 22451-000, cedido ao Instituto Vital Brazil para o desenvolvimento das atividades do Centro de Estudo e Pesquisa do Envelhecimento - CEPE. \r\nRequisitar o imóvel, referido no art. 1° desta Resolução, para realização das atividades da Secretaria de Estado de Saúde; \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/01/2016.\r\nId: 1931311\r\n"
        ],
        "1931525": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nDesigna membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, ID 4316936-8\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1931525\r\n"
        ],
        "1931526": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nDesigna servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 20113, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, ID 4316936-8\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1931526\r\n"
        ],
        "1931527": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nDesigna servidores para compor a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 20113, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, ID 4316936-8\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\nº - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1931527\r\n"
        ],
        "1931531": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício\r\nANEXO I\r\nDespesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n00\r\n0,00\r\n01\r\n443.000.000,00\r\n10\r\n12.861.058.658,85\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n36.228.871,65\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n42.403.716,00\r\n10\r\n250.788,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n582.948.194,54\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n2.988.906.845,74\r\n01\r\n701.926.929,85\r\n12\r\n146.899.175,00\r\n18\r\n3.472.600,00\r\n20\r\n985.218,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n55.634.856,99\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n896.614.890,77\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n740.695.198,69\r\n10\r\n10.000,00\r\nANEXO II\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n364.054.059,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n184.754,78\r\n01\r\n397.014,60\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n329.586,72\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n01\r\n2.360.681.138,80\r\n04\r\n2.108.820.743,00\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n07\r\n729.302.634,25\r\n11\r\n-\r\n26\r\n169.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n19.695.031,78\r\n10\r\n4.475.450,00\r\n13\r\n806.259,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n4.818.295,15\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n141.008.392,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.128.838,39\r\n01\r\n83.209,27\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n4.803.987,73\r\n01\r\n1.168.493,69\r\n10\r\n1.162.750,00\r\n98\r\n3.267.350,74\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n14.454.354,66\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n21.007.301,88\r\n01\r\n1.219.585,72\r\n12\r\n1.156.840,99\r\n18\r\n570.918,46\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n131.416.626,62\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n5.730.807,63\r\n01\r\n5.224.060,19\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n713.922,90\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n11.491.063,34\r\n10\r\n108.808,24\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n68.504.042,63\r\n10\r\n40.000,00\r\n22\r\n2.068.185,96\r\nANEXO IV\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n28.775.404,28\r\n01\r\n31.792.736,65\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n6.239.609,07\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.383.251.384,03\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n10\r\n400.000,00\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.088.359.975,00\r\n25\r\n742.950.059,22\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n403.460.906,67\r\n10\r\n26.876.429,53\r\n13\r\n18.636.289,20\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n15.842.016,90\r\n01\r\n1.600.000,00\r\n10\r\n61.766.308,08\r\n13\r\n41.135.259,90\r\n22\r\n53.286.611,04\r\n25\r\n50.212.956,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n26.760.541,87\r\n10\r\n2.254.012,08\r\n11\r\n2.061.424,42\r\n22\r\n26.236.966,00\r\n24\r\n692.543,76\r\n*Omitida no D.O. de 30.12.2015.\r\nId: 1931531\r\n"
        ],
        "1931538": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n23.478.858\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n10.411.958\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n96.634.224\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n55.501.946\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n2.718.316\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n255.354.789\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n519.128.899\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n65.788.596\r\n01\r\n1.140.891\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n00\r\n9.951.589\r\n01\r\n532.171.300\r\n10\r\n12.861.058.659\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n15.351.775\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n32.855.549\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n78.458.477\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n35.303.932\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n36.149.766\r\n12\r\n4.450.000\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n18.344.369\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n20.899.544\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n48.043.740\r\n01\r\n186.127\r\n10\r\n530.434\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n2.998.521\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.442.053.342\r\n01\r\n79.391.252\r\n12\r\n995.700\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n6.514.427\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n11.418.242\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n371.917.585\r\n15\r\n2.569.774.716\r\n22\r\n599.965.857\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n136.599.068\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n5.807.532\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n10.994.118\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n43.186.682\r\n10\r\n250.788\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n581.560.968\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n32.208.534\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n32.944.018\r\n01\r\n-\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n5.786.649\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n17.060.524\r\n01\r\n27.972\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n65.707.932\r\n01\r\n5.402\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n374.453\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n605.503\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n565.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n669.619\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n16.353.430\r\n01\r\n5.402\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n7.132.321\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n8.234.749\r\n10\r\n2.705.400\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n15.308.697\r\n97\r\n7.774.220\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n109.118.911\r\n10\r\n2.800.000\r\n19\r\n18.161.374\r\n97\r\n3.062.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n633.177.389\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n6.372.581\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n44.419.248\r\n01\r\n-\r\n12\r\n-\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.108.596.886\r\n01\r\n249.800.000\r\n18\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n3.111.343.592\r\n01\r\n701.016.445\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\n20\r\n985.218\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n2.897.565\r\n01\r\n17.173\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n31.191.945\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n794.977.426\r\n22\r\n-\r\n25\r\n6.561.523\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n26.054.901\r\n23\r\n2.788.694\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n9.891.672\r\n01\r\n561.942\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.870.514\r\n01\r\n90.764\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n43.556.417\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n44.108.025\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n20.116.021\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n43.997.063\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n25.151.071\r\n01\r\n405.004\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n15.004.354\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n896.383.229\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n7.319.425\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n7.734.418\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n11.965.980\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n710.525.336\r\n24\r\n1.913.906\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n120.360.907\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n20.853.609\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n17.824.266\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n2.922.838\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n6.065.325\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n6.533.476\r\n01\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n12.570.654\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n2.830.634\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n4.834.541\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n6.015.664\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n10.033.533\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n5.060.855\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n2.613.206\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n94.288\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n41.026\r\n01\r\n260\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n2.841.621\r\n10\r\n15.000\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n419.484\r\n10\r\n45.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n457.170\r\n10\r\n-\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n2.878.393\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n-\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n10.436\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n4.777.282\r\n10\r\n1.874.265\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n17.133.707\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n11.673\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n562.467\r\n01\r\n-\r\n10\r\n28.960\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n700.111\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n50.130\r\n10\r\n2.131.323\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n1.699\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n01\r\n73.895\r\n13\r\n885.393\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n1.815.310\r\n10\r\n7.714.499\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n-\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n183.259\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n595.568\r\n20\r\n1.383.670\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n39.614\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n-\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n4.700.984\r\n13\r\n1.652\r\n25\r\n1.394\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n10.948.508\r\n10\r\n-\r\n23\r\n5.373.249\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.228.623\r\n10\r\n802.600\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n34.044.395\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n28.663\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n319.204\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n192.373\r\n10\r\n-\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n4.288.633\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.747.655.177\r\n01\r\n3.548.331.214\r\n04\r\n2.108.820.743\r\n06\r\n931.317.818\r\n07\r\n732.934.574\r\n11\r\n-\r\n26\r\n169.817\r\n90\r\n541.798.539\r\n91\r\n363.421.572\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n29.072\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n18.420.277\r\n10\r\n4.475.450\r\n13\r\n806.259\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n4.810.189\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n1.145.694\r\n10\r\n11.192\r\n13\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n21.606\r\n10\r\n530.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n125.304\r\n10\r\n1.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n331.918\r\n01\r\n9.232\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.645.212\r\n10\r\n7.411.190\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n32.208.534\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n32.944.018\r\n01\r\n-\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n5.786.649\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n17.060.524\r\n01\r\n27.972\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n65.707.932\r\n01\r\n5.402\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n374.453\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n605.503\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n565.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n669.619\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n16.353.430\r\n01\r\n5.402\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n7.132.321\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n8.234.749\r\n10\r\n2.705.400\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n15.308.697\r\n97\r\n7.774.220\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n109.118.911\r\n10\r\n2.800.000\r\n19\r\n18.161.374\r\n97\r\n3.062.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n633.177.389\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n6.372.581\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n44.419.248\r\n01\r\n-\r\n12\r\n-\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.108.596.886\r\n01\r\n249.800.000\r\n18\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n3.111.343.592\r\n01\r\n701.016.445\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\n20\r\n985.218\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n2.897.565\r\n01\r\n17.173\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n31.191.945\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n794.977.426\r\n22\r\n-\r\n25\r\n6.561.523\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n26.054.901\r\n23\r\n2.788.694\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n9.891.672\r\n01\r\n561.942\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.870.514\r\n01\r\n90.764\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n43.556.417\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n44.108.025\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n20.116.021\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n43.997.063\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n25.151.071\r\n01\r\n405.004\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n15.004.354\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n896.383.229\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n7.319.425\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n7.734.418\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n11.965.980\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n710.525.336\r\n24\r\n1.913.906\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n120.360.907\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n20.853.609\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n17.824.266\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n2.922.838\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n6.065.325\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n6.533.476\r\n01\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n12.570.654\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n2.830.634\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n4.834.541\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n6.015.664\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n10.033.533\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n5.060.855\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n7.307.482\r\n01\r\n990.058\r\n99\r\n228.320\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n50.137\r\n01\r\n49.466\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n12.821.898\r\n01\r\n-\r\n10\r\n19.377.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n5.311.552\r\n01\r\n536.558\r\n10\r\n167.896\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n100.804\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n-\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n3.448.842\r\n01\r\n2.926.516\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n01\r\n83.506\r\n10\r\n3.972.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.004.880\r\n01\r\n76.290\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.763.295\r\n01\r\n2.638.703\r\n10\r\n713.136\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.568.716\r\n01\r\n138.061\r\n10\r\n152.685\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n5.903.448\r\n01\r\n-\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n8.836.328\r\n01\r\n2.711.291\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n3.121.482\r\n01\r\n682.748\r\n10\r\n1.162.750\r\n98\r\n3.267.351\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n7.900.355\r\n01\r\n213.022\r\n10\r\n488.999\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.406.312\r\n01\r\n3.552\r\n10\r\n38.992\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n693.546\r\n01\r\n861.208\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n931.642\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n11.433.335\r\n05\r\n9.771.426\r\n22\r\n-\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n3.720.528\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n401.315\r\n01\r\n-\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.646.850\r\n01\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n14.003.415\r\n01\r\n-\r\n10\r\n3.237.028\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n15.437.438\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n29.329.791\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n8.925.804\r\n01\r\n-\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n661.318\r\n01\r\n696.081\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n6.058.968\r\n01\r\n-\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n9.335.426\r\n01\r\n6.486.071\r\n10\r\n475.888\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.697.193\r\n01\r\n7.120\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n629.098\r\n01\r\n104.864\r\n10\r\n1.000\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n16.666\r\n10\r\n7.737.253\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.391.678\r\n01\r\n-\r\n97\r\n222.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n44.802.768\r\n01\r\n-\r\n18\r\n-\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n557.247\r\n01\r\n-\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n20.989.028\r\n01\r\n1.219.586\r\n12\r\n1.156.841\r\n18\r\n570.918\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n11.818.829\r\n01\r\n4.816.605\r\n18\r\n18.719.784\r\n20\r\n15.438.111\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n25.866.970\r\n01\r\n32.181.848\r\n18\r\n-\r\n20\r\n49.275.416\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n100.636\r\n01\r\n33.378\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n129.763.948\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n397.003\r\n01\r\n51.439\r\n10\r\n160.000\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n9.447.302\r\n10\r\n145.904.141\r\n23\r\n1.292.595\r\n98\r\n15.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.174.441\r\n01\r\n-\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n682.952\r\n01\r\n183.494\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n8.513.242\r\n10\r\n1.993.590\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n9.397.571\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n6.852.389\r\n01\r\n5.496.657\r\n22\r\n3.959.455\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n5.638.296\r\n01\r\n5.215.526\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n439.106\r\n01\r\n-\r\n10\r\n7.225\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n693.712\r\n01\r\n-\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n3.868.364\r\n10\r\n108.808\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n289.412\r\n01\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n68.203.846\r\n01\r\n-\r\n10\r\n40.000\r\n22\r\n1.992.331\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n16.388.512\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n21.656.128\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.300.838\r\n10\r\n3.089.620\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n601.785\r\n10\r\n-\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.289.457\r\n01\r\n122.300\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n862.236\r\n01\r\n41.859\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n3.493.441\r\n01\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.695.163\r\n01\r\n600.429\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n151.747\r\n01\r\n-\r\n10\r\n82.750\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n1.300.348\r\n01\r\n-\r\n99\r\n200\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n5.310.549\r\n01\r\n-\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n648.452\r\n01\r\n-\r\n22\r\n-\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n9.644.620\r\n01\r\n1.301.098\r\n11\r\n2.010.260.690\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n45.662.702\r\n97\r\n335.371\r\n99\r\n32.590.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n106.850.904\r\n01\r\n2.900.585\r\n10\r\n43.275.906\r\n11\r\n-\r\n13\r\n1.951.862\r\n26\r\n18.139.669\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n18.733.978\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n17.997.999\r\n01\r\n5.951.793\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n10.184.571\r\n01\r\n21.051.633\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.558.862\r\n01\r\n1.321.873\r\n10\r\n1.184.085\r\n13\r\n1.306.838\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n12.634.437\r\n01\r\n-\r\n12\r\n2.767.372\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.345.017\r\n01\r\n23.476.741\r\n11\r\n14.967.631\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n31.065\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.476.730\r\n01\r\n520.988\r\n10\r\n4.712.080\r\n11\r\n6.588.263\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n8.745\r\n01\r\n883\r\n10\r\n1.282\r\n11\r\n245.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n22.930.759\r\n01\r\n8.509.233\r\n12\r\n6.418.377\r\n99\r\n16.705.162\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n8.110.175\r\n01\r\n-\r\n10\r\n1.616.051\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n158.588.188\r\n01\r\n-\r\n05\r\n466.409.838\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n15\r\n-\r\n20\r\n16.934.175\r\n22\r\n163.038.617\r\n24\r\n145.555.836\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n55.072.635\r\n12\r\n553.971\r\n22\r\n-\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n1.198.676\r\n22\r\n1.953.717\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n113.072\r\n01\r\n-\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n8.877.279\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n13\r\n-\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n50.115.021\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n1.343.829\r\n11\r\n16.646.045\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n40.469.758\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n7.441.546\r\n01\r\n-\r\n12\r\n185.374\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n22.540.936\r\n01\r\n33.017.212\r\n12\r\n14.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n6.875.301\r\n01\r\n1.940.609\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n7.342.885\r\n01\r\n14.344.171\r\n10\r\n12.344.068\r\n22\r\n-\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n9.986.079\r\n01\r\n7.779.183\r\n18\r\n16.071.195\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n144.231\r\n01\r\n-\r\n10\r\n9.581\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n278.661.940\r\n01\r\n36.428.593\r\n06\r\n-\r\n12\r\n868.822\r\n18\r\n-\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n7.749.116\r\n01\r\n701.309\r\n10\r\n7.427.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n332.009\r\n10\r\n1.200.000\r\n13\r\n-\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n28.039.090\r\n01\r\n26.622.630\r\n11\r\n63.701.341\r\n12\r\n6.239.609\r\n18\r\n42.930.629\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n9.761.037\r\n01\r\n13.170.577\r\n18\r\n-\r\n20\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n5.073.606\r\n01\r\n76.243.594\r\n18\r\n8.443.923\r\n20\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n11.749\r\n01\r\n9.892\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.244.449.479\r\n01\r\n-\r\n10\r\n-\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n1.070.143.931\r\n25\r\n754.204.856\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n8.167.415\r\n10\r\n52.360.320\r\n13\r\n17.375.392\r\n23\r\n2.162.616\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n779.772\r\n01\r\n1.413.536\r\n12\r\n19.455.136\r\n22\r\n1.552.649\r\n99\r\n12.000\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n41.000.000\r\n01\r\n83.999.351\r\n22\r\n470.359.847\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n3.433.122\r\n01\r\n12.495.437\r\n11\r\n807.800.148\r\n22\r\n22.225.782\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n17.717.602\r\n01\r\n5.838.311\r\n11\r\n89.953.958\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n256.189.410\r\n99\r\n993.505\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n6.836.433\r\n01\r\n12.312.280\r\n22\r\n689.068\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n25.729.433\r\n01\r\n73.423.869\r\n13\r\n13.082.673\r\n22\r\n70.984.896\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n403.296.592\r\n01\r\n-\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n15.834.130\r\n01\r\n1.449.248\r\n10\r\n61.766.308\r\n13\r\n41.135.260\r\n22\r\n76.654.998\r\n25\r\n50.212.956\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n29.806.022\r\n01\r\n-\r\n10\r\n2.254.012\r\n11\r\n2.061.424\r\n22\r\n23.274.570\r\n24\r\n692.544\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n1.740.308\r\n01\r\n-\r\n10\r\n407.756\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n4.267.490\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n11.914.386\r\n01\r\n-\r\n10\r\n276.286\r\n13\r\n34.775.082\r\n98\r\n3.976.347\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n2.268.727\r\n10\r\n109.000\r\n13\r\n630.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.819.416\r\n01\r\n-\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n54.287.447\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n520.696\r\n01\r\n475\r\n13\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n15.482\r\n01\r\n202.411\r\n11\r\n704.148\r\n12\r\n2.971.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n13\r\n251.892\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n7.941.331\r\n01\r\n-\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n01\r\n-\r\n12\r\n4.883.054\r\n22\r\n12.189.759\r\n*Omitida no D.O. de 30.12.2015.\r\nId: 1931538\r\n"
        ],
        "1931545": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 596 DE 27 DE JANEIRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAP, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/003/753/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância com o fim de investigar as irregularidades apontadas pelo Coordenador de Material e Patrimônio, no tocante à prestação de contas anual de operações do almoxarifado, no período compreendido entre o ano de 2011 a 2014. \r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nHILTON RODRIGUES FERREIRA - ID: 22486585 - Presidente \r\nMARCO ANTÔNIO GUIMARÃES GOMES - ID. 5070113-4 - Membro \r\nRENAN DA SILVA SANTOS - ID. 5075494-7- Membro \r\no.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro 2016\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1931545\r\n"
        ],
        "1931580": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nREDUÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\nas medidas de racionalização e otimização dos recursos orçamentários e financeiros de que trata a Resolução SES nº 1.327, de 4 de janeiro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar que as Organizações Sociais de Saúde (OSS) que possuam contrato de gestão com esta Secretaria adotem medidas de redução dos gastos de custeio, a partir de 1º de fevereiro de 2016, que contemplem, entre outras ações: \r\nas aquisições de medicamentos terão como preço máximo os valores registrados nas Atas de Registro de Preços da SES. Caso não exista preço registrado pela SES, as aquisições deverão ser autorizadas previamente, salvo casos de urgência;\r\nas contratações de todos os serviços terceirizados, tais como: fornecimento de alimentação, vigilância patrimonial, limpeza hospitalar, lavanderia, engenharia clínica e manutenção predial, deverão adotar, como preço máximo, os valores praticados pela SES;\r\nas despesas de investimento, tais como: obras e aquisição de equipamentos deverão ser autorizadas, previamente, pelos setores competentes da SES;\r\no vencimento dos ocupantes de cargos de direção das OSS não poderá ultrapassar, a qualquer título, os vencimentos do cargo de Secretário de Estado, vedada a cumulação de quaisquer outra função por tais ocupantes. \r\nNo âmbito de cada contrato de gestão, são vedadas as contratações de bens e serviços de empresas vinculadas a familiar de qualquer autoridade assistencial ou administrativa das OSS. \r\n- Fica vedada a realização de despesas com passagens aéreas e de representação, inclusive alimentação, salvo autorização expressa da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nAs prestações de contas, relativas aos contratos de gestão, deverão ser apresentadas, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, salvo disposição contratual em contrário.\r\nO acompanhamento e a avaliação das ações previstas nesta Resolução serão realizados pela Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1931580\r\n"
        ],
        "1931864": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n23.478.858\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n10.411.958\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n96.634.224\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n55.501.946\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n2.718.316\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n255.354.789\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n519.128.899\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n65.788.596\r\n01\r\n1.140.891\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n00\r\n9.951.589\r\n01\r\n532.171.300\r\n10\r\n12.861.058.659\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n15.351.775\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n32.855.549\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n78.458.477\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n35.303.932\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n36.149.766\r\n12\r\n4.450.000\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n18.344.369\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n20.899.544\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n48.043.740\r\n01\r\n186.127\r\n10\r\n530.434\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n2.998.521\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.442.053.342\r\n01\r\n79.391.252\r\n12\r\n995.700\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.342.123\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n6.514.427\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n11.418.242\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n371.917.585\r\n15\r\n2.569.774.716\r\n22\r\n599.965.857\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n136.599.068\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n5.807.532\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n10.994.118\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n43.186.682\r\n10\r\n250.788\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n581.560.968\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n32.208.534\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n32.944.018\r\n01\r\n-\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n5.786.649\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n17.060.524\r\n01\r\n27.972\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n14.511.091\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n14.076.504\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n254.463.346\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n9.898.507\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n65.707.932\r\n01\r\n5.402\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n374.453\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n605.503\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n565.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n669.619\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n16.353.430\r\n01\r\n5.402\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n7.132.321\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n19.876.153\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n24.662.211\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n8.234.749\r\n10\r\n2.705.400\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n15.308.697\r\n97\r\n7.774.220\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n109.118.911\r\n10\r\n2.800.000\r\n19\r\n18.161.374\r\n97\r\n3.062.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n633.177.389\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n6.372.581\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n44.419.248\r\n01\r\n-\r\n12\r\n-\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.108.596.886\r\n01\r\n249.800.000\r\n18\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n3.111.343.592\r\n01\r\n701.016.445\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\n20\r\n985.218\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n2.897.565\r\n01\r\n17.173\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n31.191.945\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n311.611.264\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n794.977.426\r\n22\r\n-\r\n25\r\n6.561.523\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n26.054.901\r\n23\r\n2.788.694\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n9.891.672\r\n01\r\n561.942\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.870.514\r\n01\r\n90.764\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n22.399.697\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n9.137.288\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n43.556.417\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n44.108.025\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n20.116.021\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n43.997.063\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n25.151.071\r\n01\r\n405.004\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n15.004.354\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n896.383.229\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n7.319.425\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n7.734.418\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n11.965.980\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n741.961.199\r\n10\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n710.525.336\r\n24\r\n1.913.906\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n120.360.907\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n20.853.609\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n17.824.266\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n2.922.838\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n6.065.325\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n6.533.476\r\n01\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n12.570.654\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n2.830.634\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n4.894.358\r\n10\r\n12.734.180\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n4.834.541\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n6.015.664\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n10.033.533\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n5.060.855\r\n- Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n91.821\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n3.967.660\r\n10\r\n-\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n-\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n10\r\n365.404.059\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n94.288\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n41.026\r\n01\r\n260\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n2.841.621\r\n10\r\n15.000\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n419.484\r\n10\r\n45.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n-\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n-\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n184.755\r\n01\r\n397.015\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n18.682\r\n01\r\n47.799\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n-\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n-\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n650.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n-\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n457.170\r\n10\r\n-\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n2.878.393\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n-\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n10.436\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n4.777.282\r\n10\r\n1.874.265\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n17.133.707\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n11.673\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n1.038\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n201.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n9.791.013\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n2.550.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n562.467\r\n01\r\n-\r\n10\r\n28.960\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n187.638\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n700.111\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n50.130\r\n10\r\n2.131.323\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.146.469\r\n10\r\n192.960\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n-\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n1.699\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n840.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n01\r\n73.895\r\n13\r\n885.393\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n1.815.310\r\n10\r\n7.714.499\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n-\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n895.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n-\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n-\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n20.197\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n183.259\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n595.568\r\n20\r\n1.383.670\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n39.614\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n-\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n-\r\n2931\r\nIASERJ\r\n10\r\n673.376\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n719.439\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n4.700.984\r\n13\r\n1.652\r\n25\r\n1.394\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n10.948.508\r\n10\r\n-\r\n23\r\n5.373.249\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n85.227\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n-\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n100.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n8.415.036\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.228.623\r\n10\r\n802.600\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n34.044.395\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n28.663\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n319.204\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n192.373\r\n10\r\n-\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n4.288.633\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.747.655.177\r\n01\r\n3.548.331.214\r\n04\r\n2.108.820.743\r\n06\r\n931.317.818\r\n07\r\n732.934.574\r\n11\r\n-\r\n26\r\n169.817\r\n90\r\n541.798.539\r\n91\r\n363.421.572\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n-\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n29.072\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n36.685\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n18.420.277\r\n10\r\n4.475.450\r\n13\r\n806.259\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n4.810.189\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n1.145.694\r\n10\r\n11.192\r\n13\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n21.606\r\n10\r\n530.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n125.304\r\n10\r\n1.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n331.918\r\n01\r\n9.232\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n5.947\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n105.187\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n26.219\r\n10\r\n371.600\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.645.212\r\n10\r\n7.411.190\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n-\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n-\r\n- Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n7.307.482\r\n01\r\n990.058\r\n99\r\n228.320\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n50.137\r\n01\r\n49.466\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n12.821.898\r\n01\r\n-\r\n10\r\n19.377.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n5.311.552\r\n01\r\n536.558\r\n10\r\n167.896\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n100.804\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n168.476.553\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n-\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n72.059.467\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n3.448.842\r\n01\r\n2.926.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n10\r\n141.008.392\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n01\r\n83.506\r\n10\r\n3.972.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.004.880\r\n01\r\n76.290\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.763.295\r\n01\r\n2.638.703\r\n10\r\n713.136\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.568.716\r\n01\r\n138.061\r\n10\r\n152.685\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n5.903.448\r\n01\r\n-\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n8.836.328\r\n01\r\n2.711.291\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n3.121.482\r\n01\r\n682.748\r\n10\r\n1.162.750\r\n98\r\n3.267.351\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n7.900.355\r\n01\r\n213.022\r\n10\r\n488.999\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.406.312\r\n01\r\n3.552\r\n10\r\n38.992\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n62.000.000\r\n20\r\n3.603.677\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n693.546\r\n01\r\n861.208\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n931.642\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n11.433.335\r\n05\r\n9.771.426\r\n22\r\n-\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n3.720.528\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n401.315\r\n01\r\n-\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.646.850\r\n01\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n14.003.415\r\n01\r\n-\r\n10\r\n3.237.028\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n15.437.438\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n29.329.791\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n8.925.804\r\n01\r\n-\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n661.318\r\n01\r\n696.081\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n6.058.968\r\n01\r\n-\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.822.560\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n5.339.574\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n134.525.694\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n24.013.999\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n9.335.426\r\n01\r\n6.486.071\r\n10\r\n475.888\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n28.326\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n69.597\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n4.460\r\n10\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.697.193\r\n01\r\n7.120\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n629.098\r\n01\r\n104.864\r\n10\r\n1.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n11.304.472\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n23.201.691\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n16.666\r\n10\r\n7.737.253\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.391.678\r\n01\r\n-\r\n97\r\n222.000\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n-\r\n10\r\n17.001.293\r\n19\r\n10.494.106\r\n97\r\n120.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n8.757.833\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n44.802.768\r\n01\r\n-\r\n18\r\n-\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n557.247\r\n01\r\n-\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n20.989.028\r\n01\r\n1.219.586\r\n12\r\n1.156.841\r\n18\r\n570.918\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n11.818.829\r\n01\r\n4.816.605\r\n18\r\n18.719.784\r\n20\r\n15.438.111\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n25.866.970\r\n01\r\n32.181.848\r\n18\r\n-\r\n20\r\n49.275.416\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n100.636\r\n01\r\n33.378\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n01\r\n-\r\n10\r\n302.104.863\r\n13\r\n3.890.533\r\n19\r\n2.126.928\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n129.763.948\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n397.003\r\n01\r\n51.439\r\n10\r\n160.000\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n23.538.411\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n-\r\n25\r\n-\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n9.447.302\r\n10\r\n145.904.141\r\n23\r\n1.292.595\r\n98\r\n15.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.174.441\r\n01\r\n-\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n682.952\r\n01\r\n183.494\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n19.321.668\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.865.287\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n8.513.242\r\n10\r\n1.993.590\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n9.397.571\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n6.852.389\r\n01\r\n5.496.657\r\n22\r\n3.959.455\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n5.638.296\r\n01\r\n5.215.526\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n439.106\r\n01\r\n-\r\n10\r\n7.225\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n693.712\r\n01\r\n-\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n3.868.364\r\n10\r\n108.808\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n289.412\r\n01\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n68.203.846\r\n01\r\n-\r\n10\r\n40.000\r\n22\r\n1.992.331\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n16.388.512\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n21.656.128\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.300.838\r\n10\r\n3.089.620\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n601.785\r\n10\r\n-\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.289.457\r\n01\r\n122.300\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n862.236\r\n01\r\n41.859\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n3.493.441\r\n01\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.695.163\r\n01\r\n600.429\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n151.747\r\n01\r\n-\r\n10\r\n82.750\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n-\r\n10\r\n15.501.969\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n1.300.348\r\n01\r\n-\r\n99\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n34.164\r\n01\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n5.310.549\r\n01\r\n-\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n648.452\r\n01\r\n-\r\n22\r\n-\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n9.644.620\r\n01\r\n1.301.098\r\n11\r\n2.010.260.690\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n45.662.702\r\n97\r\n335.371\r\n99\r\n32.590.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n106.850.904\r\n01\r\n2.900.585\r\n10\r\n43.275.906\r\n11\r\n-\r\n13\r\n1.951.862\r\n26\r\n18.139.669\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n281.618\r\n01\r\n-\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n44.186\r\n01\r\n-\r\n99\r\n102.918.070\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n19.432.583\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n18.733.978\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n4.095.894\r\n13\r\n311.598\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n17.997.999\r\n01\r\n5.951.793\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n10\r\n36.741.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n-\r\n01\r\n24.006\r\n10\r\n9.609.883\r\n13\r\n305.144\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n10.184.571\r\n01\r\n21.051.633\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.558.862\r\n01\r\n1.321.873\r\n10\r\n1.184.085\r\n13\r\n1.306.838\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n11.661\r\n01\r\n26.627\r\n10\r\n124.482\r\n13\r\n8.931.262\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n12.634.437\r\n01\r\n-\r\n12\r\n2.767.372\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.345.017\r\n01\r\n23.476.741\r\n11\r\n14.967.631\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n31.065\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n111.554\r\n01\r\n291.359\r\n10\r\n390.523\r\n98\r\n256.820\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.476.730\r\n01\r\n520.988\r\n10\r\n4.712.080\r\n11\r\n6.588.263\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n8.745\r\n01\r\n883\r\n10\r\n1.282\r\n11\r\n245.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n11\r\n6.556.573\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n01\r\n-\r\n10\r\n212.965.572\r\n13\r\n3.203.801\r\n20\r\n1.396.323\r\n25\r\n4.986.270\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n22.930.759\r\n01\r\n8.509.233\r\n12\r\n6.418.377\r\n99\r\n16.705.162\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n8.110.175\r\n01\r\n-\r\n10\r\n1.616.051\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n158.588.188\r\n01\r\n-\r\n05\r\n466.409.838\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n15\r\n-\r\n20\r\n16.934.175\r\n22\r\n163.038.617\r\n24\r\n145.555.836\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n55.072.635\r\n12\r\n553.971\r\n22\r\n-\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n1.198.676\r\n22\r\n1.953.717\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n113.072\r\n01\r\n-\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n8.877.279\r\n1962\r\nFEHIS\r\n22\r\n136.042.058\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n13\r\n-\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n50.115.021\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n1.343.829\r\n11\r\n16.646.045\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n40.469.758\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n7.441.546\r\n01\r\n-\r\n12\r\n185.374\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n22.540.936\r\n01\r\n33.017.212\r\n12\r\n14.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n6.875.301\r\n01\r\n1.940.609\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n9.634.705\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n7.292.613\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n976.057.531\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n201.634.843\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n7.342.885\r\n01\r\n14.344.171\r\n10\r\n12.344.068\r\n22\r\n-\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n10\r\n78.782\r\n99\r\n125.653\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n9.986.079\r\n01\r\n7.779.183\r\n18\r\n16.071.195\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n144.231\r\n01\r\n-\r\n10\r\n9.581\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n00\r\n-\r\n10\r\n29.342.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n2.988.855\r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n139.312.965\r\n2262\r\nFUPP\r\n10\r\n48.035.028\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n1.616\r\n10\r\n23.284.347\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n12\r\n1.980.142\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n-\r\n99\r\n30.022\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n01\r\n-\r\n21\r\n371.531.431\r\n99\r\n760.077\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n828.567\r\n04\r\n363.281.663\r\n97\r\n4.192.746\r\n2432\r\nINEA\r\n01\r\n-\r\n10\r\n1.030.483\r\n13\r\n10.725.123\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n3.100.000\r\n97\r\n1.330.909\r\n98\r\n1.033.802\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n138.987.080\r\n13\r\n1.532.921\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n278.661.940\r\n01\r\n36.428.593\r\n06\r\n-\r\n12\r\n868.822\r\n18\r\n-\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n7.749.116\r\n01\r\n701.309\r\n10\r\n7.427.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n332.009\r\n10\r\n1.200.000\r\n13\r\n-\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n28.039.090\r\n01\r\n26.622.630\r\n11\r\n63.701.341\r\n12\r\n6.239.609\r\n18\r\n42.930.629\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n9.761.037\r\n01\r\n13.170.577\r\n18\r\n-\r\n20\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n5.073.606\r\n01\r\n76.243.594\r\n18\r\n8.443.923\r\n20\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n11.749\r\n01\r\n9.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n5.569.535\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n2.635.830\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n716.580\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n01\r\n-\r\n10\r\n-\r\n2901\r\nSES\r\n01\r\n-\r\n2942\r\nFEHUE\r\n10\r\n4.592.382\r\n23\r\n100.536.889\r\n25\r\n637.149\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.244.449.479\r\n01\r\n-\r\n10\r\n-\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n1.070.143.931\r\n25\r\n754.204.856\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n8.167.415\r\n10\r\n52.360.320\r\n13\r\n17.375.392\r\n23\r\n2.162.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n4.839.008\r\n01\r\n400.000\r\n12\r\n8.290.298\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n779.772\r\n01\r\n1.413.536\r\n12\r\n19.455.136\r\n22\r\n1.552.649\r\n99\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n46.669.179\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n41.000.000\r\n01\r\n83.999.351\r\n22\r\n470.359.847\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n7.657.560\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n3.433.122\r\n01\r\n12.495.437\r\n11\r\n807.800.148\r\n22\r\n22.225.782\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n11\r\n3.053.111.917\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n17.717.602\r\n01\r\n5.838.311\r\n11\r\n89.953.958\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n256.189.410\r\n99\r\n993.505\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n6.836.433\r\n01\r\n12.312.280\r\n22\r\n689.068\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n25.729.433\r\n01\r\n73.423.869\r\n13\r\n13.082.673\r\n22\r\n70.984.896\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n3266\r\nFFIA\r\n10\r\n1.179.765\r\n22\r\n-\r\n98\r\n1.634.761\r\n99\r\n749.238\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n01\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n262.569\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n403.296.592\r\n01\r\n-\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n67.384\r\n01\r\n-\r\n10\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n15.834.130\r\n01\r\n1.449.248\r\n10\r\n61.766.308\r\n13\r\n41.135.260\r\n22\r\n76.654.998\r\n25\r\n50.212.956\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n29.806.022\r\n01\r\n-\r\n10\r\n2.254.012\r\n11\r\n2.061.424\r\n22\r\n23.274.570\r\n24\r\n692.544\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n1.740.308\r\n01\r\n-\r\n10\r\n407.756\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n4.267.490\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n11.914.386\r\n01\r\n-\r\n10\r\n276.286\r\n13\r\n34.775.082\r\n98\r\n3.976.347\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n2.268.727\r\n10\r\n109.000\r\n13\r\n630.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.819.416\r\n01\r\n-\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n54.287.447\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n520.696\r\n01\r\n475\r\n13\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n15.482\r\n01\r\n202.411\r\n11\r\n704.148\r\n12\r\n2.971.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n13\r\n251.892\r\n4572\r\nCEASA\r\n01\r\n-\r\n10\r\n153.810\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n7.941.331\r\n01\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n-\r\n01\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n3.591\r\n01\r\n-\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n96\r\n6.825.828\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n01\r\n-\r\n12\r\n4.883.054\r\n22\r\n12.189.759\r\n4861\r\nFESPREN\r\n10\r\n17.400.000\r\nId: 1931864\r\n"
        ],
        "1931911": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nCRIA A COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/10042/2015,\r\nE:\r\nCriar a Comissão Interna de Conservação De Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, de acordo com o Decreto nº 45421, de 20 de outubro de 2015, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nPresidente:\r\nCarlos Alexandre Lima Nogueira - ID. Funcional nº 4317961-4\r\nMembros: \r\nAna Paula Peçanha de Araújo Lima - ID. Funcional nº 3646936-0\r\nInês dos Santos Silva - ID. Funcional nº 3633265-8\r\nJuliana Peixoto Costa Marques - ID. Funcional nº 3837915-5\r\nTereza de Carvalho Silva - ID. Funcional nº 4319229-7\r\nSilvia dos Santos Brasil - ID. Funcional nº 4336626-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA A ALÍNEA “B” DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.188, DE 16 DE JANEIRO DE 2015, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/263/2015,\r\n:\r\n- Fica alterada a alínea “b” do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5.188, de 16 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Delegar competência a autoridade administrativa, abaixo mencionada, para a prática dos respectivos atos:\r\n(...)\r\nb) Ao Titular da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia:\r\nI - Emitir, mediante PORTARIA, Autorização de Funcionamento de Instituições Privadas de Educação Básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Emitir, mediante PORTARIA, Autorização de Funcionamento da Rede FAETEC, vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n(...)”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1931911\r\n"
        ],
        "1932010": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "\r\nMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o exposto no processo administrativo nº E-30/001/1188/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para apurar os fatos narrados no processo nº E-30/001/1188/2015, designando para procedê-la o servidor Alysson dos Santos de Almeida, Id 4402516-5.\r\n- A presente Sindicância terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1932010\r\n"
        ],
        "1932028": [
            "2016-02-02 00:00:00",
            "\r\nDE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/01/2016\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n6\r\nESTABELECE OS LIMITES DE EMISSÃO VEICULAR A SEREM APLICADOS NOS PROGRAMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO VEICULAR IMPLANTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO II\r\nOnde se lê:\r\nTabela II - Limites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos a diesel posteriores a vigência da Resolução CONAMA nº 16/95 (ano-modelo1996 em diante)\r\nAnexar Imagem Anexo2Tab1\r\nLeia-se:\r\nTabela II - Limites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos a diesel posteriores a vigência da Resolução CONAMA nº 16/95 (ano-modelo1996 em diante)\r\nAnexar Imagem Anexo2Tab2\r\nId: 1932028\r\n"
        ],
        "1932055": [
            "2016-02-02 00:00:00",
            "http://www.pge.rj.gov.br\r\nATO DA PROCURADORA GERAL\r\nCOMISSÕES PERMANENTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nFicam instituídas, na forma do que prescreve o art. 67 da Lei nº 8.666/93, as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, compostas pelos membros a seguir indicados, conforme a natureza do contrato:\r\nPara contratos de execução de obras, nos termos do inciso I, art. 6º da Lei nº 8666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 43276458\r\nID Funcional nº 43596363\r\nID Funcional nº 50164694\r\nID Funcional nº 27131068\r\n- Para contratos de prestação de serviços, nos termos do inciso II, art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 6138896\r\nID Funcional nº 43424619\r\nID Funcional nº 6130267\r\nID Funcional nº 5752655\r\nID Funcional nº 50158783\r\nID Funcional nº 31040659\r\n- Quando os contratos envolverem aquisição de bens ou prestação de serviços ligados às áreas de segurança e transporte ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 6099378\r\nID Funcional nº 50767615\r\n22514569\r\n- Quando os contratos envolverem aquisição de bens ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 2825135-0\r\n, ID Funcional nº 43970273\r\nID Funcional nº 43700918\r\nID Funcional nº 42719135\r\nID Funcional nº 50263056\r\nID Funcional nº 50256319\r\nPara contratos de aquisição de bens, nos termos do inciso III, art. 6º da Lei nº 8.666/93 ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 42718520\r\nID Funcional nº 50255568\r\nID Funcional nº 44172613\r\nID Funcional nº 50255770\r\nID Funcional n° 43345034\r\nPara contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 40642160\r\nID Funcional nº 44035187\r\nID Funcional n° 19207417\r\nID Funcional nº 43721427\r\nID Funcional nº 44055587\r\nPara contratos afetos à área de Gestão de Processos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 50255576\r\nID Funcional nº 43249094\r\n, ID Funcional n° 50233122\r\nA Administração poderá, no exercício de seu poder discricionário, indicar nova comissão ou servidor desde que verificada a singularidade e/ou especificidade da contratação.\r\n- Para atuar, em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, no controle da observância das obrigações assumidas e das condições de habilitação e qualificação exigidas; bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, ficam designados os seguintes servidores:\r\nID Funcional nº 50192078\r\nID Funcional nº 50256130\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1932055\r\n"
        ],
        "1932143": [
            "2016-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTAD DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Fica delegada competência à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos:\r\nassinar documentos de mero expediente, declarações, ofícios, despachos, objetivando dar maior celeridade aos tramites internos desta Secretaria;\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\nautorizar viagens nacionais dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Fundação Saúde, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro- IASERJ e Instituto Vital Brazil- IVB, ressalvada a atribuição dos Subsecretários;\r\nreceber documentos, intimações e notificações dos Tribunais de Contas; e\r\npraticar atos necessários à instrução dos processos e procedimentos administrativos, inclusive provocando a manifestação, para esclarecimentos e saneamentos das Subsecretarias que compõe a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Fica delegada competência ao Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos:\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias referentes ao deslocamento do Conselho Estadual de Saúde;\r\nautorizar a concessão de transporte aéreo dentro do território brasileiro;\r\nassinar documentos e Resoluções do Conselho Estadual de Saúde;\r\nassinar documentos e Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite;\r\nassinar termo de compromisso do Programa de Incentivo dos Hospitais do Interior- PAHI;\r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito desta Subsecretaria, e das demais Subsecretarias nos casos de impedimentos dos respectivos Subsecretários;\r\nassinar convênio de estágio;\r\nassinar Resolução de transferência de recursos para os Municípios no âmbito dessa Subsecretaria, na área de educação permanente; e\r\nfigurar como substituto do Secretário em sua ausência ou nos casos de suspeição e impedimento.\r\nFica delegada a competência ao Subsecretário de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos seguintes atos:\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\nassinar autorização de cessão de créditos do Sistema Único de Saúde;\r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito desta Subsecretaria;\r\nassinar Resolução de transferência de recursos para os Municípios no âmbito desta Subsecretaria;\r\nautorizar o credenciamento de serviços de alta complexidade; e\r\nassinar contratualizações no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- Fica revogada a Resolução SES n° 1151 de 20 de abril de 2015.\r\nFica delegada a competência ao Subsecretário de Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos seguintes atos:\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias; e\r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito desta Subsecretaria.\r\nFica delegada competência ao Subsecretário de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos:\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\nassinar Resoluções de Interdição de Desinterdição de Estabelecimentos;\r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito da respectiva Subsecretaria; e\r\nassinar Resolução de transferência de recursos para os Municípios no âmbito desta Subsecretaria.\r\n- Fica delegada a competência ao Subsecretário de Administração e Logística da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos seguintes atos:\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\nautorizar a concessão de transporte aéreo dentro do território brasileiro;\r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nautorizar licitações, assinar editais e alterações dos mesmos, homologar os respectivos resultados, inclusive adjudicando seu objeto;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resolução de omissões de edital, anulações e revogações, bem como qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento do certame;\r\nassinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos de gestão com as Organizações Sociais de Saúde; e\r\naplicar penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimento de administrado para com a Administração na forma de resolução própria.\r\nFica mantida a delegação de competência dos atos previstos na Resolução SES nº 1329 de 14 de janeiro de 2016.\r\nO Subsecretário de Administração e Logística será Ordenador de Despesas da SES, ficando delegada a este todas as atribuições inerentes à função.\r\n- Fica delegada a competência ao Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos seguintes atos:\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias, e\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\n- O Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde será Ordenador de Despesas da SES, ficando delegada a este todas as atribuições inerentes à função.\r\n- Fica delegada a competência ao Subsecretário Jurídico da Secretaria de Estado de Saúde para prática dos seguintes atos:\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias;\r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário;\r\nformular e remeter informações ao Poder Judiciário;\r\nreceber documentos emitidos pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado;\r\nformular e remeter ofícios ao Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado; e\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições, nos assuntos de interesse da Secretaria ou do Secretário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1932143\r\n"
        ],
        "1932232": [
            "2016-02-02 00:00:00",
            "\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA \r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e por força do constante no Processo Administrativo nº E-15/001/2524/2015, e na forma prevista no Decreto Estadual nº 43.597, de 6/05/2015,\r\n:\r\nConstituir Comissão Permanente de Gestão de Documentos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Governo, sob a Presidência do primeiro membro:\r\nJOSÉ ADSON PARENTE M. E ROCHA - ID. 4373617-3;\r\nADILSON DE ALMEIDA, ID. 313295-1;\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA FÁBER - ID. 4401538-0;\r\nDURVAL AUGUSTO PEREIRA - ID. 4250835-5;\r\nJANE SOUZA - ID. 558667-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1932232\r\n"
        ],
        "1932371": [
            "2016-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DO MONITORAMENTO TÉCNICO DO SAMU CAPITAL\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria n° 2048 de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.863 de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.864 de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192;\r\nde 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 1.010 de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Portaria 1.473 de 18 de julho de 2013, que alterou os artigos 12, 25 e o Anexo V da Portaria nº 1.010; e\r\n- o Decreto Estadual nº 43.017, de 09 de junho de 2011 e as alterações inseridas pelo Decreto nº 43.022 de 10 de junho de 2011;\r\na Subsecretária Geral da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, HELLEN HARUMI MYAMOTO, ID Funcional nº 4330301-3, e o servidor EDUARDO LENINE DA SILVA SANTANA, ID Funcional nº 4339615-1, como responsáveis pelo acompanhamento dos relatórios referentes ao monitoramento técnico das ações desenvolvidas pelo SAMU capital.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1932371\r\n"
        ],
        "1932440": [
            "2016-02-02 00:00:00",
            "\r\nPRÁTICA DOS ATOS QUEMENCIONA.\r\nO SecretáriO de Estado de ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.82, inciso VII da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar aos servidores, abaixo indicados, competência para ordenar pagamentos, executar procedimentos pertinentes a abertura, ao encerramento, a modificação e a movimentação de contas, fazer aplicações e transferências financeiras em nomes desta Pasta, das Unidades Gestoras 3201 e 3261, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, as oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de arrecadação e anulação de Receita, na forma prevista no supra citado diploma legal, bem como assinar Contrato de Câmbio e receber, junto a instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária:\r\n, Subsecretário Executivo, ID 5079225-3;\r\n, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ID 5024371-3; e\r\n, Diretor Geral de Administração e Finanças, ID. 5032741-0.\r\nOs documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, com destino a instituições financeiras deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 289 da Lei nº 287/79 e aos órgãos de controle interno dessa Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEASDH nº 622, de 08/01/2015.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\nEZEQUIEL TEIXEIRA\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1932440\r\n"
        ],
        "1932485": [
            "2016-02-03 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir, no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\n00\r\nTaxa de Controle, Monitoramentoe Ambiental das Atividades do Segmento de Petróleo e Gás - TFPG\r\noriunda do poder de políciadevida por pessoa jurídica sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1932485\r\n"
        ],
        "1932667": [
            "2016-02-03 00:00:00",
            "ECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/01/2016\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nESTABELECE OS LIMITES DE EMISSÃO VEICULAR A SEREM APLICADOS NOS PROGRAMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO VEICULAR IMPLANTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO II\r\nOnde se lê:\r\nTabela II - Limites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos a diesel posteriores a vigência da Resolução CONAMA 16/95 (ano-modelo1996 em diante)\r\nANEXAR IMAGEM - Anexo2Tab1\r\nLeia-se:\r\nTabela II - Limites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos a diesel posteriores a vigência da Resolução CONAMA 16/95 (ano-modelo1996 em diante)\r\nANEXAR IMAGEM - Anexo2Tab2\r\nId: 1932667\r\n"
        ],
        "1932683": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ESTADO DE SEGURANÇA E ESCOLTA DE PRESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087.000/2016, e ainda, \r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e capacitação técnico- profissional dos servidores, visando a constante atualização e adequação às novas demandas inerentes à Administração Penitenciária, atingindo suas especificidades;\r\n- necessidade de capacitar tecnicamente o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para atuar na segurança e escolta de presos nas diversas movimentações, atuando na contenção se necessário for; e\r\n- a necessidade de atuação do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária em atividades no exterior da unidade prisional, no sentido de custodiar e manter a ordem e a disciplina com profissionalismo e com ênfase no uso escalonado da força;\r\n- Criar o Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP) que visa qualificar o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, sendo restrito aos Inspetores da SEAP-RJ ou ainda, por integrantes de outros Estados ou Instituições Públicas, desde que autorizados pelo titular da SEAP.\r\n- Os candidatos ao Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP) deverão, obrigatoriamente, ter habilitação categoria “D” ou superior e já ter cursado, com êxito, o curso de Armamento - Manuseio e Manutenção da SEAP-RJ, realizado pela Escola de Gestão Penitenciária (EP) através do Centro de Instrução Especializada (CIESP).\r\n- Os candidatos de outros Estados da Federação ou de outras Instituições Públicas autorizados a participar, deverão possuir Curso Básico de Armamento cujo conteúdo técnico seja similar ao aplicado no curso de Armamento - Manuseio e Manutenção da SEAP-RJ.\r\n- O curso será ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária (EP), através do Centro de Instrução Especializada (CIESP), com carga horária de 200 (duzentas) horas/aulas, distribuídas entre as disciplinas constantes na matriz curricular no Anexo I desta Resolução. \r\n- Os concludentes do curso farão jus ao certificado de conclusão, uso do distintivo próprio do curso e brevê.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nDISCIPLINA\r\nCARGA HORÁRIA\r\nAbertura \r\n1\r\nEscalonamento da Força\r\n2\r\nPenitenciária\r\n0\r\nEscolta de Presos\r\n0\r\nEscolta a Pé\r\n6\r\nEscolta Motorizada\r\n8\r\nPlanejamento de Escolta\r\n5\r\nPlanejamento de Pauta\r\n3\r\nDireção Defensiva\r\n2\r\nDireção Tática\r\n6\r\nNoções de Mecânica de Viaturas\r\n04\r\nAtendimento Pré-Hospitalar\r\n08\r\nDireitos Humanos, Ética e Cidadania\r\n04\r\nComunicações\r\n04\r\nContra-Emboscada\r\n6\r\nNoções de Escolta de Autoridades\r\n04\r\nTécnica de Abordagem\r\n02\r\nAgente Químico\r\n4\r\nTIC\r\n08\r\nPatrulha\r\n08\r\nChefia e Liderança\r\n3\r\nGerenciamento de Crises\r\n04\r\nde Algemamento\r\n10\r\nNoções de Explosivos\r\n02\r\nAcuidade Noturna\r\n6\r\nArmamento e Munição\r\n6\r\nTiro\r\n16\r\nTécnicas Especiais de Tiro\r\n08\r\nTOTAL\r\n200\r\nINSERIR EPS\r\n1.1 - O brevê será em forma trapezoidal no sentido vertical, com as seguintes características:\r\n2.1 - A forma trapezoidal terá 3,0 cm de largura na parte inferior (base) e 3,8 cm na parte superior e de 5,0 cm de altura.\r\n2.2 - A forma trapezoidal terá fundo preto e na cor cinza dois fuzis cruzados, um par de algemas, adornadas por ramos de louros, a sigla SEAP-RJ acima e a inscrição ESCOLTA abaixo.\r\n\r\n3.1 - Os fuzis simbolizam ações de escolta; as algemas, a segurança e eficiência no transporte de presos; os louros indicam a vitória no exercício da missão; a sigla SEAP-RJ, indica a nossa Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a sigla ESCOLTA, indica o nome do Curso de Segurança e Escolta de Presos.\r\nId: 1932683\r\n"
        ],
        "1932717": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n:\r\nTornar sem efeito a Resolução SEGOV/GAB nº 53, de 10 de dezembro de 2015, que constituiu Comissão de Sindicância para apurar responsabilidades acerca da exoneração e exclusão da folha de pagamentos desta Secretaria do ex-servidor MAURO VINÍCIUS FERREIRA MIRANDA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nDE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de apurar responsabilidades acerca do hiato entre a exoneração e a exclusão da folha de pagamentos, desta Secretaria, do ex-servidor MAURO VINÍCIUS FERREIRA MIRANDA, conforme relatado nos autos do Processo Administrativo nº E-15/001/2247/2015,\r\n:\r\nDesignar os servidores, indicados abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro:\r\nADILSON DE ALMEIDA - ID. funcional nº 313295-1;\r\nJOSÉ ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA - ID. funcional nº 4373617-3;\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA FABER - ID. funcional nº 4401538-0.\r\nA Auditoria Geral do Estado deverá receber cópia integral do referido Relatório, no prazo de 10 (dez) dias, após sua conclusão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1932717\r\n"
        ],
        "1932719": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2016.\r\nDE 13, DE JANEIRO DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, DESIGNA ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA SESEG\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o art. 2º da Lei Estadual nº 6.076, de 17 de novembro de 2011;\r\n- o art. 14 da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983;\r\n- o art. 4º, item XV, alínea “a” do Decreto Estadual nº 43.621, de 29 de maio de 2012, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança; \r\n- a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada; e\r\n- o Decreto Estadual nº 45.542, de 13 de janeiro de 2016, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.076, de 17 de novembro de 2011,\r\nE: \r\nAs empresas prestadoras de serviços de vigilância de natureza patrimonial, pessoal, transporte de bens e valores, serviços orgânicos de segurança e/ou que promovam a formação, extensão e reciclagem de vigilantes, com sede ou filiais no território do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a comunicar à Superintendência de Atividades Especiais - SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, a autorização e as revistas de autorização de funcionamento expedidas pela Polícia Federal, conforme disposto no art. 38 e seus parágrafos, do Decreto Federal nº 89.056/83; no Decreto Estadual nº 45.542, de 13 de janeiro de 2016, e nesta Resolução. \r\ndeste artigo, deverá ser feita através de ofício numerado e datado pela empresa de segurança privada.\r\nDa comunicação citada no art. 1º deverão constar:\r\ncópia do Diário Oficial da União, no qual a Polícia Federal publica o Alvará de Autorização e/ou de Revista de Autorização anual da empresa de segurança privada; \r\ncópia autenticada do contrato social inicial e suas alterações e consolidações ou cópia acompanhada do respectivo original para conferência por servidor público; \r\ncópia de publicação em Diário Oficial do estatuto social de sociedades de economia mista, sociedades anônimas, bem como das atas das assembleias realizadas, inclusive de associações, cooperativas e condomínios, quando desempenham serviços de segurança orgânica e/ou outros de segurança privada, nas quais estejam identificados os respectivos dirigentes e/ou procuradores e representantes, seus cargos, atribuições e período de seus mandatos;\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos das empresas jurídicas, quando estas figuram como sócias de empresas de segurança privada;\r\nrelação dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa de segurança privada, procuradores, bem como a designação dos responsáveis pelos veículos, armamento, munições e coletes de proteção balística, identificados por seus nomes completos, dados qualificativos e endereços atualizados;\r\nrelação atualizada dos vigilantes da empresa de segurança privada, bem como dos instrutores, esta última na hipótese de ser empresa de formação, extensão e reciclagem de vigilantes, contendo: o nome completo, sexo, número do CPF, número da carteira de identidade e respectivo órgão expedidor, data de nascimento, data de admissão e de demissão, posto onde trabalha, função que exerce, data de reciclagem do curso, situação em que se encontra na empresa (ativo/inativo/afastado por doença ou outras situações), bem como informações atualizadas com relação à vigência dos cursos que habilitam os vigilantes ao exercício da atividade de segurança privada; \r\nrelação atualizada dos empregados administrativos da empresa de segurança privada, contendo o nome completo, sexo, número do CPF e o da carteira de identidade com o respectivo órgão expedidor, data de nascimento, data de admissão e de demissão, posto onde trabalha, função que exerce, situação em que se encontra na empresa (ativo/inativo/afastado por doença ou outras situações), ficando dispensados de constar, na relação de empregados, os prestadores de serviços terceirizados, estranhos à atividade principal de segurança privada, tais como os empregados de serviços gerais de manutenção e limpeza e outros;\r\ncópia de documento de identidade e comprovantes de residência das pessoas físicas mencionadas no inciso V ou declaração de residência, datada e assinada de próprio punho;\r\noriginal ou cópia autenticada da procuração que habilita o representante legal da empresa de segurança privada junto à SESEG;\r\ncomprovante de inscrição do CNPJ da empresa de segurança privada extraído da Receita Federal, pela internet;\r\ncomprovante de inscrição da empresa segurança privada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou no Cartório Civil de Pessoa Jurídica;\r\nfotografias coloridas de cada modelo de veículo utilizado pela empresa de segurança privada seja ou não, veículo especial, caracterizado ou não, por logomarca da empresa, de propriedade da empresa, ou decorrente de contrato de locação, etc., no tamanho de 10 x15 centímetros, ou maior, devendo aparecer à frente, as laterais e a traseira do veículo;\r\nrelação dos veículos especiais ou de quaisquer outros tipos citados no inciso XII, em que conste: marca, modelo, placa, ano, cor, chassis, nº do RENAVAM sendo opcional a apresentação de cópia do certificado de registro do veículo; e, quando for o caso, encaminhar cópia do registro de ocorrência policial ou dados sobre a identificação do tipo de delito em que estiver envolvido o veículo, o número do registro de ocorrência policial, a delegacia e a data do registro do fato;\r\netc., dos veículos utilizados pela empresa de segurança privada, com a indicação do nome completo, número do CNPJ e o endereço da empresa contratante; \r\nfotografias coloridas das fachadas da sede e/ou das filiais da empresa de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro, no tamanho 10 x15 centímetros, ou maior;\r\nmemorial descritivo dos uniformes utilizados pelos vigilantes, mencionando especificações do apito com cordão, emblema e/ou logotipo da empresa, plaqueta de identificação do vigilante, bem como cópia dos ofícios expedidos pelas Polícias Civil e Militar de que esses uniformes não têm similaridade com os utilizados pelas referidas corporações; \r\nfotografias coloridas do fardamento, de corpo inteiro do vigilante, identificando a parte da frente, de costas e das laterais do uniforme, bem como anexar uma amostra do tecido utilizado na confecção de calça/saia, camisa/blusa, dos uniformes masculinos e/ou femininos, bem como fotos dos modelos utilizados de coletes com proteção balística;\r\ndeclaração datada e assinada pelo representante legal da empresa de segurança privada, quando esta não possuir veículos especiais, armas, munições ou coletes de proteção balística, ou declaração de que a empresa esteja em fase de aquisição desses materiais; \r\nrelação dos tipos e quantidades de armas de baixa letalidade quando utilizadas, bem como relação das armas de fogo e munições originais ou de treinamento, incluindo recarregadas, identificadas por marca, calibre, tipo, modelo, numeração do fabricante, registro junto à Polícia Federal e registro de arma no Sistema Nacional de Armas - SINARM, bem como cópia de registro de ocorrência policial que envolva qualquer tipo de delito, apreensão ou extravio das armas, munições;\r\nrelação dos coletes de proteção balística contendo as seguintes informações: série, marca, tamanho, modelo, nível, cor, data de fabricação, data de validade, bem como a identificação do número do registro de ocorrência policial, delegacia e data do fato, envolvendo qualquer tipo de delito, apreensão ou extravio desses coletes ou de qualquer outro equipamento ou material de segurança e uniformes utilizados pela empresa de segurança privada;\r\ndelação das empresas contratantes pelas empresas de segurança privada, contendo nome completo, endereço e o número do CNPJ;\r\ncópia, em mídia eletrônica, das relações constantes dos incisos VI, VII, XIII, XIX e XX em formato de planilhas em programas do tipo \r\nNa hipótese de as empresas de segurança privada possuírem ou locarem veículos do tipo passeio, blindados e descaracterizados, de utilização exclusiva na escolta de dignitários ou escolta pessoal, as mesmas deverão manter registro, por prazo mínimo de doze meses, da utilização desses veículos em suas respectivas missões, para fins de consulta, se necessário, por autoridades competentes.\r\nAs empresas de segurança privada ficam obrigadas a comunicar e enviar a documentação necessária à SAE/SSPIO/SESEG, sempre que houver alteração de seus dados, imediatamente após a comunicação feita à Polícia Federal, inclusive com relação à alteração: de vigilantes e demais empregados; de uniformes dos vigilantes; tipos de veículos utilizados; coletes com proteção balística; armamentos (letais e os de baixa letalidade); munições, e quaisquer outras alterações, estando ou não, essas alterações, obrigadas à publicação em Diário Oficial da União.\r\nTodas as informações prestadas pelas empresas de segurança privada à SESEG deverão estar contidas em papel timbrado da empresa e suas folhas rubricadas e carimbadas pelos respectivos responsáveis das fotografias apresentadas nos incisos XII, XV e XVII, das listagens dos vigilantes e demais empregados, das armas, munições e coletes com proteção balística e dos veículos utilizados pela empresa.\r\nA SAE/SSPIO/SESEG, após receber da empresa de segurança privada todos os documentos exigidos nesta resolução e na legislação vigente, entregará sem ônus para empresa, o Recibo de Regularidade, que terá o mesmo prazo de validade do Alvará de Autorização de funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal.\r\nO Recibo de Regularidade será confeccionado em papel especial com marca do Brasão do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs empresas de segurança privada deverão solicitar à Polícia Militar e à Polícia Civil a expedição de ofícios de não similaridade dos seus uniformes e emblemas com os das referidas corporações, para fins do cumprimento do inciso XVI do art. 2º desta Resolução, e, sempre que houver alteração de seus uniformes, deverão requerer novos ofícios de não similaridade juntos às Polícias Militar e Civil para fins de apresentação de suas cópias à SAE/SSPIO/SESEG.\r\nAs empresas sediadas em outros Estados, autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal a executar serviço de escolta, para transitarem pelo Estado do Rio de Janeiro deverão comunicar esse trânsito até 03 (três) dias úteis de antecedência à Superintendência de Atividades Especiais-SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança-SESEG, por fax ou por meio eletrônico, com cópia de documentos comprovando as seguintes condições:\r\nestar autorizada a funcionar na Unidade da Federação onde se iniciar o serviço, com cópia da publicação no Diário Oficial da União - DOU, do Alvará de Funcionamento ou de Revista de Funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal;\r\nnome e endereço das empresas contratada e contratante;\r\nqualificação dos vigilantes empenhados no serviço;\r\ndados de identificação dos veículos utilizados;\r\nrelação pormenorizada das armas, munições e coletes com proteção balística utilizados; e\r\nperíodo de realização do serviço.\r\nA empresa de segurança privada, quando em caráter emergencial, efetuar a comunicação do trânsito de escolta no prazo inferior ao do estabelecido no desse artigo poderá ter prejudicadas as comunicações, em tempo hábil, às Polícias Civil e Militar; e havendo reiteradas comunicações intempestivas de trânsito de escolta, sem qualquer justificativa, a SAE/SSPIO/SESEG comunicará tais fatos à Polícia Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n- A Superintendência de Atividades Especiais-SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança/SESEG, ao receber a comunicação de trânsito de escolta das empresas, seja por fax ou por meio eletrônico, providenciará o protocolo da comunicação e encaminhará ofícios à Polícia Militar - PMERJ e à Polícia Civil - PCERJ, anexando cópias da documentação da empresa comunicante, solicitando que difundam essas informações às respectivas Unidades Policiais Militares e Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Superintendência de Atividades Especiais-SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança/SESEG, verificando o cumprimento do artigo 8º, inc. I a VI desta Resolução fornecerá às empresas comunicantes, seja através de fax ou por meio eletrônico, documento denominado Trânsito de Escolta, no qual constarão o nome da empresa, CNPJ, número do Alvará de Funcionamento, número do protocolo da comunicação à SESEG, período de escolta e os ofícios encaminhados à Polícia Militar e à Polícia Civil, conforme disposto no artigo 9º.\r\nSuperintendência de Atividades Especiais-SAE/SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança-SESEG,remeterá, trimestralmente, ao Departamento de Polícia Federal/DPF, a relação das empresas de segurança privada que efetuaram a comunicação de autorização de funcionamento e as comunicações de trânsito de escolta.\r\nAs Polícias Militar e Civil ao tomarem conhecimento de empresas em trânsito de escolta pelo Estado do Rio de Janeiro sem que tenha havido prévia comunicação à SAE/SESEG, conforme dispõe o art. 8º, incisos I a VI desta Resolução deverão oficiar imediatamente àquele órgão sobre tal circunstância para adoção das providências cabíveis.\r\nAs empresas prestadoras de serviços de vigilância de natureza patrimonial, pessoal, transporte de bens e valores, serviços orgânicos de segurança e/ou que promovam a formação, extensão e reciclagem de vigilantes, com sede ou filiais no território do Estado do Rio de Janeiro, deverão se adequar às disposições da presente Resolução até a data de entrada em vigor do Decreto Estadual nº 45.542, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 009, de 14 de janeiro de 2016, fls.03.\r\n- A Polícia Civil e a Polícia Militar deverão normatizar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Resolução, todos os procedimentos que serão adotados para o cumprimento desta Resolução, especificando o órgão responsável pelo cadastro e controle dos uniformes, insígnias e emblemas que são utilizados pelas corporações policiais. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1932719\r\n"
        ],
        "1932825": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 72 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nCOMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, CEDIDOS EM COMODATO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À SUA DOAÇÃO DEFINITIVA AO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-02/001/000337/2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Vistoria e Avaliação, com o fim especial de vistoriar e avaliar os bens descritos no art. 2º, de propriedade da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, objetivando sua doação ao Estado do Rio de Janeiro:\r\nTitulares: \r\nCLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA, Id.Funcional nº 4.277.661-9;\r\nWELBER DUTRA BORGES, Id.Funcional nº 2.034.766-9;\r\nDUÍLIO MONTEIRO FERRAZ, Id.Funcional nº 1.931.467-7.\r\nSuplentes: \r\nADRIANA OLIVEIRA VILELA, Id. Funcional nº 4.280.646-1;\r\nLUIZ SÉRGIO DE AZEREDO MEDEIROS, Id. Funcional nº 2.691.551-0;\r\nVALDIR VISCONTI JÚNIOR, Id. Funcional nº 2.691.518-9.\r\nSão os seguintes os bens objeto de vistoria e avaliação, anteriormente objeto dos contratos de comodato firmados entre a União Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro, por meio dos instrumentos TC 3/10 e TC 17/10:\r\nEquipamentos de Informática:\r\nUnid.\r\nDescrição\r\nSéries\r\n06\r\nMicrocomputador, Processador 1.8 GHS\r\nCNC952007S,CNC95200LN, CNC952007Y,CNC95200M8, CNC95200DC, CNC95200JP.\r\n06\r\ndesktop 6005, 512MB, com mouse e teclado, marca HP\r\nBRG003FDCR, BRG003FDML, BRG003FDQ1, BRG003FKTW, BRG003FD9D, BRG003FCH5.\r\nII - Veículo:\r\nUnid.\r\nDescrição\r\nChassi nº\r\n01\r\npick up L200, ano/modelo 2010, cabine dupla, cor branca, de fabricação nacional, a diesel\r\n93XGNK740ACA65413\r\n, tração 4x4, air-bag, freios ABS, potência 120CV, 4 portas, marca Mitsubishi, placa JJU- 2041.\r\n- Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Resolução, em conformidade com o disposto no art.19 do Decreto Federal nº 99.858, de 30 de outubro de 1999, vistoriar, emitir relatório conjunto, considerando o estado atual dos bens e seus respectivos valores de mercado, e encaminhá-lo à Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário, até o dia 12 de fevereiro de 2016.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1932825\r\n"
        ],
        "1932900": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011.\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a designação do servidor Flavio Baptista Silveira, Id. Funcional nº 2025383-4, anteriormente designado para a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM, e designar ANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA, Diretora do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Id. Funcional nº 556617-7, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM.\r\n- Delegar competência ao Coordenador de Desenvolvimento Institucional para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito dos contratos e serviços, previstos para a Componente 2, conforme descrito no Anexo A, item 2.02 do Contrato de Empréstimo nº 2646/OC-BR.\r\nAs contratações previstas para a Componente 2 do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara se encontram no Plano de Aquisições do referido programa.\r\nDelegar igualmente competência para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas dos contratos e instrumentos congêneres oriundos da Cooperação Técnica Não-Reembolsável nº ATN/OC- 14223-BR que visa o Fortalecimento da Governança e da Gestão da Baía de Guanabara.\r\n- As contratações previstas para a Cooperação Técnica se encontram no respectivo plano de aquisições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1932900\r\n"
        ],
        "1932901": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Mauro Alonso Duarte, Id Funcional n° 5032590-6, Assessor da Subsecretaria de Segurançã Hídrica e Sanemamento- SUBSEGS, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições,a função de Coordenador de Obras da Uepsam. \r\nDelegar competência ao Coordenador de Obras, para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito das Obras, Serviços de Engenharia e serviços de gerenciamento e SUPERvisão da UEPSAM.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1932901\r\n"
        ],
        "1933001": [
            "2016-02-05 00:00:00",
            "\r\nFEVEREIRO DE 2016.\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, Diretor Geral de Administração e Finanças, Id Funcional n° 0579148-0, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito Da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEA n° 479 de 06 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nDESIGNA COMPETÊNCIA PARA A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO DGAF/SEA. \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, , ID Funcional nº. 0579148-0, para designar, por intermédio de PORTARIA/DGAF, Comissão de Fiscalização de Contratos celebrados no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças desta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 82,§ 1º da Lei Estadual nº 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 477 de 06 de julho de 2015. \r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148, da Constituição Estadual;\r\nRESOLVE:\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO, Superintendente de Fundos e Investimentos Ambientais e Secretário Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, Id Funcional n° 2146094-4, para subscrever os atos relativos à descentralização de créditos orçamentários da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEA nº 478 de 06 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1933001\r\n"
        ],
        "1933027": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.302.501/2012,\r\n:\r\n- que o acervo documental e o patrimônio encontram-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaocara;\r\n- que os alunos foram transferidos para escolas da rede municipal; e\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para unidades escolares municipais.\r\n:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Peri Peri, criada pelo Ato nº 28, publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 1929, localizada na zona rural do 1º Distrito do município de Itaocara.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nQUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.402.970/2012,\r\n:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Cachoeirinha unidades escolares da rede pública de ensino no município de Campos dos Goytacazes; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar está sob a responsabilidade da Coordenação de Inspeção Escolar da Regional do Norte Fluminense.\r\n:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Cachoeirinha, criada pelo Decreto nº 633, de 11 de março de 1976, publicado no Diário Oficial de 12 de março de 1976, situada na zona rural do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1933027\r\n"
        ],
        "1933065": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "RIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIRO QUE DETERMINA O DECRETOPUBLICADO NO D 26.05.2009. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispões o Capítulo VI do Decreto nº 41880 de 25.05.2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto no decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o art. anterior, os servidores a seguir elencados:\r\nADILSON DE ALMEIDA ID.313295-1\r\nJOSÉ ADSON PARENTE ID.4373617-3\r\nRITA DE CÁSSIA OLIVEIRA FÁBER ID.4401538-0\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no art. anterior.\r\nA Comissão de Sindicância ora instaurada terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\nPAULO CESAR MELO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1933065\r\n"
        ],
        "1933209": [
            "2016-02-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nANEXO VIII DA RESOLUÇÃO SES Nº 1163, DE 29 DE ABRIL DE 2015, PUBLICADA NO D\r\n, no uso das atribuições legais, e\r\na necessidade de nova readequação administrativa do valor mensal das liberações financeiras do REDE/FES para unidades da SES/RJ,\r\nE:\r\n- Fazer nova alteração no ANEXO VIII da Resolução SES nº 1163, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O. de 04 de maio de 2015, passando o mesmo a vigorar com a redação transcrita, no que segue ao texto anexo a esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nVALOR MENSAL DAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DO REDE/FES\r\nITEM\r\nUNIDADE\r\nVALOR R \r\n4\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n.000,00\r\n8\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo\r\n5.000,00\r\n9\r\nHospital Estadual Teixeira Brandão\r\n.000,00\r\n11\r\nHospital Regional Gélio Alves Faria\r\n.000,00\r\n12\r\nHospital Eduardo Rabello\r\n.000,00\r\n15\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n5.000,00\r\n6\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n.000,00\r\n17\r\nCentro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos/RJ - CENTRA-RIO\r\n5.000,00\r\n22\r\nRio Farmes\r\n.000,00\r\n10. 24\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n0.000,00\r\n11. 25\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n.000,00\r\n12. \r\nIASERJ\r\n.000,00\r\n13. \r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n.000,00\r\n14. \r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n.000,00\r\nId: 1933209\r\n"
        ],
        "1933213": [
            "2016-02-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/02/2016\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SEA N°493 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 3° - ... \r\nOnde se lê: - Delegar igualmente competência para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas dos contratos e instrumentos congêneres oriundos da Cooperação Técnica Não-Reembolsável nº ATN/OC-14223-BR que visa o Fortalecimento da Governança e da Gestão da Baía de Guanabara.\r\n- Delegar igualmente competência para Coordenador de desenvolvimento Institucional da UEPSAM para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas dos contratos e instrumentos congêneres oriundos da Cooperação Técnica Não-Reembolsável nº ATN/OC- 14223-BR que visa o Fortalecimento da Governança e da Gestão da Baía de Guanabara.\r\nId: 1933213\r\n"
        ],
        "1933241": [
            "2016-02-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST), RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), que impossibilitou seu correto recebimento pela SEFAZ e o disposto no Processo nº E-04/106/11/2016,\r\nRESOLVE:\r\nO prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), referente às operações realizadas em janeiro de 2016, fica prorrogado para o dia 10 de março de 2016, data de vencimento do prazo estabelecido para a apresentação da GIA-ST, correspondente ao mês de fevereiro de 2016, podendo, ambas, serem apresentadas conjuntamente.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1933241\r\n"
        ],
        "1933345": [
            "2016-02-12 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/003/381/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados;\r\n- que o acervo documental foi transferido para Secretaria Municipal de Educação do Município de Varre-Sai; e\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos para outras unidades escolares.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda da Conceição, criada pelo Decreto nº 7.490, de 21 de junho de 1961, publicado no Diário Oficial de 22 de junho de 1961, localizada no Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.319/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados e não estão mais lotados na escola;\r\n- que o acervo documental foi transferido para Secretaria Municipal de Educação de Natividade; e\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras unidades,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Boa Vista, criada pelo Decreto nº 6.001, de 24 de abril de 1958, publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 1958, localizada na Fazenda Boa Vista, 2º Distrito do Município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1933345\r\n"
        ],
        "1933384": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nRO DE 2016\r\n\r\nFIXA ROTINA-PADRÃO PARA INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A AFASTAMENTO PARA PLEITO ELEITORAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/004/1220/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos arts. 74, IV e 79, XX, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- a competência conferida pelo art. 2º do Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016;\r\na necessidade de sistematizar e racionalizar rotinas e procedimentos administrativos referentes a pedidos de afastamento formulados por servidores estatutários estaduais, visando à disputa por cargo eletivo, sobretudo no que diz respeito à observância dos prazos de desincompatibilização, e\r\no disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e nas Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e nº 6.534, de 26 de maio de 1978, \r\nRESOLVE:\r\nOs servidores estatutários dos quadros funcionais da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro que pretenderem concorrer a cargo eletivo deverão requerer afastamento nas unidades setoriais de Recursos Humanos de seus respectivos órgãos ou entidades de origem, observados os prazos definidos na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como o disposto nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso XX, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nnos prazos definidos no art.1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, poderá caracterizar situação de inelegibilidade.\r\nO afastamento para concorrer a cargo eletivo será considerado como de efetivo exercício para todos os fins, mesmo nos casos de indeferimento do pedido de registro da candidatura pela Justiça Eleitoral, ou de desistência do servidor, salvo comprovada má-fé, conforme o disposto no art. 79, XX, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nPara se afastar do cargo visando concorrer a cargo eletivo, o servidor deverá apresentar a certidão de registro da candidatura expedida pela Justiça Eleitoral.\r\nSob condição resolutiva, o servidor poderá se afastar do cargo para concorrer a cargo eletivo anteriormente à publicação da decisão da Justiça Eleitoral sobre o pedido de registro da candidatura.\r\nAlém do preenchimento e assinatura do termo de responsabilidade do Anexo II, para se afastar do cargo conforme a hipótese do parágrafo anterior, o servidor se comprometerá a fornecer a certidão de registro da candidatura tão logo esta seja expedida pela Justiça Eleitoral, por meio de declaração expressa no processo administrativo de afastamento eleitoral.\r\nCaso não apresentada certidão de registro da candidatura, o afastamento será considerado irregular e o servidor incorrerá em faltas e abandono de cargo, devendo, ainda, ressarcir a Fazenda estadual pelas remunerações recebidas durante aquele período, na forma da legislação em vigor, ressalvadas as hipóteses de indeferimento do registro e de desistência.\r\nNo caso de desistência durante o pleito eleitoral, o servidor deverá apresentar, no processo administrativo de afastamento, imediatamente após o retorno para o exercício do cargo, os motivos que o levaram a abdicar de concorrer às eleições.\r\nIndeferido o registro da candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor deverá retornar ao exercício do cargo no dia útil seguinte ao da publicação da decisão, sob pena de incorrer em faltas e abandono de cargo.\r\nEnquanto pendente decisão judicial final sobre o pedido de registro da candidatura, o servidor poderá continuar afastado do cargo, devendo retornar, no prazo do , caso proferida decisão denegatória do registro. \r\nDurante o período de afastamento eleitoral, o servidor terá o exercício funcional interrompido, nos termos do art. 74, IV, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nO servidor que tiver competência ou interesse, direta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multa relacionada a essas atividades, deve requerer afastamento de suas funções para se candidatar a cargo eletivo, observados os prazos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.\r\nAo postular afastamento para concorrer a cargo eletivo, o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão deverá ser exonerado, observado o prazo definido na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.\r\nAo postular afastamento para concorrer a cargo eletivo, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função de confiança, licenciando-se do cargo efetivo.\r\ndeste artigo não terá direito à remuneração relativa ao cargo em comissão ou à função de confiança no período compreendido entre a exoneração ou dispensa naqueles vínculos e a publicação da decisão sobre o registro da candidatura pela Justiça Eleitoral, fazendo jus unicamente à remuneração do cargo de provimento efetivo.\r\nO servidor estatutário que ocupar, licitamente, dois cargos em regime de acumulação remunerada deverá solicitar o afastamento para ambos os vínculos funcionais, em um mesmo processo administrativo. \r\nCompete às unidades setoriais de Recursos Humanos dos órgãos ou entidades de origem dos servidores a instrução e análise do processo administrativo de afastamento eleitoral. \r\nO requerimento de afastamento eleitoral deverá ser dirigido ao agente público competente para decisão, instruído com todos os documentos relacionados no Anexo I e com a declaração de responsabilidade do Anexo II, datada e assinada. \r\nPara fins de instrução e análise do processo administrativo de afastamento eleitoral, o termo de responsabilidade constante do Anexo II e a declaração mencionada no § 3º do art. 2º desta Resolução serão admitidos para suprir provisoriamente a certidão do registro da candidatura a ser expedida pela Justiça Eleitoral.\r\nAs decisões sobre os pedidos de afastamento eleitoral deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nadministrativo de afastamento eleitoral:\r\n1) cópia da carteira de identidade e CPF;\r\n2) cópia de comprovante de residência;\r\n3) cópia da certidão de regularidade eleitoral obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br);\r\n4) cópia do acompanhamento processual atualizado, extraído do sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br), relativo ao registro da candidatura; \r\n5) certidão expedida pela Justiça Eleitoral comprovando o registro da candidatura do servidor, que pode ser obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br); § 2º, 3º e 4º do artigo 2º, e § 2º do artigo 8º. \r\n6) declaração do partido comprovando a filiação e a candidatura;\r\n7) cópia da ata de convenção do partido ou coligação que homologou a candidatura;\r\n9) declaração de frequência referente ao exercício do ano corrente, de janeiro até a data do pedido de afastamento, fornecida pelo agente de pessoal do órgão de lotação, e;\r\n10) declaração de responsabilidade constante do Anexo II. \r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n_______________________________________________(nome do servidor), ID funcional nº ______________________, ocupante do cargo de _________________________________, declara para os devidos fins, especialmente para fins de afastamento eleitoral ora requerido, na forma do disposto no inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, c/c a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que se responsabiliza perante a Administração Pública estadual pela indicação do lapso temporal correspondente ao período de afastamento do exercício funcional (cargo) que lhe seja aplicável, prazo que está em consonância com o que preceitua a legislação eleitoral, consideradas suas circunstâncias funcionais. Do mesmo modo, afirma ter ciência de que a cessação do afastamento eleitoral ocorre de forma automática na hipótese de indeferimento do pedido de registro da candidatura, exigindo-se, portanto, o retorno imediato do servidor para o exercício de suas funções, sob pena de apli cação de falta e caracterização de abandono de cargo. Declara, igualmente, ter conhecimento de que a ulterior identificação de qualquer irregularidade nas informações ora prestadas ensejará a adoção das medidas administrativas necessárias à apuração dos fatos e eventual cominação das sanções disciplinares cabíveis.\r\nRio de Janeiro, _____, de __________________ de _______.\r\n___________________________________________________\r\n(assinatura do servidor)\r\nId: 1933384\r\n"
        ],
        "1933457": [
            "2016-02-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONVÊNIO ICMS Nº 16/15, QUE AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAESPECIFICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015,\r\n- Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para os fatos geradores ocorridos, a partir de 01 de setembro de 2015.\r\nfevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1933457\r\n"
        ],
        "1933458": [
            "2016-02-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 970 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nAUTORIZA A INCLUSÃO DA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS - SIPC\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E- 04/081/1/2016,\r\n:\r\n- o previsto no Decreto nº 35.670, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o empenhamento, liquidação e pagamento dos créditos orçamentários para aquisição de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n- o disposto na Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC; e\r\n- o previsto no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de fazenda - SEFAZ,\r\n:\r\nIncluir a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, CNPJ sob o nº 33.938.119/0001-69, no Anexo Único da Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, a partir da competência fevereiro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1933458\r\n"
        ],
        "1933682": [
            "2016-02-12 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nDECRETO ESTADUAL Nº JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Detalhar o Anexo I do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, conforme Anexos I, II, III e IV.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG promoverá a liberação no SIAFE-Rio dos Anexos III e IV, trimestralmente.\r\n- A liberação de recursos orçamentários para empenho das despesas a serem financiadas com receitas provenientes das Fontes de Recursos 111, 120, 190, 191, 195, 197, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 233, 297, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, deverá respeitar o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté abril \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n5.767.314\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n2.538.729\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n27.010.543\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n14.627.867\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n623.576\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n65.639.208\r\n230\r\n6.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n17.101.523\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.627.220.299\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.957.648.197\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.959.720\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n8.442.034\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n19.616.205\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n9.254.602\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.243.352\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.350.636\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.323.218\r\n\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n12.512.723\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n753.421\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n415.161.666\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.718.315\r\n212\r\n1.571.585\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.242.069\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496\r\n122\r\n76.412.234\r\n215\r\n1.012.597.463\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n1.506.571\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n2.901.485\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n10.699.780\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n154.142.436\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n8.079.502\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.451.054\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n4.397.233\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n61.830.330\r\n232\r\n114.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n88.683\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n170.347\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n162.490\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n162.213\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.415.040\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.049.005\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.983.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n7.738.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n2.476.496\r\n230\r\n516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n3.771.012\r\n297\r\n300.000\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n25.468.938\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n168.403.659\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.134.469\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n11.740.863\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n406.160.620\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.165.993.188\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n785.530\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n8.295.627\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.090.314\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.802.807\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n2.374.306\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.043.061\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n11.159.633\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.876.283\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n12.219.902\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n6.693.345\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n227.423.281\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.802.036\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.236.884\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n3.148.978\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n718.960\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.590.202\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n1.637.653\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.241.641\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n866.041\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.488.922\r\n230\r\n4.650.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.275.138\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n1.992.711\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.706.904\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.381.019\r\nII - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n1.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539\r\n\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n35.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n897.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n236.561\r\n230\r\n91.391\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n494.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n600\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n867\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n20.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.162.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.409.052\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n29.337.305\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n126\r\n2.393.052\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n212\r\n200.000\r\n230\r\n5.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n5.500.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\n\r\nIII - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.623.644\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n14.783.420\r\n232\r\n48.988.063\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.680.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n119.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n72.590\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.537.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.128.716\r\n230\r\n330.000\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n30.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n467.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n22.433.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n7.662.124\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.406.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n21.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n11.260\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n35.000\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n28.332\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n165.204\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n11.740.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.763.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n5.156.529\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n8.261.920\r\n230\r\n16.630.120\r\n232\r\n2.634.644\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.200.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n21.063.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n120\r\n6.300.000\r\n133\r\n5.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.068.808\r\n101\r\n28.352.352\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n3.634.840\r\n218\r\n6.046.340\r\n230\r\n201.915.800\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n17.344\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.700.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.041.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.087.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.591.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n402.292\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n42.674.248\r\n230\r\n100.000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.562.280\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n650.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n13.533.056\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nIV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n111\r\n1.712.285.566\r\n212\r\n122.825.664\r\n214\r\n1.000.540.492\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n126\r\n236.912.068\r\n230\r\n32.526.673\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n37.522.855\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n14.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.255.308\r\n111\r\n15.763.546\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n87.772.823\r\n195\r\n7.133.028\r\n212\r\n1.450.000\r\n232\r\n1.631.212\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.168.645\r\n230\r\n942.146\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n2.425.051\r\n230\r\n105.482\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n63.444.248\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.476.960\r\n212\r\n6.900.000\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n128.800\r\n230\r\n683.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n22.235.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.029.890\r\n230\r\n14.842.236\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.349.524\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.155.312\r\n105\r\n508.034.280\r\n120\r\n10.587.568\r\n122\r\n300.000.000\r\n224\r\n148.220.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n122\r\n438.569.048\r\n212\r\n9.901.180\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n8.767.949\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.201.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n195.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n113.948\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n19.339.226\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n4.020.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n1.228.298\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n4.546.654\r\n297\r\n398.172\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n2.140.832\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n348.844.136\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n1.000.000\r\n232\r\n2.500.000\r\n297\r\n60.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.537.288\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.221.000\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n50.858.008\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n212\r\n693.583\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n120\r\n700.000\r\n133\r\n10.019.172\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.131.868\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n53.874.052\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.283.368\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n705.904\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n4.920\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.476.792.628\r\n122\r\n2.043.134.912\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n703.448.584\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.660.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n174.791.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n379.224\r\n212\r\n8.211.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.422.119\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.226.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n953.677.826\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.048.000\r\n122\r\n264.000.000\r\n212\r\n1.187.216\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n42.505.612\r\n122\r\n20.870.968\r\n224\r\n5.383.620\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n405.033.096\r\n212\r\n15.526.699\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n50.202.000\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n31.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n702.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n5.688.657\r\n230\r\n178.929\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n10.986.116\r\n212\r\n14.584.409\r\n230\r\n3.190.604\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n9.927.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n37.493.432\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.432.896\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n230\r\n19.600.000\r\n*Omitida no D.O. de 29.01.2016.\r\nId: 1933682\r\n"
        ],
        "1933766": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.01.2016\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1432 DE 25 DE JANEIRO DE 2016\r\nRENOVA A CERTIFICAÇÃO DE PREGOEIROS DA REDE DE PREGOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG.\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê: \r\nNome dos alunos ID/Matrícula\r\nANTONIO FERNANDO VIANNA DE SOUZA 143424\r\nLeia-se: \r\nNome dos alunos ID/Matrícula\r\nANTONIO FERNANDO VIANNA DE SOUZA 153424\r\nId: 1933766\r\n"
        ],
        "1933776": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/12/2015 \r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 685 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEASDH Nº 679, QUE INSTITUIU O \"PRÊMIO BOAS PRÁTICAS MUNICIPAIS DE INDUÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO”, EM ESPECIAL, PRAZOS E CRONOGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 3º - O resultado final do “Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho” será divulgado no mês de fevereiro, no Encontro Estadual dos Gestores Municipais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nLeia-se: \r\nArt. 3º - O resultado final do “Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho” será divulgado no mês de março, no Encontro Estadual dos Gestores Municipais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nANEXO\r\nOnde se lê: \r\n3.1.2 - ... e coordenar a realização do 1º Encontro Estadual dos Gestores Municipais, a ser realizado em de 2016.\r\nLeia-se:\r\n3.1.2 - ... coordenar a realização do 1º Encontro Estadual dos Gestores Municipais, a ser realizado em março de 2016.\r\nOnde se lê: \r\n, até às 18h00min do dia 15 de janeiro de 2016.\r\nLeia-se: \r\n, até às 18h00min do dia 15 de março de 2016.\r\n6. DO CRONOGRAMA:\r\nOnde se lê:\r\nData de início\r\nData de término\r\n1ª \r\nEtapa\r\nPeríodo de inscrição de boas práticas\r\n27/10/2015\r\n31/12/2015\r\nMunicípios interessados\r\nSeleção das 15 práticas inscritas - recorte regional (1ª etapa)\r\n01/01/2016\r\n12/01/2016\r\nComissão de Avaliação\r\nDivulgação do Resultado Preliminar da 1ª Etapa no site do Prêmio\r\n13/01/2016\r\n13/01/2016\r\nComissão de Avaliação\r\nInterposição de Recursos em face do Resultado Preliminar da 1ª Etapa\r\n14/01/2016\r\n14/01/2016\r\nMunicípios inscritos\r\nAnálise dos recursos interpostos\r\n15/01/2016\r\n18/01/2016\r\nComissão de Avaliaçao\r\nDivulgação do Resultado definitivo da 1ª Etapa no site do Prêmio\r\n19/01/2016\r\n19/01/2016\r\nComissão de Avaliação\r\nEnvio das 15 práticas selecionadas para os municípios - recorte regional\r\n19/01/2016\r\n19/01/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\n2ª Etapa \r\nSeleção das 09 práticas inscritas - recorte regional\r\n20/01/2016\r\n03/02/2016\r\nMunicípios inscritos\r\nEnvio das 09 práticas selecionadas para a SSIPS/SEASDH\r\n04/02/2016\r\n04/02/2016\r\nMunicípios inscritos\r\nDivulgação do Resultado da 2ª Etapa no site do Prêmio\r\n04/02/2016\r\n04/02/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\n3ª Etapa \r\nSeleção das 03 práticas finalistas\r\n05/02/2016\r\n19/02/2016\r\nComissão de Avaliação\r\nPremiação\r\nEnvio para SSIPS/SEASDH das 09 práticas finalísticas no formato PowerPoint.\r\n19/02/2016\r\n19/02/2016\r\n09 Municípios Selecionados\r\nI Encontro Estadual dos Gestores Municipais - 1ª Premiação das Boas Práticas de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho -\r\nEdição 2015: Superando Desafios\r\n26/02/2016\r\n26/02/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\nLeia-se:\r\n\r\nData de término\r\n1ª \r\nEtapa\r\npráticas\r\n27/10/2015\r\n31/12/2015\r\ninteressados\r\nSeleção das 15 práticas inscritas - recorte regional (1ª etapa)\r\n01/01/2016\r\n12/01/2016\r\nAvaliação\r\nDivulgação do Resultado Preliminar da 1ª Etapa no site doPrêmio\r\n13/01/2016\r\n13/01/2016\r\nAvaliação\r\nInterposição de Recursos em face do Resultado Preliminar da 1ªEtapa\r\n14/01/2016\r\n14/01/2016\r\ninscritos\r\nAnálise dos recursos interpostos\r\n15/01/2016\r\n18/01/2016\r\nComissão de Avaliaçao\r\nDivulgação do Resultado definitivo da 1ª Etapa no site doPrêmio\r\n19/01/2016\r\n19/01/2016\r\nAvaliação\r\nEnvio das 15 práticas selecionadas paraos municípios - recorteregional\r\n19/01/2016\r\n19/01/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\n2ª \r\nEtapa \r\nSeleção das 09 práticas inscritas - recorte regional\r\n20/01/2016\r\n16/02/2016\r\nMunicípios inscritos\r\nEnvio das 09 práticas selecionadas para a SSIPS/SEASDH\r\n17/02/2016\r\n17/02/2016\r\nMunicípios inscritos\r\nDivulgação do Resultado da 2ª Etapa no site do Prêmio\r\n18/02/2016\r\n18/02/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\n3ª Etapa \r\nSeleção das 03 práticas finalistas\r\n19/02/2016\r\n11/03/2016\r\nAvaliação\r\nPremiação\r\nEnvio para SSIPS/SEASDH das 09 práticas finalísticas no formatoPowerPoint.\r\n15/03/2016\r\n15/03/2016\r\n09 Municípios Selecionados\r\nI Encontro Estadual dos Gestores Municipais - 1ª Premiação das Boas Práticas de Indução ao Acesso ao -\r\nDesafios\r\n31/03/2016\r\n31/03/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\nId: 1933776\r\n"
        ],
        "1933906": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            "\r\nCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, JEOVACIR BRAZ DA SILVA, Id. Funcional nº 5080319-0, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\naprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1933906\r\n"
        ],
        "1933973": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENRGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.421, de 30 de outubro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\nPresidente: MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional nº 4277759-3;\r\nMembro: REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553- 2;\r\nMembro: ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID Funcional nº 5018365-6.\r\nA Comissão ficará responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação de insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação periódica dos resultados obtidos.\r\nSão atribuições da CINCONSERV:\r\nmanter permanente acompanhamento dos consumos de energia, água e telefonia;\r\ndimensionar o potencial de redução de gastos de energia, água e telefonia, elaborando, anualmente o respectivo programa de conservação, com metas e justificativas de redução de consumo, submetendo- o ao titular da pasta, e divulgá-lo no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda após sua aprovação;\r\nempreender ações visando conscientizar e envolver todos os servidores do órgão o entidade no esforço de conservação de energia, água e telefonia;\r\nparticipar da elaboração das especificações técnicas relativas a projetos, construção e aquisição de bens e serviços que digam respeito ao consumo de energia, água e telefonia, bem como das licitações que envolvam a obtenção e utilização de tais insumos;\r\nefetuar análises periódicas de consumo identificando eventuais desvios das metas estabelecidas, justificando-as e sugerindo medidas para correção;\r\nelaborar e submeter relatórios de gestão de consumo para apre ciação da SEPLAG;\r\ncomparecer as reuniões de trabalho, quando convocados pela SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1933973\r\n"
        ],
        "1933974": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 971 DE 12 DE FEVEREIRO 2016\r\nESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS, DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, CONFORME PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS Nº 26/2003, E REVOGA AS RESOLUÇÕES SER N 47/2003 E 241/2006.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Processo nº E- 04/073/62/2013,\r\nFicam isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.\r\nPara fruição do benefício previsto no artigo anterior, o estabelecimento remetente deve abater do preço da mercadoria ou do serviço o valor equivalente ao imposto dispensado.\r\nNa Nota Fiscal que acobertar a saída da mercadoria ou a prestação do serviço, o estabelecimento remetente fica obrigado a:\r\ndemonstrar os cálculos relativos à redução do preço;\r\nmencionar a seguinte expressão: \"Operação beneficiada com isenção do ICMS nos termos do Convênio ICMS 26/03. Valor dispensado de R ______________ (valor por extenso)\".\r\nutilizar o Código de Situação Tributária - CST 40 “isenta” e preencher no campo “motivo da desoneração” a opção 8 “venda à órgãos públicos”;\r\nmencionar o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora;\r\nmencionar o número da Declaração de Importação (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada, na hipótese de mercadoria ou bem importado.\r\nAs exigências estabelecidas nos itens \"d\" e \"e\" do § 1º não se aplicam às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, telefonia e de fornecimento de água.\r\nNa hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior, a concessão do benefício fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país.\r\nA inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.\r\nFica dispensado o estorno do crédito fiscal do ICMS a que se refere o inciso I do art. 37 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, relativo às mercadorias e serviços cuja operação subsequente seja beneficiada pela isenção de que trata esta resolução.\r\nNa hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituto: \r\npoderá manter o crédito fiscal relativo a operações anteriores à saída de mercadoria cuja operação subsequente tenha sido beneficiada pela isenção de que trata esta resolução; \r\ndeverá deduzir do imposto retido nas próximas remessas para o mesmo contribuinte substituído: \r\no imposto que foi retido na saída de mercadoria cuja operação seguinte tenha sido beneficiada pela isenção de que trata esta Resolução; \r\nimposto relativo à operação própria na saída de mercadoria cuja operação subsequente tenha sido beneficiada pela isenção de que trata esta resolução. \r\npoderá transferir o valor do ICMS retido por antecipação, a crédito do contribuinte substituído que realizou a operação ou prestação subsequente isenta.\r\nO disposto no § 1º aplica-se, tão somente, na proporção do volume de venda realizada pelo substituído para órgãos da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias. \r\nO disposto neste artigo não se aplica sobre eventuais créditos tributários acumulados em data anterior ao início da vigência desta Resolução. \r\nO descumprimento das condições estabelecidas nesta reso lução acarreta a perda do direito ao benefício nela previsto e a exigibilidade do imposto não pago, com todos os acréscimos legais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SER nº 47, de 24 de setembro de 2003, e a Resolução SER nº 241, de 09 de janeiro de 2006. \r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1933974\r\n"
        ],
        "1934062": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148, da Constituição Estadual;\r\nE:\r\n- Delegar competência ao servidor SAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO,Superintendente de Fundos e Investimentos Ambientais e Secretário-Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, Id Funcional n° 2146094-4, para subscrever os atos relativos à descentralização de créditos orçamentários do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEA nº 478, de 06 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2016.\r\nId: 1934062\r\n"
        ],
        "1934130": [
            "2016-02-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nA REDE DE GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, considerando o disposto no Decreto nº 44.501/2013, \r\nRESOLVE:\r\nIndicar os servidores, abaixo listados, para integrar a Rede de Gestores de Contratos - REDECONT, como representantes desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca-SEDRAP:\r\nDÉBORA DUARTE VIEIRA, Id. 43760058\r\nALINE DE SOUZA CORTÁ, Id. 5012856-6\r\nDa representante Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1934130\r\n"
        ],
        "1934153": [
            "2016-02-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nTORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUO DE TERRAS ECARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, QUE NÃO COMPARECERAM PARA A POSSE DENTRO DO PRAZO LEGAL\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista a delegação de competência, realizada pelo Decreto nº 41.670, de 03 de fevereiro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº E- 19/200.639/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a nomeação efetuada por meio do Decreto de 29 de outubro de 2015, publicado no D.O. de 03 de novembro de 2015, dos candidatos, relacionados no anexo à presente Resolução, os quais foram aprovados no Concurso Público para o provimento de Cargos Efetivos do Quadro Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e não compareceram para a posse dentro do prazo legal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nANEXO\r\nAGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\nINSCRIÇÃO\r\nCLASS\r\nNOME\r\n00656\r\n8\r\nNE SOUTO DE SOUZA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\nINSCRIÇÃO\r\nCLASS\r\nNOME\r\n6100895\r\n61\r\nAMANDA LIMA DE PAIVA\r\n6108329\r\n64\r\nJOSÉ LUIZ CASTRO VIEIRA\r\n6103977\r\n67\r\nDANIELLE FERREIRA ROCHA\r\nreserva do item 3 do edital\r\nINSCRIÇÃO\r\nCLASS\r\nNOME\r\n6105010\r\n24\r\nELISANDRA GERMANO DE SÁ\r\nId: 1934153\r\n"
        ],
        "1934210": [
            "2016-02-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1192 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRO/RJ PARA FIGURAR COMO CONTRATANTE NO CONTRATO Nº 19/2012.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nde 09 de setembro de 2015, do Exmo. Sr. Governador do Estado, processo nº E-12/362/2012, publicado no D 10 de setembro de 2015, que atribuiu competência Estado de Transportes para representar o Estado do Rio de Janeiro como contratante no Contrato nº 19/2012, e\r\nde 06 de janeiro de 1987, que criou o Departamento de Transportes Rodoviá DETRO/RJ, atribui a esta Autarquia o poder de “conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros de ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga” (art. 2º, I, Lei Estadual nº 1.221/1987),\r\nRESOLVE:\r\ncomo contratante no Contrato nº 19/2012, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio V.\r\nao DETRO/RJ cabendo a esta Autarquia realizar todos os atos atinentes à fiscalização, à execução orçamentária e ao acompanhamento do referido contrato.\r\n- Caberá ainda ao DETRO/RJ efetuar eventuais modificações no contrato para adaptá-lo a essa realidade, verificar a necessidade de alteração na Comissão de Fiscalização, proceder às dotações orçamentárias que se fizerem necessárias de modo a evitar a descontinuidade da execução contratual, bem como adotar quaisquer outras providências necessárias. \r\nigor na data de sua pu blicação \r\n6\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1934210\r\n"
        ],
        "1934237": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURADA DO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/086/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 61 do Decreto-Lei Estadual nº220/1975, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, ambos da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/086/2016,\r\n:\r\n- Prorrogar o prazo da Sindicância instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Obras, com a finalidade de apurar os fatos noticiados no Ofício nº 5 PJCID 649/15 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 5º da Resolução nº 1431/2016, para apresentar o devido relatório final.\r\n- A prorrogação do prazo se dá na forma do art. 13 do Manual do Sindicante, anexo ao Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1934237\r\n"
        ],
        "1934299": [
            "2016-02-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\n10, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS nº 163/2015, de 18 de dezembro de 2015, que alterou o Convênio ICMS nº 133/2008, de 05 de dezembro de 2008, e o disposto no Processo nº E- 04/058/8/2016,\r\nE:\r\nFica alterado o caput art. 3°A da Resolução n° 293, de 12 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA - Os Entes definidos nos incisos I a VIII do § 1º do art. 1º desta Resolução ficam autorizados a emitir documento de controle e movimentação de bens, na operação de importação, nas saídas e movimentações, internas e interestaduais, de mercadorias, bens, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes e eventos correlatos, que contenham as seguintes indicações:\r\nI - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;\r\nII - local de entrega dos bens;\r\nIII - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;\r\nIV - data de saída dos bens;\r\nV - número da nota fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso;\r\nVI - numeração sequencial do documento;\r\nVII - a seguinte expressão: “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08.\r\n(...).”.\r\n- Fica acrescentado o § 3° ao art. 3°A da Resolução n° 293/2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 fica autorizado a emitir, em nome das empresas domiciliadas no exterior Omega S/A, CNPJ 19.311.027/0001-23, e Swiss Timing Ltda., CNPJ 21.567.266/0001-90, documento de controle e movimentação de bens, nas operações de importação, nas saídas e movimentações internas, de mercadorias, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, em território do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos eventos testes e demais eventos correlatos, contendo as mesmas indicações constantes nos incisos I a VII deste artigo.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1934299\r\n"
        ],
        "1934300": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/238/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1358, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 052/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJoão Pontes da Silva - Matr. nº 3271-7\r\nRafael Goulart de Alcântara - Matr. nº 19.581-5\r\nLeandro de Souza Ferreira - Matr. nº 019642-0\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nHelio Gazzaneo Junior - ID nº 555014-9\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID nº 2027186-7 - Suplente\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/002.461/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1361, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 018/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRobson José Coutinho - Matr. nº 10.307-9\r\nRobson da Silva - Matr. nº 13.219-0\r\nCarlos Henrique Coelho Braz - Matr. nº 015.516-1\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nFernando Vollardi Barroso - ID nº 4328622-4\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - ID nº 4408356-4- Suplente\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fisca lização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/09/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.816/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1362, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 051/2011.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRogério Santos - matr. nº 15459-0\r\nGiovani Cardoso de Freitas - matr. nº 13169-0\r\nAndrea Carla Fiaux Pereira - matr. nº 11.111-8\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - ID nº 4408356-4\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID nº 4436876-3 - Suplente\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.178/2011,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1363, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 001/2012.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nMarcelo Nogueira Lombardi - matr. nº 17408-2\r\nAndréa Carla Fiaux Pereira - matr. nº 11.111-8\r\nRogério Santos - matr. nº 15.459-0\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - ID nº 4408356-4\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID nº 4436876-3 - Suplente\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001.924/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1366, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 058/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRicardo José de Abreu Branco - matr. nº 5311-1\r\nLuiz Oscar Mota Belmont - matr. nº 0-07312-8\r\nRogério Santos - matr. nº 15.459-0 \r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID nº 4436876-3\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - ID nº 4328651-8 - Suplente\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001.910/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1364, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 024/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJose Alexandre S. dos Santos - matr. nº 017.057-1\r\nCarlos Alberto Lobo do Couto - matr. nº 013.281-4\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID nº 2027186-7\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID nº 4436876-3 - Suplente\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/925/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1359, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 083/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJefferson Paixão Rosas - Matr. nº 19.512-6\r\nAndré Cruzeiro da Silva - Matr. nº 19.529-3\r\nJoão Pontes da Silva - Matr. nº 3271-7\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID nº 5024411-6\r\nFernando Vollardi Barroso - ID nº 4328622-4 - Suplente\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001.964/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1327, de 24 de junho de 2015, referente ao contrato nº 034/2014.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJefferson Paixão Rosas - Matr. nº 19.512-6\r\nMarcelo Valadares Nowaski - Matr. nº 13.499-3\r\nLuiz Daniel Silva de Sá - Matr. nº 19.586-3\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - Id. nº 2027186-7\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. nº 5024411-6 - Suplente\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/002.385/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1328, de 04 de junho de 2015, referente ao Contrato nº 014/2015, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nClayton Ribeiro Costa - Matr. nº 15.761\r\nAlmir Moura Silva - Matr. nº 019.190-7\r\nFelipe Vasquez Coutinho - Matr. nº 0-19.645-1\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID n° 5024411-6\r\nFernando Vollardi Barroso - ID nº 4328622-4 - Suplente\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/296/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1346, de 31 de julho de 2015, referente ao Contrato nº 022/2015.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nClayton Ribeiro Costa - Matr. nº 19.190-7\r\nJoão Pontes da Silva - Matr. nº 3271-7\r\nAntonio Krasnowolski - Matr. nº 0-09908-7\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID nº 202.7186-7\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID nº 5024411-6 - Suplente\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/1351/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1372, de 28 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 031/2015.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nAyres Sergio Nunes Nogueira - Matrícula 0-019625-8\r\nFlávio Gatto de Azeredo Coutinho - Matrícula 0-002343-0\r\nRogério Santos - Matrícula 0-015459-0\r\n\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - Id. nº 4328651-8\r\nAna Maria Gauza - Id. nº 3301992-4 - Suplente\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016.\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/925/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1365, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 042/2012.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRicardo José de Abreu Branco - matr. nº 5.311-1\r\nRogério Santos - matr. nº 15.459-0\r\nDaniel Mello Bragança - matr. nº 19.556-8\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - ID nº 4328651-8\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - ID nº 4408356-4 - Suplente\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.993/2011,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1360, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 019/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRobson José Coutinho - Matr. nº 10.307-9\r\nRobson da Silva - Matr. nº 13.219-0 \r\nCarlos Henrique Coelho Braz - Matr. nº 015.516-1\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID nº 4436876-3\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - ID nº 4328651-8 - Suplente\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/09/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDE FEVEREIRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1246/2013,\r\n:\r\n1264, de 10 de março de 2015, referente ao Contrato nº 057/2014.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nCarlos Alberto Leite Charles - ID 2844785-9.\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID 2845732-3 - Suplente.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E- 17/001/1907/2013,\r\n:\r\n1133, de 30 de maio de 2014, referente ao Contrato nº 033/2014.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMário Cláudio de Sá - ID nº 4328700-0\r\nRodolfo Beltrame - Matr. 934.862-4\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID nº 4353738-3\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nId: 1934300\r\n"
        ],
        "1934336": [
            "2016-02-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/PROGESTÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Coordenador Executivo da UGP/Metropolitana - Unidade de Gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE/PRO-GESTÃO II, Vicente de Paula Loureiro, ID nº 42704502, para como Ordenador de Despesa praticar os atos a seguir discriminados, autorizar transferir e movimentar recursos financeiros à conta do Programa de Trabalho, instituir Comissão de Fiscalização e Comissões Permanente e Especial de Licitação, que integram o referido Programa.\r\nA presente delegação possibilitará ao indicado no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\npedidos de saque sob o Empréstimo do Programa Rio Metrópole- PRÓGESTÃO II e respectiva evidência de documentação de apoio, incluindo meios eletrônicos, nos termos e condições especificados pelo BIRD (incluindo os Termos e condições de Uso de credenciais de Identificação Segura - Secure SIDC);\r\n- emitir relatórios gerenciais, financeiros, administrativos e de prestações de contas;\r\n- autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las de acordo com as Políticas e Diretrizes do Banco Mundial e as contratações posteriores;\r\n- dispensar licitações e reconhecer sua inexigibilidade em conformidade com as mesmas Políticas e Diretrizes;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- reconhecer dívidas;\r\nCliente Connection por demais servidores.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, os arts. 1º e 3º da Resolução SEGOV nº 40, de 06 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nPAULO MELO\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1934336\r\n"
        ],
        "1934454": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAREM EQUIPE RESPONSÁVEL PARA ATENDER AO DECRETO Nº\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.572/2016, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Sonia Regina do Nascimento Franco, Id. Funcional nº 564427-5 e Odilon Cesar Soares Mignon, Id. Funcional nº 20225474, como responsáveis pelos mutirões e monitoramento das atividades pertinentes a limpeza e eliminação de criadouros do mosquito Aedes, no âmbito do Condomínio do Centro Administrativo Adhemar José Mello Reis, sede desta SEDRAP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1934454\r\n"
        ],
        "1934455": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA PERTINENTE A ORGANIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os membros da Comissão Executiva, designada pela Resolução SEDRAP nº 023/2011, para cuidar da organização do Condomínio do Centro Administrativo Adhemar José Mello Reis, sede desta SEDRAP, a qual passa a ter a seguinte constituição:\r\nCRISTIANI RODRIGUES RUIVO ALVES, ID. 50365606\r\nALINE DE SOUZA CORTÁ, ID. 5012856-6\r\nSONIA REGINA DO NASCIMENTO FRANCO, ID. 5644275\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDAP nº 23, de 18 de outubro de 2011.\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1934455\r\n"
        ],
        "1934529": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.562/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1365, de 02 de setembro de 2015, referente ao Contrato nº 042/2012.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRicardo José de Abreu Branco - matr. nº 5.311-1\r\nRogério Santos - matr. nº 15.459-0\r\nDaniel Mello Bragança - matr. nº 19.556-8\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - ID nº 4328651-8\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - ID nº 4408356-4 - Suplente\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/02/2016.\r\nId: 1934529\r\n"
        ],
        "1934579": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nrrecadação e outras informações.\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\nDivulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2016, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2016\r\nEspecificação \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n12.171.497.034\r\n11.340.323.523\r\n11.185.705.644\r\n11.289.297.397\r\n10.850.751.823\r\n12.578.780.549\r\n69.416.355.970\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n8.508.085.543\r\n8.267.079.268\r\n7.561.884.894\r\n7.602.590.936\r\n7.737.723.667\r\n8.196.814.340\r\n47.874.178.648\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n335.335.718\r\n335.383.610\r\n335.431.982\r\n335.480.839\r\n335.530.185\r\n492.199.279\r\n2.169.361.613\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n947.357.430\r\n355.730.053\r\n949.891.537\r\n952.400.910\r\n357.717.097\r\n952.302.247\r\n4.515.399.274\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n105.732\r\n104.062\r\n107.014\r\n103.581\r\n103.162\r\n101.462\r\n625.013\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n186.360.000\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n105.711.624\r\n103.255.343\r\n98.838.700\r\n95.963.972\r\n101.016.452\r\n94.838.911\r\n599.625.002\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n1.127.283.755\r\n1.120.989.970\r\n1.095.580.771\r\n1.156.829.596\r\n1.141.713.207\r\n1.169.556.709\r\n6.811.954.008\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n466.026.473\r\n471.648.413\r\n472.835.444\r\n475.832.702\r\n490.233.143\r\n749.697.078\r\n3.126.273.253\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n478.777.582\r\n478.828.324\r\n478.885.635\r\n478.943.521\r\n479.001.987\r\n711.316.801\r\n3.105.753.850\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n1.566.719\r\n1.615.189\r\n1.653.264\r\n1.656.541\r\n1.577.502\r\n1.656.545\r\n9.725.760\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n96.056.170\r\n105.404.727\r\n109.391.801\r\n109.888.933\r\n127.487.251\r\n131.848.827\r\n680.077.709\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n21.907.162\r\n12.696.839\r\n7.548.758\r\n5.950.022\r\n4.992.326\r\n4.792.506\r\n57.887.613\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n52.223.126\r\n56.527.725\r\n42.595.844\r\n42.595.844\r\n42.595.844\r\n42.595.844\r\n279.134.227\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n437.242.488\r\n909.975.834\r\n1.058.782.893\r\n791.875.633\r\n839.985.397\r\n1.494.014.136\r\n5.531.876.381\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n278.814.964\r\n555.980.518\r\n555.980.518\r\n278.814.964\r\n555.980.518\r\n555.980.518\r\n2.781.552.000\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n-\r\n200.035.500\r\n400.000.000\r\n400.000.000\r\n200.000.000\r\n800.000.000\r\n2.000.035.500\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n47.120.932\r\n47.979.530\r\n45.915.949\r\n46.458.261\r\n46.570.673\r\n47.901.665\r\n281.947.010\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n111.306.592\r\n105.480.286\r\n56.286.426\r\n66.602.408\r\n36.934.206\r\n89.881.953\r\n466.491.871\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n-\r\n500.000\r\n600.000\r\n-\r\n500.000\r\n250.000\r\n1.850.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n12.608.739.522\r\n12.250.299.357\r\n12.244.488.537\r\n12.081.173.030\r\n11.690.737.220\r\n14.072.794.685\r\n74.948.232.351\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R 10.569.366.606\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2016\r\nEspecificação \r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n12.171.497.034\r\n11.340.323.523\r\n11.185.705.644\r\n11.289.297.397\r\n10.850.751.823\r\n12.578.780.549\r\n69.416.355.970\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n8.508.085.543\r\n8.267.079.268\r\n7.561.884.894\r\n7.602.590.936\r\n7.737.723.667\r\n8.196.814.340\r\n47.874.178.648\r\n100\r\n7.272.109.929\r\n7.054.178.633\r\n6.289.042.568\r\n6.427.332.642\r\n6.547.855.011\r\n6.972.330.829\r\n40.562.849.612\r\n122\r\n738.044.308\r\n720.787.889\r\n708.022.758\r\n704.433.675\r\n740.185.289\r\n759.767.064\r\n4.371.240.983\r\n132\r\n4.391.088\r\n46.057.755\r\n87.724.422\r\n87.724.422\r\n87.724.422\r\n87.724.422\r\n401.346.531\r\n232\r\n493.540.218\r\n446.054.991\r\n477.095.146\r\n383.100.197\r\n361.958.945\r\n376.992.025\r\n2.538.741.522\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n335.335.718\r\n335.383.610\r\n335.431.982\r\n335.480.839\r\n335.530.185\r\n492.199.279\r\n2.169.361.613\r\n230\r\n20.497.228\r\n20.545.120\r\n20.593.492\r\n20.642.349\r\n20.691.695\r\n20.741.542\r\n123.711.426\r\n231\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n471.457.737\r\n2.045.650.187\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n947.357.430\r\n355.730.053\r\n949.891.537\r\n952.400.910\r\n357.717.097\r\n952.302.247\r\n4.515.399.274\r\n100\r\n9.002\r\n9.002\r\n9.002\r\n9.002\r\n9.002\r\n9.002\r\n54.012\r\n101\r\n72.407.700\r\n72.407.700\r\n72.407.700\r\n72.407.700\r\n72.407.700\r\n72.407.700\r\n434.446.200\r\n104\r\n372.261.478\r\n121.480.089\r\n372.261.478\r\n372.261.478\r\n121.480.089\r\n372.261.478\r\n1.732.006.089\r\n105\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n639.336\r\n126\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n53.280\r\n195\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n4.262.196\r\n212\r\n434.086\r\n126.831\r\n144.909\r\n144.271\r\n117.504\r\n126.661\r\n1.094.262\r\n224\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n360.000\r\n225\r\n4.056.100\r\n4.056.100\r\n4.056.100\r\n4.056.100\r\n4.056.100\r\n4.056.100\r\n24.336.600\r\n230\r\n28.081.485\r\n29.542.757\r\n29.211.184\r\n30.938.550\r\n29.941.268\r\n29.971.418\r\n177.686.662\r\n231\r\n469.211.777\r\n127.211.772\r\n470.905.362\r\n471.688.007\r\n128.809.632\r\n472.574.086\r\n2.140.400.638\r\n232\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n60.000\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n230\r\n105.732\r\n104.062\r\n107.014\r\n103.581\r\n103.162\r\n101.462\r\n625.013\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n230\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n31.060.000\r\n186.360.000\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n105.711.624\r\n103.255.343\r\n98.838.700\r\n95.963.972\r\n101.016.452\r\n94.838.911\r\n599.625.002\r\n101\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n11.188.272\r\n195\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n319.668\r\n225\r\n22.066.334\r\n22.066.334\r\n22.066.334\r\n22.066.334\r\n22.066.334\r\n22.066.330\r\n132.398.000\r\n230\r\n75.038.141\r\n72.674.375\r\n68.835.062\r\n65.762.135\r\n70.812.590\r\n64.663.513\r\n417.785.816\r\n231\r\n6.689.159\r\n6.596.644\r\n6.019.314\r\n6.217.513\r\n6.219.538\r\n6.191.078\r\n37.933.246\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n1.127.283.755\r\n1.120.989.970\r\n1.095.580.771\r\n1.156.829.596\r\n1.141.713.207\r\n1.169.556.709\r\n6.811.954.008\r\n\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19.929.146\r\n39.858.292\r\n59.787.438\r\n105\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n507.394.944\r\n107\r\n371.841.166\r\n371.841.166\r\n371.841.166\r\n371.841.166\r\n371.841.166\r\n371.841.166\r\n2.231.046.996\r\n126\r\n25.473.373\r\n25.473.373\r\n-\r\n25.473.373\r\n25.473.373\r\n-\r\n101.893.492\r\n\r\n212\r\n30.344.259\r\n12.707.670\r\n11.931.353\r\n28.836.259\r\n11.332.220\r\n6.788.296\r\n101.940.057\r\n215\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.739\r\n3.037.792.389\r\n224\r\n7.543.165\r\n18.184.503\r\n19.004.994\r\n34.672.304\r\n20.453.684\r\n58.385.124\r\n158.243.774\r\n225\r\n100.854.284\r\n100.994.284\r\n101.014.284\r\n104.217.160\r\n100.894.284\r\n100.874.288\r\n608.848.584\r\n230\r\n362.954\r\n924.420\r\n924.420\r\n924.780\r\n924.780\r\n944.980\r\n5.006.334\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n466.026.473\r\n471.648.413\r\n472.835.444\r\n475.832.702\r\n490.233.143\r\n749.697.078\r\n3.126.273.253\r\n\r\n100\r\n117.302.152\r\n117.302.152\r\n126.637.774\r\n126.637.774\r\n126.637.774\r\n126.637.774\r\n741.155.400\r\n101\r\n34.469.232\r\n35.424.704\r\n33.725.332\r\n33.725.332\r\n33.725.332\r\n291.340.142\r\n462.410.074\r\n120\r\n3.277.395\r\n3.606.562\r\n2.541.212\r\n2.541.212\r\n2.541.212\r\n2.541.212\r\n17.048.805\r\n122\r\n2.404.912\r\n2.404.912\r\n2.404.912\r\n2.404.912\r\n2.404.912\r\n2.404.912\r\n14.429.472\r\n132\r\n92.744\r\n92.744\r\n92.744\r\n92.744\r\n92.744\r\n92.744\r\n556.464\r\n191\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n673.206.024\r\n230\r\n182.812.312\r\n187.018.028\r\n181.752.682\r\n184.928.465\r\n199.331.817\r\n194.823.733\r\n1.130.667.037\r\n231\r\n12.758.396\r\n12.858.396\r\n12.758.396\r\n12.758.396\r\n12.758.396\r\n19.114.383\r\n83.006.363\r\n232\r\n50.264\r\n54.387\r\n53.194\r\n47.121\r\n44.210\r\n45.434\r\n294.610\r\n297\r\n658.062\r\n685.524\r\n668.194\r\n495.742\r\n495.742\r\n495.740\r\n3.499.004\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n478.777.582\r\n478.828.324\r\n478.885.635\r\n478.943.521\r\n479.001.987\r\n711.316.801\r\n3.105.753.850\r\n230\r\n14.266.064\r\n14.316.806\r\n14.374.117\r\n14.432.003\r\n14.490.469\r\n14.549.526\r\n86.428.985\r\n231\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n696.767.275\r\n3.019.324.865\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n1.566.719\r\n1.615.189\r\n1.653.264\r\n1.656.541\r\n1.577.502\r\n1.656.545\r\n9.725.760\r\n230\r\n945.053\r\n993.523\r\n1.031.598\r\n1.034.875\r\n955.836\r\n1.034.879\r\n5.995.764\r\n231\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n3.729.996\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n96.056.170\r\n105.404.727\r\n109.391.801\r\n109.888.933\r\n127.487.251\r\n131.848.827\r\n680.077.709\r\n223\r\n95.462.795\r\n104.495.842\r\n108.710.374\r\n109.626.258\r\n127.145.981\r\n130.986.459\r\n676.427.709\r\n230\r\n593.375\r\n908.885\r\n681.427\r\n262.675\r\n341.270\r\n862.368\r\n3.650.000\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n218\r\n21.907.162\r\n12.696.839\r\n7.548.758\r\n5.950.022\r\n4.992.326\r\n4.792.506\r\n57.887.613\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n52.223.126\r\n56.527.725\r\n42.595.844\r\n42.595.844\r\n42.595.844\r\n42.595.844\r\n279.134.227\r\n101\r\n28.051.143\r\n30.868.473\r\n21.750.164\r\n21.750.164\r\n21.750.164\r\n21.750.164\r\n145.920.272\r\n120\r\n14.808.253\r\n16.295.522\r\n11.481.950\r\n11.481.950\r\n11.481.950\r\n11.481.950\r\n77.031.575\r\n230\r\n9.363.730\r\n9.363.730\r\n9.363.730\r\n9.363.730\r\n9.363.730\r\n9.363.730\r\n56.182.380\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n437.242.488\r\n909.975.834\r\n1.058.782.893\r\n791.875.633\r\n839.985.397\r\n1.494.014.136\r\n5.531.876.381\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n111\r\n278.814.964\r\n555.980.518\r\n555.980.518\r\n278.814.964\r\n555.980.518\r\n555.980.518\r\n2.781.552.000\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n-\r\n200.035.500\r\n400.000.000\r\n400.000.000\r\n200.000.000\r\n800.000.000\r\n2.000.035.500\r\n133\r\n-\r\n200.000.000\r\n400.000.000\r\n400.000.000\r\n200.000.000\r\n800.000.000\r\n2.000.000.000\r\n231\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n233\r\n-\r\n35.500\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n35.500\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n47.120.932\r\n47.979.530\r\n45.915.949\r\n46.458.261\r\n46.570.673\r\n47.901.665\r\n281.947.010\r\n195\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n2.551.164\r\n230\r\n22.979.631\r\n24.166.237\r\n24.149.552\r\n23.989.158\r\n24.094.390\r\n25.526.283\r\n144.905.251\r\n231\r\n23.716.107\r\n23.388.099\r\n21.341.203\r\n22.043.909\r\n22.051.089\r\n21.950.188\r\n134.490.595\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n111.306.592\r\n105.480.286\r\n56.286.426\r\n66.602.408\r\n36.934.206\r\n89.881.953\r\n466.491.871\r\n212\r\n20.055.720\r\n26.077.038\r\n21.824.661\r\n21.307.310\r\n8.812.450\r\n10.926.863\r\n109.004.042\r\n214\r\n89.350.872\r\n76.903.248\r\n32.561.765\r\n43.395.098\r\n26.221.756\r\n77.055.090\r\n345.487.829\r\n225\r\n-\r\n600.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n600.000\r\n230\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n11.400.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n230\r\n-\r\n500.000\r\n600.000\r\n-\r\n500.000\r\n250.000\r\n1.850.000\r\n\r\nTotal\r\n12.608.739.522\r\n12.250.299.357\r\n12.244.488.537\r\n12.081.173.030\r\n11.690.737.220\r\n14.072.794.685\r\n74.948.232.351\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R 10.569.366.606\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2016\r\nalínea\r\nalínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n310.571.967\r\n747.024.395\r\n321.001.057\r\n432.928.355\r\n426.870.137\r\n851.815.380\r\n3.090.211.291\r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n1.350.461.132\r\n725.414.652\r\n299.197.050\r\n216.587.185\r\n152.353.987\r\n131.406.599\r\n2.875.420.605\r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n131.871.271\r\n149.510.990\r\n161.726.767\r\n173.120.857\r\n166.941.836\r\n172.835.290\r\n956.007.011\r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n738.044.308\r\n720.787.889\r\n708.022.758\r\n704.433.675\r\n740.185.289\r\n759.767.064\r\n4.371.240.983\r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n5.479.205.559\r\n5.432.228.596\r\n5.507.117.694\r\n5.604.696.245\r\n5.801.689.051\r\n5.816.273.560\r\n33.641.210.705\r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n1.265.904\r\n1.191.031\r\n110.387\r\n1.265.904\r\n1.191.031\r\n110.387\r\n5.134.644\r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n160.786.385\r\n122.545.438\r\n95.191.272\r\n91.448.957\r\n78.400.474\r\n82.768.761\r\n631.141.287\r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n62.750.717\r\n88.262.666\r\n77.973.331\r\n92.145.652\r\n96.644.006\r\n86.622.902\r\n504.399.274\r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n68.977.187\r\n79.649.896\r\n77.969.891\r\n88.893.275\r\n92.419.563\r\n85.962.962\r\n493.872.774\r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n204.151.113\r\n200.463.715\r\n313.574.687\r\n197.070.831\r\n181.028.293\r\n209.251.435\r\n1.305.540.074\r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n471.457.737\r\n2.045.650.187\r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n20.497.228\r\n20.545.120\r\n20.593.492\r\n20.642.349\r\n20.691.695\r\n20.741.542\r\n123.711.426\r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n7.547.503\r\n7.826.862\r\n7.827.506\r\n7.827.506\r\n7.827.506\r\n7.838.894\r\n46.695.777\r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n425.072\r\n428.300\r\n429.121\r\n429.121\r\n427.934\r\n427.941\r\n2.567.489\r\n131201\r\nArrendamentos\r\n107.192\r\n107.192\r\n107.192\r\n107.192\r\n107.192\r\n107.192\r\n643.152\r\n131301\r\nForos\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n12.648\r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n1.804.634\r\n1.804.761\r\n1.806.281\r\n1.805.651\r\n1.805.583\r\n1.805.126\r\n10.832.036\r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n583.936\r\n593.200\r\n571.612\r\n627.190\r\n636.633\r\n589.112\r\n3.601.683\r\n132111\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n7.335.867\r\n7.063.864\r\n7.063.864\r\n7.063.864\r\n7.063.864\r\n7.063.865\r\n42.655.188\r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n67.110.813\r\n67.214.871\r\n67.129.145\r\n67.256.324\r\n67.404.738\r\n67.200.454\r\n403.316.345\r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n13.291.613\r\n13.509.425\r\n13.472.053\r\n13.622.882\r\n13.742.462\r\n13.811.175\r\n81.449.610\r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n3.750.000\r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n5.048.085\r\n5.996.209\r\n6.741.670\r\n7.524.315\r\n7.594.069\r\n8.409.912\r\n41.314.260\r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n292\r\n288\r\n3.288\r\n288\r\n288\r\n288\r\n4.732\r\n133101\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n11.828.712\r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n15.420.000\r\n133351\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n834.614\r\n834.614\r\n834.616\r\n2.290.619\r\n834.616\r\n834.616\r\n6.463.695\r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n1.034.574\r\n1.846.745\r\n1.668.949\r\n1.612.718\r\n1.768.490\r\n1.980.432\r\n9.911.908\r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n836.341.122\r\n242.611.604\r\n836.341.122\r\n836.341.122\r\n242.611.604\r\n836.341.122\r\n3.830.587.696\r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n723.553\r\n723.558\r\n723.558\r\n723.558\r\n723.558\r\n723.558\r\n4.341.343\r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n16.383\r\n14.722\r\n17.674\r\n14.241\r\n13.822\r\n12.122\r\n88.964\r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n89.349\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n536.049\r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n186.000.000\r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n360.000\r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n40.084\r\n40.084\r\n44.084\r\n40.084\r\n52.084\r\n40.084\r\n256.504\r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n15.064.429\r\n17.469.039\r\n15.222.834\r\n14.376.043\r\n16.699.048\r\n15.583.306\r\n94.414.699\r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n14.856.060\r\n14.856.060\r\n14.856.060\r\n14.856.060\r\n14.856.060\r\n15.833.585\r\n90.113.885\r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n22.792.334\r\n22.792.334\r\n22.792.334\r\n22.792.334\r\n22.794.334\r\n22.794.330\r\n136.758.000\r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n19.839.529\r\n14.981.715\r\n11.429.693\r\n10.915.496\r\n9.305.246\r\n9.846.510\r\n76.318.189\r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n65.000\r\n142.000\r\n180.000\r\n135.000\r\n141.000\r\n87.000\r\n750.000\r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n10.664.488\r\n6.235.623\r\n4.148.145\r\n5.466.863\r\n8.634.678\r\n3.576.773\r\n38.726.570\r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n49.987.200\r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n3.186.145\r\n4.153.844\r\n5.628.989\r\n3.596.040\r\n4.707.370\r\n5.039.045\r\n26.311.433\r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n16.679\r\n16.224\r\n18.014\r\n16.489\r\n17.995\r\n13.897\r\n99.298\r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n360.132\r\n698.132\r\n1.108.132\r\n788.132\r\n802.132\r\n732.132\r\n4.488.792\r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n539.195\r\n626.194\r\n589.194\r\n609.194\r\n602.194\r\n569.194\r\n3.535.165\r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n31.642\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n189.832\r\n160022\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n-\r\n-\r\n94.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n94.000\r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n7.211.381\r\n9.541.490\r\n11.584.308\r\n10.730.405\r\n10.638.620\r\n9.222.810\r\n58.929.014\r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n11.160\r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n2.711.466\r\n3.337.906\r\n2.778.215\r\n3.277.134\r\n3.400.993\r\n3.135.547\r\n18.641.261\r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n383.018.529\r\n383.018.529\r\n357.545.156\r\n383.018.529\r\n383.018.529\r\n357.545.156\r\n2.247.164.428\r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sist. Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n100.854.284\r\n100.994.284\r\n101.014.284\r\n104.217.160\r\n100.894.284\r\n100.874.288\r\n608.848.584\r\n\r\n172134\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n5.023.620\r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. da Educação -FNDE\r\n91.271.719\r\n100.913.057\r\n101.733.548\r\n117.400.858\r\n103.182.238\r\n141.113.678\r\n655.615.098\r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n85.776.060\r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n258.534\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n20.929.146\r\n40.858.292\r\n65.045.972\r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.739\r\n3.037.792.389\r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n100.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n140.000\r\n720.000\r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n2.414.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n6.414.000\r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n-\r\n30.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n30.000\r\n175101\r\nDoações e Legados\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n200\r\n200\r\n175102\r\nHerança Jacente\r\n4.420\r\n4.420\r\n4.420\r\n4.780\r\n4.780\r\n4.780\r\n27.600\r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n6.354.200\r\n680.000\r\n500.000\r\n1.424.100\r\n500.000\r\n500.000\r\n9.958.300\r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n1.197.502\r\n830.002\r\n830.002\r\n4.349.696\r\n830.002\r\n830.025\r\n8.867.229\r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n529.836\r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n15.974.161\r\n7.050.090\r\n4.804.321\r\n18.899.208\r\n6.245.184\r\n1.701.237\r\n54.674.201\r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n262.900\r\n32.400\r\n2.072.400\r\n32.400\r\n32.400\r\n32.400\r\n2.464.900\r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n2.168.175\r\n2.167.974\r\n2.167.974\r\n2.462.974\r\n2.167.976\r\n2.167.976\r\n13.303.049\r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n1.885.015\r\n1.828.898\r\n1.468.350\r\n1.579.575\r\n1.468.352\r\n1.468.352\r\n9.698.542\r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n13.479.912\r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n41.778.048\r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n152.325.024\r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n244.372.044\r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n130.555\r\n135.481\r\n135.215\r\n131.321\r\n129.177\r\n131.174\r\n792.923\r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n158.260\r\n158.260\r\n158.260\r\n158.260\r\n158.260\r\n158.260\r\n949.560\r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n12.154.020\r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n12.397.150\r\n12.397.150\r\n12.397.150\r\n12.397.150\r\n12.397.150\r\n12.397.150\r\n74.382.900\r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n109.054\r\n109.054\r\n109.054\r\n109.054\r\n109.054\r\n109.054\r\n654.324\r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n509.844\r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n20.016\r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n2.245.092\r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n283.626\r\n286.636\r\n287.726\r\n287.666\r\n286.766\r\n286.216\r\n1.718.636\r\n191900\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n1.600.505\r\n3.420.072\r\n1.367.650\r\n1.721.084\r\n2.082.511\r\n2.519.835\r\n12.711.657\r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n21.843.715\r\n17.723.057\r\n16.252.809\r\n16.726.847\r\n16.497.204\r\n14.328.431\r\n103.372.063\r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n170.453\r\n171.678\r\n185.835\r\n174.169\r\n188.352\r\n176.709\r\n1.067.196\r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n344.274\r\n371.736\r\n354.406\r\n356.806\r\n356.806\r\n356.804\r\n2.140.832\r\n191999\r\nOutras Multas\r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n16.320.516\r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n313.788\r\n313.788\r\n313.788\r\n138.936\r\n138.936\r\n138.936\r\n1.358.172\r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n221.855\r\n242.428\r\n175.844\r\n175.844\r\n175.844\r\n175.844\r\n1.167.659\r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n146.065\r\n161.650\r\n1.504.220\r\n1.504.220\r\n1.504.220\r\n1.504.220\r\n6.324.595\r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n19.067.963\r\n82.627.843\r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n204.837\r\n225.410\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n1.065.551\r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n3.072.558\r\n3.381.152\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n15.983.254\r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n553.459\r\n609.046\r\n429.138\r\n429.138\r\n429.138\r\n429.138\r\n2.879.057\r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n10.294.945\r\n11.158.532\r\n17.712.579\r\n17.746.211\r\n17.781.263\r\n17.781.317\r\n92.474.847\r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n17.395.968\r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n160.573.296\r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n435.792\r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n-\r\n3.016.000\r\n3.000.000\r\n3.019.000\r\n3.000.000\r\n3.000.000\r\n15.035.000\r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n291.201.136\r\n294.787.045\r\n292.930.320\r\n295.235.546\r\n309.477.012\r\n564.326.553\r\n2.047.957.612\r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n18.448.140\r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n932.414.040\r\n211999\r\nOperações de Crédito Internas\r\n-\r\n277.165.554\r\n277.165.554\r\n-\r\n277.165.554\r\n277.165.554\r\n1.108.662.216\r\n212303\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n155.145.348\r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n566.882.256\r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n-\r\n200.000.000\r\n400.000.000\r\n400.000.000\r\n200.000.000\r\n800.000.000\r\n2.000.000.000\r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n-\r\n35.500\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n35.500\r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n47.120.932\r\n47.979.530\r\n45.915.949\r\n46.458.261\r\n46.570.673\r\n47.901.665\r\n281.947.010\r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n-\r\n600.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n600.000\r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n11.400.000\r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n1.200.000\r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n95.878\r\n95.878\r\n95.878\r\n2.386.613\r\n95.878\r\n95.912\r\n2.866.037\r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n89.350.872\r\n76.903.248\r\n32.561.765\r\n43.395.098\r\n26.221.756\r\n77.055.090\r\n345.487.829\r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n19.759.842\r\n25.772.413\r\n18.896.868\r\n18.719.422\r\n8.516.572\r\n10.630.951\r\n102.296.068\r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n-\r\n8.747\r\n5.249\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13.996\r\n247401\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n-\r\n-\r\n1.666.666\r\n1.275\r\n-\r\n-\r\n1.667.941\r\n259099\r\nOutras Receitas\r\n-\r\n500.000\r\n600.000\r\n-\r\n500.000\r\n250.000\r\n1.850.000\r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n696.767.275\r\n3.019.324.865\r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n14.266.064\r\n14.316.806\r\n14.374.117\r\n14.432.003\r\n14.490.469\r\n14.549.526\r\n86.428.985\r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n885.453\r\n926.223\r\n964.298\r\n967.575\r\n888.536\r\n967.575\r\n5.599.660\r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n681.266\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.970\r\n4.126.100\r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n95.462.795\r\n104.495.842\r\n108.710.374\r\n109.626.258\r\n127.145.981\r\n130.986.459\r\n676.427.709\r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.340\r\n650.000\r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n485.043\r\n800.553\r\n573.095\r\n154.343\r\n232.938\r\n754.028\r\n3.000.000\r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n20.649.438\r\n11.424.615\r\n6.276.534\r\n4.942.298\r\n3.984.602\r\n3.784.786\r\n51.062.273\r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n1.257.724\r\n1.272.224\r\n1.272.224\r\n1.007.724\r\n1.007.724\r\n1.007.720\r\n6.825.340\r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n12.977.771\r\n14.281.203\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n67.509.558\r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n110.533\r\n119.115\r\n91.322\r\n91.322\r\n91.322\r\n91.322\r\n594.936\r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n1.830.482\r\n2.014.319\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n9.522.017\r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n27.965.634\r\n30.774.382\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n145.475.480\r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n56.032.236\r\nTotal Geral\r\n12.608.739.522\r\n12.250.299.357\r\n12.244.488.537\r\n12.081.173.030\r\n11.690.737.220\r\n14.072.794.685\r\n74.948.232.351\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R 10.569.366.606\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\nalínea\r\nalínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n100\r\n310.571.967\r\n747.024.395\r\n321.001.057\r\n432.928.355\r\n426.870.137\r\n851.815.380\r\n3.090.211.291\r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n100\r\n1.350.461.132\r\n725.414.652\r\n299.197.050\r\n216.587.185\r\n152.353.987\r\n131.406.599\r\n2.875.420.605\r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n100\r\n131.871.271\r\n149.510.990\r\n161.726.767\r\n173.120.857\r\n166.941.836\r\n172.835.290\r\n956.007.011\r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n122\r\n738.044.308\r\n720.787.889\r\n708.022.758\r\n704.433.675\r\n740.185.289\r\n759.767.064\r\n4.371.240.983\r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n100\r\n5.479.205.559\r\n5.432.228.596\r\n5.507.117.694\r\n5.604.696.245\r\n5.801.689.051\r\n5.816.273.560\r\n33.641.210.705\r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n232\r\n1.265.904\r\n1.191.031\r\n110.387\r\n1.265.904\r\n1.191.031\r\n110.387\r\n5.134.644\r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n232\r\n160.786.385\r\n122.545.438\r\n95.191.272\r\n91.448.957\r\n78.400.474\r\n82.768.761\r\n631.141.287\r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n232\r\n62.750.717\r\n88.262.666\r\n77.973.331\r\n92.145.652\r\n96.644.006\r\n86.622.902\r\n504.399.274\r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n232\r\n68.977.187\r\n79.649.896\r\n77.969.891\r\n88.893.275\r\n92.419.563\r\n85.962.962\r\n493.872.774\r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n132\r\n4.391.088\r\n46.057.755\r\n87.724.422\r\n87.724.422\r\n87.724.422\r\n87.724.422\r\n401.346.531\r\n232\r\n199.760.025\r\n154.405.960\r\n225.850.265\r\n109.346.409\r\n93.303.871\r\n121.527.013\r\n904.193.543\r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n231\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n314.838.490\r\n471.457.737\r\n2.045.650.187\r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n230\r\n20.497.228\r\n20.545.120\r\n20.593.492\r\n20.642.349\r\n20.691.695\r\n20.741.542\r\n123.711.426\r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n230\r\n5.965.903\r\n6.245.262\r\n6.245.906\r\n6.245.906\r\n6.245.906\r\n6.256.812\r\n37.205.695\r\n231\r\n1.581.600\r\n1.581.600\r\n1.581.600\r\n1.581.600\r\n1.581.600\r\n1.582.082\r\n9.490.082\r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n101\r\n114.940\r\n114.940\r\n114.940\r\n114.940\r\n114.940\r\n114.940\r\n689.640\r\n230\r\n310.132\r\n313.360\r\n314.181\r\n314.181\r\n312.994\r\n313.001\r\n1.877.849\r\n131201\r\nArrendamentos\r\n101\r\n11.192\r\n11.192\r\n11.192\r\n11.192\r\n11.192\r\n11.192\r\n67.152\r\n230\r\n96.000\r\n96.000\r\n96.000\r\n96.000\r\n96.000\r\n96.000\r\n576.000\r\n131301\r\nForos\r\n101\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n12.648\r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n101\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n10.655.496\r\n230\r\n28.718\r\n28.845\r\n30.365\r\n29.735\r\n29.667\r\n29.210\r\n176.540\r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n230\r\n583.936\r\n593.200\r\n571.612\r\n627.190\r\n636.633\r\n589.112\r\n3.601.683\r\n132111\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n230\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n100\r\n2.718\r\n2.718\r\n2.718\r\n2.718\r\n2.718\r\n2.718\r\n16.308\r\n101\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n13.012.716\r\n126\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n53.280\r\n212\r\n299.003\r\n27.000\r\n27.000\r\n27.000\r\n27.000\r\n27.000\r\n434.003\r\n225\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n24.000.000\r\n230\r\n846.480\r\n846.480\r\n846.480\r\n846.480\r\n846.480\r\n846.481\r\n5.078.881\r\n232\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n60.000\r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n100\r\n6.284\r\n6.284\r\n6.284\r\n6.284\r\n6.284\r\n6.284\r\n37.704\r\n\r\n101\r\n66.762.252\r\n66.762.252\r\n66.762.252\r\n66.762.252\r\n66.762.252\r\n66.762.252\r\n400.573.512\r\n212\r\n131.083\r\n95.831\r\n113.909\r\n113.271\r\n86.504\r\n95.661\r\n636.259\r\n224\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n360.000\r\n225\r\n2.100\r\n2.100\r\n2.100\r\n2.100\r\n2.100\r\n2.100\r\n12.600\r\n230\r\n149.094\r\n288.404\r\n184.600\r\n312.417\r\n487.598\r\n274.157\r\n1.696.270\r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n101\r\n33.436\r\n33.436\r\n33.436\r\n33.436\r\n33.436\r\n33.436\r\n200.616\r\n105\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n639.336\r\n212\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n24.000\r\n225\r\n54.000\r\n54.000\r\n54.000\r\n54.000\r\n54.000\r\n54.000\r\n324.000\r\n230\r\n13.093.621\r\n13.311.433\r\n13.274.061\r\n13.424.890\r\n13.544.470\r\n13.613.183\r\n80.261.658\r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n231\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n3.750.000\r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n231\r\n5.048.085\r\n5.996.209\r\n6.741.670\r\n7.524.315\r\n7.594.069\r\n8.409.912\r\n41.314.260\r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n230\r\n292\r\n288\r\n3.288\r\n288\r\n288\r\n288\r\n4.732\r\n133101\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n230\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n11.828.712\r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n230\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n15.420.000\r\n133351\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n230\r\n810.760\r\n810.760\r\n810.762\r\n2.266.765\r\n810.762\r\n810.762\r\n6.320.571\r\n231\r\n23.854\r\n23.854\r\n23.854\r\n23.854\r\n23.854\r\n23.854\r\n143.124\r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n230\r\n1.034.574\r\n1.846.745\r\n1.668.949\r\n1.612.718\r\n1.768.490\r\n1.980.432\r\n9.911.908\r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n101\r\n1.536.406\r\n1.536.406\r\n1.536.406\r\n1.536.406\r\n1.536.406\r\n1.536.406\r\n9.218.436\r\n104\r\n372.261.478\r\n121.480.089\r\n372.261.478\r\n372.261.478\r\n121.480.089\r\n372.261.478\r\n1.732.006.089\r\n230\r\n610.000\r\n610.000\r\n610.000\r\n610.000\r\n610.000\r\n610.000\r\n3.660.000\r\n231\r\n461.933.238\r\n118.985.109\r\n461.933.238\r\n461.933.238\r\n118.985.109\r\n461.933.238\r\n2.085.703.172\r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n101\r\n2.664\r\n2.664\r\n2.664\r\n2.664\r\n2.664\r\n2.664\r\n15.984\r\n195\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n4.262.196\r\n230\r\n10.523\r\n10.528\r\n10.528\r\n10.528\r\n10.528\r\n10.528\r\n63.163\r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n230\r\n16.383\r\n14.722\r\n17.674\r\n14.241\r\n13.822\r\n12.122\r\n88.964\r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n230\r\n89.349\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n536.049\r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n230\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n186.000.000\r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n230\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n360.000\r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n230\r\n40.084\r\n40.084\r\n44.084\r\n40.084\r\n52.084\r\n40.084\r\n256.504\r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n101\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n1.864.712\r\n11.188.272\r\n195\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n319.668\r\n230\r\n6.457.280\r\n8.954.405\r\n7.285.530\r\n6.240.540\r\n8.561.520\r\n7.474.238\r\n44.973.513\r\n231\r\n6.689.159\r\n6.596.644\r\n6.019.314\r\n6.217.513\r\n6.219.538\r\n6.191.078\r\n37.933.246\r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n230\r\n14.856.060\r\n14.856.060\r\n14.856.060\r\n14.856.060\r\n14.856.060\r\n15.833.585\r\n90.113.885\r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n225\r\n22.066.334\r\n22.066.334\r\n22.066.334\r\n22.066.334\r\n22.066.334\r\n22.066.330\r\n132.398.000\r\n230\r\n726.000\r\n726.000\r\n726.000\r\n726.000\r\n728.000\r\n728.000\r\n4.360.000\r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n230\r\n19.839.529\r\n14.981.715\r\n11.429.693\r\n10.915.496\r\n9.305.246\r\n9.846.510\r\n76.318.189\r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n230\r\n65.000\r\n142.000\r\n180.000\r\n135.000\r\n141.000\r\n87.000\r\n750.000\r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n230\r\n10.664.488\r\n6.235.623\r\n4.148.145\r\n5.466.863\r\n8.634.678\r\n3.576.773\r\n38.726.570\r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n230\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n49.987.200\r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n230\r\n3.186.145\r\n4.153.844\r\n5.628.989\r\n3.596.040\r\n4.707.370\r\n5.039.045\r\n26.311.433\r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n230\r\n16.679\r\n16.224\r\n18.014\r\n16.489\r\n17.995\r\n13.897\r\n99.298\r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n230\r\n360.132\r\n698.132\r\n1.108.132\r\n788.132\r\n802.132\r\n732.132\r\n4.488.792\r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n230\r\n539.195\r\n626.194\r\n589.194\r\n609.194\r\n602.194\r\n569.194\r\n3.535.165\r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n230\r\n31.642\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n189.832\r\n160022\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n230\r\n-\r\n-\r\n94.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n94.000\r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n230\r\n7.211.381\r\n9.541.490\r\n11.584.308\r\n10.730.405\r\n10.638.620\r\n9.222.810\r\n58.929.014\r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n230\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n11.160\r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n230\r\n2.711.466\r\n3.337.906\r\n2.778.215\r\n3.277.134\r\n3.400.993\r\n3.135.547\r\n18.641.261\r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n107\r\n357.545.156\r\n357.545.156\r\n357.545.156\r\n357.545.156\r\n357.545.156\r\n357.545.156\r\n2.145.270.936\r\n126\r\n25.473.373\r\n25.473.373\r\n-\r\n25.473.373\r\n25.473.373\r\n-\r\n101.893.492\r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n225\r\n100.854.284\r\n100.994.284\r\n101.014.284\r\n104.217.160\r\n100.894.284\r\n100.874.288\r\n608.848.584\r\n172134\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n224\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n5.023.620\r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n105\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n507.394.944\r\n224\r\n6.705.895\r\n16.347.233\r\n17.167.724\r\n32.835.034\r\n18.616.414\r\n56.547.854\r\n148.220.154\r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n107\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n85.776.060\r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19.929.146\r\n39.858.292\r\n59.787.438\r\n224\r\n-\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n5.000.000\r\n230\r\n258.534\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n258.534\r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n215\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.739\r\n3.037.792.389\r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n230\r\n100.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n140.000\r\n720.000\r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n212\r\n2.414.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.414.000\r\n230\r\n-\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n4.000.000\r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n212\r\n-\r\n30.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n30.000\r\n175101\r\nDoações e Legados\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n200\r\n200\r\n175102\r\nHerança Jacente\r\n230\r\n4.420\r\n4.420\r\n4.420\r\n4.780\r\n4.780\r\n4.780\r\n27.600\r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n212\r\n6.354.200\r\n680.000\r\n500.000\r\n1.424.100\r\n500.000\r\n500.000\r\n9.958.300\r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n212\r\n1.197.502\r\n830.002\r\n830.002\r\n4.349.696\r\n830.002\r\n830.025\r\n8.867.229\r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n212\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n529.836\r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n15.974.161\r\n7.050.090\r\n4.804.321\r\n18.899.208\r\n6.245.184\r\n1.701.237\r\n54.674.201\r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n212\r\n262.900\r\n32.400\r\n2.072.400\r\n32.400\r\n32.400\r\n32.400\r\n2.464.900\r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n212\r\n2.168.175\r\n2.167.974\r\n2.167.974\r\n2.462.974\r\n2.167.976\r\n2.167.976\r\n13.303.049\r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n212\r\n1.885.015\r\n1.828.898\r\n1.468.350\r\n1.579.575\r\n1.468.352\r\n1.468.352\r\n9.698.542\r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n122\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n2.246.652\r\n13.479.912\r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n100\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n6.963.008\r\n41.778.048\r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n100\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n25.387.504\r\n152.325.024\r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n100\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n40.728.674\r\n244.372.044\r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n132\r\n7.770\r\n7.770\r\n7.770\r\n7.770\r\n7.770\r\n7.770\r\n46.620\r\n230\r\n74.177\r\n74.921\r\n75.671\r\n76.430\r\n77.197\r\n77.970\r\n456.366\r\n232\r\n48.608\r\n52.790\r\n51.774\r\n47.121\r\n44.210\r\n45.434\r\n289.937\r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n122\r\n158.260\r\n158.260\r\n158.260\r\n158.260\r\n158.260\r\n158.260\r\n949.560\r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n100\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n2.025.670\r\n12.154.020\r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n100\r\n12.354.066\r\n12.354.066\r\n12.354.066\r\n12.354.066\r\n12.354.066\r\n12.354.066\r\n74.124.396\r\n231\r\n43.084\r\n43.084\r\n43.084\r\n43.084\r\n43.084\r\n43.084\r\n258.504\r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n100\r\n109.054\r\n109.054\r\n109.054\r\n109.054\r\n109.054\r\n109.054\r\n654.324\r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n132\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n509.844\r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n20.016\r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n101\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n2.245.092\r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n101\r\n221.196\r\n221.196\r\n221.196\r\n221.196\r\n221.196\r\n221.196\r\n1.327.176\r\n230\r\n62.430\r\n65.440\r\n66.530\r\n66.470\r\n65.570\r\n65.020\r\n391.460\r\n191900\r\n0\r\n230\r\n1.600.505\r\n3.420.072\r\n1.367.650\r\n1.721.084\r\n2.082.511\r\n2.519.835\r\n12.711.657\r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n230\r\n21.843.715\r\n17.723.057\r\n16.252.809\r\n16.726.847\r\n16.497.204\r\n14.328.431\r\n103.372.063\r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n101\r\n46.100\r\n46.100\r\n46.100\r\n46.100\r\n46.100\r\n46.100\r\n276.600\r\n230\r\n124.353\r\n125.578\r\n139.735\r\n128.069\r\n142.252\r\n130.609\r\n790.596\r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n297\r\n344.274\r\n371.736\r\n354.406\r\n356.806\r\n356.806\r\n356.804\r\n2.140.832\r\n191999\r\nOutras Multas\r\n101\r\n248.612\r\n248.612\r\n248.612\r\n248.612\r\n248.612\r\n248.612\r\n1.491.672\r\n230\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n14.828.844\r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n297\r\n313.788\r\n313.788\r\n313.788\r\n138.936\r\n138.936\r\n138.936\r\n1.358.172\r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n101\r\n204.837\r\n225.410\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n1.065.551\r\n230\r\n17.018\r\n17.018\r\n17.018\r\n17.018\r\n17.018\r\n17.018\r\n102.108\r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n101\r\n136.065\r\n151.650\r\n1.494.220\r\n1.494.220\r\n1.494.220\r\n1.494.220\r\n6.264.595\r\n230\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n60.000\r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n231\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n19.067.963\r\n82.627.843\r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n204.837\r\n225.410\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n1.065.551\r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n120\r\n3.072.558\r\n3.381.152\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n15.983.254\r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n101\r\n553.459\r\n609.046\r\n429.138\r\n429.138\r\n429.138\r\n429.138\r\n2.879.057\r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n100\r\n-\r\n-\r\n9.335.622\r\n9.335.622\r\n9.335.622\r\n9.335.622\r\n37.342.488\r\n101\r\n8.599.791\r\n9.463.518\r\n6.668.068\r\n6.668.068\r\n6.668.068\r\n6.668.068\r\n44.735.581\r\n230\r\n1.693.498\r\n1.693.417\r\n1.707.469\r\n1.742.521\r\n1.777.573\r\n1.777.627\r\n10.392.105\r\n232\r\n1.656\r\n1.597\r\n1.420\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4.673\r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n100\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n2.899.328\r\n17.395.968\r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n100\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n26.762.216\r\n160.573.296\r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n100\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n435.792\r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n230\r\n-\r\n3.016.000\r\n3.000.000\r\n3.019.000\r\n3.000.000\r\n3.000.000\r\n15.035.000\r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n101\r\n24.084.990\r\n24.084.990\r\n24.084.990\r\n24.084.990\r\n24.084.990\r\n281.699.800\r\n402.124.750\r\n191\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n673.206.024\r\n230\r\n154.915.142\r\n158.401.051\r\n156.644.326\r\n158.949.552\r\n173.191.018\r\n170.425.749\r\n972.526.838\r\n231\r\n-\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n111\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n18.448.140\r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n111\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n155.402.340\r\n932.414.040\r\n211999\r\nOperações de Crédito Internas\r\n111\r\n-\r\n277.165.554\r\n277.165.554\r\n-\r\n277.165.554\r\n277.165.554\r\n1.108.662.216\r\n\r\n212303\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n155.145.348\r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n111\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n94.480.376\r\n566.882.256\r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n133\r\n-\r\n200.000.000\r\n400.000.000\r\n400.000.000\r\n200.000.000\r\n800.000.000\r\n2.000.000.000\r\n231\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n233\r\n-\r\n35.500\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n35.500\r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n231\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n195\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n2.551.164\r\n230\r\n22.979.631\r\n24.166.237\r\n24.149.552\r\n23.989.158\r\n24.094.390\r\n25.526.283\r\n144.905.251\r\n231\r\n23.716.107\r\n23.388.099\r\n21.341.203\r\n22.043.909\r\n22.051.089\r\n21.950.188\r\n134.490.595\r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n225\r\n-\r\n600.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n600.000\r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n230\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n11.400.000\r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n212\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n1.200.000\r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n212\r\n95.878\r\n95.878\r\n95.878\r\n2.386.613\r\n95.878\r\n95.912\r\n2.866.037\r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n214\r\n89.350.872\r\n76.903.248\r\n32.561.765\r\n43.395.098\r\n26.221.756\r\n77.055.090\r\n345.487.829\r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n19.759.842\r\n25.772.413\r\n18.896.868\r\n18.719.422\r\n8.516.572\r\n10.630.951\r\n102.296.068\r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n212\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n212\r\n-\r\n8.747\r\n5.249\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13.996\r\n247401\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.666.666\r\n1.275\r\n-\r\n-\r\n1.667.941\r\n259099\r\nOutras Receitas\r\n230\r\n-\r\n500.000\r\n600.000\r\n-\r\n500.000\r\n250.000\r\n1.850.000\r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n231\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n464.511.518\r\n696.767.275\r\n3.019.324.865\r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n230\r\n14.266.064\r\n14.316.806\r\n14.374.117\r\n14.432.003\r\n14.490.469\r\n14.549.526\r\n86.428.985\r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n230\r\n263.787\r\n304.557\r\n342.632\r\n345.909\r\n266.870\r\n345.909\r\n1.869.664\r\n231\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n3.729.996\r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n230\r\n681.266\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.970\r\n4.126.100\r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n223\r\n95.462.795\r\n104.495.842\r\n108.710.374\r\n109.626.258\r\n127.145.981\r\n130.986.459\r\n676.427.709\r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n230\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.340\r\n650.000\r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n230\r\n485.043\r\n800.553\r\n573.095\r\n154.343\r\n232.938\r\n754.028\r\n3.000.000\r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n218\r\n20.649.438\r\n11.424.615\r\n6.276.534\r\n4.942.298\r\n3.984.602\r\n3.784.786\r\n51.062.273\r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n218\r\n1.257.724\r\n1.272.224\r\n1.272.224\r\n1.007.724\r\n1.007.724\r\n1.007.720\r\n6.825.340\r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n120\r\n12.977.771\r\n14.281.203\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n67.509.558\r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n101\r\n85.509\r\n94.091\r\n66.298\r\n66.298\r\n66.298\r\n66.298\r\n444.792\r\n230\r\n25.024\r\n25.024\r\n25.024\r\n25.024\r\n25.024\r\n25.024\r\n150.144\r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n1.830.482\r\n2.014.319\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n9.522.017\r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n101\r\n27.965.634\r\n30.774.382\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n145.475.480\r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n230\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n56.032.236\r\nTotal Geral \r\n12.608.739.522\r\n12.250.299.357\r\n12.244.488.537\r\n12.081.173.030\r\n11.690.737.220\r\n14.072.794.685\r\n74.948.232.351\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R 10.569.366.606\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2016\r\nSubalínea\r\nSubalínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n204.186.352\r\n708.887.579\r\n307.587.314\r\n424.992.788\r\n423.159.071\r\n848.166.798\r\n2.916.979.902\r\n11120434\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n106.385.615\r\n38.136.816\r\n13.413.743\r\n7.935.567\r\n3.711.066\r\n3.648.582\r\n173.231.389\r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n540.184.453\r\n290.165.861\r\n119.678.820\r\n86.634.874\r\n60.941.595\r\n52.562.639\r\n1.150.168.242\r\n11120502\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n675.230.566\r\n362.707.326\r\n149.598.525\r\n108.293.592\r\n76.176.994\r\n65.703.300\r\n1.437.710.303\r\n11120503\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n135.046.113\r\n72.541.465\r\n29.919.705\r\n21.658.719\r\n15.235.398\r\n13.140.660\r\n287.542.060\r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n105.497.017\r\n119.608.792\r\n129.381.414\r\n138.496.686\r\n133.553.469\r\n138.268.232\r\n764.805.610\r\n11120702\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n26.374.254\r\n29.902.198\r\n32.345.353\r\n34.624.171\r\n33.388.367\r\n34.567.058\r\n191.201.401\r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n738.044.308\r\n720.787.889\r\n708.022.758\r\n704.433.675\r\n740.185.289\r\n759.767.064\r\n4.371.240.983\r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n3.191.228.580\r\n3.163.868.003\r\n3.207.485.317\r\n3.264.317.546\r\n3.379.051.163\r\n3.387.545.552\r\n19.593.496.161\r\n11130202\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n1.329.678.575\r\n1.318.278.334\r\n1.336.452.216\r\n1.360.132.311\r\n1.407.937.985\r\n1.411.477.313\r\n8.163.956.734\r\n11130203\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n797.807.145\r\n790.967.001\r\n801.871.329\r\n816.079.387\r\n844.762.791\r\n846.886.388\r\n4.898.374.041\r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n96.294.755\r\n95.469.155\r\n96.785.299\r\n98.500.201\r\n101.962.267\r\n102.218.584\r\n591.230.261\r\n11130208\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n40.122.815\r\n39.778.814\r\n40.327.208\r\n41.041.750\r\n42.484.278\r\n42.591.077\r\n246.345.942\r\n11130209\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n24.073.689\r\n23.867.289\r\n24.196.325\r\n24.625.050\r\n25.490.567\r\n25.554.646\r\n147.807.566\r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n1.265.904\r\n1.191.031\r\n110.387\r\n1.265.904\r\n1.191.031\r\n110.387\r\n5.134.644\r\n11219901\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n2.728.006\r\n2.673.004\r\n2.863.472\r\n3.230.744\r\n3.030.894\r\n3.114.819\r\n17.640.939\r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n2.853.332\r\n2.824.854\r\n3.131.062\r\n3.152.264\r\n2.957.550\r\n3.039.441\r\n17.958.503\r\n11219903\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n668.086\r\n693.780\r\n693.582\r\n629.384\r\n615.912\r\n612.192\r\n3.912.936\r\n11219904\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n567.384\r\n589.206\r\n589.038\r\n534.518\r\n523.074\r\n519.916\r\n3.323.136\r\n11219905\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n174.022\r\n162.752\r\n171.140\r\n185.264\r\n173.820\r\n178.630\r\n1.045.628\r\n11219906\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n53.552\r\n51.212\r\n59.212\r\n64.346\r\n60.368\r\n62.043\r\n350.733\r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n100.192\r\n104.046\r\n104.016\r\n94.390\r\n92.368\r\n91.810\r\n586.822\r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n53.424\r\n55.480\r\n55.464\r\n50.330\r\n49.254\r\n48.956\r\n312.908\r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n142.856\r\n148.348\r\n148.308\r\n134.580\r\n131.698\r\n130.902\r\n836.692\r\n11219911\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n20.859.696\r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n289.183\r\n121.523\r\n65.936\r\n89.095\r\n89.234\r\n55.853\r\n710.824\r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n149.679.732\r\n111.644.617\r\n83.833.426\r\n79.807.426\r\n67.199.686\r\n71.437.583\r\n563.602.470\r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n62.750.717\r\n88.262.666\r\n77.973.331\r\n92.145.652\r\n96.644.006\r\n86.622.902\r\n504.399.274\r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n68.977.187\r\n79.649.896\r\n77.969.891\r\n88.893.275\r\n92.419.563\r\n85.962.962\r\n493.872.774\r\n11229901\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n1.310.350\r\n2.238.077\r\n1.793.578\r\n2.325.575\r\n2.018.332\r\n1.838.906\r\n11.524.818\r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n10.629.851\r\n13.545.203\r\n122.099.328\r\n9.713.311\r\n10.447.083\r\n33.894.717\r\n200.329.493\r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n2.841.466\r\n44.508.133\r\n86.174.800\r\n86.174.800\r\n86.174.800\r\n86.174.800\r\n392.048.799\r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n187.819.824\r\n138.222.680\r\n101.957.359\r\n96.707.523\r\n80.267.244\r\n85.793.390\r\n690.768.020\r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n1.549.622\r\n1.949.622\r\n1.549.622\r\n2.149.622\r\n2.120.834\r\n1.549.622\r\n10.868.944\r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n181.872.572\r\n181.872.572\r\n181.872.572\r\n181.872.572\r\n181.872.572\r\n272.808.859\r\n1.182.171.719\r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n41.691.196\r\n41.691.196\r\n41.691.196\r\n41.691.196\r\n41.691.196\r\n62.536.793\r\n270.992.773\r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n48.082.324\r\n48.082.324\r\n48.082.324\r\n48.082.324\r\n48.082.324\r\n72.123.486\r\n312.535.106\r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n10.475.866\r\n10.475.866\r\n10.475.866\r\n10.475.866\r\n10.475.866\r\n15.713.800\r\n68.093.130\r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n21.091.934\r\n21.091.934\r\n21.091.934\r\n21.091.934\r\n21.091.934\r\n31.637.901\r\n137.097.571\r\n12102918\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n1.582.378\r\n1.582.378\r\n1.582.378\r\n1.582.378\r\n1.582.378\r\n2.373.567\r\n10.285.457\r\n12102951\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n61.978\r\n61.978\r\n61.978\r\n61.978\r\n61.978\r\n92.967\r\n402.857\r\n12102952\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n151.762\r\n151.762\r\n151.762\r\n151.762\r\n151.762\r\n227.644\r\n986.454\r\n12102960\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n8.228.480\r\n8.228.480\r\n8.228.480\r\n8.228.480\r\n8.228.480\r\n12.342.720\r\n53.485.120\r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n9.600.000\r\n12105101\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n20.497.228\r\n20.545.120\r\n20.593.492\r\n20.642.349\r\n20.691.695\r\n20.741.542\r\n123.711.426\r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n7.547.503\r\n7.826.862\r\n7.827.506\r\n7.827.506\r\n7.827.506\r\n7.838.894\r\n46.695.777\r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n425.072\r\n428.300\r\n429.121\r\n429.121\r\n427.934\r\n427.941\r\n2.567.489\r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n107.192\r\n107.192\r\n107.192\r\n107.192\r\n107.192\r\n107.192\r\n643.152\r\n13130100\r\nForos \r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n12.648\r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n1.804.634\r\n1.804.761\r\n1.806.281\r\n1.805.651\r\n1.805.583\r\n1.805.126\r\n10.832.036\r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n583.936\r\n593.200\r\n571.612\r\n627.190\r\n636.633\r\n589.112\r\n3.601.683\r\n13211100\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n13250103\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n24.000.000\r\n13250199\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n3.335.867\r\n3.063.864\r\n3.063.864\r\n3.063.864\r\n3.063.864\r\n3.063.865\r\n18.655.188\r\n13250201\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n732.998\r\n697.765\r\n725.837\r\n740.208\r\n718.434\r\n712.596\r\n4.327.838\r\n13250203\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n134.960.316\r\n13250205\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n118.816.524\r\n13250299\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n24.081.675\r\n24.220.966\r\n24.107.168\r\n24.219.976\r\n24.390.164\r\n24.191.718\r\n145.211.667\r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n3.201.789\r\n3.419.601\r\n3.382.148\r\n3.532.879\r\n3.648.549\r\n3.721.128\r\n20.906.094\r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n9.515.588\r\n9.515.588\r\n9.515.669\r\n9.515.767\r\n9.519.677\r\n9.515.811\r\n57.098.100\r\n13250304\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n467.680\r\n467.680\r\n467.680\r\n467.680\r\n467.680\r\n467.680\r\n2.806.080\r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n639.336\r\n13281000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n3.750.000\r\n13284000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n5.048.085\r\n5.996.209\r\n6.741.670\r\n7.524.315\r\n7.594.069\r\n8.409.912\r\n41.314.260\r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n292\r\n288\r\n3.288\r\n288\r\n288\r\n288\r\n4.732\r\n13310199\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n11.828.712\r\n13320200\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n15.420.000\r\n13335100\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n834.614\r\n834.614\r\n834.616\r\n2.290.619\r\n834.616\r\n834.616\r\n6.463.695\r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n1.034.574\r\n1.846.745\r\n1.668.949\r\n1.612.718\r\n1.768.490\r\n1.980.432\r\n9.911.908\r\n13409901\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n1.638.786\r\n1.638.786\r\n1.638.786\r\n1.638.786\r\n1.638.786\r\n1.638.786\r\n9.832.716\r\n13409902\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n507.620\r\n507.620\r\n507.620\r\n507.620\r\n507.620\r\n507.620\r\n3.045.720\r\n13409903\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n62.611.476\r\n62.611.476\r\n62.611.476\r\n62.611.476\r\n62.611.476\r\n62.611.476\r\n375.668.858\r\n13409904\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n125.222.953\r\n13409905\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n60.452.460\r\n60.452.460\r\n60.452.460\r\n60.452.460\r\n60.452.460\r\n60.452.460\r\n362.714.760\r\n\r\n13409906\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n356.237.710\r\n-\r\n356.237.710\r\n356.237.710\r\n-\r\n356.237.710\r\n1.424.950.842\r\n13409907\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n574.484\r\n574.484\r\n574.484\r\n574.484\r\n574.484\r\n574.484\r\n3.446.906\r\n13409908\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n41.740.984\r\n41.740.984\r\n41.740.984\r\n41.740.984\r\n41.740.984\r\n41.740.984\r\n250.445.906\r\n13409909\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ- SAL \r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n83.481.969\r\n13409910\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n40.301.640\r\n40.301.640\r\n40.301.640\r\n40.301.640\r\n40.301.640\r\n40.301.640\r\n241.809.840\r\n13409911\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ- SAL\r\n237.491.807\r\n-\r\n237.491.807\r\n237.491.807\r\n-\r\n237.491.807\r\n949.967.228\r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n723.553\r\n723.558\r\n723.558\r\n723.558\r\n723.558\r\n723.558\r\n4.341.343\r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n16.383\r\n14.722\r\n17.674\r\n14.241\r\n13.822\r\n12.122\r\n88.964\r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n89.349\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n536.049\r\n15202100\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n186.000.000\r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n360.000\r\n16000102\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n-\r\n-\r\n4.000\r\n-\r\n12.000\r\n-\r\n16.000\r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n40.084\r\n40.084\r\n40.084\r\n40.084\r\n40.084\r\n40.084\r\n240.504\r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n12.544.857\r\n14.949.467\r\n12.703.262\r\n11.856.471\r\n14.179.476\r\n13.063.725\r\n79.297.258\r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n2.519.572\r\n2.519.572\r\n2.519.572\r\n2.519.572\r\n2.519.572\r\n2.519.581\r\n15.117.441\r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n47.266\r\n47.266\r\n47.266\r\n47.266\r\n47.266\r\n47.266\r\n283.596\r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n1.279.614\r\n1.279.614\r\n1.279.614\r\n1.279.614\r\n1.279.614\r\n1.611.014\r\n8.009.084\r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n13.529.180\r\n13.529.180\r\n13.529.180\r\n13.529.180\r\n13.529.180\r\n14.175.305\r\n81.821.205\r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n21.646.334\r\n21.646.334\r\n21.646.334\r\n21.646.334\r\n21.646.334\r\n21.646.330\r\n129.878.000\r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n4.200.000\r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n446.000\r\n446.000\r\n446.000\r\n446.000\r\n448.000\r\n448.000\r\n2.680.000\r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n19.839.529\r\n14.981.715\r\n11.429.693\r\n10.915.496\r\n9.305.246\r\n9.846.510\r\n76.318.189\r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n65.000\r\n142.000\r\n180.000\r\n135.000\r\n141.000\r\n87.000\r\n750.000\r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n9.127.034\r\n5.333.795\r\n3.194.747\r\n4.556.778\r\n7.689.440\r\n2.628.612\r\n32.530.406\r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n1.537.454\r\n901.828\r\n953.398\r\n910.085\r\n945.238\r\n948.161\r\n6.196.164\r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n49.987.200\r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n3.186.145\r\n4.153.844\r\n5.628.989\r\n3.596.040\r\n4.707.370\r\n5.039.045\r\n26.311.433\r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n16.679\r\n16.224\r\n18.014\r\n16.489\r\n17.995\r\n13.897\r\n99.298\r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n360.132\r\n698.132\r\n1.108.132\r\n788.132\r\n802.132\r\n732.132\r\n4.488.792\r\n16002000\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n539.195\r\n626.194\r\n589.194\r\n609.194\r\n602.194\r\n569.194\r\n3.535.165\r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n31.642\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n189.832\r\n16002200\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n-\r\n-\r\n94.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n94.000\r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n7.211.381\r\n9.541.490\r\n11.584.308\r\n10.730.405\r\n10.638.620\r\n9.222.810\r\n58.929.014\r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n11.160\r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n2.711.466\r\n3.337.906\r\n2.778.215\r\n3.277.134\r\n3.400.993\r\n3.135.547\r\n18.641.261\r\n17210101\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n1.024.849.200\r\n17210103\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n256.212.300\r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n518.468.112\r\n17210113\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n216.028.380\r\n17210114\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n129.617.028\r\n17210132\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n15.986\r\n15.986\r\n15.986\r\n15.986\r\n15.986\r\n15.986\r\n95.916\r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n19.105.030\r\n19.105.030\r\n-\r\n19.105.030\r\n19.105.030\r\n-\r\n76.420.120\r\n17210136\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n6.368.343\r\n6.368.343\r\n-\r\n6.368.343\r\n6.368.343\r\n-\r\n25.473.372\r\n17213300\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n100.854.284\r\n100.994.284\r\n101.014.284\r\n104.217.160\r\n100.894.284\r\n100.874.288\r\n608.848.584\r\n17213400\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n5.023.620\r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n507.394.944\r\n17213502\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n-\r\n-\r\n-\r\n18.548.244\r\n-\r\n-\r\n18.548.244\r\n17213503\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n6.705.895\r\n13.411.790\r\n13.411.790\r\n13.411.790\r\n13.411.790\r\n6.705.895\r\n67.058.950\r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n-\r\n2.935.443\r\n3.755.934\r\n875.000\r\n5.204.624\r\n49.841.959\r\n62.612.960\r\n17213601\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n68.620.848\r\n17213602\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n17.155.212\r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n258.534\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n20.929.146\r\n40.858.292\r\n65.045.972\r\n17240100\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.739\r\n3.037.792.389\r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n100.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n140.000\r\n720.000\r\n17400100\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n2.414.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n6.414.000\r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n-\r\n30.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n30.000\r\n17510100\r\nDoações e Legados \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n200\r\n200\r\n17510200\r\nHerança Jacente \r\n4.420\r\n4.420\r\n4.420\r\n4.780\r\n4.780\r\n4.780\r\n27.600\r\n17610100\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n6.354.200\r\n680.000\r\n500.000\r\n1.424.100\r\n500.000\r\n500.000\r\n9.958.300\r\n17610200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n1.197.502\r\n830.002\r\n830.002\r\n4.349.696\r\n830.002\r\n830.025\r\n8.867.229\r\n17610300\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n529.836\r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n15.974.161\r\n7.050.090\r\n4.804.321\r\n18.899.208\r\n6.245.184\r\n1.701.237\r\n54.674.201\r\n17629900\r\nOutras Transferencias de \r\n262.900\r\n32.400\r\n2.072.400\r\n32.400\r\n32.400\r\n32.400\r\n2.464.900\r\n17639900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n2.168.175\r\n2.167.974\r\n2.167.974\r\n2.462.974\r\n2.167.976\r\n2.167.976\r\n13.303.049\r\n17640100\r\nTransferência de Convênio \r\n1.885.015\r\n1.828.898\r\n1.468.350\r\n1.579.575\r\n1.468.352\r\n1.468.352\r\n9.698.542\r\n19110001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n595.526\r\n595.526\r\n595.526\r\n595.526\r\n595.526\r\n595.526\r\n3.573.156\r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n9.906.756\r\n19112001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n532.776\r\n19112002\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n27.120.912\r\n19112003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n6.780.228\r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n7.344.132\r\n19114102\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n60.930.012\r\n19114104\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n76.162.512\r\n19114105\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n15.232.500\r\n19114201\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n72.705.060\r\n19114202\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n69.078.612\r\n19114205\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n8.228.652\r\n19114207\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n28.782.756\r\n19114210\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n571.434\r\n571.434\r\n571.434\r\n571.434\r\n571.434\r\n571.434\r\n3.428.604\r\n19114211\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n17.269.656\r\n19114212\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n342.860\r\n342.860\r\n342.860\r\n342.860\r\n342.860\r\n342.860\r\n2.057.160\r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n42.821.544\r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n130.555\r\n135.481\r\n135.215\r\n131.321\r\n129.177\r\n131.174\r\n792.923\r\n19130001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n49.088\r\n49.088\r\n49.088\r\n49.088\r\n49.088\r\n49.088\r\n294.528\r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n109.172\r\n109.172\r\n109.172\r\n109.172\r\n109.172\r\n109.172\r\n655.032\r\n19131401\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n700.996\r\n700.996\r\n700.996\r\n700.996\r\n700.996\r\n700.996\r\n4.205.976\r\n19131402\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n529.868\r\n529.868\r\n529.868\r\n529.868\r\n529.868\r\n529.868\r\n3.179.208\r\n19131403\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n132.468\r\n132.468\r\n132.468\r\n132.468\r\n132.468\r\n132.468\r\n794.808\r\n19131405\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n662.338\r\n662.338\r\n662.338\r\n662.338\r\n662.338\r\n662.338\r\n3.974.028\r\n19131501\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n21.058.824\r\n19131502\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n31.727.856\r\n19131503\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n2.028\r\n2.028\r\n2.028\r\n2.028\r\n2.028\r\n2.028\r\n12.168\r\n19131504\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n23.192\r\n23.192\r\n23.192\r\n23.192\r\n23.192\r\n23.192\r\n139.152\r\n19131505\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n7.931.844\r\n19131507\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n13.219.764\r\n19131509\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n5.798\r\n5.798\r\n5.798\r\n5.798\r\n5.798\r\n5.798\r\n34.788\r\n19131510\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n27.388\r\n27.388\r\n27.388\r\n27.388\r\n27.388\r\n27.388\r\n164.328\r\n19131511\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n15.696\r\n15.696\r\n15.696\r\n15.696\r\n15.696\r\n15.696\r\n94.176\r\n19132001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n38.836\r\n38.836\r\n38.836\r\n38.836\r\n38.836\r\n38.836\r\n233.016\r\n19132002\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n56.174\r\n56.174\r\n56.174\r\n56.174\r\n56.174\r\n56.174\r\n337.044\r\n19132003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n14.044\r\n14.044\r\n14.044\r\n14.044\r\n14.044\r\n14.044\r\n84.264\r\n19139902\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n509.844\r\n19159800\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n20.016\r\n19159900\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n2.245.092\r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n283.626\r\n286.636\r\n287.726\r\n287.666\r\n286.766\r\n286.216\r\n1.718.636\r\n19190001\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n1.600.505\r\n3.420.072\r\n1.367.650\r\n1.721.084\r\n2.082.511\r\n2.519.835\r\n12.711.657\r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n21.843.715\r\n17.723.057\r\n16.252.809\r\n16.726.847\r\n16.497.204\r\n14.328.431\r\n103.372.063\r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n170.453\r\n171.678\r\n185.835\r\n174.169\r\n188.352\r\n176.709\r\n1.067.196\r\n\r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n344.274\r\n371.736\r\n354.406\r\n356.806\r\n356.806\r\n356.804\r\n2.140.832\r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n2.720.086\r\n16.320.516\r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n313.788\r\n313.788\r\n313.788\r\n138.936\r\n138.936\r\n138.936\r\n1.358.172\r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n221.855\r\n242.428\r\n175.844\r\n175.844\r\n175.844\r\n175.844\r\n1.167.659\r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n146.065\r\n161.650\r\n1.504.220\r\n1.504.220\r\n1.504.220\r\n1.504.220\r\n6.324.595\r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n19.067.963\r\n82.627.843\r\n19225100\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n204.837\r\n225.410\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n1.065.551\r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n3.072.558\r\n3.381.152\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n15.983.254\r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n553.459\r\n609.046\r\n429.138\r\n429.138\r\n429.138\r\n429.138\r\n2.879.057\r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n10.294.945\r\n11.158.532\r\n17.712.579\r\n17.746.211\r\n17.781.263\r\n17.781.317\r\n92.474.847\r\n19311402\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n14.496.636\r\n19311404\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n483.222\r\n483.222\r\n483.222\r\n483.222\r\n483.222\r\n483.222\r\n2.899.332\r\n19311502\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n100.151.556\r\n19311503\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n60.090.936\r\n19311506\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n55.134\r\n55.134\r\n55.134\r\n55.134\r\n55.134\r\n55.134\r\n330.804\r\n19312003\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n435.792\r\n19900300\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n-\r\n3.016.000\r\n3.000.000\r\n3.019.000\r\n3.000.000\r\n3.000.000\r\n15.035.000\r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n138.600.000\r\n19909903\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n92.400.000\r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n7.078.597\r\n9.457.436\r\n5.715.868\r\n5.601.639\r\n17.667.410\r\n12.001.905\r\n57.522.855\r\n19909909\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n6.487.128\r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n2.895.562\r\n2.102.353\r\n2.128.564\r\n2.389.669\r\n2.365.347\r\n2.717.653\r\n14.599.148\r\n19909911\r\nReversão de Prêmios \r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n120\r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n176.022\r\n176.022\r\n176.022\r\n176.022\r\n176.022\r\n176.024\r\n1.056.134\r\n19909914\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n112.201.004\r\n112.301.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n673.306.024\r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n129.268.743\r\n131.169.022\r\n133.127.654\r\n135.286.004\r\n137.486.021\r\n397.648.759\r\n1.063.986.203\r\n21140300\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n18.448.140\r\n21149901\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n489.442.356\r\n21149999\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n442.971.684\r\n21199900\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n-\r\n277.165.554\r\n277.165.554\r\n-\r\n277.165.554\r\n277.165.554\r\n1.108.662.216\r\n21230300\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n155.145.348\r\n21239901\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n371.865.876\r\n21239999\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n195.016.380\r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n-\r\n200.000.000\r\n400.000.000\r\n400.000.000\r\n200.000.000\r\n800.000.000\r\n2.000.000.000\r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n-\r\n35.500\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n35.500\r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n47.120.932\r\n47.979.530\r\n45.915.949\r\n46.458.261\r\n46.570.673\r\n47.901.665\r\n281.947.010\r\n24210100\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n-\r\n600.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n600.000\r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n11.400.000\r\n24710100\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n1.200.000\r\n24710200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n95.878\r\n95.878\r\n95.878\r\n2.386.613\r\n95.878\r\n95.912\r\n2.866.037\r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n89.350.872\r\n76.903.248\r\n32.561.765\r\n43.395.098\r\n26.221.756\r\n77.055.090\r\n345.487.829\r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n19.759.842\r\n25.772.413\r\n18.896.868\r\n18.719.422\r\n8.516.572\r\n10.630.951\r\n102.296.068\r\n24729900\r\nOutras Transferências de \r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n24739900\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n-\r\n8.747\r\n5.249\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13.996\r\n24740100\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n-\r\n-\r\n1.666.666\r\n1.275\r\n-\r\n-\r\n1.667.941\r\n25909900\r\nOutras Receitas \r\n-\r\n500.000\r\n600.000\r\n-\r\n500.000\r\n250.000\r\n1.850.000\r\n72102901\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n331.439.798\r\n331.439.798\r\n331.439.798\r\n331.439.798\r\n331.439.798\r\n497.159.694\r\n2.154.358.684\r\n72102902\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n116.616.840\r\n116.616.840\r\n116.616.840\r\n116.616.840\r\n116.616.840\r\n174.925.261\r\n758.009.461\r\n72102903\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n16.454.880\r\n16.454.880\r\n16.454.880\r\n16.454.880\r\n16.454.880\r\n24.682.320\r\n106.956.720\r\n72105101\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n14.266.064\r\n14.316.806\r\n14.374.117\r\n14.432.003\r\n14.490.469\r\n14.549.526\r\n86.428.985\r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n885.453\r\n926.223\r\n964.298\r\n967.575\r\n888.536\r\n967.575\r\n5.599.660\r\n73335100\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n681.266\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.970\r\n4.126.100\r\n76000501\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n95.462.795\r\n104.495.842\r\n108.710.374\r\n109.626.258\r\n127.145.981\r\n130.986.459\r\n676.427.709\r\n76000800\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.340\r\n650.000\r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n485.043\r\n800.553\r\n573.095\r\n154.343\r\n232.938\r\n754.028\r\n3.000.000\r\n77620100\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n20.649.438\r\n11.424.615\r\n6.276.534\r\n4.942.298\r\n3.984.602\r\n3.784.786\r\n51.062.273\r\n77629900\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n1.257.724\r\n1.272.224\r\n1.272.224\r\n1.007.724\r\n1.007.724\r\n1.007.720\r\n6.825.340\r\n79221100\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n12.977.771\r\n14.281.203\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n67.509.558\r\n79221200\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n110.533\r\n119.115\r\n91.322\r\n91.322\r\n91.322\r\n91.322\r\n594.936\r\n79225100\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n1.830.482\r\n2.014.319\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n9.522.017\r\n79229900\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n27.965.634\r\n30.774.382\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n145.475.480\r\n79909999\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n56.032.236\r\nTotal Geral\r\n12.608.739.522\r\n12.250.299.357\r\n12.244.488.537\r\n12.081.173.030\r\n11.690.737.220\r\n14.072.794.685\r\n74.948.232.351\r\n\r\n\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R 10.569.366.606\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\nSubalínea\r\nSubalínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n100\r\n204.186.352\r\n708.887.579\r\n307.587.314\r\n424.992.788\r\n423.159.071\r\n848.166.798\r\n2.916.979.902\r\n11120434\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n100\r\n106.385.615\r\n38.136.816\r\n13.413.743\r\n7.935.567\r\n3.711.066\r\n3.648.582\r\n173.231.389\r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n100\r\n540.184.453\r\n290.165.861\r\n119.678.820\r\n86.634.874\r\n60.941.595\r\n52.562.639\r\n1.150.168.242\r\n11120502\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n100\r\n675.230.566\r\n362.707.326\r\n149.598.525\r\n108.293.592\r\n76.176.994\r\n65.703.300\r\n1.437.710.303\r\n11120503\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n100\r\n135.046.113\r\n72.541.465\r\n29.919.705\r\n21.658.719\r\n15.235.398\r\n13.140.660\r\n287.542.060\r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n100\r\n105.497.017\r\n119.608.792\r\n129.381.414\r\n138.496.686\r\n133.553.469\r\n138.268.232\r\n764.805.610\r\n11120702\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n100\r\n26.374.254\r\n29.902.198\r\n32.345.353\r\n34.624.171\r\n33.388.367\r\n34.567.058\r\n191.201.401\r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n122\r\n738.044.308\r\n720.787.889\r\n708.022.758\r\n704.433.675\r\n740.185.289\r\n759.767.064\r\n4.371.240.983\r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n100\r\n3.191.228.580\r\n3.163.868.003\r\n3.207.485.317\r\n3.264.317.546\r\n3.379.051.163\r\n3.387.545.552\r\n19.593.496.161\r\n11130202\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n100\r\n1.329.678.575\r\n1.318.278.334\r\n1.336.452.216\r\n1.360.132.311\r\n1.407.937.985\r\n1.411.477.313\r\n8.163.956.734\r\n11130203\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n100\r\n797.807.145\r\n790.967.001\r\n801.871.329\r\n816.079.387\r\n844.762.791\r\n846.886.388\r\n4.898.374.041\r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n100\r\n96.294.755\r\n95.469.155\r\n96.785.299\r\n98.500.201\r\n101.962.267\r\n102.218.584\r\n591.230.261\r\n11130208\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n100\r\n40.122.815\r\n39.778.814\r\n40.327.208\r\n41.041.750\r\n42.484.278\r\n42.591.077\r\n246.345.942\r\n11130209\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n100\r\n24.073.689\r\n23.867.289\r\n24.196.325\r\n24.625.050\r\n25.490.567\r\n25.554.646\r\n147.807.566\r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n232\r\n1.265.904\r\n1.191.031\r\n110.387\r\n1.265.904\r\n1.191.031\r\n110.387\r\n5.134.644\r\n11219901\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n232\r\n2.728.006\r\n2.673.004\r\n2.863.472\r\n3.230.744\r\n3.030.894\r\n3.114.819\r\n17.640.939\r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n232\r\n2.853.332\r\n2.824.854\r\n3.131.062\r\n3.152.264\r\n2.957.550\r\n3.039.441\r\n17.958.503\r\n11219903\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n232\r\n668.086\r\n693.780\r\n693.582\r\n629.384\r\n615.912\r\n612.192\r\n3.912.936\r\n11219904\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n232\r\n567.384\r\n589.206\r\n589.038\r\n534.518\r\n523.074\r\n519.916\r\n3.323.136\r\n11219905\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n232\r\n174.022\r\n162.752\r\n171.140\r\n185.264\r\n173.820\r\n178.630\r\n1.045.628\r\n11219906\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n232\r\n53.552\r\n51.212\r\n59.212\r\n64.346\r\n60.368\r\n62.043\r\n350.733\r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n232\r\n100.192\r\n104.046\r\n104.016\r\n94.390\r\n92.368\r\n91.810\r\n586.822\r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n232\r\n53.424\r\n55.480\r\n55.464\r\n50.330\r\n49.254\r\n48.956\r\n312.908\r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n232\r\n142.856\r\n148.348\r\n148.308\r\n134.580\r\n131.698\r\n130.902\r\n836.692\r\n11219911\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n232\r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n3.476.616\r\n20.859.696\r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n232\r\n289.183\r\n121.523\r\n65.936\r\n89.095\r\n89.234\r\n55.853\r\n710.824\r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n232\r\n149.679.732\r\n111.644.617\r\n83.833.426\r\n79.807.426\r\n67.199.686\r\n71.437.583\r\n563.602.470\r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n232\r\n62.750.717\r\n88.262.666\r\n77.973.331\r\n92.145.652\r\n96.644.006\r\n86.622.902\r\n504.399.274\r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n232\r\n68.977.187\r\n79.649.896\r\n77.969.891\r\n88.893.275\r\n92.419.563\r\n85.962.962\r\n493.872.774\r\n11229901\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n232\r\n1.310.350\r\n2.238.077\r\n1.793.578\r\n2.325.575\r\n2.018.332\r\n1.838.906\r\n11.524.818\r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n232\r\n10.629.851\r\n13.545.203\r\n122.099.328\r\n9.713.311\r\n10.447.083\r\n33.894.717\r\n200.329.493\r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n132\r\n2.841.466\r\n44.508.133\r\n86.174.800\r\n86.174.800\r\n86.174.800\r\n86.174.800\r\n392.048.799\r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n232\r\n187.819.824\r\n138.222.680\r\n101.957.359\r\n96.707.523\r\n80.267.244\r\n85.793.390\r\n690.768.020\r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n132\r\n1.549.622\r\n1.549.622\r\n1.549.622\r\n1.549.622\r\n1.549.622\r\n1.549.622\r\n9.297.732\r\n232\r\n-\r\n400.000\r\n-\r\n600.000\r\n571.212\r\n-\r\n1.571.212\r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n231\r\n181.872.572\r\n181.872.572\r\n181.872.572\r\n181.872.572\r\n181.872.572\r\n272.808.859\r\n1.182.171.719\r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n231\r\n41.691.196\r\n41.691.196\r\n41.691.196\r\n41.691.196\r\n41.691.196\r\n62.536.793\r\n270.992.773\r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n231\r\n48.082.324\r\n48.082.324\r\n48.082.324\r\n48.082.324\r\n48.082.324\r\n72.123.486\r\n312.535.106\r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n231\r\n10.475.866\r\n10.475.866\r\n10.475.866\r\n10.475.866\r\n10.475.866\r\n15.713.800\r\n68.093.130\r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n231\r\n21.091.934\r\n21.091.934\r\n21.091.934\r\n21.091.934\r\n21.091.934\r\n31.637.901\r\n137.097.571\r\n\r\n12102918\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n231\r\n1.582.378\r\n1.582.378\r\n1.582.378\r\n1.582.378\r\n1.582.378\r\n2.373.567\r\n10.285.457\r\n12102951\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n231\r\n61.978\r\n61.978\r\n61.978\r\n61.978\r\n61.978\r\n92.967\r\n402.857\r\n12102952\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n231\r\n151.762\r\n151.762\r\n151.762\r\n151.762\r\n151.762\r\n227.644\r\n986.454\r\n12102960\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n231\r\n8.228.480\r\n8.228.480\r\n8.228.480\r\n8.228.480\r\n8.228.480\r\n12.342.720\r\n53.485.120\r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n231\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n9.600.000\r\n12105101\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n230\r\n20.497.228\r\n20.545.120\r\n20.593.492\r\n20.642.349\r\n20.691.695\r\n20.741.542\r\n123.711.426\r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n230\r\n5.965.903\r\n6.245.262\r\n6.245.906\r\n6.245.906\r\n6.245.906\r\n6.256.812\r\n37.205.695\r\n231\r\n1.581.600\r\n1.581.600\r\n1.581.600\r\n1.581.600\r\n1.581.600\r\n1.582.082\r\n9.490.082\r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n101\r\n114.940\r\n114.940\r\n114.940\r\n114.940\r\n114.940\r\n114.940\r\n689.640\r\n230\r\n310.132\r\n313.360\r\n314.181\r\n314.181\r\n312.994\r\n313.001\r\n1.877.849\r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n101\r\n11.192\r\n11.192\r\n11.192\r\n11.192\r\n11.192\r\n11.192\r\n67.152\r\n230\r\n96.000\r\n96.000\r\n96.000\r\n96.000\r\n96.000\r\n96.000\r\n576.000\r\n13130100\r\nForos \r\n101\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n2.108\r\n12.648\r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n101\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n10.655.496\r\n230\r\n28.718\r\n28.845\r\n30.365\r\n29.735\r\n29.667\r\n29.210\r\n176.540\r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n230\r\n583.936\r\n593.200\r\n571.612\r\n627.190\r\n636.633\r\n589.112\r\n3.601.683\r\n13211100\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n230\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n13250103\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n225\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n24.000.000\r\n13250199\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n100\r\n2.718\r\n2.718\r\n2.718\r\n2.718\r\n2.718\r\n2.718\r\n16.308\r\n101\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n2.168.786\r\n13.012.716\r\n126\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n8.880\r\n53.280\r\n212\r\n299.003\r\n27.000\r\n27.000\r\n27.000\r\n27.000\r\n27.000\r\n434.003\r\n230\r\n846.480\r\n846.480\r\n846.480\r\n846.480\r\n846.480\r\n846.481\r\n5.078.881\r\n232\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n60.000\r\n13250201\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n100\r\n2.002\r\n2.002\r\n2.002\r\n2.002\r\n2.002\r\n2.002\r\n12.012\r\n101\r\n517.480\r\n517.480\r\n517.480\r\n517.480\r\n517.480\r\n517.480\r\n3.104.880\r\n212\r\n131.083\r\n95.831\r\n113.909\r\n113.271\r\n86.504\r\n95.661\r\n636.259\r\n224\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n360.000\r\n225\r\n2.100\r\n2.100\r\n2.100\r\n2.100\r\n2.100\r\n2.100\r\n12.600\r\n230\r\n20.333\r\n20.352\r\n30.346\r\n45.355\r\n50.348\r\n35.353\r\n202.087\r\n13250203\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n101\r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n22.493.386\r\n134.960.316\r\n13250205\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n101\r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n19.802.754\r\n118.816.524\r\n13250299\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n100\r\n4.282\r\n4.282\r\n4.282\r\n4.282\r\n4.282\r\n4.282\r\n25.692\r\n101\r\n23.948.632\r\n23.948.632\r\n23.948.632\r\n23.948.632\r\n23.948.632\r\n23.948.632\r\n143.691.792\r\n230\r\n128.761\r\n268.052\r\n154.254\r\n267.062\r\n437.250\r\n238.804\r\n1.494.183\r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n101\r\n33.436\r\n33.436\r\n33.436\r\n33.436\r\n33.436\r\n33.436\r\n200.616\r\n230\r\n3.168.353\r\n3.386.165\r\n3.348.712\r\n3.499.443\r\n3.615.113\r\n3.687.692\r\n20.705.478\r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n212\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n24.000\r\n225\r\n54.000\r\n54.000\r\n54.000\r\n54.000\r\n54.000\r\n54.000\r\n324.000\r\n230\r\n9.457.588\r\n9.457.588\r\n9.457.669\r\n9.457.767\r\n9.461.677\r\n9.457.811\r\n56.750.100\r\n13250304\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n230\r\n467.680\r\n467.680\r\n467.680\r\n467.680\r\n467.680\r\n467.680\r\n2.806.080\r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n105\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n106.556\r\n639.336\r\n13281000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n231\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n625.000\r\n3.750.000\r\n13284000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n231\r\n5.048.085\r\n5.996.209\r\n6.741.670\r\n7.524.315\r\n7.594.069\r\n8.409.912\r\n41.314.260\r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n230\r\n292\r\n288\r\n3.288\r\n288\r\n288\r\n288\r\n4.732\r\n13310199\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n230\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n1.971.452\r\n11.828.712\r\n13320200\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n230\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n2.570.000\r\n15.420.000\r\n13335100\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n230\r\n810.760\r\n810.760\r\n810.762\r\n2.266.765\r\n810.762\r\n810.762\r\n6.320.571\r\n231\r\n23.854\r\n23.854\r\n23.854\r\n23.854\r\n23.854\r\n23.854\r\n143.124\r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n230\r\n1.034.574\r\n1.846.745\r\n1.668.949\r\n1.612.718\r\n1.768.490\r\n1.980.432\r\n9.911.908\r\n13409901\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n101\r\n1.028.786\r\n1.028.786\r\n1.028.786\r\n1.028.786\r\n1.028.786\r\n1.028.786\r\n6.172.716\r\n230\r\n610.000\r\n610.000\r\n610.000\r\n610.000\r\n610.000\r\n610.000\r\n3.660.000\r\n13409902\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n101\r\n507.620\r\n507.620\r\n507.620\r\n507.620\r\n507.620\r\n507.620\r\n3.045.720\r\n13409903\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n104\r\n25.193.808\r\n25.193.808\r\n25.193.808\r\n25.193.808\r\n25.193.808\r\n25.193.808\r\n151.162.847\r\n231\r\n37.417.669\r\n37.417.669\r\n37.417.669\r\n37.417.669\r\n37.417.669\r\n37.417.669\r\n224.506.011\r\n13409904\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n104\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n20.870.492\r\n125.222.953\r\n13409905\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n104\r\n24.325.056\r\n24.325.056\r\n24.325.056\r\n24.325.056\r\n24.325.056\r\n24.325.056\r\n145.950.335\r\n231\r\n36.127.404\r\n36.127.404\r\n36.127.404\r\n36.127.404\r\n36.127.404\r\n36.127.404\r\n216.764.425\r\n13409906\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n104\r\n143.344.079\r\n-\r\n143.344.079\r\n143.344.079\r\n-\r\n143.344.079\r\n573.376.316\r\n231\r\n212.893.632\r\n-\r\n212.893.632\r\n212.893.632\r\n-\r\n212.893.632\r\n851.574.526\r\n13409907\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n104\r\n62.365\r\n62.365\r\n62.365\r\n62.365\r\n62.365\r\n62.365\r\n374.190\r\n231\r\n512.119\r\n512.119\r\n512.119\r\n512.119\r\n512.119\r\n512.119\r\n3.072.716\r\n13409908\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n104\r\n18.882.921\r\n18.882.921\r\n18.882.921\r\n18.882.921\r\n18.882.921\r\n18.882.921\r\n113.297.526\r\n231\r\n22.858.063\r\n22.858.063\r\n22.858.063\r\n22.858.063\r\n22.858.063\r\n22.858.063\r\n137.148.379\r\n13409909\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n104\r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n13.913.661\r\n83.481.969\r\n13409910\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n104\r\n18.231.786\r\n18.231.786\r\n18.231.786\r\n18.231.786\r\n18.231.786\r\n18.231.786\r\n109.390.715\r\n231\r\n22.069.854\r\n22.069.854\r\n22.069.854\r\n22.069.854\r\n22.069.854\r\n22.069.854\r\n132.419.125\r\n13409911\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ-SAL\r\n104\r\n107.437.310\r\n-\r\n107.437.310\r\n107.437.310\r\n-\r\n107.437.310\r\n429.749.238\r\n231\r\n130.054.497\r\n-\r\n130.054.497\r\n130.054.497\r\n-\r\n130.054.497\r\n520.217.989\r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n101\r\n2.664\r\n2.664\r\n2.664\r\n2.664\r\n2.664\r\n2.664\r\n15.984\r\n195\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n710.366\r\n4.262.196\r\n230\r\n10.523\r\n10.528\r\n10.528\r\n10.528\r\n10.528\r\n10.528\r\n63.163\r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n230\r\n16.383\r\n14.722\r\n17.674\r\n14.241\r\n13.822\r\n12.122\r\n88.964\r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n230\r\n89.349\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n89.340\r\n536.049\r\n15202100\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n230\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n31.000.000\r\n186.000.000\r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n230\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n60.000\r\n360.000\r\n16000102\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n230\r\n-\r\n-\r\n4.000\r\n-\r\n12.000\r\n-\r\n16.000\r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n230\r\n40.084\r\n40.084\r\n40.084\r\n40.084\r\n40.084\r\n40.084\r\n240.504\r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n101\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n532.776\r\n195\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n53.278\r\n319.668\r\n230\r\n5.713.624\r\n8.210.749\r\n6.541.874\r\n5.496.884\r\n7.817.864\r\n6.730.573\r\n40.511.568\r\n231\r\n6.689.159\r\n6.596.644\r\n6.019.314\r\n6.217.513\r\n6.219.538\r\n6.191.078\r\n37.933.246\r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n101\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n1.775.916\r\n10.655.496\r\n230\r\n743.656\r\n743.656\r\n743.656\r\n743.656\r\n743.656\r\n743.665\r\n4.461.945\r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n230\r\n47.266\r\n47.266\r\n47.266\r\n47.266\r\n47.266\r\n47.266\r\n283.596\r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n230\r\n1.279.614\r\n1.279.614\r\n1.279.614\r\n1.279.614\r\n1.279.614\r\n1.611.014\r\n8.009.084\r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n230\r\n13.529.180\r\n13.529.180\r\n13.529.180\r\n13.529.180\r\n13.529.180\r\n14.175.305\r\n81.821.205\r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n225\r\n21.646.334\r\n21.646.334\r\n21.646.334\r\n21.646.334\r\n21.646.334\r\n21.646.330\r\n129.878.000\r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n230\r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n4.200.000\r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n225\r\n420.000\r\n420.000\r\n420.000\r\n420.000\r\n420.000\r\n420.000\r\n2.520.000\r\n230\r\n26.000\r\n26.000\r\n26.000\r\n26.000\r\n28.000\r\n28.000\r\n160.000\r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n230\r\n19.839.529\r\n14.981.715\r\n11.429.693\r\n10.915.496\r\n9.305.246\r\n9.846.510\r\n76.318.189\r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n230\r\n65.000\r\n142.000\r\n180.000\r\n135.000\r\n141.000\r\n87.000\r\n750.000\r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n230\r\n9.127.034\r\n5.333.795\r\n3.194.747\r\n4.556.778\r\n7.689.440\r\n2.628.612\r\n32.530.406\r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n230\r\n1.537.454\r\n901.828\r\n953.398\r\n910.085\r\n945.238\r\n948.161\r\n6.196.164\r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n230\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n8.331.200\r\n49.987.200\r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n230\r\n3.186.145\r\n4.153.844\r\n5.628.989\r\n3.596.040\r\n4.707.370\r\n5.039.045\r\n26.311.433\r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n230\r\n16.679\r\n16.224\r\n18.014\r\n16.489\r\n17.995\r\n13.897\r\n99.298\r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n230\r\n360.132\r\n698.132\r\n1.108.132\r\n788.132\r\n802.132\r\n732.132\r\n4.488.792\r\n16002000\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n230\r\n539.195\r\n626.194\r\n589.194\r\n609.194\r\n602.194\r\n569.194\r\n3.535.165\r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n230\r\n31.642\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n31.638\r\n189.832\r\n16002200\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n230\r\n-\r\n-\r\n94.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n94.000\r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n230\r\n7.211.381\r\n9.541.490\r\n11.584.308\r\n10.730.405\r\n10.638.620\r\n9.222.810\r\n58.929.014\r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n230\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n1.860\r\n11.160\r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n230\r\n2.711.466\r\n3.337.906\r\n2.778.215\r\n3.277.134\r\n3.400.993\r\n3.135.547\r\n18.641.261\r\n17210101\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n107\r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n170.808.200\r\n1.024.849.200\r\n17210103\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n107\r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n42.702.050\r\n256.212.300\r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n107\r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n86.411.352\r\n518.468.112\r\n17210113\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n107\r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n36.004.730\r\n216.028.380\r\n17210114\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n107\r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n21.602.838\r\n129.617.028\r\n17210132\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n107\r\n15.986\r\n15.986\r\n15.986\r\n15.986\r\n15.986\r\n15.986\r\n95.916\r\n\r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n126\r\n19.105.030\r\n19.105.030\r\n-\r\n19.105.030\r\n19.105.030\r\n-\r\n76.420.120\r\n17210136\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n126\r\n6.368.343\r\n6.368.343\r\n-\r\n6.368.343\r\n6.368.343\r\n-\r\n25.473.372\r\n17213300\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n225\r\n100.854.284\r\n100.994.284\r\n101.014.284\r\n104.217.160\r\n100.894.284\r\n100.874.288\r\n608.848.584\r\n17213400\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n224\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n837.270\r\n5.023.620\r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n105\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n84.565.824\r\n507.394.944\r\n17213502\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n224\r\n-\r\n-\r\n-\r\n18.548.244\r\n-\r\n-\r\n18.548.244\r\n17213503\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n224\r\n6.705.895\r\n13.411.790\r\n13.411.790\r\n13.411.790\r\n13.411.790\r\n6.705.895\r\n67.058.950\r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n224\r\n-\r\n2.935.443\r\n3.755.934\r\n875.000\r\n5.204.624\r\n49.841.959\r\n62.612.960\r\n17213601\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n107\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n68.620.848\r\n17213602\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n107\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n17.155.212\r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19.929.146\r\n39.858.292\r\n59.787.438\r\n224\r\n-\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n5.000.000\r\n230\r\n258.534\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n258.534\r\n17240100\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n215\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.730\r\n506.298.739\r\n3.037.792.389\r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n230\r\n100.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n120.000\r\n140.000\r\n720.000\r\n17400100\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n212\r\n2.414.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.414.000\r\n230\r\n-\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n4.000.000\r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n212\r\n-\r\n30.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n30.000\r\n17510100\r\nDoações e Legados \r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n200\r\n200\r\n17510200\r\nHerança Jacente \r\n230\r\n4.420\r\n4.420\r\n4.420\r\n4.780\r\n4.780\r\n4.780\r\n27.600\r\n17610100\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n212\r\n6.354.200\r\n680.000\r\n500.000\r\n1.424.100\r\n500.000\r\n500.000\r\n9.958.300\r\n17610200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n212\r\n1.197.502\r\n830.002\r\n830.002\r\n4.349.696\r\n830.002\r\n830.025\r\n8.867.229\r\n17610300\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n212\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n88.306\r\n529.836\r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n212\r\n15.974.161\r\n7.050.090\r\n4.804.321\r\n18.899.208\r\n6.245.184\r\n1.701.237\r\n54.674.201\r\n17629900\r\nOutras Transferencias de \r\n212\r\n262.900\r\n32.400\r\n2.072.400\r\n32.400\r\n32.400\r\n32.400\r\n2.464.900\r\n17639900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n212\r\n2.168.175\r\n2.167.974\r\n2.167.974\r\n2.462.974\r\n2.167.976\r\n2.167.976\r\n13.303.049\r\n17640100\r\nTransferência de Convênio \r\n212\r\n1.885.015\r\n1.828.898\r\n1.468.350\r\n1.579.575\r\n1.468.352\r\n1.468.352\r\n9.698.542\r\n19110001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n122\r\n595.526\r\n595.526\r\n595.526\r\n595.526\r\n595.526\r\n595.526\r\n3.573.156\r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n122\r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n1.651.126\r\n9.906.756\r\n19112001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n100\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n88.796\r\n532.776\r\n19112002\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n100\r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n4.520.152\r\n27.120.912\r\n19112003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n100\r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n1.130.038\r\n6.780.228\r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n100\r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n1.224.022\r\n7.344.132\r\n19114102\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n10.155.002\r\n60.930.012\r\n19114104\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n12.693.752\r\n76.162.512\r\n19114105\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n2.538.750\r\n15.232.500\r\n19114201\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n100\r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n12.117.510\r\n72.705.060\r\n19114202\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n11.513.102\r\n69.078.612\r\n19114205\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n1.371.442\r\n8.228.652\r\n19114207\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n4.797.126\r\n28.782.756\r\n19114210\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n571.434\r\n571.434\r\n571.434\r\n571.434\r\n571.434\r\n571.434\r\n3.428.604\r\n19114211\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n2.878.276\r\n17.269.656\r\n19114212\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n342.860\r\n342.860\r\n342.860\r\n342.860\r\n342.860\r\n342.860\r\n2.057.160\r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n100\r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n7.136.924\r\n42.821.544\r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n132\r\n7.770\r\n7.770\r\n7.770\r\n7.770\r\n7.770\r\n7.770\r\n46.620\r\n230\r\n74.177\r\n74.921\r\n75.671\r\n76.430\r\n77.197\r\n77.970\r\n456.366\r\n232\r\n48.608\r\n52.790\r\n51.774\r\n47.121\r\n44.210\r\n45.434\r\n289.937\r\n19130001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n122\r\n49.088\r\n49.088\r\n49.088\r\n49.088\r\n49.088\r\n49.088\r\n294.528\r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n122\r\n109.172\r\n109.172\r\n109.172\r\n109.172\r\n109.172\r\n109.172\r\n655.032\r\n19131401\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n100\r\n700.996\r\n700.996\r\n700.996\r\n700.996\r\n700.996\r\n700.996\r\n4.205.976\r\n19131402\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n100\r\n529.868\r\n529.868\r\n529.868\r\n529.868\r\n529.868\r\n529.868\r\n3.179.208\r\n19131403\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n100\r\n132.468\r\n132.468\r\n132.468\r\n132.468\r\n132.468\r\n132.468\r\n794.808\r\n19131405\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n100\r\n662.338\r\n662.338\r\n662.338\r\n662.338\r\n662.338\r\n662.338\r\n3.974.028\r\n19131501\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n100\r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n3.509.804\r\n21.058.824\r\n19131502\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n100\r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n5.287.976\r\n31.727.856\r\n19131503\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n100\r\n2.028\r\n2.028\r\n2.028\r\n2.028\r\n2.028\r\n2.028\r\n12.168\r\n19131504\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n100\r\n23.192\r\n23.192\r\n23.192\r\n23.192\r\n23.192\r\n23.192\r\n139.152\r\n19131505\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n100\r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n1.321.974\r\n7.931.844\r\n19131507\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n100\r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n2.203.294\r\n13.219.764\r\n19131509\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n100\r\n5.798\r\n5.798\r\n5.798\r\n5.798\r\n5.798\r\n5.798\r\n34.788\r\n19131510\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n231\r\n27.388\r\n27.388\r\n27.388\r\n27.388\r\n27.388\r\n27.388\r\n164.328\r\n19131511\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n231\r\n15.696\r\n15.696\r\n15.696\r\n15.696\r\n15.696\r\n15.696\r\n94.176\r\n19132001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n100\r\n38.836\r\n38.836\r\n38.836\r\n38.836\r\n38.836\r\n38.836\r\n233.016\r\n19132002\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n100\r\n56.174\r\n56.174\r\n56.174\r\n56.174\r\n56.174\r\n56.174\r\n337.044\r\n19132003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n100\r\n14.044\r\n14.044\r\n14.044\r\n14.044\r\n14.044\r\n14.044\r\n84.264\r\n19139902\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n132\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n84.974\r\n509.844\r\n19159800\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n231\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n3.336\r\n20.016\r\n19159900\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n101\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n374.182\r\n2.245.092\r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n101\r\n221.196\r\n221.196\r\n221.196\r\n221.196\r\n221.196\r\n221.196\r\n1.327.176\r\n230\r\n62.430\r\n65.440\r\n66.530\r\n66.470\r\n65.570\r\n65.020\r\n391.460\r\n19190001\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n230\r\n1.600.505\r\n3.420.072\r\n1.367.650\r\n1.721.084\r\n2.082.511\r\n2.519.835\r\n12.711.657\r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n230\r\n21.843.715\r\n17.723.057\r\n16.252.809\r\n16.726.847\r\n16.497.204\r\n14.328.431\r\n103.372.063\r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n101\r\n46.100\r\n46.100\r\n46.100\r\n46.100\r\n46.100\r\n46.100\r\n276.600\r\n230\r\n124.353\r\n125.578\r\n139.735\r\n128.069\r\n142.252\r\n130.609\r\n790.596\r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n297\r\n344.274\r\n371.736\r\n354.406\r\n356.806\r\n356.806\r\n356.804\r\n2.140.832\r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n101\r\n248.612\r\n248.612\r\n248.612\r\n248.612\r\n248.612\r\n248.612\r\n1.491.672\r\n230\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n2.471.474\r\n14.828.844\r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n297\r\n313.788\r\n313.788\r\n313.788\r\n138.936\r\n138.936\r\n138.936\r\n1.358.172\r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n101\r\n204.837\r\n225.410\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n1.065.551\r\n230\r\n17.018\r\n17.018\r\n17.018\r\n17.018\r\n17.018\r\n17.018\r\n102.108\r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n101\r\n136.065\r\n151.650\r\n1.494.220\r\n1.494.220\r\n1.494.220\r\n1.494.220\r\n6.264.595\r\n230\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n60.000\r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n231\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n12.711.976\r\n19.067.963\r\n82.627.843\r\n19225100\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n120\r\n204.837\r\n225.410\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n158.826\r\n1.065.551\r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n120\r\n3.072.558\r\n3.381.152\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n2.382.386\r\n15.983.254\r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n101\r\n553.459\r\n609.046\r\n429.138\r\n429.138\r\n429.138\r\n429.138\r\n2.879.057\r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n100\r\n-\r\n-\r\n9.335.622\r\n9.335.622\r\n9.335.622\r\n9.335.622\r\n37.342.488\r\n101\r\n8.599.791\r\n9.463.518\r\n6.668.068\r\n6.668.068\r\n6.668.068\r\n6.668.068\r\n44.735.581\r\n230\r\n1.693.498\r\n1.693.417\r\n1.707.469\r\n1.742.521\r\n1.777.573\r\n1.777.627\r\n10.392.105\r\n232\r\n1.656\r\n1.597\r\n1.420\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4.673\r\n19311402\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n100\r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n2.416.106\r\n14.496.636\r\n\r\n19311404\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n100\r\n483.222\r\n483.222\r\n483.222\r\n483.222\r\n483.222\r\n483.222\r\n2.899.332\r\n19311502\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n100\r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n16.691.926\r\n100.151.556\r\n19311503\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n100\r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n10.015.156\r\n60.090.936\r\n19311506\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n100\r\n55.134\r\n55.134\r\n55.134\r\n55.134\r\n55.134\r\n55.134\r\n330.804\r\n19312003\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n100\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n72.632\r\n435.792\r\n19900300\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n230\r\n-\r\n3.016.000\r\n3.000.000\r\n3.019.000\r\n3.000.000\r\n3.000.000\r\n15.035.000\r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n230\r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n23.100.000\r\n138.600.000\r\n19909903\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n230\r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n15.400.000\r\n92.400.000\r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n230\r\n7.078.597\r\n9.457.436\r\n5.715.868\r\n5.601.639\r\n17.667.410\r\n12.001.905\r\n57.522.855\r\n19909909\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n230\r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n1.081.188\r\n6.487.128\r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n230\r\n2.895.562\r\n2.102.353\r\n2.128.564\r\n2.389.669\r\n2.365.347\r\n2.717.653\r\n14.599.148\r\n19909911\r\nReversão de Prêmios \r\n230\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n120\r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n230\r\n176.022\r\n176.022\r\n176.022\r\n176.022\r\n176.022\r\n176.024\r\n1.056.134\r\n19909914\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n191\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n112.201.004\r\n673.206.024\r\n231\r\n-\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n101\r\n24.084.990\r\n24.084.990\r\n24.084.990\r\n24.084.990\r\n24.084.990\r\n281.699.800\r\n402.124.750\r\n230\r\n105.183.753\r\n107.084.032\r\n109.042.664\r\n111.201.014\r\n113.401.031\r\n115.948.959\r\n661.861.453\r\n21140300\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n3.074.690\r\n18.448.140\r\n21149901\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n111\r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n81.573.726\r\n489.442.356\r\n21149999\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n111\r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n73.828.614\r\n442.971.684\r\n21199900\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n111\r\n-\r\n277.165.554\r\n277.165.554\r\n-\r\n277.165.554\r\n277.165.554\r\n1.108.662.216\r\n21230300\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n25.857.558\r\n155.145.348\r\n21239901\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n111\r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n61.977.646\r\n371.865.876\r\n21239999\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n111\r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n32.502.730\r\n195.016.380\r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n133\r\n-\r\n200.000.000\r\n400.000.000\r\n400.000.000\r\n200.000.000\r\n800.000.000\r\n2.000.000.000\r\n231\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n233\r\n-\r\n35.500\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n35.500\r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n231\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n195\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n425.194\r\n2.551.164\r\n230\r\n22.979.631\r\n24.166.237\r\n24.149.552\r\n23.989.158\r\n24.094.390\r\n25.526.283\r\n144.905.251\r\n231\r\n23.716.107\r\n23.388.099\r\n21.341.203\r\n22.043.909\r\n22.051.089\r\n21.950.188\r\n134.490.595\r\n24210100\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n225\r\n-\r\n600.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n600.000\r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n230\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n1.900.000\r\n11.400.000\r\n24710100\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n212\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n1.200.000\r\n24710200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n212\r\n95.878\r\n95.878\r\n95.878\r\n2.386.613\r\n95.878\r\n95.912\r\n2.866.037\r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n214\r\n89.350.872\r\n76.903.248\r\n32.561.765\r\n43.395.098\r\n26.221.756\r\n77.055.090\r\n345.487.829\r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n212\r\n19.759.842\r\n25.772.413\r\n18.896.868\r\n18.719.422\r\n8.516.572\r\n10.630.951\r\n102.296.068\r\n24729900\r\nOutras Transferências de \r\n212\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n24739900\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n212\r\n-\r\n8.747\r\n5.249\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13.996\r\n24740100\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n212\r\n-\r\n-\r\n1.666.666\r\n1.275\r\n-\r\n-\r\n1.667.941\r\n25909900\r\nOutras Receitas \r\n230\r\n-\r\n500.000\r\n600.000\r\n-\r\n500.000\r\n250.000\r\n1.850.000\r\n72102901\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n231\r\n331.439.798\r\n331.439.798\r\n331.439.798\r\n331.439.798\r\n331.439.798\r\n497.159.694\r\n2.154.358.684\r\n72102902\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n231\r\n116.616.840\r\n116.616.840\r\n116.616.840\r\n116.616.840\r\n116.616.840\r\n174.925.261\r\n758.009.461\r\n72102903\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n231\r\n16.454.880\r\n16.454.880\r\n16.454.880\r\n16.454.880\r\n16.454.880\r\n24.682.320\r\n106.956.720\r\n72105101\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n230\r\n14.266.064\r\n14.316.806\r\n14.374.117\r\n14.432.003\r\n14.490.469\r\n14.549.526\r\n86.428.985\r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n230\r\n263.787\r\n304.557\r\n342.632\r\n345.909\r\n266.870\r\n345.909\r\n1.869.664\r\n231\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n621.666\r\n3.729.996\r\n73335100\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n230\r\n681.266\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.966\r\n688.970\r\n4.126.100\r\n76000501\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n223\r\n95.462.795\r\n104.495.842\r\n108.710.374\r\n109.626.258\r\n127.145.981\r\n130.986.459\r\n676.427.709\r\n76000800\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n230\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.332\r\n108.340\r\n650.000\r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n230\r\n485.043\r\n800.553\r\n573.095\r\n154.343\r\n232.938\r\n754.028\r\n3.000.000\r\n77620100\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n218\r\n20.649.438\r\n11.424.615\r\n6.276.534\r\n4.942.298\r\n3.984.602\r\n3.784.786\r\n51.062.273\r\n77629900\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n218\r\n1.257.724\r\n1.272.224\r\n1.272.224\r\n1.007.724\r\n1.007.724\r\n1.007.720\r\n6.825.340\r\n79221100\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n120\r\n12.977.771\r\n14.281.203\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n10.062.646\r\n67.509.558\r\n79221200\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n101\r\n85.509\r\n94.091\r\n66.298\r\n66.298\r\n66.298\r\n66.298\r\n444.792\r\n230\r\n25.024\r\n25.024\r\n25.024\r\n25.024\r\n25.024\r\n25.024\r\n150.144\r\n79225100\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n1.830.482\r\n2.014.319\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n1.419.304\r\n9.522.017\r\n79229900\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n101\r\n27.965.634\r\n30.774.382\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n21.683.866\r\n145.475.480\r\n79909999\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n230\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n9.338.706\r\n56.032.236\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.608.739.522\r\n12.250.299.357\r\n12.244.488.537\r\n12.081.173.030\r\n11.690.737.220\r\n14.072.794.685\r\n74.948.232.351\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R 10.569.366.606\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS \r\n1. CONSOLIDAÇÃO DO POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA \r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Polo de Cobrança Administrativa que acionará os contribuintes que tem Débitos Tributários passíveis de cobrança identificados através dos cruzamentos de:\r\na) Valores declarados, vencidos e ainda não pagos;\r\nb) Autos de Infração que já superaram as fases de contestação administrativa;\r\nc) Parcelamentos inadimplentes.\r\nPosteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n2. AMPLIAÇÃO DOS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS A DISPOSIÇÃO DA SEFAZ-RJ\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações existentes em suas bases de dados. Havendo divergência, esses contribuintes poderão receber “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema. Caso não ocorra regularização, será realizada fiscalização direcionada, de forma a otimizar os recursos e elevar presença fiscal. Dentre os levantamentos já estruturados podem ser destacados:\r\na) Informações de cartão de crédito e débito;\r\nb) Informações de Notas Fiscais Eletrônicas;\r\nc) Declaração de Importação;\r\nd) Informações de Transferências;\r\ne) Verificação de Crédito indevido de Energia Elétrica e Material de Consumo.\r\n3. INTENSIFICAR AÇÕES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E COIBIR OMISSÕES DE DECLARAÇÕES\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão intensificadas as operações com a finalidade de manter atualizadas as informações cadastrais dos contribuintes e garantir que todas as devidas declarações sejam apresentadas, viabilizando maior controle por parte da SEFAZ-RJ.\r\n4. SEGUNDA FASE DO PROJETO DO SISTEMA DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE\r\nEstá em conclusão o projeto de Gestão de Crédito Tributário, em que serão realizados ajustes no portal pagamento e, também, será implantada ferramenta que possibilite que se faça em tempo real o batimento entre débitos declarados e pagamentos, e, posteriormente, possibilitada a emissão eletrônica de CND para todos os contribuintes.\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte trará benefícios para a Administração Tributária, tais como:\r\n- Facilitação para localizar o contribuinte, pois diversas são as situações com que a Administração Tributária se depara provocando uma barreira ao contato com o contribuinte;\r\n- Velocidade de processamento da ciência ao interessado;\r\n- Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da presença fiscal;\r\n- Utilização de mão de obra (Auditor Fiscal e Agente Fazendário) em atividades que agreguem valores ao processo de arrecadação através de maior tempo dedicado em tarefas orientadas à investigação e identificação de comportamentos atípicos, que possam assim melhor orientar as ações fiscais.\r\nDurante essa fase, será colocada em funcionamento a caixa postal do contribuinte, onde o mesmo terá acesso a comunicações, será disponibilizada ferramenta para credenciamento de contribuintes, dentre outras funcionalidades.\r\n5. CONSOLIDAÇÃO DO MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES \r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Monitoramento de Grandes Contribuintes com objetivo de identificar mudanças no comportamento de contribuintes representativos, avaliar os motivos e, se necessário, atuar rapidamente para que os procedimentos sejam corrigidos.\r\n6. IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTA DE DATA DISCOVERY\r\nImplementar ferramenta que auxiliará áreas estratégicas da SEFAZ-RJ no tratamento das bases de dados, identificando oportunidades de au mento de arrecadação. As principais beneficiadas serão as áreas de Planejamento Fiscal e de Monitoramento de Grandes Contribuintes.\r\n7. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal característica será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Entrada em operação do novo sistema de Cadastro, onde todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), a SEFAZ apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica.\r\nAlém da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n8. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão intensificadas as operações com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro. Com objetivo de melhorar os controles e tornar as operações mais efetivas serão utilizadas as amplamente utilizadas as bases de NFCe - Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, que está gradativamente substituindo o Cupom Fiscal, e de Conhecimento de Transporte Eletrônico.\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n2.1. DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em\r\n31/12/2012\r\nEstoque em\r\n31/12/2013\r\nEstoque em\r\n31/12/2014\r\nEstoque em\r\n31/12/2015\r\nQde. UFIR-RJ\r\n7.306.480.476,56\r\n9.293.784.511,25\r\n5.956.761.329,99\r\n8.331.828.073,21\r\nvlr. UFIR- RJ\r\n2,2752\r\n2,4066\r\n2,7119\r\n3,0023\r\nR \r\n16.623.704.380,27\r\n22.366.421.804,77\r\n16.154.141.050,79\r\n25.014.647.424,20\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n162.552.373,33\r\n241.945.398,08\r\n145.460.517,35\r\n176.674.765,93\r\nValor UFIR- RJ\r\n2,4066\r\n2,5473\r\n2,7119\r\n3,0023\r\nR \r\n391.198.541,66\r\n616.307.504,89\r\n394.474.376,99\r\n530.430.649,74\r\n- fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou recurso.\r\n- informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro de 2016.\r\nId: 1934579\r\n"
        ],
        "1934588": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E - EXERCÍCIO 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 2° do Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016 e, considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\nEstabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2016, conforme Quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\nOs valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderão ser revistos conforme atualização das perspectivas de arrecadação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2016\r\nEm R \r\nGRUPO DE DESPESA\r\nPrevisão\r\nde Despesa\r\nJaneiro\r\nFevereiro\r\nMarço\r\nAbril\r\nMaio\r\nJunho\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n22.119.295.202\r\n2.133.122.472\r\n1.615.999.058\r\n1.659.089.378\r\n1.655.999.324\r\n1.651.290.857\r\n1.651.449.849\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n26.029.098.985\r\n1.244.621.594\r\n2.627.349.329\r\n1.862.548.414\r\n1.889.001.255\r\n1.915.070.624\r\n1.877.546.537\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n5.976.176.790\r\n33.576.481\r\n276.343.960\r\n144.102.198\r\n269.145.292\r\n244.775.944\r\n273.015.604\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n3.035.171.791\r\n521.408.170\r\n223.451.940\r\n236.078.648\r\n221.649.416\r\n249.526.683\r\n220.775.198\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n300.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nTOTAL SEM INTRA- ORÇAMENTÁRIA\r\n53.026.242.609\r\n3.478.010.700\r\n4.329.764.271\r\n3.488.438.622\r\n3.725.760.275\r\n3.771.298.096\r\n3.712.752.176\r\nDESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA \r\n4.133.800.159\r\n454.718.017\r\n413.380.016\r\n413.380.016\r\n310.035.012\r\n289.366.011\r\n310.035.012\r\nTOTAL GERAL\r\n57.160.042.768\r\n3.932.728.717\r\n4.743.144.287\r\n3.901.818.638\r\n4.035.795.287\r\n4.060.664.107\r\n4.022.787.188\r\nEm R \r\nGRUPO DE DESPESA\r\nJulho\r\nAgosto\r\nSetembro\r\nOutubro\r\nNovembro\r\nDezembro\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n1.793.914.005\r\n2.153.079.459\r\n1.822.068.921\r\n1.798.960.133\r\n1.805.034.727\r\n2.379.287.021\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n2.198.707.354\r\n2.227.789.844\r\n2.234.714.164\r\n2.138.338.188\r\n2.380.555.568\r\n3.432.856.116\r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n318.611.326\r\n352.992.960\r\n308.986.339\r\n1.022.801.505\r\n1.534.985.455\r\n1.196.839.725\r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n215.197.975\r\n212.792.573\r\n222.341.248\r\n246.291.883\r\n221.832.619\r\n243.825.437\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n300.000\r\nTOTAL SEM INTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n4.195.726.648\r\n4.598.584.301\r\n4.319.413.661\r\n4.917.025.697\r\n5.653.042.359\r\n6.836.425.802\r\nDESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA \r\n330.704.013\r\n348.070.534\r\n268.697.010\r\n289.366.011\r\n289.366.011\r\n416.682.496\r\nTOTAL GERAL\r\n4.526.430.660\r\n4.946.654.835\r\n4.588.110.672\r\n5.206.391.709\r\n5.942.408.370\r\n7.253.108.298\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R 6.041.486.128.\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especias totalizam R 2.789.344.743.\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios totalizam R 10.569.366.606.\r\nId: 1934588\r\n"
        ],
        "1934635": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nPROCURADOR\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGENIA MAY VIRIATO\r\n05\r\n10\r\n15/02/2016\r\n19230869\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nPG 15/TCE\r\nPG 05\r\n15/02/2016\r\n42666171\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\nPG 10\r\nPG 12\r\n15/02/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1934635\r\n"
        ],
        "1934662": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nFIXA ROTINA-PADRÃO PARA INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A AFASTAMENTO PARA PLEITO ELEITORAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nANEXO I\r\nDocumentos exigidos para instrução do processo administrativo de afastamento eleitoral:\r\n1) cópia da carteira de identidade e CPF;\r\n2) cópia de comprovante de residência;\r\n3) cópia da certidão de regularidade eleitoral obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br);\r\n4) cópia do acompanhamento processual atualizado, extraído do sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br), relativo ao registro da candidatura; \r\n5) certidão expedida pela Justiça Eleitoral comprovando o registro da candidatura do servidor, que pode ser obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br); *Ver § § 2º, 3º e 4º do art 2º, e parágrafo único do art. 8º. \r\n6) declaração do partido comprovando a filiação e a candidatura;\r\n7) cópia da ata de convenção do partido ou coligação que homologou a candidatura;\r\n8) declaração de frequência referente ao exercício do ano corrente, de janeiro até a data do pedido de afastamento, fornecida pelo agente de pessoal do órgão de lotação, e;\r\n9) declaração de responsabilidade constante do Anexo II.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.02.2016.\r\nId: 1934662\r\n"
        ],
        "1934752": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            "\r\nPARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos arts. 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal, e nos arts. 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § § 2º, 3º e 4º e 261, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao servidor Rodrigo da Silva Costa, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8, para, na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, bem como as despesas oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA/RJ;\r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\naprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\nOs poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nA competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA, observará o art. 8º da Deliberação CEDCA/RJ nº 18, de 24/09/2008.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEASDH nº 628, de 26 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1934752\r\n"
        ],
        "1934754": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA À LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar o servidor BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID 5035254-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo do mandato de 1 (um) ano.\r\n- O servidor DURVAL AUGUSTO PEREIRA, ID 4250835-5, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n- Designar os servidores, abaixo, para compor a Equipe de Apoio:\r\nKATIA ROGNONI - Membro, ID 3216237-5;\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro, ID 4274528-4\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA - Membro, ID 4324623-0\r\n- Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1934754\r\n"
        ],
        "1935297": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            " \r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2015 e anteriores; e\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos,\r\n- Designar a Comissão de Sindicância Administrativa com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos e omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\nLEONÍDIO DOS SANTOS BRITO, ID Funcional nº 5009020-8.\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO, ID Funcional nº 5025608-4.\r\nROBERTO DOMINGOS CUNHA, Matrícula nº 39562.\r\nO Relatório da Comissão de Sindicância que trata o art. 1º poderá conter parecer conclusivo sobre 200 (duzentos) no mesmo documento, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa e o mesmo exercício financeiro. \r\n- Fica revogada a Resolução SES nº 1116, de 12 de fevereiro de 2015.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1935297\r\n"
        ],
        "1935350": [
            "2016-02-22 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZÇÃO DE DESPESA E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista consta no Processo nº E-21/001/11/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Fica delegada competência à Diretora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (HCTPHR), Fernanda Maria de Oliveira Guimarães Santos, CPF: 819.355.447-72, ID 05642396, para, conjuntamente, com o Subdiretor Alexandre Barbosa Lamella - CPF 828.122.687-00, ID 1997925-8, movimentar a conta bancária nº 30.203-1, aberta no Banco do Brasil S/A, agência 2234-9, do HCTPHR, podendo consultar saldos e extratos bancários.\r\nAs Relações Externas de Ordens Bancárias - RE e demais documentos necessários a movimentação da conta bancária, referida no art. 1º desta Resolução, corresponde ao recurso proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS), serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\nDê-se imediato conhecimento, da presente Resolução, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Resolução SEAP nº 469, de 29 de outubro de 2012, publicada no D.O. de 30 de outubro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1935350\r\n"
        ],
        "1935510": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/9927/2014,\r\n- Alterar o inciso I do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5.324, de 25 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\nI - Claudia Mattos Raybolt - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - ID 3431015-0 (NR);\r\n(...).”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.404.652/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e professores foram transferidos para outras unidades escolares; e\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais ficaram sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação do município,\r\nRESOLVE:\r\n, criada pelo Decreto nº 15.767, de 20 de setembro de 1972, publicado no D.O. de 21 de setembro de 1972, localizada na zona rural do Município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.303.111/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas;\r\n- que os recursos humanos foram absorvidos por outras unidades escolares da rede estadual;\r\n- que o acervo documental foi transferido para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Varre-Sai; e\r\n- que o patrimônio foi distribuído entre outras unidades escolares,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual Erotides Pires dos Santos, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, situada na localidade de Vargem Alegre, zona rural do Município de Varre-Sai.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1935510\r\n"
        ],
        "1935627": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\ntrinta e quatro vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\nvinte e sete vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Edificações;\r\nduas vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\ntrês vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Telecomunicações.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1935627\r\n"
        ],
        "1935711": [
            "2016-02-24 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o § 3º do art. 4º e o § 2º do art. 5º, ambos do Decreto nº 41.931/09,\r\n:\r\n- Para fins de adequação ao art. 1º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, fica instituído oSistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), com o fito de estabelecimento de metas para controle dos indicadores considerados estratégicos da criminalidade no Estado, e seus desdobramentos em nível de RISP, AISP e CISP. \r\n- Encontra-se anexo a presente Resolução, o Manual de Procedimentos para o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, fazendo parte integrante do programa de metas, devendo ser integralmente cumpridas as obrigações nele contidas, visando a melhor eficiência do programa. \r\n- Consideram-se como ciclos semestrais no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de divulgação oficial das metas por indicador, para interposição de recursos pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ à SESEG/SSPIO, para deliberação quanto ao pedido de revisão das metas. \r\n- Os critérios de monitoramento e avaliação de mérito, assim como os de premiação, são aqueles definidos no Decreto nº 41.931/09. \r\n- Ocorrendo empate no Índice de Desempenho das Metas - IDM, para fins de resultado da premiação, a que alude o §1º, incisos I e II, do art. 6º do Decreto nº 41.931/09, serão utilizados critérios de desempate a fim de que somente uma única RISP seja classificada em primeiro lugar e apenas uma única AISP possa ser classificada na primeira, na segunda e na terceira colocação.\r\n- Os critérios de desempate servirão para os resultados de Índice de Desempenho das Metas - IDM tanto abaixo quanto igual ao limite máximo de 120% e serão aplicados sucessivamente e na ordem apresentada:\r\n- a RISP ou AISP que tenha obtido a maior redução em números absolutos, para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;\r\n- o Percentual de Cumprimento da Meta obtido para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;\r\n- a área com maior população estimada. Para tanto, entender-se-á como população estimada aquela utilizada para o cálculo das metas do período pela Superintendência de Programas Estratégicos da SSPIO/SESEG.\r\n- Após a aplicação dos critérios de desempate, definidos o primeiro colocado, no caso das RISPs e os primeiro, segundo e terceiro colocados, no caso das AISPs, as demais RISPs e AISPs que tiverem alcançado suas metas receberão prêmio proporcional ao seu IDM, limitado a 120%.\r\n- Na hipótese de divergência entre os dados encaminhados pela Corregedoria Interna da Polícia Civil - COINPOL e publicados pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, e aqueles efetivamente constatados nos registros policiais, caberá ao delegado titular ou a outra autoridade policial da mesma delegacia, cujos dados apresentem divergência, interpor o competente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação dos resultados pelo ISP, junto à COINPOL, a quem caberá decidir sobre o recurso e efetuar as devidas retificações, se for o caso, encaminhando-as ao ISP.\r\n- No que tange às divergências meramente administrativas, tais como: local da ocorrência, reautuações, dentre outras, excepcionalmente e sem prejuízo da competência atribuída ao delegado titular para este fim, poderá o Diretor de Polícia de Área - DPA interpor recurso junto à COINPOL, de ofício ou provocado, nos prazos previstos neste artigo, devendo comunicar àquele titular, de forma a não haver duplicidade recursal. \r\n- O prazo máximo para julgamento dos recursos pela COINPOL será de 15 (quinze) dias corridos a contar do último dia do prazo estipulado no Caput deste artigo. \r\n- No primeiro dia útil após o término do prazo para julgamento dos recursos pela COINPOL será encaminhado ao ISP, por meio de correio eletrônico, listagem prévia de controle interno dos recursos protocolados, contendo o número dos ofícios referentes aos recursos deferidos. \r\n- No último mês de cada ciclo, em caráter excepcional, o prazo para interposição do recurso definido no Caput deste artigo será de 5 (cinco) dias corridos e o prazo para julgamento definido no § 2º será de 5 (cinco) dias úteis. \r\nO prazo máximo para o encaminhamento ao ISP de todos os autos dos recursos julgados pela COINPOL será de 7 (sete) dias úteis a contar do término do prazo de julgamento dos recursos.\r\nTerá o ISP o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dos recursos julgados pela COINPOL para consolidar os dados oficiais e restituir os autos dos recursos à COINPOL. \r\nCaberá à COINPOL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o prazo estabelecido nos §§ 2º e 4º deste artigo, o encaminhamento, simultâneo, de relatório gerencial à SESEG/SSPIO e ISP, contendo: os levantamentos dos procedimentos objeto de recurso, os números dos Registros de Ocorrências, as CISPs autoras e relacionadas aos recursos, o objeto apreciado e o resultado final da decisão proferida em sede recursal. \r\n- Terá o ISP que encaminhar à SESEG/SSPIO, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da chegada ao ISP do último lote do processo de recebimento dos recursos julgados pela COINPOL, os seguintes arquivos em formato digital:\r\nbelas com os valores absolutos dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, por Delegacia de Polícia, referentes a todos os meses de um ciclo semestral.\r\ncrodados com informações, por Delegacia de Polícia, dos registros de ocorrência relativos aos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, referentes a todos os meses de um ciclo semestral.\r\n- Havendo duplicidade recursal, os recursos interpostos serão reunidos em um só procedimento e encaminhados para serem apreciados, com a observância do trâmite regular, objetivando decisão única. \r\n- As hipóteses recursais não contempladas neste artigo ou no § 3º do art. 1º desta Resolução serão encaminhadas pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ, no prazo definido no Caput, à SESEG/SSPIO, para manifestação e posterior remessa ao Secretário de Estado de Segurança para deliberação, ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo.\r\n- Para os fins de premiação a que alude o Decreto nº 41.931/2009, serão considerados somente os dados oficiais publicados regularmente de forma mensal pelo ISP, previamente auditados e fornecidos pela COINPOL, assim como as eventuais correções de dados que também vierem a ser objeto de publicação pelo ISP, em razão dos resultados dos recursos interpostos previstos no art. 3º da presente Resolução e de retificações realizadas pelo ISP até o fechamento do resultado de cada ciclo semestral.\r\n- A alimentação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados e respectivas premiações terá como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso. \r\n- O período para fins de contabilização dos dados será o de referência, previsto no Decreto nº 41.931/2009, regulamentado no § 2º do art. 1º desta Resolução.\r\nO fechamento do resultado de cada ciclo semestral se dará após o envio à SESEG/SSPIO pelo ISP das eventuais correções de dados, em observância ao prazo previsto no § 8º do art. 3º desta Resolução. \r\n- Ao final de cada ciclo de avaliação, caberá ao ISP a publicação em DOERJ ou no site do ISP dos resultados obtidos, já incorporadas as devidas correções. \r\n- No caso específico da premiação a ser paga às Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, que apresentem as três melhores iniciativas relatadas, por corporação policial, sobre suas iniciativas e resultados no controle da criminalidade, a que alude o art. 6º, § 1º, IV do Decreto nº 41.931/2009 serão constituídas Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ.\r\n- Caberá às Comissões a que alude o Caput deste artigo, a emissão de parecer indicando e classificando as 3 (três) primeiras Unidades Especializadas/Operacionais Especiais, por corporação, com o fito de ser encaminhado à SESEG. \r\n- As iniciativas policiais a serem objetos de apreciação por parte das Comissões a que alude o Caput deste artigo serão aquelas de caráter coletivo e não individual e que preferencialmente tenham foco em ações integradas. \r\n- O prazo para as indicações às Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ será o de 15 (quinze) dias corridos, contados do término de cada ciclo semestral no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, definido no §2º do art. 1º desta Resolução. Estas Comissões Internas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para deliberar e encaminhar os respectivos relatórios com pareceres já homologados à SESEG/SSPIO. \r\n- Esta Secretaria de Estado de Segurança, através de sua Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), ao final de cada ciclo semestral de avaliação, ficará responsável pela publicação em Diário Oficial (DOERJ) dos resultados finais para fins da premiação definida no Decreto nº 41.931/2009, com as RISPs, AISPs e demais unidades policiais e órgãos contemplados. \r\nApós a publicação dos resultados finais mencionados no Caput deste artigo, a serem transcritos nos Boletins Internos da PCERJ e PMERJ, ficarão o Chefe da PCERJ e o Comandante Geral da PMERJ, no âmbito das respectivas corporações, assim como a Presidência do ISP, responsáveis pelo envio à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da publicação em DOERJ, da relação completa dos servidores públicos e policiais civis e militares contemplados, assim como, daqueles que devam ser excluídos do pagamento da premiação, por não cumprimento de algum dos requisitos definidos no referido Decreto. \r\n- Para fins de definição de prazos para percepção da gratificação de produtividade a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, mencionada no Caput do art. 5º do mesmo Decreto, considera-se como a data da divulgação dos dados estatísticos dos indicadores de criminalidade pelo ISP, o envio dos referidos dados por meio eletrônico, ao e-mail institucional disponibilizado pela SESEG/SSPIO para tal finalidade, devendo tal envio ocorrer até o 11º (décimo - primeiro) dia útil do mês subsequente à sua ocorrência. \r\n- Considera-se como cumprida a exigência a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, por ambos os órgãos, SARPM/COINPOL/PCERJ e NUPESP/ISP, desde que obedecida a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao prazo definido no parágrafo anterior deste artigo. \r\nFica instituída através desta Resolução, a premiação de caráter individual, não pecuniário, denominada Prêmio Integração, consistente em plaqueta, distintivo, diploma ou qualquer suporte material ou simbólico que caracterize os bons serviços prestados, destinado a integrante(s) de RISP, AISP, CISP, Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, ou mesmo de outras instituições, que mais tenha(m) se destacado em ações de integração, a ser(em) indicado(s) pela SESEG/SSPIO, independentemente dos resultados das premiações pecuniárias. \r\nCaberá ao Chefe da PCERJ e ao Comandante Geral da PMERJ a adoção das medidas, no âmbito de suas atribuições, para efetiva implementação das disposições previstas na presente Resolução, objetivando o fiel cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 41.931/09.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, estando revogada a Resolução SESEG nº 305, de 13 de janeiro de 2010 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1935711\r\n"
        ],
        "1935712": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.02.2016\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 931 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 45.542, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DESIGNA ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA SESEG E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º\r\nONDE SE LÊ: XXI - delação das empresas contratantes pelas empresas de segurança privada, contendo nome completo, endereço e o número do CNPJ;\r\nLEIA-SE: XXI - relação das empresas contratantes pelas empresas de segurança privada, contendo nome completo, endereço e o número do CNPJ;\r\nId: 1935712\r\n"
        ],
        "1935735": [
            "2016-02-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMRESA TIM CELULAR S.A., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/000.085/2011, \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), celebrado com o PRODERJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMOADYR AZEVEDO - ID Nº 564177-2\r\nMARCELO DINIZ GONÇALVES - ID. Nº 5025739-0 \r\nAMANDA MOREIRA CARDOSO - ID. Nº 4271297-1\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1935735\r\n"
        ],
        "1935829": [
            "2016-02-24 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/010/2074/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a rede municipal de ensino de Angra dos Reis.\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n- que o acervo documental foi recolhido e encontra-se na Regional Médio Paraíba.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Prefeito Salomon Reseck, criada pelo Decreto nº 6.450, de 26 de janeiro de 1971, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 1971, localizada na Rodovia BR 101 - Rio-Santos, KM 518, s/nº, Guariba, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5382 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.418/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras unidades escolares;\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre unidades escolares municipais;\r\n- que os alunos foram absorvidos pela Rede Municipal de Ensino; e\r\n- que o acervo documental se encontra sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Nestoda, criada pelo Decreto nº 13.115, de 30 de novembro de 1967, publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 1967, localizada na zona rural do 1º Distrito do Município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5383 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.403.645/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência dos alunos para a Rede Municipal de Educação,\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolare; e\r\n- que o acervo documental e o patrimônio encontram-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Doutor Benedito Pereira Nunes, criado pelo Decreto nº 6.082, de 24 de junho de 1958 publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 1958, situada na Fazenda Matutu, 7º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1935829\r\n"
        ],
        "1936006": [
            "2016-02-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar o servidor BRENEY GONÇALVES PEREIRA, I.D. 5035254-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo do mandato de 1 (um) ano.\r\n- O servidor DURVAL AUGUSTO PEREIRA, I.D. 4250835-5, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n- Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio:\r\nKATIA ROGNONI - Membro, ID 3216237-5;\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro, ID 4274528-4\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA - Membro, ID 4324623-0\r\n- Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1936006\r\n"
        ],
        "1936052": [
            "2016-02-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 598 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.737 de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/11/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRA\r\nVANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS - ID. Nº 4388132-7\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA, ID Nº 4319283-1\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA, ID Nº 5023563-0\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nJULIANA DURVAL LIMA, ID Nº 5012537-0\r\nFica designado o servidor Marcos de Souza Lima, ID Nº 43192831, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nentrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP º 586, de 27 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2015. \r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1936052\r\n"
        ],
        "1936059": [
            "2016-02-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 599 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nINSTITUTI COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.836, de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/12/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Presencial para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRA\r\nVANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS - ID. Nº 4388132-7\r\n, ID Nº 4319283-1\r\n, ID Nº 5023563-0\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nJULIANA DURVAL LIMA, ID Nº 5012537-0\r\nFica designado o servidor Marcos de Souza Lima, ID Nº 43192831, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nentrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP º 587, de 27 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2015. \r\n\r\nde fevereiro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1936059\r\n"
        ],
        "1936074": [
            "2016-02-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 600 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.737 de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/099/13/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão Permanente de Licitação para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO\r\nVANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS, ID. Nº 4388132-7\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA, ID Nº 4319283-1\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA, ID Nº 5023563-0\r\nJULIANA DURVAL LIMA, ID Nº 5012537-0\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nEDSON DE OLIVEIRA GOMES, ID Nº 4214740-9\r\nº 43192831, como substituto da Presidente em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nesolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP º 585, de 27 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2015. \r\naneiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1936074\r\n"
        ],
        "1936080": [
            "2016-02-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 601 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA E O PLANO DE MATÉRIAS (PLAMA) DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-21/071.3/2016,\r\nRESOLVE,\r\nAprovar o plano de ensino de inteligência penitenciária para o ano de 2016, conforme o anexo I desta resolução.\r\nAprovar o PLAMA do CINPE, conforme o Anexo II desta resolução. \r\nO CINPE será dirigido pelo Superintendente Geral de Inteligência Penitenciária, competindo-lhe expedir os atos pertinentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes nos autos do processo nº E- 21/071/21/2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nPLANO DE ENSINO 2016\r\nOrientar, planejar e desenvolver o ensino de inteligência penitenciária, a ser implementado pela SISPEN.\r\nQualificar, formando e especializando, os recursos humanos que integram a SISPEN e a Corregedoria.\r\nReferências legais:\r\n- Decreto n° 45.126, de 13 de janeiro de 2015, Doutrina de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que orienta e padroniza a atuação das agencias integrantes do SISPERJ, na qual a SISPEN está incluída. \r\n- Decreto n° 39.756, de 21 de agosto de 2006, que institui o Sistema de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária (SINPEN), como integrante do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), cabendo-lhe planejar e executar as atividades de inteligência no âmbito da SEAP.\r\n- Resolução SEAP n° 176, de 29 de maio de 2007, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que cria o CINPE.\r\n- Resolução SEAP nº 487, de 28 de maio de 2013, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que estabelece critérios para concessão de gratificação de que trata o decreto n° 38.258/2005, alterado pelo Decreto n° 44.194/2013.\r\nPara o ano de 2015 estão previstas 02 (duas) turmas do Cinpe, a serem compostas pela SISPEN, Corregedoria e por agentes da comunidade de inteligência em âmbito nacional.\r\nformação em inteligência penitenciária;\r\nEscola de Gestão Penitenciária (EGP), SISPEN e áreas externas (exercícios);\r\nPeríodo de duração:\r\n1) XI CINPE: de 07 de março a 08 de abril de 2016;\r\n2) XII CINPE: de 12 de setembro a 14 de outubro de 2016.\r\nde segunda a sexta;\r\ndas 08:00h as 17:00h;\r\nCarga Horária:\r\n1) XI CINPE: 172 h/a;\r\n2) XII CINPE: 172 h/a.\r\n40 por turma;\r\n1) XI CINPE: de 01 a 29 de fevereiro de 2016;\r\n2) XII CINPE: de 01 a 31 de agosto de 2016.\r\nPLANO DE MATÉRIAS DO XI CINPE\r\nConteúdo programático\r\nMATÉRIAS\r\nCARGA HORÁRIA\r\nIntrodução à atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nFundamentos doutrinários\r\nhoras/aula\r\nProdução de conhecimento\r\nhoras/aula\r\nReunião de dados\r\nhoras/aula\r\nContrainteligência\r\nhoras/aula\r\nOrganização da atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nInteligência Penitenciária\r\nhoras/aula\r\nAtividade correcional\r\nhoras/aula\r\nPalestras\r\nhoras/aula\r\nAtividades complementares\r\nhoras/aula\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nPLANO DE MATÉRIAS DO XII CINPE\r\nConteúdo programático\r\nMATÉRIAS\r\nCARGA HORÁRIA\r\nIntrodução à atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nFundamentos doutrinários\r\nhoras/aula\r\nProdução de conhecimento\r\nhoras/aula\r\nReunião de dados\r\nhoras/aula\r\nContrainteligência\r\nhoras/aula\r\nOrganização da atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nInteligência Penitenciária\r\nhoras/aula\r\nAtividade correcional\r\nhoras/aula\r\nPalestras\r\nhoras/aula\r\nAtividades complementares\r\nhoras/aula\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nId: 1936080\r\n"
        ],
        "1936245": [
            "2016-02-25 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual nº 43.643, de 18 de junho de 2012, Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir 01 (uma) Comissão para a modalidade licitatória denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPregoeiro: RHANA RÊGO BARROS - ID. Funcional 5005210-1\r\nPregoeiro Substituto: EDUARDO DOS SANTOS - ID. Funcional 5036117-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO - ID. Funcional 5000412-3\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES - ID. Funcional 5014787-0\r\nMembro substituto:\r\nEDUARDO DOS SANTOS - ID. Funcional 5036117-1\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1936245\r\n"
        ],
        "1936419": [
            "2016-02-25 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\n- Designar Ana Paula de Oliveira da Costa, Diretora do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Id. Funcional n° 556617-7, para exercer sem prejuízo de suas atribuições, a função de Assessor de Comunicação da UEPSAM.\r\n- Delegar competência ao Assessor de Comunicação para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito dos contratos e serviços previstos para Assessoria de Comunicação no Plano de Aquisições do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1936419\r\n"
        ],
        "1936510": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAltera a composição do Conselho Super.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\nE:\r\n- O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no art. 106 da Lei Complementar nº 69/90: \r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO - Subsecretário Adjunto de Fiscalização, matrícula nº 0.963.680-4, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90; \r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação, matrícula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nADILSON ZEGUR - Superintendente de Arrecadação, matrícula nº 0.294.756-2, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nGERALDO MIGUEL VILA-FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 1304310, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nVANICE PADRÃO FELIZARDO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 5006058-9, conforme disposto no inciso V do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 6020933-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1936510\r\n"
        ],
        "1936626": [
            "2016-02-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 417 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DACASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/189 /2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRA\r\nANGELA CRESPO\r\nIdentidade Funcional nº 41952827-6\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS\r\nIdentidade Funcional nº 4283073-7 \r\nMÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO\r\nIdentidade Funcional nº 877308-4\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU\r\nIdentidade Funcional nº 4177708-5 \r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\nIdentidade Funcional nº 1908951-1\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho, Identidade Funcional nº 877308-4,como substituta da Pregoeira nos seus impedimentos eventuais ou legais, conforme art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1936626\r\n"
        ],
        "1936737": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS DANOS E RESPONSABILIDADE DECORRENTES DE ATOS OCORRIDO NO PROCESSO E- 22/001/\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nConstituir Comissão Especial de Sindicância para apurar eventuais danos e responsabilidade decorrentes de atos ocorridos no processo nº E-22/001/083/2016.\r\n, ID 50757067, LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO, ID 5527732 e DEMETRIUS DA SILVA MACIEL, ID 50370979 para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1936737\r\n"
        ],
        "1936738": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nMONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DO PLANTEQ/2012-2016-RJ- ETAPA I, CRIADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 786, DE 16/10/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do Contrato nº 004/2015 de prestação de serviços de qualificação social e profissional no Estado do Rio de Janeiro, celebrado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Fundação de Apoio à Escola Técnica,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição de monitoramento, acompanhamento e supervisão das ações de qualificação social e profissional do PLANTEQ/2012-2016-RJ-etapa I, criada pela Resolução SETRAB nº 786, de 16/10/2015.\r\nA composição alterada no art. 1º passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a coordenação do primeiro. \r\n1º MEMBRO - FREDERICO DE RESENDE CHAVES - 5751527\r\n2º MEMBRO - ANTONIO LAPROVITA - 50751778\r\n3º MEMBRO - LUIZ CARLOS AREIAS - ID 42839661\r\n- Os demais artigos não serão alterados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2016. \r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1936738\r\n"
        ],
        "1936759": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ.\r\n, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/156/2/2016,\r\n- Ficam estabelecidas as atribuições privativas da classe Comissário de Polícia, sob a supervisão do delegado de polícia, sem prejuízo de outras na forma da lei:\r\ncoordenar as atividades funcionais dos oficiais de cartório policial, inspetores de polícia e dos investigadores policiais lotados nos Grupos de Investigação Complementar (GIC) existentes nos departamentos, coordenadorias, divisões e delegacias de polícia;\r\ncoordenar administrativamente as projeções de unidades de polícia administrativa e judiciária, sob a supervisão do delegado de polícia da sede da projeção;\r\nchefiar serviços, seções ou setores de órgãos administrativos de relevância para a PCERJ, com exceção dos órgãos periciais. \r\nNas hipóteses em que o delegado de polícia titular optar por designar para funções de coordenação ou chefia, oficiais de cartório policial e inspetores de polícia de classes inferiores a de comissário, deverá fundamentar tal decisão e submetê-la ao órgão a qual está subordinado administrativamente, dando ao comissário de polícia a opção de permanecer lotado na UPAJ ou ser remanejado a critério da administração. \r\n- Caberá também ao comissário de polícia, sem prejuízo das atribuições dos demais agentes lotados na UPAJ, sob a determinação e fiscalização do delegado de polícia responsável pela circunscrição:\r\nelaborar registros de ocorrência e outros termos de procedimentos policiais; \r\nrealizar diligências, sindicâncias e investigações;\r\nprovidenciar para que o local da infração penal não seja alterado até a ultimação dos exames periciais, quando deverá arrecadar objetos, bem e valores que possam contribuir com a sua elucidação e, após relacioná-los proceder a entrega à autoridade policial;\r\nprovidenciar o concurso da perícia criminal ao local da infração penal;\r\nencaminhar vítimas a exame de corpo de delito;\r\nexpedir guias de recolhimento de cadáveres;\r\ncumprir intimações de pessoas cuja oitiva seja necessária à investigação policial;\r\ncoordenar operações policiais;\r\ncoordenar as atividades dos agentes nos plantões e nas centrais de flagrante;\r\nrepresentar a PCERJ nos eventos em que não seja obrigatória a presença do delegado de polícia.\r\n- A Academia de Polícia Sylvio Terra promoverá o curso de gestão necessário para capacitar os Comissários de Polícia para as funções previstas nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições previstas na Resolução SSP nº 843, de 28/03/2006. \r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1936759\r\n"
        ],
        "1936767": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "\r\nOFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E- 09/090/50/2016,\r\n- Agregar, ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, a contar de 20 de agosto de 2012:\r\n- O 1º Tenente PM (RG 82.558) SAMUEL FELIPE DANTAS DE FARIA, do QOPM/Q-I,\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1936767\r\n"
        ],
        "1937020": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DE TAXAS DE JUROS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES CONSIGNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/065/1/2016,\r\no disposto no art. 8º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016,\r\nCompete às entidades consignatárias, devidamente credenciadas, que operam nas modalidades descritas nos incisos IX, X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 26 de janeiro de 2016, a atualização permanente do Cadastro de Taxas e Custo Efetivo Total Máximo, no âmbito do Sistema de Consignações - CONSIG-RJ.\r\nAs entidades consignatárias de que trata o caput devem informar até o último dia de cada mês o CET a ser praticado na concessão de empréstimo pessoal no mês subsequente.\r\nsujeita às entidades consignatárias às penalidades do art. 8º do Decreto nº 45.563, de 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\n- Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, assegurar a divulgação permanente do Custo Efetivo Total, a partir das informações cadastradas pelas entidades consignatárias, nos termos do art. 1º, , por intermédio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (http://www.rj.gov.br/seplag) e do Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro (http://www.servidor.rj.gov.br).\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG nº 1.062, de 07 de janeiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1937020\r\n"
        ],
        "1937021": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2016\r\nDESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS E CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 44.558, DE 13/01/2014.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV e no art. 17, incisos II e III do Decreto nº 44.558, de 13/01/2014, e Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014, e de acordo com o que consta no Processo nº E-01/067/287/2016,\r\n:\r\nCriar as Subunidades de Controle Patrimonial, nos termos do Decreto nº 45.440, de 06/11/2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como a seguir:\r\nGabinete da Secretária, Subsecretaria Executiva, Subsecretaria de Articulação e Gestão, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, Subsecretaria de Logística e Patrimônio, Subsecretaria de Gestão de Pessoas, Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação e Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar o servidor Cícero de Azevedo Chaves, Identidade Funcional nº 19448333, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nDesignar os servidores, abaixo discriminados, como Encarregados das Subunidades da SEPLAG:\r\nValéria Francisco Carlos, Identidade Funcional nº 04271793-0, Subunidade Gabinete da Secretária; Cristiano Meneses da Silva, Identidade Funcional nº 043214460, Subunidade Subsecretaria Executiva; Leila Freitas de Oliveira, Identidade Funcional nº 019400160, Subunidade Subsecretaria de Articulação e Gestão; Edna de Oliveira Lima, Identidade Funcional nº 005704995, e Denise Paula F. V. Cerqueira, Identidade Funcional nº 041377443, da Subunidade Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; Vânia Santos de Mattos, Identidade Funcional nº 8754071, Subunidade Subsecretaria de Logística e Patrimônio; Claudinéa Silva de Oliveira, Identidade Funcional nº 50150138, Subunidade Subsecretaria de Gestão de Pessoas; Rafael Januzzi Soares, Identidade Funcional nº 50006770, Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação e Gil Ferreira dos Santos, Identidade Funcional nº 39961400, Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1937021\r\n"
        ],
        "1937053": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SELEÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Os valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização de Exames de Seleção, durante o exercício de 2016, são os constantes dos Anexos I, II e III desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO I\r\nEstágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais e Programa de Acesso e Inclusão Social:\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR (R )\r\nI\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\n1.100,00\r\nII\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n650,00\r\nIII\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n500,00\r\nIV\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\nValor a ser pago no período de inscrição por tarefas administrativas relacionadas com o Exame.\r\n400,00\r\nV\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO III\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n50,00\r\nANEXO II\r\n- Programa de Residência Jurídica:\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR (R )\r\nValor a ser pago aos membros da Banca\r\n1.800,00\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n900,00\r\nIII\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n750,00\r\nIV\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame \r\n650,00\r\nV\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame \r\n550,00\r\nVI\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n50,00\r\nNEXO III\r\nEstágio de Prática Forense e de Organização Judiciária nas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Procuradorias Regionais:\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR (R )\r\nI \r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\n1.100,00\r\nII\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO \r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n50,00\r\nId: 1937053\r\n"
        ],
        "1937131": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-01/106919/2004,\r\nRESOLVE: \r\nCancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual IRENE DA SILVA, matrícula nº 0824149-9, referente ao jovem ADRIANO CHARLES DA SILVA, com fulcro no art. 3º, “d” da Lei nº 3499/2000, a partir de agosto de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1937131\r\n"
        ],
        "1937167": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo n° E-23/001/1812/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder a JAQUELINE SILVA DE AMORIM, servidora pública estadual, ID Funcional nº 4147533-0, o auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alíneas “a” e “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda dos menores JOICE SANTOS DE OLIVEIRA e DAVI PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2016.\r\nId: 1937167\r\n"
        ],
        "1937201": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.419/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos foram encaminhados para unidades escolares do município;\r\n- que os professores foram remanejados para unidades escolares da rede estadual;\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda do município; e\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras escolas municipais,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Cruzeiro da Vala, criada pelo Decreto nº 6.031, de 16 de maio de 1958, publicado no D.O. de 17 de maio de 1958, localizada na Fazenda Cruzeiro da Vala, Zona Rural do 3º Distrito do Município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5385 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.344/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados e não estão mais lotados na escola;\r\n- que o acervo documental foi transferido para Secretaria Municipal de Educação de Natividade; e\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras unidades.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Ponte Altas, criada pelo Decreto nº 7.554, de 25 de julho de 1961, publicado no Diário Oficial de 26 de julho de 1961, localizada na Fazenda Pontes Altas, Distrito de Ourânia, Município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1937201\r\n"
        ],
        "1937261": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/2009, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/13/2016,\r\nAs metas de arrecadação para o 1º semestre de 2016 para os fins do disposto nos § § 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 1º Semestre 2016\r\nR 21.240.157.952,76\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\nR 17.880.078.182,89\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\nR 3.308.373.711,31\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\nR 1.908.854.630,15\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 21.240.157.925,76\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1937261\r\n"
        ],
        "1937285": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos processos nºs E- 04/070/419/2015 e E-04/067/435/2015, e\r\nRESOLVE:\r\nO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877/97, relativo a veículo automotor terrestre, será recolhido observando o disposto nesta Resolução. \r\nSEÇÃO I\r\nNÃO INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO\r\nA isenção prevista pelo inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877/97 dependerá, para sua efetivação, de requerimento efetuado pelo interessado, dirigido ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09, a quem compete decidir.\r\nA isenção de que trata este artigo somente será concedida quando:\r\nO veículo estiver regularmente registrado no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, constando o beneficiário como proprietário ou arrendatário;\r\nO beneficiário não possua débitos de IPVA junto à Fazenda Estadual ou inscritos em Dívida Ativa, para o mesmo ou outros veículos de sua propriedade ou de que tenha posse em razão de contrato de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária.\r\nSerá atribuída nova data de vencimento, com prazo de 30 (trinta) dias do deferimento da isenção, nos casos em que o beneficiário possua outro veículo com a mesma isenção de que trata o desse artigo, desde que, quando do pedido para o novo veículo, seja informada essa condição e o veículo beneficiado a ter a isenção baixada.\r\nNa hipótese de adaptação ou transformação do veículo da qual resulte redução da alíquota ou isenção do imposto, o benefício vigorará a partir do exercício seguinte àquele em que for efetuado o registro da respectiva alteração ou transformação no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nO reconhecimento da isenção prevista no inciso IX do artigo 5º da Lei nº 2.877/97 limitar-se-á a um único táxi de propriedade de profissional autônomo, ou em sua posse em razão de contrato de arrendamento mercantil (leasing), e que seja efetivamente utilizado como táxi pelo mesmo profissional.\r\ndeste artigo vigorará:\r\nem se tratando de veículo novo, no mesmo exercício de sua aquisição, desde que o requerimento seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do documento fiscal de aquisição; \r\nnas demais hipóteses, a partir do exercício seguinte àquele em que houver sido feito o requerimento.\r\nAs isenções previstas nos incisos V e IX do art. 5º da Lei nº 2.877/97 também alcançam os veículos que se encontrem na posse direta dos beneficiários em decorrência de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia.\r\n- Caso o veículo objeto da alienação fiduciária a que se refere o deste artigo venha a ser retomado pelo credor fiduciário, este responderá pela quitação de créditos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício em que se verifique a retomada.\r\ndeste artigo somente se aplicam a um único veículo por beneficiário. \r\n- As isenções previstas nos incisos I, III, X, XI, XII e XV do art. 5º da Lei nº 2.877/97 serão efetivadas por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições, comprovando o recolhimento da Taxa de Serviço Estadual para análise do benefício de cada veículo, e vigorarão:\r\nem se tratando de veículo novo, no mesmo exercício de sua aquisição, desde que o requerimento seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do documento fiscal de aquisição; \r\nnas demais hipóteses, no momento do reconhecimento da isenção, não cabendo restituição das quantias já pagas.\r\nPara fins de reconhecimento da isenção prevista no inciso III do art. 5º da Lei nº 2.877/97, no que tange às máquinas agrícolas e tratores, serão aceitos os veículos classificados no NCM/SH:\r\nprevistos no Anexo II do Convênio ICMS nº 52/91; \r\ncom nº 8701.1000 (trator motocultor);\r\ncom nº 8701.9010 (trator especialmente concebido para arrastar troncos - “log skidders”); \r\ncom nº 8701.9090 (trator agrícola de rodas, sem esteiras).\r\nA isenção prevista no inciso XV, do art. 5º da Lei nº 2.877/97 deverá observar as condições de concessão previstas na Resolução SEFAZ nº 947, de 3 de dezembro de 2015, e, nessa Resolução, no que couber. \r\ncaput deste artigo deverá ser apreciado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\nSEÇÃO II\r\nDA ALÍQUOTA\r\n- A aplicação das alíquotas previstas nos incisos V-A e VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97 fica condicionada ao cadastramento prévio da pessoa jurídica junto à Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09, onde deverá apresentar requerimento e comprovar que atende as condições legais, cabendo a seu titular decidir quanto ao pedido.\r\nserá instruído com os seguintes documentos:\r\nato constitutivo, contrato social ou estatuto e ata da Assembleia que elegeu a atual diretoria, cópia e original para conferência ou cópia autenticada;\r\ncomprovante de inscrição no CNPJ;\r\ndocumento de identificação e CPF do signatário da petição, cópia e original para conferência ou cópia autenticada;\r\nprocuração, quando for o caso, com firma reconhecida e com poderes para requerer e atuar junto à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nalvará de licença da Prefeitura para o estabelecimento requerente;\r\ncomprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais.\r\nAs empresas que requererem a aplicação das alíquotas mencionadas no deverão informar à IFE 09 - IPVA os veículos que atendem as condições para recebê-las, e apresentar os seguintes documentos:\r\n- CRLV, cópia simples;\r\nnota fiscal, no caso de veículo novo;\r\ncomprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, por pedido. \r\nPara a análise dos pedidos de que trata este artigo será necessária a verificação da situação cadastral da sociedade empresarial na Receita Federal do Brasil e, no que tange ao veículo, a situação cadastral de cada RENAVAM junto ao órgão estadual de trânsito - DETRAN/RJ, em especial, no que se refere ao correto cadastramento de sua categoria, série, tipo e espécie.\r\nOs requerentes residentes ou domiciliados nos municípios do interior do Estado poderão, opcionalmente, apresentar o pedido e os demais documentos mencionados nos § §1º e 2º deste artigo na repartição fiscal de sua circunscrição, que providenciará seu encaminhamento à da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09.\r\nOs documentos apresentados devem ser conferidos pelo servidor que recepcionar o pedido e os originais imediatamente devolvidos ao requerente.\r\nO disposto no § 5º deste artigo não se aplica ao documento mencionado no item “d” do § 1º deste artigo que, depois de conferido, deverá ser juntado ao processo administrativo.\r\nA alíquota prevista nos incisos V-A e VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97 vigorará:\r\nem se tratando de veículo novo, no mesmo exercício de sua aquisição, desde que o requerimento seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do documento fiscal de aquisição; \r\nnas demais hipóteses, para a alíquota prevista no inciso VIII a que se refere o deste artigo, a partir do exercício seguinte àquele em que houver sido feito o requerimento;\r\nnas demais hipóteses, para a alíquota prevista no inciso V-A a que se refere o deste artigo, no momento do reconhecimento da isenção, não cabendo restituição das quantias já pagas.\r\nAlém de indicar a sua frota por ocasião do pedido de cadastramento de que tratam os parágrafos antecedentes, fica a sociedade empresária obrigada a comunicar à Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09:\r\nNa aquisição de veículos novos, no prazo de 90 (noventa) dias, como previsto no inciso I do § 9º do art. 10 da Lei nº 2.877/97;\r\nNas demais aquisições, nas alienações, nas transferências e nas baixas de registro de veículos, no prazo de 30 dias contado da data efetiva do evento.\r\nA aplicação das alíquotas previstas nos incisos V-A e VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/97 nos exercícios subsequentes fica condicionada à apresentação da comunicação exigida no § 8º deste artigo.\r\nA Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE-09 pesquisará no cadastro da Receita Federal do Brasil informações relativas às empresas já cadastradas como locadoras de veículos em seus sistemas de IPVA, para constatar se os contribuintes do referido imposto continuam com situação cadastral ativa e no exercício da atividade de locação de veículos, excluindo, de ofício, a sociedade e seus veículos, de tal benefício, caso conste situação cadastral diversa da ativa.\r\nNão se aplica a alíquota prevista no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/97 aos veículos cadastrados junto ao DETRO/RJ, observado o disposto nos arts. 95 a 105-A do Decreto nº 3.893/81, e a Portaria DETRO/PRES nº 1015/10.\r\nOs veículos beneficiários da alíquota prevista no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/97 e que sejam comprovadamente utilizados em atividade diversa da de locação, em especial, o constante nos arts. 94 a 105-A, do Decreto Estadual nº 3.893/81, e a Portaria DETRO/PRES nº 1015/2010, serão baixados, de ofício, do cadastrado pelo titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09, sendo cabível o recurso previsto no inciso II do art. 10 desta Resolução.\r\nSerão admitidos quaisquer meios probatórios coligidos pela autoridade fiscal competente, para proceder ao ato de ofício descrito no § 12 deste artigo.\r\nPara fazer jus à alíquota diferenciada prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97, o automóvel novo deve ser adquirido:\r\n- de fornecedores, pessoas jurídicas, inscritas no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro, desde que o ICMS devido referente à aquisição do veículo tenha sido destinado ao Estado do Rio de Janeiro, observados os demais requisitos desta resolução;\r\npor meio de importação própria, pelos portos deste Estado, para destinatário final localizado no Estado do Rio de Janeiro, observados os demais requisitos desta resolução;\r\n- por meio de importação terceirizada, seja por encomenda, seja por conta e ordem, pelos portos deste Estado, para destinatário final localizado no Estado do Rio de Janeiro, tendo sido o veículo registrado no cadastro de trânsito do DETRAN-RJ desde o primeiro registro, e desde que o recolhimento do ICMS devido referente à aquisição do veículo tenha sido destinado ao Estado do Rio de Janeiro, observados os demais requisitos desta resolução.\r\nA análise do pedido a que se refere o § 1º deste artigo, no caso de automóveis novos cuja emissão da nota fiscal de venda não ultrapasse o prazo de 30 (trinta) dias, deve se restringir à verificação de cada automóvel na propriedade da sociedade empresária, desde que esta já esteja regular e previamente cadastrada para utilização da alíquota prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97 e não esteja em exigência fiscal em outro processo de concessão do mesmo tipo de benefício.\r\nA aplicação da alíquota prevista no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/97 fica sujeita a posterior verificação da efetiva destinação de cada automóvel à atividade de locação, devendo haver o descadastramento de ofício do veículo e a readequação retroativa da alíquota, além da aplicação das penalidades legais cabíveis em caso de destinação indevida do veículo, bem como quando constatada a inexistência de fato da empresa ou a ocorrência de fraude ou simulação.\r\nCompete ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização apreciar e decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre recursos contra decisão do titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 referente ao pedido de enquadramento na alíquota mencionada no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97 e ao descadastramento de ofício.\r\nAs locadoras de automóveis que já usufruem da alíquota estabelecida pelo inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97 deverão efetuar recadastramento junto à IFE 09 - IPVA até 31 de março de 2016, informando a relação de todos os veículos utilizados exclusivamente para locação, sob pena de aplicação da alíquota normal.\r\nA IFE 09 - IPVA informará semestralmente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização relação atualizada das empresas habilitadas para utilização da alíquota de que trata o Inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97.\r\nCabe à Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 averiguar o atendimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no inciso VIII e no § 7º do art. 10 da Lei nº 2.877/97, assim como nos § § 10, 11 e 12 do art. 7º, por ocasião:\r\ndo pedido de cadastramento ou do de baixa de cadastramento, quando promovido pelo beneficiário;\r\ndas comunicações a que está obrigado consoante § 8º do artigo anterior;\r\ndos eventuais recadastramentos promovidos por esta Sefaz;\r\n- da intimação do contribuinte em ações fiscais promovidas por iniciativa daquela inspetoria;\r\nde baixa de cadastramentos de ofício promovido pelo titular daquela inspetoria;\r\nde qualquer requerimento do beneficiário dirigido àquela inspetoria especializada.\r\nO Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela execução dos procedimentos previstos no deste artigo deverá promover as devidas atualizações do Sistema de Controle do IPVA.\r\n- Compete ao Titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização apreciar e decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre recursos contra decisão do titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 referentes:\r\na pedido de cadastramento de pessoa jurídica proprietária de veículos mencionados nos incisos V-A e VIII do art. 10 da Lei nº 2.877/97;\r\na baixa de cadastramento de ofício de que trata o § 12 do art. 7º desta resolução.\r\nSEÇÃO III\r\nDO CÁLCULO DO IMPOSTO\r\nO imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas no artigo 10 da Lei Estadual nº 2.877/97 sobre:\r\no valor total constante do documento fiscal emitido pelo revendedor, no caso de veículo novo;\r\no valor total constante do documento de desembaraço aduaneiro, no caso de veículo importado no exercício;\r\no valor venal constante da tabela publicada anualmente pelo Secretário de Estado de Fazenda, no caso de veículo automotor terrestre usado.\r\nA base de cálculo do IPVA é o valor do veículo novo ou importado acrescido do valor do frete e de todos os impostos e taxas incidentes na operação.\r\ndeste artigo, a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior àquela utilizada pela tabela de que trata o inciso III do deste artigo para a fixação do valor do imposto devido por veículo usado de iguais características e ano de fabricação mais recente.\r\nNa hipótese prevista no § 3º do art. 8º da Lei nº 2.877/97, será considerada como data de aquisição do veículo a de emissão do último documento fiscal.\r\n- Para a apuração do valor venal serão levados em conta os preços médios praticados no mercado, aferidos por instituição de pesquisa idônea e reconhecida nacionalmente, podendo ainda ser considerados: peso, potência, capacidade máxima de tração, cilindrada, número de eixos, tipo de combustível e dimensões do veículo, marca, modelo e ano de fabricação, entre outras.\r\n- Para a determinação da base de cálculo, é irrelevante o estado de conservação do veículo individualmente considerado.\r\nApurado, a qualquer tempo, que na tabela prevista no inciso III do do art. 11 falta valor venal para algum código de marca/modelo ou ano de fabricação de veículo cadastrado no DETRAN- RJ, caberá à Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 encaminhar, através de processo administrativo próprio, solicitação de publicação à Superintendência de Arrecadação - SUAR, sugerindo, de forma fundamentada, o valor a ser adotado.\r\nFica o Superintendente de Arrecadação autorizado a publicar, através de Portaria, valor venal específico para o código de marca/modelo do veículo que venha a ser o objeto do procedimento mencionado no .\r\nNa hipótese de perda total decorrente de sinistro prevista no art. 13 da Lei nº 2.877/97, o contribuinte deverá requerer a baixa do registro do veículo ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a fim de que seja calculado o valor do imposto devido.\r\ndo artigo 13 da referida lei, advindas a recuperação e a liberação do veículo no mesmo exercício da ocorrência do delito que resultou na privação do direito de propriedade, serão cobrados os duodécimos correspondentes ao período em que estiver na posse do proprietário, acrescido de eventual débito ainda não quitado, observando, no que se refere ao prazo de recolhimento, o disposto no art. 15.\r\nSEÇÃO IV\r\nDOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO\r\nO imposto deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n- Os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado serão os estabelecidos em resolução publicada anualmente pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\nO pagamento do valor integral com o desconto estabelecido em decreto, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877/1997 será efetuado conforme calendário estabelecido nos termos do § 1º deste artigo.\r\n- Caso o valor do imposto venha a ser alterado após o pagamento de alguma parcela, o valor remanescente será distribuído nas parcelas ainda não pagas.\r\nNo caso de veículo automotor terrestre usado que não seja obrigado ao emplacamento pela legislação de trânsito, os prazos de vencimento das cotas integral, 1ª, 2ª e 3ª do IPVA serão os mesmos dos estabelecidos na resolução prevista no § 1º para os de final de placa 9. \r\nO imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data:\r\nda aquisição de propriedade, tratando-se de veículo novo;\r\ndo desembaraço aduaneiro, no caso de veículo importado;\r\nda perda da condição de não-incidência, isenção ou utilização de alíquota condicionada ao preenchimento de requisitos;\r\nda respectiva liberação, no caso de veículo roubado ou furtado e posteriormente recuperado.\r\nPoderá ser concedido o desconto estabelecido em Decreto, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877/1997 sobre o valor do imposto devido:\r\ndeste artigo, desde que o pagamento seja efetuado em cota única dentro do prazo fixado no \r\nnas hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo, somente se o valor do imposto a ser recolhido for igual a 12 (doze) duodécimos e desde que o pagamento seja efetuado em cota única dentro do prazo fixado no .\r\ndeste artigo for anterior àquele determinado na resolução a que se refere o § 1º do artigo anterior, prevalecerá este último.\r\ncaso seja verificado que o enquadramento nas situações previstas pelo inciso III ou IV ocorreu mediante fraude ou de forma irregular e contrária ao disposto na legislação do IPVA, mantendo-se nesses casos o prazo originário de vencimento do imposto previsto na respectiva resolução anual do IPVA. \r\nO imposto devido no exercício deverá ser integralmente recolhido antes da ocorrência das seguintes hipóteses:\r\ntransferência de propriedade de veículo, ainda que a pessoa física ou jurídica adquirente goze de imunidade ou isenção do imposto; e\r\ntransferência de veículo para outro Município do Estado ou para outra Unidade da Federação, ainda que para o mesmo proprietário.\r\nO disposto neste artigo aplica-se, também ao imposto relativo a exercícios anteriores.\r\nSEÇÃO V\r\nDOS ACRÉSCIMOS\r\nO imposto, quando não pago nos prazos estabelecidos, ficará sujeito à atualização, quando cabível, e aos acréscimos moratórios, conforme previstos nos arts. 171 e 173 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual).\r\nQuando cabível atualização, os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor atualizado do imposto.\r\nQuando o pagamento for efetuado em parcelas mensais, a contagem dos prazos para cálculo dos juros e multas de mora terá como termo inicial a data de vencimento de cada parcela.\r\nSEÇÃO VI\r\nDA FORMA DE RECOLHIMENTO\r\nO recolhimento do IPVA devido por proprietário de veículo automotor terrestre usado ou novo será efetuado através da Guia para Regularização de Débitos (GRD) conforme o modelo constante do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 468/2011.\r\ndeste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte na rede mundial de computadores - INTERNET na página do Banco Bradesco S.A., www.bradesco.com.br, acessível, também, a partir das páginas da Secretaria de Estado de Fazenda, www.fazenda.rj.gov.br e do DETRAN/RJ, www.detran.rj.gov.br.\r\nCom o objetivo de facilitar o licenciamento anual, os encargos obrigatórios abaixo especificados poderão constar da GRD, juntamente com o IPVA, a saber:\r\nvalor a ser pago pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT);\r\ntaxa de Serviço Estadual devida ao DETRAN/RJ, relativa à emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); \r\ntaxa de Serviço Estadual devida ao DETRAN/RJ, relativa à vistoria anual, licenciamento e emissão de laudo de gases poluentes.\r\nO pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, na forma prevista em resolução publicada pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\nO banco liquidará o cheque porventura aceito para pagamento do IPVA.\r\nIndependentemente de aviso ou notificação, o proprietário de veículo automotor deve verificar, até a data do vencimento do imposto em cota integral, se a GRD encontra-se regularmente disponibilizada e se os valores constantes da mesma estão em concordância com a legislação em vigor.\r\nNa hipótese de o valor do imposto não constar da GRD, ou se estiver em desacordo com a legislação em vigor, o contribuinte deverá requerer a imediata regularização da mesma na Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09, localizada no Município do Rio de Janeiro, ou, opcionalmente, na repartição fiscal de sua circunscrição, no caso de requerente residente ou domiciliado em município do interior do Estado.\r\nO requerimento de que trata o § 1º deve ser protocolado até a data de vencimento do imposto em cota integral.\r\nFica a Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 autorizada a atribuir nova data de vencimento nos casos em que, comprovadamente, o proprietário do veículo seja impedido de efetuar o pagamento do IPVA no prazo fixado, em decorrência de erro ou omissão de valor nos sistemas utilizados para a arrecadação do imposto, sendo a falta atribuível aos órgãos estaduais competentes.\r\nAtribuída nova data de vencimento, nos termos e condições acima disciplinados, aplicar-se-á, caso cabível, o desconto previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877/1997, considerando-se como data limite para pagamento com desconto o termo fixado como vencimento da primeira parcela.\r\nSe a regularização da GRD for requerida após o prazo estipulado no § 2º deste artigo, a Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 poderá efetuar as modificações necessárias no que se refere ao valor do imposto, caso esteja em desacordo com a legislação, não podendo, porém, alterar a data de vencimento.\r\n- Deverá ser registrado no Sistema de Controle do IPVA a matrícula ou nome de usuário (\"login\") do Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela atribuição da nova data de vencimento e o número do processo administrativo referente ao requerimento, se houver.\r\nSEÇÃO VII\r\nDO PROCESSO CONTENCIOSO\r\nO contribuinte que discordar do lançamento ou da cobrança do imposto poderá apresentar impugnação dirigida ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09, localizada no Município do Rio de Janeiro, observando o disposto no Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, em especial o que consta dos seus arts. 11, 12 e 104.\r\nO contribuinte residente ou domiciliado em municípios do interior do Estado poderá, opcionalmente, apresentar o pedido de que trata o deste artigo na repartição fiscal de sua circunscrição.\r\ndeste artigo deverá ser apresentada até a data de vencimento do imposto em cota integral, acompanhada dos seguintes documentos:\r\nTratando-se de pessoa jurídica:\r\na) ato constitutivo, contrato social ou estatuto e ata da assembleia que elegeu a atual diretoria (original ou cópia autenticada);\r\nb) comprovante de inscrição no CNPJ (original e cópia);\r\nc) documento de identificação e CPF do signatário da petição (original ou cópia autenticada);\r\nd) procuração , quando for o caso, com firma reconhecida e com poderes específicos para requerer a revisão de valor do IPVA (original);\r\ne) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo cujo imposto está sendo impugnado (original e cópia);\r\nf) GRD com o valor do imposto impugnado;\r\ng) comprovante de pagamento da taxa, se for o caso.\r\nTratando-se de pessoa física:\r\na) documento de identificação e CPF do signatário da petição (original e cópia);\r\nb) comprovante de residência (original e cópia);\r\nc) procuração, quando for o caso, com firma reconhecida e com poderes específicos para requerer a revisão de valor do IPVA (original);\r\nd) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo objeto do pedido (original e cópia);\r\ne) GRD com o valor do imposto impugnado;\r\nf) comprovante do pagamento da taxa, se for o caso.\r\n- Discordando do valor venal estabelecido na tabela de que trata o inciso III do art. 11 desta Resolução, o impugnante poderá apresentar, em substituição ao pedido de perícia previsto no § 1º do art. 104 do Decreto nº 2.473/79, pelo menos duas tabelas de preços médios praticados no mercado fluminense de veículos automotores usados, elaboradas por empresas especializadas, e publicadas em jornal ou revista com circulação em todo o território do Estado, correspondendo a edições relativas aos meses de novembro e dezembro do exercício em litígio (originais e cópias).\r\nOs documentos apresentados devem ser conferidos pelo servidor que recepcionar o pedido e os originais imediatamente devolvidos ao requerente.\r\nO disposto no §4º deste artigo não se aplica ao documento mencionado na alínea 'd' do inciso I e na alínea 'c' do inciso II do § 2º deste artigo que, depois de conferido, deverá ser juntado ao processo administrativo.\r\nSerá negado seguimento à impugnação quando apresentada após o prazo estabelecido no § 2º deste artigo.\r\nCompete ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 apreciar e julgar pedido de levantamento de perempção, em primeira instância administrativa, nas hipóteses em que a impugnação for apresentada fora dos prazos legais e regulamentares, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 8º da Resolução SEF nº 6.441, de 15 de maio de 2002.\r\nCompete privativamente ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 julgar, em primeira instância, o litígio tributário de que trata este artigo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do recurso, quando o valor impugnado for igual ou inferior ao equivalente em reais a duas mil UFIR-RJ.\r\nA decisão referente ao julgamento de litígio tributário, a que se refere o § 8º deste artigo, deverá conter:\r\no relatório resumido do processo;\r\nos fundamentos de fato e de direito;\r\nas disposições legais em que se baseia;\r\na conclusão;\r\no valor do tributo devido e da penalidade imposta, quando for o caso; e\r\na ordem de intimação.\r\nO titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes sempre que acolher no todo ou em parte a defesa do sujeito passivo.\r\nO recurso de ofício tem efeito suspensivo e será interposto mediante simples declaração na própria decisão.\r\nEnquanto não apreciado o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito na parte a ele relativa.\r\nCompete à Junta de Revisão Fiscal o julgamento, em primeira instância, do litígio tributário quando o valor impugnado for superior ao equivalente em reais a duas mil UFIR-RJ.\r\nDas decisões em primeira instância contrárias ao contribuinte, cabe recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\nNa hipótese de decisão final desfavorável ao contribuinte, este deverá recolher o imposto com acréscimos moratórios devidos, caso o pagamento seja efetuado após a data de vencimento estabelecida no calendário previsto no § 1º do art. 14 desta resolução.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÔES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nPara lançamento do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres, a Secretaria de Estado de Fazenda utilizará as informações constantes do Cadastro de Veículos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\nOs pedidos de correção, ajustes e alterações de dados cadastrais de veículos automotores terrestres que afetem o valor do IPVA deverão ser apresentados ao DETRAN-RJ.\r\nA partir de 1º de janeiro de 2016, as isenções eventualmente concedidas na forma da redação anterior do inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877/97 deixarão de ser reconhecidas para os veículos de propriedade de pessoa portadora de deficiência, ou dos que tenham posse em razão de contrato de arrendamento mercantil, cujos valores ultrapassem o limite previsto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 953, de 18 de dezembro de 2015.\r\nAs empresas de locação que já se encontram cadastradas para usufruir o beneficio da alíquota de 0,5% deverão apresentar pedido de recadastramento até 31 de janeiro de 2016, sob pena de ser efetuada, de ofício, a baixa do cadastramento existente.\r\ndeste artigo observará o mesmo procedimento previsto no art. 7º desta Resolução.\r\ncaput deste artigo, cabe ao Inspetor providenciar sua ciência por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no qual a pessoa jurídica será identificada pelo seu número de inscrição no CNPJ e respectiva razão social.\r\nCompete ao titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização apreciar e decidir sobre recursos contra decisão do titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 referente à baixa de cadastramento de que trata o caput deste artigo.\r\n- Nos casos de cessação de isenção por transferência de propriedade, o imposto, em duodécimos, correspondente ao período que faltar para o encerramento do exercício deverá ser pago no prazo de trinta dias contados da data da efetiva troca de propriedade.\r\n- Fica condicionada a concessão de isenção do IPVA ao contribuinte que não possua débitos de IPVA em seu próprio nome, inscritos ou não em dívida ativa, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.\r\n- A autoridade fiscal competente poderá exigir outros documentos que julgar necessário para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas pelo requerente ou sempre que houver alguma dúvida quanto ao lançamento do tributo.\r\n- Os formulários de isenção ou reconhecimento de não incidência de IPVA e com a respectiva documentação necessária estão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nId: 1937285\r\n"
        ],
        "1937440": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nREVOGA O INCISO XV DO ART. 20 DO ANEXO I E O CAPÍTULO XVI DO ANEXO XIII, AMBOS DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SORE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições legais constantes no § 3º do art. 43 da Lei nº 2.657/96 e no § 4º do art. 3º e art. 4º do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 e, considerando o teor da Súmula Vinculante nº 32 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução SEFAZ nº 861, de 13 de março de 2015, e o disposto no processo nº E-04/106/132/2015, \r\n:\r\nFicam revogados o inciso XV do art. 20 do Anexo I e o Capítulo XVI do Anexo XIII, ambos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1937440\r\n"
        ],
        "1937441": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA AS NORMAS RELATIVAS À NOTA FISCAL AVULSA, CONSTANTES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, EXTINGUE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2, PARA O MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, a instituição da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Decreto nº 45.381, de 22 de setembro de 2015, e o contido no Processo nº E-04/107/1/2016, \r\nRESOLVE:\r\nOs dispositivos abaixo relacionados, constantes do Anexo VI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nart. 1º:\r\nA Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) será emitida exclusivamente na página da SEFAZ, na Internet, de acordo com o Capítulo II do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.\r\ntítulo do Capítulo II:\r\nCAPITULO II\r\nDA IMPRESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO OU RODOVIÁRIO DE CARGAS”\r\ne § 1º do art. 2º:\r\nO Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas somente poderá ser impresso pelas gráficas devidamente autorizadas, constantes da Tabela deste Anexo, e será comercializado por estabelecimentos varejistas do ramo de papelaria.\r\n- A tabela de que trata o caput deste artigo será alterada por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, a quem compete decidir quanto aos pedidos de impressão do documento de que trata este artigo.\r\n- [...]”\r\ne §§ 1º, 2º e 4º do art. 3º:\r\nO estabelecimento gráfico, devidamente inscrito no CAD- ICMS, que desejar confeccionar Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas deverá requerer autorização à SAF.\r\ndeste artigo, o requerente deverá comprometer-se em viabilizar a distribuição do formulário por todas as regiões do Estado.\r\ndeste artigo, acompanhado do leiaute do documento, deverá ser apresentado na repartição fiscal de vinculação do requerente. \r\n[...]\r\nCompete ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização decidir quanto aos pedidos de impressão de Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas.”\r\ne § 2º do art. 4º:\r\nPara impressão do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas, deverá ser observado o seguinte:\r\nsua confecção observará o leiaute estabelecido:\r\n[...]\r\nII - [...]\r\n[...] \r\n- Fica facultada ao estabelecimento gráfico a impressão do documento de que trata este artigo em lotes, até alcançar o número 999.999.\r\n[...]”\r\ndo art. 6º:\r\n[...] \r\n[...] \r\n[...]\r\na) coluna \"Espécie\": Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\n[...]”\r\ntítulo da Tabela:\r\nTABELA\r\nESTABELECIMENTOS GRÁFICOS AUTORIZADOS A CONFECCIONAR CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO OU RODOVIÁRIO DE CARGAS\r\n(art. 1º- A deste Anexo)\r\n[...]”\r\nOs dispositivos abaixo relacionados, constantes do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n§ § 4º e 5º do art. 26 do Anexo XIII: \r\n[...]\r\n[...]\r\n- Na hipótese de se tratar de pessoa não obrigada à inscrição no Estado de origem, o transporte deverá ser acobertado com o comprovante de pagamento a que se refere o § 3º deste artigo e com:\r\nnota fiscal avulsa emitida na origem, nos termos da legislação do Estado do remetente; ou\r\ntermo firmado pelo remetente, relacionando todas as mercadorias, quantidades e respectivos valores, unitários e totais, com menção ao dispositivo da legislação do Estado de origem que dispense ou não exija a emissão de nota fiscal avulsa.\r\n- O retorno de eventual estoque remanescente será acobertado pela Nota Fiscal que acobertou a remessa, salvo na hipótese do § 4º deste artigo, caso em que o acobertamento será feito pelos mesmos documentos que acobertaram o transporte da origem para este Estado.”\r\ninciso II do art. 53:\r\n[...]\r\n[...]\r\ncaso o emitente não esteja obrigado à inscrição no CAD- ICMS, poderá ser emitida NFA-e para acobertar o transporte a que se refere este artigo, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Parte.”\r\nO art. 35 da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA emissão de documento fiscal pelo MEI é:\r\ndispensada: \r\na) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física:\r\nb) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada;\r\nobrigatória:\r\na) nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;\r\nb) nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.\r\nO MEI somente poderá emitir:\r\nNFA-e, devendo ser observado o disposto no Anexo VI da Parte II desta Resolução e o Capítulo II do Anexo I do Livro VI do RICMS/00;\r\nConhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas, observado o disposto no Anexo VI da Parte II desta Resolução e o art. 74-A do Livro IX do RICMS/00.\r\nA emissão dos documentos fiscais de que trata este artigo deve observar, além das demais normas pertinentes, o disposto no art. 57 da Resolução CGSN nº 94/11.” \r\nO Anexo VI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 passa a vigorar acrescido do art. 1º-A com a seguinte redação:\r\nO Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas somente poderá ser emitido nas hipóteses previstas no art. 74-A do Livro IX, do RICMS/00, observadas complementarmente as disposições deste Anexo.” \r\nO art. 36 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:\r\n[...]\r\n[...]\r\nNa hipótese de o adquirente não contribuinte, pessoa física ou jurídica, emitir, a seu critério, NFA-e para devolução de mercadoria, o documento terá o fim específico de simples acompanhamento de transporte, sendo vedado o destaque de ICMS, devendo o contribuinte do ICMS emitir obrigatoriamente Nota Fiscal de entrada de que trata o deste artigo.” \r\nA tabela constante do § 3º do art. 1º da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/14 passa a vigorar acrescida da seguinte sigla:\r\n“[...]\r\nNFA-e\r\nNota Fiscal Avulsa Eletrônica\r\n[...]”\r\nFica autorizado o uso pelo MEI, até 30 de junho de 2016, de formulários de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para os quais já tenha obtido AIDF, observadas as disposições estabelecidas no inciso I e nos § § 1º e 2º do art. 35 da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14, na redação que vigorou até esta Resolução.\r\ndeste artigo, o estoque remanescente deve ser inutilizado.\r\nA partir da vigência desta Resolução, às repartições fiscais não poderão conceder AIDF de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para MEI, sem prejuízo da apreciação dos pedidos apresentados anteriormente à data de publicação desta Resolução.\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\ndo art. 4º e art. 5º do Anexo VI da Parte II;\r\nLeiaute 2 da Parte III.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1937441\r\n"
        ],
        "1937442": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 789, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COMBEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, na Resolução SEFAZ n° 45, de 29 de junho de 2007, e no processo nº E-04/058/97/2015,\r\n:\r\nO Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 789, de 15 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nAGUARDENTE VÍNICA / GRAPPA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n1.1\r\nBagaceira Neto Costa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n104,23\r\n1.2\r\nGrappa Nardini Bianca\r\nde 671 a 1000 ml\r\n159,83\r\n1.3\r\nGrappa Nardini Riserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n196,56\r\nNACIONAL\r\n1.4\r\nGrappa Miolo\r\nde 361 a 520 ml\r\n45,55\r\nAPERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\nIMPORTADO\r\n2.1\r\nAngostura Aromatic\r\naté 180 ml\r\n64,33\r\n2.2\r\nAngostura Orange\r\naté 180 ml\r\n70,17\r\n2.3\r\nFernet Branca (argentino)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n59,91\r\n2.4\r\nFernet Branca (italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n107,13\r\n2.5\r\nFernet Branca Menta (argentino)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n57,59\r\n2.6\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n110,55\r\n2.7\r\nSouthern Comfort\r\nde 671 a 1000 ml\r\n83,76\r\nNACIONAL\r\n2.8\r\n88 Viramel Aperitivo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,34\r\n19,62\r\n2.9\r\nAperitivo Busca Vida\r\nde 671 a 1000 ml\r\n53,13\r\n\r\n2.10\r\nAperol\r\nde 671 a 1000 ml\r\n36,76\r\n2.11\r\nBlack Stone\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,15\r\n2.12\r\nBlack Tiger\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,47\r\n2.13\r\nCalegari ASTECA\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,21\r\n2.14\r\nCampari\r\naté 200 ml\r\n12,05\r\n2.15\r\nCampari\r\nde 671 a 1000 ml\r\n34,79\r\n2.16\r\nCynar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n15,02\r\n2.17\r\nDactari\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,03\r\n2.18\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,41\r\n12,69\r\n2.19\r\nErvas Amargas Passarin\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,91\r\n2.20\r\nFernet Arco Íris\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,15\r\n2.21\r\nFernet Asteca\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,37\r\n2.22\r\nFernet Fennetti Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,85\r\n2.23\r\nFernet Thoquino\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,60\r\n2.24\r\nMartini Bitter\r\nde 671 a 1000 ml\r\n30,29\r\n2.25\r\nMezzAmaro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,08\r\n2.26\r\nOld Cesar 88\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,19\r\n9,47\r\n2.27\r\nOld César 88 - Balsamo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,63\r\n10,91\r\n2.28\r\nOld Ville\r\nde 671 a 1000 ml\r\n15,81\r\n2.29\r\nParatudo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,71\r\n2.30\r\nPracura Raízes Amargas\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,26\r\n2.31\r\nUnderberg / Brasilberg\r\nde 671 a 1000 ml\r\n37,32\r\n\r\nIII. BATIDA E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n3.1\r\nBaianinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,78\r\n3.2\r\nBoite Show\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,79\r\n3.3\r\nTaimbé\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,34\r\n3.4\r\nXiboquinha\r\nde 521 a 760 ml\r\n15,73\r\n3.5\r\nXiboquinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,67\r\nIV. BEBIDA ICE\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n4.1\r\n51 Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,38\r\n4.2\r\n88 Cuba Libre\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,36\r\n4.3\r\nAbsinto Lautrec Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n6,37\r\n4.4\r\nAskov Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,01\r\n4.5\r\nBalalaika Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,12\r\n4.6\r\nBlue Spirit Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,48\r\n4.7\r\nContini Ice\r\nlata de 181 a 375 ml\r\n2,91\r\n4.8\r\nContini Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n2,87\r\n4.9\r\nKadov Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,55\r\n4.10\r\nKeep Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,73\r\n4.11\r\nKovak Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n2,40\r\n4.12\r\nLeonoff Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n2,75\r\n4.13\r\nNite Ice\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,66\r\n4.14\r\nNite Ice\r\nde 181 a 375 ml\r\n1,90\r\n4.15\r\nSlavya Ice\r\nde 181 a 375 ml\r\n2,36\r\n4.16\r\nSkol Beats Senses/Spirit\r\nlata de 181 a 375 ml\r\n3,24\r\n4.17\r\nSkol Beats Senses/Spirit\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n4,28\r\n4.18\r\nSmirnoff Green Apple\r\nlata de 181 a 375 ml\r\n4,01\r\n4.19\r\nSmirnoff Green Apple\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n4,11\r\n4.20\r\nSmirnoff Ice Red\r\nlata de 181 a 375 ml\r\n4,07\r\n4.21\r\nSmirnoff Ice Red\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n4,15\r\n4.22\r\nSmirnoff Mix Sabores\r\nlata de 181 a 375 ml\r\n3,77\r\n4.23\r\nSmirnoff Sunset Peach\r\nlata de 181 a 375 ml\r\n4,24\r\n4.24\r\nSmirnoff Sunset Peach\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n4,25\r\n4.25\r\nSyn Ice\r\nde 181 a 375 ml\r\n2,21\r\n4.26\r\nSyn Ice\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,18\r\nCACHAÇA/ AGUARDENTE DE CANA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n5.1\r\n29 Pirassununga\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,44\r\n3,85\r\n5.2\r\n3 Fazendas\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,94\r\n4,35\r\n5.3\r\n3 Fazendas\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,50\r\n5,78\r\n5.4\r\n51 Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,22\r\n9,50\r\n5.5\r\n51 Reserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n132,33\r\n5.6\r\nAnisio Santiago\r\nde 521 a 670 ml\r\n355,63\r\n5.7\r\nArara de Ouro\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,55\r\n3,96\r\n5.8\r\nArara de Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,05\r\n5,33\r\n5.9\r\nArara Diplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,79\r\n5.10\r\nArara Diplomata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,53\r\n6,81\r\n5.11\r\nArara Diplomata Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,82\r\n8,10\r\n5.12\r\nBoazinha Salinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n23,38\r\n5.13\r\nCachaça 41 Luxo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,30\r\n7,58\r\n5.14\r\nCachaça 61\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,92\r\n5,20\r\n5.15\r\nCambraia 1 ano\r\nde 671 a 1000 ml\r\n31,95\r\n5.16\r\nCambraia 3 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n41,90\r\n5.17\r\nCambraia 5 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n81,07\r\n5.18\r\nCanamar Cristal\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,35\r\n5.19\r\nCanamar Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n37,47\r\n5.20\r\nCanamar Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n33,99\r\n5.21\r\nCaninha 29\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,74\r\n5.22\r\nCaninha 41 Luxo\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,69\r\n5.23\r\nCaninha da Roça\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,17\r\n2,58\r\n5.24\r\nCaninha da Roça\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,82\r\n5,10\r\n5.25\r\nCaninha da Roça\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n2,88\r\n5.26\r\nCaninha da Roça Carvalho\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,96\r\n9,24\r\n5.27\r\nChapéu de Palha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,98\r\n12,26\r\n5.28\r\nChico Mineiro Envelhecida\r\nde 671 a 1000 ml\r\n35,43\r\n5.29\r\nChico Mineiro Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,21\r\n5.30\r\nClaudionor\r\nde 521 a 670 ml\r\n33,19\r\n5.31\r\nCorote\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,46\r\n5.32\r\nDa Roça\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,97\r\n5.33\r\nDo Barril\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,21\r\n5.34\r\nEspírito de Minas\r\nde 671 a 1000 ml\r\n66,52\r\n5.35\r\nGermana\r\nde 521 a 760 ml\r\n43,43\r\n5.36\r\nGermana\r\nde 761 a 1000 ml\r\n77,53\r\n5.37\r\nGermana Caetano's\r\nde 521 a 670 ml\r\n27,79\r\n5.38\r\nGermana Empalha\r\nde 521 a 670 ml\r\n45,99\r\n5.39\r\nHavana\r\nde 521 a 670 ml\r\n554,15\r\n5.40\r\nJacuba Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n43,42\r\n5.41\r\nJacuba Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n34,78\r\n5.42\r\nJamel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,91\r\n6,19\r\n5.43\r\nJamel Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,67\r\n7,95\r\n5.44\r\nJanaína\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,84\r\n14,12\r\n5.45\r\nJaneiro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,50\r\n5.46\r\nLeblon\r\nde 671 a 1000 ml\r\n61,18\r\n5.47\r\nLeblon Signature Merlet\r\nde 271 a 375 ml\r\n58,06\r\n5.48\r\nLua Nova\r\nde 521 a 670 ml\r\n23,94\r\n5.49\r\nLua Nova\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,60\r\n5.50\r\nMarota\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,94\r\n5.51\r\nMarota\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,98\r\n5,26\r\n5.52\r\nMeia Lua\r\nde 521 a 670 ml\r\n28,01\r\n5.53\r\nNega Fulô\r\nterracota de 671 a 1000 ml\r\n63,38\r\n5.54\r\nNega Fulô 1827 Jequitibá / Ipê\r\nde 671 a 1000 ml\r\n49,13\r\n5.55\r\nNega Fulô Carvalho\r\nde 671 a 1000 ml\r\n47,41\r\n5.56\r\nOncinha\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,15\r\n3,56\r\n5.57\r\nOncinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,33\r\n6,61\r\n5.58\r\nPedra 90\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,23\r\n5.59\r\nPedra 90\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,42\r\n2,83\r\n5.60\r\nPedra 90\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,18\r\n5,46\r\n5.61\r\nPirassununga 1921\r\nde 521 a 670 ml\r\n2,83\r\n2,24\r\n5.62\r\nPirassununga 21\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,73\r\n5,01\r\n5.63\r\nPirassununga 51\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n4,04\r\n5.64\r\nPirassununga 51\r\nde 181 a 360 ml\r\n4,42\r\n5.65\r\nPirassununga 51\r\nde 361 a 520 ml\r\n6,70\r\n5.66\r\nPirassununga 51\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,30\r\n6,58\r\n5.67\r\nPitu\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n4,17\r\n5.68\r\nPitu\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,69\r\n4,10\r\n5.69\r\nPitu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,14\r\n5,42\r\n5.70\r\nPraianinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,64\r\n5.71\r\nSagatiba Preciosa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n513,34\r\n5.72\r\nSagatiba Pura\r\nde 671 a 1000 ml\r\n24,26\r\n5.73\r\nSagatiba Velha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n41,54\r\n5.74\r\nSalinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n22,55\r\n5.75\r\nSalinas Tradicional\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,65\r\n5.76\r\nSanta Dose\r\nde 671 a 1000 ml\r\n38,11\r\n5.77\r\nSanto Grau Coronel Xavier Chaves\r\nde 671 a 1000 ml\r\n41,24\r\n5.78\r\nSanto Grau Itirapuã\r\nde 671 a 1000 ml\r\n41,44\r\n\r\n5.79\r\nSanto Grau Paraty\r\nde 671 a 1000 ml\r\n42,37\r\n5.80\r\nSanto Grau Sec. XVIII\r\nde 671 a 1000 ml\r\n267,03\r\n5.81\r\nSanto Grau Solera Cinco Botas\r\nde 671 a 1000 ml\r\n89,31\r\n5.82\r\nSanto Grau Solera Pedro Ximenes\r\nde 671 a 1000 ml\r\n106,25\r\n5.83\r\nSão Francisco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n18,28\r\n5.84\r\nSapupara Limão\r\nde 361 a 520 ml\r\n6,65\r\n5.85\r\nSapupara Ouro\r\nde 361 a 520 ml\r\n6,40\r\n5.86\r\nSapupara Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,57\r\n8,85\r\n5.87\r\nSapupara Prata\r\nde 361 a 520 ml\r\n6,22\r\n5.88\r\nSapupara Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,59\r\n8,87\r\n5.89\r\nSegredo da Chácara\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,70\r\n4,98\r\n5.90\r\nSeleta de Salinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n24,16\r\n5.91\r\nSeleta de Salinas\r\nporcelana de 521 a 670 ml\r\n41,51\r\n5.92\r\nTatuzinho\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,15\r\n7,43\r\n5.93\r\nTerra Brazilis\r\nde 671 a 1000 ml\r\n15,88\r\n15,16\r\n5.94\r\nVelho Barreiro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,26\r\n6,54\r\n5.95\r\nVelho Barreiro Diamond\r\nde 671 a 1000 ml\r\n150,15\r\n5.96\r\nVelho Barreiro Glass Gold / Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,18\r\n19,46\r\n5.97\r\nVelho Barreiro Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,52\r\n8,80\r\n5.98\r\nVelho Barreiro Gold Série 130 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n52,67\r\n5.99\r\nVelho Barreiro Limão\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,04\r\n11,32\r\n5.100\r\nVila Velha\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,39\r\n2,80\r\n5.101\r\nVilla Velha Carvalho\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,87\r\n7,15\r\n5.102\r\nYpióca 150\r\nde 671 a 1000 ml\r\n45,65\r\n5.103\r\nYpióca 160\r\nde 671 a 1000 ml\r\n94,36\r\n5.104\r\nYpióca 5 Chaves\r\nde 671 a 1000 ml\r\n166,95\r\n5.105\r\nYpióca Acayu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,80\r\n5.106\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n22,48\r\n5.107\r\nYpióca Empalhada Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,52\r\n5.108\r\nYpióca Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,60\r\n5.109\r\nYpióca Guaraná\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,61\r\n5.110\r\nYpióca Lemon\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,66\r\n5.111\r\nYpióca Orgânica\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,99\r\n5.112\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,64\r\n11,92\r\n5.113\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,51\r\n10,79\r\n5.114\r\nYpióca Red Fruits\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,09\r\n5.115\r\nYpióca Rio\r\nde 671 a 1000 ml\r\n77,75\r\nCATUABA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n6.1\r\nCativa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n3,98\r\n6.2\r\nPoderoso\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,12\r\n6.3\r\nRandon\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,92\r\n6.4\r\nRandon\r\nde 671 a 1000 ml\r\n4,78\r\n6.5\r\nSelvagem\r\nde 181 a 360 ml\r\n2,78\r\n6.6\r\nSelvagem\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,02\r\n6.7\r\nTaimbé\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,10\r\n6.8\r\nVirtude\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,93\r\nCONHAQUE, BRANDY E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n7.1\r\nCamus XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n542,00\r\n7.2\r\nCortel Napoleon VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n54,82\r\n7.3\r\nCortel Napoleon XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n193,63\r\n7.4\r\nCourvoisier VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n257,80\r\n7.5\r\nCourvoisier XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n874,49\r\n7.6\r\nDreher Cremoso\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,07\r\n7.7\r\nFernando de Castilha Gran Reserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n224,90\r\n7.8\r\nFernando de Castilha Reserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n83,61\r\n7.9\r\nFundador Solera Reserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n80,78\r\n7.10\r\nHennessy Paradis Extra\r\nde 671 a 1000 ml\r\n4.233,73\r\n7.11\r\nHennessy VS\r\nde 671 a 1000 ml\r\n179,98\r\n7.12\r\nHennessy VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n257,76\r\n7.13\r\nHennessy XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n813,44\r\n7.14\r\nLepanto\r\nde 671 a 1000 ml\r\n428,46\r\n7.15\r\nMacieira\r\nde 671 a 1000 ml\r\n64,17\r\n7.16\r\nMartell Cordon Bleu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n605,25\r\n7.17\r\nMartell VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n269,73\r\n7.18\r\nMartell XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n762,23\r\n7.19\r\nOsborne\r\nde 671 a 1000 ml\r\n50,62\r\n7.20\r\nRemy Martin Louis XIII\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12.670,00\r\n7.21\r\nRémy Martin VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n240,12\r\n7.22\r\nRémy Martin XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n843,32\r\nNACIONAL\r\n7.23\r\nBrandy Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,99\r\n7.24\r\nChanceler\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,38\r\n7.25\r\nCommel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,87\r\n7.26\r\nDimel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,52\r\n7.27\r\nDom Bosco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,47\r\n7.28\r\nDomecq\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,17\r\n7.29\r\nDomus\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,77\r\n7.30\r\nDreher\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,91\r\n7.31\r\nDreher Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,37\r\n7.32\r\nGengibre Arco Iris\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,67\r\n7.33\r\nNautilus\r\nde 671 a 1000 ml\r\n15,20\r\n7.34\r\nOld Red\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,52\r\n7.35\r\nPalhinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,28\r\n7.36\r\nPresidente\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,19\r\n7.37\r\nSão João da Barra\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,20\r\nCOOLER\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n8.1\r\nCanção\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,67\r\n8.2\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\nde 271 a 375 ml\r\n3,87\r\n8.3\r\nGóes\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,41\r\n8.4\r\nGrape Cool\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n4,16\r\n8.5\r\nGrape Cool\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n4,49\r\n8.6\r\nKeep Cooler\r\nde 271 a 375 ml\r\n3,60\r\nDERIVADOS DE VODKA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n9.1\r\nAskov Re|Mix (Sabores)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,31\r\n9.2\r\nBalalaika Fruits\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,09\r\n9.3\r\nBarkov (Sabores)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,76\r\n9.4\r\nKriskof (Sabores)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,18\r\n9.5\r\nOrloff Bold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,93\r\n9.6\r\nOrloff Mix Lemon\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,10\r\n9.7\r\nRoskof (sabores)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,20\r\n9.8\r\nSkyy Infusions\r\nde 671 a 1000 ml\r\n31,21\r\n9.9\r\nSmirnoff Caipiroska (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n32,88\r\n9.10\r\nSmirnoff Flavors\r\nde 521 a 670 ml\r\n21,40\r\n9.11\r\nSmirnoff Flavors\r\nde 671 a 1000 ml\r\n34,45\r\n9.12\r\nSmirnoff Twist (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n32,88\r\n\r\nGIN\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n10.1\r\nBeefeater\r\nde 671 a 1000 ml\r\n118,90\r\n10.2\r\nBeefeater 24\r\nde 671 a 1000 ml\r\n165,33\r\n10.3\r\nBombay Sapphire\r\nde 671 a 1000 ml\r\n112,00\r\n10.4\r\nBulldog Gin\r\nde 671 a 1000 ml\r\n119,08\r\n10.5\r\nGordons Londron Dry\r\nde 671 a 1000 ml\r\n122,67\r\n10.6\r\nHendricks\r\nde 671 a 1000 ml\r\n223,03\r\n10.7\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n168,17\r\n10.8\r\nTanqueray\r\nde 671 a 1000 ml\r\n128,21\r\n10.9\r\nTanqueray Ten\r\nde 671 a 1000 ml\r\n180,38\r\nNACIONAL\r\n10.10\r\nGV Asteca\r\nde 671 a 1000 ml\r\n22,43\r\n10.11\r\nRock's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n18,84\r\n10.12\r\nSeagers\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,38\r\n10.13\r\nZora Genebra Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,04\r\nJURUBEBA E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\nNACIONAL\r\n11.1\r\nCangaceiro do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n6,80\r\n6,10\r\n11.2\r\nChapéu de Couro\r\nde 521 a 670 ml\r\n6,09\r\n5,39\r\n11.3\r\nJurubeba Leão do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n11,01\r\n10,31\r\nLICOR E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n12.1\r\nAbsinthe Pere Kermanns\r\nde 671 a 1000 ml\r\n67,39\r\n12.2\r\nAmarula\r\nde 271 a 375 ml\r\n47,64\r\n12.3\r\nAmarula\r\nde 671 a 1000 ml\r\n78,20\r\n12.4\r\nBaileys\r\nde 671 a 1000 ml\r\n80,46\r\n12.5\r\nBenedictine\r\nde 671 a 1000 ml\r\n166,76\r\n12.6\r\nBols\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,51\r\n12.7\r\nCarolans\r\nde 671 a 1000 ml\r\n80,00\r\n12.8\r\nChambord\r\nde 671 a 1000 ml\r\n127,28\r\n12.9\r\nCuarenta y Tres (43)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n96,93\r\n12.10\r\nde Kuyper\r\nde 671 a 1000 ml\r\n80,38\r\n12.11\r\nDisaronno\r\nde 671 a 1000 ml\r\n103,50\r\n12.12\r\nDrambuie\r\nde 671 a 1000 ml\r\n119,44\r\n12.13\r\nDrambuie 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n247,22\r\n12.14\r\nFragoli\r\nde 671 a 1000 ml\r\n100,54\r\n12.15\r\nFrangélico\r\nde 671 a 1000 ml\r\n85,34\r\n12.16\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\nde 671 a 1000 ml\r\n110,55\r\n12.17\r\nGabriel Boudier (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n97,70\r\n12.18\r\nGrand Marnier Rouge\r\nde 671 a 1000 ml\r\n142,39\r\n12.19\r\nGrand Marnier Triple Sec (Jaune)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n100,12\r\n12.20\r\nHpnotiq\r\nde 671 a 1000 ml\r\n161,31\r\n12.21\r\nIllycore - Licor de Café\r\nde 671 a 1000 ml\r\n98,40\r\n12.22\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\nde 521 a 670 ml\r\n61,11\r\n12.23\r\nLimoncello Villa Massa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n108,30\r\n12.24\r\nMalibu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n33,83\r\n12.25\r\nMarie Brizard\r\nde 671 a 1000 ml\r\n82,15\r\n12.26\r\nMidori - Licor de Melão\r\nde 671 a 1000 ml\r\n87,62\r\n12.27\r\nMolinari (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n102,96\r\n12.28\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n110,67\r\n12.29\r\nNocello\r\nde 671 a 1000 ml\r\n105,37\r\n12.30\r\nPernod\r\nde 671 a 1000 ml\r\n167,90\r\n12.31\r\nRicard\r\nde 671 a 1000 ml\r\n164,56\r\n12.32\r\nSaint German\r\nde 671 a 1000 ml\r\n128,49\r\n12.33\r\nStrega com lata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n100,85\r\n12.34\r\nStrega Cream\r\nde 671 a 1000 ml\r\n104,94\r\n12.35\r\nStrega Ervas\r\nde 361 a 520 ml\r\n92,93\r\n12.36\r\nStrega Sambuca\r\nde 671 a 1000 ml\r\n91,73\r\n12.37\r\nTia Maria\r\nde 671 a 1000 ml\r\n96,45\r\nNACIONAL\r\n12.38\r\nAmaretto dell Orso\r\nde 671 a 1000 ml\r\n48,88\r\n12.39\r\nCacau Arco Íris\r\nde 671 a 1000 ml\r\n19,09\r\n12.40\r\nCacau Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n22,63\r\n12.41\r\nCedilla (Ç)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n68,67\r\n12.42\r\nCocoblanc\r\nde 671 a 1000 ml\r\n19,83\r\n12.43\r\nCointreau\r\nde 671 a 1000 ml\r\n71,38\r\n12.44\r\nComary\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,95\r\n12.45\r\nCordon D'Or\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,40\r\n12.46\r\nFogo Paulista Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,22\r\n12.47\r\nFogo Paulista Signature\r\nde 671 a 1000 ml\r\n31,52\r\n12.48\r\nGengibre Poty\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,00\r\n12.49\r\nGolf\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,40\r\n12.50\r\nLautrec Absintho Dubar\r\nde 521 a 670 ml\r\n44,67\r\n12.51\r\nPalhinha Menta\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,13\r\n12.52\r\nStock\r\nde 671 a 1000 ml\r\n31,44\r\n12.53\r\nTotus\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,82\r\nPISCO\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n13.1\r\nCapel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n64,39\r\n13.2\r\nCapel Mango Coctel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n52,09\r\n13.3\r\nCapel Sour (limão)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n47,76\r\n13.4\r\nControl\r\nde 671 a 1000 ml\r\n59,02\r\n13.5\r\nMoai\r\nde 671 a 1000 ml\r\n123,74\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n14.1\r\nBacardi - Reserva 8 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n98,60\r\n14.2\r\nHavana Club Cubano 3 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n50,11\r\n14.3\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n113,14\r\n14.4\r\nHavana Club Cubano Anejo Reserva Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n103,01\r\n14.5\r\nZacapa Centenário 23\r\nde 671 a 1000 ml\r\n241,17\r\n14.6\r\nZacapa Centenário XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n454,05\r\nNACIONAL\r\n14.7\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n29,05\r\n14.8\r\nBacardi (Superior, Gold)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n31,38\r\n14.9\r\nBacardi Premium Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n33,39\r\n14.10\r\nCapitán Cortez Carta Cristal\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,99\r\n14.11\r\nCapitán Cortez Carta Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,95\r\n14.12\r\nMontilla - Limão\r\nde 671 a 1000 ml\r\n18,57\r\n14.13\r\nMontilla - Todos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,19\r\nSANGRIA E COQUETÉIS\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n15.1\r\nCantina da Serra\r\nde 671 a 1000 ml\r\n4,49\r\n15.2\r\nCantina da Serra\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n6,26\r\n15.3\r\nCantina da Serra\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n19,27\r\n\r\n15.4\r\nCantina de Caxias\r\nde 671 a 1000 ml\r\n4,98\r\n15.5\r\nCantina de Caxias\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n9,02\r\n15.6\r\nCantina do Vale\r\nde 671 a 1000 ml\r\n3,53\r\n15.7\r\nCantina do Vale\r\nde 1001 a 2500 ml\r\n7,07\r\n15.8\r\nCantina do Vale\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n16,22\r\n15.9\r\nPinheirense\r\nde 671 a 1000 ml\r\n3,02\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n16.1\r\nGekkeikan Black & Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n101,79\r\n16.2\r\nGekkeikan Haiku\r\nde 671 a 1000 ml\r\n66,42\r\n16.3\r\nGekkeikan Silver\r\nde 671 a 1000 ml\r\n73,55\r\n16.4\r\nGekkeikan Tradicional\r\nde 671 a 1000 ml\r\n60,47\r\n16.5\r\nHakushika Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n166,38\r\n16.6\r\nHakushika Tradicional\r\nde 671 a 1000 ml\r\n80,21\r\n16.7\r\nJunmai Sho Chiku Bai\r\nde 671 a 1000 ml\r\n58,91\r\n16.8\r\nKoshu Plum\r\nde 671 a 1000 ml\r\n44,90\r\nNACIONAL\r\n16.9\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n108,10\r\n16.10\r\nAzuma Kirin Dourado\r\naté 180 ml\r\n13,27\r\n16.11\r\nAzuma Kirin Dourado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,70\r\n16.12\r\nAzuma Kirin Guinjo Seco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n59,94\r\n16.13\r\nAzuma Kirin Junmai\r\nde 671 a 1000 ml\r\n58,53\r\n16.14\r\nAzuma Kirin Soft\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,96\r\n16.15\r\nAzuma Kirin Tozan\r\nde 521 a 670 ml\r\n17,13\r\n16.16\r\nAzuma Mirim\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n72,97\r\n16.17\r\nAzuma Mirim\r\nde 361 a 520 ml\r\n9,43\r\n16.18\r\nFuji\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,90\r\n16.19\r\nJun Daiti\r\nde 521 a 670 ml\r\n24,31\r\n16.20\r\nKenko Mirim\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n67,60\r\n16.21\r\nKenko Mirim\r\nde 361 a 520 ml\r\n9,00\r\n16.22\r\nRyo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,68\r\n16.23\r\nSaquê Tozan Chef\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n84,84\r\n16.24\r\nSaquê Tozan Chef\r\nde 361 a 520 ml\r\n9,47\r\n16.25\r\nSeishu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,83\r\n16.26\r\nSyoucyu Azuma Kirin\r\nde 671 a 1000 ml\r\n66,78\r\n16.27\r\nThikará Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,07\r\n16.28\r\nThikará Silver\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,41\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n17.1\r\nBrindespuma Piagentini\r\nde 521 a 670 ml\r\n6,19\r\n17.2\r\nBrindespuma Piagentini\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n24,93\r\n17.3\r\nCelebrate - Maçã\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,58\r\n17.4\r\nChapinha Fest\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,32\r\n17.5\r\nChuva de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n8,75\r\n17.6\r\nChuva de Prata\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n31,15\r\n17.7\r\nCidré Cereser\r\nde 521 a 670 ml\r\n22,68\r\n17.8\r\nFesta de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,94\r\n17.9\r\nLíder\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,24\r\n17.10\r\nPullman\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,74\r\n17.11\r\nQuinta das Maçãs\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,00\r\n17.12\r\nSidra Cereser Sabores\r\nde 521 a 670 ml\r\n8,54\r\n17.13\r\nSidra Cereser Times\r\nde 521 a 670 ml\r\n10,63\r\n17.14\r\nSidra Cereser Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,88\r\n17.15\r\nSidra Cereser (todas)\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n28,19\r\n17.16\r\nValenciana\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,85\r\nSTEINHAEGER\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n18.1\r\nSchinken Hager\r\nde 671 a 1000 ml\r\n76,40\r\n18.2\r\nSchlichte\r\nde 671 a 1000 ml\r\n78,14\r\n18.3\r\nSchlichte Golden Shoe\r\nde 671 a 1000 ml\r\n176,40\r\nNACIONAL\r\n18.4\r\nDoble W (Standart)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,58\r\n18.5\r\nKosten\r\nde 671 a 1000 ml\r\n22,64\r\n18.6\r\nSteinhaeger Becosa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,19\r\n18.7\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\nde 671 a 1000 ml\r\n18,74\r\nTEQUILA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n19.1\r\nCazadores Blanco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n76,78\r\n19.2\r\nCazadores Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n90,13\r\n19.3\r\nDon Julio Blanco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n216,50\r\n19.4\r\nDon Julio Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n312,91\r\n19.5\r\nEl Charro Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n70,13\r\n19.6\r\nEl Charro Silver\r\nde 671 a 1000 ml\r\n70,00\r\n19.7\r\nEl Jimador Blanco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n75,22\r\n19.8\r\nEl Jimador Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n75,84\r\n19.9\r\nEspolón (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n80,25\r\n19.10\r\nGarcia (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n41,88\r\n19.11\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n129,41\r\n19.12\r\nJosé Cuervo Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n88,04\r\n19.13\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n77,22\r\n19.14\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Extra Anejo (Dourada)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n421,19\r\n19.15\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Platino (Branca)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n210,70\r\n19.16\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n77,18\r\n19.17\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\nde 671 a 1000 ml\r\n108,01\r\n19.18\r\nReserva 1800 Anejo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n187,18\r\n19.19\r\nReserva 1800 Blanco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n123,91\r\n19.20\r\nReserva 1800 Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n134,92\r\n19.21\r\nSauza Tequila Silver\r\nde 671 a 1000 ml\r\n63,67\r\n19.22\r\nSauza Tequila Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n63,04\r\n19.23\r\nSauza Tequila Blue Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n93,69\r\n19.24\r\nSauza Tres Generaciones Plata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n210,59\r\n19.25\r\nSauza Tres Generaciones Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n224,89\r\n19.26\r\nSombrero Negro (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n53,27\r\n19.27\r\nTezon\r\nde 671 a 1000 ml\r\n178,95\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO ATÉ 8 ANOS\r\n20.1\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n72,56\r\n20.2\r\nBlack & White\r\nde 671 a 1000 ml\r\n73,52\r\n20.3\r\nClan Macgregor\r\nde 671 a 1000 ml\r\n70,30\r\n20.4\r\nCutty Sark 8 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n75,09\r\n20.5\r\nDewar's White Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n73,31\r\n20.6\r\nFamous Grouse\r\nde 671 a 1000 ml\r\n87,34\r\n20.7\r\nFamous The Black Grouse 8 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n127,43\r\n20.8\r\nGlen Grant\r\nde 671 a 1000 ml\r\n98,57\r\n20.9\r\nGrand Macnish\r\nde 671 a 1000 ml\r\n94,64\r\n20.10\r\nGrants 8 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n74,28\r\n20.11\r\nHäig Supreme\r\nde 671 a 1000 ml\r\n86,67\r\n20.12\r\nHankey Bannister Original\r\nde 671 a 1000 ml\r\n58,94\r\n\r\n20.13\r\nJameson\r\nde 671 a 1000 ml\r\n96,76\r\n20.14\r\nJB 8 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n84,75\r\n20.15\r\nJim Bean White\r\nde 671 a 1000 ml\r\n89,38\r\n20.16\r\nJohn Barr Finest\r\nde 671 a 1000 ml\r\n64,46\r\n20.17\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 361 a 520 ml\r\n48,16\r\n20.18\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n85,89\r\n20.19\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n128,59\r\n20.20\r\nVAT 69\r\nde 671 a 1000 ml\r\n57,63\r\n20.21\r\nWhite Horse\r\nde 361 a 520 ml\r\n40,73\r\n20.22\r\nWhite Horse\r\nde 671 a 1000 ml\r\n71,34\r\n20.23\r\nWild Turkey\r\nde 671 a 1000 ml\r\n99,99\r\n20.24\r\nWillian Lawson's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n61,01\r\nIMPORTADO ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS\r\n20.25\r\nArdbeg Single Malt\r\nde 671 a 1000 ml\r\n271,42\r\n20.26\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n115,05\r\n20.27\r\nBalvenie\r\nde 671 a 1000 ml\r\n293,50\r\n20.28\r\nBuchanan's 12 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n159,53\r\n20.29\r\nCardhu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n250,41\r\n20.30\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n127,00\r\n20.31\r\nChivas Regal Extra\r\nde 671 a 1000 ml\r\n152,45\r\n20.32\r\nDewar's 12\r\nde 671 a 1000 ml\r\n117,47\r\n20.33\r\nFamous Gold 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n159,63\r\n20.34\r\nGlenfiddich Special\r\nde 671 a 1000 ml\r\n179,96\r\n20.35\r\nGlenkinchie 10 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n403,46\r\n20.36\r\nGlenmorangie\r\nde 671 a 1000 ml\r\n242,15\r\n20.37\r\nGrants 12 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n131,24\r\n20.38\r\nJack Daniels\r\nde 671 a 1000 ml\r\n111,59\r\n20.39\r\nJack Daniels Honey\r\nde 671 a 1000 ml\r\n114,04\r\n20.40\r\nJim Bean Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n104,72\r\n20.41\r\nJohn Barr Reserve\r\nde 671 a 1000 ml\r\n81,95\r\n20.42\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n145,91\r\n20.43\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n983,33\r\n20.44\r\nJohnnie Walker Double Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n175,70\r\n20.45\r\nJura 10 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n170,94\r\n20.46\r\nLaphroaig 10 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n330,81\r\n20.47\r\nLogan\r\nde 671 a 1000 ml\r\n130,46\r\n20.48\r\nMacallan Amber Single Malt\r\nde 671 a 1000 ml\r\n393,27\r\n20.49\r\nMacallan Ruby Single Malt\r\nde 671 a 1000 ml\r\n1.166,99\r\n20.50\r\nOld Parr\r\nde 671 a 1000 ml\r\n132,31\r\n20.51\r\nOld Parr Silver\r\nde 671 a 1000 ml\r\n113,29\r\n20.52\r\nOld Parr Superior\r\nde 671 a 1000 ml\r\n224,50\r\n20.53\r\nThe Dalmore 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n274,24\r\n20.54\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n184,61\r\n20.55\r\nWhyte and Mackay Special\r\nde 671 a 1000 ml\r\n88,92\r\n20.56\r\nWoodford Reserve\r\nde 671 a 1000 ml\r\n184,22\r\nIMPORTADO ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS\r\n20.57\r\nDimple 15 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n294,92\r\n20.58\r\nGlenfiddich 15 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n302,90\r\n20.59\r\nJack Daniels Gentleman Jack\r\nde 671 a 1000 ml\r\n146,50\r\n20.60\r\nJack Daniels Single Barrel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n212,08\r\n20.61\r\nJB 15 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n282,21\r\n20.62\r\nJohnnie Walker Gold Reserve\r\nde 671 a 1000 ml\r\n216,17\r\n20.63\r\nJohnnie Walker Swing 15 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n354,93\r\n20.64\r\nThe Dalmore 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n344,63\r\n20.65\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n306,12\r\n20.66\r\nWhyte and Mackay 13 The Thirteen\r\nde 671 a 1000 ml\r\n178,96\r\nIMPORTADO ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS\r\n20.67\r\nBallantines 17 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n283,61\r\n20.68\r\nBuchanan's 18 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n491,01\r\n20.69\r\nChivas Regal 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n308,86\r\n20.70\r\nFamous Grouse 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n482,27\r\n20.71\r\nGlenfiddich 18 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n451,69\r\n20.72\r\nJohnnie Walker Gold Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n396,54\r\n20.73\r\nJohnnie Walker Platinum\r\nde 671 a 1000 ml\r\n420,79\r\n20.74\r\nJura 16 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n255,00\r\n20.75\r\nThe Dalmore 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n610,73\r\n20.76\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n377,44\r\nIMPORTADO ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS\r\n20.77\r\nBallantines 21 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n585,15\r\n20.78\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n723,85\r\n20.79\r\nRoyal Salute 21 Anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n599,76\r\nIMPORTADO ACIMA DE 21 ANOS\r\n20.80\r\nBallantines 30 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n1.553,88\r\n20.81\r\nChivas Regal 25 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n1.613,74\r\n20.82\r\nRoyal Salute 38 years\r\nde 671 a 1000 ml\r\n4.239,00\r\nIMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL\r\n20.83\r\nBell's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n43,96\r\n20.84\r\nPassport\r\nde 671 a 1000 ml\r\n45,22\r\n20.85\r\nTeacher's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n45,64\r\nNACIONAL\r\n20.86\r\nCockland Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,26\r\n20.87\r\nDrury's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,00\r\n20.88\r\nGran Par Blend\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,54\r\n20.89\r\nLord's Land\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,95\r\n20.90\r\nMark One\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,11\r\n20.91\r\nNatu Nobilis\r\nde 671 a 1000 ml\r\n30,11\r\n20.92\r\nOld Eight\r\nde 671 a 1000 ml\r\n34,38\r\n20.93\r\nWall Street\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,07\r\n\r\nVERMUTE E SIMILARES\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\nIMPORTADO\r\n21.1\r\nAntica Formula (Italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n202,16\r\n21.2\r\nCarpano Bianco (Italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n85,29\r\n21.3\r\nCarpano Classico (Italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n86,42\r\n21.4\r\nCarpano Punt & Mês (Italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n116,97\r\n21.5\r\nNoilly Prat\r\nde 671 a 1000 ml\r\n83,82\r\nNACIONAL\r\n21.6\r\nAstini\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,71\r\n7,99\r\n21.7\r\nCinzano (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n18,56\r\n21.8\r\nContini (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n9,71\r\n21.9\r\nContini (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,09\r\n12,37\r\n21.10\r\nCortezano (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,98\r\n11,26\r\n21.11\r\nFiorini\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,60\r\n7,88\r\n21.12\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,47\r\n21.13\r\nPaizano (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,96\r\n7,24\r\n21.14\r\nParatini\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,21\r\n5,49\r\n21.15\r\nSan Remy\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,29\r\n21.16\r\nVinho Quinado Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,73\r\nXXII - VODKA\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n22.1\r\nAbsolut\r\nde 671 a 1000 ml\r\n87,46\r\n22.2\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n97,72\r\n22.3\r\nAbsolut 100\r\nde 671 a 1000 ml\r\n117,57\r\n22.4\r\nAbsolut Elyx\r\nde 671 a 1000 ml\r\n156,16\r\n22.5\r\nBelvedere Intense\r\nde 671 a 1000 ml\r\n178,70\r\n22.6\r\nBelvedere Pure\r\nde 671 a 1000 ml\r\n139,92\r\n22.7\r\nBelvedere Unfiltered\r\nde 671 a 1000 ml\r\n187,43\r\n22.8\r\nBelvedere - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n161,80\r\n22.9\r\nCiroc\r\nde 671 a 1000 ml\r\n137,66\r\n22.10\r\nCiroc - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n141,13\r\n22.11\r\nDanzka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n81,76\r\n22.12\r\nFinlandia\r\nde 671 a 1000 ml\r\n75,18\r\n22.13\r\nFinlandia - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n79,97\r\n22.14\r\nGrey Goose Original\r\nde 671 a 1000 ml\r\n125,38\r\n22.15\r\nGrey Goose - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n133,71\r\n22.16\r\nKetel One\r\nde 671 a 1000 ml\r\n94,17\r\n22.17\r\nPravda\r\nde 671 a 1000 ml\r\n156,89\r\n22.18\r\nRussian Imperia\r\nde 671 a 1000 ml\r\n211,60\r\n22.19\r\nRussian Standard\r\nde 671 a 1000 ml\r\n81,07\r\n22.20\r\nSmirnoff Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n74,66\r\n22.21\r\nSobieski Estate\r\nde 671 a 1000 ml\r\n141,45\r\n22.22\r\nStoli Chocolat Razberi (Stolichnaya)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n92,32\r\n22.23\r\nStolichnaya\r\nde 671 a 1000 ml\r\n81,90\r\n22.24\r\nStolichnaya Elit\r\nde 671 a 1000 ml\r\n228,58\r\n22.25\r\nStolichnaya Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n115,85\r\n22.26\r\nSvedka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n80,84\r\n22.27\r\nWyborowa - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n71,00\r\n22.28\r\nWyborowa (Exquisite, Single Estate)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n111,42\r\n22.29\r\nXellent\r\nacima de 1501 ml\r\n504,28\r\n22.30\r\nXellent\r\nde 671 a 1000 ml\r\n205,84\r\nNACIONAL\r\n22.31\r\nAskov\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,42\r\n22.32\r\nBalalaika\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,11\r\n22.33\r\nBalalaika Apple\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,82\r\n22.34\r\nBalalaika Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,05\r\n22.35\r\nBlue Spirit\r\nde 671 a 1000 ml\r\n57,92\r\n22.36\r\nBowoyka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,57\r\n22.37\r\nEristoff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n24,86\r\n22.38\r\nFirst K\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,99\r\n22.39\r\nKadov\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,68\r\n22.40\r\nKomaroff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,99\r\n22.41\r\nKrakovia (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,04\r\n22.42\r\nKriskof\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,69\r\n22.43\r\nLeonoff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,98\r\n22.44\r\nLiquid\r\nde 671 a 1000 ml\r\n24,61\r\n22.45\r\nMoskowita\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,80\r\n22.46\r\nNatasha (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n15,11\r\n22.47\r\nNordka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,58\r\n22.48\r\nOrloff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n24,35\r\n22.49\r\nPolak\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,55\r\n22.50\r\nPolovtz\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,18\r\n22.51\r\nPushka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,09\r\n22.52\r\nRoskof\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,76\r\n22.53\r\nSerov\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,20\r\n22.54\r\nSkyy\r\nde 671 a 1000 ml\r\n30,13\r\n22.55\r\nSlavya\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,34\r\n22.56\r\nSmirnoff Red\r\nde 271 a 375 ml\r\n17,85\r\n22.57\r\nSmirnoff Red\r\nde 671 a 1000 ml\r\n31,39\r\n22.58\r\nStarka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,16\r\n22.59\r\nStoliskoff Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n62,50\r\n22.60\r\nStoliskoff Red\r\nde 671 a 1000 ml\r\n33,84\r\n22.61\r\nTaiga\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,53\r\n22.62\r\nZvonka Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,94\r\n22.63\r\nZvonka Red\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,77\r\n\r\nIMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL\r\n22.64\r\nSobieski\r\nde 671 a 1000 ml\r\n37,20\r\n22.65\r\nWyborowa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n''\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\nfevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1937442\r\n"
        ],
        "1937443": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A BAIXA DE OFÍCIO DAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS CONCEDIDAS NO SEGMENTO DE INSCRIÇÃO FACULTATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/106/2/2016, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a inscrição estadual concedida, a critério do fisco, no segmento de inscrição facultativa à empresa cuja atividade econômica não se enquadra no segmento de inscrição obrigatória decorria, em sua grande maioria, da necessidade de a empresa possuir documento fiscal válido em todo território nacional para movimentar seu ativo fixo e material de uso e consumo; \r\n- que foi instituída no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 45.381 de 22 de setembro de 2015, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), devidamente adequada às especificações da Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, conforme determina o Ajuste SINIEF 7, de 03 de julho de 2009, e, portanto, válida em todo território nacional; e\r\n- que a NFA-e pode ser emitida, sem custos, por qualquer pessoa não contribuinte do ICMS, conforme disposto no inciso V do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,\r\n\r\nFica extinto o segmento de inscrição facultativa do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).\r\nA pessoa jurídica relacionada no Anexo Único desta Resolução deverá solicitar a baixa de sua inscrição facultativa no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução.\r\nA baixa de que trata este artigo será concedida independentemente de ação fiscal.\r\nA pessoa jurídica que, atualmente inscrita no segmento de inscrição facultativa, necessite manter-se inscrita no CAD-ICMS para exercício de direito ou cumprimento de obrigação não relacionada com a emissão de documento fiscal para movimentação de ativo fixo ou de material de uso e consumo deverá, antes de findar o prazo previsto no do art. 2º desta Resolução, apresentar à Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (COCAF/SUCIEF), requerimento no qual deverá ser justificada a necessidade de sua inscrição estadual. \r\ndeste artigo, o interessado deverá, previamente, transmitir à SEFAZ um DOCAD de alteração de dados cadastrais, informando todos os dados do estabelecimento e do quadro de responsáveis da empresa.\r\ndeste artigo deverá:\r\ncom indicação de sua atual inscrição facultativa e menção ao número do protocolo do DOCAD a que se refere o § 1º do deste artigo;\r\nser instruído com:\r\na) documento que comprove a habilitação do signatário para representar a empresa;\r\nb) razões que justifiquem a necessidade de inscrição estadual, com cópia da legislação ou de documentos que comprovem as alegações apresentadas;\r\nc) documentação que confirme os dados cadastrais informados no DOCAD transmitidorelacionada no Capítulo V do Título VII do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\nser apresentado na repartição fiscal de vinculação da requerente ou, a seu critério, na Avenida Presidente Vargas, 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\nNão serão recepcionados documentos enviados por SEDEX ou por qualquer outra forma diferente da prevista no § 1º deste artigo. \r\nO órgão fazendário deverá iniciar processo administrativo com o requerimento e os documentos de que trata a o § 1º deste artigo e encaminhá-lo à COCAF/SUCIEF no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da recepção. \r\ndeste artigo serão convertidas em inscrição especial, prevista no art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\nPara fins do disposto no § 6º deste artigo, será atribuído novo número de inscrição, observado o inciso III do do art. 19 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nO não atendimento ao disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução implicará a baixa de ofício da inscrição.\r\n- Ficam alterados os dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, abaixo relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nAnexo I: \r\ndo art. 19: \r\nO Cadastro de Pessoa Jurídica (CPJ) é composto de inscrições obrigatórias, e especiais, que serão identificadas pelas seguintes faixas:” \r\nb) art. 22:\r\nA inscrição especial será concedida para pessoa jurídica não sujeita a inscrição obrigatória, quando exigida em legislação específica para exercício de direito, e, nos demais casos, a critério da SUCIEF. \r\n- No pedido de inscrição o requerente deverá indicar o dispositivo da legislação específica que determina a necessidade de inscrição estadual para exercício do seu direito ou os motivos que justificariam a sua concessão.\r\n- A inscrição especial deverá ser renovada periodicamente, nos termos e prazos previstos em ato da SUCIEF. \r\nO pedido de inscrição especial somente poderá ser formulado por quem não possua inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória ou que se encontre na situação cadastral baixada.\r\nNa hipótese em que for autorizada a utilização de documento fiscal próprio, é obrigatório constar no campo “Informações Complementares” de todos os documentos emitidos a seguinte expressão: “Inscrição estadual concedida a não contribuinte de ICMS, nos termos do art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, vedado o destaque de ICMS.\r\nO detentor de inscrição especial fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias relativas à entrega de arquivos e declarações. \r\nA inscrição será baixada de ofício, de acordo com o inciso IV do art. 105 deste Anexo, nos casos de:\r\ndesatendimento ao disposto no § 2º deste artigo;\r\nconstatação de seu uso irregular;\r\nconstatação da extinção do estabelecimento nos órgãos de registro ou na RFB.” \r\ndo art. 35:\r\n[...]\r\n[...]\r\nV - a estabelecimento que não se enquadre nos casos de obrigatoriedade de inscrição, previstos nos artigos 20 ou 24 deste Anexo, conforme o caso, exceto quando se tratar de pedido de inscrição especial;”\r\nd) § 6º do art. 43:\r\n[...]\r\n[...]\r\nPara os casos de solicitação de Inscrição Especial, faz-se necessária a apresentação dos documentos listados no art. 43, I, II e V, observado o disposto no art. 44 quando for o caso, bem como do requerimento de que trata o § 1º do art. 22 deste Anexo;” \r\ne) § 1º do art. 88: \r\n[...]\r\n[...]\r\nO disposto neste artigo não se aplica às pessoas inscritas no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte e no segmento de inscrição especial, que ficam obrigadas a requererem baixa de suas inscrições estaduais, no caso de interrupção de atividade, mesmo que temporária.”\r\nf) § 8º do art. 122:\r\n[...]\r\n[...]\r\nNo caso de recurso contra impedimento, pedido de reativação ou comunicação de desistência de pedido de baixa, apresentado por inscrição especial, a análise e decisão caberá ao titular da SUCIEF, a quem o processo respectivo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado pela repartição fiscal.”\r\ndo art. 113:\r\n[...]\r\n[...]\r\nnão renovação da inscrição obrigatória, quando exigido em legislação específica;”\r\ndo art. 181:\r\n[...]\r\n[...]\r\nIV - pedidos de certidões de situação de dados cadastrais, de inscrição especial, de dispensa de inscrição e de prorrogação de paralisação temporária além do limite fixado no art. 91 deste Anexo e, ainda, quando se tratar de contribuinte no segmento de inscrição especial, pedidos de reativação, de comunicação de desistência de baixa e de recurso contra impedimento: o titular da COCAF;”\r\ninciso III do § 1º do art. 1º do Anexo VII:\r\n[...]\r\n[...]\r\n[...]\r\n[...]\r\n- aos estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição especial;” \r\n- Fica alterado o Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 29/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- [...]\r\ndeste artigo, quando não exercerem atividade sujeita a inscrição obrigatória, deverão solicitar seu cadastramento no CAD-ICMS no segmento de inscrição especial, prevista no art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.” \r\ndo art. 105 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n[...]\r\n[...]\r\nespeciais, quando constatada a ocorrência de hipótese prevista no § 6º do art. 22 deste Anexo.”\r\n- Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\ndo Anexo I: \r\na) o § 3º do art. 4º;\r\ndo art. 19;\r\nc) a Subseção II da Seção I do Capítulo III do Título I;\r\nd) a alínea b do inciso VII do art. 36;\r\n\r\nf) a Seção III do Capítulo III do Título VI;\r\ng) o art. 64;\r\ndo art. 97;\r\ndo Anexo XII, o inciso II do art. 2º;\r\ndo Anexo IX, o inciso III do art. 2º\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nIINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n10007704\r\n27865757001761\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n10010594\r\n34274233019113\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n10011213\r\n02283886000900\r\nAGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA\r\n10011485\r\n02997156000467\r\nMORPHO DO BRASIL S/A\r\n10010918\r\n06134590000806\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n10009260\r\n42292292000395\r\nSH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA\r\n10010829\r\n72335276000131\r\nSP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA EPP\r\n10009200\r\n97418735000252\r\nANDAIMES JIRAU LTDA\r\n10011477\r\n01644731003581\r\nCTIS TECNOLOGIA S/A\r\n10008174\r\n04067838000153\r\nRENIRICK EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n10008107\r\n04305978000112\r\nCOOPERATIVA SAUDE E BEM-ESTAR\r\n10008646\r\n28503308000179\r\nIRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n10002044\r\n30323794000195\r\nASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E AMIGOS DE ANGRA DOS REIS\r\n10002052\r\n30324222000120\r\nFUNDACAO ESPIRITA DR BEZERRA DE MENEZES\r\n10005175\r\n39469291000105\r\nPORTO REAL INVESTIMENTOS S A\r\n10008182\r\n04465326000145\r\nR S RADIO E TELEVISAO LTDA\r\n\r\n10000998\r\n28574523000160\r\nCENTRO ESPIRITA PAI JOSE CAMBINDA\r\n10005124\r\n01706557000105\r\nOKEY CENTER PARK DE BARRA MANSA LTDA\r\n10008280\r\n04503707000171\r\nRADIO SOCIEDADE DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n10010250\r\n07320291000144\r\nAUDI STYLE - ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA ME\r\n10009189\r\n07486021000108\r\nL R LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n10011086\r\n07770794000111\r\nLME LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n10009570\r\n09268974000125\r\nANDRE E ARILDO LOCACAO DE ANDAIMES LTDA ME\r\n10009677\r\n10175364000166\r\nTRANS RODART ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREA E ESP LTDA ME\r\n10010489\r\n12342152000151\r\nLOCATECH DE VOLTA REDONDA LOCACAO DE ANDAIMES LTDA EPP\r\n10012023\r\n18879554000176\r\nHOSPEDAR SERVICOS DE HOSPEDAGEM INDUSTRIAL EIRELI ME\r\n10000327\r\n19690999000176\r\nFUNDACAO CSN P/O DESENV SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA\r\n10009715\r\n19690999000761\r\nFUNDACAO CSN P/O DESENV SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA\r\n10011949\r\n20506453000100\r\nFACIL LOCACAO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n10010152\r\n31232747000107\r\nRADIO ENERGIA LTDA ME\r\n10000297\r\n31846074000177\r\nASSOCIACAO URSULINAS DO SAGRADO CORACAO DE MARIA\r\n10005329\r\n31848609000491\r\nINTERMOVE EMPRESA DE MOVIMENTACAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n10003377\r\n31848765000100\r\nESCRITORIO DE SERV LOCAIS DE ALCOOLICOS ANONIMOS SUL FLUMINENSE\r\n10003334\r\n32496689002399\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS\r\n10000408\r\n32500613000184\r\nCAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN CBS\r\n10003385\r\n32512501000143\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n10009405\r\n32517773000306\r\nZIEMER INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n10002087\r\n36071710000150\r\nPROROL PROJETO DE ROLOS PARA LAMINADORAS LTDA\r\n\r\n10000157\r\n36508182000153\r\nUNIXWARE TECNOLOGIA LTDA\r\n10007984\r\n01296030000150\r\nLOTUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10008506\r\n05333148000161\r\nVODU´S GRIP SERV E LOC DE EQUIP E MAT CINEMATOGRAFICOS LTDA ME\r\n10009553\r\n31918725000197\r\nEMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA\r\n10000378\r\n35915313000154\r\nCMMC IMOVEIS LTDA\r\n10000394\r\n39497847000169\r\nABASTECEDORA ARU DE ANDAIMES TUBULARES LTDA\r\n10007593\r\n01495939000137\r\nABERTURA COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n10005302\r\n02463863000120\r\nASSOCIACAO EVANGELICA CRISTA JEHOVA SHAMMA\r\n10008638\r\n06140342000193\r\nLOCAVEC LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n10008824\r\n07141417000113\r\nCOOPERATIVA DE SAUDE DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CERJ-COSEAC\r\n10009243\r\n08700204000147\r\nPROJETART ALUGUEL DE MATERIAL PARA STAND LTDA\r\n10010012\r\n10817739000144\r\nA SOUZA SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS\r\n10011353\r\n11184785000892\r\nESTAF EQUIPAMENTOS S A\r\n10010640\r\n27646975000148\r\nRADIO RECORD DE CAMPOS LTDA\r\n10002192\r\n28947885000230\r\nASSOCIACAO FLUM DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO\r\n10005027\r\n28952018000102\r\nCASA DE SAUDE IMACULADA CONCEICAO LTDA\r\n10002184\r\n28961084000149\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n10002176\r\n28963981000191\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n10010845\r\n31503824000108\r\nTV PLANICIE LTDA\r\n10002230\r\n36282655000147\r\nFUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR\r\n10000351\r\n39213723000104\r\nSOCIEDADE DE APOIO A CRIANCA E A O IDOSO\r\n10003261\r\n27789528000148\r\nASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUT RURAIS DA COM DE GUARANY\r\n10002265\r\n28612802000171\r\nASILO DA VELHICE VISCONDE DE PINHEIRO\r\n10002796\r\n28616456000108\r\nASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n10002249\r\n29540291000192\r\nLABORATORIO PRECISUS DE ANALISES CLINICAS LTDA\r\n10001684\r\n00662270000320\r\nINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO\r\n10001714\r\n00768772000178\r\nNEWSPORT COMUNICACOES LTDA\r\n10001668\r\n01182664000181\r\nASSOCIACAO EDUCACIONAL FRANCISCA NUBIANA DA SILVA\r\n10008948\r\n01754594000199\r\nCOOPM - COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES\r\n10011981\r\n03468862000131\r\nASSISLANI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n10010519\r\n03957117000156\r\nWEATHERFORD LABORATORIOS (BRASIL) LTDA\r\n10008956\r\n04232741000159\r\nS LEONE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10008891\r\n07122145000104\r\nONG CENTRO SOC BENEF DOURIVAL E AMIGOS DO BAIRRO 300\r\n10011868\r\n07309657000184\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA EM DUTOS\r\n10008875\r\n07462319000188\r\nDANETI LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES EIRELI EPP\r\n10010691\r\n07886588000333\r\nPASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10010144\r\n09166344000816\r\nIFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA\r\n10010268\r\n11889815000190\r\nW P REPRESENTACAO DE MAQUINAS PECAS E COMERCIO LTDA\r\n10010870\r\n13019228000175\r\nMAQSTEEL-LOCACAO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n10011558\r\n14794174000188\r\nBOB RENTAL LOCACOES LTDA\r\n10011140\r\n15069490000150\r\nRIO RENTAL EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10011647\r\n15169230000156\r\nEQUIPTUBUS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA\r\n10011272\r\n15225794000169\r\nJOMAGILI SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n10008298\r\n28447241000100\r\nASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S J DE MERITI\r\n10003229\r\n31919483000318\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA\r\n10003237\r\n31930977000131\r\nPROSIM CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL MERITI LTDA\r\n10002281\r\n32071938000199\r\nMECAMED ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n10010306\r\n32082448000198\r\nAPOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n10008921\r\n74055724000250\r\nPLAY CITY DIVERSOES LTDA EPP\r\n10001625\r\n00320512000216\r\nHARMONIA PROMOCAO E MARKETING LTDA\r\n10001471\r\n00832397000188\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A\r\n10009960\r\n00832397000269\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A\r\n10011990\r\n02088583000180\r\nPRONTO PLAN RENTAL LTDA\r\n10008557\r\n03429430000111\r\nACTION SHOP SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n10008522\r\n04307702000173\r\nMASTERSERVICE EVENTOS S C LTDA\r\n10008760\r\n06304387000156\r\nPLUGSHOW RENTAL INFORMATICA LTDA\r\n10002397\r\n27794015000206\r\nASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO COFFIN\r\n10002338\r\n28617074000190\r\nCAIXA BENEFICENTE DOS INTERNADOS DA COLONIA TAVARES DE MACED\r\n10002346\r\n29205994000164\r\nCASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA\r\n10002362\r\n30593800000124\r\nASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI\r\n10002370\r\n31185457000141\r\nMINI LAVANDERIA E TOALHEIROS LTDA\r\n10003199\r\n32560419000194\r\nANDRADE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA\r\n10009057\r\n05489245000148\r\nSANIRIO LOCACAO DE SANITARIOS QUIMICOS LTDA - EPP\r\n10000467\r\n39485396000140\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n10001153\r\n00399581000186\r\nSHOLA´S SERVICOS LTDA\r\n10010314\r\n04897733000121\r\nMAQLOC DE ITAPERUNA LOCACAO LTDA\r\n10010098\r\n06066705000198\r\nVIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n10010063\r\n08903996000157\r\nCENTRO DE LASER REDA LTDA M E\r\n10009022\r\n29644192000150\r\nVIACAO SANTA LUCIA LTDA\r\n10008204\r\n02664346000110\r\nMLM SERVICOS SUB AQUATICO DE MACAE LTDA ME\r\n10007909\r\n03595293000195\r\nFUGRO BRASIL- SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA\r\n10008700\r\n03595293000357\r\nFUGRO BRASIL- SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA\r\n10008212\r\n04336088000178\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA\r\n10008913\r\n04433625000106\r\nRT LEA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA\r\n10011191\r\n05205008000108\r\nNUCLEO BESSA PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA\r\n10011957\r\n05320724000136\r\nPOSEIDONN MERGULHO & ALPINISMO LTDA EPP\r\n10009863\r\n05696861000170\r\nMENEZES & CARVALHO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n10009561\r\n05832657000210\r\nS & C SERVICOS DE MEDICAO E MODELAMENTO LTDA\r\n10008972\r\n07779296000130\r\nMACAE TRANSITO E TRANSPORTE - MACTRAN\r\n10009375\r\n09094537000132\r\nQUALITY SAFETY TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME\r\n10010330\r\n12245184000139\r\nPROMED MACAE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n10011701\r\n14041027000137\r\nC I C CERTIFICACAO EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E CABOS LTDA\r\n10011469\r\n17002138000122\r\nODEBRECHT AMBIENTAL - MACAE S A\r\n10001803\r\n27003896000119\r\nFUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA\r\n10001811\r\n32083438000177\r\nAQUAMARINE ENGENHARIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA\r\n10011159\r\n33177148002018\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERT LTDA\r\n10000599\r\n36293934000106\r\nS M DE SOUZA OLIVEIRA\r\n10000920\r\n39692785000146\r\nO MIGUEL ME\r\n10002486\r\n48762942000486\r\nBRASITEST LTDA\r\n10010802\r\n86912565000594\r\nLC INSPECOES TECNICAS LTDA EPP\r\n10011892\r\n92859974000658\r\nALTUS SISTEMAS DE AUTOMACAO S/A\r\n10005035\r\n32412314000198\r\nINSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n10001277\r\n40340416000173\r\nBIG BLUE SERVICES LOC E PRESTACAO DE SERV TEC DE INF LTDA\r\n10001250\r\n00610401000163\r\nM D SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n10001900\r\n01072088000110\r\nGEOWORK ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA\r\n10009600\r\n01975329000130\r\nCONSEP4 CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n10007968\r\n02331933000197\r\nTELES AUDIO CINE E VIDEO PRODUCOES LTDA\r\n10007917\r\n03180737000121\r\nAPROGERDE - ASSOCIACAO P GERACAO DE EMPREG E RENDA P DEFICIENTES\r\n10008840\r\n06246423000172\r\nLANDSURVEY PROJETOS ESPECIAIS LTDA\r\n10011540\r\n08084537000199\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n10009545\r\n09405504000166\r\nF P L C - CONSULTORIAS E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA\r\n10011663\r\n17019561000135\r\nM M G REPRESENTACOES E LOCACAO DE BANHEIROS MOVEIS LTDA ME\r\n10008484\r\n28704187000123\r\nC M DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n10002532\r\n29358447000119\r\nRAI RHODES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA\r\n10002575\r\n29867538000180\r\nREENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS\r\n10010438\r\n30133037000159\r\nSINDICATO DA INDUSTRIA DO PESCADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n10002567\r\n30135636000101\r\nETOP ESTUDOS TOPOGRAFICOS LTDA\r\n10009049\r\n30139950000162\r\nASSOCIACAO FLUMINENSE DE REABILITACAO\r\n10010632\r\n42172205000102\r\nSINDICADO DOS ARMADORES DE PESCA EST RJ\r\n10008131\r\n04252787000130\r\nCONCESSIONARIA ROTA 116 S A\r\n10002109\r\n28791671000137\r\nSANTA CASA DE BOM JARDIM\r\n10002117\r\n28792141000103\r\nSOCIEDADE MUSICAL RECRETO BONJARDINENSE\r\n10009642\r\n31396583000145\r\nCANAL E TRANSMISSOES INTERTV S/A\r\n10002141\r\n31838261000109\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n10002591\r\n36155596000146\r\nPEEKIM VIDEO LOCADORA LTDA\r\n10001331\r\n00883849000150\r\nESCUTESOM DIVERSOES LTDA\r\n10001994\r\n02340240000160\r\nACAO COMUNITARIA E FILANTROPICA TRES HENRIQUES\r\n10008018\r\n03382411000187\r\nJ FRADIQUE DIVERSOES ME\r\n10008085\r\n03582177000131\r\nARTPROMRIO FEIRAS E EVENTOS LTDA\r\n10008433\r\n05297641000173\r\nPOLICLINICA MED THURLER LTDA\r\n10008778\r\n05920599000103\r\nPOLICLINICA MEDICA DR ILTON LTDA\r\n10010403\r\n07180291000196\r\nE+ EVENTOS LIMITADA\r\n10009766\r\n07190568000242\r\nCR SERVICOS LIMITADA\r\n10011400\r\n08764497000126\r\nS P DA SILVA ISOLAMENTO TERMICO\r\n10009820\r\n10269839000183\r\nRONGER EVENTOS LTDA ME\r\n10010950\r\n10883214000298\r\nWGS MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA\r\n10010667\r\n11855233000192\r\nW V L IMPORT & EXPORT SERVICESS\r\n10011019\r\n13453769000107\r\nBRAXCON MODULOS TUBULARES LTDA EPP\r\n10011450\r\n13730922000104\r\nMERGULHO PRO CONSULT INSTR E SERV SUBAQUATICOS ESP LTDA ME\r\n10010985\r\n14223324000101\r\nXAVIER EVENTOS LTDA ME\r\n10011531\r\n16559226000167\r\nPORTAL R A MONTAGENS DE ANDAIMES LTDA\r\n10008492\r\n30195952000179\r\nEMPRESA DE DIVERSOES BARILANDIA LTDA\r\n10002605\r\n30617328000112\r\nLOCADORA DE MOVEIS IZA LTDA\r\n10002621\r\n30627210000175\r\nMONTE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n10000475\r\n39485412000102\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n10000432\r\n39485438000142\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n10000769\r\n39488572000105\r\nFUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n10001552\r\n40449944000165\r\nSTENSAO GRUPOS GERADORES LTDA\r\n10000947\r\n00122295000179\r\nINSTITUTO FLUMINENSE DE METROLOGIA S/C LTDA\r\n10011337\r\n00990876000122\r\nDIRETRIZ MARKETING E PROMOCOES LTDA\r\n10009707\r\n07513060000157\r\nBETROMAQ BETONEIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10009294\r\n07786212000195\r\nNOVA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n10009782\r\n09606204000145\r\nARW LOCACAO E SERV DE EQUIP DE ENTRETENIMENTO E DIVERSOES LTDA\r\n10010675\r\n13234170000182\r\nMIETEN LOCADORA EIRELI EPP\r\n10001595\r\n31160674000187\r\nSMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n10012058\r\n03525685000773\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS\r\n10011876\r\n12364969000392\r\nSOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDA\r\n10010993\r\n14995324000111\r\nLIFTECH LOCACOES LTDA-ME\r\n10011396\r\n15697756000109\r\nASSOCIACAO BRASIL A MESA\r\n10002729\r\n30432215000142\r\nVALPARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n10011280\r\n31452113002103\r\nCLARIANT SA\r\n10011612\r\n31452113002952\r\nCLARIANT SA\r\n10002753\r\n31460108000190\r\nASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE\r\n10002737\r\n31463557000192\r\nASILO NICOLINO GULHOT P VELHICE DESAMPARADA\r\n10002745\r\n31464209000130\r\nCASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE RESENDE\r\n10002508\r\n39416334000186\r\nCASA DOS POBRES SAO VICENTE DE PAULO\r\n10011027\r\n14699274000125\r\nIRLA - INSTITUTO RENAN E LIDIA ABREU\r\n10002168\r\n28912228000177\r\nASSOCIACAO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n10002834\r\n31634918000116\r\nASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL\r\n10002826\r\n31635220000115\r\nCLINICA SANTA LUCIA LTDA\r\n10002818\r\n31635907000150\r\nCASA DE SAUDE SAO LUCAS LTDA\r\n10000122\r\n36564276000140\r\nRENATO RODRIGUES SILVA\r\n10008077\r\n04139760000135\r\nSHOW BROTHERS SERVICOS LTDA\r\n10008611\r\n06000853000100\r\nUBALPYRO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n10003008\r\n27766476000194\r\nASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPICIONAIS DE SAO GONCALO\r\n10002958\r\n28641884000182\r\nGLORIA GALEANO LESSA\r\n10003016\r\n28643088000189\r\nLAR SAMARITANO\r\n10002990\r\n29049855000199\r\nLABORATORIO WANIS LTDA\r\n10003091\r\n29719788000172\r\nIGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL\r\n10002915\r\n31666548000107\r\nNANCI & CIA LTDA\r\n10002974\r\n31684384000132\r\nCASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA\r\n10002923\r\n31708639000150\r\nCLINICA E MATERNIDADE SANTA PAUL SA\r\n10002966\r\n31710304000176\r\nCASA DE SAUDE MENINO DEUS S A\r\n10008549\r\n39846860000186\r\nFUNDACAO BENEFICIETE ALBERT SABI\r\n10010772\r\n08140210000197\r\nA ANISIO SANTANA SERVICOS E LOCACOES EIRELI EPP\r\n10003296\r\n31035314000153\r\nDIVERSOES TERESOPOLIS LTDA\r\n10008140\r\n02123241000153\r\nBVA INFORMATICA LTDA\r\n10008450\r\n04736775000180\r\nJETOM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP\r\n10009251\r\n04736775000261\r\nJETOM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP\r\n10009456\r\n08202144000132\r\nLOCAR T R - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10009219\r\n08432418000180\r\nTUBOFIX MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA LOCACAO LTDA\r\n10010039\r\n11344958000116\r\nD D L LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10011736\r\n18705463000114\r\nSCORE RJ LOCACOES PARA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n10002664\r\n28860104000195\r\nINSTITUTO IMACULADO CORACAO DE MARIA\r\n10002672\r\n30429641000127\r\nLAR VICENTINO DE PARAIBA DO SUL\r\n10003318\r\n30446645000113\r\nGRUPO DA FRATERNIDADE IRMAO ROGERIO CLAUDIO\r\n10008425\r\n28466340000121\r\nPARQUE DE DIVERSOES SAO JOSE LTDA\r\n10003326\r\n32353393000103\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA\r\n10001846\r\n00672372000164\r\nLIFT BRAZIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n10001692\r\n00955027000138\r\nCLASSE A LOCADORA DE MAQUINAS LTDA\r\n10001501\r\n01644101000168\r\nCONVENIENCIA DA SAUDE & DA BELEZA LTDA\r\n10007852\r\n01969216000122\r\nCOMPANHIA DA LUZ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10005310\r\n02545282000138\r\nM G B FEIRAS E MONTAGENS LTDA\r\n10008514\r\n02746926000156\r\nHOSPITALAV SERVICOS E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA\r\n10005418\r\n02833278000175\r\nSOCIEDADE DE TELEVISAO DAS UNIVERSIDADES DO RIO DE JANEIRO S/C\r\n10008190\r\n03203941000110\r\nISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA\r\n10008000\r\n03741577000142\r\nFUNDACAO EDUCATIVA DE RADIODIFUSAO FUTURA\r\n10009383\r\n03851105000142\r\nSERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n10009839\r\n05428300000190\r\nJACKLYN REFORMAS E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n10010020\r\n07086437000139\r\nPIXEL MIDIAS INTERATIVAS E COMUNICACOES LTDA\r\n10008867\r\n07347659000168\r\nANA NERI LOCADORA DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA\r\n10008964\r\n07593427000190\r\nRPS PONTOCOM INFORMATICA E AUDIOVISUAL LTDA\r\n10009090\r\n07976159000195\r\nCONTEMPORANEO PROMOCAO E DIVULGACAO LTDA ME\r\n10012031\r\n08670584000114\r\nPLENO SAUDE LTDA\r\n10009812\r\n08919289000159\r\nAKI ACAO LOCACAO DE INFORMATICA E AUDIOVISUAL LTDA-ME\r\n10010225\r\n10375835000180\r\nVERDE E PLANTAS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10011604\r\n18010750000100\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n10011795\r\n18359876000194\r\nSOBERANAS D LUXUOS CABELEIREIROS LTDA ME\r\n10011698\r\n18365804000150\r\nEMPORIO FELICITA LOCACAO DE OBJETOS DE DECORACAO LDA - ME\r\n10009197\r\n27638097000119\r\nLABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA\r\n10008247\r\n28575116000178\r\nILUMINACAO CENICA LOCACAO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA\r\n10007640\r\n28806834000108\r\nHLM PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA\r\n10010390\r\n29527413000100\r\nFUNDACAO ROBERTO MARINHO\r\n10010748\r\n30299341000170\r\nCON SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n10010624\r\n32243420000195\r\nSERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DO RIO DE JANEIRO\r\n10010616\r\n33134222000156\r\nPRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA\r\n10010586\r\n33134222000407\r\nPRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA\r\n10009111\r\n33570052006193\r\nASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO\r\n10001455\r\n33697723000140\r\nDELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A\r\n10004888\r\n33852906000193\r\nSIGN PROPAGANDA S A\r\n10009146\r\n35855626000164\r\nCELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS\r\n10004896\r\n42334391000120\r\nENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA\r\n10009790\r\n72934748001306\r\nMAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n10007615\r\n97417091000105\r\nJHM AUDIO SERVICES LTDA\r\n10001641\r\n00126330000128\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS PROFISSINAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n10011183\r\n01178071000141\r\nSAYBOLT-CONCREMAT INSPECOES TECNICAS LTDA\r\n10012066\r\n01178071000818\r\nSAYBOLT-CONCREMAT INSPECOES TECNICAS LTDA\r\n10001587\r\n01215226000172\r\nGAP 2000 EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n10009944\r\n01263896000407\r\nMINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO\r\n10008719\r\n01413201000183\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n10009910\r\n02339689000109\r\nRIO 24 HORAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n10010543\r\n02907742000120\r\nPRO RENT LOCADORA LTDA EPP\r\n10008530\r\n03072612000188\r\nR2 E SIGN ARTE FINAL LTDA ME\r\n10008158\r\n04023986000257\r\nLONA BRANCA EVENTOS LTDA\r\n10008662\r\n04216374000108\r\nFUNDACAO SOCIAL JOVEM CIDADAO\r\n10008387\r\n04729573000101\r\nOFICINA DE PRODUCAO DE ILUMINACAO LTDA\r\n10011590\r\n04887590000177\r\nGEODATA SERVICOS OFFSHORE S A\r\n10009723\r\n05200119000121\r\nAPPORT EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10011671\r\n05200119000393\r\nAPPORT EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10011680\r\n05200119000474\r\nAPPORT EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10009693\r\n05883002000190\r\nREAL W D T ENGENHARIA DE SOLDAGEM E QUALIDADE LTDA\r\n10008786\r\n06185416000108\r\nCONFIANCE DECOR ALUGUEL DE MOBILIA P/ EVENTOS LTDA\r\n10010209\r\n06185416000299\r\nCONFIANCE DECOR ALUGUEL DE MOBILIA P/ EVENTOS LTDA\r\n10009120\r\n06787646000147\r\n803 PORTO LOCACAO DE MOVEIS PARA FESTAS LTDA\r\n10010136\r\n07776146000172\r\nLAF LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10010420\r\n08903473000100\r\nINSTITUTO STAUMBOR\r\n10010810\r\n10202855000159\r\nFRISIUS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n10010047\r\n11047132000195\r\nSMARTBOX DO BRASIL LOCACOES LTDA\r\n10010578\r\n11299110000112\r\nESTUDIO LOOK STAR DIGITAL LTDA\r\n10010934\r\n13739732000140\r\nJIRAU TECNOLOGIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10011078\r\n14192913000242\r\nSAMBA TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA\r\n10011442\r\n17276329000182\r\nMIX ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA - ME\r\n10008573\r\n27001049000115\r\nLABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES S A\r\n10009073\r\n27004670000132\r\nOFICINA DE LUZ SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA\r\n10007623\r\n27721364000117\r\nBIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA\r\n10001404\r\n28707834000150\r\nTELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A\r\n10008034\r\n29341120000134\r\nTVSBT CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n10008050\r\n29341120000215\r\nTVSBT CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n10001781\r\n30464754000163\r\nLK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA\r\n10005434\r\n31629934000110\r\nAPEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICA LTDA EPP\r\n10007810\r\n33267741000192\r\nS/A RADIO TUPI\r\n10004705\r\n33272402000102\r\nRENTV S/A LOCADORA DE TELEVISORES\r\n10003512\r\n33563180000179\r\nTITRA FILM DO BRASIL LTDA\r\n10003458\r\n33672205006375\r\nCAMPING CLUBE DO BRASIL\r\n10003466\r\n33680398000103\r\nCONSEPRO CONSULTORES PARA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n10003431\r\n33734922000343\r\nASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n10000637\r\n35812395000101\r\nSUNSHINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n10003989\r\n35824895000163\r\nM MAGALHAES & EVENTOS LTDA\r\n10008026\r\n43915172000106\r\nTVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n10009448\r\n52113594000221\r\nQUANTA CENTRO DE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS DE SAO PAULO LTDA\r\n10009774\r\n62396296002293\r\nSOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n10009359\r\n62499496001895\r\nPLAMARC LTDA\r\n10008271\r\n68597046000173\r\nON PROJECOES E VIDEO LTDA\r\n10001196\r\n72399082000108\r\nMANIA DE MONTAR EVENTOS LTDA\r\n10001064\r\n00112679000100\r\nBRASIL SOM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E EVENTOS S/C LTDA\r\n10001498\r\n00324393000199\r\nCASA DO MANUSEIO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n10001609\r\n01007963000180\r\nPESTALUGA LTDA\r\n10008581\r\n02149369000196\r\nFULL POWER LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10009901\r\n02436080000158\r\nPLAY KID DIVERSOES LTDA\r\n10008301\r\n02892928000153\r\nNOALGE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10008115\r\n03093441000173\r\nMODA PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n10005426\r\n03123409000193\r\nMDR PROMOCOES LTDA\r\n10009138\r\n05066596000146\r\nLIMALOC LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n10010322\r\n05286195000100\r\nSPYRRO FILMES LTDA\r\n10008794\r\n07034535000122\r\nBEMFAM-CIDADANIA,EDUCACAO,DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAUDE-CEDESS\r\n10011108\r\n07515796000164\r\nBR PLAY DIVERSCOES ELETRONICAS LTDA\r\n10009430\r\n07888038000191\r\nPRALOCAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10009529\r\n08876957000108\r\nNDT SYSTEM INSPECOES E TECNOLOGIA OFFSHORE LTDA ME\r\n10009685\r\n08955853000199\r\nEMBRASSOM RIO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ME\r\n10010896\r\n10729787000180\r\nINSTITUTO ALDO MICCOLIS\r\n10010888\r\n14281095000173\r\nRF LOCACAO DE MOVEIS E EVENTOS LTDA ME\r\n10000211\r\n29417508000171\r\nEMBRASSOM EMPRESA BRASILEIRA DE SONORIZACAO LTDA\r\n10003814\r\n36140580000160\r\nDILIES DIVULGACAO DE LIVROS ESCOLHIDOS\r\n10008441\r\n37162435000304\r\nESPARTA SEGURANCA LTDA\r\n10010977\r\n40170532000191\r\nS E S SISTEMAS ESPECIAIS DE SANEAMENTO LTDA\r\n10000610\r\n40265696000100\r\nCOMPANHIA DA IMAGEM ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA\r\n10000262\r\n40357030000174\r\nCORTE 45 PRODUCOES LTDA\r\n10001072\r\n73294043000109\r\nMONTAGORA INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS PARA FEIRAS LTDA\r\n10003911\r\n00352294000382\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERO PORTUARIA-INFRAERO\r\n10009499\r\n00394502007157\r\nCOMANDO DA MARINHA\r\n10009480\r\n00394502014870\r\nCOMANDO DA MARINHA\r\n10009340\r\n00394502038206\r\nCOMANDO DA MARINHA\r\n10011051\r\n01109721000288\r\nGPN GESTAO DE PARTICIPACOES NACIONAIS LTDA\r\n10005477\r\n01748810000193\r\nMECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n10010608\r\n03227333000650\r\nESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA\r\n10010551\r\n04726396000100\r\nJJW QUEIMADENSE INDUSTRIA COM E MONTAGENS DE ESTRUTU METAL LTDA\r\n10008727\r\n04859186000190\r\nBIOCONSULT AMBIENTAL LTDA\r\n10010900\r\n05462743000369\r\nABORGAMA DO BRASIL LTDA\r\n10004047\r\n05919540000197\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA SANTA TEREZ\r\n10009154\r\n08190998000146\r\nNUMERO 1 LOCACAO DE EQUIPAMENTOS AUDIOV E EVENTOS LTDA -EPP\r\n10011256\r\n11002938000167\r\nESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA\r\n10010195\r\n11723812000181\r\nALUGCOMP - ALUGUEL DE COMPRESSORES EIRELI\r\n10010730\r\n13888965000104\r\nOURIQUE RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n10011345\r\n14039955000167\r\nGE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA\r\n10011167\r\n15226077000151\r\nLUWI LOCACAO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAL - EIRELI -\r\n10011906\r\n19737114000147\r\nFULL TIME SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n10009332\r\n33584665000149\r\nMONTEVERDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n10011035\r\n34009894000100\r\nBOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n10004039\r\n34078659000182\r\nACAO SOCIAL DA PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DA APRESENTACAO DE\r\n10003903\r\n42288886000160\r\nCENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL\r\n10002613\r\n42288886000241\r\nCENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL\r\n10012040\r\n72060999000175\r\nFUNDACAO COORD DE PROJ ,PESQ E EST TECNOL COPPETEC\r\n10001269\r\n00291478000118\r\nPROMOMIDIA PROMOCOES E MIDIAS ALTERNATIVAS LTDA\r\n10005159\r\n00373591000142\r\nMEGAFISICA SURUEY AEROLEVANTAMENTOS SA\r\n10009324\r\n00394429004521\r\nCOMANDO DA AERONAUTICA\r\n10011310\r\n00394429004874\r\nCOMANDO DA AERONAUTICA\r\n10011302\r\n00394429013350\r\nCOMANDO DA AERONAUTICA\r\n10001676\r\n00849271000116\r\nFLAT BALOES E INFLAVEIS LTDA\r\n10005183\r\n00878857000109\r\nPRO UNI-RIO\r\n10007925\r\n01651287000182\r\nMELTRON DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10001935\r\n01769703000141\r\nMECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA\r\n10005140\r\n02059548000132\r\nCONSELHO ECLESIASTICO PARA ACAO SOCIAL\r\n10007631\r\n02077081000153\r\nDOCPRO CRIACAO DE BIBLIOTECAS VIRTUAIS LTDA\r\n10009669\r\n02840721000135\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA\r\n10007976\r\n03095453000137\r\nGVH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n10008743\r\n03558096000104\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP\r\n10000246\r\n03848688000152\r\nSERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI\r\n10010764\r\n03851171000112\r\nSERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n10011221\r\n04467870000126\r\nDBTRANS S/A\r\n10009081\r\n04735952000104\r\nTUGBRASIL APOIO PORTUARIO S/A\r\n10008603\r\n05436047000116\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A\r\n10008905\r\n05575755000138\r\nIDEAL SERVICOS GERAIS LTDA\r\n10008670\r\n05911239000137\r\nCOMPANHIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS - CLEP\r\n10009014\r\n06015908000155\r\nFLX COMUNICACAO LTDA\r\n10011426\r\n06075854000113\r\nPRO-SIGMA SERVICOS DE PROTECAO RADIOLOGICA E FISICA MEDICA LTDA\r\n10008697\r\n06349242000252\r\nWT CRJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n10011060\r\n07195911000160\r\nEMGS SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA\r\n10011361\r\n07901740000148\r\nWBS - ASSESSORIA, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n10009391\r\n08821425000173\r\nMULTICONSUL AMBIENTAL - CONSULT , INSPECOES E CERTIF TEC LTDA\r\n10009758\r\n09299205000194\r\nLOCARBENS-LOCADORA DE BENS, VEICULOS E EQUIP DE CONSTRUCAO LTDA\r\n10011833\r\n09542274000187\r\nFUND DE APOIO PESQ CIENT NO HOSP NAVAL MARCILIO DIAS - AMARCILIO\r\n10010004\r\n10948627000122\r\nLIMPART RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n10010462\r\n11126934000190\r\nBRATEXCO - REPRESENTACOES E SERVICOS EM ENERGIA LTDA\r\n10010683\r\n11733163000108\r\nGX TECHNOLOGY PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n10011523\r\n13165970000199\r\nINSTITUTO NATURALIS DE ATIVIDADES CIENTIFICAS E AMBIENTAIS\r\n10011230\r\n14645357000131\r\nFATO FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME\r\n10008468\r\n15138043000105\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO SA\r\n10004098\r\n17165036000209\r\nSIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S A\r\n10012007\r\n18927768000170\r\nPROQUIP DO BRASIL LOCACAO DE EQUIP E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n10001897\r\n27289834000115\r\nMICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n10001633\r\n29339298000140\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n10000319\r\n29357142000192\r\nTBG TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA\r\n10000505\r\n29412780000169\r\nBM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n10000300\r\n29958907000140\r\nFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRAFICAS\r\n10011116\r\n29980273000121\r\nCONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESP AQUATICOS\r\n10004314\r\n30279509000186\r\nPIENCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n10004403\r\n30495394000167\r\nFUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n10008352\r\n31516826000131\r\nRADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n10004187\r\n31941305000121\r\nFUNDACAO CASA FRANCA BRASIL\r\n10000173\r\n31981467000193\r\nECOENG ECOLOGIA E ENGENHARIA LTDA\r\n10001285\r\n32094542000167\r\nESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n10004462\r\n32239253000109\r\nUME SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n10007844\r\n33098658026799\r\nFININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO\r\n10000165\r\n33287319000107\r\nCAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL\r\n10005191\r\n33376989000191\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n10000335\r\n33437435000157\r\nSATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO SA\r\n10003946\r\n33645086001130\r\nBANCO DA PROVIDENCIA\r\n10005523\r\n33661745000150\r\nCENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n10004500\r\n33669672000143\r\nBEMFAM-BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL\r\n10005094\r\n33669672005960\r\nBEMFAM-BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL\r\n10000289\r\n33896291000105\r\nFUNDACAO VALE\r\n10000785\r\n33945015000181\r\nASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL\r\n10008166\r\n34134098000191\r\nCAMARA DE COMERCIO INTERNACIONAL\r\n10011507\r\n34265884000128\r\nCONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL\r\n10008123\r\n35794494000108\r\nON AXIS LTDA\r\n10001749\r\n35808047000160\r\nUNISAT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n10005353\r\n39939251000171\r\nLITE N SIGN MULTIMIDIA LTDA\r\n10009308\r\n40226946000195\r\nFUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER\r\n10000343\r\n40427635000194\r\nGEOMAG S/A PROSPECCOES GEOFISICAS\r\n10010756\r\n59477240000396\r\nKISS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n10009995\r\n73147084000326\r\nSISTEMAS CONVEX LOCACOES DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n10001838\r\n00091652000260\r\nCOMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS\r\n10008069\r\n00759219000179\r\nCONEXAO EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n10001412\r\n00943120000122\r\nINTERGROUP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10010853\r\n01166372000406\r\nLG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA\r\n10005515\r\n01226451000104\r\nSTILLO MODELS PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n10011850\r\n01709610000121\r\nARENA AGENCIA DE EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA\r\n10007836\r\n02121728000105\r\nRITS REDE DE INFORMACOES PARA O TERCEIRO SETOR\r\n10008689\r\n02196013000103\r\nASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO\r\n10005485\r\n02581781000180\r\nIN DERMO SISTEMAS MEDICOS E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n10005442\r\n03010384000111\r\nCLUB MED BRASIL S A\r\n10009979\r\n04044443000135\r\nCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FISICAS-CBPF/MCT\r\n10008255\r\n04528883000168\r\nSAMIRA E BIANCA MODAS LTDA\r\n10005450\r\n07199664000251\r\nTELEVISAO VERDES MARES LTDA\r\n10010160\r\n07953674000150\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA\r\n10009235\r\n07966067000124\r\nTODCO SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA\r\n10010284\r\n08318589000182\r\nCLINICA OAL SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n10009510\r\n08602745000132\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n10009987\r\n09080006000190\r\nPAGGO EMPREENDIMENTOS S/A\r\n10011639\r\n11037521000130\r\nSK1 TECNOLOGIA EM ENTRETENIMENTO LTDA\r\n10011205\r\n11472564000143\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS LTDA-EPP\r\n10010373\r\n11493837000136\r\nESTUDIO IMA CRIACOES LTDA\r\n10011930\r\n12227426000161\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A\r\n10011620\r\n17430107000172\r\nHEY FILMES PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA\r\n10012015\r\n17910854000108\r\nEPS BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10001463\r\n27001734000141\r\nUNIAO ISRAELITA SHELL GUEMILUT HASSADIM\r\n10007828\r\n27815174000169\r\nSM PRODUCOES LTDA\r\n10001943\r\n28000107000159\r\nONCOLOGIA REDE DOR S/A\r\n10004780\r\n28713121000108\r\nOS QUATRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n10004454\r\n29261328000143\r\nFUNDACAO CENTRO DE INFORMACOES E DADOS DO RIO DE JANEIRO CIDE\r\n10000149\r\n30327936000192\r\nDIAGNOCORDIS CENTRO CARD DE DIAG NAO INVASIVOS LTDA\r\n10008395\r\n30499826000108\r\nFMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES SA\r\n10008620\r\n31635857000101\r\nHOSPITAL INTEGRADOS DA GAVEA S/A\r\n10010179\r\n33061813000140\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A\r\n10008360\r\n33066234000190\r\nRADIO GLOBO S A\r\n10007950\r\n33107533000126\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S A\r\n10007801\r\n33300914000127\r\nRADIO MUNDIAL S/A\r\n10004594\r\n33386210000119\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A\r\n10004616\r\n33496563000171\r\nPROSPEC S A GEOLOGIA PROSPECCOES E AEROFOTOGRAMETRIA\r\n10005205\r\n33555921000170\r\nFACULDADES CATOLICAS\r\n10004586\r\n33563172000122\r\nSOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA\r\n10001889\r\n33590605000139\r\nPONTO COMANDO ELETRONICO INTERCOMUNICACOES LTDA\r\n10004799\r\n33683111000875\r\nSERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n10010713\r\n33798026000186\r\nFUNDACAO DE ESTUDOS DO MAR\r\n10004683\r\n33810946000172\r\nINSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE\r\n10008042\r\n34267617000190\r\nRADIO GLOBO ELDORADO LTDA\r\n10000270\r\n36155893000191\r\nBV PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n10011884\r\n39467105000190\r\nJE PRODUCOES LTDA ME\r\n10008654\r\n40352957002327\r\nLABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA\r\n10007798\r\n42176982000117\r\nRADIO MANCHETE LTDA\r\n10010446\r\n42429480000150\r\nFUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO\r\n10001706\r\n73888711000118\r\nQUALITY ARTES LTDA\r\n10008590\r\n97515035000103\r\nTECK COMINCO BRASIL SA\r\n10011132\r\n00877954000187\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA\r\n10011965\r\n01720830000156\r\nA FESTA E NOSSA SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n10005256\r\n02692055000135\r\nA AND A FLOWERS DECORACAO LTDA\r\n10010470\r\n02759552000103\r\nNEP-NACIONAL ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA\r\n10010101\r\n02804589000106\r\nINTEGRA COOP DE TRAB DOS PROF DE ENGENHARIA EM INTEGR EQUIP LTDA\r\n10008344\r\n03139563000153\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA\r\n10009367\r\n03139563000234\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA\r\n10011710\r\n03139563000315\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA\r\n10010527\r\n04088208000599\r\nCGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S A\r\n10009065\r\n04692229000195\r\nMICROSURVEY AEROGEOFISICA E CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA\r\n10009847\r\n05253753000203\r\nNOVAIS LOCACAO DE MATERIAIS LTDA\r\n10009286\r\n05742088000130\r\nS O S EM DEFESA DOS ANIMAIS\r\n10011175\r\n05747364000315\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA\r\n10009740\r\n07013225000121\r\nDIFFERENCIAL LOCACAO LTDA ME\r\n10011655\r\n07440817000120\r\nEND INSPECOES EIRELI - ME\r\n10009030\r\n07785858000158\r\nPGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA\r\n10011388\r\n08206733000199\r\nRUNNING SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA\r\n10009952\r\n09142452000182\r\nGEOTECH DO BRASIL CONSULTORIA E GEOFISICA LTDA\r\n10011574\r\n09219138000150\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n10009502\r\n09251615000165\r\nMVD LOSBERGER ESTRUTURAS E SERVICOS S A\r\n10009596\r\n09254377000141\r\nFORMAX ESCORAMENTO E COMERCIO LTDA EPP\r\n10010055\r\n09523882000144\r\nVORACMA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n10011248\r\n09540464000165\r\nE3 SERVICOS DE MEIO AMBIENTE E SEGURANCA S/A\r\n10010705\r\n10398608000170\r\nGEOQUASAR ENERGY SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA\r\n10010187\r\n10452259000127\r\nPHAMA EVENTOS & PRODUCOES LTDA ME\r\n10011825\r\n10476588007625\r\nLISMAR LTDA\r\n10009880\r\n10649133000147\r\nA3 LOCACOES & SERVICOS PARA EVENTOS EIRELI ME\r\n10010292\r\n10661162000124\r\nGEOTECH AEROLEVANTAMENTO S/A\r\n10010071\r\n10698800000181\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n10010217\r\n12028059000177\r\nBRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE ANDAIMES LTDA\r\n10010365\r\n12057328000123\r\nSP FORMAS - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n10010454\r\n12349646000168\r\nPULSAR ENERGIA LOCACAO DE GERADORES E VEICULOS LTDA-EPP\r\n10011973\r\n12937318000182\r\nARTLOC LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n10010721\r\n13253948000109\r\nLOCAP - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10010969\r\n13314314000100\r\nLIGA ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n10011124\r\n13536919000146\r\nSAFETY LOCACOES E SOLUCOES DE BENS MOVEIS LTDA\r\n10011515\r\n14325952000190\r\nSPRINT RENTAL LTDA EPP\r\n10011922\r\n18593917000102\r\nJ&F DIVERSOES EIRELI LTDA ME\r\n10011744\r\n18604798000146\r\nOCTAPLAN LOCACAO DE MOVEIS LTDA\r\n10010128\r\n22321400000301\r\nMECANFLEX ANDAIMES MULTIDIRECIONAIS LTDA\r\n10011752\r\n28111235000170\r\nDIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA\r\n10011787\r\n28111235000684\r\nDIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA\r\n10011779\r\n28111235001303\r\nDIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA\r\n10011760\r\n28111235001737\r\nDIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA\r\n10011582\r\n28111235001907\r\nDIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA\r\n10011914\r\n28666121000196\r\nEKA LOCACAO DE ANDAIMES E ESCORAMENTO LTDA\r\n10010241\r\n29259736000241\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S A\r\n10004624\r\n29981511000113\r\nPECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n10004837\r\n29996592000125\r\nMERCATOR TOPOGRAFIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA\r\n10000742\r\n30473169000120\r\nMAC AUDIO SOUND SERVICES LTDA\r\n10011728\r\n31250137000128\r\nHIDROTOPO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n10010861\r\n33054875000125\r\nLASA PROSPECCOES S A\r\n10010535\r\n36092633000114\r\nGM SERVICOS TECNICOS E SONDAGEM EIRELI EPP\r\n10008328\r\n37113180001957\r\nASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS\r\n10008417\r\n37113180002090\r\nASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS\r\n10000386\r\n40303752000146\r\nSYSTEC CONSULTORIA E SISTEMAS S/C LTDA\r\n10009618\r\n42544569000168\r\nBLANCO MOBILI-LOCACOES DE MOVEIS PARA EVENTOS E SERVICOS LTDA\r\n10008816\r\n60628369000418\r\nRADIO E TELEVISAO RECORD S/A\r\n10010357\r\n65188195000786\r\nORGUEL PLATAFORMAS ELEVATORIAS LTDA\r\n10009537\r\n78954286000565\r\nLPR LOCACAO DE BENS MOVEIS S/A\r\n10009871\r\n00394452032480\r\nCOMANDO DO EXERCITO\r\n10011841\r\n00394452047592\r\nCOMANDO DO EXERCITO\r\n10007941\r\n00688667000129\r\nTOPTEC TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA\r\n10001323\r\n00883346000185\r\nLAR DAS CRIANCAS DA VOVO DEDE\r\n10005493\r\n01697063000101\r\nP&G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA\r\n10008310\r\n04627304000134\r\nASSOCIACAO BRASILEIRA DE AMPARO AO DEFICIENTE FISICO ABADEF\r\n10011094\r\n05473451000240\r\nMONTANA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n10011043\r\n06319231000149\r\nDMCJ INSPECOES E ENSAIOS DE MATERIAIS LTDA\r\n10011434\r\n08189277000116\r\nFUNDACAO DE APOIO A PESQ, DES E INOV EXERCITO BRASILEIRO-FAPEB\r\n10011000\r\n08323794000136\r\nWORK SOUND LOCACAO DE EQUIP LTDA\r\n10009928\r\n10562852000207\r\nSH EQUIPAMENTOS DE ACESSO LTDA\r\n10010110\r\n10621314000246\r\nCMC - LOCACAO DE MODULOS LTDA\r\n10010780\r\n10912383000128\r\nATITUDE DESIGN MOVEIS LTDA\r\n10011493\r\n14863079000199\r\nFAB ZONA OESTE SA\r\n10001137\r\n28037554000182\r\nBAALCA SOM SISTEMA DE SONORIZACAO LTDA\r\n10003962\r\n29222551000181\r\nFUNDACAO BENCAOS DO SENHOR\r\n10004950\r\n30031116000159\r\nMONTEAR MONTAGEM TUBULACAO E ELETRICA LTDA\r\n10004934\r\n30163208000192\r\nCLINICA DR JOSEMAR R TOVAR LTDA\r\n10000483\r\n31966351000185\r\nP&G CENOGRAFIA EVENTOS E MERCHANDISING LTDA\r\n10008930\r\n39071162000156\r\nDMCJ INSPECOES LTDA ME\r\n10010276\r\n61699567002306\r\nSPDM ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA\r\n10001536\r\n86799228000109\r\nH C R SOM SISTEMA DE SONORIZACAOLTDA\r\nId: 1937443\r\n"
        ],
        "1937466": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1194 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, 145, inciso IV da Constitui ção do Estado, inciso VII, e 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado de Transportes OSWALDO DE ANDRADE DRE 5004962- 3, à Diretora de Administração e Finanças/SETRANS ELIZABETH BLANCO PEREZ, Id. Funcional 877394-7, o Assessor/SETRANS IRAN RODRIGUES BEZERRA, Id. Funcional 03.215.994-3, e ao Assessor-Chefe de Planejamento e Gestão/SETRANS EDUARDO BALTAR BASTOS, Id. Funcional separadamente, autorizarem despesas, ordenarem pagamentos, bem como para, em conjunto, no mínimo de dois, movimentarem a conta bancária do e Transportes.\r\nestende aos referidos titulares competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Secretaria de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS 1143, de 27 de janeiro de 2015, \r\n\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1937466\r\n"
        ],
        "1937467": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1195 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, 145, inciso IV da Constituição do Estado, inciso VII, 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado de Transportes X, Id. Funcional nº 5004962- 3, o Assessor/SETRANS IRAN RODRIGUES BEZERRA, Id. Funcional nº 03.215.994-3 e a Diretora de Geral de Administração e Finanças/SETRANS ELIZABETH BLANCO PEREZ, Id. Funcional nº 877394-7, à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentarem em conjunto, as contas bancárias desta Secretaria. \r\nA presente delegação estende aos referidos titulares competência para assinarem contratos de câmbio, autorizarem, em conjunto ou separadamente, abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinarem requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\n- As movimentações bancárias da Secretaria de Estado de Transportes deverão ser realizadas pelos servidores mencionados no art. 1º, em conjunto, sempre em número mínimo de 2 (dois).\r\nAs despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelos titul§1º da presente Resolução.\r\nserá dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, espeº 1179, de 15 de setembro de 2015, publicada no de 17/09/2015. \r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1937467\r\n"
        ],
        "1937470": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nANEXO VIII DA RESOLUÇÃO SES Nº 1163, DE 29 DE ABRIL DE 2015, PUBLICADA NO\r\n, no uso das atribuições legais, e\r\na necessidade de nova readequação administrativa do valor mensal das liberações financeiras do REDE/FES para Unidades da SES/RJ,\r\n- Fazer nova alteração no Anexo VIII da Resolução SES nº 1163, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O. de 04 de maio de 2015, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: \r\nANEXO VIII\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nVALOR MENSAL DAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DO REDE/FES\r\nITEM\r\nUNIDADE\r\nVALOR R \r\n1\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n25.000,00\r\n2\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo\r\n5.000,00\r\n3\r\nHospital Estadual Teixeira Brandão\r\n5.000,00\r\n4\r\nHospital Regional Gélio Alves Faria\r\n5.000,00\r\n5\r\nHospital Eduardo Rabello\r\n25.000,00\r\n6\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n5.000,00\r\n7\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n20.000,00\r\n8\r\nCentro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos/RJ - CENTRA-RIO\r\n5.000,00\r\n9\r\nRio Farmes\r\n25.000,00\r\n10\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n50.000,00\r\n11\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n50.000,00\r\n12\r\nIASERJ\r\n5.000,00\r\n13\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n5.000,00\r\n14\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n50.000,00\r\n15\r\nSubsecretaria de Unidades em Saúde\r\n100.000,00\r\nTOTAL R \r\n380.000,00\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 1337, de 04 de fevereiro de 2016, publicado no D.O. de 05 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 1937470\r\n"
        ],
        "1937656": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 418 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 384, DE 26 DE MARÇO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/001/537/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 2º da Resolução nº 384, de 26 de março de 2015, na parte que menciona, para JOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO, Id Funcional 2432626-7, para compor a Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato 35/2013 (Processo nº E-12/001/1590/2013), que versa sobre a aquisição de Frota de Veículos, incluindo Gestão com Manutenção de Frota para as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao Capitão PM Wanderlei José Cardoso Filho, ID Funcional 20414205-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1937656\r\n"
        ],
        "1937699": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5386 DE 01 DE MARÇO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/003/376/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas;\r\n- que os recursos humanos foram absorvidos por outras unidades escolares da rede estadual;\r\n- que o acervo documental foi transferido para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Varre-Sai; e\r\n- que o patrimônio foi distribuído entre outras unidades escolares,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Odete Valentim, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, localizada na Zona Rural do Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5387 DE 01 DE MARÇO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/004/6019/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e professores foram encaminhados para outras unidades escolares; e\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Bandarra, criada pelo Decreto nº 7.358, de 14 de abril de 1961, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 1961, localizada na Zona Rural do Município de Cambuci.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1937699\r\n"
        ],
        "1937847": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\no que consta da CI nº 018/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 15/06/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001, e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29218748\r\nAntonio C. de J. Nicolay\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42513642\r\nAlessandra Francisco Cabral\r\nId: 1937847\r\n"
        ],
        "1937848": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da CI nº 019/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 31/08/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42510708\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n42510058\r\nWilker Lopes de Souza\r\n37209663\r\nAugusto Cesar de A. R. Fernandes\r\n43542778\r\nShirley Garcia Costa\r\n33671753\r\nLuciano de Freitas Souza\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43854770\r\nValeria Silva Braz\r\n43857302\r\nLuciano Gonçalves Correia\r\n43854494\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n43853390\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n43854427\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque\r\n43854605\r\nThiago Freitas Paes\r\n43420648\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n43852874\r\nArlindo Marques Ferreira Junior\r\nId: 1937848\r\n"
        ],
        "1937849": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da CI nº 020/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar de Necropsia a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 15/06/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29216834\r\nLuiz da Paixão Silva\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29206820\r\nLoimar da Fonseca Monteiro\r\n\r\n29202450\r\nRogério Oliveira da Silva\r\nId: 1937849\r\n"
        ],
        "1937850": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da CI nº 021/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar de Necropsia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 22/05/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n42510899\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42511283\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n42511380\r\nAlexandre Braga Pereira\r\nId: 1937850\r\n"
        ],
        "1937865": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 01/07/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n0640\r\nGilvan Costa Pereira\r\nId: 1937865\r\n"
        ],
        "1937866": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2007, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 31/08/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2007\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29228034\r\nRoberto Ribeiro de Souza\r\nId: 1937866\r\n"
        ],
        "1937867": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 29/12/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n30029627\r\nRicardo Henrique Moreira\r\nId: 1937867\r\n"
        ],
        "1937870": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 31/08/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29939453\r\nMendes da Silva\r\nId: 1937870\r\n"
        ],
        "1937898": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.854 DE 01 DE MARÇO DE 2016\r\nDispõe sobre o limite global previsto no art. 2º, caputda Resolução PGE nº 3.082, de 7 de fevereiro de 2012.\r\nno uso de suas atribuições legais, que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.055137/2015,\r\nRESOLVE:\r\nda Resolução PGE nº 3.082, de 7 de fevereiro de 2012, será reajustado em 15,88% (quinze inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para o reembolso de despesas realizadas a partir de de março de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde março de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1937898\r\n"
        ],
        "1937902": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 196, de 26/10/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016 \r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29935032\r\nSergio Lopes Bernardes\r\nId: 1937902\r\n"
        ],
        "1937903": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " DE 2016\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 017, de 29/01/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29479339\r\nAirton Ribeiro Gomes\r\nId: 1937903\r\n"
        ],
        "1937904": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 31/03/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001, e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41775198\r\nBarbedo\r\nId: 1937904\r\n"
        ],
        "1937926": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, \r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2007, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 26/03/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2007\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29468752\r\nFerraz Ramos\r\nId: 1937926\r\n"
        ],
        "1937927": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 31/08/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n19679025\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\nId: 1937927\r\n"
        ],
        "1937928": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, \r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por antiguidade, publicado no Diário Oficial de 17/01/2014, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 5ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43727620\r\nRamos Nobrega\r\nId: 1937928\r\n"
        ],
        "1937930": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 602 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o disposto no 1º do mesmo preceito legal, e tendo em vista o que consta no processo,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Superintendente Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, Id Funcional nº 2155900-7, para conjuntamente com a Diretora de Divisão da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, ROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA, Id Funcional nº 4393488-9, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 824976/2015 (Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária , aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convêrt. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo rtigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1937930\r\n"
        ],
        "1937933": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " DE 2016\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que tratam esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoções por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 05/03/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/03/2016.\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 5ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43858171\r\nRosa\r\nId: 1937933\r\n"
        ],
        "1937934": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 25/01/2016, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29945453\r\nRoberto Cesar Andrade\r\nId: 1937934\r\n"
        ],
        "1937955": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nQUARTO RESOLUÇÃO SES Nº 193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nAcrescentar o seguinte parágrafo no art. 1° da Resolução SES n° 193, de 20 de dezembro de 2011, publicada no D.O. de 22 de dezembro de 2011:\r\n§ 4°- A Comissão Permanente deverá acompanhar a pesagem dos medicamentos e materiais a serem descartados. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas as demais disposições previstas na Resolução SES n° 193, de 20 de dezembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016 \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1937955\r\n"
        ],
        "1937963": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE TROCA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar que todos os processos de licitação envolvendo a aquisição de medicamentos e insumos hospitalares devem conter a seguinte cláusula:\r\n“Todos os lotes entregues deverão apresentar validade de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do prazo de fabricação, além de estarem acompanhados dos respectivos laudos de análise. \r\n(i) Caso o produto não possua esta validade o vencedor do certame deverá apresentar carta de compromisso onde se responsabiliza pela troca do produto.\r\n(ii) O produto proveniente de troca não deverá apresentar validade inferior à 85% (oitenta e cinco por cento). Porém, caso assim seja necessário, a contratada deverá apresentar uma nova carta de compromisso de troca”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016 \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1937963\r\n"
        ],
        "1938034": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1309, DE 24 DE ABRIL DE 2015, QUE CONSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 44.489, de 25/11/2013, e da Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014, e com fundamento no Processo nº E- 01/004/1212/2014,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 1309, de 24/04/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\nConstituir Comissão de Inventário e Avaliação responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão integrada pelos servidores PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 50761536, CÍCERO DE AZEVEDO CHAVES, ID. Funcional nº 19448333, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 43379958, e SUELY RODRIGUES DA CRUZ, ID. Funcional nº 42825555, para, sob a presidência do primeiro, realizar levantamento e atualização dos valores dos bens móveis da SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1938034\r\n"
        ],
        "1938035": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE MARÇO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1310, DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21/11/2011, e tendo em visto o que consta no processo nº E-01/004/453/2014,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 1310, de 27 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\nConstituir Comissão Permanente de Vistoria de Bens Permanentes e de Bens de Consumo integrada pelos servidores CICERO DE AZEVEDO CHAVES, ID. Funcional 19448333, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, ID. Funcional 43379958, SUELY RODRIGUES DA CRUZ, ID. Funcional 42825555, e JOÃO CARLOS BISPO PEREIRA, ID. Funcional 50131966, para, sob a presidência do primeiro, avaliar as condições físicas dos bens móveis e de consumo do acervo da Secretaria, promovendo a disponibilidade do material inservível para fins de baixa definitiva.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1938035\r\n"
        ],
        "1938037": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n603 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-21/098/6/2016, \r\n:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014 que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nSerá designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\nObjeto\r\nGestor\r\nCargo\r\nID.\r\nMJ/ 822071/\r\n2015\r\nAparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde\r\nYvone Elisa Martins Senra Pessanha\r\nCoordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n4320720-0\r\n- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\ngerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\nmanter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1938037\r\n"
        ],
        "1938041": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n604 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-21/098/3/2016, \r\n:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014 que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nSerá designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nnº\r\nObjeto\r\nGestor\r\nCargo\r\n.\r\nMJ/ 824976/\r\n2015\r\nCapacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes \r\nRose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira\r\nDiretora de Divisão\r\n4393488-9\r\n- O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1938041\r\n"
        ],
        "1938043": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n2016\r\nESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELO INEA.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - reunido no dia 16 de novembro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD n° 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo nº E-07/002.8517/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no dispositivo normativo expresso no art. 58, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o poder dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\no dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado; e\r\no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente.\r\nRESOLVE:\r\nCada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA, será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante.\r\nA gestão dos contratos consiste em atividades coordenadas que visam administrar os contratos desde o seu início até o seu término, com ações proativas e preventivas, de modo a observar o cumprimento das regras previstas/pactuadas no instrumento contratual, no termo de referência, além da dos dispositivos legais e os princípios explícitos e implícitos que norteiam os contratos administrativos, visando aos resultados esperados e economia para a Administração.\r\n- Para fins desta Resolução entende-se por:\r\nGestor de Contrato : agente público que solicita reserva orçamentária e respectivo empenho, prepara o processo administrativo com todos os documentos necessários para a celebração e execução do contrato, coordena, acompanha o saldo contratual e os respectivos prazos. É o agente administrativo do contrato;\r\nFiscal de Contrato: agente público do órgão, designado para acompanhamento da execução contratual. É o agente técnico e operacional do contrato.\r\nA fiscalização dos contratos será exercida por comissão constituída para este fim, preferencialmente, sob a presidência do servidor responsável pela elaboração do Termo de Referência. \r\nCompete ao presidente da Comissão, gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos:\r\nCoordenar as atividades e ações de fiscalização de contrato no âmbito de sua comissão;\r\nDesignar e certificar-se de que um dos membros de sua comissão está presente no local da execução do contrato;\r\nComunicar ao Gestor do Contrato todas as inconsistências encontradas na execução do contrato;\r\nApresentar relatório periódico da execução do contrato.\r\nNa hipótese de o contrato a ser fiscalizado se referir a projeto executado e/ou coordenado de forma conjunta com outros órgãos da administração pública, um dos fiscais do contrato a ser designado poderá ser representante do outro órgão.\r\nAs Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização deverão acompanhar a execução dos contratos, fiscalizando o cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações previstas nos dispositivos legais, no termo de referência e no instrumento contratual, sempre atendendo aos princípios explícitos e implícitos que norteiam os contratos administrativos.\r\nO diretor do órgão interno responsável pelo contrato designará para compor as Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, 01 (um) gestor de contrato, 02 (dois) servidores da área requisitante para a fiscalização, além da designação de (1) um suplente na função de fiscalização. \r\nA portaria de designação dos integrantes da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização deverá ser publicada no Boletim de Serviços do INEA e/ou DOERJ.\r\nEm caso de impedimentos funcionais e concomitantes de (2) dois integrantes da Comissão responsáveis pela fiscalização, devidamente comprovados, a atestação será realizada pelo Gestor do Contrato, ou no caso de impedimento deste, do superior hierárquico.\r\nÉ vedada a designação como gestor e/ou membro das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de servidor que:\r\ntenha sido apenado em processo administrativo disciplinar e a sanção imposta ainda não tenha sido cumprida;\r\nseja responsável por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\ntenha sido condenado em ação penal por crime contra a Administração Pública.\r\nTambém não se admitirá prestador de serviço terceirizado e estagiário como gestor e/ou membro das Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\nÉ vedada a transferência da atribuição de fiscalização do contrato a outrem, exceto se for elaborada nova portaria de fiscalização pela diretoria responsável ou nos casos de impedimentos, previstos no §3º do artigo 4º.\r\nDOS SERVIÇOS DE CONTRATOS\r\nCompetem ao Serviço de Contratos (SECONT), da Gerência de Admistração e Logística (GEAD) que integra a Diretoria de Administração e Finanças (DIAFI), e ao Serviço de Acompanhamento de Contratos - SEACONT, da Assessoria Jurídica-Administrativa - ASJUD, que integra a Diretoria de Recuperação Ambiental (DIRAM), cada qual no limite de suas atribuições, as seguintes disposições:\r\ncadastrar e manter atualizadas as informações de contratos em vigor, contendo os dados necessários ao acompanhamento dos instrumentos em execução no INEA;\r\ncadastrar os contratos no SIAFE RIO e realizar o lançamento das informações contratuais nos sistemas equivalentes, em observância ao art. 113 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nacompanhar os prazos contratuais e alertar oficialmente os Gestores de Contratos sobre o término dos contratos, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias;\r\ncaso algum instrumento contratual tenha prazo inferior ou igual a 120 (cento e vinte) dias, o respectivo serviço alertará oficialmente os gestores de contratos sobre o término dos contratos, 30 (trinta) dias após o início da vigência contratual;\r\nProvidenciar a publicação dos contratos e termos aditivos, junto à Imprensa Oficial, emitir guia para a empresa contratada arcar com os custos e encaminhar ao gestor do contrato para acompanhar a execução da publicação; \r\nreceber as faturas e documentação pertinente, verificar a sua regularidade, solicitar o atesto da nota fiscal aos fiscais e encaminhar à para fins de liquidação e pagamento dos objetos pertinentes às atividades da respectivamente;\r\nrealizar o acompanhamento dos saldos contratuais, em cada fonte de recursos, ao longo da vigência contratual cujo objeto seja pertinente as atividades da respectivamente. Caso seja verificada a necessidade de complementação de empenho, atuará junto ao gestor para as medidas pertinentes; \r\nrequerer do Gestor do contrato o envio da garantia prevista no instrumento contratual para a Gerência Financeira efetuar o lançamento no .\r\nNo caso de contratos celebrados no âmbito das demais diretorias, caberá ao gestor do contrato realizar as tarefas descritas no âmbito deste artigo, devendo os órgãos mencionados no caput auxiliar na elaboração das respectivas obrigações. \r\na realização do cadastramento dos instrumentos contratuais junto ao (Sistema de Controle das Contas Públicas do TCE/RJ), na forma do art. 113 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nDOS GESTORES DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES\r\nO processo administrativo da contratação impõe ao Gestor do Contrato determinadas obrigações inerentes às atividades gerenciais que compõem o processo de contratação, quais sejam:\r\nelaborar as minutas de contratos, os correspondentes termos aditivos e demais instrumentos de acordo com as minutas-padrão da Procuradoria-Geral do Estado - \r\nacompanhar a assinatura dos contratos e seus termos aditivos;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração ou, quando se tratar de alterações de interesse da contratada, providenciar para que sejam por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro;\r\ncontrolar os acréscimos e supressões do objeto contratual, atendendo aos limites previstos na Lei 8.666/93;\r\nrealizar o acompanhamento dos saldos contratuais, em cada fonte de recursos, ao longo da vigência contratual. Caso seja verificada a necessidade de complementação de empenho, caberá ao gestor tomar as medidas pertinentes; \r\nnos casos em que haja previsão contratual, solicitar expressamente à a indicação de preposto que representará a empresa perante o INEA durante toda a execução contratual;\r\n, para fins de cadastro no Registro de Ocorrências do (Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro), todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\nencaminhar o processo de pagamento, antes do primeiro faturamento, à (Gerência Financeira) com cópias do termo de referência, do contrato assinado e da publicação no DOERJ, visando à elaboração do Relatório de Análise Tributária ();\r\nCaberá aos gestores de contratos celebrados no âmbito das demais diretorias, receber as faturas e documentação pertinente, verificar a sua regularidade, solicitar o atesto da nota fiscal aos fiscais e encaminhar à para fins de liquidação e pagamento cujos objetos sejam pertinentes às atividades das respectivas diretorias; \r\nratificar e assinar o relatório mensal circunstanciado de acompanhamento contratual ou a medição pormenorizada dos serviços prestados de que trata o artigo 9, inciso IV, a ser enviado junto com a fatura para pagamento;\r\ntoda a documentação faltante que esteja prevista em contrato e no termo de referência, bem como a correção das inconsistências documentais verificadas pelo setor de pagamento ou por setores de controle interno;\r\nsolicitar a garantia prevista no instrumento contratual junto à contratada e posteriormente encaminhar à para as medidas cabíveis;\r\nautorizar, formalmente, e em conjunto com os fiscais, quando do término da vigência do contrato e após o aceite definitivo do objeto, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização quanto ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelos fiscais do contrato e instruí-los com as informações necessárias à execução das atividades de fiscalização;\r\nnotificar a contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual, bem como encaminhar o processo para pesquisa de mercado pelo , em consonância com o Projeto Básico ou Termo de Referência basilar da contratação ou, se for o caso, indicar a abertura de novo procedimento licitatório, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias; \r\nrealizar, juntamente com a fiscalização do contrato, a reunião de boas-vindas com a empresa contratada, visando esclarecer ou sanar todas as dúvidas sobre a execução técnica do objeto e quanto ao procedimento de liquidação da despesa a ser adotada para o regular pagamento da nota fiscal.\r\nO inciso XV não se aplica aos contratos sob a gestão da , assim como àqueles contratos cuja especificidade dos bens ou serviços a serem adquiridos requeiram conhecimento técnico acerca dos preços praticados no mercado. \r\n\r\nINSTRUMENTOS CONGÊNERES\r\nSão atribuições dos Fiscais:\r\nacompanhar, controlar e fiscalizar a execução de contrato administrativo de acordo com o termo de referência e o instrumento contratual, com observância dos prazos, projetos, especificações, valores e condições nele contidos, observando o disposto no Manual de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos e instrumentos congêneres, que são parte integrante da presente Resolução;\r\ndocumentar todos os incidentes verificados na execução do contrato mediante a elaboração de um relatório circunstanciado e informar imediatamente ao Gestor de Contrato os atrasos e irregularidades que constatarem na execução dos contratos; \r\nadotar os procedimentos necessários ao recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; \r\nconferir o documento fiscal ou equivalente, atestar o efetivo recebimento do objeto contratado, quantitativa e qualitativamente, para fins de liquidação e pagamento da despesa;\r\nfiscalizar e certificar mensalmente, de acordo com os termos contratuais, o cumprimento das exigências legais relativas ao pagamento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários concernentes à habilitação da contratada. Nos casos em que haja mão de obra residente no , exigir os documentos relacionados no Anexo VIII do Manual de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos. Não havendo mão de obra residente, utilizar o Anexo IX;\r\npromover, junto ao gestor do contrato, os procedimentos regulares para a imposição de sanções, conforme previsão no instrumento contratual e na legislação;\r\nautorizar, juntamente com o gestor, quando do término da vigência do contrato e após o aceite definitivo do objeto, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;\r\nem caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:\r\nfazer constar as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reinvindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem à sua alçada;\r\nzelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à quantidade e qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\ntestar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\nacompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado;\r\nrealizar, juntamente com o gestor do contrato, a reunião de boas- vindas com a empresa contratada, visando esclarecer ou sanar todas as dúvidas sobre a execução técnica do objeto, quanto ao procedimento de liquidação da despesa a ser adotada para o regular pagamento da nota fiscal.\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração ou, quando se tratar de alterações de interesse da contratada, providenciar para que sejam por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro;\r\nO atesto realizado pelo fiscal de contrato é a confirmação da satisfatória execução do contrato, o qual deve ser realizado por 2 (dois) fiscais integrantes da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, no verso da primeira via do documento fiscal ou equivalente.\r\nNo processo de pagamento, devem acompanhar o documento fiscal e o relatório circunstanciado de acompanhamento contratual ou a medição pormenorizada dos serviços prestados, de que trata o art. 9, inciso IV, para a regular liquidação e posterior pagamento pela \r\nCaso os gestores e/ou fiscais de contratos constatarem situações de inexecução contratual, não solucionadas satisfatoriamente, o gestor/fiscal deverá propor a aplicação de qualquer das penalidades previstas no instrumento celebrado entre as partes, observada a proporcionalidade entre a falha observada e a sanção a ser imposta.\r\nEventuais descumprimentos das obrigações previstas na presente resolução deverão ser comunicadas ao Diretor superior hierárquico ao servidor, para as providências que julgar cabíveis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nas legislações específicas. \r\nAplicam-se as disposições desta Resolução e seu respectivo Manual, no que couberem, aos contratos e outros instrumentos congêneres firmados por este Instituto. \r\n) publicar o Manual de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos e Instrumentos Congêneres no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 1938043\r\n"
        ],
        "1938046": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 605 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o disposto no 1º do mesmo preceito legal, e tendo em vista o que consta no processo,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Superintendente Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID Funcional nº 2155900-7, para conjuntamente com a Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, YVONE ELISA MARTINS SENRA PESSANHA, ID Funcional nº 4320720-0, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária , aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no . 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do o parágrafo único 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1938046\r\n"
        ],
        "1938055": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n606 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP N° 589 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, DESTINADA A ANALISAR E PROCESSAR OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DE CLASSE PARA CLASSE, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo n° E-21/10.100/2011, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Promoção, criada pela Resolução SEAP n° 589, de 10 de novembro de 2015, publicada no D.O. de 12 de novembro de 2015, destinada a promover e analisar os pedidos de promoção de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária da SEAP, com a substituição de Constantino Vieira Cokotós, Id. 1.965.763-3, pelo servidor LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA,Id 2.005.928-0, Coordenador de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, permanecendo inalteradas as demais indicações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1938055\r\n"
        ],
        "1938133": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1196 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERDISCIPLINAR DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o Decreto nº 45.571 de 01 de fevereiro de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão Interdisciplinar de Trabalho que tem por objetivo acompanhar a elaboração dos estudos e documentos necessários para modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica da Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros e apoio tecnicamente o trabalho da comissão de licitação que vier a ser constituída no curso do processo licitatório, conforme consta no Processo nº E-10/001/4/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os membros da Comissão Interdisciplinar de Trabalho, composto por representantes dos órgãos abaixo elencados, c 2º do Decreto nº 45.571/2016:\r\nI - Secretaria de Estado de Transportes\r\nTitular: Oswaldo de Andrade Dreux, Id. Funcional nº 5004962-3\r\nSuplente: Mariana da Costa Duarte. Id. Funcional nº 5020700-8\r\nII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nTitular: Fabio Aurelio da Silveira Nunes, Id Funcional nº 4261830-4\r\nSuplente: Marco Tulio Marçal Pinto, Id Funcional nº 4362500-2\r\nIII - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nTitular: Mauricio Bastos Vidairre, Id. Funcional nº 5079177-0\r\nSuplente: Luciano Montenegro Jobim, Id. Funcional nº 5010748-8\r\nIV - Secretaria de Estado de Fazenda\r\nTitular: Joselia Castro Albuquerque, Id. Funcional nº 571651-9\r\nSuplente: Katia Maria Monteiro Tavares, Id. Funcional nº 2016334-7\r\nV - Procuradoria Geral do Estado \r\nTitular: Paulo Enrique Mainier de Oliveira, Id. Funcional nº 946920-6\r\nSuplente: Flávio Amaral Garcia, Id. Funcional nº 1921055-8\r\nVI - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviário, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\nTitular: Ricardo Trigo, Id Funcional nº 5023617-2\r\nSuplente: Roberto Szterenzejer, Id. Funcional nº 4273660-9\r\nVII - Câmara Metropolitana de Integração Governamental\r\nTitular: Gerard Andres Fischgold, Id Funcional nº 4423781-2\r\nSuplente: Jelcy Willekens Trigueiro Filho, Id Funcional nº 563000-2\r\nTitular: Bruno Almeida Zullo, matrícula nº 249\r\nSuplente: Sandra Vigné Lo Fiego, matrícula nº 307\r\n- Caberá ao titular da Secretaria de Estado de Transportes a Presidência da Comissão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1938133\r\n"
        ],
        "1938219": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\n01\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2016, ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL\r\nUNIDADE GESTORA DO PROGRAMA METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 60, de 15 de fevereiro de 2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP-Metropolitana e a empresa ACTA Diurna Marketing + Comunicação e Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços para organização de eventos e produção de material técnico para o 2º Encontro dos Secretários Municipais da Região Metropolitana, conforme abaixo especificados:\r\n- Carmen Lúcia Petraglia - ID 618365 -Presidente\r\n- Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706 - Membro\r\n- Nelson Caldeira - ID 50344684 - Membro\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP/Metropolitana\r\nId: 1938219\r\n"
        ],
        "1938341": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\n, LIMITES CIRCUNSCRICIONAIS DA DE POLÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 44.539, de 26 de dezembro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº E-09/001/110/2013,\r\nRESOLVE:\r\nFica implantada a 45ª Delegacia de Polícia/Complexo do Alemão, com sede na Estação Itararé, s/n°, Complexo do Alemão, Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.\r\nA área circunscricional da 45ª Delegacia de Polícia/Complexo do Alemão corresponde aos limites territoriais previstos no Anexo Único desta Resolução.\r\nFica alterado o Anexo Único da Resolução SESP nº 310, de 27 de janeiro de 2000, e a Resolução nº 578, de 25 de novembro de 2002, no que concerne aos limites circunscricionais das Delegacias de Polícia da Capital, mencionadas no Anexo Único desta Resolução.\r\nOs procedimentos em tramitação permanecerão em suas respectivas Unidades de Polícia Judiciária, sendo vedada a redistribuição para a 45ª Delegacia de Polícia/Complexo do Alemão.\r\nIncumbirá à Chefia da Polícia Civil adotar as medidas administrativas pertinentes para fiel cumprimento desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n21ª DP - BONSUCESSO\r\nBairros:\r\nParte de Ramos \r\nParte de Benfica \r\nManguinhos \r\nHigienópolis \r\nMaré \r\nBonsucesso \r\nDescrição:\r\nParte de Ramos (exclusão de fração do Complexo do Alemão), Bonsucesso e Maré.\r\nDa Baia de Guanabara, no prolongamento do alinhamento da Rua Pirangi, seguindo por este prolongamento, até a Av. Brasil; por esta (incluído apenas o lado par) até a Rua Luiz Câmara; por esta (incluída) até a Estrada do Engenho; por esta (excluída) até a Rua João Silva; por esta (excluída), atravessando a Rua Leopoldina Rego e o Ramal Leopoldina da RFFSA na direção do Viaduto São Cosme e São Damião; por este (incluído); Rua Uranos (incluída) até a Rua Diomedes Trota; por esta (incluída); Largo do Itararé (incluído); Estrada do Itararé 1031 e 1051, conjuntos residenciais Acácias e Palmeiras, inseridos nas comunidades Adeus e Baiana (incluída); até o entroncamento da Av. Itaoca; por esta (incluída) até a Av. dos Democráticos; por esta (incluída apenas o lado par) até a Rua Cap. Bragança; por esta (excluída, excluindo a Rua Hespéria), atravessando a Rua Uranos, até o ramal da Leopoldina da RFFSA; pelo leito deste atravessando a Rua Leopoldo Bulhões, em direção a Rua Eurico Souza Leão; por esta (excluída); Av. Novo Rio (incluído apenas o lado par) até o Viaduto de Manguinhos; por este pela Av. Bento Ribeiro Dantas (incluída) até a Ponte Oswaldo Cruz; por esta, até a Baia de Guanabara e por sua orla ao ponto de partida.\r\nParte de Benfica\r\nDo entroncamento da Rua Ana Neri com o ramal Leopoldina da RFFSA (excluído); e pelo leito deste (excluindo o Viaduto Ana Neri, incluindo a estação de Triagem e o Viaduto de Benfica) até o ramal de Minérios de Arará; seguindo por este (incluído) até a Av. Brasil; por esta (incluída, incluindo o viaduto Ataulfo Alves) até a Rua Pref. Olímpio de Mello; por esta (incluída, excluindo o lado ímpar) até a Rua Capitão Félix; por esta (incluída, excluindo o lado par) até a Rua São Luís Gonzaga; por esta (incluída, excluindo o lado par, incluindo o Largo do Pedregulho) até o entroncamento com a Rua Ana Neri; por esta (incluída, excluindo o lado ímpar, incluindo a Praça Guilherme Guinle) ao ponto de partida, excluindo a rua Visconde de Niterói.\r\nManguinhos\r\nDa Baía de Guanabara, na Foz do Canal do Cunha, seguindo pelo leito deste, até à Avenida Brasil; por esta (incluída), até o Ramal de Minérios de Arará; por este (incluído) até o entroncamento com o Ramal Leopoldina da R.F.F.S.A; seguindo pelo leito deste, até o cruzamento do Rio Jacaré; pelo leito deste, até a Avenida Suburbana; por esta (excluída) até a Rua José Rubino; por esta (excluída) até a Avenida dos Democráticos; por esta (incluindo apenas o lado par) até a Rua Capitão Bragança; por esta (incluída, incluindo a Rua Hespéria), atravessando a Rua Uranos até o Ramal Leopoldina da R.F.F.S.A; pelo leito deste, atravessando a Rua Leopoldo Bulhões, em direção a Rua Eurico Souza Leão; por esta (incluída); Avenida Novo Rio (incluído apenas o lado ímpar) até o Viaduto de Manguinhos; por este e pela Avenida Bento Ribeiro Dantas (excluída) até a Ponte Oswaldo Cruz; por esta, até a Baía de Guanabara e, por sua orla ao ponto de partida, incluindo sob sua jurisdição a Ilha dos Pinheiros.\r\nHigienópolis\r\nDo entroncamento da Rua José Rubino com Av. Suburbana, seguindo por esta e pela Estrada Velha da Pavuna (ambas excluídas) até a Estrada do Timbó; por esta (incluída) até a Av. Itaóca; por esta (excluída) até a Av. dos Democráticos; por esta (incluindo, apenas, o lado ímpar) até a Rua José Rubino; por esta (incluída) ao ponto de partida.\r\nÁrea de UPP no Complexo do Alemão\r\nA circunscrição abrange o território da UPP's Adeus e Baiana\r\n22ª DP - PENHA\r\nBairros:\r\nParte superior de Penha Circular \r\nOlaria \r\nParte do Complexo do Alemão (Morros do Alemão e Nova Brasília) \r\nPenha \r\nParte de Bráz de Pina \r\nDescrição:\r\nParte da Penha Circular\r\nDa foz do Canal do Rio Irajá, na Baía de Guanabara, seguindo pelo leito deste até a Av. Brasil; por esta (incluída apenas o lado par) até o prolongamento da Rua Tiboim; por esta (excluída) até a Praça Anhangabauba (excluída); seguindo pela Rua Piriá (excluída) até a Avenida Arapogi (excluída); viaduto Bráz de Pina (excluído) até o Ramal Leopoldina da RFFSA; pelo leito deste (excluído) até a Avenida Lobo Júnior; seguindo por esta (incluída, assim como o viaduto João XXIII), atravessando a Avenida Brasil, até o seu final, daí, por seu prolongamento até a Baía de Guanabara e, por sua orla até o ponto de partida.\r\nOlaria e Parte do Complexo do Alemão\r\nDo Entroncamento da Av. Brasil com a Rua Luiz Câmara, seguindo por esta (excluída) até a Estrada do Engenho; por esta (incluída) até a Rua João Silva; por esta (incluída), atravessando a Rua Leopoldina Rego e o Ramal Leopoldina da RFFSA, em direção ao viaduto São Cosme e São Damião; por este (excluído) até a Rua Uranos; por esta (excluída) até a rua Diomedes Trota; por esta (excluída); largo do Itararé (excluído); Estrada do Itararé (excluída) até a Av. Itaoca; por esta (excluída) até a Rua Castro Lopes; por esta (excluída) até a Rua Engenho da Rainha; por esta (excluída) até a Estrada Velha da Pavuna; por esta (excluída) até a Rua Malacacheta; por esta (excluída) até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra da Misericórdia, passando pelos pontos de cota 108 m, 143 m e 134 m, até encontrar a linha de transmissão (Meriti-Triagem); daí, pela linha de transmissão em direção norte, até encontrar o prolongamento da Rua Aimoré; daí em direção leste pela cumeada do Morro da Penha, passando pelos pontos de cota 114 m, 99 m e 78 m, até o entroncamento da Rua São Vicente de Paula com a Rua Vitor Viana; por esta (incluída) até a Praça Cruzeiro; por esta (incluída); Estrada José Rucas (incluída) até o caminho do Peixoto (N.R.); por este (incluído) até o seu final; daí, seguindo pela cumeada do morro da Penha, passando pelo ponto de cota 72 m, até o ponto de cota 111 m, na Igreja da Penha (excluída); daí, descendo o espigão em direção ao entroncamento da Rua Aurélio Garcindo (incluída) com a Rua Eça de Queiróz; por esta (incluída) até o ramal Leopoldina da RFFSA; pelo leito deste, até encontrar o prolongamento da Rua Bariri; por este (atravessando a Rua Leopoldina Rego) até a Praça Marechal Maurício Cardoso (excluída); Av. Prof. Plínio Bastos (incluída) até a Rua Eng. Edmundo Reges Bittencourt; por esta (incluída, incluindo a rua D.João III) até a rua Comandante Vergueiro da Cruz; por esta (incluída) até a Rua Nair; por esta (incluída) até a Av. Brasil; por esta (incluindo apenas o lado ímpar até o entroncamento com a Rua Luiz Câmara).\r\nPenha\r\nDa Baía de Guanabara, no prolongamento do alinhamento da Rua Pirangi, seguindo por este prolongamento, até a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado par) até a Rua Nair; por esta (excluída) até a Rua Comandante Vergueiro da Cruz; por esta (excluída) até a Rua Engenheiro Edmundo Régia Bittencourt; por esta (excluída e excluindo a Rua Dom João III) até a Avenida Professor Plínio Bastos; por esta (excluída) até a Praça Marechal Maurício Cardoso; por esta (incluída) até o entroncamento com a Rua Bariri; daí, pelo prolongamento desta (atravessando a Rua Leopoldina Rêgo), até o Ramal Leopoldina da RFFSA; pelo leito deste, até a Rua Eça de Queiroz, por esta (excluída) até o entroncamento com a Rua Aurélio Garcindo (excluída); daí, subindo o espigão, até o ponto de cota 111m na Igreja da Penha (incluída); deste ponto, seguindo pela cumeada do Morro da Penha, passando pelo ponto de cota 72m, em direção ao final do Caminho do Peixoto (N.R.); por este (excluído) até a Estrada José Rucas; por esta (excluída) até a Praça Cruzeiro (excluída); Rua Curumi (excluída, excluindo a Rua Vitor Viana) até o seu final; daí, pela cumeada do Morro da Penha em direção oeste, passando pelos pontos de cota 78m, 99m e 114m, até encontrar a Linha de Transmissão (Meriti - Triagem), no ponto em que esta encontra o prolongamento da Rua Aimoré; daí, pela Linha de Transmissão em direção norte, até encontrar o prolongamento da Rua Helvétia; seguindo por este, passando pelo final da Rua Maturacá (excluída), subindo e descendo o espigão do Morro do Caricó, passando pelo final da Rua José Maria (incluída) até o entroncamento da Rua Doutor Luís Gaudie Ley com a Avenida Lobo Júnior; por esta (excluída, excluindo o Viaduto João XXIII), atravessando o Ramal Leopoldina da RFFSA e a Avenida Brasil, até o seu final; daí, por seu prolongamento, até a Baía de Guanabara e, por sua orla, ao ponto de partida.\r\nParte de Braz de Pina\r\nDo entroncamento do Canal do Rio Irajá com a Av. Brasil; seguindo por esta (incluído apenas o lado ímpar) até o prolongamento da Rua Tiboim; por esta (incluída, incluindo a Praça Anhangagaúba) até a Rua Piriá (incluída), Avenida Arapogi (incluída) até o Ramal Leopoldina da RFFSA; pelo leito deste até o entroncamento do Canal do Rio Irajá; pelo leito deste (incluindo apenas o lado par da Av. Schultz Wenk) até o seu ponto de partida.\r\n44ª DP -INHAÚMA\r\nBairros:\r\nInhaúma, Engenho da Rainha, Tomaz Coelho, Maria da Graça e Del Castilho, excluída a Av. Adhemar Bebiano, do nº 3370 ao nº 3398, pelo lado direito (excluída da 44ª DP) até a Rua Augusto e Souza, também pelo lado direito. \r\n45ª DP - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\nBairros:\r\nOlaria\r\nRamos\r\nParte do Complexo do Alemão (Morros do Alemão, Nova Brasília e Fazendinha)\r\nDescrição:\r\nEstrada Itararé esquina com Rua Paranhos (incluída) até o entroncamento na Av. Itaóca, altura do número 1776 - antiga fábrica Tuffy - seguindo à direita da Av. Itaóca; Est. Itararé numéricas 1031 e 1051, conjuntos residenciais Acácias e Palmeiras, das comunidades Adeus e Baiana (excluídas); Av. Itaóca altura do número 1776 até a Rua Carmen Cinira altura do cruzamento com Av. Adhemar Bebiano (incluída); Av. Adhemar Bebiano do nº 3370 ao nº 3398, pelo lado direito (excluída da 44ª DP) até a Rua Augusto e Souza, pelo lado direito (incluída); Rua Augusto e Souza até a Estrada da Pedreira, pelo lado direito, até o limite da Rua Ministro Moreira de Abreu (incluída), Rua Ministro Moreira de Abreu (incluído o LADO ÍMPAR sempre pelo LADO DIREITO DA VIA) até o número 347, esquina com Rua Itapé seguindo até a Rua Jorge Martins pelo lado direito até a Rua Ivan Matias de Abreu (Rua Sidnei Ferreira da Silva); Rua Ivan Matias de Abreu (Rua Sidnei Ferreira da Silva) até a Rua Sargento Adelino Cândido de Oliveira, entrando à direita no sentido da Rua Itacorá (incluída); Rua Itacorá (incluída); Rua João Rêgo seguindo até o limite da Rua Itajoá (incluída); Rua “” que inicia na Rua Itacorá até o limite da Rua Itajoá (incluída); Rua Antônio Rego iniciando entre a Rua Itacorá até a Rua Itajoá (incluída); Rua Itajoá, esquina com Antônio Rego, até a Rua Armando Sodré até Rua Paranhos pelo lado ÍMPAR (incluída); Rua Armando Sodré esquina com Rua Paranhos pelos dois lados da via até a Estrada do Itararé pelo lado par ou ímpar (incluída); \r\nParte do Complexo do Alemão (Morros do Alemão, Nova Brasília e Fazendinha) \r\nRuas, becos e vielas no interior do Complexo do Alemão até a divisa com o Complexo da Penha que é feita pela Estrada da Pedreira (Ministro Moreira de Abreu) e demais confrontações acima descritas.\r\nÁrea de UPP no Complexo do Alemão\r\nA circunscrição abrange o território das UPP's Nova Brasília, Alemão e Fazendinha.\r\nId: 1938341\r\n"
        ],
        "1938361": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/53/2016,\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Major PM (RG- 67.851) LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 77.569) MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de dezembro de 2015;\r\nO Capitão PM (RG- 80.893) HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de fevereiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 82.465) RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de fevereiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.922) GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de dezembro de 2015; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 88.455) LENNON BARCELLOS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de fevereiro de 2016.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por terem incidido no § 2º, art. 1º da Lei nº 5.919/11, a contar de 25 de dezembro de 2015: \r\n- Os Coroneis PM (RG-46.719) ALFREDO JOSÉ FELIPE DOS ANJOS GONÇALVES, (RG- 49.231) PAULO ROBERTO CABRAL DE LIMA, e (RG- 49.248) ADVANIL KLEIN CLASS, todos do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por terem incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, c/c o disposto no § 1º do art. 96 da Lei da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei nº 6.746/2014, a contar de 04 de janeiro de 2016:\r\n- Os Coroneis PM (RG- 43.566) ROBSON RODRIGUES DA SILVA, e (RG- 39.102) IBIS SILVA PEREIRA, ambos do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\nO Coronel PM (RG- 50.924) ROGÉRIO MARTINS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2016;\r\nO Coronel PM (RG- 50.902) GILSON CHAGAS E SILVA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de janeiro de 2016;\r\nO Coronel PM (RG- 40.551) CID RODRIGUES TAVARES, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de fevereiro de 2016;\r\nO Coronel PM (RG- 43.583) RIVALDO DANTAS DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de fevereiro de 2016;\r\nO Coronel PM (RG- 43.602) ELCIO DAMIÃO ALMEIDA DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de fevereiro de 2016;\r\nO Coronel PM Dentista (RG- 49.219) ROGÉRIO SOARES BARBOSA, do QOS/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2016;\r\nO Tenente - Coronel PM Médico (RG- 54.686) MARCOS JOSÉ VIEIRA RIBEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 07 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 38.484) LUIZ OCTÁVIO DE PAULA DA COSTA, do QOA/Q-I, a contar de 15 de dezembro de 2015;\r\nO Major PM (RG- 44.385) ANTÔNIO DELGADO DA COSTA, do QOA/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM Médico (RG- 60.706) ROSE BATAVIA ZEITOUNE, do QOS/Q-I, a contar de 13 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 36.952) LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FREITAS, do QOA/Q-I, a contar de 13 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 38.186) ITALO MARCELO ORTOLA DE ARAUJO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 37.989) MARCO AURELIO DA COSTA GAMA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 37.987) LUÍS CARLOS DE VASCONCELOS, do QOA/Q-I, a contar de 28 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 39.514) JORGE ABUZEID FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 37.283) CLAUDIO MILTON CARVALHO DE SÁ SÓ, do QOA/Q-I, a contar de 04 de fevereiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 38.126) JULIO CESAR DA COSTA CABRAL, do QOA/Q-I, a contar de 18 de fevereiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 49.093) DANIEL DA SILVA ALVES, do QOA/Q- I, a contar de 06 de janeiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 40.768) CELCINO JOSÉ RORIZ, do QOA/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 46.068) SÉRGIO MERCES VENÂNCIO, do QOA/Q-I, a contar de 07 de janeiro de 2016;\r\nO Capitão PM Dentista (RG- 40.366) CLAÚDIO VIANNA GARCIA, do QOS/Q-I, a contar de 29 de dezembro de 2015;\r\nO Capitão PM Médico (RG- 77.059) ANDRÉ LUIZ RODRIGUES RANGEL, do QOS/Q-I, a contar de 13 de janeiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 45.827) DEBORA JUVENTINO RIBEIRO SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de janeiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 33.188) GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 28 de janeiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 46.446) WANDERLEI JOSÉ CARDOSO FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 01 fevereiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 43.204) CARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOZA, do QOA/Q-I, a contar de 04 de fevereiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 45.795) ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 45.321) ROGÉRIO DE OLIVEIRA KNUPP, do QOA/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 43.882) JOÃO FRANCISCO DE ABREU NETO, do QOA/Q-I, a contar de 13 de janeiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 45.671) RENATO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 28 de janeiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 43.035) JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA BARROSO, do QOA/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2016; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 45.804) ANA CRISTINA FLORENZANO RUAS, do QOA/Q-I, a contar de 04 de fevereiro de 2016.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\nO Capitão PM (RG- 75.398) LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de dezembro de 2015; e\r\nO Capitão PM Dentista (RG- 76.854) PRISCILA BARRETO DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 14 de janeiro de 2016.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 25 de janeiro de 2016: \r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 53.535) JONEI SARDENBERG PESTANA, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto, a contar de 15 de dezembro de 2015:\r\nOs Coroneis PM (RG- 49.232) DECIO ALMEIDA DA SILVA, e (RG 43.595) KLEBER DOS SANTOS MARTINS, ambos do QOPM/Q-I; e \r\nOs Majores PM (RG- 63.392) HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, (RG- 63.405) SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, (RG- 67.810) DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR, (RG- 57.363) ARTUR CRUZ JUNIOR, e (RG- 56.101) MAYCON MACEDO DE CARVALHO, todos do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\nO Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.588) VANIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN, do QOS/Q-Ia contar de 01 de fevereiro de 2016; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.166) VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de dezembro de 2015.\r\nPermanecem Agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Coronel PM (RG- 46.709) ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de maio de 2015;\r\nO Capitão PM (RG- 77.279) LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2015;\r\nO Capitão PM (RG- 81.568) HUGO COQUE CASCARDO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2015;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 84.553) RAFAEL ARAUJO DOS REIS DE ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2015; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 88.408) FABIO LEONARDO ALMEIDA FARIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\nde acordo com o ar. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º, art. 1º da Lei nº 5.919/11, a contar de 25 de dezembro de 2015: \r\n- O Coronel PM (RG- 53.594) LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso X, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 de dezembro de 1993, a contar de 20 de dezembro de 2015:\r\n- O Major PM (RG- 65.091) MARCUS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar:\r\nO Major PM (RG- 32.239) LUIS CARLOS DOMINGOS DE MORAIS, do QOA/Q-I, a contar de 04 de dezembro de 2015; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 49.102) JOSE DE ALENCAR VASSALLO JUNIOR, do QOA/Q-I, a contar de 15 de dezembro de 2015.\r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de01 de julho de 1981:\r\nO Coronel PM Médico (RG- 54.674) ANDRE LUIS BARREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 16 de dezembro de 2015;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 53.529) VIVIANE DAMÁSIO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de janeiro de 2016;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 50.948) RICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 58.792) WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 57.358) DANIELE DE ALMEIDA NEDER, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 57.619) LUIZ CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de janeiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 39.808) FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 18 de fevereiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 77.335) EMERSON JOSÉ DA SILVA MOURA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de dezembro de 2015;\r\nO Capitão PM (RG- 43.204) CARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOZA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de janeiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 72.700) VINICIOS AMARO ARCANJO ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de janeiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 84.583) LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de dezembro de 2015; \r\nO 1º Tenente PM (RG- 87.679) CARLOS MAURÍCIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de fevereiro de 2016; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 47.674) MARCOS ANTÔNIO DA LUZ, do QOA/Q-I, a contar de 18 de fevereiro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1938361\r\n"
        ],
        "1938479": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO\r\nSEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 02\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2016, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTOR INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 60, de 15 de fevereiro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e o Consultor Individual, Paulo José Ribeiro Magalhães, tendo por objeto a prestação de serviços de Consultor Individual, conforme abaixo especificados:\r\n- BRUNO JORGE VAZ SASSON - ID 4274770-8 - Presidente\r\n- MADLENE MARIA PROVENÇANO DO OUTEIRO - ID19400350-7 - MEMBRO\r\n- SILVIA NOEMI MERANI DE SPREI - ID 1917197-8 - Membro\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1938479\r\n"
        ],
        "1938539": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1122/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2016, com a Data Corpore Serviços de Telecomunicação Ltda-EPP., composta pelos seguintes servidores:\r\nLUIS EDUARDO LEITE DE QUEIROZ - Presidente, ID Funcional 5075774-1\r\nISABELE LOUREIRO REIS COSTA - Membro, ID Funcional 5036260- 7\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA - Membro, ID Funcional 42630959\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1938539\r\n"
        ],
        "1938540": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/082/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 004/2015, com a Costa & Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nMarcelo Araújo da Cunha - Presidente, ID funcional: 50362771;\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro, ID funcional: 5070017-0;\r\nSarah Gomes Ferreira - Membro, ID funcional: 50363000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1938540\r\n"
        ],
        "1938541": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/083/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 005/2015, com a Costa & Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Presidente, ID Funcional 50362771\r\nMARCELO RODRIGUES DE PAIVA - Membro, ID Funcional 50700170\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1938541\r\n"
        ],
        "1938605": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/056/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2015, com o Instituto Tennis Route, composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Presidente, ID Funcional 50362771\r\nMARCELO RODRIGUES DE PAIVA - Membro, ID Funcional 50700170\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1938605\r\n"
        ],
        "1938606": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/249/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 007/2015, com a JAJ Entretenimento Esportivo Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Presidente, ID Funcional 50362771\r\nMARCELO RODRIGUES DE PAIVA - Membro, ID Funcional 5070017- 0\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1938606\r\n"
        ],
        "1938660": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo Administrativo nº E- 11/001/281/2013, \r\n:\r\n- o art. 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado; e\r\n- o art. 6º, § 2º da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre os créditos inadimplidos das operações de financiamento do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à servidora Dayse Glioche, Chefe de Gabinete, símbolo CG, matrícula 1911.406-0, para assinar e encaminhar notas de débito referentes às operações de financiamento inadimplidas, com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, à Dívida Ativa, para fins de inscrição e cobrança judicial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1938660\r\n"
        ],
        "1938723": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19216475\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA\r\nPG 14\r\nPG 08\r\n04/03/2016\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1938723\r\n"
        ],
        "1938832": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRAPARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015,\r\nAlterar, na forma do Anexo desta Resolução, os valores da Cota Financeira final para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 937, de 09 de outubro de 2015, em virtude de alterações orçamentárias autorizadas até dezembro. \r\nO valor da cota financeira de Recursos do Tesouro, foi igualado ao montante empenhado no exercício a fim de permitir a emissão de PDs de Restos a Pagar inscritos em 2015. \r\nO valor da Cota Financeira de Outras Fontes e de Recursos Próprios observou ainda a receita realizada no exercício registrada no SIAFEM e a disponibilidade financeira de 2014 incorporada por meio de crédito suplementar com recursos provenientes superávit financeiro. \r\nO valor da cota financeira referente a dezembro/2015 foi reduzido nos casos em que a cota liberada foi superior ao valor empenhado no exercício.\r\nOs valores de cota financeira descentralizados e não utilizados deverão integrar o saldo da UGE principal de cada unidade orçamentária.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I \r\nDISTRIBUIÇÃO MENSAL DA COTA FINANCEIRA 2015\r\nGRS 2,3,4,5,6/FONTES TESOURO (FR 00, 01, 04, 06, 07, 20 e 22)\r\nUO\r\nNOME UO\r\nDOT. FINAL\r\nCONTING. \r\nDISPONIBILIDADE \r\n(JAN-DEZ)\r\n(JAN-DEZ)\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n70.218.982 \r\n5.296.817 \r\n64.922.165 \r\n64.889.538 \r\n64.889.538 \r\n0731\r\nIEEA\r\n242.460 \r\n45.938 \r\n196.522 \r\n196.237 \r\n196.237 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n135.162.033 \r\n7.849.164 \r\n127.312.869 \r\n127.312.869 \r\n127.312.869 \r\n0751\r\nEMOP\r\n8.288.810 \r\n1.637.443 \r\n6.651.367 \r\n6.651.367 \r\n6.651.367 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n234.111 \r\n133.307 \r\n100.804 \r\n94.372 \r\n94.372 \r\n0901\r\nPGE\r\n1.120.957 \r\n297.588 \r\n823.369 \r\n823.369 \r\n823.369 \r\n1101\r\nDPGE\r\n1.704.352 \r\n435.714 \r\n1.268.638 \r\n1.268.638 \r\n1.268.638 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n31.212.378 \r\n839.676 \r\n30.372.702 \r\n30.149.743 \r\n30.149.743 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n869.341 \r\n273.051 \r\n596.291 \r\n596.291 \r\n596.291 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n34.752.453 \r\n349.561 \r\n34.402.892 \r\n34.346.101 \r\n34.346.101 \r\n1353\r\nEMATER\r\n15.750.680 \r\n164.273 \r\n15.586.408 \r\n15.586.408 \r\n15.586.408 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n3.165.399 \r\n101.347 \r\n3.064.053 \r\n3.062.092 \r\n3.062.092 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n19.291.324 \r\n753.439 \r\n18.537.886 \r\n18.537.886 \r\n18.537.886 \r\n1501\r\nSEC\r\n60.968.397 \r\n592.835 \r\n60.375.562 \r\n59.897.482 \r\n59.897.482 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n7.134.007 \r\n1.861.286 \r\n5.272.721 \r\n5.256.588 \r\n5.256.588 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n11.648.227 \r\n1.052.335 \r\n10.595.891 \r\n10.542.289 \r\n10.542.289 \r\n1544\r\nFMIS\r\n1.655.110 \r\n161.713 \r\n1.493.397 \r\n1.430.319 \r\n1.430.319 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n16.419.548 \r\n4.028 \r\n16.415.520 \r\n16.415.520 \r\n16.415.520 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n5.000.000 \r\n- \r\n5.000.000 \r\n- \r\n- \r\n1701\r\nSEEL\r\n32.465.187 \r\n55.880 \r\n32.409.307 \r\n32.232.352 \r\n32.232.352 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.845.039 \r\n1.171.411 \r\n9.673.628 \r\n9.655.660 \r\n9.655.660 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n375.527.009 \r\n15.819.959 \r\n359.707.050 \r\n357.070.761 \r\n357.070.761 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n65.375.708 \r\n824.973 \r\n64.550.735 \r\n64.077.265 \r\n64.077.265 \r\n1901\r\nSEH\r\n4.783.107 \r\n1.218.964 \r\n3.564.143 \r\n3.564.143 \r\n3.564.143 \r\n1931\r\nITERJ\r\n13.140.327 \r\n2.503.127 \r\n10.637.200 \r\n10.595.698 \r\n10.595.698 \r\n1962\r\nFEHIS\r\n136.042.058 \r\n- \r\n136.042.058 \r\n136.042.058 \r\n136.042.058 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n87.153.059 \r\n16.311.317 \r\n70.841.742 \r\n70.466.075 \r\n70.466.075 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n21.569.524 \r\n4.596.561 \r\n16.972.963 \r\n16.957.664 \r\n16.957.664 \r\n2061\r\nFAF\r\n101.696.612 \r\n4.897.815 \r\n96.798.798 \r\n95.486.841 \r\n95.486.841 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n19.005.334 \r\n2.624.511 \r\n16.380.823 \r\n16.029.909 \r\n16.029.909 \r\n2102\r\nSSCS\r\n57.103.973 \r\n188.426 \r\n56.915.547 \r\n56.910.192 \r\n56.910.192 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n18.808.047 \r\n3.928.529 \r\n14.879.518 \r\n14.875.530 \r\n14.875.530 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n41.804.525 \r\n3.773.376 \r\n38.031.149 \r\n38.016.149 \r\n38.016.149 \r\n2153\r\nSERVE\r\n374.196 \r\n345.870 \r\n28.326 \r\n28.326 \r\n28.326 \r\n2171\r\nMETRO\r\n920.584 \r\n171.584 \r\n749.001 \r\n747.293 \r\n747.293 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n205.372 \r\n133.884 \r\n71.487 \r\n71.487 \r\n71.487 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.298.317 \r\n1.147.388 \r\n3.150.929 \r\n3.150.929 \r\n3.150.929 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n21.826.835 \r\n328.450 \r\n21.498.386 \r\n21.389.565 \r\n21.389.565 \r\n2231\r\nDRM\r\n1.040.332 \r\n56.440 \r\n983.892 \r\n963.595 \r\n963.595 \r\n2271\r\nCODIN\r\n3.282.020 \r\n1.464.507 \r\n1.817.513 \r\n1.817.513 \r\n1.817.513 \r\n2401\r\nSEA\r\n2.334.116 \r\n935.236 \r\n1.398.881 \r\n1.398.881 \r\n1.398.881 \r\n2404\r\nFECAM\r\n532.759.503 \r\n168.649.273 \r\n364.110.230 \r\n332.362.073 \r\n332.362.073 \r\n2432\r\nINEA\r\n3.165.926 \r\n1.233.468 \r\n1.932.458 \r\n1.932.458 \r\n1.932.458 \r\n2501\r\nSEAP\r\n372.925.828 \r\n1.992.974 \r\n370.932.854 \r\n369.217.344 \r\n369.217.344 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n9.354.267 \r\n65.201 \r\n9.289.065 \r\n9.277.863 \r\n9.277.863 \r\n2561\r\nFUESP\r\n691.728 \r\n359.720 \r\n332.009 \r\n332.009 \r\n332.009 \r\n2601\r\nSESEG\r\n82.230.770 \r\n3.058.264 \r\n79.172.506 \r\n78.000.369 \r\n78.000.369 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n56.999.220 \r\n1.682.020 \r\n55.317.200 \r\n54.965.548 \r\n54.965.548 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n339.551.952 \r\n3.588.727 \r\n335.963.225 \r\n332.791.785 \r\n332.791.785 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n450.806 \r\n167.850 \r\n282.957 \r\n282.890 \r\n282.890 \r\n2901\r\nSES\r\n130.925.080 \r\n1.161.132 \r\n129.763.948 \r\n120.929.042 \r\n120.929.042 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n2.716.406 \r\n1.120.217 \r\n1.596.189 \r\n1.596.189 \r\n1.596.189 \r\n2961\r\nFES\r\n3.471.850.443 \r\n120.432.974 \r\n3.351.417.469 \r\n3.348.236.031 \r\n3.348.236.031 \r\n2971\r\nIVB\r\n32.379.327 \r\n3.777.124 \r\n28.602.204 \r\n28.602.204 \r\n28.602.204 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n10.934.657 \r\n435.981 \r\n10.498.676 \r\n9.697.746 \r\n9.697.746 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n4.685.436 \r\n53.335 \r\n4.632.100 \r\n4.540.717 \r\n4.540.717 \r\n3161\r\nFET\r\n599.808.042 \r\n4.448.844 \r\n595.359.198 \r\n595.359.198 \r\n595.359.198 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n55.302.076 \r\n7.237.307 \r\n48.064.769 \r\n48.048.886 \r\n48.048.886 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n44.301.270 \r\n1.218.575 \r\n43.082.695 \r\n43.082.695 \r\n43.082.695 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n307.904.376 \r\n11.821.889 \r\n296.082.487 \r\n295.214.098 \r\n295.214.098 \r\n\r\n3242\r\nFLXIII\r\n32.567.245 \r\n668.368 \r\n31.898.877 \r\n31.841.215 \r\n31.841.215 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n1.258.909 \r\n144.267 \r\n1.114.642 \r\n1.114.605 \r\n1.114.605 \r\n3261\r\nFEAS\r\n178.874.785 \r\n8.736.587 \r\n170.138.198 \r\n169.985.306 \r\n169.985.306 \r\n3266\r\nFFIA\r\n2.240 \r\n2.240 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4001\r\nSECT\r\n1.397.666 \r\n653.954 \r\n743.712 \r\n691.889 \r\n691.889 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n450.083.652 \r\n42.688.370 \r\n407.395.282 \r\n407.390.069 \r\n407.390.069 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n1.288.235 \r\n198.595 \r\n1.089.640 \r\n1.082.246 \r\n1.082.246 \r\n4043\r\nUERJ\r\n283.573.864 \r\n66.647.127 \r\n216.926.738 \r\n216.926.738 \r\n216.926.738 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n135.413.692 \r\n60.469.866 \r\n74.943.826 \r\n74.926.132 \r\n74.926.132 \r\n4045\r\nUENF\r\n49.601.638 \r\n15.578.426 \r\n34.023.212 \r\n33.989.829 \r\n33.989.829 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n20.828.230 \r\n3.591.401 \r\n17.236.829 \r\n17.236.829 \r\n17.236.829 \r\n4047\r\nUEZO\r\n9.438.065 \r\n5.257.895 \r\n4.180.169 \r\n4.180.169 \r\n4.180.169 \r\n4301\r\nSETUR\r\n9.363.460 \r\n2.132.287 \r\n7.231.173 \r\n6.888.136 \r\n6.888.136 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.662.048 \r\n1.893.231 \r\n1.768.816 \r\n1.768.816 \r\n1.768.816 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.904.730 \r\n187.450 \r\n3.717.280 \r\n3.429.911 \r\n3.429.911 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n2.962.916 \r\n54.464 \r\n2.908.451 \r\n2.869.509 \r\n2.869.509 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n195.143 \r\n17.177 \r\n177.966 \r\n177.966 \r\n177.966 \r\n4572\r\nCEASA\r\n1.935.902 \r\n376.462 \r\n1.559.440 \r\n1.559.440 \r\n1.559.440 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n15.026.223 \r\n5.784.544 \r\n9.241.679 \r\n9.236.492 \r\n9.236.492 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n156.257 \r\n122.092 \r\n34.164 \r\n34.164 \r\n34.164 \r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n7.333.285 \r\n2.017.345 \r\n5.315.940 \r\n5.305.310 \r\n5.305.310 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n14.870.021 \r\n2.031.810 \r\n12.838.211 \r\n12.836.724 \r\n12.836.724 \r\nTOTAL GERAL\r\n8.727.115.168 \r\n636.106.554 \r\n8.091.008.614 \r\n8.026.545.633 \r\n8.026.545.633 \r\nDISTRIBUIÇÃO MENSAL DA COTA FINANCEIRA 2015\r\nOUTRAS FONTES (FR 05, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 95, 96, 97, 98 e 99)\r\nUO\r\nNOME UO\r\nDOT. FINAL \r\nCONTING. \r\nDISPONIBILIDADE \r\n(JAN-DEZ)\r\nSUPERÁVIT\r\n(JAN-DEZ)\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.512.764.019 \r\n- \r\n5.512.764.019 \r\n1.359.299.710 \r\n1.886.344.386 \r\n1.359.299.710 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n20.091.531 \r\n- \r\n20.091.531 \r\n19.255.134 \r\n19.679.145 \r\n19.255.134 \r\n0901\r\nPGE\r\n64.918.070 \r\n- \r\n64.918.070 \r\n37.423.237 \r\n47.125.366 \r\n37.423.237 \r\n1101\r\nDPGE\r\n25.991.292 \r\n- \r\n25.991.292 \r\n6.334.969 \r\n18.733.978 \r\n6.334.969 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n311.598 \r\n- \r\n311.598 \r\n292.186 \r\n311.598 \r\n292.186 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n56.499.135 \r\n- \r\n56.499.135 \r\n9.570.308 \r\n10.795.908 \r\n9.570.308 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n305.144 \r\n- \r\n305.144 \r\n165.936 \r\n305.144 \r\n165.936 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n136.352.625 \r\n- \r\n136.352.625 \r\n44.925.936 \r\n49.096.683 \r\n44.925.936 \r\n1353\r\nEMATER\r\n1.326.838 \r\n- \r\n1.326.838 \r\n573.073 \r\n663.155 \r\n573.073 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n8.931.262 \r\n- \r\n8.931.262 \r\n18.783 \r\n6.641.262 \r\n18.783 \r\n1501\r\nSEC\r\n51.525.117 \r\n- \r\n51.525.117 \r\n11.525.874 \r\n22.913.001 \r\n11.525.874 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n3.524.171 \r\n- \r\n3.524.171 \r\n2.497.822 \r\n2.807.377 \r\n2.497.822 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n6.588.263 \r\n- \r\n6.588.263 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1544\r\nFMIS\r\n245.000 \r\n- \r\n245.000 \r\n244.747 \r\n245.000 \r\n244.747 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n6.556.573 \r\n- \r\n6.556.573 \r\n6.556.573 \r\n6.000.000 \r\n6.000.000 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n8.190.071 \r\n- \r\n8.190.071 \r\n2.336.116 \r\n7.304.071 \r\n2.336.116 \r\n1701\r\nSEEL\r\n21.388.500 \r\n- \r\n21.388.500 \r\n12.784.478 \r\n14.209.499 \r\n12.784.478 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n1.068.207.338 \r\n189.349.326 \r\n878.858.012 \r\n792.834.975 \r\n811.106.273 \r\n792.834.975 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n553.971 \r\n- \r\n553.971 \r\n356.416 \r\n553.971 \r\n356.416 \r\n1931\r\nITERJ\r\n11.349.259 \r\n- \r\n11.349.259 \r\n585.929 \r\n3.707.826 \r\n585.929 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n3.284.898 \r\n- \r\n3.284.898 \r\n82.336 \r\n110.250 \r\n82.336 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n16.646.045 \r\n- \r\n16.646.045 \r\n7.762.330 \r\n8.565.517 \r\n7.762.330 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n185.374 \r\n- \r\n185.374 \r\n4.174 \r\n4.174 \r\n4.174 \r\n2102\r\nSSCS\r\n14.170.000 \r\n- \r\n14.170.000 \r\n13.297.575 \r\n12.736.712 \r\n12.736.712 \r\n2161\r\nFEDP\r\n125.653 \r\n- \r\n125.653 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n16.071.195 \r\n- \r\n16.071.195 \r\n12.822.493 \r\n13.274.391 \r\n12.822.493 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n27.309.511 \r\n- \r\n27.309.511 \r\n11.298.422 \r\n9.119.511 \r\n9.119.511 \r\n2401\r\nSEA\r\n2.605.651 \r\n- \r\n2.605.651 \r\n2.047.324 \r\n2.405.651 \r\n2.047.324 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n372.291.508 \r\n- \r\n372.291.508 \r\n59.419.132 \r\n56.008.629 \r\n56.008.629 \r\n2404\r\nFECAM\r\n4.192.746 \r\n- \r\n4.192.746 \r\n328.849 \r\n3.100.534 \r\n328.849 \r\n2432\r\nINEA\r\n242.754.094 \r\n- \r\n242.754.094 \r\n157.670.820 \r\n162.325.061 \r\n157.670.820 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n1.532.921 \r\n- \r\n1.532.921 \r\n31.858 \r\n868.162 \r\n31.858 \r\n2501\r\nSEAP\r\n2.456.422 \r\n- \r\n2.456.422 \r\n581.257 \r\n808.822 \r\n581.257 \r\n2601\r\nSESEG\r\n114.599.339 \r\n- \r\n114.599.339 \r\n49.940.028 \r\n74.745.413 \r\n49.940.028 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n88.719.784 \r\n70.000.000 \r\n18.719.784 \r\n- \r\n18.719.784 \r\n- \r\n2611\r\nPMERJ\r\n138.025.933 \r\n129.582.009 \r\n8.443.923 \r\n8.443.923 \r\n8.443.923 \r\n8.443.923 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n6.017.461 \r\n- \r\n6.017.461 \r\n3.155.811 \r\n4.020.268 \r\n3.155.811 \r\n2942\r\nFEHUE\r\n134.331.888 \r\n- \r\n134.331.888 \r\n69.277.259 \r\n11.401.115 \r\n11.401.115 \r\n2961\r\nFES\r\n857.890.804 \r\n67.569.824 \r\n790.320.980 \r\n724.698.332 \r\n718.594.322 \r\n718.594.322 \r\n2971\r\nIVB\r\n54.057.853 \r\n30.976.671 \r\n23.081.182 \r\n1.817.645 \r\n1.817.714 \r\n1.817.645 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n8.290.298 \r\n- \r\n8.290.298 \r\n3.609.105 \r\n6.093.016 \r\n3.609.105 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n19.467.136 \r\n- \r\n19.467.136 \r\n51.867 \r\n2.776.883 \r\n51.867 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n807.800.148 \r\n- \r\n807.800.148 \r\n782.383.386 \r\n786.847.602 \r\n782.383.386 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.053.111.917 \r\n- \r\n3.053.111.917 \r\n3.015.795.882 \r\n3.050.300.653 \r\n3.015.795.882 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n129.551.678 \r\n- \r\n129.551.678 \r\n39.413.971 \r\n48.718.699 \r\n39.413.971 \r\n3261\r\nFEAS\r\n28.768.769 \r\n- \r\n28.768.769 \r\n8.460.063 \r\n13.666.248 \r\n8.460.063 \r\n3266\r\nFFIA\r\n2.383.999 \r\n- \r\n2.383.999 \r\n- \r\n2.383.999 \r\n- \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n18.636.289 \r\n- \r\n18.636.289 \r\n6.895.500 \r\n9.977.982 \r\n6.895.500 \r\n4043\r\nUERJ\r\n92.154.475 \r\n- \r\n92.154.475 \r\n65.835.744 \r\n66.512.029 \r\n65.835.744 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n2.753.968 \r\n- \r\n2.753.968 \r\n2.208.342 \r\n2.753.968 \r\n2.208.342 \r\n4045\r\nUENF\r\n15.074.861 \r\n- \r\n15.074.861 \r\n6.509.730 \r\n9.525.151 \r\n6.509.730 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n38.751.428 \r\n- \r\n38.751.428 \r\n11.246.960 \r\n13.646.586 \r\n11.246.960 \r\n4047\r\nUEZO\r\n630.000 \r\n- \r\n630.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4301\r\nSETUR\r\n201.532.731 \r\n- \r\n201.532.731 \r\n3.534.165 \r\n8.576.761 \r\n3.534.165 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n150.000 \r\n- \r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.675.349 \r\n- \r\n3.675.349 \r\n704.148 \r\n704.148 \r\n704.148 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n251.892 \r\n- \r\n251.892 \r\n- \r\n42.438 \r\n- \r\n4601\r\nSEESQV\r\n200 \r\n- \r\n200 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4761\r\nFEPROCON\r\n6.825.828 \r\n- \r\n6.825.828 \r\n840.282 \r\n3.700.000 \r\n840.282 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.883.054 \r\n- \r\n4.883.054 \r\n2.819.898 \r\n2.833.054 \r\n2.819.898 \r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n13.537.582.877 \r\n487.477.830 \r\n13.050.105.047 \r\n7.380.570.813 \r\n8.044.672.817 \r\n7.309.883.810 \r\nANEXO III \r\nDISTRIBUIÇÃO MENSAL DA COTA FINANCEIRA 2015\r\n- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FR 10)\r\nUO \r\nNOME UO \r\nDOT. FINAL \r\nCONTING. \r\nDISPONIBILIDADE \r\n(JAN-DEZ)\r\n(JAN-DEZ)\r\n1661 \r\nFUNESBOM \r\n275.565.572 \r\n- \r\n275.565.572 \r\n196.396.050 \r\n196.396.050 \r\n2133 \r\nDETRAN \r\n853.888.594 \r\n- \r\n853.888.594 \r\n845.544.252 \r\n845.544.252 \r\n2463 \r\nFUNDRHI \r\n147.744.912 \r\n- \r\n147.744.912 \r\n28.834.933 \r\n28.834.933 \r\n2665 \r\nFUNESPOM \r\n302.104.863 \r\n- \r\n302.104.863 \r\n121.951.747 \r\n121.951.747 \r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n1.579.303.941 \r\n- \r\n1.579.303.941 \r\n1.192.726.981 \r\n1.192.726.981 \r\nId: 1938832\r\n"
        ],
        "1938926": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, no Decreto Estadual nº 42.091, de 27.10.2009, Decreto n° 42.301, de 12.02.2010, Resolução SEPLAG n° 429, de 11.01.2011, o contrato de empréstimo 2762 OC-BR, e tendo em vista o que consta no processo n° E-30/001/426/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para atender as demandas do Programa Caminho Melhor Jovem, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ -Presidente- ID 50361635\r\nPAULO CESAR PEREIRA ALVES - ID 50362798\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID 50376667\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - ID 50362771\r\n- O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por Paulo Cesar Pereira Alves - ID 50362798.\r\n- Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1938926\r\n"
        ],
        "1938927": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no processo nº E-30/001/1109/2015,\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nMARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO - Presidente - ID Funcional 43163955\r\nÉLLIDA MUNIZ BERNARDO - Membro - ID Funcional 50744143\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Membro - ID Funcional 50376667\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - Suplente - ID Funcional 50802895\r\nA Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos pela servidora Éllida Muniz Bernardo.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 49/2015.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretario de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1938927\r\n"
        ],
        "1938928": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 31.863 e 31.864, ambos de 19.09.2002, no Decreto Estadual nº 42.091, de 27.10.2009, Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 30/001/156/2015,\r\n- Constituir a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nMARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO - Pregoeiro - ID 4316395-5\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ - ID 5036163-5\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES - ID 5036279-8\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID nº 5037666-7\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - ID 5036277-1\r\n- O Pregoeiro será substituída em suas falta e impedimentos por Paulo César Pereira Alves - ID 5036279-8.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretario de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1938928\r\n"
        ],
        "1938980": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5080782-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Subsecretário de Unidades de Saúde SÉRGIO D'ABREU GAMA, da Secretaria de Estado de Saúde, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/02/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1938980\r\n"
        ],
        "1939003": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5150, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538/2013 e o que consta no processo administrativo nº E-03/001/4752/2014,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5150, de 13 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Autorizar, nos termos desta Resolução, a oferta dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Educação que menciona, iniciados nos anos letivos de 2013, 2014 e 2015, até a sua efetiva terminalidade.”\r\n- Autorizar a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas formas concomitante e subsequente, Curso Técnico em Administração no Colégio Estadual Erich Walter Heine, U.A.187000, localizado no Município do Rio de Janeiro, iniciados nos anos de 2010 a 2015, até a sua efetiva terminalidade.\r\n- Revogar a alínea “s” do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5150/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016 \r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1939003\r\n"
        ],
        "1939059": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 33 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001.000911/2016,\r\n- Fica aprovado o Enunciado nº 33 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.\r\n2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. \r\n3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I, c/c o 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º, 9º e 10 do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:\r\na) valor estimado de cada item de contratação não superior a R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\nb) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;\r\nc) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;\r\nd) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;\r\ne) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação;\r\nf) tratar-se de licitação do tipo menor preço.\r\n4. O valor licitado nesses certames não poderá exceder a 25% (vinte e cinco) por cento do total licitado pelo mesmo órgão ou entidade, a cada ano civil, em prol do adequado planejamento das licitações administrativas.\r\n(Pareceres nºs 24/11-FAAR-PG-15, 2/2012-APCBCA/PG-15, 4/2012-APCBCA/PG-15, 12/2012-CCM/PG-15, 29-A/12-DBL/PG- 15, 21/2012-APCBCA/PG-15, 4/2013-JPMN/PG-15, 17/HGA/2015/PG-15, 27/HGA/PG-15/2015, 42/HGA/PG-15/2015, 33/2015-RCG/PG-15 e 46/HGA/2015/PG-15)\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1939059\r\n"
        ],
        "1939076": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECUTIRIZAÇÃO S.A\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IX e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), assim como o § 1º, inciso VI, do art. 15 do Estatuto Social da CFSEC, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.040, de 09 de julho de 2015 e o Decreto de criação desta Companhia, Decreto nº 45.408, de 15 de outubro, \r\nFica delegado ao Diretor-Financeiro MARCELO DE SALES PESSOA, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros a conta dos Programas de Trabalho da Companhia Fluminense de Securitização S.A. \r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária da Companhia Fluminense de Securitização S.A., cumprindo determinação do inciso II, art. 8º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de janeiro, a Lei nº 6.404/79 e modificada pela Lei nº 11.638/2007, e também para:\r\nautorizar a abertura de processos licitatórios bem como homologar ou adjudicar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de preços e Pregão em que o valor estimado, no caso das autorizações, ou o valor real, no caso das homologações ou adjudicações, esteja situado na faixa de valores situados acima do definido na alínea “a” do inciso II até o valor definido na alínea “a” do inciso I, ambos do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- autorizar ou ordenar despesas e o consequente pagamento;\r\n- autorizar a concessão de diárias e passagens;\r\nFica delegado ao Diretor de Administração e Gestão Corporativa FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA, competência para na qualidade de GESTOR ADMINITRATIVO, planejar, organizar, dirigir e controlar as ações administrativas da Companhia Fluminense de Securitização S.A. e também para:\r\nconstituir Comissões Permanentes de Licitação, Pregão, Registro Cadastral e outras que se fizerem necessárias;\r\ncoordenar as atividades de controle interno;\r\ndecidir sobre a aquisição e a alienação de bens móveis;\r\ndecidir, como instância superior, sobre assuntos administrativos da CFSEC.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e aos órgãos de controle interno desta Companhia.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nmarço de 2016\r\nDiretor Presidente- CFSEC\r\nId: 1939076\r\n"
        ],
        "1939082": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do artdo Decreto-Lei nº,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia; e\r\n,\r\nRESOLVE:\r\nQuadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeirorgo de Inspetor de Polícia, de 5 5659469.\r\nervidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nesta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de , e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, p11 de da Lei nº 3586, de 21/06/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/ SESEG promoverá, oportupor estao pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data da validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\ndotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1939082\r\n"
        ],
        "1939090": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUTIR E AVALIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO CORRELATAS A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as resoluções do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres no que tange a segurança pública;\r\n- prioridade no atendimento a ocorrência de violência doméstica; e\r\n- a importância da capacitação dos policiais civis e militares para o atendimento às ocorrências de violência doméstica;\r\nFica instituído Grupo de Trabalho para estudar práticas que visem o aprimoramento da ação policial no que tange ao atendimento das ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\nAo Grupo de Trabalho compete:\r\nLevantar dados relativos ao índice de atendimento de ocorrências de violência doméstica;\r\nPropor eventuais melhorias no registro e sistematização dos dados citados na alínea anterior;\r\nRevisão dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para as Polícias Civil e Militar, no atendimento da mulher vítima de violência;\r\nLevantar a viabilidade de criação da Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFazer estudo de viabilidade de implantação do aplicativo PLP 2.0 no Estado do Rio de Janeiro;\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação Valorização e Prevenção, sem prejuízo do apoio de outros órgãos.\r\nO Grupo de Trabalho será composto por:\r\nCoordenadoria de Policia Pacificadora da Polícia Militar do Rio de Janeiro;\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDiretoria Geral de Assistência Social da Polícia Militar do Rio de Janeiro;\r\nDivisão de Polícia de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Rio de Janeiro;\r\nEstado Maior Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro;\r\nInstituto de Segurança Pública;\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSubsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nSubsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os membros serão indicados, respectivamente, pelos órgãos supracitados.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar das suas reuniões representantes de entidades da administração federal, estadual e municipal, bem como entidades privadas que tenham pertinência com o assunto em questão.\r\nO Grupo de Trabalho terá duração de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data dessa publicação, prorrogáveis por igual período.\r\n- O Grupo de Trabalho reunir-se-á quinzenalmente ou, em caráter extraordinário, quando a coordenação convocar.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho não ensejará remuneração. \r\n-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1939090\r\n"
        ],
        "1939205": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            " \r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E 1ª, 2ª E 3ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regulamento do 37º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n- O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n- A Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n- preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\npagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\nNão serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do art. 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\nPara obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n- Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n- Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n- A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nA prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\nDireito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\nDireito Civil - 15 (quinze) questões; \r\n- Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\nLíngua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n- utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nO resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se: \r\n- número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados.\r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\na idade mais elevada.\r\n- As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único. \r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas no prazo de vigência do certame. \r\n- As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n- À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 27. \r\n- O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitalicie dade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 1939205\r\n"
        ],
        "1939240": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nDE MARÇO DE 2016\r\nDESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 doDecreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito à designação da servidora ELOISA ELENA TORRES, Id. Funcional nº 946932-1, anteriormente designada para a função de Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento da UEPSAM, e designar, a partir de 02 de março de 2016, DIEGO KHOURI MOTA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atualmente lotado na Secretaria de Estado do Ambiente, Id. Funcional nº 5007762-7, para exercer , sem prejuízo de suas atribuições , a função de Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento da UEPSAM.\r\n- Delegar competência ao Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito dos contratos e serviços previstos para a Componente 3, conforme descrito no anexo A, item 2.03 do Contrato de Empréstimo nº 2646/OC-BR.\r\n- As contratações previstas para a Componente 3 do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara se encontram no Plano de Aquisições de referido programa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente.\r\nId: 1939240\r\n"
        ],
        "1939243": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nERA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, e com base no inciso VI, alínea “d” do art. 12 do seu Regimento Interno,\r\n:\r\n- O art. 2º da Resolução AGETRANSP nº 23, de 14 de setembro de 2014, que passa a vigorar acrescido dos § § 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º \r\n§ 3º - Buscando o adequado controle da isenção de pedágio disciplinada nesta Resolução, o cadastramento dos veículos deverá ser apresentado por meio de requerimento protocolado junto à Concessionária e subscrito pelas seguintes autoridades:\r\nI - Secretários de Estado, Subsecretários, Subsecretários-Adjuntos ou Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, Procurador Geral do Estado ou Subprocuradores Gerais, Defensor Público Geral ou Subdefensores Públicos Gerais;\r\nII - Presidentes e Vice-Presidentes das Autarquias e seus equivalentes nas Fundações Públicas, sociedades de economia mista e Empresas Públicas ou outras entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado;\r\nIII - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 4º - As autoridades descritas no parágrafo anterior poderão, internamente e por ato formal específico devidamente encaminhado às Concessionárias, delegar a atribuição para subscrever o requerimento de cadastramento dos veículos.\r\n§ 5º - A autenticação das cópias mencionadas nos incisos do art. 2º poderá ser feita pelas próprias autoridades competentes para o envio do requerimento de cadastro enumeradas nos parágrafos anteriores.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1939243\r\n"
        ],
        "1939270": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5389 DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.300.162/2004,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a E.E. Municipalizada Fazenda Campo Grande;\r\n- que os recursos humanos foram distribuídos para o C.E. Temístocles de Almeida;\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para a E.E. Maria de Lourdes Antunes Campos e C.E. Moacyr Gomes de Azevedo; e\r\n- que o acervo documental foi recolhido para o C.E. Maria Leny Vieira Ferreira da Silva,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Américo Duarte Monteiro, criada pelo Decreto nº 4.521, de 09 de setembro de 1953, publicado no Diário Oficial de 10 de setembro de 1953, denominada pelo Decreto nº 7.379, de 23 de janeiro de 1974, publicado no D.O. de 24 de janeiro de 1974, localizada na Fazenda Prosperidade, s/nº, Zona Rural do Município de São José de Uba.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1939270\r\n"
        ],
        "1939309": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/03/2016\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 116 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1939309\r\n"
        ],
        "1939480": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2016\r\nDESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 doDecreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a designação da servidora ELOISA ELENA TORRES, Id. Funcional nº 946932-1, anteriormente designada para a função de Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento da UEPSAM, e designar, a partir de 02 de março de 2016, DIEGO KHOURI MOTA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atualmente lotado na Secretaria de Estado do Ambiente, Id. Funcional nº 5007762-7, para exercer , sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento da UEPSAM.\r\n- Delegar competência ao Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito dos contratos e serviços previstos para a Componente 3 conforme descrito no anexo A, item 2.03 do Contrato de Empréstimo nº 2646/OC-BR.\r\n- As contratações previstas para a Componente 3 do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do entorno da Baía de Guanabara se encontram no Plano de Aquisições de referido programa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. do dia 08/03/22016.\r\nId: 1939480\r\n"
        ],
        "1939491": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5388 DE 04 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5150, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538/2013 e o que consta no processo administrativo nº E-03/001/4752/2014,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5150, de 03 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Autorizar, nos termos desta Resolução, a oferta dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Educação que menciona, iniciados nos anos letivos de 2013, 2014 e 2015, até a sua efetiva terminalidade.”\r\n- Autorizar a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas formas concomitante e subseqüente, Curso Técnico em Administração no Colégio Estadual Erich Walter Heine, U.A.187000, localizado no Município do Rio de Janeiro, iniciados nos anos de 2010 a 2015, até a sua efetiva terminalidade.\r\n- Revogar a alínea “s” do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5150/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/03/2016.\r\nId: 1939491\r\n"
        ],
        "1939602": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1087/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 022/2015, da CLR Informática Ltda.-EPP., composta pelos seguintes servidores:\r\nBRUNO MENDONÇA DE FREITAS - Presidente, ID Funcional 5074358-9;\r\nELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - Membro, ID Funcional 4345828- 9;\r\nADRIANA MOTA GODINHO - Membro, ID Funcional 4318803-6.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1939602\r\n"
        ],
        "1939657": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/2009, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/13/2016,\r\nAs metas de arrecadação para o 1º semestre de 2016, para os fins do disposto nos § § 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 1º Semestre 2016\r\n80\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\n57\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n42\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\n,15\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n80\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/02/2016.\r\nId: 1939657\r\n"
        ],
        "1939676": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            " \r\nGAB Nº 63 DE 01 DE MARÇO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n:\r\nDelegar competência ao Diretor de Administração e Finanças Roberto Luis de Souza Ferreira para, na qualidade de Ordenador de Despesas desta Secretaria de Estado de Governo:\r\nautorizar as emissões de Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado de Governo;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa de inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimentos de dívidas;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 20161, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1939676\r\n"
        ],
        "1939677": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 010/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 26/10/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001, e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29559936\r\nEliane V. de S. Gomes\r\n29574420\r\nMarcelo de Castro\r\n29290058\r\nSueli da Silva Rocha\r\n29410649\r\nAdalberto Cancio Pontes Neto\r\n29415411\r\nMarcus V. F. Martinho\r\n29626439\r\nGilson de Lima\r\n29337313\r\nAltamiro Lima\r\n29405157\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n29865336\r\nDeise Araujo Silva\r\n29799457\r\nJulio C. da R. Ferraz\r\n29835739\r\nMaria P. F. Almada\r\n29172772\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n29163455\r\nPaulo Fernando de Almeida\r\n29772052\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n29640466\r\nRoberto P. P. da Silva\r\n29852730\r\nMarco A. de A. Borges\r\n29891345\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n29353807\r\nJoão Quintanilha de Souza\r\n29534933\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n30003741\r\nMarco P. de A. Santos\r\n29455430\r\nElso Berg\r\n29142458\r\nJorge Moura do Nascimento\r\n29926629\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n29410347\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5656702\r\nMarcelo de Andrade Naves\r\n5658608\r\nRicardo Asmar Lamin\r\n29860989\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n29568420\r\nFrancisco A. D. Martins\r\n19900686\r\nBrando Junior Vargas Rodrigues\r\n5657091\r\nMarcio Garcia Linares\r\n5712785\r\nFabio Irani Juliano\r\n29922844\r\nErb Travassos Filho\r\n29790042\r\nMarcelo de Figueiredo Mendes\r\n29221471\r\nMonica C. Netto Borges\r\n5710073\r\nDouglas de L. P. Siqueira\r\n41771362\r\nCarlos Jose Queiroz Vianna\r\n5650747\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n29715342\r\nJose Antonio Melo da Costa\r\n29347734\r\nTanamy Matheus Motta\r\n29135168\r\nRoseleia Francisco de Oliveira\r\n29161770\r\nSergio H. S. Raposo\r\n29807638\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n29520363\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n29285836\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n29266181\r\nDenilson Pinto de Souza\r\n5653134\r\nErica Senna Ulyssea\r\n41383877\r\nCristine de Carvalho Campos Maues\r\n5655978\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n5712580\r\nCleber de Alvarenga Matos\r\n29183766\r\nSergio P. M. Junior\r\n29153263\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n5650194\r\nAlexandre de Souza Baesso\r\n29372755\r\nRicardo Spinelli Rodrigues\r\n29737141\r\nAlexandre Henrique Alves Daumas\r\n29539749\r\nRose de Azevedo Fraga\r\n29305853\r\nMarcio da Conceição Roque\r\n29887852\r\nWagner Lopes de Souza\r\n29981174\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n29882516\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n29778042\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n5649951\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n29251745\r\nAdriano Alves de Assis\r\n29810841\r\nAudrey dos Santos Alves\r\n29151058\r\nJairo Almada Bezerra\r\n29625211\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n29372348\r\nPaulo Roberto Lemos Giroto\r\n29565456\r\nJoão R. W. Rocha\r\n29786258\r\nValeria F. dos S. Melo\r\n29154375\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n29451353\r\nPaulo Cesar Tem Tem Freitas\r\nId: 1939677\r\n"
        ],
        "1939799": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, designada pela Resolução SEASDH nº 637/2015, passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRA:\r\nISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES - ID: 5010745-3\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA - ID: 562691-9\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA - ID: 562691-9\r\nALINIE SOUZA SILVA MARQUES - ID: 4193793-7\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEASDH nº 637, de 18/03/2015.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\nPAULO CESAR MELO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1939799\r\n"
        ],
        "1939805": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva, MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, ID Func. nº 0571759-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SEASDH.\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade e revogá-las;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução CASA CIVIL nº 217, de 11/02/2011;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\n- autorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SEASDH;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SEASDH;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SEASDH;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\nemitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\n- formular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\naprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\nOs poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nA competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEASDH nº 691, de 13 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1939805\r\n"
        ],
        "1939916": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E ROTINAS DE GESTÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS FIRMADOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar normas de organização, controle e rotinas de gestão dos Convênios e Contratos firmados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.\r\n- Caberá ao Grupo de Trabalho (GT):\r\nelaboração de fluxograma dos atos administrativos e financeiros decorrentes dos Convênios e Contratos firmados pela SEDRAP;\r\npromover levantamento dos Convênios e Contratos em vigor, para fins de verificação do seu cadastramento nos Sistemas SICONV, SICODI e SIAFE;\r\nverificar o cumprimento e execução dos cronogramas de desembolso dos Convênios em vigor;\r\npromover levantamento dos Contratos decorrentes dos Convênios em vigor, verificando seu cadastramento nos Sistemas SICONV, SICODI e SIAFE, bem como sua execução.\r\n- O Grupo de Trabalho (GT) será composto por:\r\nISABEL CRISTINA DIAS, ID. 191.962-6\r\nALINE DE SOUZA CORTÁ, ID.501.2856-6\r\nCRISTIANI RODRIGUES RUIVO ALVES, ID. 503.6560-0\r\nDANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID.500.7450-4\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA, ID.500.6774-5\r\nJOSÉ DO SOCORRO LOPES DA SILVA, ID.194.4014-6\r\nMARIZETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA, ID.619.720-5\r\nMARLI CAMPOS FERNANDES, ID. 507.7984-2\r\nROSANA RODRIGUES FARIA, ID.440.0837-6\r\nSIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID. 419.8061-1\r\n- A Coordenação do GT será exercida pelo primeiro dos membros acima designados.\r\n- O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30(trinta) dias a contar da publicação do ato de designação dos membros, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n- Findo o prazo, o GT deverá apresentar relatório circunstanciado, bem como medidas a serem implementadas para a normatização das rotinas e gestão de Convênios e Contratos na SEDRAP.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 04 de março de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1939916\r\n"
        ],
        "1939926": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.03.2016\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 982 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDETERMINA A BAIXA DE OFÍCIO DAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS CONCEDIDAS NO SEGMENTO DE INSCRIÇÃO FACULTATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê: \r\n§ 3º - Não serão recepcionados documentos enviados por SEDEX ou por qualquer outra forma diferente da prevista no § 1º deste artigo.\r\n[...]\r\ndeste artigo serão convertidas em inscrição especial, prevista no art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\nLeia-se: \r\n§ 3º - Não serão recepcionados documentos enviados por SEDEX ou por qualquer outra forma diferente da prevista neste artigo.\r\n[...]\r\ndeste artigo serão convertidas em inscrição especial, prevista no art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\n§ 7º - Para fins do disposto no § 6º deste artigo, será atribuído novo número de inscrição, observado o inciso III do do art. 19 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nLeia-se: \r\n§ 6º - Para fins do disposto no § 5º deste artigo, será atribuído novo número de inscrição, observado o inciso III do do art. 19 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nArt. 5º -\r\nOnde se lê:\r\nII - inciso III do § 1º do art. 1º do Anexo VII:\r\nLeia-se:\r\nII - inciso II do § 1º do art. 1º do Anexo VII:\r\nArt. 8º -\r\nOnde se lê:\r\nII - do Anexo XII, o inciso II do art. 2º;\r\nIII - do Anexo IX, o inciso III do art. 2º\r\nLeia-se:\r\nII - do Anexo IX, o inciso III do § 1º do art. 2º;\r\nIII - do Anexo XII, o inciso II do § 2º do art. 2º.\r\nId: 1939926\r\n"
        ],
        "1939981": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nDESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM, de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 35 doDecreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito o ato de designação da servidora Ana Paula de Oliveira da Costa, Id. Funcional nº 556617-7, anteriormente designada para a função de Coordenadora de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM, e designar Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira, Gerente de Projetos Especiais do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Id Funcional n° 4431564-3, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM. \r\n- Delegar competência ao Coordenador de Desenvolvimento Institucional, para exercer as atribuições, no âmbito dos contratos e serviços previstos para a Componente 2. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1939981\r\n"
        ],
        "1940184": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 607 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Superintendente-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, Décio Lima do Bomfim, ID Funcional nº 2155900-7, para conjuntamente com o Superintendente-Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Alex da Costa Vieira, ID Funcional nº 592749-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822742/2015 (Implantação de Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversos da Prisão e de Medidas Protetivas de Urgência no Estado do Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 99988, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios, referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1940184\r\n"
        ],
        "1940194": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETUR Nº 131 DE 03 DE MARÇO DE 2016\r\nMEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Designar Gestor do Contrato e membros para compor Comissão para fiscalização e acompanhamento do Instrumento Contratual n° 001/2016, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Companhia de Locação das Américas, por meio do Processo n° E- 05/001/201/2016, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGestor:\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA - ID 2012534-8\r\nREGINA CELIA DE JESUS ANTUNES - ID 3986475-8\r\nDIOGO PINHEIRO PROENÇA - ID 5071942-4\r\nANTÔNIO CARLOS DE SOUZA ARANTES - ID 5036457-0\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar a Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nOmitida no D.O. de 04/03/2016.\r\nId: 1940194\r\n"
        ],
        "1940196": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " GERAL\r\nAltera a Resolução nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, E CONSOLIDA o procedimento para a não interposição de recursos JUDICIAIS.\r\nno uso da atribuição prevista nos incisos XLV e inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80;\r\nRESOLVE:\r\n- O inciso II do art. 4º da Resolução nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - (...) \r\n(...)\r\nII - O recurso se fundamentar em tese contrária a uma tese já fixada em sede de Recurso Repetitivo, salvo se envolver questão constitucional pendente ou passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal, ou de Repercussão Geral ou, ainda, contrária a um Enunciado de Súmula Vinculante.”\r\nInserem-se nos formulários que compõem os Anexos I, II e III da Resolução nº 3.834, de 16 de novembro de 2015 os campos para cadastro dos boletins de dispensa no sistema de acompanhamento de processos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral Do Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 20153, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO PGE NºDE 2016\r\nO procedimento de não interposição de recursos seguirá a disciplina desta Resolução.\r\n\r\nOs Procuradores-Assessores autorizarão a não interposição de recursos nos processos classificados como estratégicos e prioritários, salvo nas seguintes hipóteses, nas quais a decisão competirá ao Procurador-Geral do Estado ou aos Subprocuradores-Gerais:\r\ndecisões proferidas em ações coletivas, ações civis públicas, ações populares e representações de inconstitucionalidade;\r\ndecisões proferidas em ações individuais das quais possa decorrer obrigação financeira ou perda de receita superior a R 100.000,00 (cem mil reais) para o Estado ou para outro ente representado em juízo pela PGE;\r\ndecisões que suspendam processos licitatórios ou execuções de contratos, convênios e instrumentos congêneres;\r\ndecisões que suspendam processos de licenciamento ambiental.\r\nO pedido de dispensa de interposição de recurso será encaminhado pelo Procurador do Estado ao Procurador-Chefe que, após sua manifestação, submeterá o processo à decisão do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nO pedido deve ser remetido ao Gabinete do Procurador-Geral dentro do primeiro terço do prazo recursal, mediante o preenchimento do formulário, previsto no Anexo Ida presente Resolução.\r\n, a concessão de dispensa genérica, assim entendida a dispensa para interposição de recursos nos processos judiciais em que se controverta sobre uma mesma questão jurídica na qual a jurisprudência já se tenha consolidado em sentido contrário àquele sustentado pela PGE, é reservada ao Procurador-Geral do Estado.\r\nOs Procuradores-Chefes autorizarão a não interposição dos recursos judiciais nos processos classificados como comuns, incluídas, dentre outras, as hipóteses de:\r\nImprobabilidade de resultado favorável, pela conformidade da decisão com o ordenamento jurídico ou com reiterada jurisprudência;\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista fundado na violação a dispositivos que não foram prequestionados de forma explícita, presumida ou ficta, conforme Enunciados das Súmulas nº 356 do STF, nº 211 do STJ e nº 297 do TST;\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista que demande reexame de fatos e provas, conforme Enunciados das Súmulas nº 279 do STF, nº 7 do STJ e nº 126 do TST.\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista fundado em violação à legislação federal ou à Constituição da República meramente reflexa, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 280, nº 399 e nº 636 do STF;\r\nRecurso Especial ou Extraordinário que tenha por intuito a simples interpretação de cláusulas contratuais, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 5 do STJ e nº 454 do STF;\r\nO requerimento de dispensa, devidamente fundamentado, será apresentado nos autos do processo administrativo respectivo, com a indicação expressa do recurso em tese cabível, de seu termo inicial e final, a delimitação sucinta da matéria controvertida e as razões que justificam a não interposição, mediante o preenchimento do formulário, de que trata o Anexo II.\r\nO requerimento de dispensa deverá ser encaminhado ao Procurador-Chefe, até três dias úteis, antes do término do prazo recursal.\r\nQuando houver volume considerável de ações judiciais repetitivas, o Procurador-Chefe poderá autorizar, em caráter genérico e com a prévia ciência do Gabinete do Procurador-Geral e das demais especializadas interessadas, a não interposição de recursos mediante cota do Procurador do Estado responsável pelo processo.\r\nNos casos referidos no parágrafo anterior, o Procurador-chefe deverá emitir orientação escrita que contenha a delimitação da matéria controvertida, o recurso em tese cabível e as razões que justificam a não interposição do recurso\r\nO Procurador do Estado responsável pelo processo fica autorizado, nos processos classificados como comuns, mediante cota fundamentada nos autos do processo administrativo respectivo, a não interpor Recursos Especial, Extraordinário ou de Revista que forem inadmissíveis, nas seguintes hipóteses:\r\no Recurso Extraordinário versar sobre tema cuja repercussão geral já foi negada pelo Supremo Tribunal Federal;\r\no recurso se fundamentar em tese contrária a uma tese já fixada em sede de Recurso Repetitivo, salvo se envolver questão constitucional pendente ou passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal, ou de Repercussão Geral ou, ainda, contrária a um Enunciado de Súmula Vinculante.\r\nna fase de execução das sentenças trabalhistas, não houver violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT.\r\nNos casos dos incisos I e II é dever do Procurador do Estado responsável pelo processo indicar, em sua cota fundamentada, o recurso paradigma do Tribunal Superior ou o Enunciado de Súmula Vinculante que justificam a não interposição do respectivo recurso.\r\nFica facultado ao Procurador-Chefe avocar a análise quanto à não interposição dos recursos elencados no quando considerar a matéria relevante por questões de estratégia processual, ou em virtude de seu potencial multiplicador, hipótese em que os Procuradores do Estado responsáveis pelo processo deverão observar a orientação da Chefia.\r\nCompete ao Serviço de Controle do Procurador do Estado vinculado ao processo a inserção no SICAJ da informação quanto à não interposição do recurso, de modo a possibilitar a geração de relatório para controle estatístico.\r\nOs pedidos de dispensa de interposição de recursos formulados pelos Procuradores da Procuradoria na Capital Federal (PG-13) serão dirigidos ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado por meio eletrônico, mediante o preenchimento do formulário, constante do Anexo III desta Resolução, o qual será instruído com cópia da decisão judicial proferida e com informação do nome e caminho do arquivo eletrônico da íntegra do processo judicial.\r\nOs requerimentos de dispensa relativos a processos físicos serão instruídos com cópia das peças processuais necessárias para a compreensão da demanda, as quais serão digitalizadas e transmitidas junto ao formulário de dispensa.\r\nA Procuradoria na Capital Federal criará pastas eletrônicas na rede da Procuradoria Geral do Estado para salvar os pedidos de dispensa transmitidos ao Gabinete do Procurador-Geral, mantendo o controle do envio e do recebimento das respostas aos requerimentos formulados.\r\n- Após a concessão da dispensa, o Gabinete do Procurador-Geral do Estado deverá encaminhar à Procuradoria especializada que acompanha o feito nas instâncias ordinárias, cópia do formulário e dos documentos que o instruem, para fins de anexação ao processo administrativo respectivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções PGE nº 351, de 23 de junho de 1987 e nº 3.780, de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nRECURSO JUDICIAL\r\nprocessos prioritários e estratégicos)\r\nDispensa Genérica\r\nDispensa Específica\r\n(preencha o formulário abaixo)\r\nEspecializada:_______________\r\nRecurso:___________________________\r\nnício do Prazo: _____/____/____\r\nTérmino do Prazo: ______/______/______\r\nSenhor Procurador - Chefe:\r\nSolicito a V. Sa., submeter à consideração do Exmo. Senhor Procurador-Geral do Estado a inclusa justificativa para a não interposição do recurso no processo acima referenciado.\r\nProcurador do Feito\r\nSenhor Procurador-Geral:\r\nTendo em vista a fundamentação anexa, solicito a V. Exa: \r\n( ) autorizar a não interposição do recurso.\r\n( ) autorizar parcialmente a não interposição do recurso, conforme razões anexas.______________________, ______/______/______\r\n( ) Autorizo/Pela autorização.\r\n( ) Pela interposição do recurso, conforme razões anexas.\r\nEm ______/______/______\r\n________________________Procurador - Assessor\r\n( ) Autorizo ( ) Não Autorizo\r\nDevolva-se à Procuradoria de origem. \r\nEm ______/______/____________________Procurador-Geral\r\nDê-se ciência ao procurador do feito. Anote-se, solicitando ao Apoio cadastrá-la no SICAJ, caso autorizado.\r\nEm ______/______/______\r\n__________________________\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nEm ______/______/______\r\n_____________________________\r\nProcurador do Estado\r\nJUDICIAL\r\n- processos comuns)\r\n\r\nDispensa Específica\r\n(preencha o formulário abaixo)\r\nRecurso cabível: _________________________________________________\r\nInício do Prazo: ____/_____/_____\r\nTérmino do Prazo: ____/____/_____\r\nBreve resumo da controvérsia: __________________________________________________________\r\nSenhor Procurador - Chefe:\r\nSolicito a V. Sª, autorização para a não interposição do recurso no presente processo, tendo em vista que a condenação está em conformidade com o entendimento consolidado pela Jurisprudência dos tribunais, e/ou que:\r\n( ) é incabível recurso, tendo em vista que a violação à legislação federal ou à Constituição da República é meramente reflexa;___________________________\r\nSenhor Procurador - Chefe:\r\nSolicito a V. Sª, autorização para a não interposição do recurso quanto a parte da decisão, tendo em vista que:_______________________________________________________\r\nEm ______/______/______\r\n____________________________\r\nProcurador do Feito\r\n( ) Diante dos argumentos acima, concedo a dispensa de recurso, solicitando ao Apoio cadastrá-la no SICAJ.\r\n( ) Pela interposição do recurso, conforme justificativa anexa.\r\nEm ______/______/______ ___________________________________ Procurador-Chefe\r\nRECURSO JUDICIAL\r\nDecisões de Tribunal Superior)\r\nDispensa Genérica\r\nDispensa Específica\r\n(preencha o formulário baixo)\r\nEspécie (Classe/Numero): __________________ PA: __________________\r\n\r\nPartes: __________________________________________________________\r\nClassificação: ( ) Estratégico ( ) Prioritário ( ) Comum / ( ) Padrão ( ) Singular \r\nValor monetário (valor atribuído à demanda com base no art. 9º da Res. PGE nº 2584/2009 ou valor da condenação ou valor da execução): _______________________________________\r\nRecurso(s) Cabível(is): ____________________________________________Início do prazo: ___/___/___ Término do prazo: ___/___/___\r\nNome do Arquivo e Número das fls. do processo eletrônico onde estão as peças necessárias à compreensão da controvérsia (numeração do arquivo PDF):_______________________________________________\r\nIdentificação da matéria controvertida: _______________________________________________________Fundamentos da decisão desfavorável: ________________________________________\r\n- Pressupostos recursais - o recurso que deu ensejo à decisão desfavorável ao Estado atende a todos os pressupostos recursais?\r\n( ) Sim. ( ) Não. Especificar: __________________________________________________________\r\nPrecedente jurisprudencial relevante - a decisão desfavorável ao Estado está alinhada com o entendimento consolidado pelo STF/STJ por meio de Súmula, RE julgado com Repercussão Geral e/ou REsp julgado pelo rito dos Repetitivos? ( ) Não ( ) Sim. Especificar: __________________________________________________________\r\nOutra(s) justificativa(s)/observação(ões): ______________________________\r\nProcurador do Estado\r\n_____________________________Procurador-Chefe\r\n( ) Pela interposição do recurso.\r\nJustificativa em anexo.\r\n_____________________________\r\nProcurador-Assessor\r\n( ) Autorizo. ( ) Não autorizo.\r\nDevolva-se à Procuradoria de Origem\r\n_____________________________\r\nProcurador-Geral\r\nDê-se ciência ao Procurador do feito.\r\nAnote-se, solicitando ao Apoio cadastrá-la no SICAJ, caso autorizado. Em ___/___/___\r\n_____________________________Procurador-Chefe\r\nCiente. \r\nEm ___/___/___\r\n_____________________________Procurador do Estado\r\nId: 1940196\r\n"
        ],
        "1940231": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDispõe sobre a avaliação do Estágio Confirmatório do Auditor Fisca da Receita Estadual\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 41, § 1º, item III da Constituição Federal, combinado com art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 69/90, consoante o previsto no caput do art. 3º do Decreto nº 44.751/2014, e de acordo com o deliberado pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em reunião de 02 de março de 2016,\r\nE:\r\n- A avaliação do Estágio Confirmatório do Auditor Fiscal da Receita Estadual, FÁBIO ROCHA VERBICÁRIO nomeado por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado do dia seguinte, será conduzida pela Comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 748/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1940231\r\n"
        ],
        "1940251": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nERA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 4.555 de 06 de junho de 2005 e com base no inciso VI, alínea “d” do art. 12 do seu Regimento Interno;\r\n:\r\n- O art. 2º da Resolução AGETRANSP nº 23, de 14 de setembro de 2014, que passa a vigorar acrescido dos § § 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º \r\n(...)\r\n§ 3º - Buscando o adequado controle da isenção de pedágio disciplinada nesta Resolução, o cadastramento dos veículos deverá ser apresentado por meio de requerimento protocolado junto à Concessionária e subscrito pelas seguintes autoridades:\r\nI - Secretários de Estado, Subsecretários, Subsecretários-Adjuntos ou Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, Procurador Geral do Estado ou Subprocuradores Gerais, Defensor Público Geral ou Subdefensores Públicos Gerais;\r\nII - Presidentes e Vice-presidentes das Autarquias e seus equivalentes nas Fundações Públicas, sociedades de economia mista e Empresas Públicas ou outras entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado;\r\nIII - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 4º - As autoridades descritas no parágrafo anterior poderão, internamente e por ato formal específico devidamente encaminhado às Concessionárias, delegar a atribuição para subscrever o requerimento de cadastramento dos veículos.\r\n§ 5º - A autenticação das cópias mencionadas nos incisos do art. 2º poderá ser feita pelas próprias autoridades competentes para o envio do requerimento de cadastro enumeradas nos parágrafos anteriores.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/03/2016.\r\nId: 1940251\r\n"
        ],
        "1940272": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1197 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONSIDERADAS OLÍMPICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e con E-10/001/760/2013,\r\n:\r\nservidores Oswaldo de Andrade Dreux, Id. Funcional n 5004962-3/SETRANS, como Presidente, Ramiro Ramos do Nascimento, atrícula 03007832/CENTRAL, como Gestor, Cláudio Luis Neves de Resende, atrícula 99000154/CENTRAL, como Coordenador, Steinem Cury de Souza, atrícula 03005559/CENTRAL, como Fiscal, Therezinha Maria D. M. Magalhães, atrícula 03.008.313/CENTRAL, como Fiscal e Eloilton Soares P. Souza, atrícula 03005535/CENTRAL, como Fiscal, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Obras de Reforma e Adequação das Estações Ferroviárias Consideradas Olímpicasvão, Engenho de Dentro, Deodoro, Vila Militar, Magalhães Bastos e Ricardo de Albuquerque), conforme disposto na Cláusula Terceira do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário, celebrado em 25 de agosto de 2014, entre o Estado do Rio de Janeiro e a SUPERVIA, com interveniência da FLUMITRENS, CENTRAL e AGETRANSP.\r\nficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, es 1147, de 05 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial de 06/02/2015 1184, de 28 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 01/10/2015.\r\nde 2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1940272\r\n"
        ],
        "1940279": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS AO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, e seguintes, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDelegar competência ao Superintendente de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão de pessoas, a saber:\r\ndecidir sobre férias, licenças, afastamentos, cessão, movimentação, reassunção, aposentadorias, gratificações, auxílio natalidade, abono de permanência, redução de carga horária, averbação e desaverbação de tempo de contribuição, licença especial contada em dobro, fixação e refixação de proventos, encerramento de folha, cessação de estipêndios e férias contada em dobro, nos termos da legislação vigente;\r\natestar a frequência dos servidores;\r\nemitir certidões relativas à situação funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1940279\r\n"
        ],
        "1940395": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2016\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1005/2010,\r\nRESOLVE: \r\nCancelar o auxílio- adoção concedido ao servidor público estadual ADÃO DE PAULA, matrícula nº 274567-7, referente à jovem LUANNA VILAÇA SOBRINHO LEMA, com fulcro no art. 4º da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publide 06 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1940395\r\n"
        ],
        "1940401": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2016\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-25/371/2005,\r\nRESOLVE: \r\nCancelar o auxílio adoção concedido à servidora pública estadual LUCIENE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 5020147-4, referente ao menor WAGNER LEANDRO FERREIRA DA SILVA, tendo em vista o falecimento da servidora.\r\nConceder a GERSON HENRIQUE DA SILVA, CPF nº 453.778.047-91, o benefício de auxílio adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, em caráter provisório nos termos do art. 15, da Lei 3499/200, mantendo-se o patamar atualmente praticado nos termos do art. 3º, alínea “d” do mesmo diploma legal. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1940401\r\n"
        ],
        "1940483": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art.1º do Decreto nº 42.777, de 30.12.2010 e o que consta do Processo nº E- 02/001/000785/2016,\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, para atuarem em conjunto com as Comissões Permanente de Licitação e Pregão, desta Secretaria e suas vinculadas exclusivamente nas ações do citado Projeto.\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem a referida Comissão:\r\n\r\nPresidente: Ana Gabriela Guedes Carvalhal , ID Funcional nº 20345151\r\nVice- Presidente: Adriana Oliveira Vilela , ID Funcional nº 42806461\r\nMembros: Leonardo Rego Blanchard, ID Funcional nº 50365780\r\nPaulo Cesar Vieira de Souza Junior , ID Funcional nº 50808052\r\nDouglas Amaral de Moura , ID Funcional nº 44585470\r\nMarcelo Peçanha Ximenes, ID Funcional nº 50720848\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1940483\r\n"
        ],
        "1940515": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PEROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária ERIR RIBEIRO COSTA FILHO, ID. nº 3222126-6, ao Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ID. nº 1980043-6, ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura MARCOS DAFLON CORREA, ID. nº 3222064-2, e ao Superintendente-Geral de Administração e Finanças DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID. nº 2155900-7, para na qualidade de Ordenador de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, separadamente:\r\nautorizar as emissões de Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de Todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\naplicar ou revelar penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execuções de obras;\r\nassinar cheques autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar despesas referentes às diárias, passagens e aquelas realidades sob forma de adiantamento;\r\naprovar prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde qie apresentadas na forma da legislação em vigor.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando efeitos da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1940515\r\n"
        ],
        "1940516": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1198 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E O CONSÓRCIO RIO TELEFÉRICO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e º E- 10/001/1054/2013,\r\n:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2016 de prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do teleférico ido Alemão:\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI, Id. Funcional nº 05.010.853-0 -Gestor\r\nSTEINEM CURY DE SOUZA, matrícula nº 03.005.559 - Fiscal\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, matrícula nº 40.026.347- Fiscal\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação \r\nde 2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1940516\r\n"
        ],
        "1940539": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O08, QUE AUTORIZA O ESTADODO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS DE MUNIÇÕES DESTINADAS ÀS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 05/08, de 04 de abril de 2008, e o contido no processo nº E- 04/058/18/2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 05/2008, de 04 de abril de 2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às forças armadas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1940539\r\n"
        ],
        "1940540": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 986 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\nAUTORIZA A INCLUSÃO DA CEG-RIO NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS - SIPC.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/081/259/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o previsto no Decreto nº 35.670, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o empenhamento, liquidação e pagamento dos créditos orçamentários para aquisição de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n- o disposto na Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC; e\r\n- o previsto no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de fazenda - SEFAZ;\r\nRESOLVE:\r\nIncluir a CEG-Rio, CNPJ sob o nº 01.695.370/0001-53, no Anexo Único da Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, a partir da competência março de 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1940540\r\n"
        ],
        "1940561": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A REDE DE AUDITORIA E MONITORAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS - REDEAUD NA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com as disposições previstas no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.787, de 13 de maio de 2014, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/067/402/2016, \r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos para conferência da folha de pagamentos;\r\n- a necessidade de disseminar o conhecimento quanto às diversas funcionalidades que compõem o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ; e\r\n- que as atividades relativas ao monitoramento da folha de pagamentos são complexas e necessitam de tratamento sistêmico para serem efetivas;\r\nFica criada, na estrutura da Secretaria Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG, sem aumento de despesa, a Rede de Auditoria e Monitoramento da Folha de Pagamentos (REDEAUD).\r\n- Caberá a Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, por meio da Superintendência de Gestão do Relacionamento, coordenar as atividades da Rede de Auditoria e Monitoramento da Folha de Pagamentos.\r\nA REDEAUD constitui uma sub-rede da Rede de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, criada por meio do Decreto Estadual nº 44.787, de 13 de maio de 2014.\r\nA REDEAUD tem por objetivos padronizar os procedimentos relativos à conferência da folha de pagamentos, modernizar práticas e ferramentas utilizadas na análise de dados do SIGRH-RJ, além de disseminar conhecimento da legislação relacionada à área de pessoal.\r\nSão integrantes da REDEAUD os servidores estaduais que trabalham com atividades relacionadas à folha de pagamentos nos setoriais de pessoal, indicados pelos órgãos/entidades, desde que sejam devidamente capacitados e cadastrados.\r\nA admissão do servidor na REDEAUD seguirá as seguintes etapas:\r\ndesignação formal de servidor, por parte da entidade ou órgão ao qual o servidor está vinculado;\r\nremessa do ato de designação à Superintendência de Gestão do Relacionamento - SUGER da SEPLAG;\r\ncadastramento no programa de capacitação da Rede de Auditoria e Monitoramento da Folha de Pagamentos;\r\ncapacitações específicas sob a responsabilidade da Superintendência de Gestão do Relacionamento da SUBGEP;\r\nO processo de admissão na REDEAUD será concluído após a aprovação do servidor no processo de capacitação e a publicação de seus dados funcionais em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO servidor reprovado será automaticamente reinscrito pela SEPLAG no processo de capacitação.\r\nO descredenciamento do servidor se dará a partir de iniciativa exclusiva do órgão ou entidade ao qual o servidor estiver vinculado, manifestada por ato administrativo regular e endereçado à SUBGEP.\r\nConsiderar-se-á automaticamente descredenciado da REDEAUD o servidor exonerado, demitido, aposentado ou que tenha seu vínculo público de trabalho com o Estado do Rio de Janeiro extinto por qualquer das causas de vacância previstas em Lei.\r\n- O órgão ou entidade de origem do servidor descredenciado pelas hipóteses do deverão indicar agente público substituto para participar do processo de admissão da REDEAUD, nos termos do inciso I, do art. 6º, desta Resolução.\r\n- O descredenciamento do servidor da REDEAUD produzirá efeitos a partir da data de publicação do ato que originou a vacância do cargo então ocupado.\r\n- O servidor aposentado do cargo de provimento efetivo que continuar em atividade no exercício do cargo de provimento em comissão poderá ser mantido na REDEAUD.\r\n- O servidor aposentado do cargo de provimento efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão poderá ser mantido na REDEAUD, desde que não haja interrupção entre a publicação do ato de aposentadoria e da nomeação no novo cargo.\r\nO uso inadequado da REDEAUD por qualquer integrante implicará na exclusão automática da rede.\r\nA Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SEPLAG comunicará ao órgão ou entidade ao qual o integrante da REDEAUD estiver vinculado o uso inadequado da rede para que sejam adotadas as providências cabíveis no que diz respeito à apuração e aplicação de eventuais sanções disciplinares, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização civil e criminal.\r\nFica delegada a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SEPLAG a regulamentação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício\r\nId: 1940561\r\n"
        ],
        "1940717": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDO GERENTE, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44.879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nSerá designado o Gerente-Executivo de convênio de receita:\r\nnº \r\nObjeto\r\nexecutivo\r\nCargo\r\nID\r\nMJ/ 822742/2015\r\nImplantação de Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversos da Prisão e de Medidas Protetivas de Urgência\r\nAlex da Costa Vieira\r\nSuperintendente Geral de Inteligência \r\n592749-8\r\n- O Gerente Executivo, designado pelo art. 1º desta Resolução, têm as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\ngerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\nmanter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; e\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres, estipulados neste artigo, sujeitará o Gerente-Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1940717\r\n"
        ],
        "1940743": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso das atribuições legais, e considerando o que estabelece o art. 14, inciso II do Decreto do Executivo Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\n\r\n: \r\n- Alterar a Resolução SES nº 1339, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 19.02.2016, referente à Comissão de Sindicância Administrativa, designando Julio Cesar Alves da Silva, ID Funcional nº 3153235-7, em substituição a Roberto Domingos Cunha, Matrícula nº 39562.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1940743\r\n"
        ],
        "1940744": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃOPROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.859, de 27 de junho de 2014, e que consta no Processo n° E-26/001/055/2016, e\r\no disposto na Lei nº 5597, de 18 de dezembro de 2009 - Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de participação de setores organizados da sociedade brasileira, que colaboram qualificadamente com o debate em prol da educação brasileira e a aprovação do Regimento Interno em plenária do Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FEEPT, registrado na Ata de 24 de novembro de 2015,\r\n:\r\n- Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEEPT/RJ, nos termos constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nANEXO ÚNICO\r\nFÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E\r\nTECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nCAPÍTULO I\r\nATRIBUIÇÕES\r\nO Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica, instituído pelo Decreto nº 44.859, de 27 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2014, tem as seguintes atribuições:\r\ncontribuir para a integração e efetivação das políticas públicas de Educação Profissional e Tecnológica, em seus vários níveis e esferas governamentais, entre as redes, organizações e instituições escolares, centros especializados e demais instituições e entidades afetas ao tema;\r\nseguir medidas que levem à definição das bases do subsistema de Educação Profissional;\r\ncontribuir na formulação das políticas e dos instrumentos normativos relativos à expansão e ao desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica; \r\npropor políticas de formação para os profissionais da Educação Profissional e Tecnológica e de incentivo a extensão e à pesquisa educacional e tecnológica aplicada;\r\npropor instrumentos e mecanismos de financiamento estável e permanente que deem suporte ao desenvolvimento, implantação, implementação, acompanhamento e avaliação da política, programas, projetos e ações de Educação Profissional e Tecnológica;\r\nimpulsionar medidas visando integrar as organizações de Educação Profissional e Tecnológica aos múltiplos e diversos setores da sociedade, inclusive o produtivo;\r\npropor estudos e pesquisas sobre necessidades, demandas, formas de aprimoramento e de avaliação de políticas e programas de Educação Profissional e Tecnológica, garantindo ampla divulgação dos resultados com vistas a otimização das políticas de Educação Profissional e Tecnológica;\r\nacompanhar a implantação das alterações conceituais e normativas propostas monitorar e avaliar os resultados da política de Educação Profissional e Tecnológica;\r\nopinar sobre assuntos de sua especialidade a partir de demandas do Estado e da sociedade civil;\r\npropor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para formulação e implementação do Plano Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Estado, com base no Plano Estadual de Educação;\r\nordenar as prioridades de investimentos e ações voltadas para Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Estado;\r\npropor e promover, junto às autoridades competentes, atos e medidas necessárias à ampliação e melhoria da infraestrutura e da prestação de serviços oferecidos à comunidade referentes à Educação Profissional e Tecnológica;\r\norganizar no exercício de suas competências, seminários e eventos com temas voltados para a Educação Profissional e Tecnológica, objetivando seu desenvolvimento e execução;\r\ndemocratizar o acesso à Educação Profissional e Tecnológica de toda a sociedade civil;\r\nindicar a escala de prioridades quando da execução dos projetos, embasados no resultado de pesquisa de demanda;\r\nfomentar a pratica de atividades que busquem a geração de empregos, renda e a redução das desigualdades regionais, através de atividades em conjunto no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica;\r\nestimular a criação de Fóruns de Educação Profissional e Tecnológica nas regiões do Estado;\r\nparticipar ativamente das ações propostas pelo Conselho Estadual de Educação do RJ;\r\npropor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para formulação e implementação da política de Educação Profissional e Tecnológica no Estado;\r\npromover a implantação de uma política de avaliação da Educação Profissional e Tecnológica;\r\nobjetivar, no exercício de suas competências, o desenvolvimento e a promoção da Educação Profissional e Tecnológica no Estado sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;\r\ncontribuir para a promoção e a divulgação da Educação Profissional e Tecnológica do Estado, em âmbito local, nacional e internacional;\r\nelaborar e realizar a revisão desse Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nO Fórum Estadual Profissional e Tecnológica, de caráter permanente, é composto por órgãos estaduais afins e de entidades vinculadas ao setor, como instância consultiva, propositiva, indicadora, fomentadora, de acompanhamento, de estudos, pesquisas, discussão, articulação e sistematização das políticas do Estado.\r\nO Fórum terá como Presidente o Secretário de Estado de Ciência, tecnologia e Inovação.\r\n- O Fórum terá o Vice-Presidente indicado pelo Presidente do Fórum.\r\n- O Fórum será composto por membros titulares e suplentes indicados pelos dirigentes dos órgãos, instituições ou entidades, conforme relacionado abaixo;\r\n01 (um) representante indicado pelo Governador do estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n01 (um) representante do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n- 01 (um) representante do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n- 01 (um) representante do Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ\r\n01 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n- 01 (um) representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n01 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Rio de Janeiro - CEFET/RJ;\r\n01 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia;\r\n01 (um) representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO;\r\n01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;\r\n- 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;\r\n01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;\r\n- 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;\r\n- 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;\r\n01 (um) representante do Sindicato de Profissionais de Educação da FAETEC - SINDPEFAETEC;\r\n- 01 (um) representante do Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do RJ - SEPE;\r\n- 01 (um) representante do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO/RJ;\r\n01 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação do Rio de Janeiro - CNTE;\r\n01 (um) representante da entidade Estudantil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante do Município do local da realização do Fórum;\r\n01 (um) representante do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência;\r\n01 (um) representante do Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA;\r\n01 (um) representante do Sindicato dos Profissionais Técnicos Industriais de Nível Médio do Rio de Janeiro - SINTEC-RJ.\r\nA participação no Fórum dar-se-á por adesão, através de indicação formal por meio de ofício dos seus respectivos dirigentes ao Secretário de Estado, Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nA falta de adesão não impedirá o funcionamento do Fórum.\r\n- Os dirigentes dos órgãos, instituições ou entidades integrantes do Fórum podem solicitar a substituição dos membros indicados durante o período do mandato.\r\n- Poderão integrar o Fórum, representantes de outros órgãos, instituições ou entidades locais que solicitarem formalmente a sua adesão ao Presidente do Fórum.\r\nO Fórum contará com membros Colaboradores, especialistas com relevante experiência em Educação Profissional e Tecnológica, que contribuirão de forma efetiva no desenvolvimento dos estudos e propostas. Os Colaboradores serão indicados pelos dirigentes dos órgãos, instituições e entidades que o compõem ao Presidente e terão direito a voz.\r\n- Poderão participar das reuniões do Fórum convidados especiais vinculados ao setor - pesquisadores, técnicos, professores, representantes de órgãos, entidades e instituições, personalidades - indicados pelos membros do Fórum.\r\n- O Presidente do Fórum designará uma Comissão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI - que terá como função assegurar os suportes técnicos e administrativos necessários aos trabalhos do Fórum na organização de eventos da Educação Profissional e Tecnológica: nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum, em Seminários, Congressos, Fóruns Regionais e outros.\r\n- Na Comissão composta por membro da SECTI, poderão fazer parte servidores públicos de suas vinculadas e de outras Secretarias de Estado.\r\nOs membros do Fórum indicarão ao Presidente os membros, titular e suplente, que representarão o Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro no Fórum Estadual de Educação, contribuindo para o Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Fórum contará com uma Secretaria Executiva que será exercida por um servidor público da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação indicada pelo Presidente do Fórum.\r\n- Os membros indicados para a composição do Fórum serão designados por ato do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n- Nas faltas e nos impedimentos, o Presidente do Fórum será substituído pelo Vice-Presidente.\r\n- A função de membro do Fórum é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nO Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica terá funcionamento permanente e reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, ou extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou, ainda, por requerimento da maioria dos seus membros.\r\n- As deliberações do Fórum buscarão a definição consensual dos temas apreciados.\r\n- Quando não houver consenso, as decisões serão encaminhadas ao debate e à votação e serão aprovados pela maioria simples dos votos das instituições presentes.\r\n- Mediante requerimento fundamentado qualquer membro titular poderá solicitar ao plenário o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder e apresentar os resultados de consulta suplementar às entidades que representam, para subsidiar decisões.\r\nO quórum mínimo para realização das reuniões do Fórum é de 1/3 das instituições membro em 1ª convocação, e, após 30 minutos com qualquer número presente.\r\n- São direitos e deveres das instituições representadas no Fórum\r\nparticipar com direito a voz e a voto das reuniões do Fórum;\r\ncumprir e zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuições do Fórum;\r\nsugerir os conteúdos da agenda das reuniões do Fórum, mediante o envio ao Presidente, de qualquer assunto relacionado aos seus objetivos;\r\ndeliberar sobre a aprovação e alteração deste Regimento.\r\n- Cabe ao Presidente do Fórum:\r\nConvocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum, expedindo a convocação para os membros de cada um dos órgãos, entidades ou instituições com antecedência mínima de 10 (dez) dias, encaminhando a pauta da reunião e documentos pertinentes;\r\nPresidir as reuniões do Fórum;\r\nacolher a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos seus membros.\r\nA plenária é a instância máxima deliberativa do Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica, nela tendo assento com direito a voz e voto, os membros titulares e, na ausência destes, os respectivos suplentes dos órgãos, instituições ou entidades que aderiram ao Fórum.\r\nO Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica terá os seguintes Comitês Temáticos permanentes:\r\nComitê Temático I\r\nAs mudanças e as novas demandas do mundo do trabalho: estudos e pesquisas sobre necessidades da Educação Profissional e Tecnológica como estratégia para o desenvolvimento econômico e a inclusão social.\r\nComitê Temático II\r\nO sujeito e a diversidade: Educação Profissional e Tecnológica como estratégia para a redução das desigualdades econômica e Social.\r\n- Cada Comitê Temático será responsável pelo desenvolvimento de estudos e pela elaboração de propostas para subsidiar as políticas públicas de EPT.\r\nCada Comitê Temático deverá designar um Coordenador e um Relator.\r\nOs Colaboradores poderão exercer a função de Coordenador e Relator.\r\n- Os Comitês Temáticos estabelecerão um cronograma e a data de encerramento do estudo e/ou proposta específica e apresentarão os membros do Fórum os resultados alcançados para apreciação e aprovação.\r\n- Os Comitês Temáticos terão dentre suas atribuições:\r\nmonitorar, sistematizar e acompanhar os assuntos afetos a sua temática;\r\narticula-se com municípios, observatórios, órgãos, instituições e entidades educacionais;\r\ndesenvolver metodologias e estratégias para monitorar e avaliar a Educação Profissional e Tecnológica;\r\npromover debates internos sobre as políticas estadual e nacional de Educação Profissional e Tecnológica;\r\n- São atribuições da Secretaria Executiva do Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica:\r\npromover apoio técnico-administrativo ao Fórum;\r\nplanejar, coordenar e orientar a execução das atividades do Fórum;\r\ntornar públicas as deliberações do Fórum;\r\nacompanhar e assessorar o recolhimento o processamento de dados referentes às reuniões, documentos e atos do Fórum;\r\nsubmeter à aprovação do Fórum as atas das reuniões.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA entidade que não se fizer representar por duas reuniões consecutivas, sem justificativa formal, deverá ser comunicada da necessidade de substituição de seus representantes no Fórum.\r\nO Regimento Interno do Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica poderá ser alterado em reuniões específica, desde que, ao tempo de sua convocação, conste como item da pauta.\r\n- Os casos omissos deste Regimento Interno serão deliberados pelo Presidente do Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica.\r\nId: 1940744\r\n"
        ],
        "1940791": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 794 DE 11 DE MARÇO DE 2016\r\nDE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃOCONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº DE 24/07/2015\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Alterar a Comissão VI de Acompanhamento e Fiscalização, constituída pela Resolução SETRAB nº 778, de 24/07/2015.\r\n- A Comissão VI fica constituída pelos servidores, abaixo relacionados, e responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato.\r\n\r\nRAFAEL FELIX CHIPOLECHI - ID 50369261\r\nDEMETRIUS DA SILVA MACIEL - ID 50370979\r\nRODOLPHO FERREIRA NETO, ID 43158072\r\n- E-22/001/526/2015\r\nOs demais artigos e Comissões da Resolução nº 778, de 24/07/2015, não serão alterados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/12/2016.\r\n16\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1940791\r\n"
        ],
        "1940860": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.03.2016\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 978 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\nLeia-se:\r\nArt. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\nId: 1940860\r\n"
        ],
        "1941122": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n- por fim, o que consta da CI nº 009/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\nOs servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\nAs promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 25/09/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29174155\r\nCelso Gomes Cabral\r\n29226163\r\nJoel Oliveira Antão\r\n29889359\r\nWalter Gonçalves da Silva Filho\r\n29813492\r\nEdson Silva de Oliveira\r\n29841801\r\nRicardo Souza Coelho\r\n29744431\r\nJorge Luiz Prudencio\r\n29636213\r\nRonaldo Sant'anna da Silva\r\n29453933\r\nJose Renato Oliveira\r\n29289050\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n29332133\r\nEvanil Valentim de Melo\r\n29729238\r\nEuman Silva\r\n29766729\r\nJose Ramon Romero Seijas\r\n29478820\r\nAlexandre Heitor Guaglini de Carvalho\r\n29800056\r\nFausto Fonseca Pereira\r\n29254574\r\nMarcia Rosana de Souza Nunes\r\n29686830\r\nRoberto Caruso Fernandes\r\n29821770\r\nAngelica Luz de Santana\r\n29144809\r\nHermes Guedes Braga\r\n29805350\r\nHelder de Carvalho Figueiredo\r\n29332559\r\nRicardo Francisco Martins\r\n29777534\r\nEvandro Oliveira da Costa\r\n29695139\r\nSimone Duarte Ticom\r\n29499640\r\nAntonio Jose Parpagnoli\r\n29276810\r\nEdilson Henrique dos Santos\r\n29792924\r\nGeraldo Ramos Carvalho\r\n29799341\r\nRonaldo Ferreira Rodrigues\r\n29968259\r\nAlexandre Martins Lima\r\n29610036\r\nMauricio Fadel Sahadi\r\n29596750\r\nHideraldo Jose da Silva\r\n29481376\r\nEmerson Oliveira\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29306175\r\nAndre Luis do Nascimento\r\n29290473\r\nGeraldo Fernando da Silva\r\n29152879\r\nKatia R. B. Milhomem\r\n29593379\r\nAlexandre Lobão Soares\r\n29151244\r\nMauricio de Mattos Almeida\r\n29266920\r\nHilton Preuss\r\n29895421\r\nArlinda Faislon Ferreira\r\n29323169\r\nRuy Antunes Correa Filho\r\n29859751\r\nJoão R. B. Ribeiro\r\n29577551\r\nAdeilda Ribeiro de Aguiar\r\n29551250\r\nLuiz Fernandes Lourenço da Silva\r\n29376114\r\nGetulio Ernesto da Silva\r\n29250030\r\nClaudio Martins Passos\r\n29497132\r\nRonaldo Matassoli\r\n29848156\r\nDebora H. de O. Pimentel Jorge\r\n29580161\r\nMarcos Vinicius Siqueira Baptista de Leão\r\n29827647\r\nGustavo Guilherme de Andrade\r\n29535433\r\nMarcos Urbano dos Santos\r\n29811767\r\nMilton Sampaio\r\n29347556\r\nJuraciara Nunes da Silva\r\n29775140\r\nReginaldo Gonçalves da Silva\r\n29842840\r\nWillians Jeferson dos Santos\r\n29487420\r\nNey Cortes da Silva\r\n29548829\r\nArnaldo Julio Maia\r\n29847354\r\nCamilo Sales D'Ornellas\r\n29865751\r\nAlberto de Almeida Santos\r\n29800889\r\nAntonio Sergio Gomes Lopes\r\n5659876\r\nUlysses Carlos Pourchet\r\n29712670\r\nJose Antonio do Amaral\r\n29767466\r\nJorge Luiz Dias da Silva\r\n29526124\r\nRicardo dos Santos Amador\r\n29186439\r\nJoão J. de S. Filho\r\n29568056\r\nRoberto L. G. Filho\r\n29438250\r\nIlzinete Maldonato Furtado\r\n19612486\r\nEdson da Silva Correa\r\n29627427\r\nEduardo Ferreira de Azeredo\r\n29563585\r\nGloria Celeste Reithmayr\r\n29428432\r\nRoberto Luiz Souza Velasco\r\n29763150\r\nRobson Luis de Macena\r\n29384079\r\nRobson Luiz Costa da Rosa\r\n29221846\r\nSusy C. de C. Reis\r\n29216532\r\nPaulo R. F. C. da Costa\r\n29500176\r\nIzailda Maria da Silva\r\n29462657\r\nCarlos Alberto Assunção Braga\r\n29576865\r\nBenedito Jose Santana\r\n29488346\r\nCesar Brasil\r\n29586224\r\nMonica Sales da Costa\r\n29366089\r\nReinaldo Marcelino Furtado Figueiredo\r\n29582938\r\nCesar Omena de Vasconcellos\r\n29407010\r\nPedro Roberto Mattos de Oliveira\r\n29785634\r\nGilberto Lopes de Oliveira\r\n29626927\r\nCarlos Antonio Silva de Araujo\r\n29412854\r\nLuiz A. da S. Baptista\r\n29487951\r\nCelia Umbelino da Silva\r\n29692164\r\nVania Regina da Costa Figueiredo\r\n29196850\r\nJose Duete Cardozo Filho\r\n29229626\r\nPaulo Henrique Sacsagansky Ferraz\r\n29868530\r\nEdson Jorge Alexandre de Moura\r\n29885949\r\nMarcos Cesar de Oliveira Mafra\r\nId: 1941122\r\n"
        ],
        "1941136": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da CI nº 005/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial de 25/09/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29858046\r\nJosé Augusto de Souza\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29885647\r\nErcilia Rohem Bruno\r\n32366612\r\nMarcos da Silva Kawakami\r\nId: 1941136\r\n"
        ],
        "1941137": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da CI nº 006/1209/2016,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 28/01/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nA CONTAR DE 29/09/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29853427\r\nAna M. C. Abrahão\r\n29968666\r\nZelia Menario Toscano\r\n29682347\r\nEulina Ignacio da Silveira\r\n29682690\r\nJoel C. T.de A. Junior\r\n29758033\r\nEnrique de Novais Siqueira\r\n30028388\r\nAbel dos Santos Filho\r\n29720583\r\nSidney Santos\r\n29264162\r\nTherezinha Mendonça da Silva\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29832721\r\nMarilene da Silva Pereira\r\n29760445\r\nSebastiana Bittencourt S. Andrade\r\n29272858\r\nMauricio Pereira Dias\r\n29362261\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n29573173\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n29460140\r\nEdna Pereira de Lima\r\n29914523\r\nMarcos Baptista de Faria\r\n29892155\r\nRoberto Tadeu dos Santos\r\n29212570\r\nMiguel B. do Nascimento\r\n29509726\r\nRicardo Andrade de Lavega\r\n29288436\r\nGelsomina H. I. Niro\r\n29768632\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n5648416\r\nJose Fernando R. de Souza\r\n29223156\r\nEloa Gonçalves Monteiro\r\n29829550\r\nClaudia Gomes Costa\r\nId: 1941137\r\n"
        ],
        "1941138": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\n-o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 15/06/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016 \r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n22378723\r\nLuciano da Silva Magalhães\r\n44183615\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n44300255\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\nId: 1941138\r\n"
        ],
        "1941147": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 27/08/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 14/03/2016.\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5551170\r\nCleiber Salles de Paula\r\n19679025\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n5713536\r\nCleber E. de Sousa Junior\r\n5653991\r\nFlavio V. S. M. Santos\r\n19855419\r\nLeonardo do N. Martins\r\n41797019\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n42512794\r\nJacqueline R. R. Macrini\r\n32327811\r\nPaulo Roberto do N. Correa\r\n42700400\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n42700361\r\nLuiz Claudio Torres Galano\r\n42700388\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n43429548\r\nRicardo Machado da Silva\r\n43732569\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n43732160\r\nMarianne Gonçalves Ferreira\r\n43730140\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n41961781\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n43648371\r\nLuiz Henrique Q. C. do Amaral\r\n33833796\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n43730124\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n19835442\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n20065230\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n24841455\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n23625813\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n22048570\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n5937094\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n5954088\r\nAlisson Ferreira de Carvalho\r\n41771621\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n41473396\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n41961676\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n42617650\r\nAlex Regis Nobrega\r\n42527872\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n41961854\r\nEros da Costa Pereira\r\n41960904\r\nCesar Teixeira Martins\r\n41962516\r\nRogerio da Silva Lima\r\n43603076\r\nCatiucia Soares Melegario\r\n42697166\r\nDeborah Nencetti Pereira de carvalho\r\n42696445\r\nLuis Claudio Xavier\r\n42697603\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n42699053\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n42080681\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n43182283\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n43206930\r\nDaniel Coelho de Carvalho Montalvão\r\n42502136\r\nAline Cristina S. da Silva Quintanilha\r\n41961498\r\nMauro Santos Carmo Rodrigues\r\n42530466\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n43729258\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n43367909\r\nMilena Lima de Castro\r\n43367666\r\nErika Muce Cuneo\r\n43420834\r\nRodrigo da Silva Alves\r\n23561262\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n42697360\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n42696712\r\nBechara Jalkh Junior\r\n42703018\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n43731660\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n43727085\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n43727778\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n43728391\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n42726123\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n43728820\r\nAlmir da Silva Junior\r\n43647995\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n42808529\r\nMarcio Alves da Silva\r\n43727611\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n43729401\r\nAlbertino Domingos Gonçalves Neto\r\n43734383\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n43726968\r\nWelber Pereira Marins\r\n43731821\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n43732615\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n43731350\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n43728898\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n43728847\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n43730302\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n43729550\r\nAna Carla Machado M.de Moraes\r\n43733450\r\nElvis Lanes Dias\r\n43729185\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n43731856\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n43729312\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n43732780\r\nRobinson Santos Maia\r\n43733859\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n42570646\r\nJuliana Bento Vianna\r\n30237939\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n4373152\r\nHelena de Almeida Joia\r\n43733905\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n43732690\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n43729983\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n43733921\r\nJane Luzia Freiman\r\n43649696\r\nRenata Vigiani Mentzingen dos Santos\r\n43731848\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n42698413\r\nRodrigo Marcio Martins de Jesus Afonso\r\n43211488\r\nRaul Tavares Junior\r\n43383513\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n6504361\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n21924589\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n43731236\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n43036384\r\nLeonel Borges da Costa\r\n43733514\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n43650163\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n43733590\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n43733646\r\nFaride Calil\r\n43648304\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n43733808\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n43733484\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n43729363\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n43729410\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n43729720\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n43729541\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n43729592\r\nAline Valente Grigorio\r\n43729649\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n43729681\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n43729630\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n43729754\r\nIsabel Lara Vitale\r\n43731317\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n43731341\r\nRodolfo B. da S. Andrade\r\n43729940\r\nMichelle Sales da Silva\r\n43731414\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n43731465\r\nBruno Alves Sá\r\n22238859\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n43731503\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n43647766\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n43729924\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n43731554\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n43731600\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n43731783\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n43731945\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n43731988\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n43732127\r\nFabiano Ribeiro Besada Rodrigues\r\n43732186\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n43732330\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n43732453\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n43729878\r\nCarla Ressureição de Carvalho\r\n43733816\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n43732470\r\nRodrigo Santos Couto\r\n43649874\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n18487726\r\nAna Luiza Guimarães M. Cruz\r\n43732720\r\nRegina Batista Moraes\r\n43732739\r\nViviane Correa Dias\r\n43209270\r\nJoão Marcelo A. B. da Silva\r\n43732755\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n43732810\r\nEvelyn Ferreira da S. Andrade\r\n43730175\r\nCintia Limongi Guerra\r\n43732933\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n43732852\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n26138433\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n43732968\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n5932076\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n43733026\r\nAdriana Mendes Martins\r\n43727484\r\nFabio Gouveia Silva\r\n43727565\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n43727530\r\nWarley Lima de Aquino\r\n43727638\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n43727603\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n42702585\r\nLuiz Claudio F. P. L. Kropf\r\n43727972\r\nFabricio Sarkis Assis\r\n43728634\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n43745016\r\nMarcelo do Carmo Nunes\r\n43728006\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n6403077\r\nMariana Cruz Terra\r\n43728090\r\nBryan Vieira Canejo\r\n43728120\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n43347410\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n6405665\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n43378684\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n43206891\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n43728340\r\nHedilo Torres Cesconi\r\n43728421\r\nAna Carolina de Magalhães\r\n43728472\r\nSidney Chaves da Costa\r\n24187372\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n43728600\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n43728707\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n43332749\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n43728731\r\nSuelen Yara Pinheiro\r\n43728766\r\nJorge Martins Barroso\r\n43728790\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n43728804\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n43728863\r\nBruno Guimarães Buhler\r\n43731686\r\nDaniele de O. M. de Pinho\r\n43732577\r\nRenata de Souza Pimentel\r\n43732275\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n43732593\r\nThiago P. M. de M. Pinto\r\n42698634\r\nFabricio Figueira de Lima\r\n43732640\r\nFabian Costa Guedes\r\n43732135\r\nAngela Maria Santos Ferreia\r\n43239455\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n42619122\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n43732240\r\nRachel Mattoso C. L. Cardoso\r\n43732313\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n43732356\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n26374803\r\nAlexandre da Silva Martins\r\n43732380\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n43733956\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n43733840\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n43733719\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n43359205\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n43648053\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n43733832\r\nSimone Antunnes Rios\r\n43733867\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n43733875\r\nAna Maria Abdo Roale\r\n43730132\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n43733891\r\nChristian Carvalho Salum\r\n43733972\r\nBruno Paixão Assis\r\n43734120\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n43734090\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n43734189\r\nAndre Soares dos Santos\r\n43734138\r\nSilvio Marques Pinto\r\n43734219\r\nBruno Serafim da Silva\r\n43734316\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n22771654\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n43734359\r\nJorge Alexandra das N. Cabral\r\n43734405\r\nElton Carvalho de Moraes\r\n43729975\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n43726976\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n43727115\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n43727174\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n43727247\r\nElisa Maria Rodrigues dos Santos\r\n43727409\r\nTiago Vaz de Souza\r\n43647839\r\nBruno Mazzo barbosa Drummond\r\n43727620\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n24150754\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n43727700\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n43727719\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n41958500\r\nLeandro de Souza Assis\r\n43727743\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n43727816\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n28749340\r\nThiago Leite Pereira\r\n43744761\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n43727875\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n43727905\r\nBruno Rocha Vivas\r\n43728111\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n43728219\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n43728243\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n43647790\r\nRenato Arruda Corraiola\r\n43728324\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n43728464\r\nBruno Heringer Ponce\r\n43728499\r\nLelian Ramos Costa S. Cabral\r\n43728510\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n43728553\r\nKylldare Calixto Santos\r\n43728596\r\nRafaela Silva Santos\r\n43728626\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n43729371\r\nSergio Vale Guimarães\r\n43728642\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n43733824\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n43728162\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n43727395\r\nMariza Marinho Mendonça\r\n43730329\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n43437281\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n43727387\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n43729886\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n42502446\r\nFabiano Morse Alves\r\n41837576\r\nAline Nunes Alves\r\n43731392\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n43731481\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n43730620\r\nAna Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n43649661\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n43729100\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n42193737\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n43727107\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n43762352\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n43649246\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n43730299\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n43730477\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n43727123\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n43733573\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n43730264\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n43731449\r\nAlexandro Rodrigues dos S. Machado\r\n43649599\r\nNivaldo de Souza Pereira\r\n43731961\r\nLenardo Althoff\r\n43730310\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n43728723\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n43728740\r\nDaniel Vianna Mota\r\n43727239\r\nGuilherme Frederico de Carvalho Eisenlohr\r\n43728871\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n43499414\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n43728065\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n43647723\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n43729150\r\nGilberto Craveiro de Almeida Junior\r\n43728685\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n43730248\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando\r\n43648746\r\nPedro Gaspar Pinto Braz\r\n43731538\r\nMateus de Bona Ganzer\r\n43649912\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n43728812\r\nAnderson Pinheiro Rios\r\n43731570\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n43730701\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n43731325\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n43727328\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n43729142\r\nRicardo Coelho Maron Gedeon\r\n43729789\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n43649149\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n43673554\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n43731759\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n43727999\r\nJoão Carlos da Silva Farias\r\n43728880\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n43731287\r\nOsmar dos Santos Badiani\r\n43733530\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n43729169\r\nJoana Santos Goulart\r\n43731201\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n43727930\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n43650066\r\nThiago Alberto Amado\r\n43727441\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n43729819\r\nBruna Helena Souza de Oliveira Precce\r\n43730418\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n43730388\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n43728170\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n43730736\r\nCharlene Dias Vieira\r\n43727956\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n43727069\r\nDiogo Raphael de Medeiros\r\n42698685\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n43727697\r\nAlexander Nakayama M. Hobaica\r\n43729347\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n43648924\r\nNubia Conceição Dias de O. Pinheiro\r\n43728839\r\nTiago Machado Velho\r\n43648339\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n43597220\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n43728057\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n43730159\r\nLuciana Soares Viana\r\n43730183\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n43648720\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n43731716\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n43728855\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n43729290\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n43731376\r\nLuiz Gustavo Fossati Simões\r\n43727670\r\nRachel Abrahão de Souza\r\n43731899\r\nMargarida Maria Nunes de Abreu Gomes\r\n43731511\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n43730205\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n43731430\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n43584667\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n43727280\r\nKeila Caribe Bassin\r\n43731813\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n43731902\r\nSandro Machado Costa\r\n43649750\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n43731970\r\nMariana Soares Palmares\r\n42648629\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n43731996\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n43729860\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n43732054\r\nMarcela Campos Ribeiro\r\n43732097\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n43732143\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n42527090\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n43648142\r\nGloria Maria Ndaya de Souza\r\n43731007\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n43728995\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n43729240\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n43730949\r\nBruno Santos Gomes Marques\r\n43729436\r\nMarcellus Melo Nunes\r\n43729576\r\nElenita da Silva Pereira\r\n43729690\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n43729746\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n41875826\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n43729827\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n43729916\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n43730019\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n43729177\r\nCaetano Alfredo Nicolau Louvise Netto\r\n43729274\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n43729339\r\nSergio Alcantara Castro\r\n43729398\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n43729509\r\nWanessa Gomes de Sá\r\n43729584\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n43729622\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n43648762\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n43733654\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n42417090\r\nBianca Martins Barboza\r\n43729894\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\n43729932\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n43729967\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n43730051\r\nGisele Martins de Souza\r\n43729959\r\nMarcia Christina L. de Oliveira\r\n43730060\r\nMarcelo dos Santos Caliman\r\n43730078\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n5641101\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n43730213\r\nGabriella Pontes Fernandes\r\n43730230\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n43730221\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n43733751\r\nAline Grassano Armas\r\n43730671\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n43730760\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n43731074\r\nRodolfo Leandro alves Rodrigues\r\n43214711\r\nLeticia Acha Rega M. de Barros\r\n11756071\r\nRafael Goudard Lopes\r\n43731597\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n43733794\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n43731740\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n43728103\r\nLuis Cesar P. Ribeiro da Silva\r\n43727654\r\nEmil Tavares Mansur\r\n43207391\r\nEric da Costa Pereira\r\n43229123\r\nIualace de Paula Moreira\r\n43301703\r\nLuiz Eduardo Mourados Santos\r\n42561566\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n43369316\r\nFernando de Rezende Herter\r\n24763888\r\nAnderson de Souza Borges\r\n43727417\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n41961277\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n43733883\r\nJuliana de Almeida Santos\r\nId: 1941147\r\n"
        ],
        "1941166": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, ROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ID. nº 1980043-6, ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura MARCOS DAFLON CORREA, ID. nº 3222064-2, e ao Superintendente-Geral de Administração e Finanças DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID. nº 2155900-7, para na qualidade de Ordenador de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, separadamente:\r\nautorizar as emissões de Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de Todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\naplicar ou revelar penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execuções de obras;\r\nassinar cheques autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar despesas referentes às diárias, passagens e aquelas realidades sob forma de adiantamento;\r\naprovar prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde qie apresentadas na forma da legislação em vigor.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando efeitos da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.03.2016.\r\nId: 1941166\r\n"
        ],
        "1941185": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR UMA PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Decreto de 03 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nCriar um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de constituição de um Sistema de Planejamento e Gestão. \r\n- O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos membros abaixo discriminados: \r\nSubsecretaria de Articulação e Gestão - SUBAGE:\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO - ID. Funcional nº 5000336-4\r\nGISMÁLIA LUIZA PASSOS TRABUCO - ID. Funcional nº 5025536-3\r\nMARCOS VINÍCIUS FERREIRA GODOY - ID. Funcional nº 5025265- 8\r\nTIAGO NERY - ID. Funcional nº 5000328-3\r\nAssessoria Especial - ASSESP: \r\nHAIDINE DA SILVA BARROS DUARTE - ID. Funcional nº 878139-7\r\nMARCOS THIMOTEO DOMINGUEZ - ID. Funcional nº 5005062-1\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE:\r\nANDRÉA RIECHERT SENKO - ID. Funcional nº 04378005-9\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES - ID. Funcional nº 5007765-1\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO:\r\nRAFAEL VENTURA ABREU - ID. Funcional nº 05007757-0\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - ID. Funcional nº 5007741-4\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP:\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5015013-8\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP:\r\nMILA BRAGA DE LIMA - ID. Funcional nº 05000319-4\r\nO Grupo de Trabalho criado por esta Resolução será coordenado pelo Subsecretário de Articulação e Gestão, a quem compete garantir as condições para a realização das atividades necessárias à construção da proposta, incluindo a disponibilização de servidores, equipamentos e materiais. \r\nA proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho deverá ser apresentada até 03 de maio de 2016. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\nId: 1941185\r\n"
        ],
        "1941240": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5390 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/003/380/2013,\r\n- que o alunado foi transferido para outras unidades escolares da rede pública do município de Varre-Sai;\r\n- que os recursos humanos e os bens patrimoniais foram remanejados para outras unidades escolares da Rede Estadual; e\r\n- que o acervo documental foi transferido para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Varre-Sai,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Dendê criada pelo Decreto nº 12.087 de 26 de outubro de 1965, publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 1965, situada no Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5391 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.498/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o alunado, o acervo documental e os bens patrimoniais foram transferidos para a Escola Municipal Glycério Salles; e\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para unidades escolares da rede pública de ensino,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Francisco Rocha, criada pelo Decreto nº 13.860, de 14 de janeiro de 1969, localizada na Rua Califórnia nº 05, zona rural do município de Italva.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1941240\r\n"
        ],
        "1941291": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\no que consta da CI nº 012/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial de 14/01/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016 \r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 1ª Classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n2.916.327-7\r\nJose Aurelio Pereira Rosa\r\n2.958.279-2\r\nPaulo Roberto Franco\r\n2.948.464-2\r\nRubens Sorrilha Marques\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2.946.338-6\r\nSergio Henrique dos S. Silva\r\n2.987.138-7\r\nJose C. de O. dos Anjos\r\n2.976.695-8\r\nRicardo de Avellar Guimarães\r\n3.002.283-5\r\nArnaldo Pimenta\r\n2.935.854-0\r\nRicardo Gonçalves Sirieiro\r\nId: 1941291\r\n"
        ],
        "1941292": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\n-o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\no que consta da CI nº 013/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial de 16/09/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 2ª Classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n44139268\r\nSimone Mendes da Silva\r\n50063731\r\nCristiane Fernandes Santos\r\n50083945\r\nDaniela Saab C. Pereira\r\nId: 1941292\r\n"
        ],
        "1941297": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da CI nº 013/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 20/02/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\npapiloscopista policial A 1ª Classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29197961\r\nRicardo Girardi Araújo\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29296943\r\nSergio Bento Olaio\r\n29918340\r\nCloves Alves dos Santos\r\nId: 1941297\r\n"
        ],
        "1941298": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\n-o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da CI nº 015/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal de 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 21/07/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERITO CRIMINAL A 1ª Classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29695023\r\nRita de Cassia Oliveira Gomes\r\n29697948\r\nValeria de Carvalho Zonis\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n40731073\r\nEudes Rocha de Oliveira\r\n29688868\r\nRogerio Arving Serra\r\n\r\n40729869\r\nJose C. B. Junior\r\nId: 1941298\r\n"
        ],
        "1941299": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da CI nº 016/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal de 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial de 27/08/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016 \r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERITO CRIMINAL A 2ª Classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29668433\r\nAntonio Moreira dos Santos\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29657857\r\nAlexandre Dias Brandão\r\nId: 1941299\r\n"
        ],
        "1941300": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\no que consta da CI nº 017/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista de 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial de 27/08/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERITO LEGISTA a 2ª Classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n31137458\r\nAna Paula Catalano\r\n30134765\r\nAdriane Dias Ribeiro do Rêgo Ramos\r\n30316162\r\nRonaldo Martins Junior\r\n5646545\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5646600\r\nAndrea Daveiro Espinheira Dantas\r\n5646790\r\nPaulo Augusto Alves\r\n5647053\r\nJober Velasco Hermandez Brito\r\n29781370\r\nJório Alex Pinto Moreira\r\n5647118\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n5647134\r\nRegina Celia Barrera\r\n5646448\r\nSandra C. de F. Mozzer\r\nId: 1941300\r\n"
        ],
        "1941458": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, DO PROGRAMA RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.439, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 E MODIFICADO PELOS DECRETOS 44.905, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 E 45.142, 30 DE JANEIRO DE 2015 E PELA RESOLUÇÃO SEGOV Nº 60, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016. \r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 60, de 15 de fevereiro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão Especial de Licitação - CEL do Programa Rio Metrópole/PROGESTÃO II, nos termos do Decreto nº 45.142, de 30 de janeiro de 2015 e da Resolução nº 60, de 15 de fevereiro de 2016.\r\nMembros Efetivos:\r\nJELCY WILLEKENS TRIGUEIRO FILHO - ID 5630002 - Presidente\r\nBRUNO VAZ SASSON - ID 42747708 - Substituto do Presidente\r\nCARMEN LÚCIA PETRAGLIA - ID 618365\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - ID 21502056 \r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA - ID 50344447\r\nMembros Suplentes:\r\nGERARD ANDRES FISCHGOLD - ID 44237812\r\nPAULO VENANCIO DA SILVA - ID 50344706\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1941458\r\n"
        ],
        "1941465": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL.\r\nno uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no art. 143 da Lei Complementar nº 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006, e conforme Lei Estadual nº 6.818, de 25.06.2014, art. 5º, parágrafo único,\r\nE:\r\n- Criar o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação da PGE - CTIC, órgão colegiado de caráter permanente vinculado à Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional.\r\nCompete ao CTIC, dentre outras atribuições a serem estabelecidas pelo Procurador-Geral do Estado:\r\ncoordenar a elaboração do PDTIC - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, submetendo-o à aprovação do Procurador-Geral;\r\nacompanhar a implantação do PDTIC, por meio de plano integrado de ações;\r\nestabelecer as prioridades e direcionamento dos recursos financeiros a serem aplicados nos projetos de tecnologia da informação;\r\naprovar a abertura de processos de contratação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação com valores superiores a R 500.000,00;\r\nrecomendar projetos e medidas com vistas ao aperfeiçoamento de normas e padrões técnicos e ao uso de recursos de tecnologia e segurança da informação (software e hardware).\r\n- O CTIC será composto pelos seguintes integrantes:\r\nSecretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;\r\nSubprocurador-Geral afeto à área de gestão;\r\nProcurador-Chefe da Diretoria de Gestão;\r\nGerente de Tecnologia da Informação.\r\nEm caso de ausência do coordenador, este será imediatamente substituído pelo Subprocurador-Geral.\r\nO Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa participará das reuniões, com direito a voto, sempre que estas envolvam contratações com impacto direto na Dívida Ativa.\r\n- As reuniões do CTIC serão convocadas por mensagem de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\nAs reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, preferencialmente com pauta pré-definida.\r\nAs reuniões extraordinárias poderão ocorrer sempre que necessário.\r\nA pauta das reuniões será definida pelo(a) Secretário(a) Geral de Gestão e Planejamento Institucional, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos integrantes do CTIC.\r\nPor recomendação do CTIC, as reuniões poderão contar com a participação de representantes de outras áreas da PGE, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente em sua área de atuação.\r\nOs resultados das reuniões serão registrados em ata.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1941465\r\n"
        ],
        "1941512": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PARCELA DO ADICIONAL AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a edição da Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, a qual alterou a Lei nº 4.056/2002, de 30 de dezembro de 2002, \r\nRESOLVE:\r\nO pagamento do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) será efetuado nos prazos previstos na legislação para pagamento do imposto relativo às operações e prestações que lhe deram causa.\r\ndeste artigo deverá ser efetuado em DARJ em que será informado, separadamente, o valor destinado ao FECP.\r\nA Superintendência Estadual de Arrecadação (SEAR) baixará os atos de detalhamento do disposto nesta resolução.\r\n- Para a obtenção da parcela do adicional relativo ao FECP, nas operações internas, o contribuinte que apurou saldo devedor do imposto no período, deve:\r\n- calcular 2% (dois por cento) do imposto destacado nas NF-e relativas às entradas internas, incluídas as importações, em que houve o destaque do imposto lançadas na EFD-ICMS/IPI com direito a crédito;\r\n- calcular 2% (dois por cento) do imposto destacado nas NF-e relativas às saídas internas lançadas na EFD-ICMS/IPI;\r\n- subtrair o valor encontrado no inciso I, do encontrado no inciso II e, caso o resultado obtido seja positivo, lançá-lo no registro E111 da EFD-ICMS/IPI utilizando os códigos RJ040010 e RJ050008. \r\nNa hipótese de haver operações e prestações previstas na alínea \"b\", do inciso VI e no inciso VIII, ambos do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, devem ser calculados mais dois pontos percentuais sobre as bases de cálculo correspondentes a essas operações e prestações.\r\nO resultado obtido em conformidade com as disposições do § 1º deste artigo deve ser adicionado ao valor apurado no inciso II do deste artigo.\r\nO valor da parcela do adicional relativo ao FECP em razão da substituição tributária será obtido:\r\nem operações internas, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor da base de cálculo de retenção do imposto e o valor da base de cálculo da operação própria;\r\n- em operações interestaduais que destinem mercadorias ao Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto.\r\nA parcela do adicional correspondente ao FECP também será paga na operação ou prestação de importação, no cálculo do diferencial de alíquotas e no repasse do imposto relativo a combustíveis derivados de petróleo provenientes de outras unidades federadas.\r\nA parcela do adicional correspondente ao FECP, nas hipóteses previstas neste artigo será calculada aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo do ICMS e, no caso do repasse, a base de cálculo da retenção, sendo paga no código de receita específico do FECP, que deverá ser lançado no registro C197 da EFD-ICMS/IPI utilizando os códigos RJ70000005 ou RJ70000006, conforme a hipótese. \r\nRelativamente à parcela do adicional correspondente ao FECP incidente sobre operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, devem ser observadas as disposições do Convênio ICMS 93/15.\r\n\r\nNão será devida a parcela do adicional correspondente ao FECP sobre:\r\n- operações de circulação de mercadorias que integrem a cesta básica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atividades previstas no Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000;\r\n- o ICMS devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n- dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1.318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n- operações com material escolar definido no Anexo do Decreto nº 36.376/2004; \r\n- operações com gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha); \r\n- o fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais; \r\n- o consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica.\r\nO disposto no inciso II, não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude:\r\n- de substituição tributária;\r\n- da existência de mercadorias em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;\r\n- da diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;\r\n- de importação.\r\nO disposto no inciso III não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude da incidência do ICMS prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. \r\nA Resolução SEF nº 6.556, de 14 de janeiro de 2003, fica revogada a partir de 28 de março de 2016. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1941512\r\n"
        ],
        "1941555": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5392 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/903/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Pedra Branca para unidades escolares da rede pública de ensino;\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Secretaria Municipal de Educação de Paraty; e\r\n- que os bens patrimoniais deterioraram-se pela ação do tempo,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Pedra Branca, criada pelo Decreto nº 15.694, de 10 de julho de 1972, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 1972, situada na Zona Rural do Município de Paraty.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1941555\r\n"
        ],
        "1941692": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "\r\nESTABELECIDO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 641/ DE 180 PARA 240 DIAS PARA A ARTRIO 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais,tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 01/2013, de 06 de fevereiro de 2013, no Capítulo XI da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o constante no Processo nº E-04/033/86/2016,\r\n: \r\nFica ampliado, de 180 (cento e oitenta) dias para 240 (duzentos e quarenta) dias, o prazo estabelecido no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 641, de 21 de junho de 2013, para os efeitos da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO), realizada de 09 a 13 de setembro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1941692\r\n"
        ],
        "1942094": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté ABRIL\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n5.767.314\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n2.538.729\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n27.010.543\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n14.627.867\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n623.576\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n65.639.208\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n17.101.523\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.627.220.299\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.957.648.197\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.959.720\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n8.442.034\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n19.616.205\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n9.254.602\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.243.352\r\n212\r\n10.365.962\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.350.636\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.323.218\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n12.512.723\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n753.421\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n415.161.666\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.718.315\r\n212\r\n821.585\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.242.069\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496\r\n122\r\n76.412.234\r\n215\r\n1.012.597.463\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n1.506.571\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n2.901.485\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n10.699.780\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n154.142.436\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n8.079.502\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.451.054\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n4.397.233\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n61.830.330\r\n232\r\n114.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n88.683\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n170.347\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n162.490\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n162.213\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.415.040\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.049.005\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.983.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n7.738.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n2.476.496\r\n230\r\n516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n3.771.012\r\n297\r\n744.600\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n25.468.938\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n168.403.659\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.134.469\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n11.740.863\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n406.160.620\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.165.993.188\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n785.530\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n8.295.627\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.090.314\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.802.807\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n2.374.306\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.043.061\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n11.159.633\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.876.283\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n12.219.902\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n6.693.345\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n227.423.281\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.802.036\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n3.148.978\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962\r\n\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n718.960\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.590.202\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n1.637.653\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.241.641\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n866.041\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.488.922\r\n230\r\n4.650.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.275.138\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n1.992.711\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.706.904\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.381.019\r\n(vazio)\r\n(vazio)\r\n(vazio)\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.236.884\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n33.133\r\n33.133\r\n33.133\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n2.613.206\r\n2.613.206\r\n2.613.206\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n4.044.820\r\n4.044.820\r\n4.044.820\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n44.186\r\n44.186\r\n44.186\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n12010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n105\r\n105\r\n105\r\n12340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n538.524.580\r\n538.524.580\r\n538.524.580\r\n12410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n124.736\r\n124.736\r\n124.736\r\n13010\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n41.157\r\n41.157\r\n41.157\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539\r\n3.830.539\r\n3.830.539\r\n3.830.539\r\n230\r\n41.643\r\n41.643\r\n41.643\r\n41.643\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n845.227\r\n845.227\r\n845.227\r\n230\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n430\r\n430\r\n430\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n219.366\r\n219.366\r\n219.366\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n60.242\r\n60.242\r\n60.242\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1.721\r\n1.721\r\n1.721\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n310.000\r\n310.000\r\n310.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n256.900\r\n256.900\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n897.902\r\n897.902\r\n897.902\r\n897.902\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n898\r\n898\r\n898\r\n19010\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n861\r\n861\r\n861\r\n19310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n7.929\r\n7.929\r\n7.929\r\n19710\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n782.598\r\n782.598\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n970.500\r\n970.500\r\n970.500\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n16.608.590\r\n16.608.590\r\n16.608.590\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n894.593\r\n894.593\r\n894.593\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n1.000\r\n1.000\r\n1.000\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n18.817.532\r\n18.817.532\r\n18.817.532\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n1.371.085\r\n1.371.085\r\n1.371.085\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2.099.712\r\n2.099.712\r\n2.099.712\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n236.561\r\n236.561\r\n236.561\r\n236.561\r\n230\r\n977.479\r\n977.479\r\n977.479\r\n977.479\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n2.415.437\r\n2.415.437\r\n2.415.437\r\n22010\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n22310\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n9.036\r\n9.036\r\n9.036\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n900.000\r\n900.000\r\n900.000\r\n22330\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n634.932\r\n634.932\r\n634.932\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n3.961.487\r\n3.961.487\r\n3.961.487\r\n230\r\n34.976\r\n34.976\r\n34.976\r\n34.976\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n550.000\r\n550.000\r\n550.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n202.712\r\n202.712\r\n202.712\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n66.228\r\n66.228\r\n66.228\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n30.121\r\n30.121\r\n30.121\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n309.207\r\n309.207\r\n309.207\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n916.823\r\n916.823\r\n916.823\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n36.575\r\n36.575\r\n36.575\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n75.700\r\n75.700\r\n75.700\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n867\r\n867\r\n867\r\n867\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n1.292.904\r\n1.292.904\r\n1.292.904\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n392.400\r\n392.400\r\n392.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n5.203.200\r\n5.203.200\r\n5.203.200\r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n24.130.842\r\n24.130.842\r\n24.130.842\r\n230\r\n20.000\r\n20.000\r\n20.000\r\n20.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n204.392\r\n204.392\r\n204.392\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.702.880\r\n5.702.880\r\n5.702.880\r\n5.702.880\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.409.052\r\n28.409.052\r\n28.409.052\r\n28.409.052\r\n230\r\n848.442\r\n848.442\r\n848.442\r\n848.442\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n29.337.305\r\n29.337.305\r\n29.337.305\r\n29.337.305\r\n32010\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n92.514\r\n92.514\r\n92.514\r\n32420\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n25.818\r\n25.818\r\n25.818\r\n32430\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n128.513\r\n128.513\r\n128.513\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361\r\n76.427.361\r\n76.427.361\r\n76.427.361\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660\r\n1.922.286.660\r\n1.922.286.660\r\n1.922.286.660\r\n101\r\n345.789.000\r\n345.789.000\r\n345.789.000\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n1.095.492.765\r\n1.095.492.765\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n1.612.034.076\r\n1.612.034.076\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n26.902.992\r\n26.902.992\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n2.393.052\r\n2.393.052\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n673.206.024\r\n673.206.024\r\n673.206.024\r\n111\r\n- 20.428.678\r\n- 20.428.678\r\n- 20.428.678\r\n- 20.428.678\r\n40320\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n641.750\r\n641.750\r\n641.750\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n15.472\r\n15.472\r\n15.472\r\n40420\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n13.477.500\r\n13.477.500\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n6.204.850\r\n6.204.850\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n513.235\r\n513.235\r\n513.235\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n1.795.803\r\n1.795.803\r\n1.795.803\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n1.565.878\r\n1.565.878\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n80.811\r\n80.811\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n152.643\r\n152.643\r\n152.643\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n343.436\r\n343.436\r\n343.436\r\n45010\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n7.315\r\n7.315\r\n7.315\r\n45410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n92.945\r\n92.945\r\n92.945\r\n45710\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n219.854\r\n219.854\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n76.983\r\n76.983\r\n76.983\r\n45720\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n207.842\r\n207.842\r\n207.842\r\n230\r\n5.500.000\r\n5.500.000\r\n5.500.000\r\n5.500.000\r\n46010\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n47010\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n6.457\r\n6.457\r\n6.457\r\n47310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n48010\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n1.155.911\r\n2.311.822\r\n3.467.733\r\n4.623.644\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n214\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n218\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n20.315\r\n40.630\r\n60.945\r\n81.260\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.782.945\r\n5.565.890\r\n8.348.835\r\n11.131.780\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n23.188.000\r\n23.188.000\r\n23.188.000\r\n23.188.000\r\n126\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n522.391\r\n1.044.782\r\n1.567.173\r\n2.089.564\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n1.236.244\r\n1.236.244\r\n1.236.244\r\n1.236.244\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.341\r\n16.682\r\n25.023\r\n33.364\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n19.783.420\r\n19.783.420\r\n19.783.420\r\n232\r\n313.365.600\r\n313.365.600\r\n313.365.600\r\n313.365.600\r\n230,00\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n12010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n670.076\r\n1.340.152\r\n2.010.228\r\n2.680.304\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n231\r\n119.342.509\r\n119.342.509\r\n119.342.509\r\n119.342.509\r\n12410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n4.235.000\r\n4.235.000\r\n4.235.000\r\n4.235.000\r\n13010\r\nSEAPEC\r\n100\r\n471.023\r\n942.046\r\n1.413.069\r\n1.884.092\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n195\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n317.000\r\n634.000\r\n951.000\r\n1.268.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n15.000\r\n15.000\r\n15.000\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n702.053\r\n702.053\r\n702.053\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n193.328\r\n386.656\r\n579.984\r\n773.312\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n72.590\r\n72.590\r\n72.590\r\n72.590\r\n233\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n634.000\r\n1.268.000\r\n1.902.000\r\n2.536.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n1.134.452\r\n2.268.904\r\n3.403.356\r\n4.537.808\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n555.679\r\n1.087.858\r\n1.620.037\r\n2.152.216\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n495.000\r\n495.000\r\n495.000\r\n495.000\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n528.100\r\n1.056.200\r\n1.584.300\r\n2.112.400\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n118.554\r\n237.108\r\n355.662\r\n474.216\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n5.000\r\n10.000\r\n15.000\r\n20.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\n220.000\r\n220.000\r\n220.000\r\n220.000\r\n\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n65.710.000\r\n65.710.000\r\n65.710.000\r\n65.710.000\r\n120\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n225\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n287.754\r\n404.508\r\n521.262\r\n638.016\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n133.007\r\n266.014\r\n399.021\r\n532.028\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.608.250\r\n11.216.500\r\n16.824.750\r\n22.433.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n215\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n105\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n224\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.010.139\r\n2.020.278\r\n3.030.417\r\n4.040.556\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19010\r\nSEH\r\n100\r\n28.741\r\n57.482\r\n86.223\r\n114.964\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19310\r\nITERJ\r\n100\r\n162.580\r\n325.160\r\n487.740\r\n650.320\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19610\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19620\r\nFEHIS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n214\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19710\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n589.644\r\n1.179.288\r\n1.768.932\r\n2.358.576\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n1.502.041\r\n1.502.041\r\n1.502.041\r\n1.502.041\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n1.915.531\r\n3.831.062\r\n5.746.593\r\n7.662.124\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n10.799.952\r\n21.599.904\r\n32.399.856\r\n43.199.808\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.666\r\n1.253.332\r\n1.854.998\r\n2.456.664\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n224.634\r\n449.268\r\n673.902\r\n898.536\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n702.489\r\n1.404.978\r\n2.107.467\r\n2.809.956\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n8.437.631\r\n8.437.631\r\n8.437.631\r\n8.437.631\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n6.604.650\r\n6.604.650\r\n6.604.650\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n143.827.732\r\n143.827.732\r\n143.827.732\r\n143.827.732\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n21.600.000\r\n21.600.000\r\n21.600.000\r\n21.600.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.815\r\n5.630\r\n8.445\r\n11.260\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n12.223\r\n24.446\r\n36.669\r\n48.892\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n7.083\r\n14.166\r\n21.249\r\n28.332\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000\r\n6.000\r\n9.000\r\n12.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22010\r\nSEDEIS\r\n100\r\n336.903\r\n673.806\r\n1.010.709\r\n1.347.612\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n218\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22310\r\nDRM\r\n100\r\n41.301\r\n82.602\r\n123.903\r\n165.204\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n25.000\r\n25.000\r\n25.000\r\n25.000\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n11.740.000\r\n11.740.000\r\n11.740.000\r\n11.740.000\r\n22330\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n700\r\n1.400\r\n2.100\r\n2.800\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n21.623.180\r\n21.623.180\r\n21.623.180\r\n21.623.180\r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n5.122.153\r\n5.122.153\r\n5.122.153\r\n5.122.153\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n87.536\r\n175.072\r\n262.608\r\n350.144\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n297\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n297\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n214\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n16.630.120\r\n16.630.120\r\n16.630.120\r\n16.630.120\r\n218\r\n8.261.920\r\n8.261.920\r\n8.261.920\r\n8.261.920\r\n232\r\n2.634.644\r\n2.634.644\r\n2.634.644\r\n2.634.644\r\n297\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.200.000\r\n2.200.000\r\n2.200.000\r\n2.200.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n7.886.418\r\n15.772.836\r\n23.659.254\r\n31.545.672\r\n101\r\n1.572.775\r\n3.145.550\r\n4.718.325\r\n6.291.100\r\n133\r\n250.000\r\n500.000\r\n750.000\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n275.225\r\n550.450\r\n825.675\r\n1.100.900\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n205.000\r\n410.000\r\n615.000\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n175.000\r\n175.000\r\n175.000\r\n25610\r\nFUESP\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n2.832.000\r\n2.832.000\r\n2.832.000\r\n2.832.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n5.265.820\r\n10.531.640\r\n15.797.460\r\n21.063.280\r\n\r\n101\r\n1.607.431\r\n3.214.862\r\n4.822.293\r\n6.429.724\r\n133\r\n12.500\r\n25.000\r\n37.500\r\n50.000\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.378.364\r\n6.756.728\r\n10.135.092\r\n13.513.456\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n1.250\r\n2.500\r\n3.750\r\n5.000\r\n120\r\n6.300.000\r\n6.300.000\r\n6.300.000\r\n6.300.000\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n14.267.202\r\n28.534.404\r\n42.801.606\r\n57.068.808\r\n101\r\n7.088.088\r\n14.176.176\r\n21.264.264\r\n28.352.352\r\n133\r\n250\r\n500\r\n750\r\n1.000\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\n50.500.003\r\n50.500.003\r\n50.500.003\r\n50.500.003\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n19.145\r\n38.290\r\n57.435\r\n76.580\r\n101\r\n22.106\r\n44.212\r\n66.318\r\n88.424\r\n133\r\n2.500\r\n5.000\r\n7.500\r\n10.000\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n3.634.840\r\n3.634.840\r\n3.634.840\r\n3.634.840\r\n230\r\n201.915.800\r\n201.915.800\r\n201.915.800\r\n201.915.800\r\n218\r\n6.046.340\r\n6.046.340\r\n6.046.340\r\n6.046.340\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n4.336\r\n8.672\r\n13.008\r\n17.344\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n40.722\r\n81.444\r\n122.166\r\n162.888\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n22.326.438\r\n22.326.438\r\n22.326.438\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n33.387.200\r\n66.774.400\r\n100.161.600\r\n133.548.800\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n225\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n3.544.019\r\n7.088.038\r\n10.632.057\r\n14.176.076\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n11.700.000\r\n11.700.000\r\n11.700.000\r\n11.700.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n760.486\r\n1.520.972\r\n2.281.458\r\n3.041.944\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n151.356\r\n302.712\r\n454.068\r\n605.424\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n16.830.000\r\n16.830.000\r\n16.830.000\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.047.513\r\n5.047.513\r\n5.047.513\r\n5.047.513\r\n230,00\r\n- 270.000\r\n- 270.000\r\n- 270.000\r\n- 270.000\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.001.475\r\n2.002.950\r\n3.004.425\r\n4.005.900\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n942.594\r\n942.594\r\n942.594\r\n942.594\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n585.551\r\n1.171.102\r\n1.756.653\r\n2.342.204\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n953.736\r\n953.736\r\n953.736\r\n953.736\r\n32010\r\nSEASDH\r\n100\r\n647.921\r\n1.295.842\r\n1.943.763\r\n2.591.684\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32420\r\nFLXIII\r\n100\r\n550.000\r\n1.100.000\r\n1.650.000\r\n2.200.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32430\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n149.707\r\n299.414\r\n449.121\r\n598.828\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n7.280\r\n7.280\r\n7.280\r\n7.280\r\n32610\r\nFEAS\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n224\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32660\r\nFFIA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n194\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n126\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n107\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n190\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n132\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n191\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n100.573\r\n201.146\r\n301.719\r\n402.292\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40320\r\nPRODERJ\r\n100\r\n378.486\r\n756.972\r\n1.135.458\r\n1.513.944\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n167.502\r\n167.502\r\n167.502\r\n167.502\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.068.562\r\n18.737.124\r\n29.405.686\r\n40.074.248\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n40420\r\nFENORTE\r\n100\r\n30.743\r\n61.486\r\n92.229\r\n122.972\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n14.792.926\r\n29.585.852\r\n44.378.778\r\n59.171.704\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n225\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n67.343\r\n134.686\r\n202.029\r\n269.372\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n4.971.247\r\n9.942.494\r\n14.913.741\r\n19.884.988\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n1.140.570\r\n2.281.140\r\n3.421.710\r\n4.562.280\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n180.000\r\n180.000\r\n180.000\r\n180.000\r\n230\r\n650.000\r\n650.000\r\n650.000\r\n650.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n205.298\r\n410.596\r\n615.894\r\n821.192\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n160.663\r\n321.326\r\n481.989\r\n642.652\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n47.075\r\n94.150\r\n141.225\r\n188.300\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45010\r\nSEDRAP\r\n100\r\n138.475\r\n276.950\r\n415.425\r\n553.900\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n157.749\r\n315.498\r\n473.247\r\n630.996\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45710\r\nCASERJ\r\n100\r\n34.093\r\n68.186\r\n102.279\r\n136.372\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n375.000\r\n375.000\r\n375.000\r\n375.000\r\n45720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n13.533.056\r\n13.533.056\r\n13.533.056\r\n13.533.056\r\n46010\r\nSEESQV\r\n100\r\n220.299\r\n440.598\r\n660.897\r\n881.196\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n47010\r\nSEPROCON\r\n100\r\n7.331\r\n14.662\r\n21.993\r\n29.324\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n47310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n728.539\r\n1.457.078\r\n2.185.617\r\n2.914.156\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n47610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n48010\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n115.581\r\n231.162\r\n346.743\r\n462.324\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n48610\r\nFESPREN\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n224\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n- 110.000\r\n- 110.000\r\n- 110.000\r\n- 110.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n1.712.285.566\r\n1.712.285.566\r\n1.712.285.566\r\n1.712.285.566\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n122.825.664\r\n122.825.664\r\n122.825.664\r\n122.825.664\r\n214\r\n1.000.540.492\r\n1.000.540.492\r\n1.000.540.492\r\n1.000.540.492\r\n230\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n300\r\n600\r\n900\r\n1.200\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.245.792\r\n10.491.584\r\n15.737.376\r\n20.983.168\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n32.526.673\r\n32.526.673\r\n32.526.673\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n236.912.068\r\n236.912.068\r\n236.912.068\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n40.513\r\n81.026\r\n121.539\r\n162.052\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n92.868.918\r\n92.868.918\r\n92.868.918\r\n92.868.918\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n90.391.773\r\n90.391.773\r\n90.391.773\r\n90.391.773\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n26.200.000\r\n26.200.000\r\n26.200.000\r\n26.200.000\r\n12010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n563.827\r\n1.127.654\r\n1.691.481\r\n2.255.308\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n15.763.546\r\n15.763.546\r\n15.763.546\r\n15.763.546\r\n212\r\n1.587.000\r\n1.587.000\r\n1.587.000\r\n1.587.000\r\n12340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n231\r\n100.650.000\r\n100.650.000\r\n100.650.000\r\n100.650.000\r\n12410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n9.215.929\r\n9.215.929\r\n9.215.929\r\n9.215.929\r\n13010\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.315.603\r\n2.631.206\r\n3.946.809\r\n5.262.412\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n87.772.823\r\n87.772.823\r\n87.772.823\r\n87.772.823\r\n212\r\n1.450.000\r\n1.450.000\r\n1.450.000\r\n1.450.000\r\n232\r\n1.631.212\r\n1.631.212\r\n1.631.212\r\n1.631.212\r\n195\r\n7.133.028\r\n7.133.028\r\n7.133.028\r\n7.133.028\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n387.290\r\n774.580\r\n1.161.870\r\n1.549.160\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n1.168.645\r\n1.168.645\r\n1.168.645\r\n1.168.645\r\n230\r\n942.146\r\n942.146\r\n942.146\r\n942.146\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n23.500\r\n47.000\r\n70.500\r\n94.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n2.425.051\r\n2.425.051\r\n2.425.051\r\n2.425.051\r\n\r\n230\r\n105.482\r\n105.482\r\n105.482\r\n105.482\r\n233\r\n34.000\r\n34.000\r\n34.000\r\n34.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n677.868\r\n1.355.736\r\n2.033.604\r\n2.711.472\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n63.444.248\r\n63.444.248\r\n63.444.248\r\n63.444.248\r\n212\r\n1.604.822\r\n1.604.822\r\n1.604.822\r\n1.604.822\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n3.369.240\r\n6.738.480\r\n10.107.720\r\n13.476.960\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n6.900.000\r\n6.900.000\r\n6.900.000\r\n6.900.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.700\r\n40.900\r\n73.100\r\n105.300\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n518.944\r\n518.944\r\n518.944\r\n518.944\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n462.353\r\n924.706\r\n1.387.059\r\n1.849.412\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n2.000.000\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n26.880\r\n53.760\r\n80.640\r\n107.520\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\n8.742.809\r\n8.742.809\r\n8.742.809\r\n8.742.809\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n64.220.411\r\n64.220.411\r\n64.220.411\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n82.278.018\r\n82.278.018\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n2.532.600\r\n2.532.600\r\n2.532.600\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.558.797\r\n11.117.594\r\n16.676.391\r\n22.235.188\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n58.546.230\r\n58.546.230\r\n58.546.230\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.779.890\r\n7.779.890\r\n7.779.890\r\n7.779.890\r\n230\r\n14.842.236\r\n14.842.236\r\n14.842.236\r\n14.842.236\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.076.295\r\n2.152.590\r\n3.228.885\r\n4.305.180\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n3.349.524\r\n3.349.524\r\n3.349.524\r\n3.349.524\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n6.038.828\r\n12.077.656\r\n18.116.484\r\n24.155.312\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n75.000.000\r\n150.000.000\r\n225.000.000\r\n300.000.000\r\n120\r\n10.587.568\r\n10.587.568\r\n10.587.568\r\n10.587.568\r\n215\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n105\r\n508.034.280\r\n508.034.280\r\n508.034.280\r\n508.034.280\r\n224\r\n148.220.154\r\n148.220.154\r\n148.220.154\r\n148.220.154\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n9.806.203\r\n19.612.406\r\n29.418.609\r\n39.224.812\r\n101\r\n5.204.374\r\n10.408.748\r\n15.613.122\r\n20.817.496\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19010\r\nSEH\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19310\r\nITERJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19610\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n24.000\r\n24.000\r\n24.000\r\n19620\r\nFEHIS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n109.642.262\r\n219.284.524\r\n328.926.786\r\n438.569.048\r\n212\r\n9.901.180\r\n9.901.180\r\n9.901.180\r\n9.901.180\r\n214\r\n487.836\r\n487.836\r\n487.836\r\n487.836\r\n19710\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n30.600\r\n61.200\r\n91.800\r\n122.400\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n29.196.627\r\n29.196.627\r\n29.196.627\r\n29.196.627\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n27.343.410\r\n54.686.820\r\n82.030.230\r\n109.373.640\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.210.250\r\n2.260.500\r\n3.310.750\r\n4.361.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n158.750\r\n158.750\r\n158.750\r\n158.750\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n3.937.854\r\n7.875.708\r\n11.813.562\r\n15.751.416\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n925.982\r\n1.851.964\r\n2.777.946\r\n3.703.928\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n1.240.609\r\n1.240.609\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n11.266.533\r\n11.266.533\r\n11.266.533\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n10.881.840\r\n10.881.840\r\n10.881.840\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n749.197.577\r\n749.197.577\r\n749.197.577\r\n749.197.577\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n195.365.897\r\n195.365.897\r\n195.365.897\r\n195.365.897\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22010\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.067.282\r\n2.134.564\r\n3.201.846\r\n4.269.128\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n218\r\n14.048.640\r\n14.048.640\r\n14.048.640\r\n14.048.640\r\n22310\r\nDRM\r\n100\r\n28.487\r\n56.974\r\n85.461\r\n113.948\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n125.250\r\n125.250\r\n125.250\r\n125.250\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n19.339.226\r\n19.339.226\r\n19.339.226\r\n19.339.226\r\n22330\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n4.020.956\r\n4.020.956\r\n4.020.956\r\n4.020.956\r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n149.912.038\r\n149.912.038\r\n149.912.038\r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n37.189.365\r\n37.189.365\r\n37.189.365\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n1.228.298\r\n1.228.298\r\n1.228.298\r\n1.228.298\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n13.124.768\r\n13.124.768\r\n13.124.768\r\n13.124.768\r\n212\r\n4.546.654\r\n4.546.654\r\n4.546.654\r\n4.546.654\r\n297\r\n99.543\r\n199.086\r\n298.629\r\n398.172\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n349.848.102\r\n349.848.102\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n2.414.000\r\n2.414.000\r\n2.414.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n160.981\r\n321.962\r\n482.943\r\n643.924\r\n297\r\n535.208\r\n1.070.416\r\n1.605.624\r\n2.140.832\r\n104\r\n63.140.342\r\n126.280.684\r\n189.421.026\r\n252.561.368\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n214\r\n348.844.136\r\n348.844.136\r\n348.844.136\r\n348.844.136\r\n230\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n218\r\n4.751.713\r\n4.751.713\r\n4.751.713\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n297\r\n15.000\r\n30.000\r\n45.000\r\n60.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.537.288\r\n21.537.288\r\n21.537.288\r\n21.537.288\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n61.555.250\r\n123.110.500\r\n184.665.750\r\n246.221.000\r\n101\r\n22.500.000\r\n45.000.000\r\n67.500.000\r\n90.000.000\r\n133\r\n295.000\r\n590.000\r\n885.000\r\n1.180.000\r\n120\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.142.986\r\n2.285.972\r\n3.428.958\r\n4.571.944\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n654.906\r\n1.309.812\r\n1.964.718\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n7.279.577\r\n7.279.577\r\n7.279.577\r\n25610\r\nFUESP\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n434.797\r\n869.594\r\n1.304.391\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2.032.568\r\n2.032.568\r\n2.032.568\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n12.714.502\r\n25.429.004\r\n38.143.506\r\n50.858.008\r\n101\r\n4.644.760\r\n9.289.520\r\n13.934.280\r\n18.579.040\r\n133\r\n155.000\r\n310.000\r\n465.000\r\n620.000\r\n212\r\n693.583\r\n693.583\r\n693.583\r\n693.583\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.385.593\r\n12.771.186\r\n19.156.779\r\n25.542.372\r\n101\r\n4.136.428\r\n8.272.856\r\n12.409.284\r\n16.545.712\r\n133\r\n2.504.793\r\n5.009.586\r\n7.514.379\r\n10.019.172\r\n120\r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n700.000\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n9.532.967\r\n19.065.934\r\n28.598.901\r\n38.131.868\r\n101\r\n2.918.307\r\n5.836.614\r\n8.754.921\r\n11.673.228\r\n133\r\n13.468.513\r\n26.937.026\r\n40.405.539\r\n53.874.052\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\n8.000.000\r\n8.000.000\r\n8.000.000\r\n8.000.000\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n5.896\r\n11.792\r\n17.688\r\n23.584\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.283.368\r\n2.283.368\r\n2.283.368\r\n2.283.368\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n705.904\r\n705.904\r\n705.904\r\n705.904\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n4.920\r\n4.920\r\n4.920\r\n4.920\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n218\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n183.417.653\r\n183.417.653\r\n183.417.653\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n369.198.157\r\n738.396.314\r\n1.107.594.471\r\n1.476.792.628\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n510.783.728\r\n1.021.567.456\r\n1.532.351.184\r\n2.043.134.912\r\n212\r\n522.000\r\n522.000\r\n522.000\r\n522.000\r\n225\r\n703.448.584\r\n703.448.584\r\n703.448.584\r\n703.448.584\r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n4.665.072\r\n9.330.144\r\n13.995.216\r\n18.660.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n10.000.000\r\n230\r\n174.791.047\r\n174.791.047\r\n174.791.047\r\n174.791.047\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n94.806\r\n189.612\r\n284.418\r\n379.224\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n8.211.409\r\n8.211.409\r\n8.211.409\r\n8.211.409\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n373.652\r\n747.304\r\n1.120.956\r\n1.494.608\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n1.200.000\r\n1.200.000\r\n1.200.000\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.422.119\r\n21.422.119\r\n21.422.119\r\n21.422.119\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n140.000.000\r\n280.000.000\r\n420.000.000\r\n560.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.996.427\r\n3.996.427\r\n3.996.427\r\n3.996.427\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n20.000\r\n40.000\r\n60.000\r\n80.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n463.250.000\r\n463.250.000\r\n463.250.000\r\n463.250.000\r\n122\r\n9.332.570\r\n18.665.140\r\n27.997.710\r\n37.330.280\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n953.677.826\r\n953.677.826\r\n953.677.826\r\n953.677.826\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32010\r\nSEASDH\r\n100\r\n1.512.000\r\n3.024.000\r\n4.536.000\r\n6.048.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n66.000.000\r\n132.000.000\r\n198.000.000\r\n264.000.000\r\n212\r\n1.187.216\r\n1.187.216\r\n1.187.216\r\n1.187.216\r\n32420\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.082.976\r\n2.165.952\r\n3.248.928\r\n4.331.904\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32430\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32610\r\nFEAS\r\n100\r\n10.626.403\r\n21.252.806\r\n31.879.209\r\n42.505.612\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n5.217.742\r\n10.435.484\r\n15.653.226\r\n20.870.968\r\n224\r\n5.383.620\r\n5.383.620\r\n5.383.620\r\n5.383.620\r\n32660\r\nFFIA\r\n100\r\n168\r\n336\r\n504\r\n672\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n811.013\r\n1.122.026\r\n1.244.052\r\n1.244.052\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n194\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n126\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n107\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n190\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n132\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n191\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n6.126.203\r\n6.126.203\r\n6.126.203\r\n6.126.203\r\n40320\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.736.850\r\n3.473.700\r\n5.210.550\r\n6.947.400\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n25.000\r\n50.000\r\n75.000\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n9.143.118\r\n9.143.118\r\n9.143.118\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n103.858.274\r\n205.116.548\r\n306.374.822\r\n407.633.096\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n15.526.699\r\n15.526.699\r\n15.526.699\r\n15.526.699\r\n230\r\n100.040\r\n100.040\r\n100.040\r\n100.040\r\n40420\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n1.657.133\r\n3.314.266\r\n4.971.399\r\n6.628.532\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n17.500.000\r\n35.000.000\r\n52.500.000\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n43.453.349\r\n43.453.349\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n46.532.740\r\n46.532.740\r\n46.532.740\r\n225\r\n50.202.000\r\n50.202.000\r\n50.202.000\r\n50.202.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.068.498\r\n8.136.996\r\n12.205.494\r\n16.273.992\r\n101\r\n2.650.000\r\n5.300.000\r\n7.950.000\r\n10.600.000\r\n122\r\n7.975.000\r\n15.950.000\r\n23.925.000\r\n31.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n374.400\r\n374.400\r\n374.400\r\n230\r\n702.000\r\n702.000\r\n702.000\r\n702.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n1.281.381\r\n2.562.762\r\n3.844.143\r\n5.125.524\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n750.000\r\n1.500.000\r\n2.250.000\r\n3.000.000\r\n212\r\n5.688.657\r\n5.688.657\r\n5.688.657\r\n5.688.657\r\n230\r\n178.929\r\n178.929\r\n178.929\r\n178.929\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n2.746.529\r\n5.493.058\r\n8.239.587\r\n10.986.116\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n14.584.409\r\n14.584.409\r\n14.584.409\r\n14.584.409\r\n230\r\n3.190.604\r\n3.190.604\r\n3.190.604\r\n3.190.604\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n442.649\r\n885.298\r\n1.327.947\r\n1.770.596\r\n122\r\n375.000\r\n750.000\r\n1.125.000\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n367.500\r\n367.500\r\n367.500\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.927.000\r\n9.927.000\r\n9.927.000\r\n9.927.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n76.315\r\n152.630\r\n228.945\r\n305.260\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n37.493.432\r\n37.493.432\r\n37.493.432\r\n37.493.432\r\n212\r\n30.000.000\r\n30.000.000\r\n30.000.000\r\n30.000.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n57.050\r\n114.100\r\n171.150\r\n228.200\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n150.000\r\n150.000\r\n150.000\r\n150.000\r\n45010\r\nSEDRAP\r\n100\r\n71.700\r\n143.400\r\n215.100\r\n286.800\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n11.427.252\r\n11.427.252\r\n11.427.252\r\n11.427.252\r\n45410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.164\r\n16.328\r\n24.492\r\n32.656\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n132.027\r\n132.027\r\n132.027\r\n132.027\r\n45710\r\nCASERJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n495.000\r\n495.000\r\n495.000\r\n495.000\r\n46010\r\nSEESQV\r\n100\r\n997.980\r\n1.995.960\r\n2.993.940\r\n3.991.920\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n47010\r\nSEPROCON\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n47310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.054\r\n2.108\r\n3.162\r\n4.216\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n522.076\r\n522.076\r\n522.076\r\n522.076\r\n47610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n12.711.657\r\n12.711.657\r\n12.711.657\r\n48010\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n608.224\r\n1.216.448\r\n1.824.672\r\n2.432.896\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n48610\r\nFESPREN\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n19.600.000\r\n19.600.000\r\n19.600.000\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 11.02.2016.\r\nId: 1942094\r\n"
        ],
        "1942258": [
            "2016-03-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alte¬rado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/3821/2013,\r\nRESOLVE: \r\n- Cancelar, a partir de 10 de dezembro de 2015, o auxílio- adoção concedido ao servidor público estadual SILVIO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 2307013-7, referente ao menor ISAAC DE SOUZA PEREZ, com fulcro no art. 14 II da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1942258\r\n"
        ],
        "1942306": [
            "2016-03-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/263/2015, \r\nRESOLVE:\r\nPATRICIA CARVALHO TINOCO, Subsecretária Executiva, ID Funcional nº 3320644-9 e HELENA BRUNET DE OLIVEIRA,Superintendente de Orçamento e Finanças, ID Funcional nº 2820388-7 para na qualidade de Ordenadores de Despesa, praticarem, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n- emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n- requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\n- assinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n- Fica delegada competência a ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, Subsecretária de Gestão de Ensino, ID Funcional nº 4047972-2, CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, ID Funcional nº 3431015-0/1 e PAULO FORTUNATO DE ABREU, Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, ID Funcional nº 3430864-4, para, na qualidade de Ordenadores de Despesa, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de requisição e autorização de concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, limitado a um adiantamento por mês em cada Subsecretaria.\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, ID Funcional nº 3431015-0/1, para na qualidade de Ordenador deDespesa, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\n- Fica delegada competência a BRUNO MONTEIRO BRUNO, Diretor de Gestão de Contratos e ConvêniosID Funcional nº 5013140-0, para na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 e art. 4° da Deliberação TCE n° 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5368, de 19 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\nANTONIO JOSE VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1942306\r\n"
        ],
        "1942446": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS MENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/PROGESTÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Coordenador Executivo da UGP/Metropolitana - Unidade de Gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE/PRO-GESTÃO II, Vicente de Paula Loureiro, ID nº 42704502, para, como Ordenador de Despesa, praticar os atos de autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta do Programa de Trabalho e instituir Comissão de Fiscalização e Comissões Permanente e Especial de Licitação, que integram o referido Programa.\r\nA presente delegação possibilitará ao indicado, no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\npedidos de saque sob o Empréstimo do Programa Rio Metrópole- PRÓGESTÃO II e respectiva evidência de documentação de apoio, incluindo meios eletrônicos, nos termos e condições especificados pelo BIRD (incluindo os Termos e condições de Uso de credenciais de Identificação Segura - );\r\nemitir relatórios gerenciais, financeiros, administrativos e de prestações de contas;\r\nautorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las de acordo com as Políticas e Diretrizes do Banco Mundial e as contratações posteriores;\r\ndispensar licitações e reconhecer sua inexigibilidade em conformidade com as mesmas Políticas e Diretrizes;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\naplicar ou relevar penalidades pecuniárias ou não, previstas em lei, quando verificado descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\nClient Connection por demais servidores.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, os arts. 1º e 3º da Resolução nº 40, de 06 de fevereiro de 2015, e a Resolução nº 60, de 15 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1942446\r\n"
        ],
        "1942451": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1199 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1157/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nFuncional npara compor a Comissão de Gestão de Documentos, º 1157, de 23 de março de 2015, publicada no de 25/03/2015, em substituição a servidora Mariana JucẠ5036298-4. \r\n, revogadas as disposições em contrário \r\nde 2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1942451\r\n"
        ],
        "1942532": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS E OBJETOS TRAZIDOS PELOS FAMILIARES E POR VIA POSTAL NAS VISITAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/036.7/2016,\r\n:\r\na decisão proferida na Audiência Especial para apreciação de liminar, ocorrida no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Sexta Câmara Cível, em 24 de fevereiro de 2016, em que deliberou o Exmo. Sr. Desembargador, Relator do Agravo de Instrumento nº 0002888-78.2016.8.19.0000, que a SEAP apresentasse minuta ou Resolução que regulamenta o fornecimento pela família do preso de agasalhos; e\r\na necessidade de atualizar a Resolução SEAP nº 26, de 07 de Julho de 2003, que disciplina a entrada de alimentos e objetos trazidos pelos familiares e por via postal nas visitas às Unidades Prisionais, tendo em vista que a referida Resolução data de 13 (treze) anos atrás, sendo necessária a sua atualização para que passe a disciplinar de acordo com as novas realidades fáticas do ambiente prisional,\r\n- Nos dias de visitação, cada interno (a) somente poderá receber 02 (duas) bolsas de plástico ou papel, do tipo das usadas nos supermercados, contendo:\r\nfrutas diversas, alimentos cozidos, leite em pó acondicionado em embalagem tipo saco, biscoitos, bolos, e doces acondicionados em sacos ou vasilhames plásticos transparentes;\r\ncigarros;\r\n- material de higiene pessoal (escova e pasta de dente, sabonete, papel higiênico, shampoo e absorvente higiênico);\r\nlençóis e toalhas;\r\ncalçados; e\r\npeças de vestuário.\r\n- Não será permitida, em hipótese alguma, a entrada e a comercialização de gêneros alimentícios in-natura.\r\n- Os lençóis e toalhas, bem como as peças de vestuário previstos nos incisos IV e VI do artigo anterior, deverão obedecer aos seguintes padrões de cores: lençóis toalhas, camisas ou camisetas, meias, na cor branca, calça ou bermuda na cor azul, e casaco na cor branca, este de material moleton felpado, sem forro, fechamento, bolso, logotipo, e de gola redonda.\r\n- Cada custodiado ou internado só poderá ter em seu poder 02 (duas) toalhas, 02 (dois) lençóis, 03 (três) camisas e/ou camisetas, 01 (um) casaco, 01 (um) par de tênis, 01 (um) par de sapatos, 02 (dois) pares de meias, 02 (duas) bermudas e/ou shorts, 01 (uma) calça, 02 (dois) pares de chinelos e 04 (quatro) unidades de peças íntimas, além do material de higiene pessoal.\r\n- As Unidades Hospitalares deverão obedecer às orientações e especificações médicas, mantendo-se o mesmo critério previsto no Art. 1º.\r\n- A entrada de medicamentos em todas as Unidades somente será permitida com receituário médico, expedido por profissionais da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária;\r\nO medicamento com receituário de médico particular deverá ficar retido com a receita para análise do médico da Unidade.\r\n- Além dos materiais descritos no art. 1º, fica autorizada a entrada dos seguintes aparelhos:\r\ntelevisor do tamanho de até 14 (quatorze) polegadas;\r\nventilador ou circulador de ar do tamanho de até 30 (trinta) cm;\r\nrádio portátil sem recurso para gravador e cd.\r\nNas celas coletivas, somente serão permitidos, no máximo, 02 (dois) televisores;\r\nA entrada de aparelhos eletrodomésticos somente será permitida em horário de expediente e nos dias estabelecidos pelas direções das Unidades, desde que não coincidam com os dias de visitação.\r\n- Todas as cartas ou pacotes remetidos por via postal ou por meio de qualquer serviço de entrega aos internos, deverão ser abertos pelo Diretor ou Subdiretor da Unidade Prisional, na presença do destinatário, para verificar se o conteúdo encontra-se em consonância com o disposto nos arts. 1º e 5º da presente Resolução.\r\n- Após a publicação deste ato normativo, as Unidades terão o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a retirada de seu interior de todos os objetos que estejam em desacordo com a presente Resolução.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 26, de 07 de julho de 2003.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1942532\r\n"
        ],
        "1942684": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/93/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Conceder a ANA CRISTINA HOFFMANN RATTO, servidora pública estadual, ID Funcional nº 2605447-7, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a” da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente a guarda da menor ANA BEATRIZ DE SOUZA GONÇALVES.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1942684\r\n"
        ],
        "1942685": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            "\r\nDISCIPLINA AS HIPÓTESES E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE AÇÕES FISCAIS PELAS MUNICIPALIDADES, PARA DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ICMS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/107/170/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no § 7° do art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n- a necessidade de estabelecer melhores critérios com vistas à padronização e à otimização da seleção de contribuintes que sofrerão ações fiscais; e\r\n- a existência do Convênio de Cooperação Técnica s/nº - 2.000 e a Resolução SEFAZ n° 655, de 12 de agosto de 2013,\r\n- Os requerimentos dos municípios à CIEF/SUCIEF, para a análise fiscal nos documentos e nos livros do contribuinte, previstos no § 7° do art. 18 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, serão apresentados de acordo com o disposto nesta Resolução.\r\n- Os pedidos de ação fiscal, que requeiram a verificação nos documentos e nos livros do contribuinte, formulados, seja na fase de apuração do índice provisório, seja na fase de recurso após a publicação deste, com o intuito de investigar indícios de erro de preenchimento na DECLAN-IPM, devido a inconsistências nos valores informados pelos contribuintes nas GIA-ICMS ou em outro documento, serão instruídos com a apresentação do demonstrativo de divergências de valor adicionado, de acordo com o formulário previsto no Anexo.\r\n- A verificação nos documentos e nos livros dos contribuintes será realizada pelo próprio município, nos termos da Resolução SEFAZ n° 655, de 12 de agosto de 2013, nos casos em que a divergência apurada, por declaração, for inferior ao valor correspondente a 0,015% do Valor Adicionado Estadual - VAE, publicado no ano-base anterior.\r\n- Comprovadas pelo município interessado as divergências de que trata o deste artigo, bem como nos casos em que seja constatada a prática de infração à legislação tributária deste Estado, deverá a municipalidade encaminhar à CIEF/SUCIEF todos os dados e documentos levantados, os quais serão remetidos à SAF, para eventual lavratura de auto de infração.\r\n- É vedada ao município a realização de cobrança de tributos e a imposição de penalidades relacionadas à omissão ou divergências das informações relacionadas à apuração do IPM, de competência privativa da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Poderá a CIEF/SUCIEF indeferir de plano o pedido de verificação fiscal, caso as diferenças, entre as informações prestadas na DECLAN-IPM e nas GIA-ICMS pelos contribuintes indicados pelos municípios, não sejam efetivamente constatadas ou não atinjam o valor mínimo de que trata o art. 3º. \r\nSomente serão consideradas no cálculo do IPM Definitivo as inconsistências eventualmente verificadas e informadas pelos municípios à SEFAZ/RJ, requeridas nas impugnações ao IPM Provisório e regularizadas ou comprovadas na fase de análise dos recursos municipais.\r\nnão prejudica a aplicação pela SEFAZ/RJ das penalidades cabíveis aos contribuintes infratores e nem, quando for o caso, afeta a apropriação do valor adicionado omitido e constatado na ação fiscal no ano em que o seu resultado se tornar definitivo, em virtude de decisão administrativa irrecorrível, consoante norma expressa no § 11 do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO \r\nDEMONSTRATIVO DE DIVERGÊNCIAS DE VALOR ADICIONADO - DECLAN-IPM ANO-BASE _______\r\nMunicípio Impugnante\r\nResponsável pelo preenchimento\r\nNome:\r\nAssinatura:\r\nMatrícula:\r\nTelefone: ( )\r\ne-mail:\r\nDados do estabelecimento\r\nMunicípio de Localização:\r\nRazão Social:\r\nInscrição Estadual:\r\nCNPJ:\r\nRESUMO GERAL DAS OPERAÇÕES\r\nEntradas no ano-base\r\nValor Contábil na DECLAN- IPM (1)\r\nValor Contábil Apurado (2)\r\nValor Contábil Divergência (2)-(1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nEstado\r\nOutro Estado\r\nExterior\r\nTotal\r\nSaídas no ano-base\r\nValor Contábil na DECLAN- IPM (1)\r\nValor Contábil Apurado (2)\r\nValor Contábil Divergência (2)-(1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nEstado\r\nOutro Estado\r\nExterior\r\nTotal\r\nAJUSTES DO VALOR ADICIONADO E OUTRAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\nEntradas no ano- base\r\nValor na DECLAN- IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor da Divergência (2)-(1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nOperações relativas ao ativo imobilizado\r\nOperações relativas ao uso ou consumo\r\nIPI nas entradas de matéria prima\r\nOperações/prestações que não são FG do ICMS ou não são utilizadas no VA de mercadorias (especificadas)\r\nICMS retido por substituição tributária\r\nSaídas no ano- base\r\nValor na DECLAN- IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor da Divergência (2)-(1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nOperações relativas ao ativo imobilizado\r\nOperações relativas ao uso ou consumo\r\nIPI que não integra a base de cálculo de ICMS\r\nIPI que integra a base de cálculo de ICMS\r\nOperações/prestações que não são FG do ICMS ou não são utilizadas no VA de mercadorias (especificadas)\r\nICMS retido por substituição tributária\r\nESTOQUES\r\nValor na DECLAN- IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor Divergência (2)-(1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nEstoque inicial\r\nEstoque final\r\nOUTRAS INFORMAÇÕES E AJUSTES\r\nValor na DECLAN- IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor Divergência (2)- (1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nImportações destinadas à industrialização ou comercialização\r\nDISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO POR MUNICÍPIO\r\nDescrição\r\nValor na DECLAN- IPM (1)\r\nValor Apurado (2)\r\nValor da Divergência (2)-(1)\r\nArquivo, declaração ou documento utilizado na comparação\r\nQUADRO RESUMO DAS DIVERGÊNCIAS DE VALOR ADICIONADO\r\nVA Informado na DECLAN-IPM (1)\r\nVA Apurado pelo Município (2)\r\nDivergência Existente (2)- (1)\r\n% Divergência[(2)-(1)] / (1) x 100\r\nTOTAIS\r\nOBSERVAÇÕES\r\nOs valores contábeis a serem preenchidos neste formulário devem ser informados de acordo com as definições previstas no Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM do ano-base correspondente.\r\nId: 1942685\r\n"
        ],
        "1942696": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1858/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder a JOSÉ FERREIRA MERENCIO, servidor público estadual, matrícula nº 179.830-5, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b” referente à guarda do menor LUCAS PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, e na forma do art. 3º alínea “c”, da Lei Estadual n3.499/2000, referente à guarda do menor MATEUS PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, bem como do art. 5º do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1942696\r\n"
        ],
        "1942774": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETUR Nº 133 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nNCIA DADO PELA DE 14 DE JANEIRO DE 2016ELABORADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO -SETURMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Prorrogar o prazo da Sindicância instituída com a finalidade de apurar fatos narrados nos processos nºs E-05/001/010/2016 e E- 05/002/148/2015.\r\n- Por motivo de força maior, conforme emana o Decreto nº 7.526/84, capítulo IV, art. 13, parágrafoúnico, prorroga o prazo, por 30 dias, para que os processos acima mencionados sejam finalizados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n*Omitida no D.O. de 22/02/2016.\r\nId: 1942774\r\n"
        ],
        "1942783": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nPROCURADOR EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado indicados no Anexo à presente Resolução.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n50143735\r\nJULIA RYFER\r\nPG-12 Diretoria de Gestão\r\nPG-15/ TCE e PG-02/GDO\r\n16\r\n5717590\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n5/SEPROCON \r\ne\r\nPG-15/SEGOV\r\nPG-15/SEASDH\r\n16\r\nId: 1942783\r\n"
        ],
        "1942789": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "GERAL\r\nCRIA A COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nCriar a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, de acordo com o Decreto nº 45421, de 20 de outubro de 2015, passando a ser composta pelos seguintes servidores: \r\nPresidente:\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID. Funcional nº 5013043-9\r\nMembros:\r\nHAROLDO FIGUEIREDO - ID. Funcional nº 5012986-4\r\nMICHELE LOPES GITAHY DA SILVA - ID. Funcional nº 4372141-9\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1942789\r\n"
        ],
        "1942918": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 151 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA II - COMITÊ GUANDU.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos,\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI,\r\n- o art. 45, inciso IX da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês,\r\n- a Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a resolução CERHI-RJ nº 13/2005, que aprova critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito da área de atuação do comitê da bacia hidrográfica dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim,\r\n- a resolução do Comitê Guandu nº 05/2004, que dispõe sobre critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a resolução do Comitê Guandu nº 118/2015, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região hidrográfica II - Comitê Guandu,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a atualização do Preço Público Unitário para a área de atuação do CBH Guandu bem como, a manutenção da fórmula para o cálculo do custo total mensal dos usos dos recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim, conforme anexo à resolução Comitê Guandu nº 05/2004.\r\n- O valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica do Guandu passa a ser de R 0,04 (quatro centavos de real).\r\n- O valor definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1942918\r\n"
        ],
        "1942919": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ BAÍA DA ILHA GRANDE - REGIÃO HIDROGRÁFICA I\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/002-03357/2016;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n- a definição pela rescisão do contrato de gestão com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão Deputado Último de Carvalho (FADUC) cujo objeto era a contratação da fundação como entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I;\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 009, de 20 de outubro de 2015, que aprova o plano de ações e aplicação de recursos financeiros constantes na subconta da Região Hidrográfica I, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI); e\r\n- a Resolução do CERHI-RJ nº 148, de 05 de novembro de 2015, que aprova o plano de ações e aplicação dos recursos financeiros no Fundrhi da subconta do comitê Baía da Ilha Grande,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, como limite de custeio por ano, para os anos de 2016 a 2019, o valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), dos recursos do FUNDRHI oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, conforme Resolução do CERHI-RJ nº 148. \r\n- Aprovar como limite de custeio, por ano, para os anos de 2016 a 2020, a destinação do valor de R 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), dos recursos do FUNDRHI oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para a complementação de custeio de operacionalização da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, conforme plano de trabalho do contrato de gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1942919\r\n"
        ],
        "1942960": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.03.2016\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 987 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PARCELA DO ADICIONAL, RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nOnde-se lê:\r\nI - calcular 2% (dois por cento) do imposto destacado nas NF-e relativas\r\nàs entradas internas, incluídas as importações, em que houve o destaque do imposto lançadas na EFD-ICMS/IPI com direito a crédito;\r\nII - calcular 2% (dois por cento) do imposto destacado nas NF-e relativas às saídas internas lançadas na EFD-ICMS/IPI;\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\nI - calcular 2% (dois por cento) do valor consignado no campo base de cálculo do ICMS das NF-e relativas às entradas internas, incluídas as importações, em que houve o destaque do imposto lançadas na EFD-ICMS/IPI com direito a crédito;\r\nII - calcular 2% (dois por cento) do valor consignado no campo base de cálculo do ICMS das NF-e relativas às saídas internas em que houve incidência do FECP do valor consignado no campo base de cálculo do ICMS na EFD-ICMS/IPI;\r\n”.\r\nId: 1942960\r\n"
        ],
        "1942971": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 419 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais. e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/7626/2002,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\nIdentificação Funcional nº 5714940\r\n- Domingos Augusto Ferreira\r\nIdentificação Funcional nº 5000374-7\r\n\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar\r\nIdentificação Funcional nº 1908951-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1942971\r\n"
        ],
        "1943008": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3865 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o seminário “O controle judicial de uma Administração Pública complexa”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 06 de abril de 2016, às 17 horas, tendo como Palestrante o Professor Eduardo Jordão e como Debatedores os Procuradores André Cyrino e Patricia Baptista.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1943008\r\n"
        ],
        "1943009": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PAIS-PGE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nDesignar servidores para compor Comissão de Seleção relativa ao 2º Exame de Seleção Preliminar de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria-Geral do Estado - PAIS- PGE: \r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO \r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS \r\nProcurador do Estado JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO \r\nProcuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA \r\nDireito Civil: \r\nProcurador do Estado BRUNO TERRA DE MORAES\r\nProcuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO\r\nProcurador do Estado GUILHERME JALES SOKAL\r\nProcurador do Estado RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1943009\r\n"
        ],
        "1943015": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            " \r\n21 DE MARÇO DE 2016\r\nNº 465/2015,COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Resolução SEA n° 465, de 13 de maio de 2015, ficando revogada a designação da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente de que se trata o art. 51 da Lei n° 8.666/93 e o Decreto Estadual n° 42.931/11.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1943015\r\n"
        ],
        "1943019": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n502 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO AMBIENTE DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/001/23/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição a Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR), responsável pelos procedimentos licitatórios decorrentes de trabalhos e atividades que integram os componentes do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, sob a gestão desta Secretaria de Estado, para os servidores abaixo relacionados:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nLUIZ EDMUNDO PERRET ARANDA - ID: 500666-50\r\nFERNANDA RAPHAELA V. ALVES DA SILVA - ID: 4407525\r\nALEXANDER DOS SANTOS REIS - ID: 0004347703\r\nLEANDRO GRECO DE PINHO - ID: 500686-60\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - ID: 41427149\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nROBERTA GUAGLIARDI PACHECO - ID:500666-50\r\nLUIZA LOPES PEREIRA - ID: 4264427\r\nEMANUEL MARTINS DE CARVALHO - ID: 0623575\r\nLUANA ALMEIRA BIANQUINI - ID: 4353934\r\nANA REGINA MOREIRA ALVES - ID. 50234560\r\n- A Presidência da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) será exercida por seu membro efetivo LUIZ EDMUNDO PERRET ARANDA.\r\n- Os trabalhos prestados pelos integrantes da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 461, de 28 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1943019\r\n"
        ],
        "1943144": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n, III, VI DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - TSE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/058/15//2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instituição, pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, da taxa de serviços estaduais para autorização de cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico;\r\n- a instituição, pela Lei nº 7.176, de 28 de dezembro de 2015, da taxa única de serviços tributários da receita estadual; e\r\n- a necessidade de regulamentar o cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e); \r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os dispositivos a seguir indicados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no inciso II do art. 11 do Anexo II:\r\n(...)\r\n(...)\r\nprotocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo da NF-e na repartição fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da TSE e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração;\r\n(...)”\r\no inciso II do art. 8º do Anexo III:\r\n(...)\r\n(...)\r\nprotocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e na repartição fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da TSE e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração;\r\n(...)”\r\no § 1º do art. 4º do Anexo VII:\r\n(...)\r\ndeste artigo deverá ser solicitada à repartição fiscal de vinculação do contribuinte de forma escrita, em conformidade com o modelo deste Anexo, observado o disposto nos parágrafos do art. 3º deste Anexo, e com o comprovante de recolhimento da TSE.\r\n(...)”\r\nFica acrescentado o § 4º ao art. 1º da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/14, com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n(...)\r\nA TSE a que se refere a tabela do § 3º deste artigo abrange as taxas previstas nos arts. 107 e 107-A do Decreto- lei nº 5/75, devendo o seu recolhimento observar a taxa aplicável a cada caso.”\r\n- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, com as seguintes redações:\r\no Capítulo III ao Anexo II-A:\r\n“CAPÍTULO III\r\nSeção I\r\nO cancelamento da NFC-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de NFC-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e.\r\ndeste artigo somente poderá ser efetuado enquanto ainda não tenha ocorrida a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.\r\ndeste artigo deverá ser escriturada sem valores monetários.\r\nSeção II\r\nDo Cancelamento Extemporâneo\r\nO contribuinte que porventura perder o prazo previsto no do art. 7º deste Anexo para cancelamento do documento poderá solicitar a sua reabertura no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão do documento.\r\ndeste artigo deverá ser apresentado na repartição fiscal do contribuinte, a quem compete a análise e decisão, instruído com as seguintes informações e documentos:\r\nchave de acesso da NFC-e;\r\nmotivo que justifica o cancelamento;\r\ncomprovante de recolhimento da TSE.\r\nA NFC-e objeto do pedido de reabertura de prazo deverá ser escriturada sem valores monetários.\r\nO contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais. \r\n- O pedido de cancelamento extemporâneo realizado após o prazo previsto no deste artigo sujeita o contribuinte, além do pagamento da TSE, à penalidade cabível. \r\nO disposto no art. 8º deste Anexo também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento, apuração e pagamento do imposto.\r\nCaso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá se apropriar do imposto após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.\r\nO contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento da NFC-e e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.\r\nSeção III\r\nDo documento emitido com valor incorreto\r\nQuando, ocorrida a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, for constatado que a NFC-e foi emitida com valor incorreto, o contribuinte deverá emitir NF-e, modelo 55, para regularização dos lançamentos, com as seguintes características:\r\nfinalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe): “3 - NF-e de ajuste”;\r\ndescrição da Natureza da Operação (campo natOp): “999 - Ajuste de NFC-e emitida com valor incorreto”;\r\nidentificação da NFC-e referenciada (campo refNFe): número da chave de acesso da NFC-e que está sendo ajustada;\r\ndados de produtos/serviços e valores: preenchido com os dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NFC-e ajustada;\r\ncódigo de CFOP: código da natureza de operação inversamente correspondente ao constante da NFC-e ajustada;\r\ninformações adicionais de interesse do fisco (campo infAdFisco): justificativa do ajuste.”\r\nos §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º do Anexo VI:\r\n(...) \r\nO cancelamento da NFA-e observará os procedimentos comuns aplicáveis ao cancelamento da NF-e, previstos no Anexo II desta Parte, no que for aplicável, devendo, no caso de pedido de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo, ser observado o seguinte:\r\nquando se tratar de emissor contribuinte do imposto: o pedido deverá ser apresentado na sua unidade de cadastro e, no caso de MEI, na inspetoria de fiscalização estadual mais próxima de sua localização;\r\nquando se tratar de emissor não contribuinte do imposto: o pedido deverá ser apresentado na inspetoria de fiscalização estadual mais próxima de sua localização.\r\n- Salvo dispensa prevista em lei, no caso de pedido de reabertura de prazo para cancelamento será exigida a TSE. \r\nNa hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, o pedido de reabertura de prazo poderá ocorrer ainda que tenha havido a circulação do bem da pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, mas desde que não haja, vinculado à NFA-e, evento de “Registro de Passagem Eletrônico” ou de “Confirmação da Operação”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo devida a TSE para os pedidos de retificação ou cancelamento extemporâneos de documento fiscal eletrônico a partir de 28 de março de 2016.\r\nNão é devida a TSE referente aos pedidos que tiverem sido apresentados antes de 28 de março de 2016, ainda que tais pedidos estejam tramitando nas repartições fiscais.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1943144\r\n"
        ],
        "1943188": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-25/1086/2005,\r\nE: \r\nCancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual Rita de Cássia Moraes Alves, matrícula nº 8138281, referente às jovens Paola Moraes Alves e Agatha Moraes Alves, devido ao não preenchimento dos requisitos constantes do art. 2º, caput, e inciso II do art. 6º e do art. 9º, I, da Lei nº 3499/2000 e do art. 1º, inciso II, alínea “c” do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1943188\r\n"
        ],
        "1943328": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEA Nº 491/15, QUE REGULAMENTA OS MECANISMOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.572, DE 2013, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.061, DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- que a Lei nº 6.572, de 31/10/2013, disciplinou no plano estadual a compensação ambiental, devida pelo empreendedor, estabelecida no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC);\r\n- que o art. 3º da Lei nº 6.572, de 31/10/2013 trouxe, alternativamente à obrigação de fazer do empreendedor, a possibilidade de depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente;\r\n- que a partir do momento em que é integralizado o referido depósito o empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental, por força da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, se desvincula e se desobriga da obrigação pretérita de fazer, rompendo-se dessarte o liame entre ele e os projetos a serem realizados para efetivo cumprimento das compensações/obrigações ambientais;\r\n- que a Lei nº 7.061, de 25/09/2015, alterou e introduziu dispositivos à Lei nº 6.572, de 31/10/2013, e em especial segregou os referidos mecanismos operacionais e financeiros, criando para tanto as figuras do gestor operacional, a ser escolhido, mediante processo seletivo, dentre entidades devidamente capacitadas e identificadas com os objetivos dos projetos a serem executados, e do gestor financeiro, instituição financeira a ser selecionada, por licitação, de acordo com critérios definidos pela Secretaria do Ambiente - SEA; \r\n- que foi introduzido pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, à Lei nº 6.572, de 31/10/2013, o artigo 3-D que destina uma parcela de 10% (dez por cento) dos recursos decorrentes da fonte compensação SNUC, de que trata a “alínea a” do art. 3°-C desta Lei, para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; e o art. 3º-E que estabelece que até a implementação dos procedimentos objeto desta lei, os recursos previstos no art. 3º-D constituirão conta específica, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, na instituição financeira que, no interregno, seja a receptora dos valores objeto do art. 3º desta Lei;\r\n- ainda a imperativa necessidade de disciplinar as regras a serem observadas nos certames para contratação do gestor financeiro e da chamada pública para a escolha do gestor operacional;\r\n- que o § 7º, do art. 3º da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, introduzido pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, estabelece que os mecanismos de que tratam o caput deste artigo serão regulados por atos específicos do Secretário de Estado do Ambiente; e\r\n- por fim, que no decorrer do procedimento de Chamamento Publico para seleção de entidade sem fins lucrativos percebeu-se a necessidade de alterar procedimento especifico contido na Resolução SEA nº 491/2015, assim,\r\n:\r\nO art. 14 da Resolução SEA nº 491/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - Os recursos depositados em cada subconta específica no Gestor Financeiro somente poderão ser movimentados após aprovação dos respectivos projetos pela SEA ou por suas comissões, a partir da qual os valores totais dos mesmos serão integralmente liberados, observado o cronograma de desembolso.\r\n§ 1º - A SEA encaminhará cópia dos projetos aprovados aos Gestores Operacional e Financeiro para fins de execução e liberação dos seus respectivos valores.\r\n§ 2º - Situações específicas relacionadas ao procedimento fixado no deste artigo poderão ser regulamentadas por ato do titular da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1943328\r\n"
        ],
        "1943352": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nQUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2009, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/006/2213/2014;\r\n- Autorizar o CIEP 440 - Major Joaquim de Azeredo Coutinho, criado pelo Decreto nº 11.029, de 03 de março de 1988, publicado no Diário Oficial de 04 de março de 1988, denominado pelo Decreto nº 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, situado na Rua Mário José Francisco, s/nº, Jockey Club, município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.257/2012;\r\n:\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas da rede municipal;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras escolas estaduais;\r\n- que os Bens patrimoniais foram transferidos para outras Unidades Escolares; e\r\n- que o acervo documental está arquivado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aperibé,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Serra da Bolívia, criada pela Lei nº 2.801, de 23 de maio de 1956, publicado em 24 de maio de 1956, localizada no município de Aperibé.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/201.251/2012 e;\r\na transferência do alunado, dos recursos humanos, do acervo documental e dos bens patrimoniais para o Colégio Estadual Argentina,\r\n:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual Equador, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983 e transformado pelo Decreto nº 20.587, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, situado na Avenida 28 de Setembro nº 353, Vila Isabel, zona urbana do município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1943352\r\n"
        ],
        "1943670": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.258/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras escolas;\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para outras Unidades Escolares; e\r\n- que o acervo documental está arquivado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Aperibé,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Floriano Antônio de Souza, criada pelo Decreto nº 13.795, de 06 de janeiro de 1969, publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 1969 e denominado pelo Decreto nº 14.839, de 15 de setembro de 1970, publicado no Diário Oficial de 16 de setembro de 1970, localizada na Zona Rural do Município de Aperibé.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1943670\r\n"
        ],
        "1943749": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 85 DE 14 DE MARÇO DE 2016 \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), competência a ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Cel BM, RG 11.666 - ID Funcional nº 2024445-2, Chefe de Gabinete da SEDEC, GILMAR MANACEZ, Cel BM, RG 10.503 - ID Funcional nº 2582207-1, Diretor-Técnico Administrativo da SEDEC, e CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859956-5, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e atos administrativos, bem como prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 24 de junho de 2015, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 072, de 13.05.2015, publicada no DOERJ de 15.05.2015.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016 \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1943749\r\n"
        ],
        "1943812": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2016\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n5.767.314\r\n5.767.314\r\n5.767.314\r\n5.767.314\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n2.538.729\r\n2.538.729\r\n2.538.729\r\n2.538.729\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n27.010.543\r\n27.010.543\r\n27.010.543\r\n27.010.543\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n14.627.867\r\n14.627.867\r\n14.627.867\r\n14.627.867\r\n230\r\n3.711.863\r\n3.711.863\r\n3.711.863\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n623.576\r\n623.576\r\n623.576\r\n623.576\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n65.639.208\r\n65.639.208\r\n65.639.208\r\n65.639.208\r\n230\r\n46.666.667\r\n46.666.667\r\n46.666.667\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n17.101.523\r\n17.101.523\r\n17.101.523\r\n17.101.523\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.627.220.299\r\n2.627.220.299\r\n2.627.220.299\r\n2.627.220.299\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n4.159.503.100\r\n4.159.503.100\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n206.172.284\r\n206.172.284\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.957.648.197\r\n1.957.648.197\r\n1.957.648.197\r\n1.957.648.197\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.959.720\r\n3.959.720\r\n3.959.720\r\n3.959.720\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n8.442.034\r\n8.442.034\r\n8.442.034\r\n8.442.034\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n19.616.205\r\n19.616.205\r\n19.616.205\r\n19.616.205\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n9.254.602\r\n9.254.602\r\n9.254.602\r\n9.254.602\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.243.352\r\n9.243.352\r\n9.243.352\r\n9.243.352\r\n212\r\n10.365.962\r\n10.365.962\r\n10.365.962\r\n10.365.962\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.350.636\r\n4.350.636\r\n4.350.636\r\n4.350.636\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.323.218\r\n5.323.218\r\n5.323.218\r\n5.323.218\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n12.512.723\r\n12.512.723\r\n12.512.723\r\n12.512.723\r\n230\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n753.421\r\n753.421\r\n753.421\r\n753.421\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n415.161.666\r\n415.161.666\r\n415.161.666\r\n415.161.666\r\n212\r\n231.600\r\n231.600\r\n231.600\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n21.185.431\r\n21.185.431\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.718.315\r\n1.718.315\r\n1.718.315\r\n1.718.315\r\n212\r\n821.585\r\n821.585\r\n821.585\r\n821.585\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.242.069\r\n3.242.069\r\n3.242.069\r\n3.242.069\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496\r\n281.774.496\r\n281.774.496\r\n281.774.496\r\n122\r\n76.412.234\r\n76.412.234\r\n76.412.234\r\n76.412.234\r\n215\r\n1.012.597.463\r\n1.012.597.463\r\n1.012.597.463\r\n1.012.597.463\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852\r\n45.634.852\r\n45.634.852\r\n45.634.852\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n1.506.571\r\n1.506.571\r\n1.506.571\r\n1.506.571\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n2.901.485\r\n2.901.485\r\n2.901.485\r\n2.901.485\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n10.699.780\r\n10.699.780\r\n10.699.780\r\n10.699.780\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n154.142.436\r\n154.142.436\r\n154.142.436\r\n154.142.436\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n77.542.012\r\n77.542.012\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n8.079.502\r\n8.079.502\r\n8.079.502\r\n8.079.502\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.451.054\r\n1.451.054\r\n1.451.054\r\n1.451.054\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n4.397.233\r\n4.397.233\r\n4.397.233\r\n4.397.233\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n4.569.662\r\n4.569.662\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n5.340.654\r\n5.340.654\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n61.830.330\r\n61.830.330\r\n61.830.330\r\n61.830.330\r\n232\r\n114.175.882\r\n114.175.882\r\n114.175.882\r\n114.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n3.464.741\r\n3.464.741\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n88.683\r\n88.683\r\n88.683\r\n88.683\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n170.347\r\n170.347\r\n170.347\r\n170.347\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n162.490\r\n162.490\r\n162.490\r\n162.490\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n162.213\r\n162.213\r\n162.213\r\n162.213\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.415.040\r\n4.415.040\r\n4.415.040\r\n4.415.040\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.049.005\r\n2.049.005\r\n2.049.005\r\n2.049.005\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.983.263\r\n8.983.263\r\n8.983.263\r\n8.983.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n7.738.064\r\n7.738.064\r\n7.738.064\r\n7.738.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n2.476.496\r\n2.476.496\r\n2.476.496\r\n2.476.496\r\n230\r\n516.000\r\n516.000\r\n516.000\r\n516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n3.771.012\r\n3.771.012\r\n3.771.012\r\n3.771.012\r\n297\r\n744.600\r\n744.600\r\n744.600\r\n744.600\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n25.468.938\r\n25.468.938\r\n25.468.938\r\n25.468.938\r\n218\r\n8.000.000\r\n8.000.000\r\n8.000.000\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n168.403.659\r\n168.403.659\r\n168.403.659\r\n168.403.659\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.134.469\r\n2.134.469\r\n2.134.469\r\n2.134.469\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n11.740.863\r\n11.740.863\r\n11.740.863\r\n11.740.863\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n406.160.620\r\n406.160.620\r\n406.160.620\r\n406.160.620\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.165.993.188\r\n1.165.993.188\r\n1.165.993.188\r\n1.165.993.188\r\n212\r\n6.316.033\r\n6.316.033\r\n6.316.033\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n785.530\r\n785.530\r\n785.530\r\n785.530\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n8.295.627\r\n8.295.627\r\n8.295.627\r\n8.295.627\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n156.763.740\r\n156.763.740\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526\r\n296.211.526\r\n296.211.526\r\n296.211.526\r\n225\r\n3.333.333\r\n3.333.333\r\n3.333.333\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.090.314\r\n9.090.314\r\n9.090.314\r\n9.090.314\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n3.802.807\r\n3.802.807\r\n3.802.807\r\n3.802.807\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n2.374.306\r\n2.374.306\r\n2.374.306\r\n2.374.306\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n7.606.635\r\n7.606.635\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n2.811.833\r\n2.811.833\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n11.043.061\r\n11.043.061\r\n11.043.061\r\n11.043.061\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n11.159.633\r\n11.159.633\r\n11.159.633\r\n11.159.633\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.876.283\r\n4.876.283\r\n4.876.283\r\n4.876.283\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n12.219.902\r\n12.219.902\r\n12.219.902\r\n12.219.902\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n6.693.345\r\n6.693.345\r\n6.693.345\r\n6.693.345\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n19.243.449\r\n19.243.449\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n227.423.281\r\n227.423.281\r\n227.423.281\r\n227.423.281\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.802.036\r\n1.802.036\r\n1.802.036\r\n1.802.036\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421\r\n3.257.421\r\n3.257.421\r\n3.257.421\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n3.148.978\r\n3.148.978\r\n3.148.978\r\n3.148.978\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258\r\n265.334.258\r\n265.334.258\r\n265.334.258\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110\r\n269.676.110\r\n269.676.110\r\n269.676.110\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353\r\n41.009.353\r\n41.009.353\r\n41.009.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646\r\n7.278.646\r\n7.278.646\r\n7.278.646\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962\r\n6.169.962\r\n6.169.962\r\n6.169.962\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n718.960\r\n718.960\r\n718.960\r\n718.960\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.590.202\r\n1.590.202\r\n1.590.202\r\n1.590.202\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n1.637.653\r\n1.637.653\r\n1.637.653\r\n1.637.653\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.241.641\r\n3.241.641\r\n3.241.641\r\n3.241.641\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n866.041\r\n866.041\r\n866.041\r\n866.041\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.488.922\r\n1.488.922\r\n1.488.922\r\n1.488.922\r\n230\r\n4.650.000\r\n4.650.000\r\n4.650.000\r\n4.650.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.275.138\r\n1.275.138\r\n1.275.138\r\n1.275.138\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n1.992.711\r\n1.992.711\r\n1.992.711\r\n1.992.711\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.706.904\r\n4.706.904\r\n4.706.904\r\n4.706.904\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.381.019\r\n1.381.019\r\n1.381.019\r\n1.381.019\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n17.236.884\r\n17.236.884\r\n17.236.884\r\n17.236.884\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n33.133\r\n33.133\r\n33.133\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n2.613.206\r\n2.613.206\r\n2.613.206\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n4.044.820\r\n4.044.820\r\n4.044.820\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n44.186\r\n44.186\r\n44.186\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n12010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n105\r\n105\r\n105\r\n12340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n538.524.580\r\n538.524.580\r\n538.524.580\r\n12410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n124.736\r\n124.736\r\n124.736\r\n13010\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n41.157\r\n41.157\r\n41.157\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539\r\n3.830.539\r\n3.830.539\r\n3.830.539\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n41.643\r\n41.643\r\n41.643\r\n41.643\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n845.227\r\n845.227\r\n845.227\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n430\r\n430\r\n430\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n219.366\r\n219.366\r\n219.366\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n60.242\r\n60.242\r\n60.242\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1.721\r\n1.721\r\n1.721\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n310.000\r\n310.000\r\n310.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n256.900\r\n256.900\r\n256.900\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n897.902\r\n897.902\r\n897.902\r\n897.902\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n898\r\n898\r\n898\r\n19010\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n861\r\n861\r\n861\r\n19310\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n7.929\r\n7.929\r\n7.929\r\n19710\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n782.598\r\n782.598\r\n782.598\r\n19710\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n970.500\r\n970.500\r\n970.500\r\n970.500\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n16.608.590\r\n16.608.590\r\n16.608.590\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n894.593\r\n894.593\r\n894.593\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n1.000\r\n1.000\r\n1.000\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n18.817.532\r\n18.817.532\r\n18.817.532\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n1.371.085\r\n1.371.085\r\n1.371.085\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2.099.712\r\n2.099.712\r\n2.099.712\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n236.561\r\n236.561\r\n236.561\r\n236.561\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n977.479\r\n977.479\r\n977.479\r\n977.479\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n2.415.437\r\n2.415.437\r\n2.415.437\r\n22010\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n22310\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n9.036\r\n9.036\r\n9.036\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n900.000\r\n900.000\r\n900.000\r\n22330\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n22330\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n634.932\r\n634.932\r\n634.932\r\n634.932\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n3.961.487\r\n3.961.487\r\n3.961.487\r\n22710\r\nCODIN\r\n230\r\n34.976\r\n34.976\r\n34.976\r\n34.976\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n550.000\r\n550.000\r\n550.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n202.712\r\n202.712\r\n202.712\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n66.228\r\n66.228\r\n66.228\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n30.121\r\n30.121\r\n30.121\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n309.207\r\n309.207\r\n309.207\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n916.823\r\n916.823\r\n916.823\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n36.575\r\n36.575\r\n36.575\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n75.700\r\n75.700\r\n75.700\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n867\r\n867\r\n867\r\n867\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n1.292.904\r\n1.292.904\r\n1.292.904\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n392.400\r\n392.400\r\n392.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n5.203.200\r\n5.203.200\r\n5.203.200\r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n24.130.842\r\n24.130.842\r\n24.130.842\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n20.000\r\n20.000\r\n20.000\r\n20.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n204.392\r\n204.392\r\n204.392\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.702.880\r\n5.702.880\r\n5.702.880\r\n5.702.880\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.409.052\r\n28.409.052\r\n28.409.052\r\n28.409.052\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n848.442\r\n848.442\r\n848.442\r\n848.442\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n29.337.305\r\n29.337.305\r\n29.337.305\r\n29.337.305\r\n32010\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n92.514\r\n92.514\r\n92.514\r\n32420\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n25.818\r\n25.818\r\n25.818\r\n32430\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n128.513\r\n128.513\r\n128.513\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361\r\n76.427.361\r\n76.427.361\r\n76.427.361\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660\r\n1.922.286.660\r\n1.922.286.660\r\n1.922.286.660\r\n37020\r\n101\r\n345.789.000\r\n345.789.000\r\n345.789.000\r\n345.789.000\r\n37020\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n1.095.492.765\r\n1.095.492.765\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n1.612.034.076\r\n1.612.034.076\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n26.902.992\r\n26.902.992\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n2.393.052\r\n2.393.052\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n673.206.024\r\n673.206.024\r\n673.206.024\r\n111\r\n- 20.428.678\r\n- 20.428.678\r\n- 20.428.678\r\n- 20.428.678\r\n40320\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n641.750\r\n641.750\r\n641.750\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n15.472\r\n15.472\r\n15.472\r\n40420\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n13.477.500\r\n13.477.500\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n6.204.850\r\n6.204.850\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n513.235\r\n513.235\r\n513.235\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n1.795.803\r\n1.795.803\r\n1.795.803\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n1.565.878\r\n1.565.878\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n80.811\r\n80.811\r\n80.811\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n152.643\r\n152.643\r\n152.643\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n343.436\r\n343.436\r\n343.436\r\n45010\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n7.315\r\n7.315\r\n7.315\r\n45410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n92.945\r\n92.945\r\n92.945\r\n45710\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n219.854\r\n219.854\r\n219.854\r\n45710\r\nCASERJ\r\n230\r\n76.983\r\n76.983\r\n76.983\r\n76.983\r\n45720\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n207.842\r\n207.842\r\n207.842\r\n45720\r\nCEASA\r\n230\r\n5.500.000\r\n5.500.000\r\n5.500.000\r\n5.500.000\r\n46010\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n47010\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n6.457\r\n6.457\r\n6.457\r\n47310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n10.757\r\n48010\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\n6.454\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n1.155.911\r\n2.311.822\r\n3.467.733\r\n4.623.644\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n214\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n218\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n20.315\r\n40.630\r\n60.945\r\n81.260\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.782.945\r\n5.565.890\r\n8.348.835\r\n11.131.780\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n23.188.000\r\n23.188.000\r\n23.188.000\r\n23.188.000\r\n126\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n522.391\r\n1.044.782\r\n1.567.173\r\n2.089.564\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n1.236.244\r\n1.236.244\r\n1.236.244\r\n1.236.244\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n8.341\r\n16.682\r\n25.023\r\n33.364\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n19.783.420\r\n19.783.420\r\n19.783.420\r\n232\r\n313.365.600\r\n313.365.600\r\n313.365.600\r\n313.365.600\r\n230,00\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n12010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n670.076\r\n1.340.152\r\n2.010.228\r\n2.680.304\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n231\r\n119.342.509\r\n119.342.509\r\n119.342.509\r\n119.342.509\r\n12410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n4.235.000\r\n4.235.000\r\n4.235.000\r\n4.235.000\r\n13010\r\nSEAPEC\r\n100\r\n471.023\r\n942.046\r\n1.413.069\r\n1.884.092\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n195\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n317.000\r\n634.000\r\n951.000\r\n1.268.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n15.000\r\n15.000\r\n15.000\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n702.053\r\n702.053\r\n702.053\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n193.328\r\n386.656\r\n579.984\r\n773.312\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n72.590\r\n72.590\r\n72.590\r\n72.590\r\n233\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n634.000\r\n1.268.000\r\n1.902.000\r\n2.536.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n1.134.452\r\n2.268.904\r\n3.403.356\r\n4.537.808\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n555.679\r\n1.087.858\r\n1.620.037\r\n2.152.216\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n495.000\r\n495.000\r\n495.000\r\n495.000\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n528.100\r\n1.056.200\r\n1.584.300\r\n2.112.400\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n118.554\r\n237.108\r\n355.662\r\n474.216\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n5.000\r\n10.000\r\n15.000\r\n20.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\n220.000\r\n220.000\r\n220.000\r\n220.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n65.710.000\r\n65.710.000\r\n65.710.000\r\n65.710.000\r\n120\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n225\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n287.754\r\n404.508\r\n521.262\r\n638.016\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n133.007\r\n266.014\r\n399.021\r\n532.028\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n5.608.250\r\n11.216.500\r\n16.824.750\r\n22.433.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n215\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n105\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n224\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.010.139\r\n2.020.278\r\n3.030.417\r\n4.040.556\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19010\r\nSEH\r\n100\r\n28.741\r\n57.482\r\n86.223\r\n114.964\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19310\r\nITERJ\r\n100\r\n162.580\r\n325.160\r\n487.740\r\n650.320\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19610\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19620\r\nFEHIS\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n214\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19710\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n589.644\r\n1.179.288\r\n1.768.932\r\n2.358.576\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n1.502.041\r\n1.502.041\r\n1.502.041\r\n1.502.041\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n1.915.531\r\n3.831.062\r\n5.746.593\r\n7.662.124\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n10.799.952\r\n21.599.904\r\n32.399.856\r\n43.199.808\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n651.666\r\n1.253.332\r\n1.854.998\r\n2.456.664\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n224.634\r\n449.268\r\n673.902\r\n898.536\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n702.489\r\n1.404.978\r\n2.107.467\r\n2.809.956\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n8.437.631\r\n8.437.631\r\n8.437.631\r\n8.437.631\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n6.604.650\r\n6.604.650\r\n6.604.650\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n232\r\n143.827.732\r\n143.827.732\r\n143.827.732\r\n143.827.732\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n21.600.000\r\n21.600.000\r\n21.600.000\r\n21.600.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.815\r\n5.630\r\n8.445\r\n11.260\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n35.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n12.223\r\n24.446\r\n36.669\r\n48.892\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n7.083\r\n14.166\r\n21.249\r\n28.332\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.000\r\n6.000\r\n9.000\r\n12.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22010\r\nSEDEIS\r\n100\r\n336.903\r\n673.806\r\n1.010.709\r\n1.347.612\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n218\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22310\r\nDRM\r\n100\r\n41.301\r\n82.602\r\n123.903\r\n165.204\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n25.000\r\n25.000\r\n25.000\r\n25.000\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n11.740.000\r\n11.740.000\r\n11.740.000\r\n11.740.000\r\n22330\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n700\r\n1.400\r\n2.100\r\n2.800\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n21.623.180\r\n21.623.180\r\n21.623.180\r\n21.623.180\r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n5.122.153\r\n5.122.153\r\n5.122.153\r\n5.122.153\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n87.536\r\n175.072\r\n262.608\r\n350.144\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n297\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n297\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n214\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n16.630.120\r\n16.630.120\r\n16.630.120\r\n16.630.120\r\n218\r\n8.261.920\r\n8.261.920\r\n8.261.920\r\n8.261.920\r\n232\r\n2.634.644\r\n2.634.644\r\n2.634.644\r\n2.634.644\r\n297\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.200.000\r\n2.200.000\r\n2.200.000\r\n2.200.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n7.886.418\r\n15.772.836\r\n23.659.254\r\n31.545.672\r\n101\r\n1.572.775\r\n3.145.550\r\n4.718.325\r\n6.291.100\r\n133\r\n250.000\r\n500.000\r\n750.000\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n4.000.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n275.225\r\n550.450\r\n825.675\r\n1.100.900\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n205.000\r\n410.000\r\n615.000\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n175.000\r\n175.000\r\n175.000\r\n25610\r\nFUESP\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n2.832.000\r\n2.832.000\r\n2.832.000\r\n2.832.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n5.265.820\r\n10.531.640\r\n15.797.460\r\n21.063.280\r\n101\r\n1.607.431\r\n3.214.862\r\n4.822.293\r\n6.429.724\r\n133\r\n12.500\r\n25.000\r\n37.500\r\n50.000\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n3.378.364\r\n6.756.728\r\n10.135.092\r\n13.513.456\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n1.250\r\n2.500\r\n3.750\r\n5.000\r\n120\r\n6.300.000\r\n6.300.000\r\n6.300.000\r\n6.300.000\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n14.267.202\r\n28.534.404\r\n42.801.606\r\n57.068.808\r\n101\r\n7.088.088\r\n14.176.176\r\n21.264.264\r\n28.352.352\r\n133\r\n250\r\n500\r\n750\r\n1.000\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n120\r\n50.500.003\r\n50.500.003\r\n50.500.003\r\n50.500.003\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n19.145\r\n38.290\r\n57.435\r\n76.580\r\n101\r\n22.106\r\n44.212\r\n66.318\r\n88.424\r\n133\r\n2.500\r\n5.000\r\n7.500\r\n10.000\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n3.634.840\r\n3.634.840\r\n3.634.840\r\n3.634.840\r\n230\r\n201.915.800\r\n201.915.800\r\n201.915.800\r\n201.915.800\r\n218\r\n6.046.340\r\n6.046.340\r\n6.046.340\r\n6.046.340\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n4.336\r\n8.672\r\n13.008\r\n17.344\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n40.722\r\n81.444\r\n122.166\r\n162.888\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n22.326.438\r\n22.326.438\r\n22.326.438\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n33.387.200\r\n66.774.400\r\n100.161.600\r\n133.548.800\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n225\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n3.544.019\r\n7.088.038\r\n10.632.057\r\n14.176.076\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n11.700.000\r\n11.700.000\r\n11.700.000\r\n11.700.000\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n760.486\r\n1.520.972\r\n2.281.458\r\n3.041.944\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n151.356\r\n302.712\r\n454.068\r\n605.424\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n16.830.000\r\n16.830.000\r\n16.830.000\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.047.513\r\n5.047.513\r\n5.047.513\r\n5.047.513\r\n230,00\r\n- 270.000\r\n- 270.000\r\n- 270.000\r\n- 270.000\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.001.475\r\n2.002.950\r\n3.004.425\r\n4.005.900\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n942.594\r\n942.594\r\n942.594\r\n942.594\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n585.551\r\n1.171.102\r\n1.756.653\r\n2.342.204\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n953.736\r\n953.736\r\n953.736\r\n953.736\r\n32010\r\nSEASDH\r\n100\r\n647.921\r\n1.295.842\r\n1.943.763\r\n2.591.684\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32420\r\nFLXIII\r\n100\r\n550.000\r\n1.100.000\r\n1.650.000\r\n2.200.000\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32430\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n149.707\r\n299.414\r\n449.121\r\n598.828\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n7.280\r\n7.280\r\n7.280\r\n7.280\r\n32610\r\nFEAS\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n224\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n32660\r\nFFIA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n194\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n126\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n104\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n107\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n190\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n132\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n191\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n100.573\r\n201.146\r\n301.719\r\n402.292\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40320\r\nPRODERJ\r\n100\r\n378.486\r\n756.972\r\n1.135.458\r\n1.513.944\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n167.502\r\n167.502\r\n167.502\r\n167.502\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.068.562\r\n18.737.124\r\n29.405.686\r\n40.074.248\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n40420\r\nFENORTE\r\n100\r\n30.743\r\n61.486\r\n92.229\r\n122.972\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n14.792.926\r\n29.585.852\r\n44.378.778\r\n59.171.704\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n10.000\r\n225\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n67.343\r\n134.686\r\n202.029\r\n269.372\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n4.971.247\r\n9.942.494\r\n14.913.741\r\n19.884.988\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n1.140.570\r\n2.281.140\r\n3.421.710\r\n4.562.280\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n180.000\r\n180.000\r\n180.000\r\n180.000\r\n230\r\n650.000\r\n650.000\r\n650.000\r\n650.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n205.298\r\n410.596\r\n615.894\r\n821.192\r\n122\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n160.663\r\n321.326\r\n481.989\r\n642.652\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n111\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n47.075\r\n94.150\r\n141.225\r\n188.300\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45010\r\nSEDRAP\r\n100\r\n138.475\r\n276.950\r\n415.425\r\n553.900\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n157.749\r\n315.498\r\n473.247\r\n630.996\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n45710\r\nCASERJ\r\n100\r\n34.093\r\n68.186\r\n102.279\r\n136.372\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n375.000\r\n375.000\r\n375.000\r\n375.000\r\n45720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n13.533.056\r\n13.533.056\r\n13.533.056\r\n13.533.056\r\n46010\r\nSEESQV\r\n100\r\n220.299\r\n440.598\r\n660.897\r\n881.196\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n47010\r\nSEPROCON\r\n100\r\n7.331\r\n14.662\r\n21.993\r\n29.324\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n47310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n728.539\r\n1.457.078\r\n2.185.617\r\n2.914.156\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n212\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n47610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n48010\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n115.581\r\n231.162\r\n346.743\r\n462.324\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n133\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n48610\r\nFESPREN\r\n101\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n224\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n07010\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n- 110.000\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n1.712.285.566\r\n122\r\n-\r\n212\r\n122.825.664\r\n214\r\n1.000.540.492\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n07410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n122\r\n-\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n92.868.918\r\n101\r\n-\r\n230\r\n90.391.773\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n26.200.000\r\n12010\r\nSEPLAG\r\n100\r\n2.255.308\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n15.763.546\r\n212\r\n1.587.000\r\n12340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n231\r\n100.650.000\r\n12410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n9.215.929\r\n13010\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n87.772.823\r\n212\r\n1.450.000\r\n232\r\n1.631.212\r\n195\r\n7.133.028\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.168.645\r\n230\r\n942.146\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n2.425.051\r\n230\r\n105.482\r\n233\r\n34.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n63.444.248\r\n212\r\n1.604.822\r\n15010\r\nSEC\r\n100\r\n13.476.960\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n6.900.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n105.300\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n518.944\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n2.000.000\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n-\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n212\r\n-\r\n120\r\n8.742.809\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n22.235.188\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.779.890\r\n230\r\n14.842.236\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.349.524\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.155.312\r\n101\r\n-\r\n122\r\n300.000.000\r\n120\r\n10.587.568\r\n215\r\n-\r\n105\r\n508.034.280\r\n224\r\n148.220.154\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n122\r\n-\r\n19010\r\nSEH\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n19310\r\nITERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n19610\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n19620\r\nFEHIS\r\n101\r\n-\r\n122\r\n438.569.048\r\n212\r\n9.901.180\r\n214\r\n487.836\r\n19710\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n29.196.627\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n21010\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.361.000\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n158.750\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n4.000.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n21310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n21320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n21330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n749.197.577\r\n21340\r\nLOTERJ\r\n101\r\n-\r\n230\r\n195.365.897\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n230\r\n-\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n22010\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n218\r\n14.048.640\r\n22310\r\nDRM\r\n100\r\n113.948\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n125.250\r\n22320\r\nJUCERJA\r\n230\r\n19.339.226\r\n22330\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n212\r\n4.020.956\r\n22610\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n22620\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n22710\r\nCODIN\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.228.298\r\n24010\r\nSEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n4.546.654\r\n297\r\n398.172\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n214\r\n348.844.136\r\n230\r\n1.000.000\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.500.000\r\n297\r\n60.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.537.288\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n246.221.000\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n120\r\n-\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n101\r\n-\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n25610\r\nFUESP\r\n101\r\n-\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n50.858.008\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n212\r\n693.583\r\n26040\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n700.000\r\n26110\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.131.868\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n212\r\n-\r\n120\r\n8.000.000\r\n26320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n26610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.283.368\r\n26620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n705.904\r\n26640\r\nFUNESSP\r\n232\r\n4.920\r\n26650\r\nFUNESPOM\r\n101\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n-\r\n218\r\n-\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.476.792.628\r\n101\r\n-\r\n122\r\n2.043.134.912\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n703.448.584\r\n29710\r\nIVB\r\n100\r\n18.660.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n174.791.047\r\n30010\r\nSETRAB\r\n100\r\n379.224\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n8.211.409\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n21.422.119\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.996.427\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n230\r\n-\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n953.677.826\r\n230\r\n-\r\n32010\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.048.000\r\n101\r\n-\r\n122\r\n264.000.000\r\n212\r\n1.187.216\r\n32420\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n122\r\n-\r\n32430\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n32610\r\nFEAS\r\n100\r\n42.505.612\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n122\r\n20.870.968\r\n224\r\n5.383.620\r\n32660\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n101\r\n-\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n122\r\n-\r\n194\r\n-\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n-\r\n104\r\n-\r\n107\r\n-\r\n190\r\n-\r\n132\r\n-\r\n191\r\n-\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n6.126.203\r\n40320\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n407.633.096\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n15.526.699\r\n230\r\n100.040\r\n40420\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n200.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n101\r\n-\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n50.202.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n31.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n702.000\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n101\r\n-\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n5.688.657\r\n230\r\n178.929\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n10.986.116\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n14.584.409\r\n230\r\n3.190.604\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n9.927.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n111\r\n37.493.432\r\n212\r\n30.000.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n150.000\r\n45010\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n11.427.252\r\n45410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n132.027\r\n45710\r\nCASERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n45720\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n495.000\r\n46010\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n47010\r\nSEPROCON\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n47310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n522.076\r\n47610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n48010\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.432.896\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n48610\r\nFESPREN\r\n101\r\n-\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 08.03.2016.\r\nId: 1943812\r\n"
        ],
        "1943885": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CTL ENGENHARIA LTDA. CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2395/2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de Trabalho Técnico Social, para atuação na área de abrangência de empreendimento de construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento sanitário de Sarapuí e Pavuna - RJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nPATRICIA DOS SANTOS MATHIAS DE OLIVEIRA - matrícula 0- 19536-4\r\nROBSON COUTINHO - matrícula 0-10307-9 \r\nPAULA SOARES CANELLAS - matrícula 0-19698-1\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nRosilene Virgínia Galdino - ID nº 5007223-4\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1943885\r\n"
        ],
        "1943894": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nANEXO VIII DA RESOLUÇÃO SES Nº 1163, DE 29 DE ABRIL DE 2015, PUBLICADA NO DOERJ DE 04 DE MAIO DE 2015.\r\n, no uso das atribuições legais, e\r\na necessidade de nova readequação administrativa do valor mensal das liberações financeiras do REDE/FES para Unidades da SES/RJ,\r\nRESOLVE:\r\n- Fazer nova alteração no Anexo VIII da Resolução SES nº 1163, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O. de 04 de maio de 2015, passando o mesmo a vigorar com a redação transcrita a seguir:\r\nANEXO VIII\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nVALOR MENSAL DAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DO REDE/FES\r\nITEM\r\nUNIDADE\r\nVALOR R \r\n1\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n25.000,00\r\n2\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo\r\n5.000,00\r\n3\r\nHospital Estadual Teixeira Brandão\r\n5.000,00\r\n4\r\nHospital Regional Gélio Alves Faria\r\n5.000,00\r\n5\r\nHospital Eduardo Rabello\r\n20.000,00\r\n6\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n5.000,00\r\n7\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n20.000,00\r\n8\r\nCentro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos/RJ - CENTRA-RIO\r\n5.000,00\r\n9\r\nRio Farmes\r\n25.000,00\r\n10\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n50.000,00\r\n11\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n50.000,00\r\n12\r\nIASERJ\r\n5.000,00\r\n13\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n5.000,00\r\n14\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n50.000,00\r\n15\r\nSubsecretaria de Unidades em Saúde\r\n100.000,00\r\n16\r\nSuperintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n2.500,00\r\nTOTAL R \r\n377.500,00\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 1337, de 04 de Fevereiro de 2016, publicado no DOERJ nº 24, de 05 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 1943894\r\n"
        ],
        "1944039": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a competência à Procuradora-Assistente da Diretoria de Gestão, TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, ID Funcional nº 42666171, para a prática dos seguintes atos:\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n- formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n4 - licença especial.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n- autorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nautorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\nreferentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\nreferentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\nnos demais casos, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n- reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n- aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n- O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n- Fica revogada a Resolução PGE nº 3.719, de 25 de fevereiro de 2015.\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 21 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1944039\r\n"
        ],
        "1944040": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a competência ao Procurador-Chefe da Diretoria de Gestão, ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, ID Funcional nº 19232136, para a prática dos seguintes atos:\r\n- formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\ndos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- conceder aos Procuradores do Estado: \r\n- gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n- benefício de permanência em atividade;\r\n- indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n- licença especial.\r\n- promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n- autorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166 de 04 de maio de 2006;\r\n- autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n- autorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\nreferentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\n) referentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\nnos demais casos, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n- reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\n- aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n- O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 28 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016 \r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1944040\r\n"
        ],
        "1944072": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMRESA ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E- 17/001/2975/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução das obras de implantação da rede elétrica de distribuição subterrânea no lado de numeração ímpar da Rua do Imperador na Cidade de Petrópolis-RJ\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELLO BRANCO - Id nº 4436903-4\r\nMARCOS SIMÕES D SOUZA RIBEIRO - Id. nº 5015863-5 \r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - Id. nº 4412265-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1944072\r\n"
        ],
        "1944098": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE NOVASDA PARTICIPAÇÃO DASCOOPERATIVAS DE T\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.046963/2015; \r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nque tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, convênios e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação,\r\na especial proteção às sociedades cooperativas, conferida pelo inciso I, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 12.349/2010, vedando a previsão de condições que pudessem restringir o caráter competitivo das licitações, inclusive nos casos de sociedades cooperativas; \r\na edição da Lei nº 12.690/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e que estipula características próprias destas sociedades; e \r\na necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\n- Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,a proposta de cláusulas-padrão que tratam das cooperativas de trabalho, conforme anexo.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta das minutas deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução, e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nPROPOSTA DE CLÁUSULAS-PADRÃO \r\nQUE TRATAM DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO \r\nNAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:\r\n1 - COOPERATIVAS DE TRABALHO\r\n1.1- Será admitida a participação na licitação de cooperativa de trabalho, sendo esta considerada a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, nos termos da legislação em vigor. \r\n1.2- A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/2012, deverá atender, conforme o caso, às exigências da cláusula XX deste ato convocatório, no que couber, assim como apresentar, também no envelope de habilitação, os seguintes documentos:\r\nI - ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;\r\nII - estatuto (com ata da assembleia de aprovação);\r\nIII - regimento interno (com ata da aprovação);\r\nIV - regimento dos fundos (com ata de aprovação);\r\nV - edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;\r\nVI - registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;\r\nVII - ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;\r\nVIII - relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;\r\nIX - ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe. \r\n1.3 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n1.4 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto no inciso IX do item 1.2.\r\n1.5 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\nNota Z: Quando se tratar de contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança, deverá ser incluído o seguinte dispositivo, em substituição ao item que cuida das cooperativas de trabalho: \r\nÉ vedada a participação de cooperativas de trabalho, em razão das restrições impostas pela Lei nº 7.102/83.\r\n2. A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: \r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; \r\nNA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE\r\n(...)\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: \r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso.\r\nId: 1944098\r\n"
        ],
        "1944146": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5398 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.301.428/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos foram encaminhados para unidades escolares do município;\r\n- que os professores foram remanejados para unidades escolares da rede estadual;\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda do município; e\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras escolas municipais,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Ventania, criada pelo Decreto nº 12.685, de 26 de outubro de 1966, publicado no D.O. de 27 de outubro de 1966, localizada na zona rural do 3º Distrito do Município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5399 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.302.086/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades da rede estadual de ensino;\r\n- que os alunos foram absorvidos pela Rede Municipal de Ensino; e\r\n- que o acervo documental se encontra sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Ana Catarina de Azeredo, criada pelo Decreto nº 12.089, de 26 de outubro de 1965, publicado no Diário Oficial de 26 de outubro de 1965, e denominado pelo Decreto nº 13.015, de 23 de outubro de 1967, publicado no Diário Oficial de 24 de outubro de 1967, localizada na Fazenda Boa Vista, zona rural do Município de Itaocara.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1944146\r\n"
        ],
        "1944232": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "\r\nGESTÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- que existe a necessidade de estipular procedimentos administrativos referentes à gestão dos estoques da SES/RJ;\r\n- que a gestão dos estoques da SES é feita por contratada especializada, de forma compartilhada com a Administração, cabendo à última a fiscalização da atuação da contratada;\r\n- que a contratada tem responsabilidade objetiva por perdas devido a falhas na guarda, na armazenagem e na distribuição;\r\n- que há a necessidade de diminuição e racionalização dos estoques mantidos, em virtude do Decreto Estadual n° 45.109/2015; e\r\n- que há a necessidade de apuração das responsabilidades pelas perdas devido a vencimento ou quaisquer outros motivos,\r\nA presente norma estipula procedimentos para a gestão de estoques de medicamentos e materiais da SES/RJ, e dá outras providências.\r\nOs Setores Requisitantes da SES/RJ são responsáveis por suas respectivas compras e estoques, devendo utilizar mecanismos eficientes de controle do seu consumo, que fundamentem a sua tomada de decisão.\r\nOs Setores Requisitantes, independentemente da atuação da Superintendência de Armazenagem e Distribuição (SAD/SALOG), deverão observar as seguintes obrigações:\r\ninstruir os processos de aquisição com memória de cálculo, explicação e justificação da quantidade estimada requerida, que deverá ser feita com base principalmente em consumos anteriores. A instrução seguirá em parte separada do Termo de Referência ou em peça individualizada nomeada, em qualquer das hipóteses, como “JUSTIFICATIVAS DA QUANTIDADE ESTIMADA REQUERIDA”, para melhor identificação dos órgãos de controle;\r\nacompanhar o consumo dos estoques da SES de forma a identificar qualquer variação que altere a estimativa feita para a aquisição;\r\nfazer as alterações pertinentes nos pedidos de empenhamento quando verificar variações de consumo em seus estudos;\r\natentar para os gastos da unidades;\r\nmanter os registros de dados de consumo repassados pela Contratada consolidados e atualizados para seus estudos sobre o consumo; \r\nsolicitar regularmente empenho de itens, que deverá ser baseado em planejamento prévio, para evitar o desabastecimento, bem como o excesso de produto estocado;\r\nanalisar criteriosamente os relatórios indicativos de tempo para o término de validade emitidos pela Contratada para guarda, armazenagem e distribuição de estoque da SES, objetivando adotar medidas tempestivas para evitar ou minimizar desperdícios;\r\nfazer inspeções periódicas em seus estoques no CGA, quanto considerar necessário.\r\nOs Setores Requisitantes terão amplo acesso aos estoques de sua responsabilidade guardados no CGA, necessitando apenas marcação da inspeção junto à SAD/SALOG, que indicará data, horário e acompanhante para o procedimento.\r\nº - Fica vedado aos Requisitantes da SES a manutenção de estoques com quantidades estimadas para mais de 2 (dois) meses sem a autorização expressa da Subsecretaria de Administração e Logística.\r\n- O requerimento para a manutenção de estoques para além de 2 (dois) meses estimados deverá ser fundamentado.\r\n- A identificação pela SAD/SALOG de estoque que ultrapassa o disposto no , através de análise de demanda média, sem autorização, deverá ser imediatamente notificada ao requisitante e comunicada ao Gabinete da SALOG.\r\nº - Quando houver vencimento de medicamentos, insumos ou materiais, caberá ao setor requisitante atestar, mediante procedimento de apuração sumária, o motivo das perdas.\r\n- A apuração sumária do motivo das perdas deverá ser providenciada no prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento do medicamento ou material em estoque, sendo encaminhada à Superintendência de Armazenagem e Distribuição - SAD para avaliação.\r\n- O procedimento deverá identificar o objeto vencido, quantidade, data de recebimento e data do vencimento, procedimentos tomados pelo requisitante para evitar a perda, motivo da perda, bem como qualquer outra informação considerada pertinente para avaliação do fato e de sua responsabilidade, com a juntada de toda a documentação comprobatória do alegado.\r\nRecebida a apuração sumária do Setor Requisitante, a SAD poderá:\r\nhavendo indícios de falha administrativa ou do agente público, determinar a abertura de sindicância para apuração do fato e de sua responsabilidade;\r\nhavendo indícios de falha da Contratada, notificar a mesma para apresentação de defesa em 5 (cinco) dias úteis, procedendo a glosa nos futuros pagamentos da Contratada, caso as justificativas apresentadas não consigam elidir sua responsabilidade pelo evento danoso;\r\nCaso a conclusão da SAD aponte para a inexistência de indícios de responsabilidades de agente público ou da Contratada, deverá o procedimento ser informado e remetido à Subsecretaria de Administração e Logística para análise e decisão.\r\nA Superintendência de Armazenagem e Distribuição da Subsecretaria de Administração e Logística é responsável pela supervisão da gestão da armazenagem e distribuição dos estoques da SES pela Contratada.\r\nCabe à Superintendência de Armazenagem e Distribuição, dentre outras atribuições, as seguintes:\r\nnotificar o setor Requisitante do recebimento do medicamento ou material e a sua validade, bem como a soma total do estocado;\r\nnotificar os Setores Requisitantes da existência de estoques com prazo de vencimento igual ou inferior a 90 (noventa) dia; reiterando a informação nos prazos de 60 (sessenta) e 45 (trinta) dias, na falta de solução;\r\nauxiliar os Setores Requisitantes com estoques com validade curta na tomada de medidas para evitar a perda do medicamento, insumo ou material;\r\ninformar ao Gabinete da Subsecretaria de Administração e Logística da existência de Estoques com prazo de validade igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, reiterando a informação nos prazos de 45 (quarenta) e 30 (trinta) dias, caso Setor Requisitante não tenha dado solução ao problema;\r\nfazer inventários mensais de, pelo menos, 20 (vinte) itens aleatórios nos estoques da SES, atestando e comunicando o resultado à Subsecretaria de Administração e Logística;\r\nacompanhar a execução das medidas estipuladas pelos Setores Requisitantes, conforme previsto no art. 3º, VII desta Resolução.\r\nA Subsecretaria de Administração e Logística, no âmbito da SES, é competente para a emissão e publicação de Portarias, visando à orientação, regulação e padronização dos procedimentos de baixa definitiva e descarte dos medicamentos e insumos considerados irrecuperáveis, segundo as diretrizes da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto Estadual nº 43.301/2011 e na Resolução SES/RJ n° 193/2011, quer estes sejam encontrados nos estoques das unidades, quer no âmbito da CGA.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1944232\r\n"
        ],
        "1944437": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 420 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 410, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS.\r\n, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Estadual nº 7.036/2015, Lei nº 7.218/2016 e no Decreto Estadual nº 45.333/2015, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/2399/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 2º da Resolução CASA CIVIL nº 410, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nDesignar para compor a Comissão de que trata o artigo anterior, os seguintes servidores:\r\n\r\n( ...)\r\n- Representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude \r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\nIdentidade Funcional - 5006771-0\r\n- (...)”\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1944437\r\n"
        ],
        "1944531": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMRESA TIM CELULAR S.A., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/000.085/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), celebrado entre o PRODERJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMOADYR AZEVEDO - ID nº 564177-2\r\nMARCELO DINIZ GONÇALVES - ID nº 5025739-0 \r\nAMANDA MOREIRA CARDOSO - ID nº 4271297-1\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/01/2016, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1944531\r\n"
        ],
        "1944573": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 713 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/233/2016,\r\nRESOLVE: \r\nConceder a FERNANDO AUGUSTO CUNHA DO NASCIMENTO, servidor público estadual, ID Funcional nº 3509732-9, o auxílio- adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a”, referente ao menor RAVÍ LUAN LIMA DA SILVA REIS, e alínea “b”, referente ao menor ERYCKSON LORRAM LIMA DA SILVA REIS, arts. 10 e 11 da Lei Estadual 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1944573\r\n"
        ],
        "1944578": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo n° E-23/001/220/2016,\r\nRESOLVE: \r\nConceder a VALÉRIA DE FREITAS VENÂNCIO, servidora pública estadual, ID Funcional nº 3440237-3, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, referente aos menores MAICON HENRIQUE PITANGUI e NELSON HENRIQUE PITANGUI CARDOSO PIRES, e alínea “c”, referente à menor ADRIANA PITANGUI CARDOSO PIRES, arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1944578\r\n"
        ],
        "1944800": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 134 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETUR N° 106, DE 07/05/2015 E DESIGNA OS MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE TURISMO, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 9° do Decreto n° 43.890, de 18 de outubro de 2012,\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) conforme ResoluçãoSETUR n° 106/2015, de 07 de maio de 2015, designando os servidores abaixo relacionados:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nFERNANDO ANTÔNIO VECCHI ALZUGUIR - ID 5036941-5\r\nJÚLIO CÉSAR OLIVEIRA - ID 4416317-7\r\nTIAGO PORTUGAL LASMAR - ID 5037020-0\r\nLUIZ FELIPE DE ALENCAR TIBAU TRINO - ID 5078557-5\r\n:\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO - ID 2714033-4\r\nBIANCA CAMPOS RIBEIRO - ID 2713684-1\r\nFLAVIA DE MELLO VIGODER - ID 5076735-6\r\nPRISCILLA HONÓRIO DE ALMEIDA - ID 4345647-2\r\n- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros efetivos especificados no artigo anterior.\r\n- No caso de impedimento e eventuais afastamentos legais, a Presidência será substituída pelo servidor JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - ID 4416317-7.\r\n- Os trabalhos prestados pelos integrantes da Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR ) serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1944800\r\n"
        ],
        "1944943": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nPROCURADOR EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado indicados no ANEXO à presente Resolução.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nDE MARÇO DE 2016\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19232136\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\nPG-15/CGSJ\r\nPG-12\r\n28/03/2016\r\n43347894\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nPG-12\r\nPG-05\r\n29/03/2016\r\n19230869\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nPG-05\r\nPG-15/CGSJ\r\n29/03/2016\r\nId: 1944943\r\n"
        ],
        "1945120": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nos Termos do art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS,\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico, o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, instaurada pela Resolução SEOBRAS nº 1353, de 17 de agosto de 2015.\r\nPresidente:\r\nCLAUDIO MAXIMIANO M. DE SOUZA, ID nº 3213357-0.\r\nGerente Executivo:\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA, ID n° 4372248-2.\r\nCoordenador:\r\nNANCI AMANCIO DE MORAES, ID nº 4333015-0.\r\n- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1945120\r\n"
        ],
        "1945121": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1452 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativonº E- 17/003.362/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1309, de 05 de maio de 2015, referente ao Contrato nº 013/2015, que passa a ter a seguinte redação.\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nFERNANDO FERREIRA TERRA - MATR. Nº 934.733-7;\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - MATR. Nº 963215-9;\r\nÂNGELO MÁRCIO LIGEIRO DE SOUZA - MATR Nº 5017562-9.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1945121\r\n"
        ],
        "1945122": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001.964/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1439, de 15 de fevereiro de 2016, referente ao Contrato nº 034/2014.\r\nA Comissão instituída pela Resolução mencionada, será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJEFFERSON PAIXÃO ROSAS - Matr. nº 19.512-6\r\nROMULO MACHADO FILHO - Matr. nº 5.133-2\r\nLUIZ DANIEL SILVA DE SÁ - Matr. nº 19.586-3\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nLIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS - ID. nº 2027186-7\r\n\r\nSuplente: JOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID. nº 5024411-6\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/02/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1945122\r\n"
        ],
        "1945228": [
            "2016-04-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, com redação alterada pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012, e a Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, em substituição aos designados pela Resolução SEFAZ n° 817, de 28 de novembro de 2014.\r\nMembros Titulares:\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO, ID 5006364-2\r\nDAVID LOPES DE SOUZA, ID 1931457-4\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA, ID 4417040-8\r\nMembros Suplentes:\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO, ID 5005900-9\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID 5006932-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1945228\r\n"
        ],
        "1945285": [
            "2016-04-01 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3870 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\nRESOLVE: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Seminário “Estabilização da Tutela Antecipada”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 11 de abril de 2016, às 16 horas, tendo como palestrantes os Professores Fredie Didier (Universidade Federal da Bahia) e Heitor Sica (Universidade de São Paulo).\r\n- A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1945285\r\n"
        ],
        "1945288": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            "\r\nPERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais consoantes o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, o contido no Decreto nº 42.301 de 12.02.2010, e no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21.01.2008 e o constante no processo nº E- 29/001/042/2016, \r\n\r\nDesignar, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química, com mandato de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução, nos termos do art. 26, § 4º do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, os servidores a seguir elencados.\r\nPRESIDENTE:\r\nFabio Leone Machado, ID nº 4185676-7\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\nCarla Werneck Lopes da Cunha, ID nº 4184221-9\r\nIones Lindesay, ID nº 2563375-9 \r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nLucia Maria Peixoto dos Santos, ID nº 2038375-4\r\n- Fica designado a servidora Carla Werneck Lopes da Cunha, ID nº 4184221-9, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 53, de 09 de março de 2015, publicada no D.O. de 12 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\nde Prevenção a Dependência Química\r\nId: 1945288\r\n"
        ],
        "1945293": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais consoantes ao disposto no art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, nos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.9.2002 e suas alterações, o contido no Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, o disposto no art. 9º, § 1º da Resolução SEPLAG nº 07, de 01.02.2007, e o constante no processo nº E-29/001/043/2016,\r\nDesignar, para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química, para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade nas espécies presencial (comum) e eletrônico, com mandato de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução, nos termos do art. 26, § 4º do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, os servidores a seguir elencados. \r\nPREGOEIRO: \r\nFabio Leone Machado, ID nº 4185676-7\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nCarla Werneck Lopes da Cunha, ID nº 4184221-9\r\nIones Lindesay, ID nº 2563375-9\r\nJosé Aluísio Duarte, ID nº 5024156-7\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\nLucia Maria Peixoto dos Santos, ID nº 2038375-4\r\nFica designada a servidora Carla Werneck Lopes da Cunha, ID nº 4184221-9, como Pregoeira substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 54 de 11 de março de 2015, publicada no D.O. de 11 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\nSecretário de Estado\r\nId: 1945293\r\n"
        ],
        "1945404": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se organizar o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme disposto na Portaria GM/SAS nº 2.395, de 11 de outubro de 2011,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e\r\n- a necessidade de se ampliar a oferta do número de leitos de cuidados prolongados aos usuários do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Transferir, mensalmente ao Município de Petrópolis, recursos financeiros no montante de até R 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais) a serem destinados ao Sanatório Oswaldo Cruz, CNES nº 2275627 para o custeio de até 60 (sessenta) leitos de cuidados prolongados, no período de 12 (doze) meses.\r\n- A transferência dos recursos previstos no caput, só poderá ser efetiva, se estiverem presentes todos os requisitos previstos no Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, na condição de Gestor Pleno do Sistema Municipal de Saúde em seu território, deverá disponibilizar a oferta de leitos prevista nesta resolução, através da Central Estadual de Regulação da SES/RJ, que será responsável pela regulação do acesso ao serviço na forma dos fluxos e protocolos existentes.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, deverá encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Regulação da SES/RJ, a documentação comprobatória das internações/altas/óbitos acompanhadas das respectivas datas de ocorrência destes fatos, planilha nominal, número de diárias e valor, relatório das AIH's (geradas/glosadas), para fins de comprovação e reconhecimento das internações autorizadas.\r\nA produção mensal dos leitos previstos no caput do art. 1º deverá constar do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH-SUS).\r\n- O repasse financeiro referente ao custeio dar-se-á mediante apuração do faturamento dos serviços prestados, de acordo com as regras gerais adotadas pela SES/RJ para pagamento a unidades hospitalares.\r\n- O repasse financeiro de que trata o art. 1º, será contabilizado na forma de diária, nas seguintes condições:\r\nno ato da internação será efetuada a liberação de 01 (uma) diária pela Central Estadual de Regulação da SES/RJ;\r\n- não será concedida diária referente ao dia da alta do paciente e/ou transferência deste para outra unidade de saúde;\r\n- a diária referente ao dia do óbito será concedida, se este ocorrer após as 14 horas, mediante apresentação da respectiva declaração.\r\nA Superintendência de Regulação da SES/RJ será responsável pela formalização do processo administrativo pertinente, sua conferência e aprovação pra fins de realização do pagamento mensal do recurso financeiro estabelecido.\r\nO repasse dos recursos definidos no art. 1º desta Resolução, ocorrerá pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, em conta bancária específica destinada à esta resolução.\r\nOs recursos financeiros de que tratam a presente resolução correrão à classificação orçamentária seguinte:\r\nPrograma de Despesa: 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ação de Saúde\r\nElemento de Despesa: 3340.41 - Fonte: 100\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 - Fonte: 225\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis deverá encaminhar, trimestralmente, relatório de acompanhamento e avaliação físico- financeiro do repasse realizado, ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Omitida no D.O. de 10/03/2016.\r\nId: 1945404\r\n"
        ],
        "1945444": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, notadamente em razão da delegação de competência prevista no art. 1º, parágrafo primeiro, parte final, c/c o art. 5º, ambos do Decreto Estadual nº 44.879/2014, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/1104/2015,\r\n:\r\n- Delegar competência ao Secretário de Estado de Transportes, RODRIGO VIEIRA, para assinar convênio com a União, por intermédio da Secretaria de Aviação da Presidência da República.\r\n- O convênio, de que trata a presente Resolução, terá por objeto a delegação, da União para o Estado do Rio de Janeiro, da exploração do Aeroporto do Vale do Aço, localizado nos Municípios de Volta Redonda e Piraí, RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1945444\r\n"
        ],
        "1945505": [
            "2016-04-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual nº 43.643, 18 de junho de 2012, Decreto Estadual nº 43.692, 30 de julho de 2012, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014. \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir 02 (duas) Comissões para a modalidade licitatória, denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPrimeira Comissão\r\nPregoeiro: MÔNICA MACEDO FERNANDES - ID. Funcional 4390354- 1\r\nPregoeiro substituto: MONIQUE SIMÕES SOARES - ID. Funcional 0876773-4\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nDÉBORA PATRÍCIO MACEDO - ID. Funcional 4315445-0\r\nEWALD CRELIER DE FREITAS - ID. Funcional 5073791-0\r\nMembro substituto:\r\nSIMONE WAISMAN - ID. Funcional 4195827-6\r\nSegunda Comissão\r\nPregoeiro: MONIQUE SIMÕES SOARES - ID. Funcional 0876773-4\r\nPregoeiro substituto: MÔNICA MACEDO FERNANDES - ID. Funcional 4390354-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nSIMONE WAISMAN - ID. Funcional 4195827-6\r\nEWALD CRELIER DE FREITAS - ID. Funcional 5073791-0\r\nMembro substituto:\r\nDÉBORA PATRÍCIO MACEDO - ID. Funcional 4315445-0\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\nId: 1945505\r\n"
        ],
        "1945556": [
            "2016-04-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nERA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 22, DE 27 DE AGOSTO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso das atribuições conforme dispõe o art. 12 do Regimento Interno,\r\n:\r\n- Alterar o art. 10 da Resolução AGETRANSP nº 22, de 27 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seu parágrafo único:\r\n“Art. 10 - O não cumprimento pela Concessionária dos prazos previstos nessa Resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014 e alterações posteriores.” \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nConselheiro-Presidente \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1945556\r\n"
        ],
        "1945674": [
            "2016-04-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 421 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O convênio, de que trata a presente Resolução, terá por objeto a delegação, da União para o Estado do Rio de Janeiro, da exploração do Aeroporto do Vale do Aço, localizado nos Municípios de Volta Redonda e Piraí, RJ.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º- O convênio de que trata a presente Resolução terá por objeto a delegação, da União para o Estado do Rio de Janeiro, da exploração do futuro Aeroporto do Vale do Aço, a ser construído em área localizada nos Municípios de Piraí e Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 1945674\r\n"
        ],
        "1945795": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 795 DE 01 DE ABRIL DE 2016\r\nDELEGA DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\n:\r\nno âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a PAULO CÉSAR VIEIRASubsecretário de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas inanceira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga; \r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 760, de 16/01/2015.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1945795\r\n"
        ],
        "1945848": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a competência à Procuradora Assistente da Diretoria de Gestão, JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, ID funcional nº 43871925, para a prática dos seguintes atos:\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado: \r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n- licença especial.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n- autorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nautorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\na) referentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\nb) referentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\nc) nos demais casos, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nO pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 04 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1945848\r\n"
        ],
        "1945882": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            "\r\nDA ZONA OESTE\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO REITOR\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 39ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para discutir em relação a anexação da UEZO pela UERJ, com o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o Presidente da ALERJ, com os Reitores da UERJ e da UENF.\r\n- A Comissão fica constituída da seguinte forma:\r\nRepresentantes da Administração:\r\nProfessor Alex da Silva Sirqueira, matr. 500.015-3 (Titular);\r\nProfessor João Bosco de Salles, matr. 500.028-6 (Suplente);\r\nRepresentantes da ADUEZO:\r\nProfessora Luanda Silva de Moraes, matr. 500.106-0 (Titular);\r\nProfessora Luciana da Cunha Costa, matr. 500.039-3 (Suplente);\r\nRepresentantes do Corpo Técnico:\r\nDermeval Teodoro Junior, matr. 500.053-4 (Titular);\r\nSamir Macedo da Silva, matr. 500.148-1 (Suplente);\r\nRepresentante do Corpo Discente:\r\nMarcos Alves Gonçalves Junior, matr. 13133310-57 (Titular);\r\nNalbert de Farias Araújo, matr. 14222210-22 (Suplente);\r\nEsta Resolução entrará em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\nReitor\r\nId: 1945882\r\n"
        ],
        "1945915": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSDA PELA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 03/2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 42.310/2010, de 12/02/2010 e o que consta do Processo nº E-02/000162/2011, \r\nFica alterada a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, a Comissão Permanente de Licitação, composta pelos servidores abaixo nominados:\r\nMembros Efetivos:\r\na) Luiz Fernando do Coutto Carrapatoso, ID. Funcional nº 19145050, na qualidade de Presidente;\r\nb) José Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional nº 20225067;\r\nc) Ricardo Rogério da Silva,ID Funcional nº 19315708;\r\nd) Adriana Oliveira Vilela, ID Funcional nº 42806461.\r\nNo caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo servidora Ana Gabriela Guedes Carvalhal, ID. Funcional nº 20345151.\r\nDê-se, de imediato, conhecimento desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 31 de março de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 67/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/2002 e os Decretos Estaduais nºs 31.863/2002, 31.864/2002, 40.497/2007 e 42.301/2011, e o que consta do Processo nº E- 02/000163/2011,\r\n:\r\ncom a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem a referida Comissão:\r\n\r\n.\r\n\r\n: Adriana Oliveira Vilela, ID. Funcional nº 42806461;\r\nPaulo Cesar Vieira de Souza Junior, ID 50808052.\r\nOs membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/2002.\r\n- Fica designado a servidora Ana Gabriela Guedes Carvalhal, ID. Funcional nº 42806461, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 31 de março de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1945915\r\n"
        ],
        "1945917": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/003.362/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1309, de 05 de maio de 2015, referente ao Contrato nº 013/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nFERNANDO FERREIRA TERRA - matr. nº 934.733-7\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - matr. nº 963215-9\r\nÂNGELO MÁRCIO LIGIERO DE SOUZA - matr. nº 5017562-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/01/2016\r\nId: 1945917\r\n"
        ],
        "1945920": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 278, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE QUALIDADE, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA SE CONSUBSTANCIA EM AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/012.828/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a norma NBR ISO 9001:2008, e\r\n- a necessidade de assegurar a correta e efetiva manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ),\r\nRESOLVE:\r\nO art. 2º da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, passará a vigorar na forma que se segue: \r\n“Art. 2º - O Comitê compor-se-á por dezesseis membros, sendo todos servidores da Subsecretaria de Finanças:\r\n- Ana Cecília de Souza -matrícula 0.952.972-8\r\n- Cláudia Torres Santoro -matrícula 0.934.647-9\r\n- Elvécio Vital da Silva -matrícula 0.819.663-6\r\n- Érico Palma Soares de Araújo-matrícula 3.068.632-3\r\n- Giovana dos Santos Itaboraí - matrícula 3.000.200-0\r\n- Janete Sabbad -matrícula 0.819.661-0\r\n- Júlio César da Silva Pastore - matrícula 0.181.968-9\r\n- Leandro das Neves Corrêa - matrícula 3.030.852-2\r\n- Leonardo Silva Carvalho -matrícula 0.934.646-1\r\n- Marcos Buarque Montenegro -matrícula 3.068.625-7\r\n- Maria da Graça Lima dos Santos -matrícula 0.175.774-9\r\n- Maria Gisele Bastos Soares - matrícula 0.936.873-9\r\n- Neusa Lourenço Silva - matrícula 4.204.055-8\r\n- Regina Helena Cavalcanti Milione - matrícula 0.268.040-3\r\n- Rodrigo da Silva Alexandre - matrícula 0.972.478-2\r\n- Valéria de Moraes Barbosa - matrícula 0.820.166-7”\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 851, de 27 de fevereiro de 2015.\r\n- Inclui-se o art. 2º- A à Resolução nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A. O servidor Leandro das Neves Corrêa - matrícula 3.030.852-2, fica designado como Representante da Direção (RD).”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1945920\r\n"
        ],
        "1945921": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONVÊNIO ICMS 85/11, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE ESPECIFICA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 85/11, de 30 de setembro de 2011, \r\nRESOLVE:\r\nFica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 85/11, que concede crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura em seu território.\r\ndeste artigo, não poderá exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior. \r\nO benefício previsto no art. 1° desta Resolução, relativamente a cada empresa interessada: \r\ndependerá de prévio termo de compromisso firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, definindo o investimento e as condições de sua realização; \r\nfica limitado ao valor do investimento acordado no termo de compromisso a que se refere o inciso I deste artigo. \r\nA solicitação do benefício fiscal deverá ser apresentado à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, acompanhada de minuta de termo de compromisso, contendo entre outras condições, o prazo de sua vigência, o valor mensal do crédito outorgado e a disciplina legal a ser observada. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto viger o Convênio ICMS nº 85/11.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1945921\r\n"
        ],
        "1945975": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 135 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nGESTOR E MEMBROS PAR COMPOR DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar Gestor e servidores para compor a Comissão para fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual SETUR- PRODETUR n° 01/2016, firmado entre a Fundação Getúlio Vargas - FGV, cujo objeto é o projeto de Análise do Clima Empresarial, por meio do Processo nº E-05/001/188/2013.\r\n- A Comissão Fiscalizadora do Instrumento Contratual SETUR- PRODETUR n° 01/2016, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros.\r\nVICTOR WILLIAN REZENDE DOS SANTOS - ID 5077974-5- Gestor \r\nLUIS FILIPE DE ALENCAR TIBAU TRINO - ID 5078557-5 - Membro\r\nLUIZ HENRIQUE CASTILHA DE AZEVEDO GARCIA - ID 503646-0 - Membro\r\nMÁRCIA IZABEL LIMA - ID 3217861-1 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar a Comissão.\r\n- Cabe à comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo - lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizado em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1945975\r\n"
        ],
        "1946033": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nE 2016\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/107/5/2016, \r\nRESOLVE: \r\n- Os dispositivos, abaixo relacionados, constantes da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nAnexo I: \r\nANEXO I\r\nDO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS)\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS CONCEITOS\r\n- O Cadastro de Contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CAD-ICMS) tem por finalidade registrar as informações cadastrais de interesse da administração tributária de todas as pessoas físicas e estabelecimentos de pessoas jurídicas que pratiquem, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do ICMS, ou a elas equiparadas.\r\ndeste artigo devem se registrar no CAD-ICMS mesmo quando essas operações ou prestações, que constituem fato gerador do imposto, tenham seu pagamento antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, ou, ainda, quando se tratar de operações imunes ao imposto.\r\nPara efeito do disposto neste Anexo:\r\no conjunto de estabelecimentos vinculados à mesma raiz do CNPJ é chamado de empresa;\r\no conjunto de inscrições concedidas a estabelecimentos de pessoa física, vinculados a um mesmo CPF, é chamado de unidade econômica;\r\no conceito de unidade econômica equipara-se ao de empresa.\r\nO CAD-ICMS poderá ainda conter registro e identificação de não contribuintes do imposto, para os efeitos do disposto no art. 10 deste Anexo.\r\nConsidera-se como estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde a pessoa física ou jurídica exerça toda ou parte de sua atividade econômica, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício de sua atividade, observado o disposto no art. 8º deste Anexo.\r\nIncluem-se no conceito de estabelecimento:\r\nos pontos de organização rudimentar explorados por pessoas jurídicas, com atividades desenvolvidas em quiosques, trailer ou reboque, minibar, carrocinha, barraca ou veículo de qualquer natureza localizado em via ou logradouro público;\r\nos pontos localizados em via ou logradouro público ou particular, em área de circulação de shopping center, prédio comercial, galeria ou assemelhado, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento ou de veículo de transporte marítimo ou ferroviário, ainda que se limitem a extrair pedidos, mesmo que em nome de terceiros;\r\na unidade de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção.\r\nO estabelecimento será classificado como:\r\núnico, quando somente esse estabelecimento da empresa for inscrito;\r\nprincipal, a matriz da empresa inscrita e habilitada no CAD- ICMS, ou qualquer do estabelecimentos filiais da empresa com inscrição habilitada neste Estado, caso a matriz esteja localizada em outra unidade federada; \r\ndependente, o estabelecimento não indicado como principal pertencente a empresa que possua mais de um estabelecimento inscrito.\r\n- O contribuinte deverá indicar o novo estabelecimento principal perante o fisco estadual quando da apresentação de pedido: \r\nde concessão de inscrição para o segundo estabelecimento da empresa, observado o disposto no inciso II do deste artigo;\r\nde baixa de estabelecimento principal. \r\n\r\n- Sempre que for indicada uma inscrição como estabelecimento principal, serão promovidas automaticamente as alterações cadastrais que se façam necessárias nas demais inscrições da empresa.\r\n- Todo estabelecimento de pessoa física contribuinte será considerado como único perante o fisco estadual, ainda que ela possua mais de uma inscrição estadual.\r\n- Os estabelecimentos, ao se inscreverem no CAD-ICMS, deverão informar as atividades econômicas desenvolvidas no local, codificando-as segundo a CNAE.\r\nNo caso de pessoa jurídica, é vedada a indicação de exercício de atividade que não conste do objeto social devidamente registrado e do comprovante de inscrição no CNPJ.\r\nAs atividades econômicas informadas serão classificadas, por grau de importância, em principal e secundárias, conforme constar do cadastro do contribuinte no CNPJ, observado o disposto no art. 115 deste Anexo.\r\n- São consideradas atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização:\r\na fabricação, importação e distribuição de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, de nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;\r\na de transportador revendedor retalhista, como tal definido e autorizado pela ANP (Agência Nacional de Petróleo);\r\na de posto revendedor varejista de combustíveis, como tal definido e autorizado pela ANP; \r\na de empresa comercializadora de etanol, como tal definida e autorizada pela ANP; \r\na fabricação, importação ou distribuição de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo.\r\ndeste artigo, consideram-se estabelecimento fabricante de combustíveis líquidos:\r\na refinaria de petróleo e suas bases;\r\na central petroquímica;\r\no formulador, o rerrefinador, a usina de biodiesel e a usina ou destilaria apta a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a esse último produto.\r\n- O tratamento dispensado aos contribuintes que exerçam as atividades dispostas no inciso I do deste artigo também se aplica a:\r\narmazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviço ou cedam espaço, a qualquer título,para estes contribuintes\r\nqualquer outro agente que atue no mercado de produção e comercialização de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, e que dependa de autorização de órgão federal competente.\r\n- O disposto neste artigo se aplica também ao contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que exerça atividade referida nos incisos do deste artigo, quando inscrito neste Estado na condição de substituto tributário.\r\nO estabelecimento, em função da natureza das atividades desenvolvidas, será classificado como: \r\nunidade operacional, quando exercer atividades de produção ou de venda de produtos ou prestação de serviços, independente dessas operações serem reais ou escriturais e do local ser ou não de organização rudimentar;\r\nunidade auxiliar, quando servir apenas à própria empresa, exercendo exclusivamente funções gerenciais ou de apoio administrativo, técnico ou logístico, direcionadas à criação das condições necessárias para o exercício das atividades operacionais dos demais estabelecimentos, não desenvolvendo atividade de produção ou de venda de mercadorias ou prestação de serviços, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 2º, ambos do art. 7º deste Anexo. \r\nO estabelecimento que se encontra em fase pré-operacional deverá ser classificado como unidade operacional. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS\r\nSeção I\r\nDa Obrigatoriedade da Inscrição para Pessoa Jurídica\r\n- Estão obrigadas à inscrição no CAD-ICMS, antes do início de suas atividades, as seguintes pessoas jurídicas:\r\ncontribuintes do ICMS, conforme definidos no art. 15 da Lei nº 2.657/96, ainda que não realizem exclusivamente atividades sujeitas ao imposto;\r\nestabelecimentos que, por força de legislação específica, sejam considerados como executores de fase integrante de processo industrial;\r\narmazéns gerais e demais depósitos de mercadorias para terceiros, inclusive bases de combustíveis, entreposto aduaneiro e armazém alfandegado; \r\nas empresas de construção civil e as empreiteiras de obras, contribuintes do ICMS, assim entendidas somente aquelas que realizam os fatos geradores mencionados nos itens 1 e 2 do § 5º do art. 3º do Livro I do RICMS/00;\r\nempresas de arrendamento mercantil-leasing;\r\nestabelecimentos de empresas que se dediquem à atividade de extração e/ou beneficiamento de minerais, inclusive de petróleo egás natural, assim consideradas as unidades de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que estejam em construção; \r\nmatadouros públicos ou particulares, mesmo os que não efetuem abate de animais de sua propriedade;\r\nos estabelecimentos de empresas que desenvolvam atividades de impressão gráfica, por qualquer meio ou processo, nos casos em que revistam a condição de contribuintes do imposto ou quando confeccionem documentos fiscais;\r\nempresas distribuidoras de água natural canalizada; \r\nestabelecimento sede de empresas prestadoras de serviços de comunicação localizado em outras unidades federadas quando prestarem, a destinatários localizados no Estado do Rio de Janeiro, serviços nas seguintes modalidades, observado o disposto no § 6º deste artigo:\r\nServiço Telefônico Fixo Comutado (STFC);\r\nServiço Móvel Pessoal (SMP);\r\nServiço Móvel Celular (SMC);\r\nServiço de Comunicação Multimídia (SCM);\r\nServiço Móvel Especializado (SME);\r\nServiço Móvel Global por Satélite (SMGS);\r\nServiço Limitado Especializado (SLE);\r\nServiço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT);\r\nServiço de Conexão à Internet (SCI);\r\nServiço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH).\r\n- Incluem-se na obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS:\r\no distribuidor de combustíveis líquidos que não possuir base de armazenamento e distribuição própria em território fluminense, hipótese em que deve ser requerida inscrição estadual para o seu estabelecimento localizado na principal base de distribuição em que for cessionário ou arrendatário de espaço pertencente a terceiros;\r\na unidade auxiliar depósito fechado, assim considerado o estabelecimento que exerça exclusivamente a função de armazenagem de mercadorias próprias destinadas à comercialização e/ou industrialização, no qual não realiza vendas, vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado.\r\n- A unidade auxiliar escritório administrativo de empresa vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado poderá se inscrever no segmento de inscrição obrigatória caso adquira, em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às unidades operacionais, observado o disposto no § 1º do art. 143 do Anexo XIII desta Parte. \r\nPara cadastro das unidades auxiliares referidas no inciso II do § 1º e no § 2º deste artigo, será observado o seguinte:\r\nserão cadastradas com os códigos da CNAE correspondentes às atividades econômicas da unidade operacional a que serve;\r\nquando se tratar de escritório administrativo, será permitido o cadastro de apenas uma única unidade.\r\n- Poderão solicitar inscrição estadual, no segmento de inscrição obrigatória, os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes:\r\nsubstitutos do imposto devido em operações subsequentes, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo;\r\nque realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.\r\n- O estabelecimento enquadrado nas duas hipóteses previstas no § 4º deste artigo terá somente uma inscrição estadual.\r\n- Nos casos previstos nas alíneas “a” a “i” do inciso X do a inscrição estadual será concedida ao prestador de serviços de comunicação que:\r\nnão possua outro estabelecimento inscrito neste Estado;\r\nexerça neste Estado, exclusivamente, as prestações de serviços de comunicação nele especificadas.\r\n- O disposto neste artigo se aplica:\r\nindependentemente da natureza jurídica do estabelecimento;\r\nainda que o estabelecimento realize vendas apenas a um só comprador de determinada categoria profissional ou funcional.\r\ndeste artigo não se aplica às pessoas mencionadas nos incisos VI, VII, VIII, XVI e XVII do art. 15 da Lei nº 2.657/96, desde que não realizem operações ou prestações sujeitas ao ICMS com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. \r\nPara fins do disposto neste artigo, a SUCIEF publicará ato correlacionando atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.\r\nPara fins de obrigatoriedade de inscrição, não serão tratados como estabelecimentos:\r\nos locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos no inciso II, “b”, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 7º deste Anexo; \r\nos canteiros de obras das empresas de construção civil e das empreiteiras de obras, ainda que pertencentes a empresas contribuintes do ICMS;\r\nos postos de venda de serviços de empresas de transporte de passageiros inscritas no CAD-ICMS;\r\nos locais de simples guarda de veículos de empresas de transporte inscritas no CAD-ICMS, mesmo quando houver serviços de revisão e abastecimento da frota própria;\r\nas oficinas mecânicas pertencentes a empresas de transporte inscritas no CAD-ICMS que realizem somente serviços para a própria empresa; \r\nos locais de instalação de torres de transmissão e equipamentos similares pertencentes a empresas inscritas no CAD- ICMS, utilizados para distribuição de serviços de comunicação ou de energia elétrica;\r\nos pontos de venda não fixos, de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, que realizem operações caracterizadas como fora do estabelecimento, conforme normas do Capítulo III do Anexo XIII desta Parte; \r\nos pontos em que são instaladas máquinas automáticas de venda e frigobares de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, localizados em estabelecimentos de terceiros, observado o disposto no Capítulo XXI do Anexo XIII desta Parte; \r\npontos de exposição, assim entendidos os locais nos quais não se realizem operações comerciais nem transações financeiras e nem realização de pedidos, ainda que em nome de terceiros.\r\nSeção II\r\nDa Obrigatoriedade de Inscrição para Pessoa Física\r\nEstão obrigadas à inscrição no CAD-ICMS, antes do início de suas atividades, as seguintes pessoas físicas que exerçam, com a finalidade de comercialização: \r\natividade primária, assim considerada:\r\na agricultura;\r\na pecuária;\r\na extração e a exploração vegetal e animal;\r\na exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas de pequenos animais;\r\n, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca etc.), inclusive a exploração em regime de parceria;\r\natividade de leiloeiro público.\r\n- O contribuinte pessoa física que exerça atividade vinculada à agricultura e criação animal poderá incluir como secundárias as atividades de agroindústria artesanal abaixo relacionadas, desde que devidamente atestadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior:\r\nbeneficiamento de arroz;\r\nfabricação de conservas e geleias de frutas e de legumes; \r\ntransformação de grãos em farinha ou farelo; \r\nmoagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura;\r\npreparação do leite e fabricação de laticínios; \r\nprodução de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação;\r\nprodução de mel acondicionado em embalagem de apresentação; \r\nprodução de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização); \r\noutras atividades de transformação de produtos agrícolas ou zootécnicos, exceto:\r\na industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas;\r\n.\r\nAs atividades de transformação de produtos decorrentes de atividade rural serão consideradas como de agroindústria artesanal quando feitas pelo próprio agricultor ou criador utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, desde que não alteradas as características do produto , que o produtor empregue no máximo 20 (vinte) empregados e que apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR-RJ.\r\nSeção III\r\nDa Inscrição Especial\r\nA inscrição especial será concedida para pessoa jurídica não sujeita a inscrição obrigatória, quando exigida em legislação específica para exercício de direito, e, nos demais casos, a critério da SUCIEF. \r\nNo pedido de inscrição o requerente deverá indicar o dispositivo da legislação específica que determina a necessidade de inscrição estadual para exercício do seu direito ou os motivos que justificariam a sua concessão. \r\nA inscrição especial deverá ser renovada periodicamente, nos termos e prazos previstos em ato da SUCIEF. \r\nO pedido de inscrição especial somente poderá ser formulado por quem não possua inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória.\r\nNa hipótese em que for autorizada a utilização de documento fiscal próprio, é obrigatório constar no campo “Informações Complementares” de todos os documentos emitidos a seguinte expressão: “Inscrição estadual concedida a não contribuinte de ICMS, nos termos do art. 10 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, vedado o destaque de ICMS.”.\r\nO detentor de inscrição especial fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias relativas a entrega de arquivos e declarações. \r\nA inscrição será baixada de ofício, de acordo com o inciso III do art. 50 deste Anexo, nos casos de:\r\ndesatendimento ao disposto no § 2º deste artigo;\r\nconstatação de seu uso irregular;\r\nconstatação da extinção do estabelecimento nos órgãos de registro ou na RFB.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS\r\nFicam dispensados de inscrição no CAD-ICMS:\r\nas filiais de empresas autorizadas a manter inscrição única, a seguir especificadas: \r\nempresas de transporte aéreo, nos termos do Ajuste SINIEF 10/89; \r\nempresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, conforme disposto no Livro IX do RICMS/00; \r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos do Ajuste SINIEF 3/89, observado o disposto na Seção I do Capítulo XXV do Anexo XIII desta Parte;\r\nCompanhia Nacional de Abastecimento - CONAB, desde que esta mantenha um estabelecimento centralizador distinto por tipo de programa e de ação, a saber:\r\nPolítica de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, conforme disposto no Convênio ICMS 49/95;\r\noperações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, conforme disposto no Convênio ICMS 26/1996, ou relacionadas com Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) bem como em atos decorrentes da Securitização, conforme disposto no Convênio ICMS 63/98;\r\nPrograma de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, conforme disposto no Convênio ICMS 77/05;\r\nempresas concessionárias de serviço público de energia elétrica de que trata o Ajuste SINIEF 28/89, observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV desta Parte; \r\nempresas prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme disposto no Livro X do RICMS/00, observado o disposto no Capítulo III do Anexo XVI desta Parte;\r\nempresas concessionárias de distribuição de água canalizada, conforme disposto no Anexo XIV desta Parte; \r\nempresa que exerça atividade de preparo e fornecimento de alimentação no interior de estabelecimento de terceiros, mediante contrato, para consumo no local (refeitório), observado o disposto no Capítulo XVIII do Anexo XIII desta Parte;\r\ninstituições financeiras, observado o disposto no Capítulo XVII do Anexo XIII desta Parte;\r\nas filiais que se dediquem exclusivamente a atividade extrativa, classificada no código da CNAE 0810-0/07 (extração de argila e beneficiamento associado), pertencentes a empresa com atividade principal classificada no código da CNAE 2342-7/02 (fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos), desde que realizem exclusivamente operações de transferência do produto da extração, as quais serão acobertadas por NF-e de entrada emitida pelo destinatário;\r\nloja, parte de loja, sala, veículo, barraca ou congênere onde o contribuinte, ainda que pertencente a empresa obrigada à inscrição no CAD-ICMS, exerça, em caráter eventual, atividade de comércio varejista, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais, exposições e eventos em geral, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal responsável pelo controle e fiscalização de tais eventos, e observado o disposto no Capítulo XX do Anexo XIII desta Parte.\r\n- A dispensa de inscrição prevista neste artigo independe de qualquer pedido ou comunicação formal, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I, alíneas “c”, “e”, “f” e “h”, e III do deste artigo.\r\nO não atendimento à obrigatoriedade de pedido ou de comunicação formal de dispensa de inscrição previstos no § 1º do deste artigo implicará serem os estabelecimentos nele mencionados considerados não inscritos, sujeitando-os às penalidades fiscais cabíveis .\r\nA empresa responsável pelos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do do art. 11 deste Anexo elegerá uma inscrição estadual como responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais correspondentes aos locais dispensados de inscrição, na condição de estabelecimento centralizador.\r\nParágrafo Único - A situação cadastral do centralizador se estende a todos os centralizados.\r\nCAPÍTULO IV\r\nINSCRIÇÃO NO CAD-ICMS\r\nÉ vedada a concessão de inscrição no CAD-ICMS:\r\na estabelecimento não enquadrado nos casos de obrigatoriedade de inscrição, ressalvada a hipótese prevista no art. 10 deste Anexo; \r\nquando a empresa possuir outro estabelecimento com a inscrição na condição de impedida;\r\nquando o responsável com participação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento com inscrição na condição de impedida ou possua inscrição no segmento de pessoa física na condição de impedida;\r\nquando o responsável com participação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII do art. 60, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 61, todos deste Anexo;\r\na unidade auxiliar com função de depósito fechado ou de escritório administrativo quando não vinculada a unidade operacional localizada no Estado do Rio de Janeiro com inscrição na condição de habilitada ou que não atenda às condições contidas nos §§ 1º, II, 2º e 3º do art. 7º deste Anexo.\r\nquando existir outra inscrição cadastrada com o mesmo número de registro no CNPJ, exceto quando estiver na condição de inutilizada; \r\nno mesmo endereço, a estabelecimento de empresas com a mesma atividade, salvo quando autorizado mediante regime especial ou se tratar de:\r\nempresas de abate de animais, que utilizem matadouro público ou de terceiro, como local de sua atividade;\r\nboxes individuais localizados em área fechada, onde se promova a comercialização e/ou exposição de mercadorias, desde que haja perfeita separação física de seus espaços utilizáveis e de seus estoques; \r\nestabelecimento agropecuário cedido parcialmente em regime de parceria, arrendamento ou locação;\r\nestabelecimento unidade auxiliar escritório administrativo de que trata o § 2º do art. 7º deste Anexo, desde que haja perfeita separação física de seus espaços utilizáveis;\r\nno mesmo endereço, a estabelecimentos de empresas com atividades diferentes, sem separação física de seus espaços utilizáveis, mesmo quando se tratar de prestador de serviços não obrigado à inscrição estadual, salvo quando autorizado mediante regime especial;\r\nquando, no caso de estabelecimento cujo endereço abranja um conjunto de salas, lojas, pavimentos, prédios ou terrenos, não existir comunicação física interna entre todo o conjunto, salvo quando autorizado mediante regime especial ou quando as partes isoladas não mantiverem estoque de mercadorias para fins de comercialização ou industrialização;\r\npara estabelecimento que não possua alvará de funcionamento, provisório ou definitivo, salvo quando dispensado pela legislação municipal;\r\nquando existir outra inscrição no segmento de pessoa física na condição de impedida, vinculada ao mesmo número de registro no CPF da pessoa requerente;\r\nquando existir outra inscrição no segmento de pessoa física, vinculada ao mesmo número de registro no CPF da pessoa requerente, que tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII do art. 60, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 61, todos deste Anexo;\r\na pessoa física com atividade de leiloeiro público que não possuir matrícula concedida pela JUCERJA para o exercício dessa profissão ou cuja matrícula estiver irregular;\r\nquando a atividade econômica for, por sua natureza, incompatível com o endereço cadastrado, salvo quando se tratar de comércio ambulante ou de atividade realizada exclusivamente por meio de e-commerce;\r\na contribuinte enquadrado no SIMEI. \r\ndeste artigo, a indicação de \"parte\" não caracteriza endereço distinto.\r\ndeste artigo não vedará a concessão da inscrição quando constar outro contribuinte cadastrado no mesmo endereço:\r\ncuja inscrição estadual esteja não habilitada, a pedido ou de ofício;\r\nque tenha encerrado as suas atividades no local sem a devida comunicação ao fisco estadual.\r\ndo art. 55 deste Anexo quando constatado que o contribuinte inscrito incorreu nas vedações previstas nos incisos I, III, IV, V, VII a X, XII a XV deste artigo, observado em relação ao inciso III o seguinte:\r\na análise ocorrerá quando da concessão da inscrição e da inclusão de responsável no quadro societário;\r\no impedimento de um estabelecimento não implicará o de outros estabelecimentos que, à época do fato motivador, possuírem em seu quadro societário responsável com participação no capital da empresa cujo estabelecimento tenha sido impedido.\r\nCAPITULO V\r\nDA INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nA cada estabelecimento inscrito corresponderá um número de inscrição. \r\nO número de inscrição no CAD-ICMS será atribuído de forma automática no momento do deferimento do pedido de inscrição. \r\n- O número da inscrição deverá constar de todos os documentos fiscais e será mencionado nas petições, declarações, arquivos e formulários apresentados às repartições fiscais, nos documentos de arrecadação, em todos os documentos e arquivos eletrônicos e nos termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração fiscal.\r\n- O número de inscrição já atribuído não poderá, em qualquer hipótese, ser reutilizado para registro de outro estabelecimento.\r\nSerá concedido um único número de inscrição a um mesmo contribuinte localizado:\r\nem edifício ou conjunto de edificações, utilizado exclusivamente pelo contribuinte, em um único terreno ou em terrenos contíguos, desde que haja comunicação entre as diversas edificações, que não seja por logradouro público;\r\nem sala ou conjunto de salas, de um ou mais prédios, as quais se comuniquem internamente;\r\nem pavimento ou grupo de pavimentos, de um ou mais edifícios os quais se comuniquem internamente;\r\nem lojas ou grupo de lojas, de um ou mais prédios, as quais se comuniquem internamente; e\r\nem lojas ou grupo de lojas, salas ou conjunto de salas, de um mesmo prédio, que não se comuniquem internamente, quando não mantenham, em suas dependências, estoque de mercadorias para fins de comercialização ou industrialização.\r\nSerá concedida inscrição distinta: \r\na cada estabelecimento, seja sede, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro tipo de estabelecimento;\r\na cada imóvel objeto de exploração agrícola, pecuária ou de criação de outros animais, salvo quando se tratar de imóveis limítrofes, explorados pela mesma pessoa e localizados no mesmo município, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;\r\nnos casos exigidos por legislação específica.\r\nNo caso de imóveis rurais, quando mais de uma pessoa física exercer no mesmo estabelecimento atividade agrícola, de pecuária e/ou de criação animal, sob a forma de condomínio, será concedida inscrição distinta a cada uma delas.\r\ndeste artigo:\r\nno caso de o imóvel estender-se por mais de um município, conceder-se-á inscrição única, abrangente do todo, no local da sede da propriedade;\r\nserá inscrita a parte do imóvel situada neste Estado, ainda que sua sede se localize em outra unidade da Federação.\r\nCada inscrição estadual corresponderá a seu exclusivo CNPJ, não sendo admitida a vinculação de mais de uma inscrição estadual a um mesmo CNPJ.\r\nA comprovação da existência e funcionamento de estabelecimento, com registro no CNPJ, sujeito à obrigatoriedade de inscrição estadual em função das atividades econômicas exercidas, mas que não esteja devidamente inscrito no CAD-ICMS, acarretará a inscrição de ofício do contribuinte.\r\ndeste artigo, o titular da repartição fiscal da unidade de cadastro com jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento deverá encaminhar para o e-mail corporativo da COCAF o número do CNPJ, a razão social e o endereço do estabelecimento, além do número do respectivo processo administrativo relativo aos fatos que ensejam a inscrição de ofício.\r\nApós a atribuição da inscrição, o titular da repartição fiscal procederá ao impedimento da mesma, conforme inciso XII do caput do art. 55 deste Anexo, que permanecerá em tal condição até que sejam prestadas as informações e, conforme o caso, apresentada documentação e cumpridos requisitos, pertinentes ao procedimento de inscrição estadual. \r\nCaso o estabelecimento possua inscrição baixada no CAD- ICMS, ela será reativada e, em seguida, impedida. \r\nO contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição.\r\nO contribuinte que não iniciar suas atividades no prazo determinado no deste artigo deverá, em caráter excepcional e baseado em razões fundamentadas, requerer a paralisação temporária de sua inscrição, observado o disposto no art. 43 deste Anexo, sob pena de impedimento da inscrição estadual nos termos do inciso V do do art. 55 deste Anexo. \r\nO disposto no § 1º deste artigo também se aplica ao contribuinte em fase pré-operacional.\r\nNos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas, deverá ser solicitada:\r\na baixa da inscrição estadual dos estabelecimentos extintos em razão da fusão, incorporação ou cisão, observado o disposto no art. 46 deste Anexo, sob pena de impedimento da inscrição estadual nos termos do inciso I, “b”, do do art. 55 deste Anexo;\r\nnova inscrição estadual para os estabelecimentos da empresa sucessora, resultantes do processo de fusão, incorporação ou cisão. \r\ndeste artigo deverá ser solicitada por representante da empresa sucessora.\r\nSerá considerada como data do encerramento das atividades dos estabelecimentos sucedidos a do registro, no órgão competente, do ato de incorporação, fusão ou cisão.\r\nQuando, no intervalo de tempo entre a análise do pedido da nova inscrição e o pedido de baixa da inscrição anterior, for necessária a coexistência de duas inscrições na condição de ha bilitadas no mesmo local em razão da reorganização societária, o fato deverá ser comunicado previamente à repartição fiscal, a fim de ser viabilizado o deferimento da nova inscrição.\r\ncaput deste artigo acarretará impedimento da inscrição do estabelecimento principal da empresa sucessora, nos termos do inciso XVII do do art. 55 deste Anexo. \r\nSeção II\r\nDo Pedido de Inscrição\r\nA solicitação de inscrição estadual, em qualquer segmento do CAD-ICMS, dar-se-á pela transmissão à SEFAZ do Documento de Cadastro (DOCAD).\r\nO DOCAD poderá ser transmitido a órgãos aos quais, nos termos de convênio celebrado com esta Secretaria, seja atribuída a responsabilidade pela análise e deferimento do pedido de inscrição estadual.\r\nO DOCAD será preenchido exclusivamente por meio de programa gerador, disponível no Portal da SEFAZ na Internet, observado o seguinte:\r\n- o nome fantasia ou título do estabelecimento deverá ser informado quando constar, concomitantemente ou não:\r\nem sua inscrição no CNPJ;\r\nno ato legal arquivado no devido órgão de registro;\r\nna fachada do estabelecimento;\r\ndos documentos fiscais. \r\nsalvo nos casos de inscrição especial ou de contribuinte externo, deverá ser obrigatoriamente informado contabilista legalmente habilitado quando se tratar de:\r\nsociedades a que se refere o Capítulo IV do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial do Código Civil, conforme disposto nos arts. 1.179 a 1.195 do mesmo diploma legal;\r\nsociedade por ações, conforme disposto na Lei nº 6.404/76.\r\ncaso o contribuinte opere sob o regime de franquia, deverá informar o CNPJ da empresa franqueadora;\r\nno caso das unidades de produção e armazenamento de petróleo e gás natural localizadas no mar, o endereço informado será o do estabelecimento da pessoa jurídica proprietária ou arrendatária da plataforma, localizado em terra firme, no município mais próximo, sendo que no campo \"Complemento\" do endereço deverão ser incluídas informações que permitam identificar a plataforma cadastrada;\r\nos dados referentes aos responsáveis e ao capital social serão informados exclusivamente pelo estabelecimento classificado como principal junto à SEFAZ;\r\ndeverá ser informado o endereço residencial das pessoas físicas incluídas no Quadro de Responsáveis;\r\n- o estabelecimento que operar exclusivamente por meio de comércio eletrônico deverá consignar esse fato no campo “Observações”; \r\nquando se tratar de prestador de serviços de comunicação especificados no inciso X do art. 7º deste Anexo, deverá ser:\r\nindicado o endereço e o CNPJ do estabelecimento sede;\r\ncadastrado no Quadro de Responsáveis um representante legal, domiciliado neste Estado, nomeado por procuração.\r\ndeste artigo, o contabilista residente em outra unidade da Federação deverá averbar seu registro no Conselho Regional de Contabilidade deste Estado, salvo quando se tratar de contabilista de contribuinte externo. \r\nliminarmente rejeitado quando: \r\nnão realizado na forma prevista nesta Seção; \r\nsolicitado por estabelecimento cuja atividade não se enquadre entre as de inscrição obrigatória, salvo quando se tratar de pedido de inscrição especial;\r\nomitir campos obrigatórios indicados no formulário;\r\nconstar CPF, CNPJ ou NIRE inválidos;\r\nconstar informação de endereçamento inválida;\r\na composição do quadro societário estiver em desacordo com a natureza jurídica do requerente;\r\nApós a transmissão, o DOCAD não poderá ser alterado pelo requerente que, se constatar erro ou omissão no preenchimento do formulário, deverá:\r\nse o pedido estiver pendente de decisão, solicitar seu cancelamento na página da SEFAZ na Internet, seção “Cadastro”, opção “Acompanhamento do DOCAD”, e transmitir novo DOCAD;\r\nII - se o pedido já tiver sido deferido pela SEFAZ, transmitir DOCAD de Alteração de Dados Cadastrais informando os dados corretos.\r\nO requerente responde diretamente pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito, no caso de posterior não comprovação, ao impedimento da inscrição concedida e às demais consequências legais.\r\nO processo de apresentação do pedido de inscrição, em função das características do contribuinte, poderá ser:\r\nsimplificado, ficando o requerente dispensado do comparecimento a uma repartição fiscal e de apresentação de documentação; ou \r\npresencial, ficando o requerente ou o seu representante devidamente habilitado, obrigado ao comparecimento à repartição fiscal competente para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de transmissão do DOCAD à SEFAZ, dos documentos previstos nos artigos 24 a 30 deste Anexo, conforme o caso, observado o disposto no § 3º deste artigo.\r\ndeste artigo não prejudica a eventual exigência de comparecimento do requerente à repartição fiscal quando o fato se mostrar indispensável para a análise do pedido.\r\nserá aplicado aos seguintes casos:\r\nestabelecimento que exerça atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, previstas no art. 5º deste Anexo; \r\nleiloeiro público; \r\nprodutor rural pessoa física; \r\ncontribuinte externo; \r\nestabelecimento de entidade da Administração Pública; \r\nestabelecimento cujos atos legais não estejam registrados na JUCERJA; \r\ninscrição especial, prevista no art. 10 deste Anexo.\r\n- No caso do inciso IV do § 2º deste artigo, a documentação a que se refere o inciso II do deste artigo poderá ser encaminhada por via postal para a repartição fiscal informada quando da transmissão do DOCAD.\r\n- Fica dispensada a TSE para pedido de inscrição estadual quando:\r\na apresentação seguir o rito simplificado, com base no disposto no art. 7º da Lei nº 5.355/2008 e no art. 1º do Decreto nº 42.056/2009;\r\nse tratar de leiloeiro público e produtor rural pessoa física, com base no Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 5.147/2007;\r\no requerente estiver amparado pelo disposto no Parágrafo Único do art. 106 do Decreto-Lei nº 5/75. \r\nNa hipótese de solicitação de inscrição para exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas no art. 5º deste Anexo, serão exigidos os seguintes documentos: \r\nem relação à empresa:\r\ncópia das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e última retificadora, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios, acompanhadas de declaração assinada pelo representante legal de que tais cópias são autênticas e que correspondem àquelas que foram entregues à Receita Federal do Brasil, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível; \r\ncertidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais, observado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo;\r\ncomprovação da integralização do capital social pelos sócios, observando-se os valores mínimos estabelecidos, quando for o caso, pelo órgão regulador, e do efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social registrado no órgão competente e dos livros contábeis, Diário e Razão, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósitos bancários ou documentos equivalentes, que deram origem ao registro contábil; \r\nem relação a cada um dos sócios, pessoas físicas:\r\ncópia das declarações do Imposto de Renda, inicial e última retificadora, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios, acompanhadas de declaração assinada pelo sócio de que tais cópias são autênticas e que correspondem àquelas que foram entregues à Receita Federal do Brasil;\r\ncertidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus últimos domicílios nos últimos cinco anos, das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais, observado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo;\r\ndocumentos comprobatórios das atividades profissionais exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, quando for o caso;\r\nem relação aos diretores e administradores, os documentos referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do deste artigo;\r\nem relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país:\r\ncópia das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios, acompanhadas de declaração assinada pelo representante legal de que tais cópias são autênticas e que correspondem àquelas que foram entregues à Receita Federal do Brasil, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível;\r\ncertidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais, observado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo;\r\nem relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior:\r\nprova de inscrição regular no Cadastro de Empresas do Banco Central do Brasil - CADEMP/BACEN;\r\ncópia do certificado expedido pelo BACEN, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no país;\r\ncópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a SEFAZ, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como o revestindo da condição de administrador da participação societária;\r\ndocumentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como dos sócios dessas, e assim sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas;\r\ntratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo (), em qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário ();\r\ncomprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição.\r\n- Na hipótese de exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas nos incisos I a IV do art. 5º deste Anexo, serão exigidos adicionalmente os seguintes documentos:\r\nem relação à empresa:\r\nautorização para o exercício da atividade ou o certificado de cadastramento de fornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos pela ANP, nos termos da legislação federal pertinente, observado o disposto no § 6º deste artigo;\r\ncomprovação de propriedade da base de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, ou contrato de cessão ou de arrendamento de instalações de terceiros, nos termos exigidos pela legislação do órgão regulador federal - ANP, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade neste Estado, exclusivamente no caso dos distribuidores de combustíveis e dos transportadores revendedores retalhistas, observado o disposto no § 6º deste artigo;\r\ncomprovação de possuir, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque próprios, afretados ou arrendados, com capacidade total mínima de 30 (trinta) metros cúbicos, que será feita mediante apresentação dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo, acompanhado de cópia autenticada do contrato de arrendamento, quando for o caso, na forma da Portaria ANP nº 8/07 ou a que vier a substituí-la, exclusivamente no caso de transportadores revendedores retalhistas;\r\ncertidões relativas a débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), federal e estadual, exceto quando se tratar do pedido de inscrição do primeiro estabelecimento da empresa no território nacional; \r\ndeclaração firmada pelo representante legal, na qual conste o volume médio mensal estimado para o primeiro ano de atividade, individualizado por tipo de combustível que pretende distribuir após o início da atividade, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível;\r\ndeclaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de \r\ndeclaração firmada pelo representante legal, na qual conste que o contribuinte não participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo; \r\ndeclaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa sediados no território nacional, exceto quando se tratar do pedido de inscrição do primeiro estabelecimento da empresa no território nacional; \r\nem relação a cada um dos sócios, pessoas físicas:\r\ncomprovação da disponibilidade dos recursos que deram origem à integralização do capital social, mediante a apresentação de Declaração de Capacidade Financeira contendo demonstração do fluxo de caixa acompanhada dos documentos de origem ou fonte de recursos, do período relativo à acumulação das disponibilidades, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível; \r\ndeclaração de não ter participado, na condição de sócio, de diretor, de administrador ou de procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo; \r\nem relação a cada um dos diretores, administradores, a declaração de não ter participado, na condição de sócio, de diretor, de administrador ou de procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;\r\nem relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, declaração firmada pelo representante legal na qual conste que a pessoa jurídica não participou na condição de sócio ou não esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade da Federação, devendo, em caso positivo, ser identificado o respectivo processo;\r\nno caso de distribuidor de combustíveis líquidos que operar como cessionário ou arrendatário de espaço em base de distribuição pertencente a terceiros, todos os contratos de cessão de espaço de que fizer parte, devidamente homologados pela ANP.\r\nNa hipótese de exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas no inciso V do art. 5º deste Anexo:\r\nserá exigida, adicionalmente, declaração firmada pelo representante legal na qual conste o volume médio mensal estimado para o primeiro ano de atividade posterior ao pedido formulado, individualizado por tipo de produto que pretenda fabricar, distribuir ou comercializar;\r\nas certidões de que tratam as alíneas “b” dos incisos I e II do deste artigo restringem-se às comarcas e seções judiciárias relativas ao território fluminense. \r\ne nos incisos II e IV do § 1º deste artigo não se aplica às sociedades constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto e a outras naturezas jurídicas que não têm a vinculação de sócios. \r\nA incorporação ao capital social de reavaliações, lucros acumulados ou reservas de qualquer natureza, na hipótese de exercer atividade vinculada à área de petróleo, combustíveis, lubrificantes e aditivos em geral, está condicionada à comprovação da sua existência e origem, efetuada mediante apresentação da escrituração contábil revestida das formalidades legais, dos livros e demonstrações contábeis e do registro das operações no SPED. \r\nQuando o capital social for integralizado com a utilização de bens, de títulos ou de créditos, deverá ser comprovada pelo integralizador a sua aquisição, a sua capacidade financeira, por meio da Declaração elaborada na forma prevista na alínea \"a\" do inciso II do § 1º deste artigo, a origem dos recursos e o efetivo desembolso do valor de aquisição ao titular originário. \r\nNa hipótese de não ser apresentado o documento previsto na alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo ou o comprovante de homologação do contrato de cessão ou arrendamento previsto na alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo, a inscrição será concedida, permanecendo na condição de pendente, conforme disposto no art. 83 deste Anexo, até a sua apresentação, que deverá ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante petição fundamentada do interessado.\r\nA pedido do contribuinte, devidamente fundamentado, o titular da unidade de cadastro, considerando o interesse da Administração Tributária, poderá dispensar a apresentação de documentos previstos neste artigo.\r\nTodos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.\r\nA critério da autoridade fiscal poderá:\r\no sócio, o diretor, o administrador ou o procurador ser convocado para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados pelo fisco, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, sendo vedada a representação do convocado por terceiros;\r\nser realizada diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;\r\nser exigida:\r\na apresentação de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo, ainda que já apresentados a outros órgão de registro; \r\nexcepcionalmente, a observância, no todo ou em parte, das disposições deste artigo para pedidos de inscrição de outros estabelecimentos da empresa, posteriores ao primeiro.\r\nDa entrevista pessoal referida no inciso I do § 9º deste artigo, será lavrado termo circunstanciado devidamente assinado pela autoridade fiscal e pelo entrevistado ou termo de constatação no caso de ausência do entrevistado.\r\nNa hipótese de inscrição para pessoa física com atividade de leiloeiro, serão exigidos os seguintes documentos:\r\ncópia do documento de identidade, do CPF e comprovante de residência;\r\n- cópia das declarações do Imposto de Renda, inicial e última retificadora, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;\r\ncertidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus últimos domicílios nos últimos cinco anos, das comarcas de atuação do leiloeiro no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomprovante de matrícula de leiloeiro ativa na JUCERJA;\r\ncomprovante de endereço do local de exercício da atividade, se diferente de seu endereço residencial.\r\nNa hipótese de inscrição para pessoa física com atividade de produtor rural, serão exigidos os seguintes documentos: \r\ncópia do documento de identidade, do CPF e comprovante de residência;\r\ncomprovante de propriedade de imóvel onde o requerente exercerá sua atividade, de instrumento que autorize sua ocupação ou qualquer outro meio que comprove a posse ou direito de utilização do imóvel;\r\natestado emitido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, no caso de exercer atividade de agroindústria artesanal, nos termos da Lei nº 4.177/03.\r\nNa hipótese de inscrição para contribuinte externo, serão exigidos os seguintes documentos: \r\ninstrumento constitutivo e/ou atos modificativos que comprovem os dados cadastrais informados, devidamente registrados no órgão de registro competente;\r\ncomprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de origem;\r\nIII - comprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no CNPJ;\r\ncópia do documento de identidade, CPF e prova de residência dos responsáveis, inclusive no caso de representante de sócio pessoa física domiciliada no exterior, e/ou do representante de sócio pessoa jurídica sediado no exterior;\r\nCertificado de Regularidade Profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como do contrato de prestação de serviços ou do contrato de trabalho com a empresa, quando identificado o contabilista responsável pela escrita do contribuinte;\r\ncomprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição.\r\nNa hipótese de exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado, nos termos do art. 5º deste Anexo, aplica-se também o disposto no art. 24 deste Anexo, no que couber. \r\nNa hipótese de inscrição para entidade da Administração Pública, serão exigidos os seguintes documentos: \r\nato legal de sua criação;\r\nato legal de nomeação do seu quadro de responsáveis;\r\ncomprovante da regularidade da inscrição no CNPJ;\r\ncomprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de origem, quando for o caso;\r\ncópia do documento de identidade, CPF e prova de residência dos responsáveis; \r\ncomprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição, salvo nos casos de isenção previstos no Parágrafo Único do art. 106 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\nNa hipótese de inscrição para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro de pessoa jurídica cujos atos legais não estejam registrados na JUCERJA, serão exigidos os seguintes documentos: \r\ninstrumento constitutivo e/ou atos modificativos que comprovem os dados cadastrais informados, devidamente registrados no órgão de registro competente;\r\ncomprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no CNPJ;\r\ncomprovante de propriedade de imóvel onde o requerente exercerá sua atividade, de instrumento que autorize sua ocupação ou qualquer outro meio que comprove a posse ou direito de utilização do imóvel;\r\ncópia do documento de identidade, CPF e prova de residência dos responsáveis, inclusive no caso de representante do sócio pessoa física domiciliada no exterior, e/ou do representante do sócio pessoa jurídica sediado no exterior;\r\nCertificado de Regularidade Profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como do contrato de prestação de serviços ou do contrato de trabalho com a empresa, quando identificado o contabilista responsável pela escrita do contribuinte, se for o caso;\r\ncomprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição.\r\n- Na hipótese de exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado, nos termos do art. 5º deste Anexo, aplica-se também o disposto no art. 24 deste Anexo, no que couber. \r\nNa hipótese de se tratar de pedido de inscrição especial, prevista no art. 10 deste Anexo, serão exigidos os seguintes documentos: \r\ncópia do dispositivo legal do qual decorra a obrigatoriedade de inscrição estadual; \r\ninstrumento constitutivo e/ou ato modificativo que comprovem os dados cadastrais informados, devidamente registrados no órgão de registro competente;\r\ncomprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no CNPJ;\r\ncomprovante de propriedade de imóvel onde o requerente exercerá sua atividade, de instrumento que autorize sua ocupação ou qualquer outro meio que comprove a posse ou direito de utilização do imóvel;\r\ncópia do documento de identidade, CPF e prova de residência dos responsáveis, inclusive no caso de representante do sócio pessoa física domiciliada no exterior, e/ou do representante do sócio pessoa jurídica sediado no exterior;\r\nCertificado de Regularidade Profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como do contrato de prestação de serviços ou do contrato de trabalho com a empresa, quando identificado o contabilista responsável pela escrita do contribuinte, se for o caso;\r\ncomprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição;\r\noutros que se fizerem necessários, a critério da COCAF.\r\nOs documentos de que tratam os artigos 24 a 30 deste Anexo deverão ser apresentados em seu original e em cópia legível, que será autenticada pela repartição fiscal, nos termos do Decreto nº 29.205/01, no momento de sua apresentação, sendo os originais devolvidos ao requerente e as cópias retidas para arquivamento.\r\n- Caso o requerente apresente cópia autenticada dos documentos, será dispensada a apresentação dos documentos originais.\r\n- Tratando-se de documentos sujeitos a arquivamento em órgão de registro próprio, se o fato tiver ocorrido há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua apresentação deverá, em substituição ao documento original, ser anexada Certidão de Inteiro Teor dos referidos atos, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias. \r\n- Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.\r\nApós a validação e recepção dos dados transmitidos eletronicamente para a SEFAZ, o pedido de inscrição estadual será analisado:\r\npela unidade de cadastro do contribuinte, observado o § 1º do art. 91 deste Anexo;\r\npela COCAF, quando se tratar de inscrição especial;\r\npor órgão conveniado com esta Secretaria, nos termos do parágrafo único do art. 20 deste Anexo. \r\n- Antes do deferimento, o responsável pela análise deverá:\r\ndo art. 23 deste Anexo, verificar se os dados informados no DOCAD correspondem aos constantes no órgão competente de registro e na RFB, exceto para: \r\nidentificação do estabelecimento principal;\r\ntipo de unidade do estabelecimento;\r\nnome fantasia ou título do estabelecimento, exceto nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do do art. 21 deste Anexo;\r\ncontabilista.\r\nna hipótese em que for aplicável o processo presencial previsto no inciso II do do art. 23 deste Anexo, verificar ainda se foi apresentada a documentação exigida nos artigos 24 a 30 deste Anexo, conforme o caso.\r\n- Na hipótese de solicitação de inscrição para exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas nos incisos I a IV do art. 5º deste Anexo, a unidade de cadastro deverá observar o seguinte:\r\na decisão sobre o pedido de concessão da inscrição está condicionada à prévia apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo do auditor fiscal encarregado das verificações e manifestação conclusiva do titular da repartição fiscal;\r\nnos casos em que a autoridade fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo propugnar pelo indeferimento, antes da decisão prevista no será fornecida cópia do respectivo parecer ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação, para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis. \r\napresentadas as contrarrazões, o auditor fiscal as analisará e emitirá parecer conclusivo com vistas à decisão do titular da repartição fiscal.\r\ndeste artigo, a repartição fiscal deverá: \r\nconstituir processo administrativo, após a conferência dos documentos exigidos no art. 30 deste Anexo;\r\nencaminhar o processo para apreciação da COCAF.\r\n- O pedido deverá ser decidido no prazo de:\r\n15 (quinze) dias, nos casos de:\r\nprocesso simplificado, iniciado o prazo na recepção do pedido;\r\ninscrição especial, iniciado o prazo na recepção pela COCAF do processo previsto no § 3º deste artigo;\r\n30 (trinta) quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro. \r\nO prazo previsto no inciso II do § 4º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período quando se tratar de análise de pedido realizado por estabelecimento que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º deste Anexo.\r\nAto do Subsecretário da Receita poderá atribuir à COCAF competência para a análise de pedido de inscrição estadual de contribuinte vinculado a unidades de cadastro indicadas no referido ato.\r\nO pedido de concessão de inscrição será indeferido quando: \r\nfor constatada a ocorrência de qualquer das hipóteses de vedação de concessão de inscrição previstas no art. 13 deste Anexo;\r\nas informações ou as declarações prestadas pelo requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco ou ainda não satisfizerem as condições exigidas neste Capítulo;\r\nnão for observado o prazo para apresentação de documentos previsto no inciso II do do art. 23 deste Anexo;\r\no contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;\r\nna hipótese de exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas no art. 5º deste Anexo: \r\nexistir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa da União, dos Estados ou dos Municípios, em valor total superior ao capital social efetivamente integralizado ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior, não se considerando para fins deste Anexo as integralizações de capital:\r\nrealizadas com a incorporação de bens móveis ou imóveis alheios à atividade do contribuinte;\r\ncom utilização de títulos ou créditos que não representem o efetivo aporte de recursos na empresa;\r\nrealizadas com inobservância ou em desacordo com as disposições previstas neste Anexo;\r\nhouver antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição, assim como suas coligadas, suas controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores, conforme os exemplos descritos no § 2º deste artigo;\r\nocorrer identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;\r\nfor constatada inadimplência fraudulenta em outro estabelecimento da empresa, inclusive os situados em outra unidade da Federação;\r\nfor constatada simulação da realização de operação com combustíveis em outro estabelecimento da empresa, inclusive os situados em outra unidade da Federação; \r\nforem constatadas práticas de sonegação lesivas ao equilíbrio concorrencial em outro estabelecimento da empresa, inclusive os situados em outra unidade da Federação; \r\nqualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para entrevista pessoal mencionada no § 10 do art. 24 deste Anexo.\r\ndeste artigo não se aplica na hipótese de débitos: \r\ncuja exigibilidade esteja suspensa;\r\nobjeto de pedido de parcelamento celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.\r\ndeste artigo, são exemplos de antecedentes fiscais desabonadores:\r\na participação de pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador em empresa considerada em situação irregular perante o fisco;\r\na condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:\r\nde falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;\r\nde uso de documento falso;\r\nde falsa identidade;\r\nde contrabando ou descaminho;\r\nde facilitação de contrabando ou descaminho;\r\nde resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;\r\nde corrupção ativa;\r\na condenação por crime de sonegação fiscal;\r\na condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90;\r\na indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão federal, estadual ou municipal;\r\na comprovação de insolvência;\r\na pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ou na alteração de dados cadastrais ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em que foi identificada a utilização de qualquer artifício capaz de produzir lesão aos interesses dos consumidores e do fisco, em qualquer unidade da Federação, em especial, nas seguintes situações:\r\nviolação do mecanismo medidor de vazão para fornecer combustível em quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível;\r\nexistência de equipamentos ou mecanismos de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao conhecimento do órgão regulador competente;\r\nutilização de quaisquer equipamentos ou mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou para abastecimento de combustíveis;\r\nutilização de programas aplicativos desenvolvidos para acionar equipamentos ou mecanismos com capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar, alternativamente, o fornecimento de combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente;\r\nviolação, por qualquer meio, dos dispositivos ou do sistema de captura dos abastecimentos realizados pelos bicos das bombas de abastecimento ou de armazenamento e movimentação de combustíveis para modificar as informações das operações efetivamente realizadas;\r\na utilização de documentos fiscais ou de equipamento de uso fiscal de forma fraudulenta, ou pertencentes a outro estabelecimento, da mesma ou de outra empresa.\r\n- No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o contribuinte poderá:\r\nsanar as irregularidades que deram motivo ao indeferimento e transmitir novo DOCAD à SEFAZ;\r\ninterpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento; ou\r\nsolicitar à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento, a devolução da documentação porventura apresentada.\r\nSeção III\r\nDas Alterações dos Dados Cadastrais\r\nA comunicação de alteração ocorrida nos dados cadastrais do contribuinte dar-se-á pela transmissão à SEFAZ de DOCAD de alteração de dados, observado o disposto nos artigos 21 a 23 deste Anexo. \r\n- A alteração ocorrida nos dados cadastrais deve ser comunicada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o fato, observado que, no caso de se enquadrar no processo presencial a que se refere o inciso II do art. 23 deste Anexo, a apresentação dos documentos necessários à comprovação da alteração requerida deverá ser providenciada dentro do mesmo prazo.\r\n- A pessoa que constar no CAD-ICMS como responsável de empresa da qual já tenha legalmente se desligado poderá requerer o registro de sua desvinculação mediante transmissão de DOCAD de alteração de dados.\r\n- Na hipótese de exclusão de dados do contabilista comunicada pelo próprio profissional, deverão ser observados os seguintes procedimentos:\r\no declarante deverá apresentar comunicação do fato à unidade de cadastro, instruída com a sua identificação e com o distrato ou outro documento que comprove o seu desligamento; \r\na autoridade fiscal deverá registrar a exclusão e, nos casos previstos no inciso II do do art. 21 deste Anexo, notificar o contribuinte para que indique novo contabilista. \r\nQuando comunicada alteração que retire, dentre as atividades exercidas, aquelas que obrigam à inscrição no CAD-ICMS, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, requerer a baixa de sua inscrição estadual. \r\n- Constatada a falta de comunicação de alteração de dados cadastrais ou sua incorreção, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, será observado o seguinte:\r\ncaso verificado que a informação está atualizada e correta no órgão de registro, a autoridade fiscal promoverá a alteração de ofício no CAD-ICMS;\r\n- caso verificado que a informação correta não consta do órgão de registro, o contribuinte será notificado a regularizar o dado no órgão de registro e no CAD-ICMS no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade fiscal;\r\ncaso se trate de informação cujo registro ocorra somente no CAD-ICMS, o contribuinte será notificado a regularizar o dado no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade fiscal.\r\n- Na hipótese de desatendimento de notificação a que se referem os incisos II e III do § 5º deste artigo para regularização de dados cadastrais, a inscrição estadual será impedida nos termos do inciso VIII do do art. 55 deste Anexo. \r\nNo caso de pedido de alteração de dado cadastral que exija atendimento presencial deverá ser apresentada pelo requerente a documentação comprobatória da alteração, observado o disposto nos artigos 24 a 31 deste Anexo, conforme o caso.\r\n- O pedido de alteração a que se refere esse artigo sujeita- se às mesmas condições estabelecidas para o pedido de inscrição, inclusive no que respeita à formulação de novas exigências, entrevistas e diligências.\r\n- Na hipótese de inclusão de atividade sujeita a controle diferenciado pela fiscalização, prevista nos incisos I a IV do art. 5º deste Anexo, o pedido somente poderá ser deferido mediante apresentação da documentação comprobatória da autorização para exercício da atividade, não se aplicando o disposto no § 6º do art. 24 deste Anexo.\r\nApós a validação e recepção dos dados transmitidos eletronicamente para a SEFAZ, a análise do pedido de alteração de dado cadastral observará os procedimentos previstos nos artigos 32 e 35 deste Anexo.\r\n- Quando a alteração implicar mudança de unidade de cadastro, a análise dos dados compete à nova unidade, ouvida a inspetoria de fiscalização especializada a que o contribuinte estava vinculado quando se tratar de exclusão de atividade relacionada no art. 5º deste Anexo.\r\n- O pedido deverá ser decidido no prazo de:\r\n15 (quinze) dias, nos caso de processo simplificado, contado da recepção do pedido;\r\n30 (trinta) dias, quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro. \r\n- O prazo previsto no inciso II do § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período quando se tratar de análise de pedido realizado por estabelecimento que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º deste Anexo.\r\n- No caso de alteração de dados cadastrais que implique a ocorrência das hipóteses previstas no art. 33 deste Anexo e, bem assim, no caso de descumprimento de exigências previstas no art. 24 deste Anexo, quando aplicáveis, deverá ser observado o seguinte:\r\nquando não constar registro das alterações no órgão competente e no CNPJ, o pedido será indeferido; \r\nquando constar o registro das alterações no órgão competente e no CNPJ:\r\nno caso de procedimento simplificado: a alteração será promovida e o contribuinte notificado de que deverá sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de impedimento nos termos dos incisos VIII ou IX do do art. 55 deste Anexo, conforme o caso;\r\nno caso de análise presencial: o contribuinte será notificado a sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, após esse prazo, a alteração ser promovida concomitantemente com o impedimento da inscrição estadual, nos termos dos incisos VIII ou IX do do art. 55 deste Anexo, conforme o caso.\r\n- No caso de indeferimento do pedido de alteração de dado cadastral, o contribuinte poderá:\r\nsanar as irregularidades que deram motivo ao indeferimento e transmitir novo DOCAD à SEFAZ; \r\ninterpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento; ou \r\nsolicitar à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento, a devolução da documentação porventura apresentada.\r\nSeção IV\r\nDa Renovação de Inscrição\r\nO contribuinte poderá ser notificado, a qualquer momento, a renovar sua inscrição estadual, por meio de ato da SSER, que disciplinará os prazos e as condições aplicáveis.\r\nA inscrição não será renovada caso o contribuinte não mais atenda às condições previstas neste Capítulo para a sua concessão. \r\nA inscrição não renovada será impedida nos termos do inciso VII do do art. 55 deste Anexo.\r\nSeção V\r\nDas Demais Disposições Atinentes à Inscrição Estadual\r\nNo caso de atividades de refino e distribuição de combustíveis, a SEFAZ, com fulcro no art. 43-B da Lei nº 2.657/96, poderá exigir, antes ou depois de deferir o pedido de inscrição, de alteração ou de renovação de inscrição, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, em razão:\r\nde antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, seus sócios;\r\nda existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus sócios.\r\nartigo será prestada nas formas de fiança bancária, seguro-garantia, depósito administrativo ou outras formas permitidas em Direito que porventura venham a ser disciplinadas pela SEFAZ.\r\n- Após a concessão da inscrição, ocorrendo qualquer dos fatos que dão causa ao indeferimento de pedido de concessão, alteração ou renovação de inscrição estadual, poderá ser exigida a garantia nos termos do deste artigo, sujeitando-se o contribuinte ao impedimento de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado, nos termos do inciso X do do art. 55 deste Anexo.\r\n- O valor da garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras será determinado em razão das quantidades mensais de vendas totais estimadas, com a aplicação da respectiva alíquota relativa às operações internas, projetadas para um período não inferior a doze meses.\r\n- A garantia deverá ser complementada:\r\nquando, tendo sido prestada com fundamento na estimativa das operações, revelar-se insuficiente ou inferior ao valor calculado com base nas efetivas operações do estabelecimento;\r\nsempre que os débitos fiscais do contribuinte em favor do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou declarados espontaneamente, ultrapassarem o valor da garantia constituída.\r\n- Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, a garantia:\r\nserá calculada com base no volume médio mensal das operações realizadas pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses;\r\nserá acrescida do montante dos débitos constituídos e dos débitos declarados espontaneamente pelo próprio contribuinte.\r\n- Em substituição ou em complemento à prestação da garantia prevista neste artigo, a SEFAZ poderá submeter o contribuinte a sistema especial de controle e fiscalização para o cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do art. 76 da Lei nº 2.657/96 e do art. 5º do Livro XVI do RICMS/00.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS CONTRIBUINTES DO CAD- ICMS\r\nSeção I\r\nDos tipos de Situação Cadastral e do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral\r\nA inscrição estadual poderá estar enquadrada em uma das seguintes situações cadastrais:\r\nHabilitada;\r\nParalisada;\r\nSuspensa;\r\nBaixada;\r\nImpedida;\r\n- Cancelada; \r\nInutilizada;\r\nPendente.\r\nO Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), disponível para consulta no Portal da SEFAZ na Internet, é o documento de identificação do contribuinte, que comprova sua inscrição e sua situação cadastral no ato da consulta.\r\nDo CISC, constarão as seguintes informações:\r\nnúmero de inscrição no CAD-ICMS;\r\ndata da concessão da inscrição;\r\nnome empresarial do contribuinte; \r\n- título do estabelecimento (nome fantasia), quando houver;\r\nnúmero de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica ou empresário individual, ou no CPF, se pessoa física contribuinte;\r\nnatureza jurídica;\r\natividades econômicas exercidas;\r\n- endereço do estabelecimento;\r\nregime de apuração;\r\nsituação cadastral;\r\nunidade de cadastro;\r\nunidade de fiscalização;\r\ndata de emissão do comprovante.\r\nPara fins do disposto neste artigo, será informado como regime de apuração:\r\nregime normal, caso apure o imposto pelo confronto entre débitos e créditos, na forma do art. 33 da Lei nº 2.657/96;\r\noptante pelo Simples Nacional, caso esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06;\r\noutros regimes, conforme dispuser legislação específica. \r\n- O CISC conterá, ainda, campo “Observações” destinado a informações complementares sobre a situação cadastral atual do contribuinte e outros assuntos considerados relevantes pela SEFAZ.\r\nSeção II\r\nDa Inscrição Habilitada\r\nA inscrição será considerada habilitada quando estiver regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda, ficando o contribuinte apto ao exercício da sua atividade e sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias. \r\nSeção III\r\nDa Paralisação Temporária\r\nA paralisação temporária é caracterizada pela interrupção da atividade do contribuinte por prazo superior a 30 (trinta) dias. \r\nO contribuinte na situação cadastral de paralisado fica impossibilitado de exercer atividades econômicas sujeitas à inscrição obrigatória, sendo permitidas somente operações relativas a entrada e saída de bens do ativo fixo e de uso e consumo.\r\nO contribuinte deverá comunicar a paralisação temporária de sua atividade à sua unidade de cadastro, mediante apresentação de “Comunicação de Paralisação Temporária” (CPT), Subanexo I, acompanhado do comprovante do pagamento da TSE, devendo ser informado:\r\no fato motivador; e \r\na data de início da paralisação, que deverá ocorrer em, no máximo, 30 dias a contar da comunicação.\r\nA comunicação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser realizada antes do início de sua ocorrência, excetuando-se os motivos de caso fortuito ou força maior, quando deverá ser formalizada em até 10 (dez) dias contados da data do fato motivador da paralisação.\r\nDurante o período em que estiver com a inscrição na situação de paralisada, o contribuinte deverá cumprir as obrigações tributárias, inclusive as relativas a entrega de arquivos eletrônicos, como EFD ICMS/IPI, GIA-ICMS e DECLAN-IPM, salvo disposição específica em contrário.\r\nA comunicação de paralisação temporária somente pode ser efetuada por contribuinte com inscrição estadual na situação cadastral habilitada, salvo quando a inscrição estiver na situação de impedimento motivado por:\r\ninterrupção das atividades sem apresentação de comunicação de paralisação previsto no inciso V do do art. 55 deste Anexo; ou\r\nvencimento do período de paralisação sem comunicação de prorrogação, previsto no inciso VI do do art. 55 deste Anexo.\r\nA paralisação temporária não produzirá efeitos quando constatado pelo fisco se tratar de contribuinte extinto nos órgãos de registro, devendo a repartição fiscal promover o imediato impedimento da inscrição e, quando for o caso, de todos os demais estabelecimentos extintos da empresa.\r\nA paralisação temporária será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da ocorrência do fato motivador.\r\nAntes do término do prazo previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá apresentar à sua unidade de cadastro, devidamente acompanhado do comprovante do pagamento da TSE:\r\ncomunicação do reinício das atividades; ou\r\nsolicitação de prorrogação da paralisação temporária, que será concedida pelo mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de encerramento do período anteriormente concedido; ou\r\npedido de baixa da inscrição estadual.\r\ndeste artigo terá sua inscrição impedida nos termos do inciso VI do do art. 55 deste Anexo.\r\nNo caso previsto no inciso II do art. 44 deste Anexo, decorrido o prazo de 360 dias de paralisação temporária, nova prorrogação somente poderá ser concedida, em caráter excepcional, por autorização do titular da unidade de cadastro.\r\nSeção IV\r\nDa Suspensão e Baixa da Inscrição Estadual\r\nA baixa da inscrição de um estabelecimento no CAD- ICMS deve ser solicitada dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o seu fato motivador.\r\nSão fatos motivadores da baixa da inscrição do estabelecimento: \r\nextinção por liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial, ou por processo de falência; \r\nextinção por incorporação, fusão ou cisão; \r\nencerramento das atividades no Estado do Rio de Janeiro, por motivo de transferência para outra unidade da Federação;\r\nextinção no CNPJ;\r\nenquadramento do contribuinte no SIMEI;\r\nconcessão ao estabelecimento de dispensa de inscrição;\r\nnão exercício ou cessação de atividades econômicas sujeitas à obrigatoriedade de inscrição estadual;\r\nnão atendimento dos requisitos para manutenção da inscrição especial ou extinção do motivo que justificou sua concessão;\r\ndesinteresse na manutenção da inscrição de contribuinte externo;\r\nperda da matrícula na JUCERJA necessária para o exercício da atividade de leiloeiro público;\r\nfalecimento de pessoa física contribuinte.\r\nA data da ocorrência do fato motivador será:\r\na do registro do ato de extinção ou de transferência do estabelecimento para outra unidade da Federação, nos casos previstos nos incisos I a III do § 1º deste artigo;\r\na da baixa da inscrição no CNPJ, no caso previsto no inciso IV do § 1º deste artigo;\r\na do enquadramento do contribuinte no SIMEI ou a data correspondente à do último documento fiscal emitido ou recebido com a inscrição estadual do empresário, quando posterior à do seu enquadramento, no caso previsto no inciso V do § 1º deste artigo; \r\na correspondente à do último documento fiscal emitido ou recebido, nos casos previstos nos incisos VI e VII do § 1º deste artigo; \r\na da apresentação do pedido de baixa, no caso de estabelecimento que não tenha efetivamente funcionado ou nos casos previstos nos incisos VIII e IX do § 1º deste artigo;\r\nquando se tratar de inscrição de leiloeiro:\r\na da apresentação do pedido de baixa, nos casos previstos nos incisos VII e X do § 1º deste artigo; \r\na do óbito, no caso previsto no inciso XI do § 1º deste artigo;\r\nquando se tratar de inscrição de produtor rural pessoa física:\r\na do óbito, se o estabelecimento tiver encerrado suas atividades, ou a da homologação da transmissão da propriedade rural aos herdeiros, quando mantidas as atividades do estabelecimento após o falecimento do produtor, no caso previsto no inciso XI do § 1º deste artigo;\r\no dia seguinte ao em que:\r\na pessoa física deixar de utilizar o imóvel para atividade rural;\r\nocorrer o término do contrato entre o proprietário ou possuidor do imóvel e o produtor rural, na hipótese de não ocorrer a sua renovação;\r\nocorrerem outras causas que impeçam a continuidade da atividade, como venda, início de contrato de exploração por terceiros;\r\na propriedade rural obtiver inscrição no segmento de pessoa jurídica;\r\nocorrer o enquadramento no SIMEI do detentor da inscrição de produtor rural pessoa física. \r\nA baixa deve ser solicitada individualmente por inscrição.\r\ndeste artigo sujeita o contribuinte à penalidade cabível, devendo ser observado o disposto no § 4º do art. 47 deste Anexo. \r\nA inscrição cancelada, inutilizada ou impedida com base nas hipóteses previstas nos incisos XII, XV e XXI do do art. 55 não poderá ser objeto de pedido de baixa.\r\nO contribuinte deverá solicitar a baixa da inscrição estadual mediante apresentação do Pedido de Baixa de Inscrição (PBI), Subanexo II, acompanhado do comprovante do pagamento da TSE.\r\n- Na hipótese de ser constatado pela fiscalização que o fato motivador da baixa ocorreu em data diversa da declarada pelo contribuinte, a autoridade fiscal deverá retificá-la, e, caso ultrapassado o prazo previsto no do art. 46 deste Anexo, aplicar a penalidade cabível.\r\ndo art. 59 deste Anexo e no § 1º do mesmo artigo, após a recepção do pedido de baixa, a situação cadastral deverá ser alterada para suspensa em até 5 (cinco) dias úteis, devendo constar como data de registro a data do protocolo de recebimento.\r\n- A partir da apresentação do pedido de baixa o contribuinte fica impedido de receber e emitir documentos fiscais na condição de contribuinte de ICMS.\r\n- Relativamente a declarações econômico-fiscais:\r\nnão serão exigidas as relativas a períodos posteriores à apresentação do pedido de baixa, salvo se neles o contribuinte houver comprovadamente realizado operações, observado o disposto no § 1º deste artigo;\r\nserão exigidas as relativas a todos os períodos anteriores à apresentação do pedido de baixa, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrência do fato motivador informada e a da apresentação do pedido, ainda que sem movimento, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado no Simples Nacional cuja baixa seja motivada pela extinção do estabelecimento.\r\n- Antes do deferimento do pedido da baixa, é facultado ao contribuinte desistir do pedido, mediante apresentação de solicitação de cancelamento do PBI à sua unidade de cadastro, em que deverá comprovar a cessação do fato motivador declarado no pedido.\r\nA solicitação de baixa constituirá processo administrativo que iniciará ação fiscal de baixa.\r\n- Não será realizada ação fiscal:\r\n- quando comprovado que o estabelecimento estava legalmente extinto nos órgãos de registro ou no CNPJ há mais de 6 (seis) anos;\r\n- quando se tratar de inscrição especial.\r\nA baixa será concedida ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória, conforme determina o art. 7º-A da Lei federal nº 11.598/07, observado o seguinte:\r\nquando se tratar de contribuinte ME ou EPP, ainda que não optante pelo Simples Nacional, será efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 7º do art. 9º da Lei Complementar federal nº 123/06, independentemente do prosseguimento da ação fiscal e consequente constituição de eventuais créditos tributários;\r\nnos demais casos, será efetivada por ocasião do encerramento da ação fiscal, após a constituição de eventuais créditos tributários;\r\nnos casos previstos no Parágrafo Único do art. 48 deste Anexo, será efetivada em até 30 (trinta) dias, a contar da data de recepção do pedido.\r\n- Nas hipóteses em que forem constatadas, por meio de consulta aos sistemas corporativos da SEFAZ, a regularidade fiscal do contribuinte, inclusive quanto à cessação de uso de equipamentos ECF, quando for o caso, a ação fiscal de baixa poderá ocorrer de forma sumária, devendo ser deferido o pedido imediatamente após efetivada a consulta.\r\n- A baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. \r\n- A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. \r\n- A baixa da inscrição no CAD-ICMS produz efeitos a partir do processamento do registro do deferimento no sistema de cadastro, vedada sua retroatividade.\r\npromovida de ofício a baixa da inscrição:\r\nque se encontrar na situação cadastral de suspensa ou impedida há mais de 6 (seis) anos;\r\ndo estabelecimento extinto há mais de 6 (seis) anos;\r\nespecial, quando constatada a ocorrência de hipótese prevista no § 6º do art. 10 deste Anexo. \r\n- Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do art. 49 deste Anexo. \r\nO pedido de baixa será indeferido nos seguintes casos:\r\n- embaraço à ação fiscal de baixa;\r\nconstatação, pelo fisco, da formulação indevida do pedido:\r\npor permanecer o contribuinte exercendo atividades de inscrição obrigatória;\r\npor estar a inscrição desativada de ofício nos termos previstos no § 5º do art. 46 deste Anexo. \r\n- O contribuinte será devidamente cientificado do indeferimento da baixa. \r\n- O indeferimento do pedido implicará impedimento da inscrição, nos termos dos incisos XIII, “a”, e XV, ambos do do art. 55 deste Anexo, nos casos previstos no inciso I e no inciso II “a” do deste artigo, respectivamente.\r\nA Certidão de Baixa de Inscrição é o documento comprobatório de baixa da inscrição estadual perante o CAD-ICMS.\r\nProcessado o deferimento da baixa da inscrição, será disponibilizada no Portal da SEFAZ a Certidão de Baixa de Inscrição no CAD-ICMS. \r\nNa Certidão de Baixa de Inscrição constarão as seguintes informações:\r\nnúmero de inscrição no CAD-ICMS;\r\nCNPJ/CPF do estabelecimento ou da pessoa física; \r\nnome empresarial do contribuinte;\r\núltimo endereço registrado para o estabelecimento;\r\ndata do deferimento da baixa da inscrição;\r\nfato motivador da baixa e a data de sua ocorrência.\r\nSeção V\r\nDo Impedimento de Inscrição\r\nO impedimento é o ato compulsório da Administração destinado a promover a desativação de ofício da inscrição estadual no CAD-ICMS.\r\nO impedimento da inscrição do contribuinte não implica exoneração de responsabilidade quanto às suas obrigações de natureza fiscal, sendo-lhe vedado, enquanto permanecer nessa situação, exercer atividades econômicas sujeitas à inscrição obrigatória, observado que:\r\no contribuinte fica impedido de emitir ou receber documentos fiscais;\r\nnão serão exigidas declarações econômico-fiscais relativas aos períodos em que o contribuinte permanecer com inscrição impedida, salvo se, comprovadamente, neles houver realizado operações, mantida sua exigibilidade relativamente aos períodos em que a inscrição esteve habilitada ou paralisada.\r\nO impedimento da inscrição estadual do contribuinte será promovido quando da ocorrência de um dos seguintes fatos motivadores:\r\nextinção do estabelecimento ou da empresa, sem apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no do art. 46 deste Anexo, por:\r\nliquidação voluntária;\r\nincorporação, fusão ou cisão;\r\ndissolução judicial ou extrajudicial ou por processo de falência; \r\nencerramento das atividades no Estado do Rio de Janeiro por transferência do estabelecimento para outra unidade da Federação sem apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no do art. 46 deste Anexo;\r\ndesativação da inscrição do contribuinte no CNPJ ou cancelamento do registro do estabelecimento na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, sem a apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no do art. 46 deste Anexo;\r\ncancelamento do CPF, quando se tratar de inscrição de pessoa física, sem apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no do art. 46 deste Anexo;\r\nnão início das atividades ou interrupção ou cessação das atividades sem apresentação de comunicação de paralisação ou de pedido de baixa, conforme o disposto no art. 43 e no do art. 46 deste Anexo, respectivamente;\r\nvencimento do período de paralisação temporária concedida sem a comunicação do reinício das atividades ou solicitação de prorrogação da paralisação ou apresentação do pedido de baixa da inscrição, conforme disposto nos artigos 44, 45 e 46 deste Anexo, respectivamente; \r\nnão renovação da inscrição, quando exigido em legislação específica;\r\ndesatendimento de notificação para regularizar dados cadastrais, conforme disposto no § 6º do art. 34 deste Anexo; \r\ndescumprimento de exigências necessárias à alteração de dados cadastrais;\r\nfalta de prestação da garantia do cumprimento das obrigações tributárias de que trata o art. 38 deste Anexo;\r\nenquadramento no cadastro de empregadores como contribuinte que tenha submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, previsto pela Portaria Interministerial nº 2/2011 - TEM/SDH, ou a que vier a substituí-la;\r\ninscrição estadual atribuída de ofício, nos termos do § 2º do art. 17 deste Anexo;\r\nembaraço: \r\nà ação fiscal, como tal entendido a falta de atendimento da 3ª intimação para apresentação de livros, documentos ou arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte ou para o fornecimento de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e demais medidas pertinentes; \r\nao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ; \r\nresistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;\r\nformulação indevida de pedido de baixa, por permanecer o contribuinte exercendo atividades de inscrição obrigatória; \r\nconstatação, a qualquer tempo, do enquadramento do contribuinte em hipótese de vedação da concessão da inscrição, previstas nos incisos I, III, IV, V, VII a X e XII a XV do do art. 13 deste Anexo;\r\ndescumprimento pela empresa sucessora da obrigação de apresentação de pedido de baixa das inscrições dos estabelecimentos extintos por incorporação, fusão ou cisão, conforme disposto no § 4º do art. 19 deste Anexo;\r\ndesatendimento de condições necessárias para exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, previstas no art. 5º deste Anexo;\r\nconstatação de funcionamento do estabelecimento sem aplicação necessária para emissão de documento fiscal eletrônico ou, enquanto autorizado pela legislação específica, sem equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal;\r\nidentificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário da empresa devedora de tributos estaduais ou envolvida em ilícitos fiscais;\r\ninstauração do Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), nos termos do § 1º do art. 61, quando da constatação da incidência do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos do do art. 60 deste Anexo.\r\ndeste artigo, o impedimento da inscrição de contribuinte localizado em outra unidade da Federação será efetuado em decorrência das seguintes hipóteses:\r\ndesativação da inscrição estadual concedida pelo fisco da unidade da federação de sua localização ou desativação do CNPJ;\r\ndeixar de efetuar pagamento de ICMS declarado na GIA-ST por três meses consecutivos;\r\nomissão de entrega da GIA/ST por três meses consecutivos. \r\nomissão de entrega da DeSTDA por três meses consecutivos.\r\ndeste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega zerada:\r\npor três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, de qualquer dos seguintes arquivos ou declarações:\r\nEFD ICMS/IPI;\r\nGIA-ICMS;\r\nPGDAS-D;\r\nDeSTDA; \r\narquivo do Convênio ICMS 115/03;\r\nMFD. \r\npor dois anos consecutivos da DECLAN-IPM, quando se tratar de contribuinte pessoa física.\r\ndeste artigo, considera-se: \r\n), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;\r\ncontrolador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos. \r\nA constatação do enquadramento de contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no art. 55 deste Anexo dará início a processo de impedimento, que poderá ser realizado por meio de ação fiscal ou nos termos do art. 57 deste Anexo.\r\n- Quando o processo de impedimento for realizado por meio de ação fiscal, será observado o seguinte:\r\ndeverá ser constituído processo administrativo específico, exceto quando o impedimento decorrer de indeferimento de pedido de baixa, nos termos do art. 51 deste Anexo, hipótese em que será utilizado o processo de baixa em andamento;\r\ndo art. 55 deste Anexo, deverá ser observado o disposto na Seção VI deste Capítulo.\r\nhavendo necessidade de visita fiscal ao local, essa poderá ser efetuada pela repartição circunscrever a área geográfica do endereço do estabelecimento, a pedido da repartição de fiscalização.\r\nO impedimento poderá ser promovido pela COCAF, independentemente de ação fiscal, nos seguintes casos:\r\nverificação de ocorrência das hipóteses previstas no:\r\nart. 13 deste Anexo, incisos I, III, IV, V, VII a X;\r\nart. 55 deste Anexo: \r\n; \r\n; \r\ninciso II, III e IV do § 1º;\r\ncomunicação, pelo órgão responsável pela inscrição, registro ou autorização, de ocorrência de fato que enquadre o contribuinte em hipóteses previstas no:\r\nart. 13 deste Anexo, incisos XII a XV;\r\nart. 55 deste Anexo:\r\n;\r\ninciso I do § 1º.\r\ncomunicação, pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério do Trabalho, respectivamente, dos fatos a que se referem os incisos I, “c”, e XI do do art. 55 deste Anexo.\r\n- O enquadramento do contribuinte nos casos a que se refere o deste artigo lhe será comunicado antes da efetivação do impedimento, salvo quando decorrer de incidência nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do do art. 55 deste Anexo. \r\n- A comunicação de que trata o § 1º deste artigo será efetuada mediante edital publicado no DOERJ pela SUCIEF.\r\n- Caso o contribuinte tenha sido notificado em processo administrativo do enquadramento em hipótese de impedimento, é dispensada a publicação do edital a que se refere o § 2º deste artigo. \r\nO impedimento da inscrição estadual deverá ser efetivado:\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil da data em que for verificada a irregularidade;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do período de paralisação;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido em legislação específica para renovação;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para regularização dos dados cadastrais;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para atendimento das exigências necessárias à alteração de dados cadastrais;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para apresentação da garantia;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao fim do prazo concedido para comprovação de sua exclusão no cadastro de empregadores previsto pela Portaria Interministerial nº 2/2011 - TEM/SDH, ou a que vier a substituí-la;\r\ndo art. 55 deste Anexo, na data da concessão da inscrição;\r\ndo art. 55 deste Anexo;\r\ntratando-se de enquadramento na alínea “a”, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido na 3ª intimação;\r\ntratando-se de enquadramento na alínea “b”, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para regularização;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente à prática do ato;\r\ndo art. 55 deste Anexo, na data do indeferimento do pedido de baixa;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil dia subsequente ao fim do prazo concedido para regularização, salvo quando se tratar das hipóteses previstas nos incisos XIII e XV do art. 13 deste Anexo, em que ocorrerá até o 5º dia útil da data em que for verificada a irregularidade;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao fim do prazo concedido para regularização;\r\ndo art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para apresentação da informação correta; \r\ndo art. 55 deste Anexo, na data em que for publicado no DOERJ ato de instauração de processo administrativo de cancelamento de inscrição; \r\nna hipótese do inciso I do § 1º do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil da data em que for verificada a irregularidade;\r\nna hipótese do inciso II, III e IV do § 1º do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao fim do prazo concedido para regularização;\r\nNa impossibilidade de observância das datas previstas neste artigo, devidamente justificada pela autoridade fiscal no processo administrativo, o impedimento poderá ser registrado em data posterior a prevista, contando seus efeitos a partir da referida data. \r\nO contribuinte com inscrição impedida poderá solicitar a regularização de sua situação cadastral mediante apresentação de:\r\npedido de baixa da inscrição, salvo nas hipóteses previstas nos incisos XII, XV e XXI do do art. 55 deste Anexo, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo e no § 1º deste artigo; \r\npedido de reativação, salvo nas hipóteses dos incisos I e XXI do do art. 55 deste Anexo, observado o disposto na Seção IX deste Capítulo e no § 2º deste artigo; \r\npedido de paralisação, quando se tratar de impedimento decorrente das hipóteses previstas nos incisos V e VI do do art. 55 deste Anexo, conforme disposto no § 5º do art. 43 e no § 3º deste artigo, todos deste Anexo;\r\n- recurso, quando se tratar de impedimento decorrente da hipótese no inciso XXI do do art. 55 deste Anexo, observado o disposto na Seção VI deste Capítulo. \r\n- Tratando-se de enquadramento nos incisos XIII e XIV do do art. 55 deste Anexo, o pedido de baixa será recepcionado, mas os efeitos do impedimento somente cessarão depois de o contribuinte cumprir as obrigações que motivaram o impedimento ou após a lavratura dos autos de infração cabíveis, permanecendo, durante esse período, na situação de impedimento. \r\n- O pedido de reativação somente será deferido caso sejam sanadas as causas que motivaram o impedimento. \r\n- Salvo quando se tratar das hipóteses previstas no inciso III do deste artigo, o pedido de paralisação somente será aceito após reativada a inscrição estadual. \r\n- A inscrição será regularizada a partir da data do processamento no sistema de cadastro:\r\ndo deferimento do pedido de baixa, reativação ou paralisação nas hipóteses nos incisos I a III do deste artigo.\r\nda decisão favorável ao contribuinte na hipótese do inciso IV do deste artigo.\r\n- Apenas em situações excepcionais, devidamente justificado pela autoridade fiscal no processo administrativo, a data da regularização poderá ser anterior à do processamento, retroagindo seus efeitos, devendo tal fato ser noticiado à SAF e à SUCIEF.\r\nSeção VI\r\nDo Cancelamento da Inscrição Estadual\r\nSubseção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nA inscrição estadual será cancelada quando constatado qualquer dos seguintes casos:\r\nsimulação de existência do estabelecimento ou da empresa;\r\nsimulação do quadro societário da empresa, assim considerado quando indicadas pessoas interpostas; \r\ninexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização; \r\nindicação de dados cadastrais falsos;\r\nprática de ato ilícito de participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário; \r\nprática de ato ilícito de receptação de mercadoria roubada ou furtada; \r\nprática de ato ilícito de produção, comercialização ou estocagem de mercadoria adulterada ou falsificada; \r\nprática de ato ilícito de utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho;\r\ninadimplência fraudulenta; \r\npráticas sonegatórias que levam ao desequilíbrio concorrencial. \r\ndeste artigo, considera-se simulação: \r\nnão exercício das atividades constantes de seu objeto social;\r\nnão ocorrência das operações ou prestações de serviços declaradas nos registros contábeis do contribuinte.\r\n- A não ocorrência de que trata o inciso II do § 1º de artigo poderá ser verificada mediante análise da compatibilidade entre as operações de entrada e de saída, com base nos registros constantes da base de dados de documentos fiscais eletrônicos da SEFAZ, levando-se em conta o volume de mercadorias, insumos e equipamentos adquiridos. \r\ndeste artigo, considera-se inadimplência fraudulenta:\r\na falta de pagamento de débito tributário declarado e vencido, pelo menos por 6 (seis) dos 12 (doze) últimos períodos de apuração, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios;\r\ndébito tributário decorrente de falta de pagamento de imposto retido por substituição tributária;\r\nexistência de débitos do imposto em montante correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido da empresa.\r\n- Para efeito do disposto no inciso III do § 3º deste artigo, considera-se patrimônio conhecido:\r\nda pessoa jurídica o total do ativo não circulante constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade ou o informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ);\r\nda pessoa física, o informado na última declaração de rendimentos. \r\ndeste artigo, resta caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha: \r\nrebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;\r\nconseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no inciso I deste parágrafo;\r\nse enquadrado em situação que a carga tributária global seja igual ou superior à margem de lucro normal da mercadoria, ou serviço, comercializado pelo sujeito passivo, apurada com base em levantamento específico, ou mediante informações prestadas por órgão regulador.\r\nConstatada a incidência do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos do do art. 60 deste Anexo, mediante ação fiscal ou análise de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ ou de outras instituições, será instaurado procedimento administrativo, nos termos do art. 62 deste Anexo, para cancelamento da inscrição estadual.\r\n- A instauração do processo administrativo de que trata o deste artigo será publicada no DOERJ, sendo preventivamente promovido o impedimento da inscrição na data dessa publicação, nos termos do inciso XXI do do art. 55 deste Anexo.\r\ndeste artigo, serão assegurados ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n- Respeitado o disposto no § 2º deste artigo e verificado o enquadramento do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos do do art. 60 deste Anexo, a SAF publicará no DOERJ ato de cancelamento de inscrição estadual, que conterá, no mínimo:\r\nnome ou denominação social do estabelecimento;\r\nnúmero de inscrição estadual e no CNPJ;\r\nendereço constante do Cadastro de Contribuintes;\r\nindicação do dispositivo legal que motivou o cancelamento da inscrição;\r\n- número do processo;\r\ndata dos efeitos do ato.\r\nRelativamente aos efeitos do cancelamento da inscrição, será observado o seguinte:\r\nnas hipóteses dos incisos I a IV do art. 60, retroagirão à data da concessão ou alteração da inscrição, nos termos do art. 44-B da Lei nº 2.657/96;\r\n- nas hipóteses dos incisos V a X do art. 60, serão produzidos a partir da publicação do ato. \r\n- A publicação do ato a que se refere o § 3º deste artigo, nas hipóteses dos incisos I a III do do art. 60 deste Anexo, no DOERJ, tratando-se de estabelecimento:\r\nsimulado ou inexistente, terá natureza de mera comunicação de situação jurídica preexistente;\r\ncom quadro societário composto por pessoas interpostas, e que, comprovadamente, tenha realizado operações ou prestações, terá natureza de comunicação do caráter simulatório apenas da sociedade composta por aquelas pessoas e não do empresário e da sociedade de fato dissimulados pela primeira.\r\ndo art. 60 deste Anexo, as pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, titulares ou sócios do estabelecimento penalizado, ficarão proibidos, conforme determinam as leis nº 5.016/07 e 7.148/15, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que for constado o fato motivador, de:\r\nexercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; \r\nentrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.\r\n- Para fins do disposto no § 6º deste artigo, será considerada a classe da CNAE.\r\n- A inscrição estadual cancelada não poderá ser reativada nem baixada.\r\nO titular da repartição fiscal, por inciativa própria ou por decisão superior, iniciará, mediante Ordem de Instauração, Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\nPara a instauração do PCAN:\r\na autoridade deverá considerar a gravidade da irregularidade praticada, a frequência e a participação relativa dessa no conjunto das atividades exercidas pelo contribuinte;\r\nserá fundamental a existência de indícios ou evidências de comportamento doloso por parte das pessoas físicas que, direta ou indiretamente, tenham incorrido em práticas lesivas ao erário.\r\nA Ordem de Instauração dos procedimentos previstos neste artigo deverá: \r\nser assinada pelo titular da repartição fiscal; e\r\nconter de forma resumida as razões da medida.\r\nA instauração do PCAN será publicada no DOERJ, por meio de ato específico da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, contendo, no mínimo: \r\nnome ou denominação social do(s) estabelecimento(s);\r\nnúmero(s) de inscrição estadual e do CNPJ;\r\nendereço(s) constante(s) do Cadastro de Contribuintes;\r\nmotivo determinante da medida;\r\nnúmero do processo.\r\n- Na hipótese em que o PCAN se aplicar a todos os estabelecimentos da empresa com inscrição no CAD-ICMS, inclusive às concedidas aos contribuintes externos, esse fato deverá constar do ato específico de que trata o § 3º deste artigo, devendo ser listadas todas as inscrições por ele abrangidas. \r\nNa hipótese em que o procedimento envolver estabelecimentos de empresas vinculados a diversas repartições fiscais, o processo poderá, a critério da SAF, ser centralizado nela ou em repartição fiscal por ela indicada.\r\nNa hipótese deste artigo, o processo será iniciado conjuntamente pelos titulares das repartições fiscais a que estão vinculados os estabelecimentos.\r\nNa hipótese de o contribuinte incorrer em mais de uma irregularidade motivadora de cancelamento da inscrição, elas deverão ser englobadas no mesmo procedimento administrativo.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do PCAN no DOERJ, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n- A apresentação do recurso não suspende o impedimento preventivo da inscrição. \r\n- Recepcionado o recurso, a repartição fiscal deverá encaminhá-lo à SAF no prazo de 3 (três) dias úteis, em regime de urgência.\r\n- A decisão do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização será definitiva no âmbito administrativo, devendo ser proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da apresentação do recurso.\r\n- No caso de decisão favorável ao contribuinte, a inscrição será reativada na data dessa decisão, a qual será posteriormente publicada no DOERJ.\r\nFinalizado o procedimento e comprovada a irregularidade, a SAF expedirá ato de Declaração de Cancelamento de Inscrição Estadual e, se for, o caso, Declaração de Inidoneidade de Documentos Fiscais.\r\n- Os atos de que tratam este artigo serão publicados no DOERJ.\r\nA SAF elaborará representação criminal, a ser encaminhada ao Ministério Público imediatamente após a publicação no DOERJ do ato que cancelar a inscrição, nos termos da legislação específica.\r\nSubseção II\r\nEstabelecimento ou da Empresa\r\nTratando-se de apuração de simulação da existência do estabelecimento ou da empresa, a autoridade fiscal, após a lavratura do correspondente auto de constatação, intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. \r\nNa hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar a hipótese prevista neste artigo, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN com:\r\nrelatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a simulação da existência do estabelecimento ou da empresa;\r\nOrdem de Instauração;\r\ndocumentos ou outros meios de provas;\r\nparecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data. \r\n- Para fins do disposto neste artigo, a autoridade fiscal deverá, sem prejuízo de outras providências:\r\ndiligenciar, sempre que possível, os locais indicados como de situação do estabelecimento;\r\nreduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;\r\nlocalizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, tais como o proprietário do imóvel indicado como sendo o de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade e eventuais procuradores ou prepostos, sempre que possível;\r\nse necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;\r\ndemonstrar a incompatibilidade de que trata o § 2º do art. 60 deste Anexo, quando for o caso;\r\nno caso de constatar a emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazer as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.\r\nSem prejuízo do regular trâmite do PCI, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nSubseção III\r\nda Empresa\r\nTratando-se de apuração de simulação do quadro societário da empresa, a autoridade fiscal, após a lavratura do correspondente auto de constatação, intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. \r\nNa hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar a hipótese prevista neste artigo, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN com:\r\nrelatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a simulação do quadro societário da empresa;\r\nOrdem de Instauração;\r\ndocumentos ou outros meios de provas;\r\nparecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.\r\n- Para fins do disposto neste artigo, a autoridade fiscal deverá, sem prejuízo de outras providências:\r\ndiligenciar, sempre que possível, os locais apontados como residência dos sócios;\r\nreduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;\r\nlocalizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, tais como o proprietário do imóvel indicado como sendo o de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade e eventuais procuradores ou prepostos;\r\nse necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;\r\nverificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazendo as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.\r\nSem prejuízo do regular trâmite do PCI, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\n- Na hipótese deste artigo:\r\nas exigências fiscais serão reclamadas do próprio contribuinte, que figurará como infrator no auto de infração, e também na pessoa dos efetivos controladores ou sócios de fato, mediante anotação lançada no corpo do auto de infração;\r\nsendo comprovado que as pessoas interpostas tenham participado da prática das infrações à legislação tributária ou, de modo ativo, da formação de quadro societário simulado, serão elas também incluídas no polo passivo da relação jurídico-tributária, na condição de corresponsáveis por solidariedade.\r\nSubseção IV\r\nDa Inexistência de Estabelecimento para o qual foi efetuada a\r\nsua localização\r\nTratando-se de apuração de inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, a autoridade fiscal intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. \r\nNa hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar as hipóteses previstas neste artigo, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN com:\r\nrelatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a simulação da existência da empresa;\r\nOrdem de Instauração;\r\ndocumentos ou outros meios de provas;\r\nparecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data. \r\nPara fins do disposto neste artigo, a autoridade fiscal deverá, sem prejuízo de outras providências:\r\ndiligenciar, sempre que possível, os locais indicados como de situação do estabelecimento;\r\nreduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;\r\nlocalizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, tais como o proprietário do imóvel indicado como sendo o de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade e eventuais procuradores ou prepostos;\r\nse necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;\r\nverificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazendo as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.\r\nSem prejuízo do regular trâmite do PCI, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento\r\nSubseção V\r\nDa Apuração de indicação de dados cadastrais falsos\r\nTratando-se de apuração de indicação de dados cadastrais falsos, a autoridade fiscal, após a lavratura do correspondente auto de constatação, intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. \r\nNa hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar as hipóteses previstas neste artigo, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN com:\r\nrelatório no qual estejam consignados as divergências das informações do contribuinte;\r\nOrdem de Instauração;\r\ndocumentos ou outros meios de provas;\r\nparecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data. \r\nPara fins do disposto neste artigo, a autoridade fiscal deverá, sem prejuízo de outras providências:\r\ndiligenciar, sempre que possível, o local do estabelecimento; \r\nreduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;\r\nlocalizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, o profissional de contabilidade ou eventuais procuradores ou prepostos;\r\nse necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;\r\nverificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazendo as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.\r\nSem prejuízo do regular trâmite do PCI, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nSubseção VI\r\nEstruturada\r\nTratando-se de apuração de participação em organização ou associação constituída para prática de fraude fiscal estruturada, será instaurado PCAN quando o estabelecimento do contribuinte, cumulativamente:\r\nestiver integrado a um sistema ou esquema organizado para a prática de evasão fiscal;\r\npossuir papel definido no sistema ou esquema de evasão fiscal, contribuindo para conferir aparência de legalidade às operações ou prestações planejadas pelos mentores da organização ou associação. \r\nPara os efeitos deste artigo, entende-se por:\r\nfraude fiscal estruturada, aquela decorrente da implementação de sistema ou esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;\r\nsistema ou esquema de evasão fiscal, aquele formado pela associação de duas ou mais empresas, de existência real ou simulada, para o fim de planejar e executar práticas de caráter dissimulatório objetivando indevida redução ou supressão de tributo;\r\nprática de caráter dissimulatório, no contexto deste artigo, ato revestido de forma jurídica diversa da que deveria ser adotada em função da vontade efetiva das partes, objetivando encobrir fato gerador do tributo ou seus elementos constitutivos e, por consequência, indevida redução ou supressão de tributo.\r\nPara os fins desta subseção, o PCAN deverá ser instruído com:\r\nrelatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem prática de fraude fiscal estruturada, contendo descrição detalhada relativa às investigações e procedimentos de apuração executados pelo Fisco;\r\nOrdem de Instauração;\r\ndocumentos ou outros meios de provas;\r\nparecer conclusivo.\r\nO relatório referido neste artigo deverá descrever o funcionamento do esquema de evasão fiscal, as condutas dolosas de cada um dos indivíduos envolvidos no processo na condição de mentores, operadores ou coadjuvantes.\r\nSubseção VII\r\nDa Apuração de Receptação de Mercadoria\r\nTratando-se de receptação de mercadoria, o PCAN será instruído com:\r\ndocumentos representativos dos resultados de verificações fiscais com o fito de apurar a origem da mercadoria considerada receptada, especialmente: \r\ncomprovante de entrega, ao contribuinte, de notificação exigindo a identificação precisa do vendedor (pessoa física ou jurídica) e a apresentação do comprovante do pagamento da mercadoria;\r\ndocumentos relativos à apuração da idoneidade documental, na hipótese da existência de documentação suspeita relativa à entrada da mercadoria;\r\ncópia de Inquérito Policial ou Civil devidamente concluído; \r\nOrdem de Instauração;\r\nparecer conclusivo.\r\nSerá cancelada a inscrição caso, cumulativamente:\r\ntenha sido constatada irregularidade fiscal na entrada da mercadoria considerada receptada;\r\nnão tenha sido comprovada a aquisição ou posse regular da mercadoria considerada receptada;\r\ntenha sido efetuado o indiciamento dos sócios ou do administrador da sociedade empresarial pela autoridade policial até a conclusão do Inquérito Policial ou a requerimento do Ministério Público, com consentimento da autoridade judicial em ambos os casos.\r\n- Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada receptada.\r\n\r\nSubseção VIII\r\nde Mercadoria\r\nTratando-se de mercadoria falsificada ou adulterada, o PCAN será instruído com:\r\ndocumento relativo à apreensão, por órgão policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria considerada falsificada ou adulterada;\r\nlaudo pericial atestando a falsificação ou adulteração, elaborado por:\r\nfabricante que teve sua mercadoria falsificada ou adulterada, inclusive por meio de filial ou por representante situado no País; \r\nentidade associativa instituída, entre outras finalidades, para combater as práticas de falsificação e adulteração de produtos;\r\nórgão técnico especializado;\r\nórgão de polícia técnico-científica;\r\nOrdem de Instauração;\r\nparecer conclusivo.\r\n- Para o cancelamento da inscrição, será necessária apenas a elaboração de laudo pericial por uma das entidades mencionadas no inciso II do deste artigo.\r\n- Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada falsificada ou adulterada.\r\nSubseção IX\r\nou Descaminho\r\nTratando-se de contrabando ou descaminho, o PCAN será instruído com:\r\ndocumento relativo à apreensão, por órgão policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho;\r\nnotificação ou intimação do contribuinte, pela fiscalização tributária da Secretaria da Fazenda ou da Receita Federal, exigindo a apresentação de documentação comprobatória da regularidade da importação da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, bem como do respectivo pagamento dos tributos devidos, sendo o caso;\r\nOrdem de Instauração;\r\nparecer conclusivo.\r\ndeste artigo, caso o contribuinte, em atendimento à notificação, apresente nota fiscal relativa à aquisição efetuada de empresa comercial não importadora, a fiscalização promoverá coleta de informações e, se possível, diligências fiscais na empresa fornecedora com o fito de confirmar a operação.\r\n- Não atendida a notificação ou não confirmada a aquisição regular da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, será cancelada a inscrição.\r\n- Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho.\r\nSubseção X\r\nDa Apuração de Inadimplência Fraudulenta\r\nTratando-se de inadimplência fraudulenta, será instaurado o PCAN, quando comprovado pelo Fisco que o contribuinte, com débito inscrito na Dívida Ativa:\r\ndeixou de efetuar recolhimento do imposto, tendo disponibilidade financeira para fazê-lo;\r\ntransferiu recursos financeiros a coligadas, controladas ou sócios impossibilitando o recolhimento do imposto.\r\nO PCAN deverá ser instruído com:\r\nrelatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a existência de disponibilidade financeira para liquidação do débito vencido, caracterizando inadimplência fraudulenta.\r\nOrdem de Instauração;\r\nCertidão de Dívida Ativa (CDA);\r\nparecer conclusivo.\r\nSubseção XI\r\nConcorrencial\r\nTratando-se de prática sonegatória lesiva ao equilíbrio concorrencial, será instaurado o PCAN quando comprovado pelo Fisco que o contribuinte tenha, cumulativamente:\r\nrebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço em decorrência de indevida supressão ou redução de tributo devido ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;\r\nconseguido ampliar sua participação relativa no segmento econômico a que pertença, em decorrência de uma das práticas descritas no inciso I deste artigo.\r\nO PCAN deverá ser instruído com:\r\nrelatório com descrição detalhada dos procedimentos de auditoria fiscal e contábil executados pelo Fisco, no qual estejam consignados os elementos que comprovem prática sonegatória lesiva ao equilíbrio concorrencial;\r\nordem de Instauração;\r\nparecer conclusivo.\r\nSeção VII\r\nDa Inscrição Pendente\r\nA inscrição estadual permanecerá na condição de pendente enquanto não for apresentado pelo requerente o documento previsto na alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 24 deste Anexo, observado o disposto no art. 116 deste Anexo.\r\nEnquanto a inscrição estadual estiver na condição de pendente, o requerente fica:\r\nimpossibilitado de exercer a atividade econômica sujeita ao ICMS, sendo permitidas somente operações relativas a entrada e saída de bens do ativo fixo e de uso e consumo;\r\ndesobrigado do cumprimento das obrigações tributárias.\r\nDecorrido o prazo previsto no § 6º do art. 24 deste Anexo, o número de inscrição estadual será inutilizado, nos termos do art. 84 deste Anexo.\r\nSeção VIII\r\nDa Inutilização do Número de Inscrição\r\nO número de inscrição estadual será inutilizado quando:\r\nda constatação de inscrição atribuída indevidamente;\r\nnão atendida a exigência prevista no art. 83 deste Anexo.\r\nSeção IX\r\nDa Reabilitação da Inscrição \r\nA inscrição estadual será reabilitada quando:\r\nde sua reativação, no caso de inscrição impedida, suspensa ou baixada no CAD-ICMS, observado o disposto no art. 86 deste Anexo;\r\ndo reinício das atividades, no caso de paralisação temporária, observado o disposto no art. 44 deste Anexo.\r\ndo art. 85 deste Anexo, o estabelecimento poderá ter sua inscrição reabilitada a pedido, de ofício ou por ordem judicial.\r\nA reativação a pedido dependerá da regularização dos fatos motivadores que deram causa à desativação, observado o disposto no § 2º deste artigo.\r\nNa hipótese de impedimento preventivo em razão da instauração do processo administrativo para cancelamento da inscrição estadual, a reativação somente poderá ser efetuada se, após a apreciação do recurso, a decisão for favorável ao contribuinte.\r\nA inscrição será reativada de ofício quando constatado pela fiscalização que a causa motivadora da desativação foi indevida ou se a decisão em processo administrativo de cancelamento de inscrição estadual for favorável ao contribuinte. \r\nO pedido de reativação deve ser formalizado na unidade de cadastro do contribuinte, acompanhado do comprovante do pagamento da TSE.\r\n- Na reativação a pedido ou de ofício ou por ordem judicial será informado respectivamente o número do processo administrativo ou do processo judicial.\r\nA reativação produzirá efeitos a contar da data do registro do deferimento no sistema de cadastro, somente podendo retroagir em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade fiscal no processo administrativo, devendo tal fato ser previamente notificado à SAF e à SUCIEF.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO ENDEREÇO PROVISÓRIO\r\nO contribuinte deverá comunicar à sua unidade de cadastro a ocupação provisória de dependência distinta do seu local de funcionamento motivada por caso de força maior, devidamente comprovado.\r\ndeste artigo deverá ser efetuada em até 30 (trinta) dias, a contar do fato motivador.\r\nA ocupação provisória por prazo superior a 90 (noventa) dias dependerá da análise do titular da unidade de cadastro. \r\nO funcionamento em endereço provisório não altera a unidade de cadastro do contribuinte.\r\nO retorno ao endereço de origem do contribuinte deverá ser comunicada à unidade de cadastro no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ocorrência. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA INSCRIÇÃO SIMBÓLICA\r\nA inscrição simbólica destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física ou jurídica, sem inscrição no CAD-ICMS, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial, quando da autorização, pela IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.\r\nAs inscrições simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da SAF são as constantes do Subanexo III.\r\nFica o titular da SUCIEF autorizado a estabelecer novos números de inscrições simbólicas, quando necessário.\r\nA repartição fiscal detentora da inscrição simbólica poderá autorizar, mediante solicitação fundamentada, sua utilização por empresas que se responsabilizem pela emissão de documento de arrecadação, relativo ao recolhimento do ICMS devido pelas transportadoras de mercadorias localizadas em outro Estado ou transportadores autônomos.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDO ENDEREÇO POSTAL DOS CONTRIBUINTES\r\nPara fins do disposto no inciso I do art. 37-A do Decreto nº 2.473/79, constitui endereço postal do contribuinte o endereço de localização do estabelecimento inscrito no CAD-ICMS e classificado como principal perante o fisco estadual.\r\nO contribuinte poderá, a qualquer momento, designar, em petição específica, endereço de outro de seus estabelecimentos como endereço postal da empresa perante o fisco estadual, para os fins do disposto no inciso I do art. 37-A do Decreto nº 2.473/79.\r\ndeste artigo será apresentada pelo estabelecimento principal da empresa e dirigida à unidade de cadastro do contribuinte, que deverá:\r\nconstituir processo administrativo com a documentação apresentada;\r\ninstruir o processo com parecer quanto ao cumprimento das normas especificadas no art. 111 deste Anexo e proferir decisão quanto ao mérito do pedido;\r\nencaminhar o processo à COCAF para registro da informação.\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nÉ competente para decidir quanto a:\r\npedidos de inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária, reativação de inscrição, pedido de baixa e dispensa de inscrição estadual: o titular da unidade de cadastro do contribuinte ou a quem ele delegar;\r\npedidos de inscrição especial e demais procedimentos relacionados a ela, exceto pedido de baixa: o titular da COCAF ou a quem ele delegar; \r\npedido de baixa de inscrição especial: o titular de sua unidade de cadastro a quem ele delegar;\r\nimpedimento da inscrição nas hipóteses previstas: \r\ndo art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF;\r\ndo art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro ou da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica;\r\ndo art. 55 e nos incisos do § 1º do mesmo artigo, todos deste Anexo: o titular da unidade de cadastro ou da COCAF;\r\ndo art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro ou a quem ele delegar;\r\ndo art. 55 deste Anexo: o titular da COCAF ou a quem ele delegar; \r\nno inciso VII: o titular da COCAF ou o titular da unidade de cadastro, conforme for determinado pela legislação específica.\r\ncancelamento de inscrição: o titular da SAF ou a quem ele delegar;\r\nrecursos: o superior hierárquico imediato, salvo disposição em contrário;\r\ninutilização de inscrição: o titular da COCAF ou a quem ele delegar.\r\n- Ato do Subsecretário da Receita poderá atribuir à COCAF competência para decisão de pedido de inscrição estadual de contribuinte vinculado a unidades de cadastro indicadas no referido ato.\r\n- A competência para reativação de inscrição é da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação. \r\nCAPÍTULO XI\r\nDAS UNIDADES DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nOs contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de cadastro e/ou fiscalização.\r\n, conceitua-se como:\r\nunidade de cadastro: a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o CAD-ICMS, segundo as disposições contidas neste Anexo e demais normas pertinentes;\r\nunidade de fiscalização: a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável;\r\nunidade de fiscalização suplementar: a repartição fiscal que, conforme previsto na legislação ou mediante autorização da Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI), poderá fiscalizar contribuintes a ela não vinculados, em face da natureza das operações por eles realizada.\r\nA unidade de cadastro e fiscalização do contribuinte será definida em razão dos critérios a seguir especificados, os quais poderão ser adotados em conjunto ou isoladamente:\r\natividade econômica exercida, observado o § 1º deste artigo; \r\nregime de apuração;\r\nvalores de receita ou de saídas da empresa, incluído os valores relativos a operações e prestações não sujeitas ao ICMS, observado os §§ 2º e 3º deste artigo; \r\nárea geográfica de circunscrição do endereço do estabelecimento principal da empresa, observado o § 4º deste artigo.\r\n- Os critérios de determinação da unidade de cadastro e fiscalização de acordo com a atividade econômica são os previstos nas subseções I a IX da Seção II deste Capítulo. \r\n- Para determinação dos valores de receita e de saídas da empresa, será observado o seguinte:\r\nos valores serão apurados mediante somatório das receitas ou das saídas, de todos os estabelecimentos da empresa, informadas na DECLAN-IPM do exercício anterior;\r\nnos estabelecimentos que não tenham funcionado durante parte do exercício anterior, os valores serão calculados proporcionalmente ao número de meses de funcionamento;\r\nnos estabelecimentos que não tenham funcionado durante todo o exercício anterior, os valores serão calculados proporcionalmente aos meses de funcionamento no corrente exercício, conforme informações declaradas nas EFD ICMS/IPI ou GIA-ICMS entregues;\r\nquando houver indícios de distorções nas declarações econômico-fiscais apresentadas pelos contribuintes, os valores anuais das receitas e saídas da empresa poderão ser determinados a partir de outras informações disponíveis nos diversos sistemas informatizados da SEFAZ ou de valores apurados em ação fiscal realizada.\r\ndeste artigo não causará desvinculação de empresas da IFE, senão mediante ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n- A unidade de cadastro e fiscalização dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, será determinada:\r\npelo bairro do endereço do estabelecimento cadastrado como principal, quando localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Subanexo IV;\r\npelo município do endereço do estabelecimento cadastrado como principal, quando não localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Subanexo V.\r\n- A unidade de cadastro e fiscalização determinada segundo os critérios previstos no deste artigo será válida para todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da sua localização, salvo o disposto no art. 94 deste Anexo. \r\n- A unidade de cadastro constará do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, disponível no Portal da SEFAZ na Internet. \r\nQuando se tratar de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, a unidade de cadastro e fiscalização será a:\r\nIFE específica, em razão das atividades econômicas exercidas;\r\nIFE 06 - Substituição Tributária, no caso de não se enquadrar na hipótese do inciso I do deste artigo. \r\nEm casos especiais e mediante decisão devidamente fundamentada, é reservado ao titular da SAF vincular, por ato específico, empresa à repartição fiscal sem observância dos critérios previstos neste Capítulo. \r\n- Na hipótese deste artigo, as alterações relativas a unidade de cadastro somente serão registradas após a publicação do ato. \r\nCompete à COCAF proceder a eventuais alterações no sistema relativas à unidade de cadastro em face dos critérios fixados no art. 93 deste Anexo.\r\nA alteração dependerá de comunicação encaminhada pela SAF à COCAF quando se tratar de alteração em face do inciso III do art. 93 e da faculdade prevista no art. 100 e nos parágrafos únicos dos artigos 101 a 108, todos deste Anexo.\r\nA SUCIEF publicará, até o dia 15 de cada mês, portaria para divulgação de eventuais alterações relativas a unidade de cadastro de contribuintes ocorridas no mês anterior.\r\nA vinculação ou desvinculação de estabelecimento de empresa com ação fiscal em andamento não prejudica a conclusão da ação em curso pela unidade de cadastro e fiscalização a que o contribuinte estava anteriormente vinculado. \r\nIndependentemente da unidade de cadastro e fiscalização, inclusive suplementar, dos contribuintes, a IRF que circunscrever a área de localização dos estabelecimentos poderá, por determinação da SAF, realizar ações fiscais especificamente voltadas para a verificação da regularidade na emissão de documentos fiscais, ou ações fiscais específicas de verificação do cumprimento de obrigações acessórias.\r\nNo caso previsto neste artigo, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis, as irregularidades encontradas deverão ser comunicadas à unidade de cadastro e fiscalização do contribuinte, quando diferente do órgão autuante, à qual caberá, se necessário, aprofundar a ação fiscal.\r\nSeção II \r\ne Fiscalização\r\nSubseção I\r\nIFE 04 - Petróleo e Combustível\r\nFica vinculada à IFE 04 - Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa com pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica, principal ou secundária, constante das Tabelas 1 e 2 do Subanexo VI.\r\nA critério da IFE 04 - Petróleo e Combustível e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser desvinculada da referida repartição fiscal a empresa:\r\nque exercer atividades previstas na Tabela 2 do Subanexo VI, exceto se também exercer atividade prevista na Tabela 1 do mesmo Subanexo; ou\r\noptante pelo Simples Nacional.\r\nSubseção II\r\nIFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações\r\nFica vinculada à IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização:\r\na empresa, não enquadrada na Subseção I desta Seção, que, cumulativamente: \r\nnão seja optante pelo Simples Nacional; e\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante da Tabela 1 do Subanexo VII; \r\na empresa, não enquadrada na Subseção I desta Seção, que, cumulativamente: \r\nnão seja optante pelo Simples Nacional;\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante da Tabela 2 do Subanexo VII; e\r\napresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.\r\nA critério da IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:\r\nvinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante das tabelas 1 ou 2 do Subanexo VII; \r\ndesvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.\r\nSubseção III\r\nem Geral\r\nFica vinculada à IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização:\r\na empresa, não enquadrada nas Subseções I a II desta Seção que, cumulativamente:\r\nnão seja optante pelo Simples Nacional; e\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante da Tabela 1 do Subanexo VIII;\r\na empresa, não enquadrada nas Subseções I a II desta Seção que, cumulativamente:\r\nnão seja optante pelo Simples Nacional;\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante da Tabela 2 do Subanexo VIII; e\r\napresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo. \r\nA critério da IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:\r\nvinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante tabelas 1 ou 2 do Subanexo VIII. \r\ndesvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.\r\nSubseção IV\r\nIFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos\r\nFica vinculada à IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização:\r\na empresa, não enquadrada na Subseções I a III desta Seção, que, cumulativamente: \r\nnão seja optante pelo Simples Nacional;\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo IX; e\r\napresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo;\r\na empresa, não enquadrada na Subseções I a III desta Seção, que, cumulativamente: \r\natue preponderantemente no setor de comércio varejista; e \r\napresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.\r\nA critério da IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:\r\nvinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo IX;\r\ndesvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.\r\nSubseção V\r\nIFE 11 - Bebidas\r\nFica vinculada à IFE 11 - Bebidas, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a IV desta Seção, que, cumulativamente: \r\nnão seja optante pelo Simples Nacional;\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo X; e\r\napresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R 6.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo. \r\nA critério da IFE 11 - Bebidas e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:\r\nvinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo X;\r\ndesvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.\r\nSubseção VI\r\nIFE 10 - Produtos Alimentícios\r\nFica vinculada à IFE 10 - Produtos Alimentícios, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a V desta Seção, que, cumulativamente: \r\nnão seja optante pelo Simples Nacional;\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo XI; e\r\napresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.\r\nA critério da IFE 10 - Produtos Alimentícios e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:\r\nvinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo XI;\r\ndesvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.\r\nSubseção VII\r\nIFE 12 - Veículos e Material Viário\r\nFica vinculada à IFE 12 - Veículos e Material Viário, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a VI desta Seção, que, cumulativamente: \r\nnão seja optante pelo Simples Nacional;\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo XII; e\r\napresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo. \r\nA critério da IFE 12 - Veículos e Material Viário e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:\r\nvinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo XII;\r\ndesvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.\r\nSubseção VIII\r\nIFE 06 - Substituição Tributária\r\nFica vinculada à IFE 06 - Substituição Tributária, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a VII desta Seção, que, cumulativamente: \r\nnão seja optante pelo Simples Nacional;\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo XIII; e\r\napresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo. \r\nA critério da IFE 06 - Substituição Tributária e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:\r\nvinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo XIII;\r\ndesvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.\r\nSubseção IX\r\nIFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais\r\nFica vinculada à IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a VIII desta Seção que, cumulativamente: \r\nnão seja optante pelo Simples Nacional;\r\ntenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo XIV; e\r\napresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.\r\nA critério da IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:\r\nvinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo XIV;\r\ndesvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo. \r\nSubseção X\r\nInspetoria Regional de Fiscalização\r\nFicam vinculados à Inspetoria Regional de Fiscalização que circunscrever a área geográfica do endereço do estabelecimento principal da empresa:\r\nos estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro de empresas que não se enquadrarem nas condições previstas nas Subseções I a IX desta Seção; \r\no contribuinte pessoa física.\r\n- Na hipótese deste artigo, a Inspetoria Regional de Fiscalização atuará como unidade de cadastro e fiscalização. \r\n- Para fins do disposto neste artigo, deverá ser observado o disposto no § 4º do art. 93 deste Anexo.\r\nSeção III\r\nDa Unidade de Fiscalização Suplementar\r\nAs inspetorias especializadas de que tratam as Subseções I a IX da Seção II deste Capítulo agirão como unidades de fiscalização suplementar dos estabelecimentos das empresas a elas não vinculados, mas que exerçam atividades econômicas com elas relacionadas.\r\n- A IFE 04 - Petróleo e Combustível também agirá como unidade de fiscalização suplementar dos estabelecimentos que exerçam as seguintes atividades econômicas:\r\n4731800 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;\r\n4784900 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);\r\n- A IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais agirá como unidade de fiscalização suplementar de todos os estabelecimentos, no que respeita a fiscalização de trânsito de mercadorias.\r\n- A IFE 02 - Comércio Exterior agirá como unidade de fiscalização suplementar de todos os estabelecimentos, no que respeita a fiscalização de operações de comércio exterior.\r\nOs critérios de determinação da unidade de fiscalização suplementar previstos neste artigo serão válidos para todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da sua localização.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs comunicações, requerimentos e recursos previstos neste Anexo que sejam apresentados em petição específica deverão:\r\nidentificar o contribuinte, informando:\r\nnome empresarial;\r\nnúmeros de inscrição, federal e estadual;\r\nendereço do estabelecimento;\r\nindicar nome, telefone e e-mail de pessoa para contato;\r\nconter a descrição detalhada do objeto da petição;\r\nser assinadas:\r\npelo titular, seu procurador ou representante legal, no caso de pessoa física;\r\npor sócio ou dirigente, com poder de representação conferido pelo respectivo ato constitutivo, por procurador ou representante legal, no caso de pessoa jurídica;\r\nidentificar, após a assinatura do signatário, o seu nome completo e o número e órgão expedidor de seu documento de identidade;\r\nestar acompanhados dos seguintes documentos, obedecidas as determinações previstas no art. 31 deste Anexo:\r\nato da última alteração do contrato social ou da declaração de empresário individual, ou da ata da última Assembleia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na JUCERJA ou no RCPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido há menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias.\r\ndocumentação que autorize o signatário da petição a postular em nome do contribuinte, bem como cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura.\r\nNão serão conhecidas as petições e comunicações formuladas sem observância do disposto neste artigo.\r\nA iniciativa para alterar os procedimentos para impedimento e cancelamento de inscrição estadual bem como as normas relativas à vinculação e desvinculação de contribuinte a unidades de cadastro e/ou fiscalização compete à SAF. \r\nOs Subanexos IV a XIV poderão ser alterados por ato do titular da SAF. \r\nSempre que a alteração pretendida impactar na administração do sistema de cadastro, a SAF ouvirá previamente a COCAF.\r\nSerão alterados por ato do titular da SUCIEF:\r\nos Subanexos I, II e III;\r\nos Subanexos VI a XIV, exclusivamente para atualização de códigos da CNAE. \r\nFica extinta a Certidão de Situação de Dados Cadastrais.\r\nA verificação da regularidade da inscrição estadual será efetuada por meio do CISC, disponível no Portal da SEFAZ na Internet.\r\nEnquanto o sistema de cadastro admitir o registro de apenas duas atividades secundárias e a atividade principal do contribuinte não for sujeita ao imposto, deverá constar dentre as secundárias ao menos uma que o obrigue à inscrição. \r\nO disposto no art. 83 deste Anexo produzirá efeitos somente a partir da implementação da situação de pendente no sistema de cadastro.\r\nEnquanto não implementada a condição estabelecida no deste artigo, a inscrição do contribuinte figurará como habilitada regular. \r\nFica dispensada, com base no disposto no art. 7º da Lei nº 5.355/08 e no art. 1º do Decreto nº 42.056/09, a exigência de TSE para alteração de endereço.\r\nA SUCIEF adotará as providências necessárias para integração do sistema de cadastro da SEFAZ com o sistema da JUCERJA, ficando autorizada a atualizar os dados cadastrais dos contribuintes com base nas informações registradas na referida junta comercial.\r\nA SUCIEF baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Anexo e disciplinará os casos omissos.\r\n\r\nSUBANEXO I\r\nCOMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n(art. 43, § 2º)\r\nSUBANEXO II\r\nPEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n(Art. 47)\r\nPARTE I\r\nSUBANEXO II\r\nPEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n(Art. 47)\r\n\r\nSUBANEXO III\r\nINSCRIÇÔES SIMBÓLICAS\r\n(Art. 88, § 1º)\r\nCOD. RF\r\nO\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n01\r\n99100010\r\nIFE Barreiras, Transito e Serviços de Transportes\r\n02\r\n99100028\r\nIFE Comércio Exterior\r\n03\r\n99100036\r\nIFE Energia Elétrica e Telecomunicaciones\r\n04\r\n99100044\r\nIFE Petróleo e Combustível\r\n05\r\n99100052\r\nIFE Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n06\r\n99100060\r\nIFE Substituição Tributária\r\n07\r\n99100079\r\nIFE Supermercados e Lojas Departamentos\r\n08\r\n99100087\r\nIFE ITD e Taxas\r\n09\r\n99100095\r\nIFE IPVA\r\n10\r\n99100109\r\nIFE Produtos Alimentícios\r\n11\r\n99100117\r\nIFE Bebidas\r\n12\r\n99100125\r\nIFE Veículos e Material Viário\r\n0101\r\n99101016\r\nIRF Angra dos Reis\r\n0201\r\n99102012\r\nIRF Araruama\r\n0301\r\n99103019\r\nIRF Barra do Piraí\r\n0401\r\n99104015\r\nIRF Barra Mansa\r\n0701\r\n99107014\r\nIRF Cabo Frio\r\n\r\n1001\r\n99110015\r\nIRF Campos dos Goytacazes\r\n1101\r\n99111011\r\nIRF Cantagalo\r\n1701\r\n99117010\r\nIRF Duque de Caxias\r\n1901\r\n99119012\r\nIRF Itaboraí\r\n2001\r\n99120010\r\nIRF Itaguaí\r\n2201\r\n99122013\r\nIRF Itaperuna\r\n2401\r\n99124016\r\nIRF Macaé\r\n2901\r\n99129018\r\nIRF Miguel Pereira\r\n3301\r\n99133015\r\nIRF Niterói\r\n3401\r\n99134011\r\nIRF Nova Friburgo\r\n3501\r\n99135018\r\nIRF Nova Iguaçu\r\n3901\r\n99139013\r\nIRF Petrópolis\r\n4201\r\n99142014\r\nIRF Resende\r\n4701\r\n99147016\r\nIRF Santo Antônio De Pádua\r\n4801\r\n99148012\r\nIRF São Fidélis\r\n4901\r\n99149019\r\nIRF São Gonçalo\r\n5801\r\n99158018\r\nIRF Teresópolis\r\n6001\r\n99160012\r\nIRF Tres Rios\r\n6101\r\n99161019\r\nIRF Valença\r\n6402\r\n99164026\r\nIRF Norte\r\n6403\r\n99164034\r\nIRF Bonsucesso\r\n6404\r\n99164042\r\nIRF Meier\r\n6409\r\n99164093\r\nIRF Irajá\r\n\r\n6410\r\n99164107\r\nIRF Centro\r\n6412\r\n99164123\r\nIRF Sul\r\n6415\r\n99164158\r\nIRF Barra Da Tijuca\r\n6417\r\n99164174\r\nIRF Oeste\r\n9912\r\n99199121\r\nPCI Nhangapi\r\n9913\r\n99199130\r\nPCI Morro Do Coco\r\n9914\r\n99199148\r\nPCI Timbó\r\n9916\r\n99199164\r\nPCI AIRJ - Aeroporto Internacional \r\n9918\r\n99199180\r\nPCI Estação Aduaneira Interior - Resende\r\n9919\r\n99199199\r\nPCI Levy Gasparian\r\n9923\r\n99199229\r\nPCI Mambucaba \r\n9940\r\n99199407\r\nPCI Jamapará \r\nSUBANEXO IV\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n(Art. 93, § 4º, I)\r\nINSPETORIAS\r\nBAIRROS\r\nCÓDIGO \r\nNOME\r\nIRF 64.02\r\nNorte\r\nEngenho Novo; Catumbi; Cidade Nova; Estácio; Praça da Bandeira; Rio Comprido; Tijuca; Alto da Boavista; Andaraí; Jacaré; Lins de Vasconcelos; Maracanã; Grajaú; Riachuelo; Rocha; Sampaio; São Francisco Xavier e Vila Isabel. \r\nIRF 64.03\r\nBonsucesso\r\nBonsucesso; São Cristóvão; Higienópolis; Manguinhos; Olaria; Ramos; Complexo do Alemão; Complexo da Maré; Vasco da Gama; Saúde; Gamboa; Santo Cristo; Caju; Mangueira e Benfica.\r\nIRF 64.04\r\nMéier\r\nAbolição; Água Santa; Cachambi; Cavalcanti; Del Castilho; Encantado; Engenho da Rainha; Engenho De Dentro; Inhaúma; Jacarezinho; Maria da Graça; Méier; Piedade; Pilares; Todos os Santos; Tomás Coelho; Madureira; Bento Ribeiro; Engenheiro Leal; Cascadura; Marechal Hermes; Oswaldo Cruz; Quintino Bocaiúva e Vaz Lobo. \r\nIRF 64.09\r\nIrajá\r\nIrajá; Penha; Penha Circular; Brás de Pina; Cordovil; Parada de Lucas; Vigário Geral; Jardim América; Vila Kosmos; Vicente de Carvalho; Vila da Penha; Vista Alegre; Honório Gurgel; Colégio; Rocha Miranda; Turiaçu; Parque Columbia; Guadalupe; Anchieta; Acari; Barros Filho; Parque Anchieta; Costa Barros; Ricardo de Albuquerque; Coelho Neto; Pavuna; Bancários; Cacuia; Cidade Universitária; Cocotá; Freguesia; Galeão; Jardim Carioca; Jardim Guanabara; Moneró; Pitangueiras; Praia da Bandeira; Portuguesa; Ribeira; Tauá e Zumbi\r\nIRF 64.10\r\nCentro\r\nCentro e ilhas da Baía de Guanabara (Exceto Ilha do Governador.\r\nIRF 64.12\r\nSul \r\nBotafogo; Catete; Cosme Velho; Copacabana; Flamengo; Glória; Laranjeiras; Leme; Urca; Santa Tereza; Lagoa; Humaitá Ipanema; Jardim Botânico; Gávea; Leblon; São Conrado; Rocinha e Vidigal.\r\nIRF 64.15\r\nBarra da Tijuca\r\nBarra da Tijuca; Recreio dos Bandeirantes; Vargem Pequena; Vargem Grande; Jacarepaguá; Itanhangá; Joá; Grumari; Vila Valqueire; Taquara; Freguesia; Praça Seca; Camorim; Pechincha; Campinho; Curicica; Tanque; Anil; Gardênia Azul e Cidade de Deus.\r\nIRF 64.17\r\nOeste\r\nCampo Grande; Bangu; Santa Cruz; Santíssimo; Senador Vasconcelos; Inhoaíba; Cosmos; Paciência; Sepetiba; Guaratiba; Barra De Guaratiba; Pedra de Guaratiba; Deodoro; Senador Camará; Padre Miguel; Realengo; Magalhães Bastos; Vila Militar; Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.\r\nSUBANEXO V\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n(Art. 93, § 4º, II)\r\nIRF 01.01\r\nAngra Dos Reis\r\nAngra Dos Reis; Mangaratiba; Parati\r\nIRF 02.01\r\nAraruama\r\nAraruama; Saquarema; Iguaba Grande; São Pedro Da Aldeia\r\nIRF 03.01\r\nBarra do Piraí\r\nBarra do Piraí; Piraí; Pinheiral; Mendes; Engenheiro Paulo de Frontin; Vassouras\r\nIRF 04.01\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa; Rio Claro; Volta Redonda\r\nIRF 07.01\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio; Armação de Búzios; Arraial Do Cabo\r\nIRF 10.01\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos Dos Goytacazes; São Francisco De Itabapoana; São Joao Da Barra; Cardoso Moreira; Italva\r\nIRF 11.01\r\nCantagalo\r\nCantagalo; Duas Barras; Cordeiro; Macuco; Trajano De Morais; São Sebastiao Do Alto; Santa Maria Madalena\r\nIRF 17.01\r\nDuque De Caxias\r\nDuque de Caxias; São Joao De Meriti\r\nIRF 19.01\r\nItaboraí\r\nItaboraí; Tanguá; Rio Bonito; Silva Jardim\r\nIRF 20.01\r\nItaguaí\r\nItaguaí; Japeri; Seropédica; Paracambi\r\nIRF 22.01\r\nItaperuna\r\nItaperuna; Bom Jesus Do Itabapoana; Laje do Muriaé; Natividade; Porciúncula; Varre Sai; São Jose de Ubá\r\nIRF 24.01\r\nMacaé\r\nMacaé; Casimiro de Abreu; Conceição De Macabu; Carapebus; Rio Das Ostras; Quissama\r\nIRF 29.01\r\nMiguel Pereira\r\nMiguel Pereira; Paty Do Alferes\r\nIRF 33.01\r\nNiterói\r\nNiterói; Marica\r\nIRF 34.01\r\nNova Friburgo\r\nNova Friburgo; Bom Jardim; Cachoeiras De Macacu; Sumidouro; Carmo\r\nIRF 35.01\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu; Belford Roxo; Mesquita; Nilópolis; Queimados\r\nIRF 39.01\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nIRF 42.01\r\nResende\r\nResende; Itatiaia; Quatis; Porto Real\r\nIRF 47.01\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nSanto Antônio de Pádua; Miracema; Aperibe; Itaocara\r\nIRF 48.01\r\nSão Fidelis\r\nSão Fidelis; Cambuci\r\nIRF 49.01\r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nIRF 58.01\r\nTeresópolis\r\nTeresópolis; Magé; Guapimirim\r\nIRF 60.01\r\nTrês Rios\r\nTrês Rios; Areal; Comendador Levy Gasparian; Paraíba do Sul; Sapucaia; São Jose do Vale do Rio Preto\r\nIRF 61.01\r\nValença\r\nValença; Rio das Flores\r\nSUBANEXO VI\r\nATIVIDADES - IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\nTABELA 1\r\n(Art. 99) \r\nDESCRIÇÃO\r\n1921700 \r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n1922501 \r\nFormulação de combustíveis\r\n1931400 \r\nFabricação de álcool\r\n4681801 \r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n4681802 \r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n0600001\r\nExtração de petróleo e gás natural\r\n0600002 \r\nExtração e beneficiamento de xisto\r\n0600003 \r\nExtração e beneficiamento de areias betuminosas\r\n3520401 \r\nProdução de gás, processamento de gás natural\r\n3520402 \r\nDistribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas\r\n4681804 \r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n2\r\n(Art. 99, Parágrafo Único)\r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n1922599 \r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n2021500\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n2022300\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n2031200\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n2032100\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n2091600\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n2093200\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n1922502\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n1932200\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n4684201\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n4684202\r\nComércio atacadista de solventes\r\n4681805\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n4682600\r\nComércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\nSUBANEXO VII\r\nATIVIDADES - IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\nTABELA 1\r\n(Art. 101, I)\r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n6141800\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo \r\n6142600\r\nOperadoras de televisão por assinatura por microondas \r\n6143400\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite \r\n\r\nTABELA 2\r\n(Art. 101, II)\r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n3511501\r\nGeração de energia elétrica \r\n3512300\r\nTransmissão de energia elétrica \r\n3513100\r\nComércio atacadista de energia elétrica \r\n3514000\r\nDistribuição de energia elétrica \r\n6010100\r\nAtividades de rádio \r\n6021700\r\nAtividades de televisão aberta \r\n6022501\r\nProgramadoras \r\n6110801\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC \r\n6110802\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT \r\n6110803\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM \r\n6110899\r\nServiços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente \r\n6120501\r\nTelefonia móvel celular \r\n6120502\r\nServiço móvel especializado - SME \r\n6120599\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente \r\n6130200\r\nTelecomunicações por satélite \r\n6190601\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações \r\n6190602\r\nProvedores de voz sobre protocolo internet - VOIP \r\n6190699\r\nOutras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente \r\nSUBANEXO VIII\r\nDE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\nTABELA 1\r\n(Art. 102, I) \r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n2411300\r\nProdução de ferro-gusa\r\n2412100\r\nProdução de ferroligas\r\n2421100\r\nProdução de semi-acabados de aço\r\n2422901\r\nProdução de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não\r\n2422902\r\nProdução de laminados planos de aços especiais\r\n2423701\r\nProdução de tubos de aço sem costura\r\n2423702\r\nProdução de laminados longos de aço, exceto tubos\r\n2424501\r\nProdução de arames de aço\r\n2424502\r\nProdução de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames\r\n2431800\r\nProdução de tubos de aço com costura\r\n2439300\r\nProdução de outros tubos de ferro e aço\r\n2441501\r\nProdução de alumínio e suas ligas em formas primárias\r\n2441502\r\nProdução de laminados de alumínio\r\n2442300\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n2443100\r\nMetalurgia do cobre\r\n2449101\r\nProdução de zinco em formas primárias\r\n2449102\r\nProdução de laminados de zinco\r\n2449103\r\nProdução de soldas e ânodos para galvanoplastia\r\n2449199\r\nMetalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente\r\n2451200\r\nFundição de ferro e aço\r\n2452100\r\nFundição de metais não-ferrosos e suas ligas\r\n2531401\r\nProdução de forjados de aço\r\n2531402\r\nProdução de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas\r\n2532201\r\nProdução de artefatos estampados de metal\r\n2532202\r\nMetalurgia do pó\r\n2591800\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n2592601\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal padronizados\r\n2592602\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados\r\n2593400\r\nFabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal\r\n2599399\r\nFabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente\r\n3831901\r\nRecuperação de sucatas de alumínio\r\n3831999\r\nRecuperação de materiais metálicos, exceto alumínio\r\n4672900\r\nComércio atacadista de ferragens e ferramentas\r\n4685100\r\nComércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção\r\n4687703\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos \r\nTABELA 2\r\n(Art. 102, II)\r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n2511000\r\nFabricação de estruturas metálicas\r\n2512800\r\nFabricação de esquadrias de metal\r\n2513600\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada\r\n2521700\r\nFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central\r\n2522500\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos\r\n2539001\r\nServiços de usinagem, tornearia e solda\r\n2539002\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais\r\n2541100\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n2542000\r\nFabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias\r\n2543800\r\nFabricação de ferramentas\r\n2550101\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate\r\n2550102\r\nFabricação de armas de fogo, outras armas e munições\r\n2599301\r\nServiços de confecção de armações metálicas para a construção\r\n2599302\r\nServiço de corte e dobra de metais\r\n2651500\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle\r\n2751100\r\nFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios\r\n2759701\r\nFabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios\r\n2759799\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2811900\r\nFabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários\r\n2812700\r\nFabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas\r\n2813500\r\nFabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios\r\n2814301\r\nFabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios\r\n2814302\r\nFabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios\r\n2815101\r\nFabricação de rolamentos para fins industriais\r\n2815102\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n2821601\r\nFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios\r\n2821602\r\nFabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios\r\n2822401\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios\r\n2822402\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios\r\n2823200\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios\r\n2824101\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial\r\n2824102\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial\r\n2825900\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios\r\n2829101\r\nFabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios\r\n2829199\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2831300\r\nFabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios\r\n2832100\r\nFabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios\r\n2833000\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação\r\n2840200\r\nFabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios\r\n2851800\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios\r\n2852600\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo\r\n2853400\r\nFabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas\r\n2854200\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores\r\n2861500\r\nFabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta\r\n2862300\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios\r\n2863100\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios\r\n2864000\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios\r\n2865800\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios\r\n2866600\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios\r\n\r\n2869100\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n3011301\r\nConstrução de embarcações de grande porte\r\n3011302\r\nConstrução de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n3012100\r\nConstrução de embarcações para esporte e lazer\r\n3031800\r\nFabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes\r\n3041500\r\nFabricação de aeronaves\r\n3042300\r\nFabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves.\r\n3317101\r\nManutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes\r\n4649401\r\nComércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico\r\n4661300\r\nComércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças\r\n4662100\r\nComércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças\r\n4663000\r\nComércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças\r\n4669999\r\nComércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças\r\n2071100\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n2073800\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins\r\n2223400\r\nFabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção\r\n2311700\r\nFabricação de vidro plano e de segurança\r\n2319200\r\nFabricação de artigos de vidro\r\n2320600\r\nFabricação de cimento\r\n2330301\r\nFabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda\r\n2330302\r\nFabricação de artefatos de cimento para uso na construção\r\n2330303\r\nFabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção\r\n2330304\r\nFabricação de casas pré-moldadas de concreto\r\n2330305\r\nPreparação de massa de concreto e argamassa para construção\r\n2330399\r\nFabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes\r\n2341900\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n2342701\r\nFabricação de azulejos e pisos\r\n2342702\r\nFabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos\r\n2349401\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica\r\n2349499\r\nFabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente\r\n2391501\r\nBritamento de pedras, exceto associado à extração\r\n2391502\r\nAparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração\r\n2391503\r\nAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras\r\n2392300\r\nFabricação de cal e gesso\r\n2399102\r\nFabricação de abrasivos\r\n2399199\r\nFabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente\r\n2732500\r\nFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo\r\n2790201\r\nFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores\r\n4671100\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n4673700\r\nComércio atacadista de material elétrico\r\n4674500\r\nComércio atacadista de cimento\r\n4679601\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n4679602\r\nComércio atacadista de mármores e granitos\r\n4679603\r\nComércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais\r\n4679604\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n4689301\r\nComércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis\r\nSUBANEXO IX\r\n(Art. 103) \r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n4711301\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n4711302\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n4712100\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n4713001\r\nLojas de departamentos ou magazines\r\n4713002\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n4724500\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n4729699\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\nSUBANEXO X\r\nATIVIDADE - IFE 11 - BEBIDAS\r\n(Art. 104) \r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n1099604\r\nFabricação de gelo\r\n1111901\r\nFabricação de aguardente de cana-de-açúcar\r\n1111902\r\nFabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas\r\n1112700\r\nFabricação de vinho\r\n1113501\r\nFabricação de malte, inclusive malte uísque\r\n1113502\r\nFabricação de cervejas e chopes\r\n1121600\r\nFabricação de águas envasadas\r\n1122401\r\nFabricação de refrigerantes\r\n1122403\r\nFabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas\r\n1122404\r\nFabricação de bebidas isotônicas\r\n1122499\r\nFabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente\r\n4635401\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n4635402\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n4635403\r\nComércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada\r\n4635499\r\nComércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente\r\n4723700\r\nComércio varejista de bebidas\r\n1099605\r\nFabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)\r\n1122402\r\nFabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)\r\nSUBANEXO XI\r\nATIVIDADES - IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n(Art. 105) \r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n155505\r\nProdução de ovos\r\n892403\r\nRefino e outros tratamentos do sal\r\n1011201\r\nFrigorífico - abate de bovinos\r\n1011202\r\nFrigorífico - abate de equinos\r\n1011203\r\nFrigorífico - abate de ovinos e caprinos\r\n1011204\r\nFrigorífico - abate de bufalinos\r\n1011205\r\nMatadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos\r\n1012101\r\nAbate de aves\r\n1012102\r\nAbate de pequenos animais\r\n1012103\r\nFrigorífico - abate de suínos\r\n1013901\r\nFabricação de produtos de carne\r\n1013902\r\nPreparação de subprodutos do abate\r\n1020102\r\nFabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos\r\n1031700\r\nFabricação de conservas de frutas\r\n1032599\r\nFabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito\r\n1033301\r\nFabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes\r\n1033302\r\nFabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados\r\n1041400\r\nFabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho\r\n1042200\r\nFabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho\r\n1043100\r\nFabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais\r\n1051100\r\nPreparação do leite\r\n1052000\r\nFabricação de laticínios\r\n1053800\r\nFabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis\r\n1061901\r\nBeneficiamento de arroz\r\n1061902\r\nFabricação de produtos do arroz\r\n1062700\r\nMoagem de trigo e fabricação de derivados\r\n1063500\r\nFabricação de farinha de mandioca e derivados\r\n1064300\r\nFabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho\r\n1066000\r\nFabricação de alimentos para animais\r\n1069400\r\nMoagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente\r\n1071600\r\nFabricação de açúcar em bruto\r\n1072401\r\nFabricação de açúcar de cana refinado\r\n\r\n1072402\r\nFabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba\r\n1081301\r\nBeneficiamento de café\r\n1081302\r\nTorrefação e moagem de café\r\n1082100\r\nFabricação de produtos à base de café\r\n1091101\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n1091102\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria\r\n1092900\r\nFabricação de biscoitos e bolachas\r\n1093701\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates\r\n1093702\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes\r\n1094500\r\nFabricação de massas alimentícias\r\n1095300\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos\r\n1096100\r\nFabricação de alimentos e pratos prontos\r\n1099601\r\nFabricação de vinagres\r\n1099602\r\nFabricação de pós alimentícios\r\n1099603\r\nFabricação de fermentos e leveduras\r\n1099605\r\nFabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)\r\n1099606\r\nFabricação de adoçantes naturais e artificiais\r\n1099607\r\nFabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares\r\n1099699\r\nFabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n4621400\r\nComércio atacadista de café em grão\r\n4622200\r\nComércio atacadista de soja\r\n4623105\r\nComércio atacadista de cacau\r\n4623109\r\nComércio atacadista de alimentos para animais\r\n4623199\r\nComércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente\r\n4631100\r\nComércio atacadista de leite e laticínios\r\n4632001\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados\r\n4632002\r\nComércio atacadista de farinhas, amidos e féculas\r\n4632003\r\nComércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com \r\n4633801\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n4633802\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n4633803\r\nComércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação\r\n4634601\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n4634602\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n4634603\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n4634699\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n4637101\r\nComércio atacadista de café torrado, moído e solúvel\r\n4637102\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n4637103\r\nComércio atacadista de óleos e gorduras\r\n4637104\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n4637105\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n4637106\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n4637107\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n4637199\r\nComércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n4639701\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral\r\n4639702\r\nComércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento\r\n4691500\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios\r\nSUBANEXO XII\r\nATIVIDADES - IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n(Art. 106) \r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n2211100\r\nFabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar\r\n2219600\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente\r\n2722801\r\nFabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n2910701\r\nFabricação de automóveis, camionetas e utilitários\r\n2910702\r\nFabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários\r\n2910703\r\nFabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários\r\n2920401\r\nFabricação de caminhões e ônibus\r\n2920402\r\nFabricação de motores para caminhões e ônibus\r\n2930101\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões \r\n2930102\r\nFabricação de carrocerias para ônibus \r\n2930103\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus\r\n2941700\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores\r\n2942500\r\nFabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores\r\n2943300\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores\r\n2944100\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores\r\n2945000\r\nFabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias\r\n2949201\r\nFabricação de bancos e estofados para veículos automotores\r\n2949299\r\nFabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente\r\n3032600\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n3050400\r\nFabricação de veículos militares de combate\r\n3091100\r\nFabricação de motocicletas\r\n3091102\r\nFabricação de peças e acessórios para motocicletas\r\n3092000\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios\r\n3099700\r\nFabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente\r\n4511101\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n4511102\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n4511103\r\nComércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados\r\n4511104\r\nComércio por atacado de caminhões novos e usados\r\n4511105\r\nComércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados\r\n4511106\r\nComércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados\r\n4530701\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n4530702\r\nComércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n4530703\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n4530704\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n4530705\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n4541201\r\nComércio por atacado de motocicletas e motonetas\r\n4541202\r\nComércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n4541203\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n4541204\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n4541205\r\nComércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n4649403\r\nComércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos\r\n4763605\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\nSUBANEXO XIII\r\nATIVIDADES - IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n(Art. 107) \r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n1220401\r\nFabricação de cigarros\r\n1220402\r\nFabricação de cigarrilhas e charutos\r\n1742701\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n1742702\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n2061400\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n2062200\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n2063100\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n2099101\r\nFabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia\r\n2121101\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n2121102\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n2621300\r\nFabricação de equipamentos de informática\r\n2622100 \r\nFabricação de periféricos para equipamentos de informática\r\n2632900\r\nFabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios\r\n2640000 \r\nFabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo\r\n2680900\r\nFabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas\r\n2721000\r\nFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores\r\n2740601\r\nFabricação de lâmpadas\r\n2740602\r\nFabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação\r\n3104700 \r\nFabricação de colchões\r\n3240099 \r\nFabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente\r\n3250707\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n3299002 \r\nFabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório.\r\n4636201\r\nComércio atacadista de fumo beneficiado\r\n\r\n4636202\r\nComércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos\r\n4644301\r\nComércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano\r\n4646001\r\nComércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria\r\n4646002\r\nComércio atacadista de produtos de higiene pessoal\r\n4647801 \r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n4647801\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n4649402\r\nComércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n4649407\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos\r\n4649408\r\nComércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar\r\n4651601\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática\r\nATIVIDADES - IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n(Art. 108) \r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n4911600\r\nTransporte ferroviário de carga \r\n4912401\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual \r\n4912402\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana \r\n4921302\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana \r\n\r\n4922101\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana\r\n4922102\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual \r\n4924800\r\nTransporte escolar \r\n4929904\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4930202\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n4930203\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos \r\n4930204\r\nTransporte rodoviário de mudanças \r\n5011401\r\nTransporte marítimo de cabotagem - carga \r\n5011402\r\nTransporte marítimo de cabotagem - passageiros \r\n5021102\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n5022002\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual, exceto travessia\r\n5091202\r\nTransporte por navegação de travessia, intermunicipal \r\n5111100\r\nTransporte aéreo de passageiros regular \r\n5112901\r\nServiço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação \r\n5112999\r\nOutros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular \r\n5120000\r\nTransporte aéreo de carga \r\n5250805\r\nOperador de transporte multimodal - OTM \r\n5310501\r\nAtividades do correio nacional \r\n5310502\r\nAtividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional \r\n5320201\r\nServiços de malote não realizados pelo correio nacional \r\n8012900\r\nAtividades de transporte de valores \r\n\r\n...”\r\nAnexo VII, art. 1º, IV:\r\n- [...]\r\n[...]\r\nIV - ao contribuinte inscrito no CAD-ICMS que não tiver qualquer movimento durante o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 18 do Anexo I da Parte II desta Resolução.” \r\nAnexo XIII:\r\nart. 76, § 3º:\r\n[...]\r\n[...]\r\n§ 3º A situação cadastral do centralizador se estende a todos os centralizados, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Anexo I desta Parte.” \r\nart. 143:\r\n[...]\r\n[...]\r\n§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o escritório administrativo deverá providenciar a inscrição estadual a que se refere o § 2º do art. 7º do Anexo I desta Parte.”\r\nacrescentado o Capítulo IV ao Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2015, com a seguinte redação:\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS\r\nOs prestadores de serviços de comunicação das modalidades localizados em outras unidades federadas, obrigados à inscrição neste Estado, nos termos do inciso X do art. 7º do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação aos serviços de comunicação prestados a destinatários localizados neste Estado, como se o estabelecimento estivesse aqui localizado para efeitos do disposto neste artigo, o estabelecimento deverá:\r\nemitir documento fiscal com numeração seriada;\r\nconsignar nos documentos fiscais CFOP relativo à prestação interna;\r\nescriturar livros fiscais específicos para o estabelecimento;\r\ngerar e transmitir GIA-ICMS;\r\nentregar DECLAN-IPM.\r\n- O pagamento do imposto e do percentual relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) será efetuado por meio de DARJ, nos prazos estabelecidos na legislação específica.” \r\n- Ficam revogados:\r\nda Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2015, os seguintes dispositivos:\r\nart. 3º;\r\n§ 4º do art. 109-B do Anexo XIII da Parte II;\r\n§ 4º do art. 1º-A do Anexo XV da Parte II;\r\n§ 4º do art. 10 do Anexo XVI da Parte II;\r\na Resolução SEFAZ nº 70, de 17 de setembro de 2007. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de maio de 2016.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1946033\r\n"
        ],
        "1946143": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 796 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CELEBRADO COM A EMPRESA INDEPENDÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2015, celebrado com a Empresa Independência Imobiliária LTDA.\r\nO objeto do Contrato nº 005/2015 - Independência Imobiliária LTDA - Proc. Adm. nº E-22/001/562/2015, locação das salas do 33º andar do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para abrigar a sede da SETRAB.\r\n- A Comissão fica constituída pelos servidores, abaixo relacionados.\r\nMARCELO TEIXEIRA DE SOUZA - Id 50721615\r\nRAFAEL FELIX CHIPOLECHI - Id 50369261\r\nRODOLPHO FERREIRA NETO, Id 43158072\r\nA Comissão, instituída no art. 1º, será presidida pelo primeiro membro que será substituído, em seus impedimentos, pelo segundo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2015.\r\n16\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1946143\r\n"
        ],
        "1946144": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 797 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nDO CONTRATCELEBRADO COM A EMPRESAPAOLI RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NA QUALIDADE DE LOCADOR,REPRESENTADA PELA INDEPENDÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2015, celebrado com a Empresa Paoli Rio Empreendimentos e Participações LTDA., na qualidade de locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA.\r\nO objeto do Contrato nº 006/2015 - Paoli Rio Empreendimentos e Participações LTDA., na qualidade de Locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA. Proc. Adm. nº E- 22/001/677/2015, locação dos imóveis constituídos pelo grupo de sublojas A, B e D do 1º subsolo do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área privativa total de 978 (novecentos e setenta e oito) metros quadrados\r\n- A Comissão fica constituída pelos servidores, abaixo relacionados.\r\nMarcelo Teixeira de Souza - Id 50721615\r\nRafael Felix Chipolechi - Id 50369261\r\nRodolpho Ferreira Neto, Id 43158072.\r\nA Comissão, instituída no art. 1º, será presidida pelo primeiro membro que será substituído, em seus impedimentos, pelo segundo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/11/2015.\r\n2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1946144\r\n"
        ],
        "1946145": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 798 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25/05/2009, REFERENTE A DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR OCASIÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ATENDE AO CPETR TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento CAPÌTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, conforme informações constantes do Processo nº E-22/001/2016/2015,\r\n:\r\nConstituir a Comissão de Sindicância para examinar os processos e fatos que deram origem às obrigações em favor do locador do imóvel sito Rua Carlos de Vasconcelos, nº 148, lojas A, B e C, Tijuca, Rio de Janeiro, para atender ao Centro Público Estadual de Trabalho e Renda - CPTER/TIJUCA, conforme Contrato de Locação nº 10/2013, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme estabelece o Capítulo VI do Decreto nº 41.880/2009.\r\nSão designados os servidores ARISTÓTELES LEMOS DA SILVAID 5075706-7, ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO, ID 12461350, e SIMONE CAMARGO DE SOUZA, ID 4397354-0, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n31 de março de 2016\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1946145\r\n"
        ],
        "1946278": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5400 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.200.063/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Rosa Luxemburgo, criado e denominado pelo Decreto nº 26.718, de 10 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 2000, localizado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nCRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇAO E REGULARIZAÇÃO DOS SALDOS DO ARROLAMENTO DE BENS DE CONSUMO E PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/9575/2015,\r\nE:\r\nConstituir a Comissão Especial para apuração e regularização dos saldos do arrolamento de Bens de Consumo e Patrimoniais da SEEDUC.\r\nA Comissão Especial, mencionada no art. 1º, será composta pelos seguintes servidores, que atuarão sem prejuízo de suas atuais funções:\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID. Funcional nº 3045644-6\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOGUEIRA - ID. Funcional nº 3049463-7\r\nJOBERLAN BORGES PATRÍCIO - ID. Funcional nº 5007838-0\r\nMARIA NAZARETH DE AVELAR LAS-CASAS - ID. Funcional nº 934078-5\r\nA Comissão Especial terá o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Resolução, para emissão de relatório conclusivo, com a identificação de documentos e fatos para elucidação das divergências obtidas entre entradas e saídas dos bens, com a equalização das contas e suas justificativas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1946278\r\n"
        ],
        "1946290": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1200 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 001/2013.\r\n, no uso de suas atribuições legais, º E- 10/001/53/2013,\r\n:\r\nbaixo nominados, para exercerem as funções dº 001/2013, firmado em 01/02/2013, entre a Secretaria de Estado de Transportese a Empresa RIOCARD Tecnologia da Informação S/A, tendo como objeto a operacionalização do Sistema de Bilhete Único, no âmbito da Região Metropolitana do Esdo do Rio de Janeiro:\r\n-1/ SETRANS, como Gestor do Convênio.\r\nº 5073796-1/SETRANS, como Gestor Substituto do Convênio.\r\nº 5010853-0, como Fiscal do Convênio.\r\n, concedentes de competência para fins idênticos, especiº 1162, de 15 de maio de 2015, publicada no Dº 1174, de 24 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial de 28/07/2015.\r\nde 2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1946290\r\n"
        ],
        "1946353": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "\r\nDesigna servidores para os fins que menciona\r\nTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA- , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, no Decreto nº 45.504, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução Conjunta SEDAZ/PGE nº 199, de 23 de fevereiro de 2016, e o que consta do Processo nº E-04/058/12/2016,\r\nRESOLVEM:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação, nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta nº 199, de 23 de fevereiro de 2016.\r\nAdilson Zegur - ID Funcional 1939174-9\r\nRafael Guimaraes Flugge Ferraresso - ID Funcional 4384245-3\r\nFabio de Oliveira Freire - ID Funcional 4427303-7\r\nFelipe Gomes Cipriani Silva - ID Funcional 4385136-3\r\nClaudia Freze da Silva - ID Funcional 1921106-6\r\nRicardo José da Rocha Silva- ID Funcional 43348092\r\nMaria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza- ID Funcional 19214677\r\nRafael Gaia Edais Pepe- ID Funcional 43475272\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1946353\r\n"
        ],
        "1946451": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n5402 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO E ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/3387/2015, \r\nAutorizar o CIEP 353 - Doutor Brochado da Rocha, denominado pelo Decreto nº 19.587, de 27 de janeiro de 1994, publicado no D.O. de 28 de janeiro de 1994, situado na Rodovia RJ 116 - KM 21, s/nº - Parque Ribeira, Papucaia, Município de Cachoeiras de Macacu, a implantar o Ensino Médio e Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5403 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO DE NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR) E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.003.765/2010,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, criado pelo Decreto nº 18.559, de 24 de março de 1993, publicado no D.O. de 25 de março de 1993, denominado pelo Decreto nº 19.414, de 14 de dezembro de 1993, publicado no D.O. de 15 de dezembro de 1993, localizado na Avenida Henrique Duque Estrada Meyer, 3.950, Ambaí, Município de Nova Iguaçu, a implantar o Ensino Médio (regular) e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO DE BARRA MANSA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/261/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Boa Vista, criado pelo Decreto nº 6.604, de 06 de março de 1983, publicado no D.O. de 10 de março de 1983, transformado pelo Decreto nº 20.595, de 28 de setembro de 1994, publicado no D.O. de 29 de setembro de 1994, localizado na Rua Miguel Gomes de Souza, nº 99, bairro Boa Vista, Município de Barra Mansa, a implantar o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5405 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO DE DUQUE DE CAXIAS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR).\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/016/1646/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, criado pelo Decreto nº 11.029 de 03 de março de 1988, publicado no D.O. de 04 de março de 1988, denominado pela Lei nº 1.267 de 22 de dezembro de 1987, publicado no D.O. de 24 de dezembro de 1987, situado na Avenida Presidente Kennedy, s/nº, São Bento, Município de Duque de Caxias, a implantar o Ensino Médio (regular).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5406 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO SÃO JOÃO DE MERITI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR) E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/014/1706/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 030 Marinheiro João Cândido, criado pelo Decreto nº 9.045 de 07 de julho de 1986, publicado no D.O. de 08 de julho de 1986, e denominado pelo Decreto nº 17.346, de 30 de março de 1992, publicado no D.O. de 31 de março de 1992, localizado na Rua Wilson Lago s/nº - Grande Rio - Município de São João de Meriti a implantar o Ensino Médio (regular) e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5407 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.404.653/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a absorção do alunado para outras Unidades Escolares da rede municipal de ensino de Quissamã;\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades da rede estadual de ensino; e\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Siqueira Campos, criada pelo Ato publicado no D.O. de 10 de outubro de 1933, localizada na zona rural do Município de Quissamã.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5408 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO DE SÃO JOÃO DE MERITI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/3389/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 133 Oswaldo José Lourenço, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07 de julho de 1986, publicado no D.O. de 08 de julho de 1986, denominado pelo Decreto nº 10.978, de 09 de fevereiro de 1988, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 1988, localizado na Rua Lourenço Campos, s/nº, Vila Tiradentes, Município de São João de Meriti, a implantar o Ensino Médio Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVEN.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/2615/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 205 Frei Agostinho Fincias, criado pelo Decreto nº 19.598, de 01 de fevereiro de 1994, publicado no D.O. de 02 de fevereiro de 1994, situado na Travessa Deputado Átila Nunes, nº 131 - Engenho Novo, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5410 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/3385/2015, \r\nAutorizar o CIEP 116 - Vila Maia, criado pelo Decreto nº 11.029, de 03 de março de 1988, publicado no D.O. de 04 de março de 1988, denominado pelo Decreto nº 11.215, de 20 de abril de 1988, publicado no D.O. de 21 de abril de 1988, situado na Avenida Nova Aurora, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo, a implantar o Ensino Médio Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5411 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO DE BELFORD ROXO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR) E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/014/1356/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 197 Ministro Marcos de Barros Freire, criado pelo Decreto nº 11.029, de 03 de março de 1988, publicado no D.O. de 04 de março de 1988, denominado pelo Decreto nº 14.563, de 22 de março de 1990, publicado no D.O. de 23 de março de 1990, localizado na Rua Caminho da Glória, 1.053, Shangrilá, Município de Belford Roxo, a implantar o Ensino Médio (regular) e o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5412 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nQUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍCAMPOS DOS GOYTACAZES, A IMPLANTAR O ENSINO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/004/336/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a Escola Estadual Doutor João Murilo Carneiro de Oliveira, criada através do Decreto nº 14.204, de 28 de julho de 1969, publicado no D.O. de 29 de julho de 1969, situada na Estrada Campos Itaperuna, s/nº - Guarus, Município de Campos dos Goytacazes, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1946451\r\n"
        ],
        "1946456": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/216/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2016, da Innovation Technology LTDA - ME, composta pelos seguintes servidores:\r\nLUIS EDUARDO LEITE DE QUEIROZ - Presidente, ID Funcional: 5075774-1\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Membro, ID Funcional: 5037666-7\r\nROBERTA MARCELA TORRES DE FREITAS SOUZA - Membro, ID Funcional: 5075132-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1946456\r\n"
        ],
        "1946457": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/690/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Gestão n° 001/2016, da Instituto Rio Cultural, composta pelos seguintes servidores:\r\nFABIO DIAS FRANCISCO - Presidente, ID Funcional 4398305-7\r\nRAPHAEL SIMONIN MATIAS - Membro, ID Funcional 5037648-9\r\nMONIQUE MARTINS FRANÇA - Membro, ID Funcional 5005767-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1946457\r\n"
        ],
        "1946458": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/179/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SEELJE nº 61, de 07 de dezembro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1946458\r\n"
        ],
        "1946466": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMRESA TIM CELULAR S.A., COMO CONTRATADAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.085/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), celebrado entre o PRODERJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMOADYR AZEVEDO - Id nº 564177-2\r\nMARCELO DINIZ GONÇALVES - Id. nº 5025739-0\r\nAMANDA MOREIRA CARDOSO - Id. nº 4271297-1\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/01/2016, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 30/03/2016.\r\nId: 1946466\r\n"
        ],
        "1946638": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE ATOS REFERENTES AO CANCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUANDO CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, § 5º da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000;\r\nCONSIDERANDO:\r\na competência do Secretário de Estado do Ambiente para cancelar e reduzir multa aplicada por auto de infração, quando as obrigações assumidas pelo infrator, em sede de termo de ajustamento de conduta, tiverem sido cumpridas integralmente, de acordo com o art. 101, § 5º da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000; e\r\n- a possibilidade de delegação, por ato específico, da prática de atos dentro da esfera de sua competência, conforme dispõe o art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\nE:\r\nDelegar ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente a prática dos atos de cancelamento e redução de multa aplicada, em decorrência de infração administrativa ambiental, quando celebrado termo de ajustamento de conduta ou termo de compromisso ambiental, com a finalidade de suspensão da multa aplicada, e as obrigações assumidas pelo infrator no termo forem cumpridas integralmente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1946638\r\n"
        ],
        "1946643": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nGESTORA GERAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600/2016, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Aline de Souza Cortá, Id. 5012856-6, como Gestora Geral de Contratos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca- SEDRAP.\r\nA servidora acima designada será substituída em suas férias e/ou eventuais afastamentos pela servidora Ana Lucia Teixeira Tavares, Id. 2849925-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 30 de março de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1946643\r\n"
        ],
        "1946658": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 134 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETUR N° 106, DE 07/05/2015, E DESIGNA OS MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE TURISMO, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\nArt. 1° - \r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nOnde se lê: ... LUIZ FELIPE DE ALENCAR TIBAU TRINO, ID 5078557-5...\r\nLeia-se: ... LUIS FILIPE DE ALENCAR TIBAU TRINO, ID 5078557- 5...\r\nId: 1946658\r\n"
        ],
        "1946913": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1454 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nas disposições do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante, e \r\na norma estabelecida no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, c/c os § § 3º, 4º e 5º do art. 16 e o art.19, do Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007;\r\nAlterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 913/2013, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 10/05/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\"Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguinte membros:\r\nSUÉLEM RIBEIRO MACIEL - Id. Funcional nº 502.7224-1\r\nCARLOS JOSÉ BALBINO DE ALBUQUERQUE - Id. Funcional nº 433.8280-0\r\nANA CAROLINE DA SILVA ALVES - Id Funcional nº 431.5462-0 \"\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2016, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1946913\r\n"
        ],
        "1947060": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/4/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, instituída através da Resolução SESEG nº 864, de 02 de março de 2015, publicada no D.O. de 04 de março de 2015, os seguintes servidores:\r\nPresidente - RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1;\r\nMembro - GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, matrícula 871.609-4, ID 565.422-0;\r\nMembro - ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVÊA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.002-2, ID 571.267-7;\r\nMembro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nMembro Substituto - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3.\r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo Dra. GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, matrícula 871.609-4, ID 565.422-0.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 1947060\r\n"
        ],
        "1947098": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 2º CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão Organizadora do 2º Concurso para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, passa a ter a seguinte composição:\r\nPRESIDENTE:\r\nProcurador do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG.\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\nProcuradora do Estado RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE.\r\nMEMBROS:\r\nProcurador do Estado ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO;\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VANCONCELLOS DOS REIS;\r\nProcurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA;\r\nProcurador do Estado PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO;\r\nProcuradora do Estado ROBERTA MONNERAT ALVES;\r\nProcuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução PGE nº 3.745, de 19 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1947098\r\n"
        ],
        "1947189": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTERESA ARCADIS LOGO, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo mº E- 17/001/2305/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução dos serviços de consultoria para realização de auditoria ambiental de obras selecionadas no âmbito do PRODETUR/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRODOLFO BELTRAME - ID nº 2052223-1\r\nMARCOS RIBEIRO - ID nº 5015863-5\r\nMIRIAM GLEITZMANN - ID nº 4412265-9 \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1947189\r\n"
        ],
        "1947194": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nCRIA O SELO SUSTENTABILIDADE - JOGOS LIMPOS RIO 2016, QUE PODERÁ SER CONCEDIDO A EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - GEE, DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. \r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e \r\nCONSIDERANDO:\r\no potencial de impacto de emissões de gases de efeito estufa nas atividades dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; \r\na observância do respeito à sustentabilidade na realização de grandes eventos e a governança compartilhada da gestão ambiental dos Jogos Rio 2016;\r\nos resultados do Relatório de Gestão da Pegada de Carbono dos Jogos Rio 2016; e \r\nos compromissos assumidos para a mitigação dos impactos das emissões de carbono dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016, \r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES\r\n- Fica instituído o Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 a ser concedido às empresas e instituições doadoras de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), para o Projeto de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa -GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\nOs critérios e procedimentos relativos à concessão e uso do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 deverão observar os ditames da presente Resolução e de Chamada Pública a ser lançada pela Secretaria de Estado do Ambiente, para convocação de empresas potencialmente interessadas em participar do Projeto de Compensação de Emissões de Gases de Efeito EstufaGEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. \r\n- Para os fins dos dispostos, nesta Resolução, são adotadas as seguintes definições: \r\nRedução Certificada de Emissão-RCE: 1 (uma) redução certificada de emissão é uma unidade emitida em conformidade com o art. 12 da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e as exigências nele previstas, bem como com as disposições pertinentes das modalidades e procedimentos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), e equivale a uma tonelada métrica de equivalente de dióxido de carbono (CO2), calculada com o uso dos potenciais de aquecimento global definidos na Decisão 2/CP.3, ou conforme revisado subsequentemente de acordo com o art. 5° do Protocolo de Quioto. \r\nMecanismo de Desenvolvimento Limpo-MDL: Mecanismo de flexibilização criado pelo Protocolo de Quioto, para auxiliar o processo de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) ou de captura de carbono, por parte dos países do Anexo I do Protocolo Quioto. \r\nEmpresas Doadoras: Empresas detentoras de RCEs que efetuarem o cancelamento voluntário de créditos provenientes de projetos brasileiros no MDL e já emitidos pelo Comitê Executivo do MDL, para a compensação das emissões de GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. \r\nSelo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016: Marca oferecida como contrapartida às empresas que doarem RCEs para o Projeto de Compensação de Emissões de GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, conforme especificações desta Resolução e Chamada Pública a ser realizada pela Secretaria de Estado do Ambiente. \r\nGEE (Gases de Efeito Estufa): constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha. \r\nCAPÍTULO II\r\nSUSTENTABILIDADE - JOGOS LIMPO 2016\r\n- O direito de concessão de uso do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 será publicizada por extrato da lista de empresas doadoras, aprovadas pela Secretaria de Estado do Ambiente, indicando o montante de créditos doados, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando dispensada a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem a repetição do ato, tais como certidões, declarações e outros. \r\n- Estão aptas a se candidatar à participação no Projeto de Compensação de Emissões de GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 todas as empresas detentoras de RCEs, provenientes de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo desenvolvidos no Brasil, registrados pelo Conselho Executivo do MDL do Protocolo de Quioto, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Clima (CQNUMC), desde que as RCEs oferecidas para doação não tenham sido utilizadas pelos Participantes do Projeto para fins de compensação de outros compromissos. \r\nas RCEs a serem doadas deverão ser canceladas pelas próprias empresas doadoras, por meio do 'procedimento para cancelamento voluntário de RCEs', da conta de registro do MDL, adotado pelo Conselho Executivo do MDL em sua 69 reunião, ou suas atualizações subsequentes (Anexo II da EB 69 do Protocolo de Quioto). \r\no valor mínimo de doações para concessão do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 é de 5.000 (cinco mil) RCEs. \r\nOs agraciados com o Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 poderão exibir a marca nos respectivos sítios eletrônicos e materiais de divulgação, respeitados seus parâmetros de aplicação, conforme Manual de Identidade Visual, a ser disponibilizado às empresas agraciadas. \r\n- Qualquer propaganda por parte dos agraciados com o Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 deverá levar em conta as restrições do uso de marca de propriedade do Comitê Olímpico Internacional (COI) e do Comitê Paralímpico Internacional (IPC), bem como, as dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 (Jogos Rio 2016), conforme os guias de proteção às marcas indicado no Edital. \r\na Secretaria de Estado do Ambiente se exime de qualquer responsabilidade de exposição da marca dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos e relacionadas ou utilização indevida do Selo de Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016.\r\nDO CANCELAMENTO DA CONCESSÃO DE USO DO SELO\r\n- As empresas doadores que não entregarem à Secretaria de Estado do Ambiente os atestados de cancelamento de RCEs, até a data de 20 de Julho de 2016, conforme disposição do Acordo de Parceria, terão cancelados os seus direitos de utilização do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\nANDRÉ CORREA\r\nSecretário do Estado do Ambiente\r\nId: 1947194\r\n"
        ],
        "1947270": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A TRANFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atribuição precípua desta Secretaria de Estado como órgão responsável pela normatização, regulamentação e reformulação de política públicas na área ambiental;\r\n- que o conceito de meio ambiente abrange ações protetivas à biodiversidade, às florestas, à fauna, a qualidade do ar, aos recursos hídricos e em especial ao saneamento ambiental;\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 2° da Lei n° 5.101/2007, a execução das políticas estaduais do meio ambiente;\r\n- que uma série de ações relativas à execução das políticas ambientais retromencionadas, especialmente obras e serviços relativos a intervenção em saneamento ambiental, ainda vêm sendo executadas no âmbito desta Pasta, ocasionando dificuldades operacionais pela insuficiente estrutura técnica e de pessoal;\r\n- ainda que a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado não comporta tal acúmulo de atribuições; e\r\n- os termos do Processo Administrativo n° E-07/001.034/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n°- Determinar a transferência para o INEA de todos os contratos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres que tenham por objeto, direta ou indireta, a execução de obras e serviços relativos a intervenções em saneamento ambiental. \r\nFica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2016, contados a partir de 05 de abril de 2016, para que seja efetuada a transferência de que trata o art. 1°. \r\nFica delegada competência ao Subsecretário de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental Dr. Antônio Da Hora, e o Diretor- Geral de Administração e Finanças Dr. Nelson Ferreira Cardoso Afonso, para, em conjunto, praticarem os atos de assinatura dos instrumentos jurídicos que se façam necessários ao cumprimento da presente resolução. \r\n- O exercício da competência delegada, de que trata o caput deste artigo, pressupõe em qualquer caso, o integral atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica, desta Secretaria.\r\n\r\nO disposto na presente resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 82, § 1°, da Lei Estadual n° 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1947270\r\n"
        ],
        "1947353": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 135 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- Designa Gestor e servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do instrumento Contratual SETUR- PRODETUR n° 01/2016, firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, e a Fundação Getúlio Vargas - FGV, cujo objeto é o Projeto de Análise do Clima Empresarial, por meio do processo n° E-05/001/188/2013.\r\n- A Gestão e a Fiscalização do Contrato SETUR-PRODETUR n° 01/2016, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\nVICTOR WILLIAM REZENDE DOS SANTOS - Assistente II - ID n° 5077974-5 - Titular\r\nEDUARDA FARRAPO DA FONSECA - Assistente II - ID n° 5074317-9 -Substituto\r\nTITULARES\r\nLUIS FILIPE DE ALENCAR TIBAU TRINO - Assistente II - ID n° 5078557-5 - Presidente\r\nLUIZ HENRIQUE CASTILHO DE AZEVEDO GARCIA - Diretor de Marketing - ID n° 5036460-0\r\nMÁRCIA IZABEL DIAS LIMA - Assistente de Administração II C - ID n° 3217861-1\r\nSUBSTITUTOS \r\nGOLBERY DO COUTO E SILVA NETO - Diretor de Departamento - ID n° 4268584-2\r\nDANIELA BRAZ DOS SANTOS - Assistente II - ID n° 5072399-5\r\nALINE FERREIRA REIS - Assistente II - ID n° 5073171-8\r\nA presidência da Comissão de Fiscalização será exercida pelo servidor Golbery do Couto e Silva Neto, nas ausências e impedimentos do titular.\r\n- Cabe ao Gestor as atribuição contidas no art. 12 do Decreto n° 45.600, de 16/03/2016.\r\nCabe à Comissão de Fiscalização as atribuições contidas no art. 13 do Decreto n° 45.600/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1947353\r\n"
        ],
        "1947409": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nNO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO AS SUBUNIDADES E AS UNIDADES APOIADAS QUE MENCIONA DESIGNA OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/008/1019/2015,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar servidor responsável pela gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro/SESEG, conforme quadro abaixo:\r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE\r\nGESTOR DE BENS MÓVEIS\r\nID FUNCIONAL\r\nU1\r\nSESEG\r\nANDRÉ LUIS DA SILVA MARIANO\r\n2317544-3\r\nCriar as Unidades Apoiadas da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro/SESEG e designar os responsáveis pela gestão dos bens móveis, ali alocados, conforme quadro abaixo:\r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE APOIADA\r\nRESPONSÁVEL\r\nID FUNCIONAL\r\nUA01\r\nCHEFGAB\r\nPAULO ROBERTO DA FONSECA DE MATTOS\r\n2426638-8\r\nUA02\r\nSSGE\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA\r\n4426738-0\r\nUA03\r\nSSPIO\r\nVALTER DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n441878-8\r\nUA04\r\nSSEGEV\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n4418807-2\r\nUA05\r\nSSEVP\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n1292173-4\r\nUA06\r\nSSINTE\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n871854-6\r\nUA07\r\nASCOM\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n4430017-4\r\nUA08\r\nASSEJUR\r\nGELSON GARCIA COELHO\r\n2426516-0\r\nUA09\r\nDRACO\r\nSÉRGIO DA ROCHA MONTEIRO\r\n570987-3\r\nCriar as Subunidades de bens móveis da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro/SESEG e designar servidores para função de Encarregados, responsáveis de pela guarda dos bens móveis, alocados nas suas respectivas Subunidades, conforme o quadro abaixo:\r\nCÓDIGO\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\nSUB01\r\nCGU\r\nVALÉRIA DA HORA MACEDO\r\n2418233-8\r\nSUB02\r\nOPERJ\r\nJAQUELYNE ABREU DE SOUZA ESTANEK\r\n5920035\r\nSUB03\r\nSSCC\r\nMOISÉS CAETANO DE LIMA JUNIOR\r\n224212-5\r\nSUB04\r\nSCCRIT\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE F. FERNANDES\r\n4343386-3\r\nSUB05\r\nCICC\r\nCRISTIANE AMARAL DE ARÁUJO SILVA\r\n4407904-4\r\nSUB06\r\n2ª RISP\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO\r\n4349061-1\r\nSUB07\r\n5ª RISP\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS\r\n5018836-4\r\nSUB08\r\n6ª RISP\r\nMARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA\r\n1908581-8\r\nDeverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis das Subunidades e Unidades apoiadas as providências necessárias e legais para a devida manutenção, guarda e controle dos bens que estiverem sob sua responsabilidade.\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade; \r\nmanter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\nCompete ao Encarregado de Subunidade:\r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nzelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nmanter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ncomunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nprestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\napoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\nCompete aos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\nCaso ocorra exoneração, transferência ou qualquer eventual alteração dos responsáveis, caberá aos Subsecretários ou Superintendentes das Subunidades ou Unidades Apoiadas comunicar ao setor de patrimônio para que seja providenciada a mudança do responsável e posterior publicação;\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nId: 1947409\r\n"
        ],
        "1947422": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43343538\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nPG-15/SEDEIS\r\nPG-07\r\n11/04/2016\r\n43871925\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nPG-07\r\nPG-12\r\n04/04/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1947422\r\n"
        ],
        "1947426": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\n5º, 7º E 9º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 17, DE 28 DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições conforme dispõe o art. 12 do Regimento Interno, \r\nRESOLVE:\r\nO art. 5º da Resolução AGETRANSP nº 17/2014 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - ...\r\n...\r\n§ 3º - Aplicam-se as penalidades previstas neste artigo às hipóteses de descumprimento, pelas concessionárias, de obrigação ou determinação oriunda de deliberação que não preveja sanção específica, bem como de qualquer ato normativo emanado desta Agência.”\r\n- O art. 7º da Resolução AGETRANSP nº 17/2014 passa a vigorar acrescido dos § § 1º, 2º e 3º com as seguintes redações:\r\n“Art. 7º - ...\r\n§ 1º - Caberá à Câmara Técnica requisitante, ao receber a informação ou documentos requisitados a análise de seus termos.\r\n§ 2º - Verificado pela respectiva Câmara Técnica que não foram apresentados todos os documentos e/ou informações solicitados, entender-se-á o prazo antes fixado como não cumprido, sujeitando a Concessionária às penalidades previstas nesta Resolução.\r\n§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a respectiva Câmara Técnica terá até 07 (sete) dias, contados do recebimento dos documentos/informações, para comunicação formal do fato à Secretaria Executiva, na forma do art. 8º.”\r\n- O art. 8º da Resolução AGETRANSP nº 17/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - Na hipótese de descumprimento, a Secretaria Executiva submeterá o processo específico ao Conselho Diretor na próxima reunião interna, para deliberar quanto à aplicação da penalidade, determinando a lavratura do Auto de Infração (AI), na forma do Anexo Único a esta Resolução.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nConselheiro-Presidente \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1947426\r\n"
        ],
        "1947438": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1201 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e º E- 10/001/1055/2015,\r\n\r\n:\r\nConstituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\nº 40.181\r\nº 4267424- 7\r\nº 2012916-5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1947438\r\n"
        ],
        "1947521": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 799 DE 07 DE ABRIL DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/1980,\r\n:\r\nno âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a MARIA NILMA RAMOS CHÁCARADiretora Geral de Administração e Finançasinanceira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga.\r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 795 de 01/04/2016.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1947521\r\n"
        ],
        "1947639": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA O INCISO II, DA ALÍNEA “B”, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5373, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/263/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o inciso II, da alínea “b”, da Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Delegar competência a autoridade administrativa abaixo mencionada, para a prática dos respectivos atos:\r\n(...)\r\nb) Ao titular da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia:\r\n(...)\r\nII - Emitir, mediante PORTARIA, Autorização de Funcionamento de Cursos em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de ensino, não vinculados a esta Secretaria de Estado.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1947639\r\n"
        ],
        "1947776": [
            "2016-04-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5414 DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\nDE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82, inciso VII e § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/263/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, Identidade Funcional nº 22308504, e a RUBEM TELLES BARBOSA, Identidade Funcional nº 5009333-9, respectivamente, Diretor Geral e Coordenador da Coordenação Administrativa e Financeira do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, para praticar, individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao NOVO DEGASE como Unidade Orça mentária - UO 1802, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação de todas as contas bancárias, inclusive as contas do Banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e recursos financeiros em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar os objetos dos certames às empresas vencedoras, homologar os resultados, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e dispêndios de pessoal em geral;\r\n- firmar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em todas as esferas de Governo, bem como os seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, além de aplicar as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo;\r\n- receber doações de outros órgãos e entidades, na hipótese do art. 170, 'a', da Lei Estadual nº 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis, conforme os termos do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5190, de 16 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1947776\r\n"
        ],
        "1947838": [
            "2016-04-12 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 611 DE 07 DE ABRIL E 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO DE INVENTARIAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 571, PUBLICADA NO D.O. 01.09.2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/001.09/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição das Comissão de Inventariação, instituída pela Resolução SEAP nº 571, de 27 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2015.\r\nO art. 2ª da Resolução SEAP nº 571/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAssessor de Planejamento e Gestão - ID nº 2373516-3;\r\nDiretor de Patrimônio - ID nº 4214740-9;\r\n- Secretário II - ID nº 43192610\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1947838\r\n"
        ],
        "1947860": [
            "2016-04-12 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.702.910/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 486 Professor Luiz Vallejo, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 21.043, de 05 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 06 de dezembro de 1994, localizado na Estrada Governador Chagas Freitas, nº 798, Bocaininha, Município de Barra Mansa, a implantar o Ensino Médio Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5416 DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/007/4830/2014; e\r\nque os alunos, recursos humanos, acervo documental e patrimônio foram transferidos para o Colégio Estadual Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinto o Colégio Estadual Bento Ribeiro criado pelo Decreto nº 6.541 de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, transformado pelo Decreto nº 20.583, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, situado na Rua Cônego Tobias, nº 112, Méier, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5417 DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/3390/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 248 Professor Túlio Rodrigues Perlingeiro, criado pelo Decreto nº 11.029 de 03 de março de 1988, publicado no Diário Oficial de 04 de março de 1988, denominado pelo Decreto nº 12.755 de 17 de março de 1989, publicado no Diário Oficial de 20 de março de 1989, localizado na Estrada das Palmeiras s/nº, Salgueiro, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio Regular.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/3391/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 188 Mariano Flor Cavalcante, criado pelo Decreto nº 11.029, de 03 de março de 1988, publicado no Diário Oficial de 04 de março de 1988, denominado pelo Decreto nº 11.152, de 08 de abril de 1988, publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 1988, localizado na Rua Sibipiruna, s/nº, Lagoinha, Município de Nova Iguaçu, a implantar o Ensino Médio Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/9927/2014,\r\n- Alterar o inciso IV do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5324, de 25 de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n(...)\r\nIV - Elizabeth de Lima Gil Vieira (Suplente) - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID. Funcional nº 3649696-0.\r\n(...).”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5420 DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE MARICÁ, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/3382/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual Professora Cacilda Silva, criada pelo Decreto nº 4.207, de 02 de julho de 1952, publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 1952, denominada pelo Decreto nº 4.679, de 25 de março de 1954, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 1954, localizada na Avenida Um, Quadra 04, lote 1 - s/nº, Nova Itapeba - Itapeba, Município de Maricá.\r\n- Autorizar a unidade escolar a implantar o Ensino Médio Regular e o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5421 DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/004/3642/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual Maria Lobo Viana, denominada pela Lei nº 1.994, de 21 de setembro de 1953, publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 1953, localizada na Rua Doutor Melchiades Picanço, 28 - Centro - Município de Conceição de Macabu.\r\n- Autorizar a unidade escolar a implantar o Ensino Médio Regular e o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1947860\r\n"
        ],
        "1948062": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\n- Fica delegado ao servidor NELSON PITTA DE CASTRO NETO, de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos programas de trabalho 06.122.0002.2297, 06.122.0002.2467, 06.122.0002.8055, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.2016, 06.122.0002.8021, 06.122.0002.2467, 06.181.0264.2061, 06.181.0264.2062, 06.181.0147.2673, 06.181.0147.2878, 06.181.0147.8112, 06.181.0147.1144, 06.181.0147.1230, 06.181.0147.3943, 06.128.0003.8121, 06.181.0147.8122, 06.181.0147.8123, 06.128.0003.8124, 06.128.0003.8126, 06.122.0002.8127 e 06.128.0003.3938 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de conta em inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 909, de 07 de outubro de 2015, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1948062\r\n"
        ],
        "1948280": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/698/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 011/2015, da P&P Turismo Ltda -ME, composta pelos seguintes servidores:\r\nLUIGI KOSAKA BENAC - Presidente, ID Funcional 5075044-5\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional 5036300-0\r\nMICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO - Membro, ID Funcional 5037742-6\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1948280\r\n"
        ],
        "1948301": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\nDESIGNA OS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E CONSOLIDA A SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Procurador do Estado ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Id. Funcional nº 19232136, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição ao Procurador do Estado VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Id. Funcional nº 43872360, como Membro Suplente da Diretoria de Gestão, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012.\r\n- Designar a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Id. Funcional nº 43871925, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição à Procuradora do Estado JULIA RYFER, Id. Funcional nº 50143735, como Membro Efetivo da Diretoria de Gestão, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012, alterada pela Resolução PGE nº 3287, de 31 de janeiro de 2013.\r\n- São mantidos como Membros Efetivos e Suplentes os Procuradores representantes do Centro de Estudos Jurídicos e da Procuradoria de Pessoal na CAQ, nos termos da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012, alterada pela Resolução PGE nº 3249, de 06 de novembro de 2012 e pela Resolução PGE nº 3412, de 29 de agosto de 2013.\r\nA composição da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) fica assim consolidada:\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\nMembro Efetivo: JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nMembro Suplente: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\nMembro Efetivo: RODRIGO BORGES VALADÃO\r\nMembro Suplente: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nMembro Efetivo: JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nMembro Suplente: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 04 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1948301\r\n"
        ],
        "1948354": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            "\r\nNA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/356/2016;\r\nE: \r\nConceder à MARLI COSTA DOS SANTOS, servidora pública estadual, ID Funcional nº 344828-5, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a”, referente a menor ANA JÚLIA BENSUSAN, arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1948354\r\n"
        ],
        "1948412": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            "\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE: \r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 37º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nProcurador do Estado JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\nProcuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nDireito Civil:\r\nProcurador do Estado BRUNO TERRA DE MORAES\r\nProcuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n:\r\nProcuradora do Estado GUILHERME JALES SOKAL\r\nProcuradora do Estado RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n:\r\nProfessora MARIA DE LOURDES RUSSO\r\nProfessora MIRIAM REIS DE ANDRADE\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1948412\r\n"
        ],
        "1948413": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            " \r\nDE ABRIL DE 2016\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.597, de 16 de maio de 2012, bem como os termos da Resolução PGE nº 3.150, de 23 de maio de 2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Procurador do Estado ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES para, em substituição ao Procurador do Estado VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, integrar a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado, na qualidade de Vice-Presidente. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES \r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1948413\r\n"
        ],
        "1948633": [
            "2016-04-14 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 800 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, \r\n:\r\nno âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e RendaMARIA NILMA RAMOS CHÁCARAGeral de Administração e Finançasinanceira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga. \r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n- Interino\r\nId: 1948633\r\n"
        ],
        "1948899": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1200 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO CONVÊNIO Nº 001/2013.\r\n, no uso de suas atribuições legais, º E- 10/001/53/2013,\r\n:\r\nexercerem as funções de Gestorº 001/2013, firmado em 01/02/2013, entre a Secretaria de Estado de Transportese a Empresa RIOCARD Tecnologia da Informação S/A, tendo como objeto a operacionalização do Sistema de Bilhete Único, no âmbito da Região Metropolitana do Esdo do Rio de Janeiro:\r\nº 4345815-7; e\r\n/SETRANS, como Gestor Substituto do Convênio.\r\n, concedentes de competência para fins idênticos, especiº 1162, de 15 de maio de 2015, publicada no º 1174, de 24 de julho de 2015, publicada no D de 28/07/2015.\r\nde 2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/04/2016.\r\nId: 1948899\r\n"
        ],
        "1948997": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nSubstitui membro suplente da Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo E- 04/056/40/2015,\r\nRESOLVE:\r\n, ID Funcional nº 4316936-8 pelo servidor , ID Funcional nº 4280146-0 como membro suplente da Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1948997\r\n"
        ],
        "1948998": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSubstitui membro suplente da Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/056/40/2015,\r\nRESOLVE:\r\nº - Substituir o servidor FABIANO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 4316936-8, pelo servidor RAFAEL DE AZEVEDO ROSA, ID Funcional nº 4280146-0, como membro suplente da Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1948998\r\n"
        ],
        "1948999": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nSubstitui membro suplente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo E- 04/056/40/2015,\r\nRESOLVE:\r\n, ID Funcional nº 4316936-8, pelo servidor , ID Funcional nº 4280146-0, como membro suplente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1948999\r\n"
        ],
        "1949172": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADSAPUCAIA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/011/3425/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 285 Luiz José Daflon Gomes, criado pelo Decreto nº 19.624 de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 20.434 de 29 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 1994, localizado na Rua Paulino Fernandes nº 409, Jamapará, Município de Sapucaia, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1949172\r\n"
        ],
        "1949346": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n25\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, o Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da execução de créditos orçamentários, e a IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nManutenção do Projeto Vila da Melhor Idade, localizada no Bairro de Santa Cruz - Rio de Janeiro.\r\nInício: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\nÓrgão 19 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundação Leão XIII.\r\nFundação Leão XIII.\r\nFundação Leão XIII.\r\nPT: 16.482.0286.8186 - Manutenção das Vilas da Melhor Idade.\r\nModalidade de Aplicação: 3390 - Fonte 122.\r\nValor: R 2.400.000,00\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidas.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 1949346\r\n"
        ],
        "1949532": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS A SEREM DESCONTADOS DOS CONSIGNATÁRIOS EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.563/2016, de 27 de janeiro de 2016, e o que consta no processo administrativo nº E-01/067/539/2016;\r\n:\r\nSerá descontado o percentual de 3% (três por cento) do recolhimento bruto das entidades consignatárias aludidas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 3 do Decreto nº 45.563/2016, para pagamento de custos operacionais que ficarão retidos mensalmente no Tesouro. \r\nPara indenização dos custos operacionais relativos às consignações em folha de pagamento, as consignatárias aludidas no inciso V, do art. 3 do Decreto nº 45.563/2016, recolherão R 3,00 (três reais) por lançamento consignado no contracheque do servidor.\r\ndeste artigo será processado automaticamente na Folha de Pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados mensalmente da seguinte forma: \r\n2,50 (dois reais e cinquenta centavos) ao Tesouro Estadual;\r\n0,50 (cinquenta centavos) ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nAs operações mencionadas neste dispositivo realizadas até a publicação desta Resolução terão o custo operacional, no valor de R 1,00 (um real) por lançamento consignado no contracheque do servidor, preservado até o término dos respectivos contratos.\r\nA Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP poderá expedir atos normativos complementares ao cumprimento do disposto desta Resolução.\r\nFicam revogadas as disposições da Resolução SARE nº 2.821, de 30 de novembro de 1.999.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1949532\r\n"
        ],
        "1949584": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃOINVENTÁRIO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO, CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPREDEQ N34/2014.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Processo Administrativo nº E-29/001/121/2014,\r\n\r\nº- Alterar a composição da Comissão de Inventário e Avaliação, designando os membros, abaixo relacionados, como responsáveis pelos procedimentos e operacionalização, relativos à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da SEPREDEQ. \r\nJOSÉ ALUISIO DUARTE - ID Funcional 5024156-7 \r\nFLAVIO DE ÁVILA RIBEIRO - ID Funcional 5012024-7 \r\n- A Comissão de Inventário e Avaliação da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química passa a ter a composição abaixo, permanecendo sob a presidência do primeiro membro, que será substituído pelo servidor José Aluísio Duarte, ID nº 5024156-7, nos casos de eventuais impedimentos e/ou ausências:\r\n\r\nHENEIMAR SANTOS DE SOUZA - ID nº 1818842-0 \r\nJOSE ALUISIO DUARTE - ID nº 5024156-7 \r\nFLÁVIO DE ÁVILA RIBEIRO - ID nº 5012024-7 \r\nWELLINGTON BATISTA DA ROCHA - ID nº 5013057-9 \r\n- A Comissão designada pelo art. 2º desta Resolução, deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e na Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química \r\nId: 1949584\r\n"
        ],
        "1949587": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE2014 QUE DESIGNOU SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO 010/2013.\r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-29/001/003/2013,\r\n: \r\nº- Ficam alterados os membros que compõe a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato 010/2013, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBTC, com a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química, conforme art. 2º.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização alterada pelo art. 1º será composta pelos representantes abaixo nomeados:\r\nJANICE NUNES DE FIGUEIREDO- ID Funcional 874951-5\r\nLUCIENE SOUZA CHAVES- ID Funcional 5036296-8\r\nWELLINGTON BATISTA DA ROCHA- ID Funcional 4185676-7 \r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização alterada nos termos do art. 1º desta Resolução será presidida pelo servidor JANICE NUNES DE FIGUEIREDO; ID Funcional 874951-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química\r\nId: 1949587\r\n"
        ],
        "1949592": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "\r\nGERENTE EXECUTIVO DO TERMO \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-08/001/6089/2015, bem como o disposto na Cláusula Terceira do Termo de Cooperação Técnica n° 21/2015,\r\n:\r\n- Designar o servidor Érica Maria Pinheiro de Oliveira, ID Funcional nº 3073064-3, como Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 21/2015, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura de Resende.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1949592\r\n"
        ],
        "1949593": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "RIO\r\nGERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Administrativo: E- 08/010/77/2015,\r\n:\r\nID Funcional nº 4364750-2, como Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica, assinado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1949593\r\n"
        ],
        "1949719": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDetermina a suspensão dos prazos processuais, nos termos que especifica.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 208 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) e no Parágrafo Único do art. 28 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e ainda os problemas ocorridos no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, nos dias 14 e 15 de abril de 2016,\r\n:\r\nSuspender os prazos processuais dos processos e procedimentos administrativos tributários, M no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, nos dias 14 e 15 de abril de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1949719\r\n"
        ],
        "1949852": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 801 DE 15 DE ABRIL DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, \r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n- Designar a Coordenadora de Contratos e Convênios MARIA LUIGIA CARNEVALE, ID 50206478, para a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por DAYRONE RIKAON DA COSTA PAIVA, ID. 50750356.\r\n- A Fiscalização dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, será realizada por Comissões compostas por (3) três membros, presididas pelo o primeiro, que, em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituto pelo segundo.\r\n- Ficam Constituídas as Comissões de Fiscalização, conforme abaixo relacionadas,\r\n1º - Fátima de Guadalupe dos S B Lopes - Assessora - ID 1016093- 0 \r\n2º - Marilda Moura - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n3º - Claudia da Silva Araujo - Assistente II - ID 5036680-7 \r\nP&P TURISMO LTDA - ME.\r\nP.A. nº E-22/001/461/2015.\r\nObjeto: Emissão de Passagens Aéreas.\r\n1º - Claudia da Silva Araujo - Assistente II - ID 5036680-7 \r\n2º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n3º - Rodolpho Ferreira Neto - Assessor - ID 4315807-2 \r\nao Contrato Emergencial do PRODERJ Nº 001/2016 - TIM CELULAR S/A.\r\nP.A. nº E-22/001/018/2016.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Móvel.\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA).\r\nP.A. nº E-22/715/2012.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Telefonia Fixa.\r\n1º - Giltran de Souza - Diretor de Divisão - ID 12566924 \r\n2º - Vera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto - Chefe de Serviço - ID 4397593-3 \r\n3º - Marilda Moura - Chefe de Serviço ID - 4397503-8 \r\n- EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT.\r\nP.A. nº E-22/001/687/2013.\r\nObjeto: Serviços de agência de correios.\r\n- IMPRENSA OFICIAL.\r\nP.A. nº E-22/001/74/2015.\r\nObjeto: Serviços de Fornecimento de 1 Exemplar do Diário Oficial do Estado.\r\n1º - Edson do Nascimento Bastos - Diretor de Divisão - ID 5036240- 2 \r\n2º - Paulo Barreto da Silva - Diretor de Divisão - matrícula 20126336 \r\n3º - Sergio Francisco Coelho - Chefe de Serviço - ID 43155928 \r\n- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\nP.A. nº E-22/001/1156/2013.\r\nObjeto: Seguro dos veículos da Frota oficial.\r\n\r\n1º - Mauricio de Oliveira Fraga - Chefe de Serviço - ID 43974457 \r\n2º - Marcelo Soares Lintomen - Coordenador - ID 43541321 \r\n- Ajudante ID 50780350 \r\nTELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/267/2015.\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\nMAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\nP.A. nº E-22/880/2012.\r\nObjeto: Locação de Computadores.\r\n:\r\nFabio Henrique de Azevedo Guimarães - Subsecretário - ID 50256831 \r\n2º - Tania Regina de Melo - Superintendente - ID 50741586 \r\n3º - Heliane Pedregal Borges Cordeiro - Chefe de Serviço - ID 43161588 \r\nFAETEC - Fundação de Apoio a Escola Técnica.\r\nP.A. nº E-22/001/473/2015\r\nObjeto: Execução de cursos de Qualificação Social e Profissional no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do PLANTEQ 2012/2016.\r\n\r\n1º - Rafael Felix Chipolechi - Gerente - ID 50369261 \r\n2º - Rodolpho Ferreira Neto - Assessor - ID 4315807-2 \r\n3º - Gustavo Correa Borges - Ajudante - ID 50786938\r\nMario de Almeida.\r\nP.A. nº E-22/607/2005.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda do Município de São Gonçalo. \r\nTerminal Garagem Menezes Cortes S/A.\r\nP.A. nº E-22/1102/2007.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda Paulo Freire (CODERT).\r\nMaria da Gloria Marques, José Carlos Marieiro, Renata Marieiro Naves da Motta e Rafael Marieiro Naves.\r\nP.A. nº E-22/001/269/2015.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda da Tijuca.\r\nFlavio Lopes de Carvalho.\r\nP.A. nº E-22/606/2005.\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para abrigar o Centro Público de Emprego Trabalho e Renda de Jacarepaguá.\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio.\r\nP.A. nº E-22/001/655/2015.\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Limpeza e conservação na Sede e nos CPETR's.\r\n1º - Marcelo Teixeira de Souza - Assessor - Id 50721615 \r\n2º - Rafael Felix Chipolechi - Gerente - ID 50369261 \r\n3º - Rodolpho Ferreira Neto - Assessor - ID 4315807-2 \r\nIndependência Imobiliária LTDA. \r\nP.A. nº E-22/001/562/2015.\r\nObjeto: Locação das salas do 33º andar do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para abrigar a sede da SETRAB.\r\nPaoli Rio Empreendimentos e Participações LTDA, na qualidade de Locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA.\r\nP.A. nº E-22/001/677/2015.\r\nObjeto: Locação dos imóveis constituídos pelo grupo de sublojas A, B e D, do 1º subsolo do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área privativa total de 978 (novecentos e setenta e oito) metros quadrados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente as Resoluções SETRAB nºs 778/2015, 783/2015, 794/2016, 796/2016 e 797/2016.\r\n2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\nId: 1949852\r\n"
        ],
        "1949916": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3877 DE 15 DE ABRIL DE 2016\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE: \r\nFixar em 160 (cento e sessenta) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3800, de 11 de agosto de 2015.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nId: 1949916\r\n"
        ],
        "1949999": [
            "2016-04-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEEMPRESA P&P TURISMO LTDA.-EPP, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/000/443/2016,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão destinada a fiscalizar a execução da prestação de serviços de Agência de Viagens.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nADEILTON DA SILVA - ID Nº 432026-3\r\nMOADYR AZEVEDO - ID Nº 564177-2\r\nAMANDA MOREIRA CARDOSO - ID Nº 4271297-1\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1949999\r\n"
        ],
        "1950153": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a imperiosa necessidade da realização do Ato de Reintegração de Posse, concedida por meio da Ação Judicial nº 0029526-48.2016.8.19.0001,\r\nDelegar específica competência ao Elias Alves Macedo, ID. 2010082-5, Administrador do Complexo de Gericinó /SEAP/RJ, para praticar os seguintes atos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nproceder, em nome desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Reintegração e Imissão na Posse do imóvel, sito na Estrada General Emílio Maurell Filho, nº 100, Rua “C”, Bangu/Rio de Janeiro/RJ;\r\nassinar os expedientes administrativos e judiciais existentes, bem como praticar os necessários atos condicionados ao fiel cumprimento reintegração e imissão na posse do referido imóvel.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1950153\r\n"
        ],
        "1950209": [
            "2016-04-20 00:00:00",
            " \r\n2016\r\nCOMPETÊNCIA PARA A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO DGAF/SEA. \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nDelegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Diretor de Administração e Finanças do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, ID Funcional n° 2145804-9, para sem prejuízo de suas atribuições, respondendo, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente, designar, por intermédio de Portaria/DGAF, Comissão de Fiscalização de Contratos celebrados no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças desta Secretaria.\r\n- O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 82, § 1º da Lei Estadual nº 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 496, de 03 de fevereiro de 2016. \r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nDE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Lincoln Nunes Murcia, Diretor de Administração e Finanças do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, Id Funcional n° 2145804-9, para sem prejuízo de suas atribuições, respondendo, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentaria, financeira e patrimonial, no âmbito desta Secretaria a saber.\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 13 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA n° 495, de 03 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1950209\r\n"
        ],
        "1950293": [
            "2016-04-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nO E REVERSÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/090/101/2016,\r\n:\r\n- Agregar, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Coronel PM (RG- 50.941) LUIS CLAUDIO LAVIANO, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de março de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 52.799) PAULO CESAR VILLAR, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de março de 2016;\r\nO Major PM (RG- 67.789) IVAN SOUZA BLAZ JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de março de 2016;\r\nO Major PM (RG- 67.820) LAERCIO RIBEIRO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de março de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 77.335) EMERSON JOSÉ DA SILVA MOURA, do QOMP/Q-I, a contar de 08 de março de 2016; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.902) THALES VARALLO LORENZONI, do QOMP/Q-I, a contar de 23 de março de 2016. \r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 07 de março de 2016:\r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 53.571) ELWILTON HENRIQUES DUARTE, do QOPM/Q-I;e\r\nO Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 54.675) ROBERTO LUIZ BARCELLOS DE SANTANA, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidiu no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 01 de março de 2016:\r\n- O Coronel PM (RG- 46.734) JAMES DE BARROS, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\nO Coronel PM (RG- 43.573) EZEQUIEL OLIVEIRA DE MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de março de 2016;\r\nO Coronel PM (RG- 43.563) ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de março de 2016;\r\nO Coronel PM Médico (RG- 52.498) GEDALIAS HERINGER FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Coronel PM Médico (RG- 54.674) ANDRÉ LUIS BARREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO Coronel PM Médico (RG- 52.547) ALBERTO ALVES BORGES, do QOS/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO Coronel PM Médico (RG- 52.477) JULIO CESAR RANZEIRO MATHIAS, do QOS/Q-I, a contar de 03 de março de 2016;\r\nO Tenente - Coronel PM Médico (RG- 53.774) JOSÉ GUILHERME CUNHA DE JESUS, do QOS/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Tenente - Coronel PM Médico (RG- 53.775) CARLOS MAURÍCIO MIRANDA SOARES, do QOS/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Tenente - Coronel PM Médico (RG- 54.682) PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Tenente - Coronel PM Médico (RG- 56.497) SUMAYA CONCEIÇÃO FRAIHA DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 03 de março de 2016;\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 53.574) PAULO JOSÉ MARTINS DA CUNHA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de fevereiro;\r\nO Major PM Médico (RG- 76.553) SILVESTRE FRANCISCO PEREIRA NETO, do QOS/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Major PM Médico (RG- 60.727) MARISE ROCHA GODINHO, do QOS/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO Major PM Psicólogo (RG- 76.966) CLÁUDIA MARIA JARDIM SERRA DE CANDOL, do QOS/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Major PM Enfermeiro (RG- 56.613) GILBERTO DA SILVA SARANDY, do QOS/Q-I, a contar de 07 de março de 2016;\r\nO Major PM Médico (RG- 58.639) RICARDO DE SÁ BIGNI, do QOS/Q-I, a contar de 21 de março de 2016;\r\nO Major PM (RG- 37.224) SÉRGIO RAMOS MOTA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 39.404) RONALDO RAIMUNDO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 45.067) ADILSON PIMENTEL DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 39.808) FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO Major PM (RG- 39.471) JAILTON SOUSA DA LUZ, do QOA/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO Major PM (RG- 40.260) LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO, do QOA/Q-I, a contar de 21 de março de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 40.061) ALACY PEREIRA VELASCO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 40.294) AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 51.775) VANDERLEI MOREIRA DE PINHO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 39.661) ALEXANDRE ANTUNES MONTEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 41.135) MILTON NUNES MOREIRA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 11 de março de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 41.599) ARNALDO LUIZ DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 11 de março de 2016;\r\nO Capitão PM Músico (RG- 49.720) ADRIANI VIRGINIO DA SILVA, do QOE/Q-I, a contar de 26 de fevereiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 43.3921) JORGE MANOEL FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 44.386) ANTÔNIO GENTIL ALVES DE MACEDO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de fevereiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 47.138) MARCELO AUGUSTO BARROS DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 24 de fevereiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 41.510) LUIS GOMES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 54.084) CÉLIA REGINA DE QUEIROZ CONSTANTINO, do QOA/Q-I, a contar de 07 de março de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 54.869) KATIA LUISA MACEDO BRAGA, do QOA/Q-I, a contar de 14 de março de 2016; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 49.060) AUGUSTO CESAR LOURENÇO, do QOA/Q-I, a contar de 01 de março de 2016.\r\nde acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\nO Tenente - Coronel PM Veterinário (RG- 56.507) GILBERTO DOS SANTOS SERPA, do QOS/Q-I, a contar de 10 de outubro de 2015;\r\nO Major PM Farmaceutica (RG- 61.886) LILIAN PORTLHO LEMOS, do QOS/Q-I, a contar de 12 de fevereiro de 2016; \r\nO Capitão PM (RG- 75.398) LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de dezembro de 2015; e\r\nO Capitão PM (RG- 41.226) JORGE ANDRÉ DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 17 de janeiro de 2016.\r\nde acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\nO Capitão PM Médico (RG- 76.622) ROBERTO JOSÉ PESSOA MAGALHÃES FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM Farmacêutica (RG- 89.492) PATRICIA VOLLU SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2016;\r\nde acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\nO Major PM Enfermeiro (RG- 56.573) ANDREA CARNEIRO RAMOS, do QOS/Q-I, a contar de 18 de dezembro de 2015;\r\nO Capitão PM Enfermeiro (RG- 77.042) LUCIANA ROSAS FRANKLIN, do QOS/Q-I, a contar de 18 de dezembro de 2015;\r\nO Capitão PM Enfermeira (RG- 77.037) CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 11 de março de 2016; e \r\nO 1º Tenente PM Enfermeiro (RG- 89.411) DIECKSON DE OLIVEIRA BATISTA, do QOS/Q-I, a contar de 18 de dezembro de 2015.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto, a contar de 01 de abril de 2016:\r\nO Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 52.527) ANDRÉ FERRER PINHEIRO, do QOS/Q-I.\r\n- Permanecem Agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 56.110) MARCELO RAMOS DO CARMO, do QOPM/Q-I, a contar de 16 de março de 2016;\r\nO Capitão PM (RG-80.443) MOISES HORA SANTOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de dezembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG-81.555) CARLOS AUGUSTO GOULART DO AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de dezembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 81.264) RAFAEL LAIDENS GURGEL, do QOMP/Q-I, a contar de 18 de fevereiro de 2016; \r\nO 1º Tenente PM (RG-78.387) MARCO ANTÔNIO DE AVELLAR PINTO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2015;\r\nO 1º Tenente PM (RG-88.455) LENNON BARCELLOS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2015;\r\nO 1º Tenente PM (RG-82.522) MARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de dezembro de 2016; e\r\nO 1º Tenente PM (RG-85.922) GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de dezembro de 2016.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 07 de março de 2016:\r\n- O 1º Tenente PM (RG- 49.319) ROGÉRIO DOS SANTOS RAMOS, do QOA/Q-I.\r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 57.391) SIMONE DUQUE ROMEU, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de março de 2016; \r\nO Tenente - Coronel PM (RG- 53.533) DAMIÃO LUIZ PORTELA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de fevereiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 63.421) IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de fevereiro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 62.277) LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO Major PM (RG- 45.331) WILTON COLONIA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 10 de março de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 60.436) MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO Capitão PM Médico (RG- 64.819) VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE, do QOS/Q-I, a contar de 25 de dezembro de 2015;\r\nO Capitão PM (RG- 40.294) AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, do QOA/Q-I, a contar de 10 de março de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 82.533) MOISES MARINS MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 88.465) TAINÁ ARCHANJO BRAGA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de março de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 43.882) JOÃO FRANCISCO DE ABREU NETO, do QOA/Q-I, a contar de 01 de março de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 45.804) ANA CRISTINA FLORENZANO RUAS, do QOA/Q-I, a contar de 11 de março de 2016.\r\n- Tornar insubsistente a agregação de acordo com o art. 80, inciso II da Lei nº 443/81, por ter ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria, do 1º Tenente PM (RG- 85.153) AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de julho de 2015, ocorrida através de Resolução SESEG nº 917, de 16 de dezembro de 2015, publicada no D.O. de 18 de dezembro de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1950293\r\n"
        ],
        "1950495": [
            "2016-04-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI E EXCLUI MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E- 04/010.095/2011,\r\nRESOLVE:\r\nFica estipulada a substituição dos servidores MICHAEL VINICIUS POMIM DE OLIVEIRA, ID nº 4407259-7, PATRÍCIA FERREIRA PEREIRA, ID nº 5007078-9 e Marcus Vinicius Van Tol de Aguiar, ID nº 4244124-2, pelos servidores ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID nº 5033372-0, GUILHERME VALLADARES GIESTA, ID nº 4388300-1 e FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, ID nº 5006576-9, respectivamente, na Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo instaurada pela Resolução SEFAZ nº 555, de 28 de novembro de 2012, referente aos documentos de atividade-fim da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Fica estipulada a exclusão da servidora MIRIÃ SOARES DA SILVA OLIVEIRA, ID nº 19556217.\r\n- A Comissão que trata o art. 1º passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA, ID nº 44184603\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA, ID nº 4388300-1\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, ID nº 1943913-0\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID nº 5033372-0\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO, ID nº 5006576-9\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID nº 43624782\r\nADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, ID nº 44284489\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1950495\r\n"
        ],
        "1950501": [
            "2016-04-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEHÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/1083/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução dos serviços técnicos especializados de engenharia e elaboração dos projetos executivos e execução das obras de saneamento, drenagem e urbanização - Vila do Abraão - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903- 4\r\nMÁRIO CLÁUDIO DE SÁ - ID. Nº 4328700-0\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID. Nº 4412265-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados, no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1950501\r\n"
        ],
        "1950603": [
            "2016-04-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/001/2153/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estu dos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos profissionais de educação; e\r\n- o disposto no § 2º do art. 23, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;\r\nRESOLVE:\r\n- O período de recesso escolar, estabelecido na Resolução que institui o Calendário Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, poderá ser alterado quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública possam comprometer o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/1996. \r\nCaberá às Unidades Escolares a elaboração de Calendário Escolar Substitutivo, que regulamente o novo período de recesso escolar, visando a garantir o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária anual prevista para os cursos com oferta regular e de 100 (cem) dias letivos para os cursos com oferta semestral.\r\nA alteração do período de recesso escolar alcançará os discentes e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares.\r\nO Calendário Escolar Substitutivo deverá ser submetido e, posteriormente, validado pela respectiva Diretoria Regional Pedagógica.\r\nO cumprimento do Calendário Escolar Substitutivo é de responsabilidade da direção da Unidade Escolar, sob orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica. \r\nCabe a direção da Unidade Escolar assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar Substitutivo junto à comunidade escolar e afixá- lo em local de fácil visibilidade.\r\nCabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1950603\r\n"
        ],
        "1950798": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1440, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016, EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 44.558, DE 13/01/2014.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV e no art. 17, incisos II e III, do Decreto nº 44.558, de 13/01/2014, e Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014, e de acordo com o que consta no Processo nº E-01/067/287/2016,\r\n:\r\nFica alterado o art. 3º da Resolução SEPLAG nº 1440, de 26 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Designar os servidores, abaixo discriminados, como Encarregados das Subunidades da SEPLAG:\r\nRui Barbosa Ferreira, Identidade Funcional nº 20322364, Subunidade Gabinete da Secretária; Cristiano Meneses da Silva, Identidade Funcional nº 043214460, Subunidade Subsecretaria Executiva; Leila Freitas de Oliveira, Identidade Funcional nº 019400160, Subunidade Subsecretaria de Articulação e Gestão; Edna de Oliveira Lima, Identidade Funcional nº 005704995, e Denise Paula F. V. Cerqueira, Identidade Funcional nº 041377443, da Subunidade Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; Vânia Santos de Mattos, Identidade Funcional nº 8754071, Subunidade Subsecretaria de Logística e Patrimônio; Claudinéa Silva de Oliveira, Identidade Funcional nº 50150138, Subunidade Subsecretaria de Gestão de Pessoas; Rafael Januzzi Soares, Identidade Funcional nº 50006770, Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação e Gil Ferreira dos Santos, Identidade Funcional nº 39961400, Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1950798\r\n"
        ],
        "1951185": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            " UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA VETERINRIA (RMV) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais e com base no art. 217 do Regimento Geral da UENF, fundamentado na reunião realizada em 11 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 26/050.726/2012,\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- A presente Resolução cria o Programa de Pós-Graduação lato sensu de Residência em Medicina Veterinária (RMV) da UENF que estará vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n- O Programa de Residência em Medicina Veterinária (RMV) da UENF constitui uma modalidade de ensino de Pós-Graduação lato sensu, dirigido exclusivamente a médicos veterinários recém-formados e que se caracteriza por oferecer um programa intensivo de treinamento supervisionado em exercício profissional. Seu objetivo é oferecer aos ingressantes uma oportunidade de aprimoramento de conhecimentos envolvendo diagnóstico, tratamento e controle de afecções diversas que acometem animais domésticos.\r\n- O Programa de Residência em Medicina Veterinária terá a duração de dois anos, equivalente a uma carga horária mínima total de 5760 (cinco mil setecentos e sessenta) horas.\r\nO Profissional Residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser fracionados em dois períodos de 15 (quinze) dias, por ano de atividade. \r\n- A Residência em Medicina Veterinária será desenvolvida nas dependências do Hospital Veterinário.\r\nA atividades da RMV contemplarão as seguintes áreas e subáreas de atuação do médico veterinário:\r\nClínica e Cirurgia Veterinárias; subáreas de Clínica e Cirurgia de Grandes Animais, Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais, Anestesiologia Veterinária e Diagnóstico por Imagem (Radiologia).\r\nReprodução Animal; subárea Reprodução e Obstetrícia.\r\nPatologia Veterinária; subáreas Patologia Veterinária e Patologia Clinica Veterinária.\r\n- Outras áreas poderão ser desenvolvidas na Residência, desde que ofereçam as condições mínimas exigidas na caracterização dessa área de ensino de pós-graduação e aprovadas pelos órgãos competentes.\r\n- A RMV será oferecida anualmente, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, com suas atividades iniciando-se no primeiro dia útil do mês de março de cada ano e encerrando-se em 28 de fevereiro do ano seguinte, ou de acordo com o calendário escolar proposto. \r\n- As atividades pertinentes à RMV restringir-se-ão à jornada de trabalho da UENF, exceto quando animais internados no Hospital Veterinário demandarem cuidados em momentos fora do expediente.\r\n- A bolsa de estudos mensal deverá ter como referência um valor correspondente a no mínimo 70% (setenta por cento) da bolsa de mestrado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES-MEC).\r\n- De acordo com a possibilidade de recursos, a UENF poderá complementar as bolsas com o auxílio moradia e alimentação para os residentes.\r\nDA SELEÇÃO, MATRÍCULA E DESLIGAMENTO\r\n- Os candidatos ao programa de RMV deverão se inscrever para o nível R1 e ao fazê-lo, optar por uma das subáreas de conhecimento oferecidas.\r\n- Podem candidatar-se à seleção para Residência todos os médicos veterinários, portadores de diploma, graduados no máximo há três anos e, alunos portadores de atestado comprobatório de que está cursando o último semestre do curso de graduação em Medicina Veterinária, em Instituição de Ensino Superior mantenedoras de cursos devidamente reconhecidos na forma da lei. Caso selecionado, apresentar o diploma e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de janeiro no ato da matrícula. \r\n- Os instrumentos de avaliação a serem utilizados no processo seletivo constarão de prova escrita (esta de caráter eliminatório), análise de currículo e entrevista.\r\n- A prova escrita versará sobre conhecimentos relativos à área de subárea em que o candidato se inscrever.\r\n- A avaliação do Curriculum vitae será feita considerando-se os títulos obtidos pelo candidato.\r\n- Na entrevista serão abordados aspectos relacionados á consistência das informações contidas nos respectivos currículos e questões técnicas ligadas à subárea de escolha do candidato.\r\n- Serão considerados classificados a cada uma das áreas da RMV R1 os candidatos que obtiverem, no mínimo, 60 (sessenta) pontos na prova escrita e média final maior ou igual a 60 (sessenta) nas três avaliações referidas no artigo anterior.\r\n- Em caso de desistência, desligamento ou abandono do programa pelo residente do primeiro ano, a vaga poderá ser preenchida até 30 (trinta) dias após o início do programa, observando-se rigorosamente a classificação, devendo essa norma constar do edital de processo seletivo.\r\n- As regras para definição das condições de desistência, desligamento ou abandono deverão estar claramente estabelecidas no regimento interno da Comissão de Residência Multiprofissional.\r\nDA COORDENAÇÃO DA RESIDÊNCIA VETERINÁRIA\r\nA coordenação didático-científico da residência veterinária será exercida por uma Comissão Coordenadora constituída por:\r\num (1) coordenador, como seu presidente e com mandato de 2 (dois) anos, indicado pelos professores orientadores envolvidos na Residência Veterinária e os professores do curso de Medicina Veterinária lotados no Hospital Veterinário, com atribuições de supervisionar o funcionamento do curso, convocar, estabelecer a pauta e presidir as reuniões; \r\num (1) orientador representante de cada área vinculada a Residência Veterinária, indicado pelos professores e com mandato de 2 (dois) anos; um (1) representante, e seu respectivo suplente, dos médicos veterinários residentes, eleitos por seus pares. \r\nDA ORIENTAÇÃO\r\nA orientação dos estudantes ficará a cargo dos docentes que atuam na respectiva subárea, consistindo das atividades que lhes permitirão a elaboração e defesa da monografia perante a banca examinadora ao final do curso. \r\n- Cada orientador deverá estar contratado em regime de dedicação exclusiva desta instituição e poderá ter sob sua orientação, no máximo, três estudantes, independentemente de serem eles do nível R1 ou R2.\r\n- São atribuições específicas do orientador:\r\nCoordenar e integrar os programas aprovados para a Residência bem como o desenvolvimento do cronograma de trabalho do médico veterinário residente;\r\nCoordenar a avaliação do processo de aprendizagem junto aos residentes, podendo sugerir modificações que facilitem a consecução dos objetivos propostos pela Residência em Medicina Veterinária;\r\nPromover o relacionamento do residente com outros profissionais;\r\nEstabelecer a integração do programa de interesse comum aos médicos veterinários residentes com as demais áreas;\r\nZelar pela disciplina dos residentes sob sua orientação e, quando necessário, encaminhar questões de natureza disciplinar à direção de cada unidade.\r\nDOS PLANOS DE ESTUDOS\r\n- O projeto pedagógico do Programa de Residência em Medicina Veterinária deve ser definido em regimento próprio pela coordenação da Residência Veterinária.\r\nO Programa de Residência deverá contemplar atividades didáticas integradas por seminários, discussões anátomo-clínicas e também, se for o caso, por disciplinas do curso de Graduação em Medicina Veterinária ou Pós-graduação em Ciência Animal ou destinado a discussão de temas da ética, Bioética e Metodologia de Produção do Conhecimento.\r\n- Os alunos da RMV cursarão disciplinas distintas de acordo com o nível de treinamento (R1 e R2) e a subárea de conhecimento à qual tiverem sido admitidos.\r\nDO REGIME DIDÁTICO\r\n- A sistematização do processo de avaliação será semestral. \r\nA frequência mínima exigida nas atividades teóricas é de 75% (setenta e cinco por cento) e nas atividades práticas (capacitação em serviço) é de 100% (cem por cento), devendo haver reposição das faltas na forma de plantões previamente programados e autorizados pelo preceptor responsável. \r\nOs locais e períodos para desenvolvimento das atividades teóricas e práticas serão aprovados pela Coordenação de Residência em Medicina Veterinária - COREMV e estabelecidos em parceria com coordenadores e os preceptores, ficando o residente responsável por sua locomoção. \r\nA critério da COREMV poderão ser alterados os horários e cronograma de atividades teóricas e de atividades práticas em serviço. \r\nA cada atividade teórica serão atribuídos 100 (cem) pontos e, para ser aprovado, o residente deverá ter nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos. \r\nO processo de avaliação do profissional de saúde residente nas atividades práticas será realizado pelos preceptores com participação coordenador da área de concentração, dos tutores e dos próprios residentes que deverão fazer sua auto avaliação. Para ser aprovado, o residente deverá obter a nota mínima de 70 (setenta) pontos em 100 (cem). Esta avaliação se dará mensalmente ou ao final das atividades em cada local de prática, de acordo com os critérios definidos pelos preceptores, tutores e coordenador da área de concentração, com aprovação da COREMV. \r\nAo final do programa, o Profissional Residente deverá apresentar, individualmente trabalho de conclusão de residência, consonante com a realidade do serviço em que se oferta o programa, sob orientação do corpo docente assistencial, coerente com o perfil de competências estabelecido pela COREMV. \r\n- Os conteúdos programáticos das disciplinas que compõem os planos de estudos, para ambos os níveis da RMV oferecidos privilegiarão as atividades práticas relacionadas ao atendimento de indivíduos e/ou rebanhos e serão ministrados sob a supervisão docente.\r\nA programação teórica delas, por sua vez, será ministrada como preleções, seminários, discussões de casos clínicos e reuniões profissionais.\r\nDA EMISSÃO DE CERTIFICADOS\r\nPara fazer jus ao certificado de conclusão do Curso de Residência em Medicina Veterinária, os discentes deverão lograr êxito na defesa de monografia ao final do curso e entregar na secretaria cinco exemplares da monografia assinados pela banca examinadora.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs questões de natureza disciplinar envolvendo discentes vinculados às subáreas da RMV deverão ser levadas, primeiramente, a conhecimento do coordenador e sempre na forma de processo. Estes poderão tomar as medidas saneadoras pertinentes ou levar o caso à comissão coordenadora para as providências requeridas.\r\nRemete-se ao Regimento Geral do Programa de Residência em Medicina Veterinária da UENF os dispositivos atinentes ao regime disciplinar e às penas aplicáveis aos discentes.\r\n- Os casos não previstos nesta Resolução serão encaminhados à coordenação e, se necessário, à Pró-Reitoria de Pós-Graduação para as deliberações devidas.\r\n- Cada médico veterinário pertencente ao Programa de Residência em Medicina Veterinária terá direito a um seguro contra acidentes pessoais.\r\n- O regime disciplinar dos médicos veterinários residentes obedecerá ao disposto nestas normas e no Código de Deontologia e de Ética Profissional do Médico Veterinário Geral da Universidade. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1951185\r\n"
        ],
        "1951203": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nTRANSFORMA A CENTRAL REGIONAL DE REGULAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA I EM CENTRAL DE REGULAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, A SER DENOMINADA CREG- BF.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; \r\n- a Resolução SES nº 2102, de 14 de julho de 2003, que estabelece a missão da rede de centrais de regulação do Estado do Rio de Janeiro, bem como sua função, cria o fórum de coordenadores das centrais de regulação e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.559, de 01 de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, dentre outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 04, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação; e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.470, de 20 de julho de 2015, que pactua a criação de uma Central Unificada de Regulação - REUNI/RJ - com o objetivo de ordenação do acesso dos usuários dos municípios fluminenses a serviços estratégicos, localizados no Município do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nTransformar a Central Regional de Regulação da Região Metropolitana I em Central de Regulação da Baixada Fluminense, a ser denominada CREG-BF.\r\nA CREG-BF será instalada à Rua João de Castro, 1250 - Cabuís, Nilópolis - RJ, 26540-390 nas dependências do Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, sendo seu objetivo prioritário a continuidade da regulação ambulatorial estratégica, tendo como proposta de desenvolvimento na sequência, a expansão e qualificação da regulação do acesso às portas de entrada hospitalares pactuadas.\r\nA CREG-BF funcionará com equipes de recursos humanos provenientes da Secretaria de Estado de Saúde e do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, visando garantir sua operação de imediato, podendo mediante pactuação, integrar outros profissionais provenientes do SUS-RJ, a fim de ter seu funcionamento plenamente sustentável.\r\n- Definem-se, como regulação ambulatorial estratégica que deverão estar incorporados à regulação realizada pela CREG-BF, aqueles procedimentos de alta magnitude e impacto sobre a saúde da população fluminense, a saber: procedimentos clínicos, cirúrgicos e de acesso à diagnose, classificados como de média e alta complexidade, alto custo ou baixa oferta, que necessitem ser regulados de forma qualificada e com classificação e estabelecimento de prioridades, que ordenarão de maneira equânime, os recursos disponíveis, através de uma fila única estadual ou regional.\r\nA Central de Regulação da Baixada Fluminense não possuirá, em seu escopo de ação, as atividades regulatórias de responsabilidade da Central Regional de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Baixada Fluminense (SAMU 192) de gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1951203\r\n"
        ],
        "1951204": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1190, de 19/06/2015, publicada no D.O. de 23/06/2015, designando VIRGILIO AUGUSTO GOMES PARREIRA, Id. Funcional nº 2664004-0, em substituição a JOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO, Id. Funcional nº 1958641-8, como membro e presidente na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão, celebrados com Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1951204\r\n"
        ],
        "1951210": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            "\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE QUE DESIGNOU SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-29/001/078/2014,\r\n: \r\nº- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEPREDEQ nº 008/2014, designando os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pelos procedimentos e operacionalização relativos ao acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato celebrado com a Empresa Centro de Gestão de Meios de Pagamentos S.A. - CGMP, cujo objetivo é a adesão aos serviços de cobrança automática de Pedágio Sem Parar/Via Fácil:\r\nFÁBIO LEONE MACHADO - ID Funcional 4185676-7\r\nFLÁVIO DE ÁVILA RIBEIRO - ID Funcional 5012024-7\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEPREDEQ nº 008/2014, passa a ter a composição, abaixo, sob a presidência do primeiro membro, relacionado neste artigo.\r\nFÁBIO LEONE MACHADO - ID Funcional 4185676-7\r\nFLÁVIO DE ÁVILA RIBEIRO - ID Funcional 5012024-7\r\nWELLINGTON BATISTA DA ROCHA, ID Funcional 4185676-7 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química \r\nId: 1951210\r\n"
        ],
        "1951388": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nrrecadação e outras informações.\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Decreto n° 45.569, de 28 de e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\nDivulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2016, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2016\r\nEspecificação \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n12.109.925.554 \r\n11.278.752.044 \r\n11.124.134.164 \r\n11.227.725.917 \r\n10.789.180.344 \r\n12.517.209.060 \r\n69.046.927.083 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n8.508.085.543 \r\n8.267.079.268 \r\n7.561.884.894 \r\n7.602.590.936 \r\n7.737.723.667 \r\n8.196.814.340 \r\n47.874.178.648 \r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n335.335.718 \r\n335.383.610 \r\n335.431.982 \r\n335.480.839 \r\n335.530.185 \r\n492.199.279 \r\n2.169.361.613 \r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n947.357.430 \r\n355.730.053 \r\n949.891.537 \r\n952.400.910 \r\n357.717.097 \r\n952.302.247 \r\n4.515.399.274 \r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n105.732 \r\n104.062 \r\n107.014 \r\n103.581 \r\n103.162 \r\n101.462 \r\n625.013 \r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n186.360.000 \r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n105.711.624 \r\n103.255.343 \r\n98.838.700 \r\n95.963.972 \r\n101.016.452 \r\n94.838.911 \r\n599.625.002 \r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n1.065.712.275 \r\n1.059.418.490 \r\n1.034.009.291 \r\n1.095.258.116 \r\n1.080.141.727 \r\n1.107.985.220 \r\n6.442.525.121 \r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n466.026.473 \r\n471.648.413 \r\n472.835.444 \r\n475.832.702 \r\n490.233.143 \r\n749.697.078 \r\n3.126.273.253 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n478.777.582 \r\n478.828.324 \r\n478.885.635 \r\n478.943.521 \r\n479.001.987 \r\n711.316.801 \r\n3.105.753.850 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n1.566.719 \r\n1.615.189 \r\n1.653.264 \r\n1.656.541 \r\n1.577.502 \r\n1.656.545 \r\n9.725.760 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n96.056.170 \r\n105.404.727 \r\n109.391.801 \r\n109.888.933 \r\n127.487.251 \r\n131.848.827 \r\n680.077.709 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n21.907.162 \r\n12.696.839 \r\n7.548.758 \r\n5.950.022 \r\n4.992.326 \r\n4.792.506 \r\n57.887.613 \r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n52.223.126 \r\n56.527.725 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n279.134.227 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n437.242.488 \r\n909.975.834 \r\n1.058.782.893 \r\n791.875.633 \r\n839.985.397 \r\n1.494.014.136 \r\n5.531.876.381 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n278.814.964 \r\n555.980.518 \r\n555.980.518 \r\n278.814.964 \r\n555.980.518 \r\n555.980.518 \r\n2.781.552.000 \r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n- \r\n200.035.500 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.035.500 \r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n47.120.932 \r\n47.979.530 \r\n45.915.949 \r\n46.458.261 \r\n46.570.673 \r\n47.901.665 \r\n281.947.010 \r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n111.306.592 \r\n105.480.286 \r\n56.286.426 \r\n66.602.408 \r\n36.934.206 \r\n89.881.953 \r\n466.491.871 \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2016\r\nEspecificação \r\nFR \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n12.109.925.554 \r\n11.278.752.044 \r\n11.124.134.164 \r\n11.227.725.917 \r\n10.789.180.344 \r\n12.517.209.060 \r\n69.046.927.083 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.508.085.543 \r\n8.267.079.268 \r\n7.561.884.894 \r\n7.602.590.936 \r\n7.737.723.667 \r\n8.196.814.340 \r\n47.874.178.648 \r\n\r\n100\r\n7.272.109.929 \r\n7.054.178.633 \r\n6.289.042.568 \r\n6.427.332.642 \r\n6.547.855.011 \r\n6.972.330.829 \r\n40.562.849.612 \r\n\r\n122\r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n\r\n132\r\n4.391.088 \r\n46.057.755 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n401.346.531 \r\n\r\n232\r\n493.540.218 \r\n446.054.991 \r\n477.095.146 \r\n383.100.197 \r\n361.958.945 \r\n376.992.025 \r\n2.538.741.522 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n335.335.718 \r\n335.383.610 \r\n335.431.982 \r\n335.480.839 \r\n335.530.185 \r\n492.199.279 \r\n2.169.361.613 \r\n\r\n230\r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n\r\n231\r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n471.457.737 \r\n2.045.650.187 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n947.357.430 \r\n355.730.053 \r\n949.891.537 \r\n952.400.910 \r\n357.717.097 \r\n952.302.247 \r\n4.515.399.274 \r\n\r\n100\r\n9.002 \r\n9.002 \r\n9.002 \r\n9.002 \r\n9.002 \r\n9.002 \r\n54.012 \r\n\r\n101\r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n434.446.200 \r\n\r\n104\r\n372.261.478 \r\n121.480.089 \r\n372.261.478 \r\n372.261.478 \r\n121.480.089 \r\n372.261.478 \r\n1.732.006.089 \r\n\r\n105\r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n639.336 \r\n\r\n126\r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n53.280 \r\n\r\n195\r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n4.262.196 \r\n\r\n212\r\n434.086 \r\n126.831 \r\n144.909 \r\n144.271 \r\n117.504 \r\n126.661 \r\n1.094.262 \r\n\r\n224\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n24.336.600 \r\n\r\n230\r\n28.081.485 \r\n29.542.757 \r\n29.211.184 \r\n30.938.550 \r\n29.941.268 \r\n29.971.418 \r\n177.686.662 \r\n\r\n231\r\n469.211.777 \r\n127.211.772 \r\n470.905.362 \r\n471.688.007 \r\n128.809.632 \r\n472.574.086 \r\n2.140.400.638 \r\n\r\n232\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n230\r\n105.732 \r\n104.062 \r\n107.014 \r\n103.581 \r\n103.162 \r\n101.462 \r\n625.013 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n230\r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n186.360.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n105.711.624 \r\n103.255.343 \r\n98.838.700 \r\n95.963.972 \r\n101.016.452 \r\n94.838.911 \r\n599.625.002 \r\n\r\n101\r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n11.188.272 \r\n\r\n195\r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n319.668 \r\n\r\n225\r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.330 \r\n132.398.000 \r\n\r\n230\r\n75.038.141 \r\n72.674.375 \r\n68.835.062 \r\n65.762.135 \r\n70.812.590 \r\n64.663.513 \r\n417.785.816 \r\n\r\n231\r\n6.689.159 \r\n6.596.644 \r\n6.019.314 \r\n6.217.513 \r\n6.219.538 \r\n6.191.078 \r\n37.933.246 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.065.712.275 \r\n1.059.418.490 \r\n1.034.009.291 \r\n1.095.258.116 \r\n1.080.141.727 \r\n1.107.985.220 \r\n6.442.525.121 \r\n\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19.929.146 \r\n39.858.292 \r\n59.787.438 \r\n\r\n105\r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n507.394.944 \r\n\r\n107\r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n2.231.046.996 \r\n\r\n126\r\n25.473.373 \r\n25.473.373 \r\n- \r\n25.473.373 \r\n25.473.373 \r\n- \r\n101.893.492 \r\n\r\n212\r\n30.344.259 \r\n12.707.670 \r\n11.931.353 \r\n28.836.259 \r\n11.332.220 \r\n6.788.296 \r\n101.940.057 \r\n\r\n215\r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n\r\n224\r\n7.543.165 \r\n18.184.503 \r\n19.004.994 \r\n34.672.304 \r\n20.453.684 \r\n58.385.124 \r\n158.243.774 \r\n\r\n225\r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n\r\n230\r\n362.954 \r\n924.420 \r\n924.420 \r\n924.780 \r\n924.780 \r\n944.980 \r\n5.006.334 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n466.026.473 \r\n471.648.413 \r\n472.835.444 \r\n475.832.702 \r\n490.233.143 \r\n749.697.078 \r\n3.126.273.253 \r\n\r\n100\r\n117.302.152 \r\n117.302.152 \r\n126.637.774 \r\n126.637.774 \r\n126.637.774 \r\n126.637.774 \r\n741.155.400 \r\n\r\n101\r\n34.469.232 \r\n35.424.704 \r\n33.725.332 \r\n33.725.332 \r\n33.725.332 \r\n291.340.142 \r\n462.410.074 \r\n\r\n120\r\n3.277.395 \r\n3.606.562 \r\n2.541.212 \r\n2.541.212 \r\n2.541.212 \r\n2.541.212 \r\n17.048.805 \r\n\r\n122\r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n14.429.472 \r\n\r\n132\r\n92.744 \r\n92.744 \r\n92.744 \r\n92.744 \r\n92.744 \r\n92.744 \r\n556.464 \r\n\r\n191\r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n673.206.024 \r\n\r\n230\r\n182.812.312 \r\n187.018.028 \r\n181.752.682 \r\n184.928.465 \r\n199.331.817 \r\n194.823.733 \r\n1.130.667.037 \r\n\r\n231\r\n12.758.396 \r\n12.858.396 \r\n12.758.396 \r\n12.758.396 \r\n12.758.396 \r\n19.114.383 \r\n83.006.363 \r\n\r\n232\r\n50.264 \r\n54.387 \r\n53.194 \r\n47.121 \r\n44.210 \r\n45.434 \r\n294.610 \r\n\r\n297\r\n658.062 \r\n685.524 \r\n668.194 \r\n495.742 \r\n495.742 \r\n495.740 \r\n3.499.004 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA- ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n478.777.582 \r\n478.828.324 \r\n478.885.635 \r\n478.943.521 \r\n479.001.987 \r\n711.316.801 \r\n3.105.753.850 \r\n\r\n230\r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n\r\n231\r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n696.767.275 \r\n3.019.324.865 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA- ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n1.566.719 \r\n1.615.189 \r\n1.653.264 \r\n1.656.541 \r\n1.577.502 \r\n1.656.545 \r\n9.725.760 \r\n\r\n230\r\n945.053 \r\n993.523 \r\n1.031.598 \r\n1.034.875 \r\n955.836 \r\n1.034.879 \r\n5.995.764 \r\n\r\n231\r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n3.729.996 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n96.056.170 \r\n105.404.727 \r\n109.391.801 \r\n109.888.933 \r\n127.487.251 \r\n131.848.827 \r\n680.077.709 \r\n\r\n223\r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n\r\n230\r\n593.375 \r\n908.885 \r\n681.427 \r\n262.675 \r\n341.270 \r\n862.368 \r\n3.650.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA- ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n218\r\n21.907.162 \r\n12.696.839 \r\n7.548.758 \r\n5.950.022 \r\n4.992.326 \r\n4.792.506 \r\n57.887.613 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n52.223.126 \r\n56.527.725 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n279.134.227 \r\n\r\n101\r\n28.051.143 \r\n30.868.473 \r\n21.750.164 \r\n21.750.164 \r\n21.750.164 \r\n21.750.164 \r\n145.920.272 \r\n\r\n120\r\n14.808.253 \r\n16.295.522 \r\n11.481.950 \r\n11.481.950 \r\n11.481.950 \r\n11.481.950 \r\n77.031.575 \r\n\r\n230\r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n56.182.380 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n437.242.488 \r\n909.975.834 \r\n1.058.782.893 \r\n791.875.633 \r\n839.985.397 \r\n1.494.014.136 \r\n5.531.876.381 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n111\r\n278.814.964 \r\n555.980.518 \r\n555.980.518 \r\n278.814.964 \r\n555.980.518 \r\n555.980.518 \r\n2.781.552.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n- \r\n200.035.500 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.035.500 \r\n\r\n133\r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n233\r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n47.120.932 \r\n47.979.530 \r\n45.915.949 \r\n46.458.261 \r\n46.570.673 \r\n47.901.665 \r\n281.947.010 \r\n\r\n195\r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n22.979.631 \r\n24.166.237 \r\n24.149.552 \r\n23.989.158 \r\n24.094.390 \r\n25.526.283 \r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n23.716.107 \r\n23.388.099 \r\n21.341.203 \r\n22.043.909 \r\n22.051.089 \r\n21.950.188 \r\n134.490.595 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n111.306.592 \r\n105.480.286 \r\n56.286.426 \r\n66.602.408 \r\n36.934.206 \r\n89.881.953 \r\n466.491.871 \r\n\r\n212\r\n20.055.720 \r\n26.077.038 \r\n21.824.661 \r\n21.307.310 \r\n8.812.450 \r\n10.926.863 \r\n109.004.042 \r\n\r\n214\r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n\r\n225\r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n\r\n230\r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n230\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2016\r\nalínea\r\nalínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n310.571.967 \r\n747.024.395 \r\n321.001.057 \r\n432.928.355 \r\n426.870.137 \r\n851.815.380 \r\n3.090.211.291 \r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n1.350.461.132 \r\n725.414.652 \r\n299.197.050 \r\n216.587.185 \r\n152.353.987 \r\n131.406.599 \r\n2.875.420.605 \r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n131.871.271 \r\n149.510.990 \r\n161.726.767 \r\n173.120.857 \r\n166.941.836 \r\n172.835.290 \r\n956.007.011 \r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n5.479.205.559 \r\n5.432.228.596 \r\n5.507.117.694 \r\n5.604.696.245 \r\n5.801.689.051 \r\n5.816.273.560 \r\n33.641.210.705 \r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n5.134.644 \r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n160.786.385 \r\n122.545.438 \r\n95.191.272 \r\n91.448.957 \r\n78.400.474 \r\n82.768.761 \r\n631.141.287 \r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n62.750.717 \r\n88.262.666 \r\n77.973.331 \r\n92.145.652 \r\n96.644.006 \r\n86.622.902 \r\n504.399.274 \r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n68.977.187 \r\n79.649.896 \r\n77.969.891 \r\n88.893.275 \r\n92.419.563 \r\n85.962.962 \r\n493.872.774 \r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n204.151.113 \r\n200.463.715 \r\n313.574.687 \r\n197.070.831 \r\n181.028.293 \r\n209.251.435 \r\n1.305.540.074 \r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n471.457.737 \r\n2.045.650.187 \r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n7.547.503 \r\n7.826.862 \r\n7.827.506 \r\n7.827.506 \r\n7.827.506 \r\n7.838.894 \r\n46.695.777 \r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n425.072 \r\n428.300 \r\n429.121 \r\n429.121 \r\n427.934 \r\n427.941 \r\n2.567.489 \r\n131201\r\nArrendamentos\r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n643.152 \r\n131301\r\nForos\r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n12.648 \r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n1.804.634 \r\n1.804.761 \r\n1.806.281 \r\n1.805.651 \r\n1.805.583 \r\n1.805.126 \r\n10.832.036 \r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n583.936 \r\n593.200 \r\n571.612 \r\n627.190 \r\n636.633 \r\n589.112 \r\n3.601.683 \r\n132111\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n7.335.867 \r\n7.063.864 \r\n7.063.864 \r\n7.063.864 \r\n7.063.864 \r\n7.063.865 \r\n42.655.188 \r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n67.110.813 \r\n67.214.871 \r\n67.129.145 \r\n67.256.324 \r\n67.404.738 \r\n67.200.454 \r\n403.316.345 \r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n13.291.613 \r\n13.509.425 \r\n13.472.053 \r\n13.622.882 \r\n13.742.462 \r\n13.811.175 \r\n81.449.610 \r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n3.750.000 \r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n5.048.085 \r\n5.996.209 \r\n6.741.670 \r\n7.524.315 \r\n7.594.069 \r\n8.409.912 \r\n41.314.260 \r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n292 \r\n288 \r\n3.288 \r\n288 \r\n288 \r\n288 \r\n4.732 \r\n133101\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n11.828.712 \r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n15.420.000 \r\n133351\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n834.614 \r\n834.614 \r\n834.616 \r\n2.290.619 \r\n834.616 \r\n834.616 \r\n6.463.695 \r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n1.034.574 \r\n1.846.745 \r\n1.668.949 \r\n1.612.718 \r\n1.768.490 \r\n1.980.432 \r\n9.911.908 \r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n836.341.122 \r\n242.611.604 \r\n836.341.122 \r\n836.341.122 \r\n242.611.604 \r\n836.341.122 \r\n3.830.587.696 \r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n723.553 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n4.341.343 \r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n16.383 \r\n14.722 \r\n17.674 \r\n14.241 \r\n13.822 \r\n12.122 \r\n88.964 \r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n89.349 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n536.049 \r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n186.000.000 \r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n40.084 \r\n40.084 \r\n44.084 \r\n40.084 \r\n52.084 \r\n40.084 \r\n256.504 \r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n15.064.429 \r\n17.469.039 \r\n15.222.834 \r\n14.376.043 \r\n16.699.048 \r\n15.583.306 \r\n94.414.699 \r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n15.833.585 \r\n90.113.885 \r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n22.792.334 \r\n22.792.334 \r\n22.792.334 \r\n22.792.334 \r\n22.794.334 \r\n22.794.330 \r\n136.758.000 \r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n19.839.529 \r\n14.981.715 \r\n11.429.693 \r\n10.915.496 \r\n9.305.246 \r\n9.846.510 \r\n76.318.189 \r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n65.000 \r\n142.000 \r\n180.000 \r\n135.000 \r\n141.000 \r\n87.000 \r\n750.000 \r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n10.664.488 \r\n6.235.623 \r\n4.148.145 \r\n5.466.863 \r\n8.634.678 \r\n3.576.773 \r\n38.726.570 \r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n49.987.200 \r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n3.186.145 \r\n4.153.844 \r\n5.628.989 \r\n3.596.040 \r\n4.707.370 \r\n5.039.045 \r\n26.311.433 \r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n16.679 \r\n16.224 \r\n18.014 \r\n16.489 \r\n17.995 \r\n13.897 \r\n99.298 \r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n360.132 \r\n698.132 \r\n1.108.132 \r\n788.132 \r\n802.132 \r\n732.132 \r\n4.488.792 \r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n539.195 \r\n626.194 \r\n589.194 \r\n609.194 \r\n602.194 \r\n569.194 \r\n3.535.165 \r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n31.642 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n189.832 \r\n160022\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n7.211.381 \r\n9.541.490 \r\n11.584.308 \r\n10.730.405 \r\n10.638.620 \r\n9.222.810 \r\n58.929.014 \r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n11.160 \r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n2.711.466 \r\n3.337.906 \r\n2.778.215 \r\n3.277.134 \r\n3.400.993 \r\n3.135.547 \r\n18.641.261 \r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n383.018.529 \r\n383.018.529 \r\n357.545.156 \r\n383.018.529 \r\n383.018.529 \r\n357.545.156 \r\n2.247.164.428 \r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sist. Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n172134\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n5.023.620 \r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. da Educação -FNDE\r\n91.271.719 \r\n100.913.057 \r\n101.733.548 \r\n117.400.858 \r\n103.182.238 \r\n141.113.678 \r\n655.615.098 \r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n258.534 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n20.929.146 \r\n40.858.292 \r\n65.045.972 \r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n100.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n140.000 \r\n720.000 \r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n2.414.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n6.414.000 \r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n- \r\n30.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30.000 \r\n175101\r\nDoações e Legados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n200 \r\n200 \r\n175102\r\nHerança Jacente\r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n27.600 \r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n6.354.200 \r\n680.000 \r\n500.000 \r\n1.424.100 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n9.958.300 \r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n1.197.502 \r\n830.002 \r\n830.002 \r\n4.349.696 \r\n830.002 \r\n830.025 \r\n8.867.229 \r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n529.836 \r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n15.974.161 \r\n7.050.090 \r\n4.804.321 \r\n18.899.208 \r\n6.245.184 \r\n1.701.237 \r\n54.674.201 \r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n262.900 \r\n32.400 \r\n2.072.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n2.464.900 \r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n2.168.175 \r\n2.167.974 \r\n2.167.974 \r\n2.462.974 \r\n2.167.976 \r\n2.167.976 \r\n13.303.049 \r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n1.885.015 \r\n1.828.898 \r\n1.468.350 \r\n1.579.575 \r\n1.468.352 \r\n1.468.352 \r\n9.698.542 \r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n13.479.912 \r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n41.778.048 \r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n152.325.024 \r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n244.372.044 \r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n130.555 \r\n135.481 \r\n135.215 \r\n131.321 \r\n129.177 \r\n131.174 \r\n792.923 \r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n949.560 \r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n12.154.020 \r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n74.382.900 \r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n654.324 \r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n509.844 \r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n20.016 \r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n2.245.092 \r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n283.626 \r\n286.636 \r\n287.726 \r\n287.666 \r\n286.766 \r\n286.216 \r\n1.718.636 \r\n191900\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n1.600.505 \r\n3.420.072 \r\n1.367.650 \r\n1.721.084 \r\n2.082.511 \r\n2.519.835 \r\n12.711.657 \r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n21.843.715 \r\n17.723.057 \r\n16.252.809 \r\n16.726.847 \r\n16.497.204 \r\n14.328.431 \r\n103.372.063 \r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n170.453 \r\n171.678 \r\n185.835 \r\n174.169 \r\n188.352 \r\n176.709 \r\n1.067.196 \r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n344.274 \r\n371.736 \r\n354.406 \r\n356.806 \r\n356.806 \r\n356.804 \r\n2.140.832 \r\n191999\r\nOutras Multas\r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n16.320.516 \r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n313.788 \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n1.358.172 \r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n221.855 \r\n242.428 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n1.167.659 \r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n146.065 \r\n161.650 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n6.324.595 \r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n19.067.963 \r\n82.627.843 \r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n3.072.558 \r\n3.381.152 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n15.983.254 \r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n553.459 \r\n609.046 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n2.879.057 \r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n10.294.945 \r\n11.158.532 \r\n17.712.579 \r\n17.746.211 \r\n17.781.263 \r\n17.781.317 \r\n92.474.847 \r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n17.395.968 \r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n160.573.296 \r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n435.792 \r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n- \r\n3.016.000 \r\n3.000.000 \r\n3.019.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n15.035.000 \r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n291.201.136 \r\n294.787.045 \r\n292.930.320 \r\n295.235.546 \r\n309.477.012 \r\n564.326.553 \r\n2.047.957.612 \r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n18.448.140 \r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n932.414.040 \r\n211999\r\nOperações de Crédito Internas\r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n1.108.662.216 \r\n212303\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n155.145.348 \r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n566.882.256 \r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n47.120.932 \r\n47.979.530 \r\n45.915.949 \r\n46.458.261 \r\n46.570.673 \r\n47.901.665 \r\n281.947.010 \r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n95.878 \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n2.386.613 \r\n95.878 \r\n95.912 \r\n2.866.037 \r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n19.759.842 \r\n25.772.413 \r\n18.896.868 \r\n18.719.422 \r\n8.516.572 \r\n10.630.951 \r\n102.296.068 \r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n- \r\n8.747 \r\n5.249 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.996 \r\n247401\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n- \r\n- \r\n1.666.666 \r\n1.275 \r\n- \r\n- \r\n1.667.941 \r\n259099\r\nOutras Receitas\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n696.767.275 \r\n3.019.324.865 \r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n885.453 \r\n926.223 \r\n964.298 \r\n967.575 \r\n888.536 \r\n967.575 \r\n5.599.660 \r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n681.266 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.970 \r\n4.126.100 \r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.340 \r\n650.000 \r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n485.043 \r\n800.553 \r\n573.095 \r\n154.343 \r\n232.938 \r\n754.028 \r\n3.000.000 \r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n20.649.438 \r\n11.424.615 \r\n6.276.534 \r\n4.942.298 \r\n3.984.602 \r\n3.784.786 \r\n51.062.273 \r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n1.257.724 \r\n1.272.224 \r\n1.272.224 \r\n1.007.724 \r\n1.007.724 \r\n1.007.720 \r\n6.825.340 \r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n12.977.771 \r\n14.281.203 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n67.509.558 \r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n110.533 \r\n119.115 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n594.936 \r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n1.830.482 \r\n2.014.319 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n9.522.017 \r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n27.965.634 \r\n30.774.382 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n145.475.480 \r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n56.032.236 \r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\n\r\nEm R \r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\nalínea\r\nalínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n100\r\n310.571.967 \r\n747.024.395 \r\n321.001.057 \r\n432.928.355 \r\n426.870.137 \r\n851.815.380 \r\n3.090.211.291 \r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n100\r\n1.350.461.132 \r\n725.414.652 \r\n299.197.050 \r\n216.587.185 \r\n152.353.987 \r\n131.406.599 \r\n2.875.420.605 \r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n100\r\n131.871.271 \r\n149.510.990 \r\n161.726.767 \r\n173.120.857 \r\n166.941.836 \r\n172.835.290 \r\n956.007.011 \r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n122\r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n100\r\n5.479.205.559 \r\n5.432.228.596 \r\n5.507.117.694 \r\n5.604.696.245 \r\n5.801.689.051 \r\n5.816.273.560 \r\n33.641.210.705 \r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n232\r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n5.134.644 \r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n232\r\n160.786.385 \r\n122.545.438 \r\n95.191.272 \r\n91.448.957 \r\n78.400.474 \r\n82.768.761 \r\n631.141.287 \r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n232\r\n62.750.717 \r\n88.262.666 \r\n77.973.331 \r\n92.145.652 \r\n96.644.006 \r\n86.622.902 \r\n504.399.274 \r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n232\r\n68.977.187 \r\n79.649.896 \r\n77.969.891 \r\n88.893.275 \r\n92.419.563 \r\n85.962.962 \r\n493.872.774 \r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n132\r\n4.391.088 \r\n46.057.755 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n401.346.531 \r\n\r\n232\r\n199.760.025 \r\n154.405.960 \r\n225.850.265 \r\n109.346.409 \r\n93.303.871 \r\n121.527.013 \r\n904.193.543 \r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n231\r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n471.457.737 \r\n2.045.650.187 \r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n230\r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n230\r\n5.965.903 \r\n6.245.262 \r\n6.245.906 \r\n6.245.906 \r\n6.245.906 \r\n6.256.812 \r\n37.205.695 \r\n\r\n231\r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.582.082 \r\n9.490.082 \r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n101\r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n689.640 \r\n\r\n230\r\n310.132 \r\n313.360 \r\n314.181 \r\n314.181 \r\n312.994 \r\n313.001 \r\n1.877.849 \r\n131201\r\nArrendamentos\r\n101\r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n67.152 \r\n\r\n230\r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n576.000 \r\n131301\r\nForos\r\n101\r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n12.648 \r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n101\r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n28.718 \r\n28.845 \r\n30.365 \r\n29.735 \r\n29.667 \r\n29.210 \r\n176.540 \r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n230\r\n583.936 \r\n593.200 \r\n571.612 \r\n627.190 \r\n636.633 \r\n589.112 \r\n3.601.683 \r\n132111\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n230\r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n100\r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n16.308 \r\n\r\n101\r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n13.012.716 \r\n\r\n126\r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n53.280 \r\n\r\n212\r\n299.003 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n434.003 \r\n\r\n225\r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n24.000.000 \r\n\r\n230\r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.481 \r\n5.078.881 \r\n\r\n232\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n100\r\n6.284 \r\n6.284 \r\n6.284 \r\n6.284 \r\n6.284 \r\n6.284 \r\n37.704 \r\n\r\n101\r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n400.573.512 \r\n\r\n212\r\n131.083 \r\n95.831 \r\n113.909 \r\n113.271 \r\n86.504 \r\n95.661 \r\n636.259 \r\n\r\n224\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n149.094 \r\n288.404 \r\n184.600 \r\n312.417 \r\n487.598 \r\n274.157 \r\n1.696.270 \r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n101\r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n200.616 \r\n\r\n105\r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n639.336 \r\n\r\n212\r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n24.000 \r\n\r\n225\r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n324.000 \r\n\r\n230\r\n13.093.621 \r\n13.311.433 \r\n13.274.061 \r\n13.424.890 \r\n13.544.470 \r\n13.613.183 \r\n80.261.658 \r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n231\r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n3.750.000 \r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n231\r\n5.048.085 \r\n5.996.209 \r\n6.741.670 \r\n7.524.315 \r\n7.594.069 \r\n8.409.912 \r\n41.314.260 \r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n230\r\n292 \r\n288 \r\n3.288 \r\n288 \r\n288 \r\n288 \r\n4.732 \r\n133101\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n230\r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n11.828.712 \r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n230\r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n15.420.000 \r\n133351\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n230\r\n810.760 \r\n810.760 \r\n810.762 \r\n2.266.765 \r\n810.762 \r\n810.762 \r\n6.320.571 \r\n\r\n231\r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n143.124 \r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n230\r\n1.034.574 \r\n1.846.745 \r\n1.668.949 \r\n1.612.718 \r\n1.768.490 \r\n1.980.432 \r\n9.911.908 \r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n101\r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n9.218.436 \r\n\r\n104\r\n372.261.478 \r\n121.480.089 \r\n372.261.478 \r\n372.261.478 \r\n121.480.089 \r\n372.261.478 \r\n1.732.006.089 \r\n\r\n230\r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n3.660.000 \r\n\r\n231\r\n461.933.238 \r\n118.985.109 \r\n461.933.238 \r\n461.933.238 \r\n118.985.109 \r\n461.933.238 \r\n2.085.703.172 \r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n101\r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n15.984 \r\n\r\n195\r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n4.262.196 \r\n\r\n230\r\n10.523 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n63.163 \r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n230\r\n16.383 \r\n14.722 \r\n17.674 \r\n14.241 \r\n13.822 \r\n12.122 \r\n88.964 \r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n230\r\n89.349 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n536.049 \r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n230\r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n186.000.000 \r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n230\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n230\r\n40.084 \r\n40.084 \r\n44.084 \r\n40.084 \r\n52.084 \r\n40.084 \r\n256.504 \r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n101\r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n11.188.272 \r\n\r\n195\r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n319.668 \r\n\r\n230\r\n6.457.280 \r\n8.954.405 \r\n7.285.530 \r\n6.240.540 \r\n8.561.520 \r\n7.474.238 \r\n44.973.513 \r\n\r\n231\r\n6.689.159 \r\n6.596.644 \r\n6.019.314 \r\n6.217.513 \r\n6.219.538 \r\n6.191.078 \r\n37.933.246 \r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n230\r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n15.833.585 \r\n90.113.885 \r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n225\r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.330 \r\n132.398.000 \r\n\r\n230\r\n726.000 \r\n726.000 \r\n726.000 \r\n726.000 \r\n728.000 \r\n728.000 \r\n4.360.000 \r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n230\r\n19.839.529 \r\n14.981.715 \r\n11.429.693 \r\n10.915.496 \r\n9.305.246 \r\n9.846.510 \r\n76.318.189 \r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n230\r\n65.000 \r\n142.000 \r\n180.000 \r\n135.000 \r\n141.000 \r\n87.000 \r\n750.000 \r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n230\r\n10.664.488 \r\n6.235.623 \r\n4.148.145 \r\n5.466.863 \r\n8.634.678 \r\n3.576.773 \r\n38.726.570 \r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n230\r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n49.987.200 \r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n230\r\n3.186.145 \r\n4.153.844 \r\n5.628.989 \r\n3.596.040 \r\n4.707.370 \r\n5.039.045 \r\n26.311.433 \r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n230\r\n16.679 \r\n16.224 \r\n18.014 \r\n16.489 \r\n17.995 \r\n13.897 \r\n99.298 \r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n230\r\n360.132 \r\n698.132 \r\n1.108.132 \r\n788.132 \r\n802.132 \r\n732.132 \r\n4.488.792 \r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n230\r\n539.195 \r\n626.194 \r\n589.194 \r\n609.194 \r\n602.194 \r\n569.194 \r\n3.535.165 \r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n230\r\n31.642 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n189.832 \r\n160022\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n230\r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n230\r\n7.211.381 \r\n9.541.490 \r\n11.584.308 \r\n10.730.405 \r\n10.638.620 \r\n9.222.810 \r\n58.929.014 \r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n230\r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n11.160 \r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n230\r\n2.711.466 \r\n3.337.906 \r\n2.778.215 \r\n3.277.134 \r\n3.400.993 \r\n3.135.547 \r\n18.641.261 \r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n107\r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n2.145.270.936 \r\n\r\n126\r\n25.473.373 \r\n25.473.373 \r\n- \r\n25.473.373 \r\n25.473.373 \r\n- \r\n101.893.492 \r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n225\r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n172134\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n224\r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n5.023.620 \r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n105\r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n507.394.944 \r\n\r\n224\r\n6.705.895 \r\n16.347.233 \r\n17.167.724 \r\n32.835.034 \r\n18.616.414 \r\n56.547.854 \r\n148.220.154 \r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n107\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19.929.146 \r\n39.858.292 \r\n59.787.438 \r\n\r\n224\r\n- \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n5.000.000 \r\n\r\n230\r\n258.534 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n258.534 \r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n215\r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n230\r\n100.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n140.000 \r\n720.000 \r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n212\r\n2.414.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.414.000 \r\n\r\n230\r\n- \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.000.000 \r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n212\r\n- \r\n30.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30.000 \r\n175101\r\nDoações e Legados\r\n230\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n200 \r\n200 \r\n175102\r\nHerança Jacente\r\n230\r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n27.600 \r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n212\r\n6.354.200 \r\n680.000 \r\n500.000 \r\n1.424.100 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n9.958.300 \r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n212\r\n1.197.502 \r\n830.002 \r\n830.002 \r\n4.349.696 \r\n830.002 \r\n830.025 \r\n8.867.229 \r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n212\r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n529.836 \r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n15.974.161 \r\n7.050.090 \r\n4.804.321 \r\n18.899.208 \r\n6.245.184 \r\n1.701.237 \r\n54.674.201 \r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n212\r\n262.900 \r\n32.400 \r\n2.072.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n2.464.900 \r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n212\r\n2.168.175 \r\n2.167.974 \r\n2.167.974 \r\n2.462.974 \r\n2.167.976 \r\n2.167.976 \r\n13.303.049 \r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n212\r\n1.885.015 \r\n1.828.898 \r\n1.468.350 \r\n1.579.575 \r\n1.468.352 \r\n1.468.352 \r\n9.698.542 \r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n122\r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n13.479.912 \r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n100\r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n41.778.048 \r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n100\r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n152.325.024 \r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n100\r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n244.372.044 \r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n132\r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n46.620 \r\n\r\n230\r\n74.177 \r\n74.921 \r\n75.671 \r\n76.430 \r\n77.197 \r\n77.970 \r\n456.366 \r\n\r\n232\r\n48.608 \r\n52.790 \r\n51.774 \r\n47.121 \r\n44.210 \r\n45.434 \r\n289.937 \r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n122\r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n949.560 \r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n100\r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n12.154.020 \r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n100\r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n74.124.396 \r\n\r\n231\r\n43.084 \r\n43.084 \r\n43.084 \r\n43.084 \r\n43.084 \r\n43.084 \r\n258.504 \r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n100\r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n654.324 \r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n132\r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n509.844 \r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n20.016 \r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n101\r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n2.245.092 \r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n101\r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n1.327.176 \r\n\r\n230\r\n62.430 \r\n65.440 \r\n66.530 \r\n66.470 \r\n65.570 \r\n65.020 \r\n391.460 \r\n191900\r\n0\r\n230\r\n1.600.505 \r\n3.420.072 \r\n1.367.650 \r\n1.721.084 \r\n2.082.511 \r\n2.519.835 \r\n12.711.657 \r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n230\r\n21.843.715 \r\n17.723.057 \r\n16.252.809 \r\n16.726.847 \r\n16.497.204 \r\n14.328.431 \r\n103.372.063 \r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n101\r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n276.600 \r\n\r\n230\r\n124.353 \r\n125.578 \r\n139.735 \r\n128.069 \r\n142.252 \r\n130.609 \r\n790.596 \r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n297\r\n344.274 \r\n371.736 \r\n354.406 \r\n356.806 \r\n356.806 \r\n356.804 \r\n2.140.832 \r\n191999\r\nOutras Multas\r\n101\r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n1.491.672 \r\n\r\n230\r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n14.828.844 \r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n297\r\n313.788 \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n1.358.172 \r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n101\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n\r\n230\r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n102.108 \r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n101\r\n136.065 \r\n151.650 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n6.264.595 \r\n\r\n230\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n231\r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n19.067.963 \r\n82.627.843 \r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n120\r\n3.072.558 \r\n3.381.152 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n15.983.254 \r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n101\r\n553.459 \r\n609.046 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n2.879.057 \r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n100\r\n- \r\n- \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n37.342.488 \r\n\r\n101\r\n8.599.791 \r\n9.463.518 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n44.735.581 \r\n\r\n230\r\n1.693.498 \r\n1.693.417 \r\n1.707.469 \r\n1.742.521 \r\n1.777.573 \r\n1.777.627 \r\n10.392.105 \r\n\r\n232\r\n1.656 \r\n1.597 \r\n1.420 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.673 \r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n100\r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n17.395.968 \r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n100\r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n160.573.296 \r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n100\r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n435.792 \r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n230\r\n- \r\n3.016.000 \r\n3.000.000 \r\n3.019.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n15.035.000 \r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n101\r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n281.699.800 \r\n402.124.750 \r\n\r\n191\r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n673.206.024 \r\n\r\n230\r\n154.915.142 \r\n158.401.051 \r\n156.644.326 \r\n158.949.552 \r\n173.191.018 \r\n170.425.749 \r\n972.526.838 \r\n\r\n231\r\n- \r\n100.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n111\r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n18.448.140 \r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n111\r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n932.414.040 \r\n211999\r\nOperações de Crédito Internas\r\n111\r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n1.108.662.216 \r\n212303\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n155.145.348 \r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n111\r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n566.882.256 \r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n133\r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n233\r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n195\r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n22.979.631 \r\n24.166.237 \r\n24.149.552 \r\n23.989.158 \r\n24.094.390 \r\n25.526.283 \r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n23.716.107 \r\n23.388.099 \r\n21.341.203 \r\n22.043.909 \r\n22.051.089 \r\n21.950.188 \r\n134.490.595 \r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n225\r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n230\r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n212\r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n212\r\n95.878 \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n2.386.613 \r\n95.878 \r\n95.912 \r\n2.866.037 \r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n214\r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n19.759.842 \r\n25.772.413 \r\n18.896.868 \r\n18.719.422 \r\n8.516.572 \r\n10.630.951 \r\n102.296.068 \r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n212\r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n212\r\n- \r\n8.747 \r\n5.249 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.996 \r\n247401\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n212\r\n- \r\n- \r\n1.666.666 \r\n1.275 \r\n- \r\n- \r\n1.667.941 \r\n259099\r\nOutras Receitas\r\n230\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n231\r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n696.767.275 \r\n3.019.324.865 \r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n230\r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n230\r\n263.787 \r\n304.557 \r\n342.632 \r\n345.909 \r\n266.870 \r\n345.909 \r\n1.869.664 \r\n\r\n231\r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n3.729.996 \r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n230\r\n681.266 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.970 \r\n4.126.100 \r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n223\r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n230\r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.340 \r\n650.000 \r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n230\r\n485.043 \r\n800.553 \r\n573.095 \r\n154.343 \r\n232.938 \r\n754.028 \r\n3.000.000 \r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n218\r\n20.649.438 \r\n11.424.615 \r\n6.276.534 \r\n4.942.298 \r\n3.984.602 \r\n3.784.786 \r\n51.062.273 \r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n218\r\n1.257.724 \r\n1.272.224 \r\n1.272.224 \r\n1.007.724 \r\n1.007.724 \r\n1.007.720 \r\n6.825.340 \r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n120\r\n12.977.771 \r\n14.281.203 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n67.509.558 \r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n101\r\n85.509 \r\n94.091 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n444.792 \r\n\r\n230\r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n150.144 \r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n1.830.482 \r\n2.014.319 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n9.522.017 \r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n101\r\n27.965.634 \r\n30.774.382 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n145.475.480 \r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n230\r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n56.032.236 \r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\n\r\nEm R \r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2016\r\nSubalínea\r\nSubalínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n204.186.352 \r\n708.887.579 \r\n307.587.314 \r\n424.992.788 \r\n423.159.071 \r\n848.166.798 \r\n2.916.979.902 \r\n11120434\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n106.385.615 \r\n38.136.816 \r\n13.413.743 \r\n7.935.567 \r\n3.711.066 \r\n3.648.582 \r\n173.231.389 \r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n540.184.453 \r\n290.165.861 \r\n119.678.820 \r\n86.634.874 \r\n60.941.595 \r\n52.562.639 \r\n1.150.168.242 \r\n11120502\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n675.230.566 \r\n362.707.326 \r\n149.598.525 \r\n108.293.592 \r\n76.176.994 \r\n65.703.300 \r\n1.437.710.303 \r\n11120503\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n135.046.113 \r\n72.541.465 \r\n29.919.705 \r\n21.658.719 \r\n15.235.398 \r\n13.140.660 \r\n287.542.060 \r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n105.497.017 \r\n119.608.792 \r\n129.381.414 \r\n138.496.686 \r\n133.553.469 \r\n138.268.232 \r\n764.805.610 \r\n11120702\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n26.374.254 \r\n29.902.198 \r\n32.345.353 \r\n34.624.171 \r\n33.388.367 \r\n34.567.058 \r\n191.201.401 \r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n3.191.228.580 \r\n3.163.868.003 \r\n3.207.485.317 \r\n3.264.317.546 \r\n3.379.051.163 \r\n3.387.545.552 \r\n19.593.496.161 \r\n11130202\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n1.329.678.575 \r\n1.318.278.334 \r\n1.336.452.216 \r\n1.360.132.311 \r\n1.407.937.985 \r\n1.411.477.313 \r\n8.163.956.734 \r\n11130203\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n797.807.145 \r\n790.967.001 \r\n801.871.329 \r\n816.079.387 \r\n844.762.791 \r\n846.886.388 \r\n4.898.374.041 \r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n96.294.755 \r\n95.469.155 \r\n96.785.299 \r\n98.500.201 \r\n101.962.267 \r\n102.218.584 \r\n591.230.261 \r\n11130208\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n40.122.815 \r\n39.778.814 \r\n40.327.208 \r\n41.041.750 \r\n42.484.278 \r\n42.591.077 \r\n246.345.942 \r\n11130209\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS- SIMPLES \r\n24.073.689 \r\n23.867.289 \r\n24.196.325 \r\n24.625.050 \r\n25.490.567 \r\n25.554.646 \r\n147.807.566 \r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n5.134.644 \r\n11219901\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n2.728.006 \r\n2.673.004 \r\n2.863.472 \r\n3.230.744 \r\n3.030.894 \r\n3.114.819 \r\n17.640.939 \r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n2.853.332 \r\n2.824.854 \r\n3.131.062 \r\n3.152.264 \r\n2.957.550 \r\n3.039.441 \r\n17.958.503 \r\n11219903\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n668.086 \r\n693.780 \r\n693.582 \r\n629.384 \r\n615.912 \r\n612.192 \r\n3.912.936 \r\n11219904\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n567.384 \r\n589.206 \r\n589.038 \r\n534.518 \r\n523.074 \r\n519.916 \r\n3.323.136 \r\n11219905\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n174.022 \r\n162.752 \r\n171.140 \r\n185.264 \r\n173.820 \r\n178.630 \r\n1.045.628 \r\n11219906\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n53.552 \r\n51.212 \r\n59.212 \r\n64.346 \r\n60.368 \r\n62.043 \r\n350.733 \r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n100.192 \r\n104.046 \r\n104.016 \r\n94.390 \r\n92.368 \r\n91.810 \r\n586.822 \r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n53.424 \r\n55.480 \r\n55.464 \r\n50.330 \r\n49.254 \r\n48.956 \r\n312.908 \r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n142.856 \r\n148.348 \r\n148.308 \r\n134.580 \r\n131.698 \r\n130.902 \r\n836.692 \r\n11219911\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n20.859.696 \r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n289.183 \r\n121.523 \r\n65.936 \r\n89.095 \r\n89.234 \r\n55.853 \r\n710.824 \r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n149.679.732 \r\n111.644.617 \r\n83.833.426 \r\n79.807.426 \r\n67.199.686 \r\n71.437.583 \r\n563.602.470 \r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n62.750.717 \r\n88.262.666 \r\n77.973.331 \r\n92.145.652 \r\n96.644.006 \r\n86.622.902 \r\n504.399.274 \r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n68.977.187 \r\n79.649.896 \r\n77.969.891 \r\n88.893.275 \r\n92.419.563 \r\n85.962.962 \r\n493.872.774 \r\n11229901\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n1.310.350 \r\n2.238.077 \r\n1.793.578 \r\n2.325.575 \r\n2.018.332 \r\n1.838.906 \r\n11.524.818 \r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n10.629.851 \r\n13.545.203 \r\n122.099.328 \r\n9.713.311 \r\n10.447.083 \r\n33.894.717 \r\n200.329.493 \r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n2.841.466 \r\n44.508.133 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n392.048.799 \r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n187.819.824 \r\n138.222.680 \r\n101.957.359 \r\n96.707.523 \r\n80.267.244 \r\n85.793.390 \r\n690.768.020 \r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n1.549.622 \r\n1.949.622 \r\n1.549.622 \r\n2.149.622 \r\n2.120.834 \r\n1.549.622 \r\n10.868.944 \r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n272.808.859 \r\n1.182.171.719 \r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n62.536.793 \r\n270.992.773 \r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n72.123.486 \r\n312.535.106 \r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n15.713.800 \r\n68.093.130 \r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n31.637.901 \r\n137.097.571 \r\n12102918\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n2.373.567 \r\n10.285.457 \r\n12102951\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n92.967 \r\n402.857 \r\n12102952\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n227.644 \r\n986.454 \r\n12102960\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n12.342.720 \r\n53.485.120 \r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n9.600.000 \r\n12105101\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n7.547.503 \r\n7.826.862 \r\n7.827.506 \r\n7.827.506 \r\n7.827.506 \r\n7.838.894 \r\n46.695.777 \r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n425.072 \r\n428.300 \r\n429.121 \r\n429.121 \r\n427.934 \r\n427.941 \r\n2.567.489 \r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n643.152 \r\n13130100\r\nForos \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n12.648 \r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n1.804.634 \r\n1.804.761 \r\n1.806.281 \r\n1.805.651 \r\n1.805.583 \r\n1.805.126 \r\n10.832.036 \r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n583.936 \r\n593.200 \r\n571.612 \r\n627.190 \r\n636.633 \r\n589.112 \r\n3.601.683 \r\n13211100\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n13250103\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n24.000.000 \r\n13250199\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n3.335.867 \r\n3.063.864 \r\n3.063.864 \r\n3.063.864 \r\n3.063.864 \r\n3.063.865 \r\n18.655.188 \r\n13250201\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n732.998 \r\n697.765 \r\n725.837 \r\n740.208 \r\n718.434 \r\n712.596 \r\n4.327.838 \r\n13250203\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n134.960.316 \r\n13250205\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n118.816.524 \r\n13250299\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n24.081.675 \r\n24.220.966 \r\n24.107.168 \r\n24.219.976 \r\n24.390.164 \r\n24.191.718 \r\n145.211.667 \r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n3.201.789 \r\n3.419.601 \r\n3.382.148 \r\n3.532.879 \r\n3.648.549 \r\n3.721.128 \r\n20.906.094 \r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n9.515.588 \r\n9.515.588 \r\n9.515.669 \r\n9.515.767 \r\n9.519.677 \r\n9.515.811 \r\n57.098.100 \r\n13250304\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n2.806.080 \r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n639.336 \r\n13281000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n3.750.000 \r\n13284000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n5.048.085 \r\n5.996.209 \r\n6.741.670 \r\n7.524.315 \r\n7.594.069 \r\n8.409.912 \r\n41.314.260 \r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n292 \r\n288 \r\n3.288 \r\n288 \r\n288 \r\n288 \r\n4.732 \r\n13310199\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n11.828.712 \r\n13320200\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n15.420.000 \r\n13335100\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n834.614 \r\n834.614 \r\n834.616 \r\n2.290.619 \r\n834.616 \r\n834.616 \r\n6.463.695 \r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n1.034.574 \r\n1.846.745 \r\n1.668.949 \r\n1.612.718 \r\n1.768.490 \r\n1.980.432 \r\n9.911.908 \r\n13409901\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n9.832.716 \r\n13409902\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n3.045.720 \r\n13409903\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n375.668.858 \r\n13409904\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n125.222.953 \r\n13409905\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n362.714.760 \r\n13409906\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n356.237.710 \r\n- \r\n356.237.710 \r\n356.237.710 \r\n- \r\n356.237.710 \r\n1.424.950.842 \r\n13409907\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n3.446.906 \r\n13409908\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n250.445.906 \r\n13409909\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n83.481.969 \r\n13409910\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n241.809.840 \r\n13409911\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ-SAL\r\n237.491.807 \r\n- \r\n237.491.807 \r\n237.491.807 \r\n- \r\n237.491.807 \r\n949.967.228 \r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n723.553 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n4.341.343 \r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n16.383 \r\n14.722 \r\n17.674 \r\n14.241 \r\n13.822 \r\n12.122 \r\n88.964 \r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n89.349 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n536.049 \r\n15202100\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n186.000.000 \r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n16000102\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n- \r\n- \r\n4.000 \r\n- \r\n12.000 \r\n- \r\n16.000 \r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n240.504 \r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n12.544.857 \r\n14.949.467 \r\n12.703.262 \r\n11.856.471 \r\n14.179.476 \r\n13.063.725 \r\n79.297.258 \r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n2.519.572 \r\n2.519.572 \r\n2.519.572 \r\n2.519.572 \r\n2.519.572 \r\n2.519.581 \r\n15.117.441 \r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n283.596 \r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.611.014 \r\n8.009.084 \r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n14.175.305 \r\n81.821.205 \r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.330 \r\n129.878.000 \r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n4.200.000 \r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n446.000 \r\n446.000 \r\n446.000 \r\n446.000 \r\n448.000 \r\n448.000 \r\n2.680.000 \r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n19.839.529 \r\n14.981.715 \r\n11.429.693 \r\n10.915.496 \r\n9.305.246 \r\n9.846.510 \r\n76.318.189 \r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n65.000 \r\n142.000 \r\n180.000 \r\n135.000 \r\n141.000 \r\n87.000 \r\n750.000 \r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n9.127.034 \r\n5.333.795 \r\n3.194.747 \r\n4.556.778 \r\n7.689.440 \r\n2.628.612 \r\n32.530.406 \r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n1.537.454 \r\n901.828 \r\n953.398 \r\n910.085 \r\n945.238 \r\n948.161 \r\n6.196.164 \r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n49.987.200 \r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n3.186.145 \r\n4.153.844 \r\n5.628.989 \r\n3.596.040 \r\n4.707.370 \r\n5.039.045 \r\n26.311.433 \r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n16.679 \r\n16.224 \r\n18.014 \r\n16.489 \r\n17.995 \r\n13.897 \r\n99.298 \r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n360.132 \r\n698.132 \r\n1.108.132 \r\n788.132 \r\n802.132 \r\n732.132 \r\n4.488.792 \r\n16002000\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n539.195 \r\n626.194 \r\n589.194 \r\n609.194 \r\n602.194 \r\n569.194 \r\n3.535.165 \r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n31.642 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n189.832 \r\n16002200\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n7.211.381 \r\n9.541.490 \r\n11.584.308 \r\n10.730.405 \r\n10.638.620 \r\n9.222.810 \r\n58.929.014 \r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n11.160 \r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n2.711.466 \r\n3.337.906 \r\n2.778.215 \r\n3.277.134 \r\n3.400.993 \r\n3.135.547 \r\n18.641.261 \r\n17210101\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n1.024.849.200 \r\n17210103\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n256.212.300 \r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n518.468.112 \r\n17210113\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n216.028.380 \r\n17210114\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n129.617.028 \r\n17210132\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n95.916 \r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n19.105.030 \r\n19.105.030 \r\n- \r\n19.105.030 \r\n19.105.030 \r\n- \r\n76.420.120 \r\n17210136\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n6.368.343 \r\n6.368.343 \r\n- \r\n6.368.343 \r\n6.368.343 \r\n- \r\n25.473.372 \r\n17213300\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n17213400\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n5.023.620 \r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n507.394.944 \r\n17213502\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n- \r\n- \r\n- \r\n18.548.244 \r\n- \r\n- \r\n18.548.244 \r\n17213503\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n6.705.895 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n6.705.895 \r\n67.058.950 \r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n- \r\n2.935.443 \r\n3.755.934 \r\n875.000 \r\n5.204.624 \r\n49.841.959 \r\n62.612.960 \r\n17213601\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n68.620.848 \r\n17213602\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n17.155.212 \r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n258.534 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n20.929.146 \r\n40.858.292 \r\n65.045.972 \r\n17240100\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n100.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n140.000 \r\n720.000 \r\n17400100\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n2.414.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n6.414.000 \r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n- \r\n30.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30.000 \r\n17510100\r\nDoações e Legados \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n200 \r\n200 \r\n17510200\r\nHerança Jacente \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n27.600 \r\n17610100\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n6.354.200 \r\n680.000 \r\n500.000 \r\n1.424.100 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n9.958.300 \r\n17610200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n1.197.502 \r\n830.002 \r\n830.002 \r\n4.349.696 \r\n830.002 \r\n830.025 \r\n8.867.229 \r\n17610300\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n529.836 \r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n15.974.161 \r\n7.050.090 \r\n4.804.321 \r\n18.899.208 \r\n6.245.184 \r\n1.701.237 \r\n54.674.201 \r\n17629900\r\nOutras Transferencias de \r\n262.900 \r\n32.400 \r\n2.072.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n2.464.900 \r\n17639900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n2.168.175 \r\n2.167.974 \r\n2.167.974 \r\n2.462.974 \r\n2.167.976 \r\n2.167.976 \r\n13.303.049 \r\n17640100\r\nTransferência de Convênio \r\n1.885.015 \r\n1.828.898 \r\n1.468.350 \r\n1.579.575 \r\n1.468.352 \r\n1.468.352 \r\n9.698.542 \r\n19110001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n3.573.156 \r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n9.906.756 \r\n19112001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n532.776 \r\n19112002\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n27.120.912 \r\n19112003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n6.780.228 \r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n7.344.132 \r\n19114102\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n60.930.012 \r\n19114104\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n76.162.512 \r\n19114105\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n15.232.500 \r\n19114201\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n72.705.060 \r\n19114202\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n69.078.612 \r\n19114205\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n8.228.652 \r\n19114207\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n28.782.756 \r\n19114210\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n3.428.604 \r\n19114211\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n17.269.656 \r\n19114212\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n2.057.160 \r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n42.821.544 \r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n130.555 \r\n135.481 \r\n135.215 \r\n131.321 \r\n129.177 \r\n131.174 \r\n792.923 \r\n19130001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n294.528 \r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n655.032 \r\n19131401\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n4.205.976 \r\n19131402\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n3.179.208 \r\n19131403\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n794.808 \r\n19131405\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n3.974.028 \r\n19131501\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n21.058.824 \r\n19131502\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n31.727.856 \r\n19131503\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n12.168 \r\n19131504\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n139.152 \r\n19131505\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n7.931.844 \r\n19131507\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n13.219.764 \r\n19131509\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n34.788 \r\n19131510\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n164.328 \r\n19131511\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n94.176 \r\n19132001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n233.016 \r\n19132002\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n337.044 \r\n19132003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n84.264 \r\n19139902\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n509.844 \r\n19159800\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n20.016 \r\n19159900\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n2.245.092 \r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n283.626 \r\n286.636 \r\n287.726 \r\n287.666 \r\n286.766 \r\n286.216 \r\n1.718.636 \r\n19190001\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n1.600.505 \r\n3.420.072 \r\n1.367.650 \r\n1.721.084 \r\n2.082.511 \r\n2.519.835 \r\n12.711.657 \r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n21.843.715 \r\n17.723.057 \r\n16.252.809 \r\n16.726.847 \r\n16.497.204 \r\n14.328.431 \r\n103.372.063 \r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n170.453 \r\n171.678 \r\n185.835 \r\n174.169 \r\n188.352 \r\n176.709 \r\n1.067.196 \r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n344.274 \r\n371.736 \r\n354.406 \r\n356.806 \r\n356.806 \r\n356.804 \r\n2.140.832 \r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n16.320.516 \r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n1.358.172 \r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n221.855 \r\n242.428 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n1.167.659 \r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n146.065 \r\n161.650 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n6.324.595 \r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n19.067.963 \r\n82.627.843 \r\n19225100\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n3.072.558 \r\n3.381.152 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n15.983.254 \r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n553.459 \r\n609.046 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n2.879.057 \r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n10.294.945 \r\n11.158.532 \r\n17.712.579 \r\n17.746.211 \r\n17.781.263 \r\n17.781.317 \r\n92.474.847 \r\n19311402\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n14.496.636 \r\n19311404\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n2.899.332 \r\n19311502\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n100.151.556 \r\n19311503\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n60.090.936 \r\n19311506\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n330.804 \r\n19312003\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n435.792 \r\n19900300\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n- \r\n3.016.000 \r\n3.000.000 \r\n3.019.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n15.035.000 \r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n138.600.000 \r\n19909903\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n92.400.000 \r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n7.078.597 \r\n9.457.436 \r\n5.715.868 \r\n5.601.639 \r\n17.667.410 \r\n12.001.905 \r\n57.522.855 \r\n19909909\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n6.487.128 \r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n2.895.562 \r\n2.102.353 \r\n2.128.564 \r\n2.389.669 \r\n2.365.347 \r\n2.717.653 \r\n14.599.148 \r\n19909911\r\nReversão de Prêmios \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n120 \r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.024 \r\n1.056.134 \r\n19909914\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n112.201.004 \r\n112.301.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n673.306.024 \r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n129.268.743 \r\n131.169.022 \r\n133.127.654 \r\n135.286.004 \r\n137.486.021 \r\n397.648.759 \r\n1.063.986.203 \r\n21140300\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n18.448.140 \r\n21149901\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n489.442.356 \r\n21149999\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n442.971.684 \r\n21199900\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n1.108.662.216 \r\n21230300\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n155.145.348 \r\n21239901\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n371.865.876 \r\n21239999\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n195.016.380 \r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n47.120.932 \r\n47.979.530 \r\n45.915.949 \r\n46.458.261 \r\n46.570.673 \r\n47.901.665 \r\n281.947.010 \r\n24210100\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n24710100\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n24710200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n2.386.613 \r\n95.878 \r\n95.912 \r\n2.866.037 \r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n19.759.842 \r\n25.772.413 \r\n18.896.868 \r\n18.719.422 \r\n8.516.572 \r\n10.630.951 \r\n102.296.068 \r\n24729900\r\nOutras Transferências de \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n24739900\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n- \r\n8.747 \r\n5.249 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.996 \r\n24740100\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n- \r\n- \r\n1.666.666 \r\n1.275 \r\n- \r\n- \r\n1.667.941 \r\n25909900\r\nOutras Receitas \r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n72102901\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n497.159.694 \r\n2.154.358.684 \r\n72102902\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n174.925.261 \r\n758.009.461 \r\n72102903\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n24.682.320 \r\n106.956.720 \r\n72105101\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n885.453 \r\n926.223 \r\n964.298 \r\n967.575 \r\n888.536 \r\n967.575 \r\n5.599.660 \r\n73335100\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n681.266 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.970 \r\n4.126.100 \r\n76000501\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n76000800\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.340 \r\n650.000 \r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n485.043 \r\n800.553 \r\n573.095 \r\n154.343 \r\n232.938 \r\n754.028 \r\n3.000.000 \r\n77620100\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n20.649.438 \r\n11.424.615 \r\n6.276.534 \r\n4.942.298 \r\n3.984.602 \r\n3.784.786 \r\n51.062.273 \r\n77629900\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n1.257.724 \r\n1.272.224 \r\n1.272.224 \r\n1.007.724 \r\n1.007.724 \r\n1.007.720 \r\n6.825.340 \r\n79221100\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n12.977.771 \r\n14.281.203 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n67.509.558 \r\n79221200\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n110.533 \r\n119.115 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n594.936 \r\n79225100\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n1.830.482 \r\n2.014.319 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n9.522.017 \r\n79229900\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n27.965.634 \r\n30.774.382 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n145.475.480 \r\n79909999\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n56.032.236 \r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\nSubalínea\r\nSubalínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n100\r\n204.186.352 \r\n708.887.579 \r\n307.587.314 \r\n424.992.788 \r\n423.159.071 \r\n848.166.798 \r\n2.916.979.902 \r\n11120434\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n100\r\n106.385.615 \r\n38.136.816 \r\n13.413.743 \r\n7.935.567 \r\n3.711.066 \r\n3.648.582 \r\n173.231.389 \r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n100\r\n540.184.453 \r\n290.165.861 \r\n119.678.820 \r\n86.634.874 \r\n60.941.595 \r\n52.562.639 \r\n1.150.168.242 \r\n11120502\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n100\r\n675.230.566 \r\n362.707.326 \r\n149.598.525 \r\n108.293.592 \r\n76.176.994 \r\n65.703.300 \r\n1.437.710.303 \r\n11120503\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n100\r\n135.046.113 \r\n72.541.465 \r\n29.919.705 \r\n21.658.719 \r\n15.235.398 \r\n13.140.660 \r\n287.542.060 \r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n100\r\n105.497.017 \r\n119.608.792 \r\n129.381.414 \r\n138.496.686 \r\n133.553.469 \r\n138.268.232 \r\n764.805.610 \r\n11120702\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n100\r\n26.374.254 \r\n29.902.198 \r\n32.345.353 \r\n34.624.171 \r\n33.388.367 \r\n34.567.058 \r\n191.201.401 \r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n122\r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n100\r\n3.191.228.580 \r\n3.163.868.003 \r\n3.207.485.317 \r\n3.264.317.546 \r\n3.379.051.163 \r\n3.387.545.552 \r\n19.593.496.161 \r\n11130202\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n100\r\n1.329.678.575 \r\n1.318.278.334 \r\n1.336.452.216 \r\n1.360.132.311 \r\n1.407.937.985 \r\n1.411.477.313 \r\n8.163.956.734 \r\n11130203\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n100\r\n797.807.145 \r\n790.967.001 \r\n801.871.329 \r\n816.079.387 \r\n844.762.791 \r\n846.886.388 \r\n4.898.374.041 \r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS- SIMPLES \r\n100\r\n96.294.755 \r\n95.469.155 \r\n96.785.299 \r\n98.500.201 \r\n101.962.267 \r\n102.218.584 \r\n591.230.261 \r\n11130208\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n100\r\n40.122.815 \r\n39.778.814 \r\n40.327.208 \r\n41.041.750 \r\n42.484.278 \r\n42.591.077 \r\n246.345.942 \r\n11130209\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n100\r\n24.073.689 \r\n23.867.289 \r\n24.196.325 \r\n24.625.050 \r\n25.490.567 \r\n25.554.646 \r\n147.807.566 \r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n232\r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n5.134.644 \r\n11219901\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n232\r\n2.728.006 \r\n2.673.004 \r\n2.863.472 \r\n3.230.744 \r\n3.030.894 \r\n3.114.819 \r\n17.640.939 \r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n232\r\n2.853.332 \r\n2.824.854 \r\n3.131.062 \r\n3.152.264 \r\n2.957.550 \r\n3.039.441 \r\n17.958.503 \r\n11219903\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n232\r\n668.086 \r\n693.780 \r\n693.582 \r\n629.384 \r\n615.912 \r\n612.192 \r\n3.912.936 \r\n11219904\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n232\r\n567.384 \r\n589.206 \r\n589.038 \r\n534.518 \r\n523.074 \r\n519.916 \r\n3.323.136 \r\n11219905\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n232\r\n174.022 \r\n162.752 \r\n171.140 \r\n185.264 \r\n173.820 \r\n178.630 \r\n1.045.628 \r\n11219906\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n232\r\n53.552 \r\n51.212 \r\n59.212 \r\n64.346 \r\n60.368 \r\n62.043 \r\n350.733 \r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n232\r\n100.192 \r\n104.046 \r\n104.016 \r\n94.390 \r\n92.368 \r\n91.810 \r\n586.822 \r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n232\r\n53.424 \r\n55.480 \r\n55.464 \r\n50.330 \r\n49.254 \r\n48.956 \r\n312.908 \r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n232\r\n142.856 \r\n148.348 \r\n148.308 \r\n134.580 \r\n131.698 \r\n130.902 \r\n836.692 \r\n11219911\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n232\r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n20.859.696 \r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n232\r\n289.183 \r\n121.523 \r\n65.936 \r\n89.095 \r\n89.234 \r\n55.853 \r\n710.824 \r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n232\r\n149.679.732 \r\n111.644.617 \r\n83.833.426 \r\n79.807.426 \r\n67.199.686 \r\n71.437.583 \r\n563.602.470 \r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n232\r\n62.750.717 \r\n88.262.666 \r\n77.973.331 \r\n92.145.652 \r\n96.644.006 \r\n86.622.902 \r\n504.399.274 \r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n232\r\n68.977.187 \r\n79.649.896 \r\n77.969.891 \r\n88.893.275 \r\n92.419.563 \r\n85.962.962 \r\n493.872.774 \r\n11229901\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n232\r\n1.310.350 \r\n2.238.077 \r\n1.793.578 \r\n2.325.575 \r\n2.018.332 \r\n1.838.906 \r\n11.524.818 \r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n232\r\n10.629.851 \r\n13.545.203 \r\n122.099.328 \r\n9.713.311 \r\n10.447.083 \r\n33.894.717 \r\n200.329.493 \r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n132\r\n2.841.466 \r\n44.508.133 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n392.048.799 \r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n232\r\n187.819.824 \r\n138.222.680 \r\n101.957.359 \r\n96.707.523 \r\n80.267.244 \r\n85.793.390 \r\n690.768.020 \r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n132\r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n9.297.732 \r\n\r\n232\r\n- \r\n400.000 \r\n- \r\n600.000 \r\n571.212 \r\n- \r\n1.571.212 \r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n231\r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n272.808.859 \r\n1.182.171.719 \r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n231\r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n62.536.793 \r\n270.992.773 \r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n231\r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n72.123.486 \r\n312.535.106 \r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n231\r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n15.713.800 \r\n68.093.130 \r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n231\r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n31.637.901 \r\n137.097.571 \r\n12102918\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n231\r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n2.373.567 \r\n10.285.457 \r\n12102951\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n231\r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n92.967 \r\n402.857 \r\n12102952\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n231\r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n227.644 \r\n986.454 \r\n12102960\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n231\r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n12.342.720 \r\n53.485.120 \r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n231\r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n9.600.000 \r\n12105101\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n230\r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n230\r\n5.965.903 \r\n6.245.262 \r\n6.245.906 \r\n6.245.906 \r\n6.245.906 \r\n6.256.812 \r\n37.205.695 \r\n\r\n231\r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.582.082 \r\n9.490.082 \r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n101\r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n689.640 \r\n\r\n230\r\n310.132 \r\n313.360 \r\n314.181 \r\n314.181 \r\n312.994 \r\n313.001 \r\n1.877.849 \r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n101\r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n67.152 \r\n\r\n230\r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n576.000 \r\n13130100\r\nForos \r\n101\r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n12.648 \r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n101\r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n28.718 \r\n28.845 \r\n30.365 \r\n29.735 \r\n29.667 \r\n29.210 \r\n176.540 \r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n230\r\n583.936 \r\n593.200 \r\n571.612 \r\n627.190 \r\n636.633 \r\n589.112 \r\n3.601.683 \r\n13211100\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n230\r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n13250103\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n225\r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n24.000.000 \r\n13250199\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n100\r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n16.308 \r\n\r\n101\r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n13.012.716 \r\n\r\n126\r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n53.280 \r\n\r\n212\r\n299.003 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n434.003 \r\n\r\n230\r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.481 \r\n5.078.881 \r\n\r\n232\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n13250201\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n100\r\n2.002 \r\n2.002 \r\n2.002 \r\n2.002 \r\n2.002 \r\n2.002 \r\n12.012 \r\n\r\n101\r\n517.480 \r\n517.480 \r\n517.480 \r\n517.480 \r\n517.480 \r\n517.480 \r\n3.104.880 \r\n\r\n212\r\n131.083 \r\n95.831 \r\n113.909 \r\n113.271 \r\n86.504 \r\n95.661 \r\n636.259 \r\n\r\n224\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n20.333 \r\n20.352 \r\n30.346 \r\n45.355 \r\n50.348 \r\n35.353 \r\n202.087 \r\n13250203\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n101\r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n134.960.316 \r\n13250205\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n101\r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n118.816.524 \r\n13250299\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n100\r\n4.282 \r\n4.282 \r\n4.282 \r\n4.282 \r\n4.282 \r\n4.282 \r\n25.692 \r\n\r\n101\r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n143.691.792 \r\n\r\n230\r\n128.761 \r\n268.052 \r\n154.254 \r\n267.062 \r\n437.250 \r\n238.804 \r\n1.494.183 \r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n101\r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n200.616 \r\n\r\n230\r\n3.168.353 \r\n3.386.165 \r\n3.348.712 \r\n3.499.443 \r\n3.615.113 \r\n3.687.692 \r\n20.705.478 \r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n212\r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n24.000 \r\n\r\n225\r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n324.000 \r\n\r\n230\r\n9.457.588 \r\n9.457.588 \r\n9.457.669 \r\n9.457.767 \r\n9.461.677 \r\n9.457.811 \r\n56.750.100 \r\n13250304\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n230\r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n2.806.080 \r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n105\r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n639.336 \r\n13281000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n231\r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n3.750.000 \r\n13284000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n231\r\n5.048.085 \r\n5.996.209 \r\n6.741.670 \r\n7.524.315 \r\n7.594.069 \r\n8.409.912 \r\n41.314.260 \r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n230\r\n292 \r\n288 \r\n3.288 \r\n288 \r\n288 \r\n288 \r\n4.732 \r\n13310199\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n230\r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n11.828.712 \r\n13320200\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n230\r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n15.420.000 \r\n13335100\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n230\r\n810.760 \r\n810.760 \r\n810.762 \r\n2.266.765 \r\n810.762 \r\n810.762 \r\n6.320.571 \r\n\r\n231\r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n143.124 \r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n230\r\n1.034.574 \r\n1.846.745 \r\n1.668.949 \r\n1.612.718 \r\n1.768.490 \r\n1.980.432 \r\n9.911.908 \r\n13409901\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n101\r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n6.172.716 \r\n\r\n230\r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n3.660.000 \r\n13409902\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n101\r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n3.045.720 \r\n13409903\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n104\r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n151.162.847 \r\n\r\n231\r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n224.506.011 \r\n13409904\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n104\r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n125.222.953 \r\n13409905\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n104\r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n145.950.335 \r\n\r\n231\r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n216.764.425 \r\n13409906\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n104\r\n143.344.079 \r\n- \r\n143.344.079 \r\n143.344.079 \r\n- \r\n143.344.079 \r\n573.376.316 \r\n\r\n231\r\n212.893.632 \r\n- \r\n212.893.632 \r\n212.893.632 \r\n- \r\n212.893.632 \r\n851.574.526 \r\n13409907\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n104\r\n62.365 \r\n62.365 \r\n62.365 \r\n62.365 \r\n62.365 \r\n62.365 \r\n374.190 \r\n\r\n231\r\n512.119 \r\n512.119 \r\n512.119 \r\n512.119 \r\n512.119 \r\n512.119 \r\n3.072.716 \r\n13409908\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ- SAL \r\n104\r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n113.297.526 \r\n\r\n231\r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n137.148.379 \r\n13409909\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ- SAL \r\n104\r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n83.481.969 \r\n13409910\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ- SAL \r\n104\r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n109.390.715 \r\n\r\n231\r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n132.419.125 \r\n13409911\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ- SAL\r\n104\r\n107.437.310 \r\n- \r\n107.437.310 \r\n107.437.310 \r\n- \r\n107.437.310 \r\n429.749.238 \r\n\r\n231\r\n130.054.497 \r\n- \r\n130.054.497 \r\n130.054.497 \r\n- \r\n130.054.497 \r\n520.217.989 \r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n101\r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n15.984 \r\n\r\n195\r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n4.262.196 \r\n\r\n230\r\n10.523 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n63.163 \r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n230\r\n16.383 \r\n14.722 \r\n17.674 \r\n14.241 \r\n13.822 \r\n12.122 \r\n88.964 \r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n230\r\n89.349 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n536.049 \r\n15202100\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n230\r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n186.000.000 \r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n230\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n16000102\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n230\r\n- \r\n- \r\n4.000 \r\n- \r\n12.000 \r\n- \r\n16.000 \r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n230\r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n240.504 \r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n101\r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n532.776 \r\n\r\n195\r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n319.668 \r\n\r\n230\r\n5.713.624 \r\n8.210.749 \r\n6.541.874 \r\n5.496.884 \r\n7.817.864 \r\n6.730.573 \r\n40.511.568 \r\n\r\n231\r\n6.689.159 \r\n6.596.644 \r\n6.019.314 \r\n6.217.513 \r\n6.219.538 \r\n6.191.078 \r\n37.933.246 \r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n101\r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n743.656 \r\n743.656 \r\n743.656 \r\n743.656 \r\n743.656 \r\n743.665 \r\n4.461.945 \r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n230\r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n283.596 \r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n230\r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.611.014 \r\n8.009.084 \r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n230\r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n14.175.305 \r\n81.821.205 \r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n225\r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.330 \r\n129.878.000 \r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n230\r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n4.200.000 \r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n225\r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n2.520.000 \r\n\r\n230\r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n28.000 \r\n28.000 \r\n160.000 \r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n230\r\n19.839.529 \r\n14.981.715 \r\n11.429.693 \r\n10.915.496 \r\n9.305.246 \r\n9.846.510 \r\n76.318.189 \r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n230\r\n65.000 \r\n142.000 \r\n180.000 \r\n135.000 \r\n141.000 \r\n87.000 \r\n750.000 \r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n230\r\n9.127.034 \r\n5.333.795 \r\n3.194.747 \r\n4.556.778 \r\n7.689.440 \r\n2.628.612 \r\n32.530.406 \r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n230\r\n1.537.454 \r\n901.828 \r\n953.398 \r\n910.085 \r\n945.238 \r\n948.161 \r\n6.196.164 \r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n230\r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n49.987.200 \r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n230\r\n3.186.145 \r\n4.153.844 \r\n5.628.989 \r\n3.596.040 \r\n4.707.370 \r\n5.039.045 \r\n26.311.433 \r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n230\r\n16.679 \r\n16.224 \r\n18.014 \r\n16.489 \r\n17.995 \r\n13.897 \r\n99.298 \r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n230\r\n360.132 \r\n698.132 \r\n1.108.132 \r\n788.132 \r\n802.132 \r\n732.132 \r\n4.488.792 \r\n16002000\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n230\r\n539.195 \r\n626.194 \r\n589.194 \r\n609.194 \r\n602.194 \r\n569.194 \r\n3.535.165 \r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n230\r\n31.642 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n189.832 \r\n16002200\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n230\r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n230\r\n7.211.381 \r\n9.541.490 \r\n11.584.308 \r\n10.730.405 \r\n10.638.620 \r\n9.222.810 \r\n58.929.014 \r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n230\r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n11.160 \r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n230\r\n2.711.466 \r\n3.337.906 \r\n2.778.215 \r\n3.277.134 \r\n3.400.993 \r\n3.135.547 \r\n18.641.261 \r\n17210101\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n107\r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n1.024.849.200 \r\n17210103\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n107\r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n256.212.300 \r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n107\r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n518.468.112 \r\n17210113\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n107\r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n216.028.380 \r\n17210114\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n107\r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n129.617.028 \r\n17210132\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n107\r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n95.916 \r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n126\r\n19.105.030 \r\n19.105.030 \r\n- \r\n19.105.030 \r\n19.105.030 \r\n- \r\n76.420.120 \r\n17210136\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n126\r\n6.368.343 \r\n6.368.343 \r\n- \r\n6.368.343 \r\n6.368.343 \r\n- \r\n25.473.372 \r\n17213300\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n225\r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n17213400\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n224\r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n5.023.620 \r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n105\r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n507.394.944 \r\n17213502\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n18.548.244 \r\n- \r\n- \r\n18.548.244 \r\n17213503\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n224\r\n6.705.895 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n6.705.895 \r\n67.058.950 \r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n224\r\n- \r\n2.935.443 \r\n3.755.934 \r\n875.000 \r\n5.204.624 \r\n49.841.959 \r\n62.612.960 \r\n17213601\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n107\r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n68.620.848 \r\n17213602\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n107\r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n17.155.212 \r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19.929.146 \r\n39.858.292 \r\n59.787.438 \r\n\r\n224\r\n- \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n5.000.000 \r\n\r\n230\r\n258.534 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n258.534 \r\n17240100\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n215\r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n230\r\n100.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n140.000 \r\n720.000 \r\n17400100\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n212\r\n2.414.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.414.000 \r\n\r\n230\r\n- \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.000.000 \r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n212\r\n- \r\n30.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30.000 \r\n17510100\r\nDoações e Legados \r\n230\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n200 \r\n200 \r\n17510200\r\nHerança Jacente \r\n230\r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n27.600 \r\n17610100\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n212\r\n6.354.200 \r\n680.000 \r\n500.000 \r\n1.424.100 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n9.958.300 \r\n17610200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n212\r\n1.197.502 \r\n830.002 \r\n830.002 \r\n4.349.696 \r\n830.002 \r\n830.025 \r\n8.867.229 \r\n17610300\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n212\r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n529.836 \r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n212\r\n15.974.161 \r\n7.050.090 \r\n4.804.321 \r\n18.899.208 \r\n6.245.184 \r\n1.701.237 \r\n54.674.201 \r\n17629900\r\nOutras Transferencias de \r\n212\r\n262.900 \r\n32.400 \r\n2.072.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n2.464.900 \r\n17639900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n212\r\n2.168.175 \r\n2.167.974 \r\n2.167.974 \r\n2.462.974 \r\n2.167.976 \r\n2.167.976 \r\n13.303.049 \r\n17640100\r\nTransferência de Convênio \r\n212\r\n1.885.015 \r\n1.828.898 \r\n1.468.350 \r\n1.579.575 \r\n1.468.352 \r\n1.468.352 \r\n9.698.542 \r\n19110001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n122\r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n3.573.156 \r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n122\r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n9.906.756 \r\n19112001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n100\r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n532.776 \r\n19112002\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n100\r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n27.120.912 \r\n19112003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n100\r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n6.780.228 \r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n100\r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n7.344.132 \r\n19114102\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n60.930.012 \r\n19114104\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n76.162.512 \r\n19114105\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n15.232.500 \r\n19114201\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n100\r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n72.705.060 \r\n19114202\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n69.078.612 \r\n19114205\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n8.228.652 \r\n19114207\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n28.782.756 \r\n19114210\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n3.428.604 \r\n19114211\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n17.269.656 \r\n19114212\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n2.057.160 \r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n100\r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n42.821.544 \r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n132\r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n46.620 \r\n\r\n230\r\n74.177 \r\n74.921 \r\n75.671 \r\n76.430 \r\n77.197 \r\n77.970 \r\n456.366 \r\n\r\n232\r\n48.608 \r\n52.790 \r\n51.774 \r\n47.121 \r\n44.210 \r\n45.434 \r\n289.937 \r\n19130001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n122\r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n294.528 \r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n122\r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n655.032 \r\n19131401\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n100\r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n4.205.976 \r\n19131402\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n100\r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n3.179.208 \r\n19131403\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n100\r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n794.808 \r\n19131405\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n100\r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n3.974.028 \r\n19131501\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n100\r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n21.058.824 \r\n19131502\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n100\r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n31.727.856 \r\n19131503\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n100\r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n12.168 \r\n19131504\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n100\r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n139.152 \r\n19131505\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n100\r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n7.931.844 \r\n19131507\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n100\r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n13.219.764 \r\n19131509\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n100\r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n34.788 \r\n19131510\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n231\r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n164.328 \r\n19131511\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n231\r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n94.176 \r\n19132001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n100\r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n233.016 \r\n19132002\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n100\r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n337.044 \r\n19132003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n100\r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n84.264 \r\n19139902\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n132\r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n509.844 \r\n19159800\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n231\r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n20.016 \r\n19159900\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n101\r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n2.245.092 \r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n101\r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n1.327.176 \r\n\r\n230\r\n62.430 \r\n65.440 \r\n66.530 \r\n66.470 \r\n65.570 \r\n65.020 \r\n391.460 \r\n19190001\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n230\r\n1.600.505 \r\n3.420.072 \r\n1.367.650 \r\n1.721.084 \r\n2.082.511 \r\n2.519.835 \r\n12.711.657 \r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n230\r\n21.843.715 \r\n17.723.057 \r\n16.252.809 \r\n16.726.847 \r\n16.497.204 \r\n14.328.431 \r\n103.372.063 \r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n101\r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n276.600 \r\n\r\n230\r\n124.353 \r\n125.578 \r\n139.735 \r\n128.069 \r\n142.252 \r\n130.609 \r\n790.596 \r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n297\r\n344.274 \r\n371.736 \r\n354.406 \r\n356.806 \r\n356.806 \r\n356.804 \r\n2.140.832 \r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n101\r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n1.491.672 \r\n\r\n230\r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n14.828.844 \r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n297\r\n313.788 \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n1.358.172 \r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n101\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n\r\n230\r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n102.108 \r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n101\r\n136.065 \r\n151.650 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n6.264.595 \r\n\r\n230\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n231\r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n19.067.963 \r\n82.627.843 \r\n19225100\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n120\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n120\r\n3.072.558 \r\n3.381.152 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n15.983.254 \r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n101\r\n553.459 \r\n609.046 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n2.879.057 \r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n100\r\n- \r\n- \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n37.342.488 \r\n\r\n101\r\n8.599.791 \r\n9.463.518 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n44.735.581 \r\n\r\n230\r\n1.693.498 \r\n1.693.417 \r\n1.707.469 \r\n1.742.521 \r\n1.777.573 \r\n1.777.627 \r\n10.392.105 \r\n\r\n232\r\n1.656 \r\n1.597 \r\n1.420 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.673 \r\n19311402\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n100\r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n14.496.636 \r\n19311404\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n100\r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n2.899.332 \r\n19311502\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n100\r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n100.151.556 \r\n19311503\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n100\r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n60.090.936 \r\n19311506\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n100\r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n330.804 \r\n19312003\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n100\r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n435.792 \r\n19900300\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n230\r\n- \r\n3.016.000 \r\n3.000.000 \r\n3.019.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n15.035.000 \r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n230\r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n138.600.000 \r\n19909903\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n230\r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n92.400.000 \r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n230\r\n7.078.597 \r\n9.457.436 \r\n5.715.868 \r\n5.601.639 \r\n17.667.410 \r\n12.001.905 \r\n57.522.855 \r\n19909909\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n230\r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n6.487.128 \r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n230\r\n2.895.562 \r\n2.102.353 \r\n2.128.564 \r\n2.389.669 \r\n2.365.347 \r\n2.717.653 \r\n14.599.148 \r\n19909911\r\nReversão de Prêmios \r\n230\r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n120 \r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n230\r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.024 \r\n1.056.134 \r\n19909914\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n191\r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n673.206.024 \r\n\r\n231\r\n- \r\n100.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n101\r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n281.699.800 \r\n402.124.750 \r\n\r\n230\r\n105.183.753 \r\n107.084.032 \r\n109.042.664 \r\n111.201.014 \r\n113.401.031 \r\n115.948.959 \r\n661.861.453 \r\n21140300\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n18.448.140 \r\n21149901\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n111\r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n489.442.356 \r\n21149999\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n111\r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n442.971.684 \r\n21199900\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n111\r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n1.108.662.216 \r\n21230300\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n155.145.348 \r\n21239901\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n111\r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n371.865.876 \r\n21239999\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n111\r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n195.016.380 \r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n133\r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n233\r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n195\r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n22.979.631 \r\n24.166.237 \r\n24.149.552 \r\n23.989.158 \r\n24.094.390 \r\n25.526.283 \r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n23.716.107 \r\n23.388.099 \r\n21.341.203 \r\n22.043.909 \r\n22.051.089 \r\n21.950.188 \r\n134.490.595 \r\n24210100\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n225\r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n230\r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n24710100\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n212\r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n24710200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n212\r\n95.878 \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n2.386.613 \r\n95.878 \r\n95.912 \r\n2.866.037 \r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n214\r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n212\r\n19.759.842 \r\n25.772.413 \r\n18.896.868 \r\n18.719.422 \r\n8.516.572 \r\n10.630.951 \r\n102.296.068 \r\n24729900\r\nOutras Transferências de \r\n212\r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n24739900\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n212\r\n- \r\n8.747 \r\n5.249 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.996 \r\n24740100\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n212\r\n- \r\n- \r\n1.666.666 \r\n1.275 \r\n- \r\n- \r\n1.667.941 \r\n25909900\r\nOutras Receitas \r\n230\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n72102901\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n231\r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n497.159.694 \r\n2.154.358.684 \r\n72102902\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n231\r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n174.925.261 \r\n758.009.461 \r\n72102903\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n231\r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n24.682.320 \r\n106.956.720 \r\n72105101\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n230\r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n230\r\n263.787 \r\n304.557 \r\n342.632 \r\n345.909 \r\n266.870 \r\n345.909 \r\n1.869.664 \r\n\r\n231\r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n3.729.996 \r\n73335100\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n230\r\n681.266 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.970 \r\n4.126.100 \r\n76000501\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n223\r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n76000800\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n230\r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.340 \r\n650.000 \r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n230\r\n485.043 \r\n800.553 \r\n573.095 \r\n154.343 \r\n232.938 \r\n754.028 \r\n3.000.000 \r\n77620100\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n218\r\n20.649.438 \r\n11.424.615 \r\n6.276.534 \r\n4.942.298 \r\n3.984.602 \r\n3.784.786 \r\n51.062.273 \r\n77629900\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n218\r\n1.257.724 \r\n1.272.224 \r\n1.272.224 \r\n1.007.724 \r\n1.007.724 \r\n1.007.720 \r\n6.825.340 \r\n79221100\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n120\r\n12.977.771 \r\n14.281.203 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n67.509.558 \r\n79221200\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n101\r\n85.509 \r\n94.091 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n444.792 \r\n\r\n230\r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n150.144 \r\n79225100\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n1.830.482 \r\n2.014.319 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n9.522.017 \r\n79229900\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n101\r\n27.965.634 \r\n30.774.382 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n145.475.480 \r\n79909999\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n230\r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n56.032.236 \r\nTotal Geral \r\n\r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nas informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Estado\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/02/2016.\r\nId: 1951388\r\n"
        ],
        "1951555": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE C\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-08/3849/2010, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a designação dos Gerentes Executivos e suas atribuições,\r\n- Substituir o servidor Paulo Roberto Seidl Machado, matrícula nº 4364750-2, pela servidora Carolina Melo C. Vidal, ID n° 4178592-4, apartir do dia 15.01.2016, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Convênio nº 04/2010, celebrado entre esta SES e a Prefeitura de Volta Redonda, visando à construção do Hospital Regional do Médio Paraíba.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1951555\r\n"
        ],
        "1951560": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional a palestra “Direito Intertemporal e o Novo CPC”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 06 de maio de 2016, às 11 horas, tendo como expositor o Professor Fabiano Carvalho (PUC-SP e FAAP).\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1951560\r\n"
        ],
        "1951615": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            " INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\nPRESIDENTE\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 16/09/2002.\r\n- Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:\r\n\r\nEquipe 1 \r\nPregoeiro: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID: 2697443-6\r\nEquipe de Apoio: VÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - ID: 2699502-6\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID: 2699493-3\r\nNADIR OLIVEIRA DA SILVA - ID: 2699665-0\r\nEquipe 2 \r\nPregoeiro: VÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - ID: 2699502-6\r\nEquipe de Apoio: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID: 2697443-6\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID: 2699493-3\r\nNADIR OLIVEIRA DA SILVA - ID: 2699665-0\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, com efeito retroativo a contar de 18/04/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 1951615\r\n"
        ],
        "1951679": [
            "2016-04-28 00:00:00",
            " GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO \r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\nNO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE - PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ART 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de Gestor dos contratos, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/ Progestão II. \r\nOs contratos contemplados por esta resolução são:\r\nBases Cartográficas 1:2.000 RMRJ - Contrato nº 001/2015 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Bruno Vaz Sasson - ID 42747708;\r\nPlano Estratégico RMRJ - Contrato nº 002/2015 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Luiz Firmino Martins Pereira - ID 21502056;\r\nImpressão dos Cadernos Metropolitanos - Contrato nº 003/2015 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Carmen Lúcia Petraglia - ID 618365;\r\nContratação de agência para emissão de passagens aéreas e hotéis para apoio à UGP - SEGOV/SEPLAG/SEFAZ - Contrato nº 004/2015 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706;\r\nConsultor Individual Plano Reg. Fund. ITERJ - Contrato nº 005/2016 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Bruno Vaz Sasson - ID 42747708;\r\nEvento do 2º Encontro dos Secretários - Contrato nº 007/2016 - Presidente da Comissão de Fiscalização: Carmen Lúcia Petraglia - ID 618365.\r\nEm caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1951679\r\n"
        ],
        "1951915": [
            "2016-04-28 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 05.04.2016\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD- ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD- ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nArt. 24 - [...]\r\n[...]\r\n§ 1º [...]\r\nI - [...]\r\n[...]\r\nf) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de;\r\nLeia-se: \r\nArt. 24 - [...]\r\n[...]\r\n§ 1º [...]\r\nI - [...]\r\n[...]\r\nf) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível;\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nArt. 32 - [...]\r\n[...]\r\n§ 4º [...]\r\n[...]\r\nII - 30 (trinta) quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro.\r\nLeia-se: \r\nArt. 32 -[...]\r\n[...]\r\n§ 4º [...]\r\n[...]\r\nII - 30 (trinta) dias quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro.\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n“SUBANEXO VI\r\nATIVIDADES - IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\nTABELA 1\r\n(Art. 99)\r\nDESCRIÇÃO\r\n[...]\r\n[...]\r\n” \r\nLeia-se:\r\nSUBANEXO VI\r\nATIVIDADES - IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\nTABELA 1\r\n(Art. 99)\r\nCÓDIGO CNAE\r\nDESCRIÇÃO\r\n[...]\r\n[...]\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n- Fica acrescentado o Capítulo IV ao Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS\r\n\r\n- Os prestadores de serviços de comunicação das modalidades localizados em outras unidades federadas, obrigados à inscrição neste Estado, nos termos do inciso X do art. 7º do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação aos serviços de comunicação prestados a destinatários localizados neste Estado, como se o estabelecimento estivesse aqui localizado para efeitos do disposto neste artigo, o estabelecimento deverá:\r\nI - emitir documento fiscal com numeração seriada;\r\nII - consignar nos documentos fiscais CFOP relativo à prestação interna;\r\nIII - escriturar livros fiscais específicos para o estabelecimento;\r\nIV - gerar e transmitir GIA-ICMS;\r\nV - entregar DECLAN-IPM.\r\n[...]\r\n- Ficam revogados:\r\nI - da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2015, os seguintes dispositivos:\r\n[...]”\r\nLeia-se:\r\n- Fica acrescentado o Capítulo IV ao Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS\r\n\r\n- Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas, obrigados à inscrição neste Estado, nos termos do inciso X do art. 7.º do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação aos serviços de comunicação prestados a destinatários localizados neste Estado, como se o estabelecimento estivesse aqui localizado.\r\nPara efeitos do disposto neste artigo, o estabelecimento deverá:\r\nI - emitir documento fiscal com numeração seriada;\r\nII - consignar nos documentos fiscais CFOP relativo à prestação interna;\r\nIII - escriturar livros fiscais específicos para o estabelecimento;\r\nIV - gerar e transmitir GIA-ICMS;\r\nV - entregar DECLAN-IPM.\r\n[...]\r\n- Ficam revogados:\r\nI - da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, os seguintes dispositivos:\r\n[...]\r\nId: 1951915\r\n"
        ],
        "1951982": [
            "2016-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO ÀS IMPORTAÇÕES EM QUE NÃO HAJA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM RAZÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 540.829 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, a delegação prevista no art. 3º do Decreto nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, e o que consta do Processo nº E-04/073/2/2016, e\r\n- a decisão definitiva, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 540.829-SP), julgado em sede de repercussão geral, esclarecendo que não mais deve ser exigido o ICMS nas importações em que não haja a transferência de propriedade, bem como a manifestação da Procuradoria Geral do Estado e da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Fazenda, nos autos do Processo nº E- 14/001/27129/2015 e Of. PGE/PG/PG2 nº 862/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica suspensa a lavratura de autos de infração e de notas de lançamento, em relação às operações de importação feitas sem a transferência da propriedade.\r\n- Faz-se necessária a solicitação de aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, com fundamento na presente Resolução, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias importadas, sem que haja transferência de propriedade.\r\nO ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.\r\n- Os autos de infração e as notas de lançamento já lavrados na hipótese, de que trata o art. 1º desta Resolução, devem ser cancelados.\r\nOs órgãos onde os processos estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização - SAF, com informação fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lançamento, a publicação de edital e o arquivamento do processo.\r\n- O disposto nesta Resolução não poderá ensejar restituição de imposto pago e seus acréscimos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nabril de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1951982\r\n"
        ],
        "1952060": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nrrecadação e outras informações.\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Decreto n° 45.569, de 28 de e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\nDivulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2016, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n2016\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2016\r\nEspecificação \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n12.109.925.554 \r\n11.278.752.044 \r\n11.124.134.164 \r\n11.227.725.917 \r\n10.789.180.344 \r\n12.517.209.060 \r\n69.046.927.083 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n8.508.085.543 \r\n8.267.079.268 \r\n7.561.884.894 \r\n7.602.590.936 \r\n7.737.723.667 \r\n8.196.814.340 \r\n47.874.178.648 \r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n335.335.718 \r\n335.383.610 \r\n335.431.982 \r\n335.480.839 \r\n335.530.185 \r\n492.199.279 \r\n2.169.361.613 \r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n947.357.430 \r\n355.730.053 \r\n949.891.537 \r\n952.400.910 \r\n357.717.097 \r\n952.302.247 \r\n4.515.399.274 \r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n105.732 \r\n104.062 \r\n107.014 \r\n103.581 \r\n103.162 \r\n101.462 \r\n625.013 \r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n186.360.000 \r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n105.711.624 \r\n103.255.343 \r\n98.838.700 \r\n95.963.972 \r\n101.016.452 \r\n94.838.911 \r\n599.625.002 \r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n1.065.712.275 \r\n1.059.418.490 \r\n1.034.009.291 \r\n1.095.258.116 \r\n1.080.141.727 \r\n1.107.985.220 \r\n6.442.525.121 \r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n466.026.473 \r\n471.648.413 \r\n472.835.444 \r\n475.832.702 \r\n490.233.143 \r\n749.697.078 \r\n3.126.273.253 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n478.777.582 \r\n478.828.324 \r\n478.885.635 \r\n478.943.521 \r\n479.001.987 \r\n711.316.801 \r\n3.105.753.850 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n1.566.719 \r\n1.615.189 \r\n1.653.264 \r\n1.656.541 \r\n1.577.502 \r\n1.656.545 \r\n9.725.760 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n96.056.170 \r\n105.404.727 \r\n109.391.801 \r\n109.888.933 \r\n127.487.251 \r\n131.848.827 \r\n680.077.709 \r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n21.907.162 \r\n12.696.839 \r\n7.548.758 \r\n5.950.022 \r\n4.992.326 \r\n4.792.506 \r\n57.887.613 \r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n52.223.126 \r\n56.527.725 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n279.134.227 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n437.242.488 \r\n909.975.834 \r\n1.058.782.893 \r\n791.875.633 \r\n839.985.397 \r\n1.494.014.136 \r\n5.531.876.381 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n278.814.964 \r\n555.980.518 \r\n555.980.518 \r\n278.814.964 \r\n555.980.518 \r\n555.980.518 \r\n2.781.552.000 \r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n- \r\n200.035.500 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.035.500 \r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n47.120.932 \r\n47.979.530 \r\n45.915.949 \r\n46.458.261 \r\n46.570.673 \r\n47.901.665 \r\n281.947.010 \r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n111.306.592 \r\n105.480.286 \r\n56.286.426 \r\n66.602.408 \r\n36.934.206 \r\n89.881.953 \r\n466.491.871 \r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2016\r\nEspecificação \r\nFR \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal \r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n12.109.925.554 \r\n11.278.752.044 \r\n11.124.134.164 \r\n11.227.725.917 \r\n10.789.180.344 \r\n12.517.209.060 \r\n69.046.927.083 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.508.085.543 \r\n8.267.079.268 \r\n7.561.884.894 \r\n7.602.590.936 \r\n7.737.723.667 \r\n8.196.814.340 \r\n47.874.178.648 \r\n\r\n100\r\n7.272.109.929 \r\n7.054.178.633 \r\n6.289.042.568 \r\n6.427.332.642 \r\n6.547.855.011 \r\n6.972.330.829 \r\n40.562.849.612 \r\n\r\n122\r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n\r\n132\r\n4.391.088 \r\n46.057.755 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n401.346.531 \r\n\r\n232\r\n493.540.218 \r\n446.054.991 \r\n477.095.146 \r\n383.100.197 \r\n361.958.945 \r\n376.992.025 \r\n2.538.741.522 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n335.335.718 \r\n335.383.610 \r\n335.431.982 \r\n335.480.839 \r\n335.530.185 \r\n492.199.279 \r\n2.169.361.613 \r\n\r\n230\r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n\r\n231\r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n471.457.737 \r\n2.045.650.187 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n947.357.430 \r\n355.730.053 \r\n949.891.537 \r\n952.400.910 \r\n357.717.097 \r\n952.302.247 \r\n4.515.399.274 \r\n\r\n100\r\n9.002 \r\n9.002 \r\n9.002 \r\n9.002 \r\n9.002 \r\n9.002 \r\n54.012 \r\n\r\n101\r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n72.407.700 \r\n434.446.200 \r\n\r\n104\r\n372.261.478 \r\n121.480.089 \r\n372.261.478 \r\n372.261.478 \r\n121.480.089 \r\n372.261.478 \r\n1.732.006.089 \r\n\r\n105\r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n639.336 \r\n\r\n126\r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n53.280 \r\n\r\n195\r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n4.262.196 \r\n\r\n212\r\n434.086 \r\n126.831 \r\n144.909 \r\n144.271 \r\n117.504 \r\n126.661 \r\n1.094.262 \r\n\r\n224\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n4.056.100 \r\n24.336.600 \r\n\r\n230\r\n28.081.485 \r\n29.542.757 \r\n29.211.184 \r\n30.938.550 \r\n29.941.268 \r\n29.971.418 \r\n177.686.662 \r\n\r\n231\r\n469.211.777 \r\n127.211.772 \r\n470.905.362 \r\n471.688.007 \r\n128.809.632 \r\n472.574.086 \r\n2.140.400.638 \r\n\r\n232\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n230\r\n105.732 \r\n104.062 \r\n107.014 \r\n103.581 \r\n103.162 \r\n101.462 \r\n625.013 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n230\r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n31.060.000 \r\n186.360.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n105.711.624 \r\n103.255.343 \r\n98.838.700 \r\n95.963.972 \r\n101.016.452 \r\n94.838.911 \r\n599.625.002 \r\n\r\n101\r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n11.188.272 \r\n\r\n195\r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n319.668 \r\n\r\n225\r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.330 \r\n132.398.000 \r\n\r\n230\r\n75.038.141 \r\n72.674.375 \r\n68.835.062 \r\n65.762.135 \r\n70.812.590 \r\n64.663.513 \r\n417.785.816 \r\n\r\n231\r\n6.689.159 \r\n6.596.644 \r\n6.019.314 \r\n6.217.513 \r\n6.219.538 \r\n6.191.078 \r\n37.933.246 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.065.712.275 \r\n1.059.418.490 \r\n1.034.009.291 \r\n1.095.258.116 \r\n1.080.141.727 \r\n1.107.985.220 \r\n6.442.525.121 \r\n\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19.929.146 \r\n39.858.292 \r\n59.787.438 \r\n\r\n105\r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n507.394.944 \r\n\r\n107\r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n371.841.166 \r\n2.231.046.996 \r\n\r\n126\r\n25.473.373 \r\n25.473.373 \r\n- \r\n25.473.373 \r\n25.473.373 \r\n- \r\n101.893.492 \r\n\r\n212\r\n30.344.259 \r\n12.707.670 \r\n11.931.353 \r\n28.836.259 \r\n11.332.220 \r\n6.788.296 \r\n101.940.057 \r\n\r\n215\r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n\r\n224\r\n7.543.165 \r\n18.184.503 \r\n19.004.994 \r\n34.672.304 \r\n20.453.684 \r\n58.385.124 \r\n158.243.774 \r\n\r\n225\r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n\r\n230\r\n362.954 \r\n924.420 \r\n924.420 \r\n924.780 \r\n924.780 \r\n944.980 \r\n5.006.334 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n466.026.473 \r\n471.648.413 \r\n472.835.444 \r\n475.832.702 \r\n490.233.143 \r\n749.697.078 \r\n3.126.273.253 \r\n\r\n100\r\n117.302.152 \r\n117.302.152 \r\n126.637.774 \r\n126.637.774 \r\n126.637.774 \r\n126.637.774 \r\n741.155.400 \r\n\r\n101\r\n34.469.232 \r\n35.424.704 \r\n33.725.332 \r\n33.725.332 \r\n33.725.332 \r\n291.340.142 \r\n462.410.074 \r\n\r\n120\r\n3.277.395 \r\n3.606.562 \r\n2.541.212 \r\n2.541.212 \r\n2.541.212 \r\n2.541.212 \r\n17.048.805 \r\n\r\n122\r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n2.404.912 \r\n14.429.472 \r\n\r\n132\r\n92.744 \r\n92.744 \r\n92.744 \r\n92.744 \r\n92.744 \r\n92.744 \r\n556.464 \r\n\r\n191\r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n673.206.024 \r\n\r\n230\r\n182.812.312 \r\n187.018.028 \r\n181.752.682 \r\n184.928.465 \r\n199.331.817 \r\n194.823.733 \r\n1.130.667.037 \r\n\r\n231\r\n12.758.396 \r\n12.858.396 \r\n12.758.396 \r\n12.758.396 \r\n12.758.396 \r\n19.114.383 \r\n83.006.363 \r\n\r\n232\r\n50.264 \r\n54.387 \r\n53.194 \r\n47.121 \r\n44.210 \r\n45.434 \r\n294.610 \r\n\r\n297\r\n658.062 \r\n685.524 \r\n668.194 \r\n495.742 \r\n495.742 \r\n495.740 \r\n3.499.004 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n478.777.582 \r\n478.828.324 \r\n478.885.635 \r\n478.943.521 \r\n479.001.987 \r\n711.316.801 \r\n3.105.753.850 \r\n\r\n230\r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n\r\n231\r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n696.767.275 \r\n3.019.324.865 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n1.566.719 \r\n1.615.189 \r\n1.653.264 \r\n1.656.541 \r\n1.577.502 \r\n1.656.545 \r\n9.725.760 \r\n\r\n230\r\n945.053 \r\n993.523 \r\n1.031.598 \r\n1.034.875 \r\n955.836 \r\n1.034.879 \r\n5.995.764 \r\n\r\n231\r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n3.729.996 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n96.056.170 \r\n105.404.727 \r\n109.391.801 \r\n109.888.933 \r\n127.487.251 \r\n131.848.827 \r\n680.077.709 \r\n\r\n223\r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n\r\n230\r\n593.375 \r\n908.885 \r\n681.427 \r\n262.675 \r\n341.270 \r\n862.368 \r\n3.650.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n218\r\n21.907.162 \r\n12.696.839 \r\n7.548.758 \r\n5.950.022 \r\n4.992.326 \r\n4.792.506 \r\n57.887.613 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n52.223.126 \r\n56.527.725 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n42.595.844 \r\n279.134.227 \r\n\r\n101\r\n28.051.143 \r\n30.868.473 \r\n21.750.164 \r\n21.750.164 \r\n21.750.164 \r\n21.750.164 \r\n145.920.272 \r\n\r\n120\r\n14.808.253 \r\n16.295.522 \r\n11.481.950 \r\n11.481.950 \r\n11.481.950 \r\n11.481.950 \r\n77.031.575 \r\n\r\n230\r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n9.363.730 \r\n56.182.380 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n437.242.488 \r\n909.975.834 \r\n1.058.782.893 \r\n791.875.633 \r\n839.985.397 \r\n1.494.014.136 \r\n5.531.876.381 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n111\r\n278.814.964 \r\n555.980.518 \r\n555.980.518 \r\n278.814.964 \r\n555.980.518 \r\n555.980.518 \r\n2.781.552.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n- \r\n200.035.500 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.035.500 \r\n\r\n133\r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n233\r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n47.120.932 \r\n47.979.530 \r\n45.915.949 \r\n46.458.261 \r\n46.570.673 \r\n47.901.665 \r\n281.947.010 \r\n\r\n195\r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n22.979.631 \r\n24.166.237 \r\n24.149.552 \r\n23.989.158 \r\n24.094.390 \r\n25.526.283 \r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n23.716.107 \r\n23.388.099 \r\n21.341.203 \r\n22.043.909 \r\n22.051.089 \r\n21.950.188 \r\n134.490.595 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n111.306.592 \r\n105.480.286 \r\n56.286.426 \r\n66.602.408 \r\n36.934.206 \r\n89.881.953 \r\n466.491.871 \r\n\r\n212\r\n20.055.720 \r\n26.077.038 \r\n21.824.661 \r\n21.307.310 \r\n8.812.450 \r\n10.926.863 \r\n109.004.042 \r\n\r\n\r\n214\r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n\r\n225\r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n\r\n230\r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n230\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2016\r\nalínea\r\nalínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n310.571.967 \r\n747.024.395 \r\n321.001.057 \r\n432.928.355 \r\n426.870.137 \r\n851.815.380 \r\n3.090.211.291 \r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n1.350.461.132 \r\n725.414.652 \r\n299.197.050 \r\n216.587.185 \r\n152.353.987 \r\n131.406.599 \r\n2.875.420.605 \r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n131.871.271 \r\n149.510.990 \r\n161.726.767 \r\n173.120.857 \r\n166.941.836 \r\n172.835.290 \r\n956.007.011 \r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n5.479.205.559 \r\n5.432.228.596 \r\n5.507.117.694 \r\n5.604.696.245 \r\n5.801.689.051 \r\n5.816.273.560 \r\n33.641.210.705 \r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n5.134.644 \r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n160.786.385 \r\n122.545.438 \r\n95.191.272 \r\n91.448.957 \r\n78.400.474 \r\n82.768.761 \r\n631.141.287 \r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n62.750.717 \r\n88.262.666 \r\n77.973.331 \r\n92.145.652 \r\n96.644.006 \r\n86.622.902 \r\n504.399.274 \r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n68.977.187 \r\n79.649.896 \r\n77.969.891 \r\n88.893.275 \r\n92.419.563 \r\n85.962.962 \r\n493.872.774 \r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n204.151.113 \r\n200.463.715 \r\n313.574.687 \r\n197.070.831 \r\n181.028.293 \r\n209.251.435 \r\n1.305.540.074 \r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n471.457.737 \r\n2.045.650.187 \r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n7.547.503 \r\n7.826.862 \r\n7.827.506 \r\n7.827.506 \r\n7.827.506 \r\n7.838.894 \r\n46.695.777 \r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n425.072 \r\n428.300 \r\n429.121 \r\n429.121 \r\n427.934 \r\n427.941 \r\n2.567.489 \r\n131201\r\nArrendamentos\r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n643.152 \r\n131301\r\nForos\r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n12.648 \r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n1.804.634 \r\n1.804.761 \r\n1.806.281 \r\n1.805.651 \r\n1.805.583 \r\n1.805.126 \r\n10.832.036 \r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n583.936 \r\n593.200 \r\n571.612 \r\n627.190 \r\n636.633 \r\n589.112 \r\n3.601.683 \r\n132111\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n7.335.867 \r\n7.063.864 \r\n7.063.864 \r\n7.063.864 \r\n7.063.864 \r\n7.063.865 \r\n42.655.188 \r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n67.110.813 \r\n67.214.871 \r\n67.129.145 \r\n67.256.324 \r\n67.404.738 \r\n67.200.454 \r\n403.316.345 \r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n13.291.613 \r\n13.509.425 \r\n13.472.053 \r\n13.622.882 \r\n13.742.462 \r\n13.811.175 \r\n81.449.610 \r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n3.750.000 \r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n5.048.085 \r\n5.996.209 \r\n6.741.670 \r\n7.524.315 \r\n7.594.069 \r\n8.409.912 \r\n41.314.260 \r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n292 \r\n288 \r\n3.288 \r\n288 \r\n288 \r\n288 \r\n4.732 \r\n133101\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n11.828.712 \r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n15.420.000 \r\n133351\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n834.614 \r\n834.614 \r\n834.616 \r\n2.290.619 \r\n834.616 \r\n834.616 \r\n6.463.695 \r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n1.034.574 \r\n1.846.745 \r\n1.668.949 \r\n1.612.718 \r\n1.768.490 \r\n1.980.432 \r\n9.911.908 \r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n836.341.122 \r\n242.611.604 \r\n836.341.122 \r\n836.341.122 \r\n242.611.604 \r\n836.341.122 \r\n3.830.587.696 \r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n723.553 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n4.341.343 \r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n16.383 \r\n14.722 \r\n17.674 \r\n14.241 \r\n13.822 \r\n12.122 \r\n88.964 \r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n89.349 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n536.049 \r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n186.000.000 \r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n40.084 \r\n40.084 \r\n44.084 \r\n40.084 \r\n52.084 \r\n40.084 \r\n256.504 \r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n15.064.429 \r\n17.469.039 \r\n15.222.834 \r\n14.376.043 \r\n16.699.048 \r\n15.583.306 \r\n94.414.699 \r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n15.833.585 \r\n90.113.885 \r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n22.792.334 \r\n22.792.334 \r\n22.792.334 \r\n22.792.334 \r\n22.794.334 \r\n22.794.330 \r\n136.758.000 \r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n19.839.529 \r\n14.981.715 \r\n11.429.693 \r\n10.915.496 \r\n9.305.246 \r\n9.846.510 \r\n76.318.189 \r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n65.000 \r\n142.000 \r\n180.000 \r\n135.000 \r\n141.000 \r\n87.000 \r\n750.000 \r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n10.664.488 \r\n6.235.623 \r\n4.148.145 \r\n5.466.863 \r\n8.634.678 \r\n3.576.773 \r\n38.726.570 \r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n49.987.200 \r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n3.186.145 \r\n4.153.844 \r\n5.628.989 \r\n3.596.040 \r\n4.707.370 \r\n5.039.045 \r\n26.311.433 \r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n16.679 \r\n16.224 \r\n18.014 \r\n16.489 \r\n17.995 \r\n13.897 \r\n99.298 \r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n360.132 \r\n698.132 \r\n1.108.132 \r\n788.132 \r\n802.132 \r\n732.132 \r\n4.488.792 \r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n539.195 \r\n626.194 \r\n589.194 \r\n609.194 \r\n602.194 \r\n569.194 \r\n3.535.165 \r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n31.642 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n189.832 \r\n160022\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n7.211.381 \r\n9.541.490 \r\n11.584.308 \r\n10.730.405 \r\n10.638.620 \r\n9.222.810 \r\n58.929.014 \r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n11.160 \r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n2.711.466 \r\n3.337.906 \r\n2.778.215 \r\n3.277.134 \r\n3.400.993 \r\n3.135.547 \r\n18.641.261 \r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n383.018.529 \r\n383.018.529 \r\n357.545.156 \r\n383.018.529 \r\n383.018.529 \r\n357.545.156 \r\n2.247.164.428 \r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sist. Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n172134\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n5.023.620 \r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. da Educação -FNDE\r\n91.271.719 \r\n100.913.057 \r\n101.733.548 \r\n117.400.858 \r\n103.182.238 \r\n141.113.678 \r\n655.615.098 \r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n258.534 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n20.929.146 \r\n40.858.292 \r\n65.045.972 \r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n100.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n140.000 \r\n720.000 \r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n2.414.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n6.414.000 \r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n- \r\n30.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30.000 \r\n175101\r\nDoações e Legados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n200 \r\n200 \r\n175102\r\nHerança Jacente\r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n27.600 \r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n6.354.200 \r\n680.000 \r\n500.000 \r\n1.424.100 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n9.958.300 \r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n1.197.502 \r\n830.002 \r\n830.002 \r\n4.349.696 \r\n830.002 \r\n830.025 \r\n8.867.229 \r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n529.836 \r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n15.974.161 \r\n7.050.090 \r\n4.804.321 \r\n18.899.208 \r\n6.245.184 \r\n1.701.237 \r\n54.674.201 \r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n262.900 \r\n32.400 \r\n2.072.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n2.464.900 \r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n2.168.175 \r\n2.167.974 \r\n2.167.974 \r\n2.462.974 \r\n2.167.976 \r\n2.167.976 \r\n13.303.049 \r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n1.885.015 \r\n1.828.898 \r\n1.468.350 \r\n1.579.575 \r\n1.468.352 \r\n1.468.352 \r\n9.698.542 \r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n13.479.912 \r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n41.778.048 \r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n152.325.024 \r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n244.372.044 \r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n130.555 \r\n135.481 \r\n135.215 \r\n131.321 \r\n129.177 \r\n131.174 \r\n792.923 \r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n949.560 \r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n12.154.020 \r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n12.397.150 \r\n74.382.900 \r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n654.324 \r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n509.844 \r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n20.016 \r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n2.245.092 \r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n283.626 \r\n286.636 \r\n287.726 \r\n287.666 \r\n286.766 \r\n286.216 \r\n1.718.636 \r\n191900\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n1.600.505 \r\n3.420.072 \r\n1.367.650 \r\n1.721.084 \r\n2.082.511 \r\n2.519.835 \r\n12.711.657 \r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n21.843.715 \r\n17.723.057 \r\n16.252.809 \r\n16.726.847 \r\n16.497.204 \r\n14.328.431 \r\n103.372.063 \r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n170.453 \r\n171.678 \r\n185.835 \r\n174.169 \r\n188.352 \r\n176.709 \r\n1.067.196 \r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n344.274 \r\n371.736 \r\n354.406 \r\n356.806 \r\n356.806 \r\n356.804 \r\n2.140.832 \r\n191999\r\nOutras Multas\r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n16.320.516 \r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n313.788 \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n1.358.172 \r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n221.855 \r\n242.428 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n1.167.659 \r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n146.065 \r\n161.650 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n6.324.595 \r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n19.067.963 \r\n82.627.843 \r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n3.072.558 \r\n3.381.152 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n15.983.254 \r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n553.459 \r\n609.046 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n2.879.057 \r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n10.294.945 \r\n11.158.532 \r\n17.712.579 \r\n17.746.211 \r\n17.781.263 \r\n17.781.317 \r\n92.474.847 \r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n17.395.968 \r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n160.573.296 \r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n435.792 \r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n- \r\n3.016.000 \r\n3.000.000 \r\n3.019.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n15.035.000 \r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n291.201.136 \r\n294.787.045 \r\n292.930.320 \r\n295.235.546 \r\n309.477.012 \r\n564.326.553 \r\n2.047.957.612 \r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n18.448.140 \r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n932.414.040 \r\n\r\n211999\r\nOperações de Crédito Internas\r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n1.108.662.216 \r\n212303\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n155.145.348 \r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n566.882.256 \r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n47.120.932 \r\n47.979.530 \r\n45.915.949 \r\n46.458.261 \r\n46.570.673 \r\n47.901.665 \r\n281.947.010 \r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n95.878 \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n2.386.613 \r\n95.878 \r\n95.912 \r\n2.866.037 \r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n19.759.842 \r\n25.772.413 \r\n18.896.868 \r\n18.719.422 \r\n8.516.572 \r\n10.630.951 \r\n102.296.068 \r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n- \r\n8.747 \r\n5.249 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.996 \r\n247401\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n- \r\n- \r\n1.666.666 \r\n1.275 \r\n- \r\n- \r\n1.667.941 \r\n259099\r\nOutras Receitas\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n696.767.275 \r\n3.019.324.865 \r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n885.453 \r\n926.223 \r\n964.298 \r\n967.575 \r\n888.536 \r\n967.575 \r\n5.599.660 \r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n681.266 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.970 \r\n4.126.100 \r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.340 \r\n650.000 \r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n485.043 \r\n800.553 \r\n573.095 \r\n154.343 \r\n232.938 \r\n754.028 \r\n3.000.000 \r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n20.649.438 \r\n11.424.615 \r\n6.276.534 \r\n4.942.298 \r\n3.984.602 \r\n3.784.786 \r\n51.062.273 \r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n1.257.724 \r\n1.272.224 \r\n1.272.224 \r\n1.007.724 \r\n1.007.724 \r\n1.007.720 \r\n6.825.340 \r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n12.977.771 \r\n14.281.203 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n67.509.558 \r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n110.533 \r\n119.115 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n594.936 \r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n1.830.482 \r\n2.014.319 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n9.522.017 \r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n27.965.634 \r\n30.774.382 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n145.475.480 \r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n56.032.236 \r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\nalínea\r\nalínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n100\r\n310.571.967 \r\n747.024.395 \r\n321.001.057 \r\n432.928.355 \r\n426.870.137 \r\n851.815.380 \r\n3.090.211.291 \r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n100\r\n1.350.461.132 \r\n725.414.652 \r\n299.197.050 \r\n216.587.185 \r\n152.353.987 \r\n131.406.599 \r\n2.875.420.605 \r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n100\r\n131.871.271 \r\n149.510.990 \r\n161.726.767 \r\n173.120.857 \r\n166.941.836 \r\n172.835.290 \r\n956.007.011 \r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n122\r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n100\r\n5.479.205.559 \r\n5.432.228.596 \r\n5.507.117.694 \r\n5.604.696.245 \r\n5.801.689.051 \r\n5.816.273.560 \r\n33.641.210.705 \r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n232\r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n5.134.644 \r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n232\r\n160.786.385 \r\n122.545.438 \r\n95.191.272 \r\n91.448.957 \r\n78.400.474 \r\n82.768.761 \r\n631.141.287 \r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n232\r\n62.750.717 \r\n88.262.666 \r\n77.973.331 \r\n92.145.652 \r\n96.644.006 \r\n86.622.902 \r\n504.399.274 \r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n232\r\n68.977.187 \r\n79.649.896 \r\n77.969.891 \r\n88.893.275 \r\n92.419.563 \r\n85.962.962 \r\n493.872.774 \r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n132\r\n4.391.088 \r\n46.057.755 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n87.724.422 \r\n401.346.531 \r\n\r\n232\r\n199.760.025 \r\n154.405.960 \r\n225.850.265 \r\n109.346.409 \r\n93.303.871 \r\n121.527.013 \r\n904.193.543 \r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n231\r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n314.838.490 \r\n471.457.737 \r\n2.045.650.187 \r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n230\r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n230\r\n5.965.903 \r\n6.245.262 \r\n6.245.906 \r\n6.245.906 \r\n6.245.906 \r\n6.256.812 \r\n37.205.695 \r\n\r\n231\r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.582.082 \r\n9.490.082 \r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n101\r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n689.640 \r\n\r\n230\r\n310.132 \r\n313.360 \r\n314.181 \r\n314.181 \r\n312.994 \r\n313.001 \r\n1.877.849 \r\n131201\r\nArrendamentos\r\n101\r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n67.152 \r\n\r\n230\r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n576.000 \r\n131301\r\nForos\r\n101\r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n12.648 \r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n101\r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n28.718 \r\n28.845 \r\n30.365 \r\n29.735 \r\n29.667 \r\n29.210 \r\n176.540 \r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n230\r\n583.936 \r\n593.200 \r\n571.612 \r\n627.190 \r\n636.633 \r\n589.112 \r\n3.601.683 \r\n132111\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n230\r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n100\r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n16.308 \r\n\r\n101\r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n13.012.716 \r\n\r\n126\r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n53.280 \r\n\r\n212\r\n299.003 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n434.003 \r\n\r\n225\r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n24.000.000 \r\n\r\n230\r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.481 \r\n5.078.881 \r\n\r\n232\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n100\r\n6.284 \r\n6.284 \r\n6.284 \r\n6.284 \r\n6.284 \r\n6.284 \r\n37.704 \r\n\r\n101\r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n66.762.252 \r\n400.573.512 \r\n\r\n212\r\n131.083 \r\n95.831 \r\n113.909 \r\n113.271 \r\n86.504 \r\n95.661 \r\n636.259 \r\n\r\n224\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n149.094 \r\n288.404 \r\n184.600 \r\n312.417 \r\n487.598 \r\n274.157 \r\n1.696.270 \r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n101\r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n200.616 \r\n\r\n105\r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n639.336 \r\n\r\n212\r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n24.000 \r\n\r\n225\r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n324.000 \r\n\r\n230\r\n13.093.621 \r\n13.311.433 \r\n13.274.061 \r\n13.424.890 \r\n13.544.470 \r\n13.613.183 \r\n80.261.658 \r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n231\r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n3.750.000 \r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n231\r\n5.048.085 \r\n5.996.209 \r\n6.741.670 \r\n7.524.315 \r\n7.594.069 \r\n8.409.912 \r\n41.314.260 \r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n230\r\n292 \r\n288 \r\n3.288 \r\n288 \r\n288 \r\n288 \r\n4.732 \r\n133101\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n230\r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n11.828.712 \r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n230\r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n15.420.000 \r\n133351\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n230\r\n810.760 \r\n810.760 \r\n810.762 \r\n2.266.765 \r\n810.762 \r\n810.762 \r\n6.320.571 \r\n\r\n231\r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n143.124 \r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n230\r\n1.034.574 \r\n1.846.745 \r\n1.668.949 \r\n1.612.718 \r\n1.768.490 \r\n1.980.432 \r\n9.911.908 \r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n101\r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n1.536.406 \r\n9.218.436 \r\n\r\n104\r\n372.261.478 \r\n121.480.089 \r\n372.261.478 \r\n372.261.478 \r\n121.480.089 \r\n372.261.478 \r\n1.732.006.089 \r\n\r\n230\r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n3.660.000 \r\n\r\n231\r\n461.933.238 \r\n118.985.109 \r\n461.933.238 \r\n461.933.238 \r\n118.985.109 \r\n461.933.238 \r\n2.085.703.172 \r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n101\r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n15.984 \r\n\r\n195\r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n4.262.196 \r\n\r\n230\r\n10.523 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n63.163 \r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n230\r\n16.383 \r\n14.722 \r\n17.674 \r\n14.241 \r\n13.822 \r\n12.122 \r\n88.964 \r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n230\r\n89.349 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n536.049 \r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n230\r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n186.000.000 \r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n230\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n230\r\n40.084 \r\n40.084 \r\n44.084 \r\n40.084 \r\n52.084 \r\n40.084 \r\n256.504 \r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n101\r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n1.864.712 \r\n11.188.272 \r\n\r\n195\r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n319.668 \r\n\r\n230\r\n6.457.280 \r\n8.954.405 \r\n7.285.530 \r\n6.240.540 \r\n8.561.520 \r\n7.474.238 \r\n44.973.513 \r\n\r\n231\r\n6.689.159 \r\n6.596.644 \r\n6.019.314 \r\n6.217.513 \r\n6.219.538 \r\n6.191.078 \r\n37.933.246 \r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n230\r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n14.856.060 \r\n15.833.585 \r\n90.113.885 \r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n225\r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.334 \r\n22.066.330 \r\n132.398.000 \r\n\r\n230\r\n726.000 \r\n726.000 \r\n726.000 \r\n726.000 \r\n728.000 \r\n728.000 \r\n4.360.000 \r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n230\r\n19.839.529 \r\n14.981.715 \r\n11.429.693 \r\n10.915.496 \r\n9.305.246 \r\n9.846.510 \r\n76.318.189 \r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n230\r\n65.000 \r\n142.000 \r\n180.000 \r\n135.000 \r\n141.000 \r\n87.000 \r\n750.000 \r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n230\r\n10.664.488 \r\n6.235.623 \r\n4.148.145 \r\n5.466.863 \r\n8.634.678 \r\n3.576.773 \r\n38.726.570 \r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n230\r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n49.987.200 \r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n230\r\n3.186.145 \r\n4.153.844 \r\n5.628.989 \r\n3.596.040 \r\n4.707.370 \r\n5.039.045 \r\n26.311.433 \r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n230\r\n16.679 \r\n16.224 \r\n18.014 \r\n16.489 \r\n17.995 \r\n13.897 \r\n99.298 \r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n230\r\n360.132 \r\n698.132 \r\n1.108.132 \r\n788.132 \r\n802.132 \r\n732.132 \r\n4.488.792 \r\n\r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n230\r\n539.195 \r\n626.194 \r\n589.194 \r\n609.194 \r\n602.194 \r\n569.194 \r\n3.535.165 \r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n230\r\n31.642 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n189.832 \r\n160022\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n230\r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n230\r\n7.211.381 \r\n9.541.490 \r\n11.584.308 \r\n10.730.405 \r\n10.638.620 \r\n9.222.810 \r\n58.929.014 \r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n230\r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n11.160 \r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n230\r\n2.711.466 \r\n3.337.906 \r\n2.778.215 \r\n3.277.134 \r\n3.400.993 \r\n3.135.547 \r\n18.641.261 \r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n107\r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n357.545.156 \r\n2.145.270.936 \r\n\r\n126\r\n25.473.373 \r\n25.473.373 \r\n- \r\n25.473.373 \r\n25.473.373 \r\n- \r\n101.893.492 \r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n225\r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n172134\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n224\r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n5.023.620 \r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n105\r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n507.394.944 \r\n\r\n224\r\n6.705.895 \r\n16.347.233 \r\n17.167.724 \r\n32.835.034 \r\n18.616.414 \r\n56.547.854 \r\n148.220.154 \r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n107\r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n14.296.010 \r\n85.776.060 \r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19.929.146 \r\n39.858.292 \r\n59.787.438 \r\n\r\n224\r\n- \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n5.000.000 \r\n\r\n230\r\n258.534 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n258.534 \r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n215\r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n230\r\n100.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n140.000 \r\n720.000 \r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n212\r\n2.414.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.414.000 \r\n\r\n230\r\n- \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.000.000 \r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n212\r\n- \r\n30.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30.000 \r\n175101\r\nDoações e Legados\r\n230\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n200 \r\n200 \r\n175102\r\nHerança Jacente\r\n230\r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n27.600 \r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n212\r\n6.354.200 \r\n680.000 \r\n500.000 \r\n1.424.100 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n9.958.300 \r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n212\r\n1.197.502 \r\n830.002 \r\n830.002 \r\n4.349.696 \r\n830.002 \r\n830.025 \r\n8.867.229 \r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n212\r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n529.836 \r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n15.974.161 \r\n7.050.090 \r\n4.804.321 \r\n18.899.208 \r\n6.245.184 \r\n1.701.237 \r\n54.674.201 \r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n212\r\n262.900 \r\n32.400 \r\n2.072.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n2.464.900 \r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n212\r\n2.168.175 \r\n2.167.974 \r\n2.167.974 \r\n2.462.974 \r\n2.167.976 \r\n2.167.976 \r\n13.303.049 \r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n212\r\n1.885.015 \r\n1.828.898 \r\n1.468.350 \r\n1.579.575 \r\n1.468.352 \r\n1.468.352 \r\n9.698.542 \r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n122\r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n2.246.652 \r\n13.479.912 \r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n100\r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n6.963.008 \r\n41.778.048 \r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n100\r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n25.387.504 \r\n152.325.024 \r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n100\r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n40.728.674 \r\n244.372.044 \r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n132\r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n46.620 \r\n\r\n230\r\n74.177 \r\n74.921 \r\n75.671 \r\n76.430 \r\n77.197 \r\n77.970 \r\n456.366 \r\n\r\n232\r\n48.608 \r\n52.790 \r\n51.774 \r\n47.121 \r\n44.210 \r\n45.434 \r\n289.937 \r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n122\r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n158.260 \r\n949.560 \r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n100\r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n2.025.670 \r\n12.154.020 \r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n100\r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n12.354.066 \r\n74.124.396 \r\n\r\n231\r\n43.084 \r\n43.084 \r\n43.084 \r\n43.084 \r\n43.084 \r\n43.084 \r\n258.504 \r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n100\r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n109.054 \r\n654.324 \r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n132\r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n509.844 \r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n20.016 \r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n101\r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n2.245.092 \r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n101\r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n1.327.176 \r\n\r\n230\r\n62.430 \r\n65.440 \r\n66.530 \r\n66.470 \r\n65.570 \r\n65.020 \r\n391.460 \r\n191900\r\n0\r\n230\r\n1.600.505 \r\n3.420.072 \r\n1.367.650 \r\n1.721.084 \r\n2.082.511 \r\n2.519.835 \r\n12.711.657 \r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n230\r\n21.843.715 \r\n17.723.057 \r\n16.252.809 \r\n16.726.847 \r\n16.497.204 \r\n14.328.431 \r\n103.372.063 \r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n101\r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n276.600 \r\n\r\n230\r\n124.353 \r\n125.578 \r\n139.735 \r\n128.069 \r\n142.252 \r\n130.609 \r\n790.596 \r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n297\r\n344.274 \r\n371.736 \r\n354.406 \r\n356.806 \r\n356.806 \r\n356.804 \r\n2.140.832 \r\n191999\r\nOutras Multas\r\n101\r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n1.491.672 \r\n\r\n230\r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n14.828.844 \r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n297\r\n313.788 \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n1.358.172 \r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n101\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n\r\n230\r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n102.108 \r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n101\r\n136.065 \r\n151.650 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n6.264.595 \r\n\r\n230\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n231\r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n19.067.963 \r\n82.627.843 \r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n120\r\n3.072.558 \r\n3.381.152 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n15.983.254 \r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n101\r\n553.459 \r\n609.046 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n2.879.057 \r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n100\r\n- \r\n- \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n37.342.488 \r\n\r\n101\r\n8.599.791 \r\n9.463.518 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n44.735.581 \r\n\r\n230\r\n1.693.498 \r\n1.693.417 \r\n1.707.469 \r\n1.742.521 \r\n1.777.573 \r\n1.777.627 \r\n10.392.105 \r\n\r\n232\r\n1.656 \r\n1.597 \r\n1.420 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.673 \r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n100\r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n2.899.328 \r\n17.395.968 \r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n100\r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n26.762.216 \r\n160.573.296 \r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n100\r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n435.792 \r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n230\r\n- \r\n3.016.000 \r\n3.000.000 \r\n3.019.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n15.035.000 \r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n101\r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n281.699.800 \r\n402.124.750 \r\n\r\n191\r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n673.206.024 \r\n\r\n230\r\n154.915.142 \r\n158.401.051 \r\n156.644.326 \r\n158.949.552 \r\n173.191.018 \r\n170.425.749 \r\n972.526.838 \r\n\r\n231\r\n- \r\n100.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n111\r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n18.448.140 \r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n111\r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n155.402.340 \r\n932.414.040 \r\n211999\r\nOperações de Crédito Internas\r\n111\r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n1.108.662.216 \r\n212303\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n155.145.348 \r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n111\r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n94.480.376 \r\n566.882.256 \r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n133\r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n233\r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n195\r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n22.979.631 \r\n24.166.237 \r\n24.149.552 \r\n23.989.158 \r\n24.094.390 \r\n25.526.283 \r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n23.716.107 \r\n23.388.099 \r\n21.341.203 \r\n22.043.909 \r\n22.051.089 \r\n21.950.188 \r\n134.490.595 \r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n225\r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n230\r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n212\r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n212\r\n95.878 \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n2.386.613 \r\n95.878 \r\n95.912 \r\n2.866.037 \r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n214\r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n212\r\n19.759.842 \r\n25.772.413 \r\n18.896.868 \r\n18.719.422 \r\n8.516.572 \r\n10.630.951 \r\n102.296.068 \r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n212\r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n212\r\n- \r\n8.747 \r\n5.249 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.996 \r\n247401\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n212\r\n- \r\n- \r\n1.666.666 \r\n1.275 \r\n- \r\n- \r\n1.667.941 \r\n259099\r\nOutras Receitas\r\n230\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n231\r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n464.511.518 \r\n696.767.275 \r\n3.019.324.865 \r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n230\r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n230\r\n263.787 \r\n304.557 \r\n342.632 \r\n345.909 \r\n266.870 \r\n345.909 \r\n1.869.664 \r\n\r\n231\r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n3.729.996 \r\n\r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n230\r\n681.266 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.970 \r\n4.126.100 \r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n223\r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n230\r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.340 \r\n650.000 \r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n230\r\n485.043 \r\n800.553 \r\n573.095 \r\n154.343 \r\n232.938 \r\n754.028 \r\n3.000.000 \r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n218\r\n20.649.438 \r\n11.424.615 \r\n6.276.534 \r\n4.942.298 \r\n3.984.602 \r\n3.784.786 \r\n51.062.273 \r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n218\r\n1.257.724 \r\n1.272.224 \r\n1.272.224 \r\n1.007.724 \r\n1.007.724 \r\n1.007.720 \r\n6.825.340 \r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n120\r\n12.977.771 \r\n14.281.203 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n67.509.558 \r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n101\r\n85.509 \r\n94.091 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n444.792 \r\n\r\n230\r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n150.144 \r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n1.830.482 \r\n2.014.319 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n9.522.017 \r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n101\r\n27.965.634 \r\n30.774.382 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n145.475.480 \r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n230\r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n56.032.236 \r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2016\r\nSubalínea\r\nSubalínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n204.186.352 \r\n708.887.579 \r\n307.587.314 \r\n424.992.788 \r\n423.159.071 \r\n848.166.798 \r\n2.916.979.902 \r\n11120434\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n106.385.615 \r\n38.136.816 \r\n13.413.743 \r\n7.935.567 \r\n3.711.066 \r\n3.648.582 \r\n173.231.389 \r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n540.184.453 \r\n290.165.861 \r\n119.678.820 \r\n86.634.874 \r\n60.941.595 \r\n52.562.639 \r\n1.150.168.242 \r\n11120502\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n675.230.566 \r\n362.707.326 \r\n149.598.525 \r\n108.293.592 \r\n76.176.994 \r\n65.703.300 \r\n1.437.710.303 \r\n11120503\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n135.046.113 \r\n72.541.465 \r\n29.919.705 \r\n21.658.719 \r\n15.235.398 \r\n13.140.660 \r\n287.542.060 \r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n105.497.017 \r\n119.608.792 \r\n129.381.414 \r\n138.496.686 \r\n133.553.469 \r\n138.268.232 \r\n764.805.610 \r\n11120702\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n26.374.254 \r\n29.902.198 \r\n32.345.353 \r\n34.624.171 \r\n33.388.367 \r\n34.567.058 \r\n191.201.401 \r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n3.191.228.580 \r\n3.163.868.003 \r\n3.207.485.317 \r\n3.264.317.546 \r\n3.379.051.163 \r\n3.387.545.552 \r\n19.593.496.161 \r\n11130202\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n1.329.678.575 \r\n1.318.278.334 \r\n1.336.452.216 \r\n1.360.132.311 \r\n1.407.937.985 \r\n1.411.477.313 \r\n8.163.956.734 \r\n11130203\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n797.807.145 \r\n790.967.001 \r\n801.871.329 \r\n816.079.387 \r\n844.762.791 \r\n846.886.388 \r\n4.898.374.041 \r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n96.294.755 \r\n95.469.155 \r\n96.785.299 \r\n98.500.201 \r\n101.962.267 \r\n102.218.584 \r\n591.230.261 \r\n11130208\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n40.122.815 \r\n39.778.814 \r\n40.327.208 \r\n41.041.750 \r\n42.484.278 \r\n42.591.077 \r\n246.345.942 \r\n11130209\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n24.073.689 \r\n23.867.289 \r\n24.196.325 \r\n24.625.050 \r\n25.490.567 \r\n25.554.646 \r\n147.807.566 \r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n5.134.644 \r\n11219901\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n2.728.006 \r\n2.673.004 \r\n2.863.472 \r\n3.230.744 \r\n3.030.894 \r\n3.114.819 \r\n17.640.939 \r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n2.853.332 \r\n2.824.854 \r\n3.131.062 \r\n3.152.264 \r\n2.957.550 \r\n3.039.441 \r\n17.958.503 \r\n11219903\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n668.086 \r\n693.780 \r\n693.582 \r\n629.384 \r\n615.912 \r\n612.192 \r\n3.912.936 \r\n11219904\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n567.384 \r\n589.206 \r\n589.038 \r\n534.518 \r\n523.074 \r\n519.916 \r\n3.323.136 \r\n11219905\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n174.022 \r\n162.752 \r\n171.140 \r\n185.264 \r\n173.820 \r\n178.630 \r\n1.045.628 \r\n11219906\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n53.552 \r\n51.212 \r\n59.212 \r\n64.346 \r\n60.368 \r\n62.043 \r\n350.733 \r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n100.192 \r\n104.046 \r\n104.016 \r\n94.390 \r\n92.368 \r\n91.810 \r\n586.822 \r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n53.424 \r\n55.480 \r\n55.464 \r\n50.330 \r\n49.254 \r\n48.956 \r\n312.908 \r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n142.856 \r\n148.348 \r\n148.308 \r\n134.580 \r\n131.698 \r\n130.902 \r\n836.692 \r\n11219911\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n20.859.696 \r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n289.183 \r\n121.523 \r\n65.936 \r\n89.095 \r\n89.234 \r\n55.853 \r\n710.824 \r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n149.679.732 \r\n111.644.617 \r\n83.833.426 \r\n79.807.426 \r\n67.199.686 \r\n71.437.583 \r\n563.602.470 \r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n62.750.717 \r\n88.262.666 \r\n77.973.331 \r\n92.145.652 \r\n96.644.006 \r\n86.622.902 \r\n504.399.274 \r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n68.977.187 \r\n79.649.896 \r\n77.969.891 \r\n88.893.275 \r\n92.419.563 \r\n85.962.962 \r\n493.872.774 \r\n11229901\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n1.310.350 \r\n2.238.077 \r\n1.793.578 \r\n2.325.575 \r\n2.018.332 \r\n1.838.906 \r\n11.524.818 \r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n10.629.851 \r\n13.545.203 \r\n122.099.328 \r\n9.713.311 \r\n10.447.083 \r\n33.894.717 \r\n200.329.493 \r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n2.841.466 \r\n44.508.133 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n392.048.799 \r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n187.819.824 \r\n138.222.680 \r\n101.957.359 \r\n96.707.523 \r\n80.267.244 \r\n85.793.390 \r\n690.768.020 \r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n1.549.622 \r\n1.949.622 \r\n1.549.622 \r\n2.149.622 \r\n2.120.834 \r\n1.549.622 \r\n10.868.944 \r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n272.808.859 \r\n1.182.171.719 \r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n62.536.793 \r\n270.992.773 \r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n72.123.486 \r\n312.535.106 \r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n15.713.800 \r\n68.093.130 \r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n31.637.901 \r\n137.097.571 \r\n12102918\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n2.373.567 \r\n10.285.457 \r\n12102951\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n92.967 \r\n402.857 \r\n12102952\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n227.644 \r\n986.454 \r\n12102960\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n12.342.720 \r\n53.485.120 \r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n9.600.000 \r\n12105101\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n7.547.503 \r\n7.826.862 \r\n7.827.506 \r\n7.827.506 \r\n7.827.506 \r\n7.838.894 \r\n46.695.777 \r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n425.072 \r\n428.300 \r\n429.121 \r\n429.121 \r\n427.934 \r\n427.941 \r\n2.567.489 \r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n107.192 \r\n643.152 \r\n13130100\r\nForos \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n12.648 \r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n1.804.634 \r\n1.804.761 \r\n1.806.281 \r\n1.805.651 \r\n1.805.583 \r\n1.805.126 \r\n10.832.036 \r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n583.936 \r\n593.200 \r\n571.612 \r\n627.190 \r\n636.633 \r\n589.112 \r\n3.601.683 \r\n13211100\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n13250103\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n24.000.000 \r\n13250199\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n3.335.867 \r\n3.063.864 \r\n3.063.864 \r\n3.063.864 \r\n3.063.864 \r\n3.063.865 \r\n18.655.188 \r\n13250201\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n732.998 \r\n697.765 \r\n725.837 \r\n740.208 \r\n718.434 \r\n712.596 \r\n4.327.838 \r\n13250203\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n134.960.316 \r\n13250205\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n118.816.524 \r\n13250299\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n24.081.675 \r\n24.220.966 \r\n24.107.168 \r\n24.219.976 \r\n24.390.164 \r\n24.191.718 \r\n145.211.667 \r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n3.201.789 \r\n3.419.601 \r\n3.382.148 \r\n3.532.879 \r\n3.648.549 \r\n3.721.128 \r\n20.906.094 \r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n9.515.588 \r\n9.515.588 \r\n9.515.669 \r\n9.515.767 \r\n9.519.677 \r\n9.515.811 \r\n57.098.100 \r\n13250304\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n2.806.080 \r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n639.336 \r\n13281000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n3.750.000 \r\n13284000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n5.048.085 \r\n5.996.209 \r\n6.741.670 \r\n7.524.315 \r\n7.594.069 \r\n8.409.912 \r\n41.314.260 \r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n292 \r\n288 \r\n3.288 \r\n288 \r\n288 \r\n288 \r\n4.732 \r\n13310199\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n11.828.712 \r\n13320200\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n15.420.000 \r\n13335100\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n834.614 \r\n834.614 \r\n834.616 \r\n2.290.619 \r\n834.616 \r\n834.616 \r\n6.463.695 \r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n1.034.574 \r\n1.846.745 \r\n1.668.949 \r\n1.612.718 \r\n1.768.490 \r\n1.980.432 \r\n9.911.908 \r\n13409901\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n1.638.786 \r\n9.832.716 \r\n13409902\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n3.045.720 \r\n13409903\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n62.611.476 \r\n375.668.858 \r\n13409904\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n125.222.953 \r\n13409905\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n60.452.460 \r\n362.714.760 \r\n13409906\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n356.237.710 \r\n- \r\n356.237.710 \r\n356.237.710 \r\n- \r\n356.237.710 \r\n1.424.950.842 \r\n13409907\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n574.484 \r\n3.446.906 \r\n13409908\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n41.740.984 \r\n250.445.906 \r\n13409909\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ- SAL \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n83.481.969 \r\n13409910\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n40.301.640 \r\n241.809.840 \r\n13409911\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ- SAL\r\n237.491.807 \r\n- \r\n237.491.807 \r\n237.491.807 \r\n- \r\n237.491.807 \r\n949.967.228 \r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n723.553 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n723.558 \r\n4.341.343 \r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n16.383 \r\n14.722 \r\n17.674 \r\n14.241 \r\n13.822 \r\n12.122 \r\n88.964 \r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n89.349 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n536.049 \r\n15202100\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n186.000.000 \r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n16000102\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n- \r\n- \r\n4.000 \r\n- \r\n12.000 \r\n- \r\n16.000 \r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n240.504 \r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n12.544.857 \r\n14.949.467 \r\n12.703.262 \r\n11.856.471 \r\n14.179.476 \r\n13.063.725 \r\n79.297.258 \r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n2.519.572 \r\n2.519.572 \r\n2.519.572 \r\n2.519.572 \r\n2.519.572 \r\n2.519.581 \r\n15.117.441 \r\n\r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n283.596 \r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.611.014 \r\n8.009.084 \r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n14.175.305 \r\n81.821.205 \r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.330 \r\n129.878.000 \r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n4.200.000 \r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n446.000 \r\n446.000 \r\n446.000 \r\n446.000 \r\n448.000 \r\n448.000 \r\n2.680.000 \r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n19.839.529 \r\n14.981.715 \r\n11.429.693 \r\n10.915.496 \r\n9.305.246 \r\n9.846.510 \r\n76.318.189 \r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n65.000 \r\n142.000 \r\n180.000 \r\n135.000 \r\n141.000 \r\n87.000 \r\n750.000 \r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n9.127.034 \r\n5.333.795 \r\n3.194.747 \r\n4.556.778 \r\n7.689.440 \r\n2.628.612 \r\n32.530.406 \r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n1.537.454 \r\n901.828 \r\n953.398 \r\n910.085 \r\n945.238 \r\n948.161 \r\n6.196.164 \r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n49.987.200 \r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n3.186.145 \r\n4.153.844 \r\n5.628.989 \r\n3.596.040 \r\n4.707.370 \r\n5.039.045 \r\n26.311.433 \r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n16.679 \r\n16.224 \r\n18.014 \r\n16.489 \r\n17.995 \r\n13.897 \r\n99.298 \r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n360.132 \r\n698.132 \r\n1.108.132 \r\n788.132 \r\n802.132 \r\n732.132 \r\n4.488.792 \r\n16002000\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n539.195 \r\n626.194 \r\n589.194 \r\n609.194 \r\n602.194 \r\n569.194 \r\n3.535.165 \r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n31.642 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n189.832 \r\n16002200\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n7.211.381 \r\n9.541.490 \r\n11.584.308 \r\n10.730.405 \r\n10.638.620 \r\n9.222.810 \r\n58.929.014 \r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n11.160 \r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n2.711.466 \r\n3.337.906 \r\n2.778.215 \r\n3.277.134 \r\n3.400.993 \r\n3.135.547 \r\n18.641.261 \r\n17210101\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n1.024.849.200 \r\n17210103\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n256.212.300 \r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n518.468.112 \r\n17210113\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n216.028.380 \r\n17210114\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n129.617.028 \r\n17210132\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n95.916 \r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n19.105.030 \r\n19.105.030 \r\n- \r\n19.105.030 \r\n19.105.030 \r\n- \r\n76.420.120 \r\n17210136\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n6.368.343 \r\n6.368.343 \r\n- \r\n6.368.343 \r\n6.368.343 \r\n- \r\n25.473.372 \r\n17213300\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n17213400\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n5.023.620 \r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n507.394.944 \r\n17213502\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n- \r\n- \r\n- \r\n18.548.244 \r\n- \r\n- \r\n18.548.244 \r\n17213503\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n6.705.895 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n6.705.895 \r\n67.058.950 \r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n- \r\n2.935.443 \r\n3.755.934 \r\n875.000 \r\n5.204.624 \r\n49.841.959 \r\n62.612.960 \r\n17213601\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n68.620.848 \r\n17213602\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n17.155.212 \r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n258.534 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n20.929.146 \r\n40.858.292 \r\n65.045.972 \r\n17240100\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n100.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n140.000 \r\n720.000 \r\n17400100\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n2.414.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n6.414.000 \r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n- \r\n30.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30.000 \r\n17510100\r\nDoações e Legados \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n200 \r\n200 \r\n17510200\r\nHerança Jacente \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n27.600 \r\n17610100\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n6.354.200 \r\n680.000 \r\n500.000 \r\n1.424.100 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n9.958.300 \r\n17610200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n1.197.502 \r\n830.002 \r\n830.002 \r\n4.349.696 \r\n830.002 \r\n830.025 \r\n8.867.229 \r\n17610300\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n529.836 \r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n15.974.161 \r\n7.050.090 \r\n4.804.321 \r\n18.899.208 \r\n6.245.184 \r\n1.701.237 \r\n54.674.201 \r\n17629900\r\nOutras Transferencias de \r\n262.900 \r\n32.400 \r\n2.072.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n2.464.900 \r\n17639900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n2.168.175 \r\n2.167.974 \r\n2.167.974 \r\n2.462.974 \r\n2.167.976 \r\n2.167.976 \r\n13.303.049 \r\n17640100\r\nTransferência de Convênio \r\n1.885.015 \r\n1.828.898 \r\n1.468.350 \r\n1.579.575 \r\n1.468.352 \r\n1.468.352 \r\n9.698.542 \r\n19110001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n3.573.156 \r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n9.906.756 \r\n19112001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n532.776 \r\n19112002\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n27.120.912 \r\n19112003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n6.780.228 \r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n7.344.132 \r\n19114102\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n60.930.012 \r\n19114104\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n76.162.512 \r\n19114105\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n15.232.500 \r\n19114201\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n72.705.060 \r\n19114202\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n69.078.612 \r\n19114205\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n8.228.652 \r\n19114207\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n28.782.756 \r\n19114210\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n3.428.604 \r\n19114211\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n17.269.656 \r\n19114212\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n2.057.160 \r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n42.821.544 \r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n130.555 \r\n135.481 \r\n135.215 \r\n131.321 \r\n129.177 \r\n131.174 \r\n792.923 \r\n19130001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n294.528 \r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n655.032 \r\n19131401\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n4.205.976 \r\n19131402\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n3.179.208 \r\n19131403\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n794.808 \r\n19131405\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n3.974.028 \r\n19131501\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n21.058.824 \r\n19131502\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n31.727.856 \r\n19131503\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n12.168 \r\n19131504\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n139.152 \r\n19131505\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n7.931.844 \r\n19131507\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n13.219.764 \r\n19131509\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n34.788 \r\n19131510\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n164.328 \r\n19131511\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n94.176 \r\n19132001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n233.016 \r\n19132002\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n337.044 \r\n19132003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n84.264 \r\n19139902\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n509.844 \r\n19159800\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n20.016 \r\n19159900\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n2.245.092 \r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n283.626 \r\n286.636 \r\n287.726 \r\n287.666 \r\n286.766 \r\n286.216 \r\n1.718.636 \r\n19190001\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n1.600.505 \r\n3.420.072 \r\n1.367.650 \r\n1.721.084 \r\n2.082.511 \r\n2.519.835 \r\n12.711.657 \r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n21.843.715 \r\n17.723.057 \r\n16.252.809 \r\n16.726.847 \r\n16.497.204 \r\n14.328.431 \r\n103.372.063 \r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n170.453 \r\n171.678 \r\n185.835 \r\n174.169 \r\n188.352 \r\n176.709 \r\n1.067.196 \r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n344.274 \r\n371.736 \r\n354.406 \r\n356.806 \r\n356.806 \r\n356.804 \r\n2.140.832 \r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n2.720.086 \r\n16.320.516 \r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n1.358.172 \r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n221.855 \r\n242.428 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n175.844 \r\n1.167.659 \r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n146.065 \r\n161.650 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n1.504.220 \r\n6.324.595 \r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n19.067.963 \r\n82.627.843 \r\n19225100\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n3.072.558 \r\n3.381.152 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n15.983.254 \r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n553.459 \r\n609.046 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n2.879.057 \r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n10.294.945 \r\n11.158.532 \r\n17.712.579 \r\n17.746.211 \r\n17.781.263 \r\n17.781.317 \r\n92.474.847 \r\n19311402\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n14.496.636 \r\n19311404\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n2.899.332 \r\n19311502\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n100.151.556 \r\n19311503\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n60.090.936 \r\n\r\n19311506\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n330.804 \r\n19312003\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n435.792 \r\n19900300\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n- \r\n3.016.000 \r\n3.000.000 \r\n3.019.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n15.035.000 \r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n138.600.000 \r\n19909903\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n92.400.000 \r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n7.078.597 \r\n9.457.436 \r\n5.715.868 \r\n5.601.639 \r\n17.667.410 \r\n12.001.905 \r\n57.522.855 \r\n19909909\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n6.487.128 \r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n2.895.562 \r\n2.102.353 \r\n2.128.564 \r\n2.389.669 \r\n2.365.347 \r\n2.717.653 \r\n14.599.148 \r\n19909911\r\nReversão de Prêmios \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n120 \r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.024 \r\n1.056.134 \r\n19909914\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n112.201.004 \r\n112.301.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n673.306.024 \r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n129.268.743 \r\n131.169.022 \r\n133.127.654 \r\n135.286.004 \r\n137.486.021 \r\n397.648.759 \r\n1.063.986.203 \r\n21140300\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n18.448.140 \r\n21149901\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n489.442.356 \r\n21149999\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n442.971.684 \r\n21199900\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n1.108.662.216 \r\n21230300\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n155.145.348 \r\n21239901\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n371.865.876 \r\n21239999\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n195.016.380 \r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n47.120.932 \r\n47.979.530 \r\n45.915.949 \r\n46.458.261 \r\n46.570.673 \r\n47.901.665 \r\n281.947.010 \r\n24210100\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n24710100\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n24710200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n2.386.613 \r\n95.878 \r\n95.912 \r\n2.866.037 \r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n19.759.842 \r\n25.772.413 \r\n18.896.868 \r\n18.719.422 \r\n8.516.572 \r\n10.630.951 \r\n102.296.068 \r\n24729900\r\nOutras Transferências de \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n24739900\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n- \r\n8.747 \r\n5.249 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.996 \r\n24740100\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n- \r\n- \r\n1.666.666 \r\n1.275 \r\n- \r\n- \r\n1.667.941 \r\n25909900\r\nOutras Receitas \r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n72102901\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n497.159.694 \r\n2.154.358.684 \r\n72102902\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n174.925.261 \r\n758.009.461 \r\n72102903\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n24.682.320 \r\n106.956.720 \r\n72105101\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n885.453 \r\n926.223 \r\n964.298 \r\n967.575 \r\n888.536 \r\n967.575 \r\n5.599.660 \r\n73335100\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n681.266 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.970 \r\n4.126.100 \r\n76000501\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n76000800\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.340 \r\n650.000 \r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n485.043 \r\n800.553 \r\n573.095 \r\n154.343 \r\n232.938 \r\n754.028 \r\n3.000.000 \r\n77620100\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n20.649.438 \r\n11.424.615 \r\n6.276.534 \r\n4.942.298 \r\n3.984.602 \r\n3.784.786 \r\n51.062.273 \r\n77629900\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n1.257.724 \r\n1.272.224 \r\n1.272.224 \r\n1.007.724 \r\n1.007.724 \r\n1.007.720 \r\n6.825.340 \r\n79221100\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n12.977.771 \r\n14.281.203 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n67.509.558 \r\n79221200\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n110.533 \r\n119.115 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n91.322 \r\n594.936 \r\n79225100\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n1.830.482 \r\n2.014.319 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n9.522.017 \r\n79229900\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n27.965.634 \r\n30.774.382 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n145.475.480 \r\n79909999\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n56.032.236 \r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nEm R \r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\nSubalínea\r\nSubalínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n100\r\n204.186.352 \r\n708.887.579 \r\n307.587.314 \r\n424.992.788 \r\n423.159.071 \r\n848.166.798 \r\n2.916.979.902 \r\n11120434\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n100\r\n106.385.615 \r\n38.136.816 \r\n13.413.743 \r\n7.935.567 \r\n3.711.066 \r\n3.648.582 \r\n173.231.389 \r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n100\r\n540.184.453 \r\n290.165.861 \r\n119.678.820 \r\n86.634.874 \r\n60.941.595 \r\n52.562.639 \r\n1.150.168.242 \r\n11120502\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n100\r\n675.230.566 \r\n362.707.326 \r\n149.598.525 \r\n108.293.592 \r\n76.176.994 \r\n65.703.300 \r\n1.437.710.303 \r\n11120503\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n100\r\n135.046.113 \r\n72.541.465 \r\n29.919.705 \r\n21.658.719 \r\n15.235.398 \r\n13.140.660 \r\n287.542.060 \r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n100\r\n105.497.017 \r\n119.608.792 \r\n129.381.414 \r\n138.496.686 \r\n133.553.469 \r\n138.268.232 \r\n764.805.610 \r\n11120702\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n100\r\n26.374.254 \r\n29.902.198 \r\n32.345.353 \r\n34.624.171 \r\n33.388.367 \r\n34.567.058 \r\n191.201.401 \r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n122\r\n738.044.308 \r\n720.787.889 \r\n708.022.758 \r\n704.433.675 \r\n740.185.289 \r\n759.767.064 \r\n4.371.240.983 \r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n100\r\n3.191.228.580 \r\n3.163.868.003 \r\n3.207.485.317 \r\n3.264.317.546 \r\n3.379.051.163 \r\n3.387.545.552 \r\n19.593.496.161 \r\n11130202\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n100\r\n1.329.678.575 \r\n1.318.278.334 \r\n1.336.452.216 \r\n1.360.132.311 \r\n1.407.937.985 \r\n1.411.477.313 \r\n8.163.956.734 \r\n11130203\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n100\r\n797.807.145 \r\n790.967.001 \r\n801.871.329 \r\n816.079.387 \r\n844.762.791 \r\n846.886.388 \r\n4.898.374.041 \r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n100\r\n96.294.755 \r\n95.469.155 \r\n96.785.299 \r\n98.500.201 \r\n101.962.267 \r\n102.218.584 \r\n591.230.261 \r\n11130208\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n100\r\n40.122.815 \r\n39.778.814 \r\n40.327.208 \r\n41.041.750 \r\n42.484.278 \r\n42.591.077 \r\n246.345.942 \r\n11130209\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n100\r\n24.073.689 \r\n23.867.289 \r\n24.196.325 \r\n24.625.050 \r\n25.490.567 \r\n25.554.646 \r\n147.807.566 \r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n232\r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n1.265.904 \r\n1.191.031 \r\n110.387 \r\n5.134.644 \r\n11219901\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n232\r\n2.728.006 \r\n2.673.004 \r\n2.863.472 \r\n3.230.744 \r\n3.030.894 \r\n3.114.819 \r\n17.640.939 \r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n232\r\n2.853.332 \r\n2.824.854 \r\n3.131.062 \r\n3.152.264 \r\n2.957.550 \r\n3.039.441 \r\n17.958.503 \r\n11219903\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n232\r\n668.086 \r\n693.780 \r\n693.582 \r\n629.384 \r\n615.912 \r\n612.192 \r\n3.912.936 \r\n11219904\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n232\r\n567.384 \r\n589.206 \r\n589.038 \r\n534.518 \r\n523.074 \r\n519.916 \r\n3.323.136 \r\n11219905\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n232\r\n174.022 \r\n162.752 \r\n171.140 \r\n185.264 \r\n173.820 \r\n178.630 \r\n1.045.628 \r\n11219906\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n232\r\n53.552 \r\n51.212 \r\n59.212 \r\n64.346 \r\n60.368 \r\n62.043 \r\n350.733 \r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n232\r\n100.192 \r\n104.046 \r\n104.016 \r\n94.390 \r\n92.368 \r\n91.810 \r\n586.822 \r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n232\r\n53.424 \r\n55.480 \r\n55.464 \r\n50.330 \r\n49.254 \r\n48.956 \r\n312.908 \r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n232\r\n142.856 \r\n148.348 \r\n148.308 \r\n134.580 \r\n131.698 \r\n130.902 \r\n836.692 \r\n11219911\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n232\r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n3.476.616 \r\n20.859.696 \r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n232\r\n289.183 \r\n121.523 \r\n65.936 \r\n89.095 \r\n89.234 \r\n55.853 \r\n710.824 \r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n232\r\n149.679.732 \r\n111.644.617 \r\n83.833.426 \r\n79.807.426 \r\n67.199.686 \r\n71.437.583 \r\n563.602.470 \r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n232\r\n62.750.717 \r\n88.262.666 \r\n77.973.331 \r\n92.145.652 \r\n96.644.006 \r\n86.622.902 \r\n504.399.274 \r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n232\r\n68.977.187 \r\n79.649.896 \r\n77.969.891 \r\n88.893.275 \r\n92.419.563 \r\n85.962.962 \r\n493.872.774 \r\n11229901\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n232\r\n1.310.350 \r\n2.238.077 \r\n1.793.578 \r\n2.325.575 \r\n2.018.332 \r\n1.838.906 \r\n11.524.818 \r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n232\r\n10.629.851 \r\n13.545.203 \r\n122.099.328 \r\n9.713.311 \r\n10.447.083 \r\n33.894.717 \r\n200.329.493 \r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n132\r\n2.841.466 \r\n44.508.133 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n86.174.800 \r\n392.048.799 \r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n232\r\n187.819.824 \r\n138.222.680 \r\n101.957.359 \r\n96.707.523 \r\n80.267.244 \r\n85.793.390 \r\n690.768.020 \r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n132\r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n1.549.622 \r\n9.297.732 \r\n\r\n232\r\n- \r\n400.000 \r\n- \r\n600.000 \r\n571.212 \r\n- \r\n1.571.212 \r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n231\r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n181.872.572 \r\n272.808.859 \r\n1.182.171.719 \r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n231\r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n41.691.196 \r\n62.536.793 \r\n270.992.773 \r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n231\r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n48.082.324 \r\n72.123.486 \r\n312.535.106 \r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n231\r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n10.475.866 \r\n15.713.800 \r\n68.093.130 \r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n231\r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n21.091.934 \r\n31.637.901 \r\n137.097.571 \r\n12102918\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n231\r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n1.582.378 \r\n2.373.567 \r\n10.285.457 \r\n12102951\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n231\r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n61.978 \r\n92.967 \r\n402.857 \r\n12102952\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n231\r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n151.762 \r\n227.644 \r\n986.454 \r\n12102960\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n231\r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n8.228.480 \r\n12.342.720 \r\n53.485.120 \r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n231\r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n1.600.000 \r\n9.600.000 \r\n\r\n12105101\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n230\r\n20.497.228 \r\n20.545.120 \r\n20.593.492 \r\n20.642.349 \r\n20.691.695 \r\n20.741.542 \r\n123.711.426 \r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n230\r\n5.965.903 \r\n6.245.262 \r\n6.245.906 \r\n6.245.906 \r\n6.245.906 \r\n6.256.812 \r\n37.205.695 \r\n\r\n231\r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.581.600 \r\n1.582.082 \r\n9.490.082 \r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n101\r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n114.940 \r\n689.640 \r\n\r\n230\r\n310.132 \r\n313.360 \r\n314.181 \r\n314.181 \r\n312.994 \r\n313.001 \r\n1.877.849 \r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n101\r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n11.192 \r\n67.152 \r\n\r\n230\r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n96.000 \r\n576.000 \r\n13130100\r\nForos \r\n101\r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n2.108 \r\n12.648 \r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n101\r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n28.718 \r\n28.845 \r\n30.365 \r\n29.735 \r\n29.667 \r\n29.210 \r\n176.540 \r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n230\r\n583.936 \r\n593.200 \r\n571.612 \r\n627.190 \r\n636.633 \r\n589.112 \r\n3.601.683 \r\n13211100\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n230\r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n3.000 \r\n13250103\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n225\r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n4.000.000 \r\n24.000.000 \r\n13250199\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n100\r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n2.718 \r\n16.308 \r\n\r\n101\r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n2.168.786 \r\n13.012.716 \r\n\r\n126\r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n8.880 \r\n53.280 \r\n\r\n212\r\n299.003 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n27.000 \r\n434.003 \r\n\r\n230\r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.480 \r\n846.481 \r\n5.078.881 \r\n\r\n232\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n13250201\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n100\r\n2.002 \r\n2.002 \r\n2.002 \r\n2.002 \r\n2.002 \r\n2.002 \r\n12.012 \r\n\r\n101\r\n517.480 \r\n517.480 \r\n517.480 \r\n517.480 \r\n517.480 \r\n517.480 \r\n3.104.880 \r\n\r\n212\r\n131.083 \r\n95.831 \r\n113.909 \r\n113.271 \r\n86.504 \r\n95.661 \r\n636.259 \r\n\r\n224\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n2.100 \r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n20.333 \r\n20.352 \r\n30.346 \r\n45.355 \r\n50.348 \r\n35.353 \r\n202.087 \r\n13250203\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n101\r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n22.493.386 \r\n134.960.316 \r\n13250205\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n101\r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n19.802.754 \r\n118.816.524 \r\n13250299\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n100\r\n4.282 \r\n4.282 \r\n4.282 \r\n4.282 \r\n4.282 \r\n4.282 \r\n25.692 \r\n\r\n101\r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n23.948.632 \r\n143.691.792 \r\n\r\n230\r\n128.761 \r\n268.052 \r\n154.254 \r\n267.062 \r\n437.250 \r\n238.804 \r\n1.494.183 \r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n101\r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n33.436 \r\n200.616 \r\n\r\n230\r\n3.168.353 \r\n3.386.165 \r\n3.348.712 \r\n3.499.443 \r\n3.615.113 \r\n3.687.692 \r\n20.705.478 \r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n212\r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n4.000 \r\n24.000 \r\n\r\n225\r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n54.000 \r\n324.000 \r\n\r\n230\r\n9.457.588 \r\n9.457.588 \r\n9.457.669 \r\n9.457.767 \r\n9.461.677 \r\n9.457.811 \r\n56.750.100 \r\n13250304\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n230\r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n467.680 \r\n2.806.080 \r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n105\r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n106.556 \r\n639.336 \r\n13281000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n231\r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n625.000 \r\n3.750.000 \r\n13284000\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n231\r\n5.048.085 \r\n5.996.209 \r\n6.741.670 \r\n7.524.315 \r\n7.594.069 \r\n8.409.912 \r\n41.314.260 \r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n230\r\n292 \r\n288 \r\n3.288 \r\n288 \r\n288 \r\n288 \r\n4.732 \r\n13310199\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n230\r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n1.971.452 \r\n11.828.712 \r\n13320200\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n230\r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n2.570.000 \r\n15.420.000 \r\n13335100\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n230\r\n810.760 \r\n810.760 \r\n810.762 \r\n2.266.765 \r\n810.762 \r\n810.762 \r\n6.320.571 \r\n\r\n231\r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n23.854 \r\n143.124 \r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n230\r\n1.034.574 \r\n1.846.745 \r\n1.668.949 \r\n1.612.718 \r\n1.768.490 \r\n1.980.432 \r\n9.911.908 \r\n13409901\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n101\r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n1.028.786 \r\n6.172.716 \r\n\r\n230\r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n610.000 \r\n3.660.000 \r\n13409902\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n101\r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n507.620 \r\n3.045.720 \r\n13409903\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n104\r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n25.193.808 \r\n151.162.847 \r\n\r\n231\r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n37.417.669 \r\n224.506.011 \r\n13409904\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n104\r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n20.870.492 \r\n125.222.953 \r\n13409905\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n104\r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n24.325.056 \r\n145.950.335 \r\n\r\n231\r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n36.127.404 \r\n216.764.425 \r\n13409906\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n104\r\n143.344.079 \r\n- \r\n143.344.079 \r\n143.344.079 \r\n- \r\n143.344.079 \r\n573.376.316 \r\n\r\n231\r\n212.893.632 \r\n- \r\n212.893.632 \r\n212.893.632 \r\n- \r\n212.893.632 \r\n851.574.526 \r\n13409907\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n104\r\n62.365 \r\n62.365 \r\n62.365 \r\n62.365 \r\n62.365 \r\n62.365 \r\n374.190 \r\n\r\n231\r\n512.119 \r\n512.119 \r\n512.119 \r\n512.119 \r\n512.119 \r\n512.119 \r\n3.072.716 \r\n13409908\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n104\r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n18.882.921 \r\n113.297.526 \r\n\r\n231\r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n22.858.063 \r\n137.148.379 \r\n13409909\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n104\r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n13.913.661 \r\n83.481.969 \r\n13409910\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n104\r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n18.231.786 \r\n109.390.715 \r\n\r\n231\r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n22.069.854 \r\n132.419.125 \r\n13409911\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ-SAL\r\n104\r\n107.437.310 \r\n- \r\n107.437.310 \r\n107.437.310 \r\n- \r\n107.437.310 \r\n429.749.238 \r\n\r\n231\r\n130.054.497 \r\n- \r\n130.054.497 \r\n130.054.497 \r\n- \r\n130.054.497 \r\n520.217.989 \r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n101\r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n2.664 \r\n15.984 \r\n\r\n195\r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n710.366 \r\n4.262.196 \r\n\r\n230\r\n10.523 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n10.528 \r\n63.163 \r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n230\r\n16.383 \r\n14.722 \r\n17.674 \r\n14.241 \r\n13.822 \r\n12.122 \r\n88.964 \r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n230\r\n89.349 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n89.340 \r\n536.049 \r\n15202100\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n230\r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n31.000.000 \r\n186.000.000 \r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n230\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n60.000 \r\n360.000 \r\n16000102\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n230\r\n- \r\n- \r\n4.000 \r\n- \r\n12.000 \r\n- \r\n16.000 \r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n230\r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n40.084 \r\n240.504 \r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n101\r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n532.776 \r\n\r\n195\r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n53.278 \r\n319.668 \r\n\r\n230\r\n5.713.624 \r\n8.210.749 \r\n6.541.874 \r\n5.496.884 \r\n7.817.864 \r\n6.730.573 \r\n40.511.568 \r\n\r\n231\r\n6.689.159 \r\n6.596.644 \r\n6.019.314 \r\n6.217.513 \r\n6.219.538 \r\n6.191.078 \r\n37.933.246 \r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n101\r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n1.775.916 \r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n743.656 \r\n743.656 \r\n743.656 \r\n743.656 \r\n743.656 \r\n743.665 \r\n4.461.945 \r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n230\r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n47.266 \r\n283.596 \r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n230\r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.279.614 \r\n1.611.014 \r\n8.009.084 \r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n230\r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n13.529.180 \r\n14.175.305 \r\n81.821.205 \r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n225\r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.334 \r\n21.646.330 \r\n129.878.000 \r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n230\r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n700.000 \r\n4.200.000 \r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n225\r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n420.000 \r\n2.520.000 \r\n\r\n230\r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n26.000 \r\n28.000 \r\n28.000 \r\n160.000 \r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n230\r\n19.839.529 \r\n14.981.715 \r\n11.429.693 \r\n10.915.496 \r\n9.305.246 \r\n9.846.510 \r\n76.318.189 \r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n230\r\n65.000 \r\n142.000 \r\n180.000 \r\n135.000 \r\n141.000 \r\n87.000 \r\n750.000 \r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n230\r\n9.127.034 \r\n5.333.795 \r\n3.194.747 \r\n4.556.778 \r\n7.689.440 \r\n2.628.612 \r\n32.530.406 \r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n230\r\n1.537.454 \r\n901.828 \r\n953.398 \r\n910.085 \r\n945.238 \r\n948.161 \r\n6.196.164 \r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n230\r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n8.331.200 \r\n49.987.200 \r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n230\r\n3.186.145 \r\n4.153.844 \r\n5.628.989 \r\n3.596.040 \r\n4.707.370 \r\n5.039.045 \r\n26.311.433 \r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n230\r\n16.679 \r\n16.224 \r\n18.014 \r\n16.489 \r\n17.995 \r\n13.897 \r\n99.298 \r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n230\r\n360.132 \r\n698.132 \r\n1.108.132 \r\n788.132 \r\n802.132 \r\n732.132 \r\n4.488.792 \r\n16002000\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n230\r\n539.195 \r\n626.194 \r\n589.194 \r\n609.194 \r\n602.194 \r\n569.194 \r\n3.535.165 \r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n230\r\n31.642 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n31.638 \r\n189.832 \r\n16002200\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n230\r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n94.000 \r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n230\r\n7.211.381 \r\n9.541.490 \r\n11.584.308 \r\n10.730.405 \r\n10.638.620 \r\n9.222.810 \r\n58.929.014 \r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n230\r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n1.860 \r\n11.160 \r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n230\r\n2.711.466 \r\n3.337.906 \r\n2.778.215 \r\n3.277.134 \r\n3.400.993 \r\n3.135.547 \r\n18.641.261 \r\n17210101\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n107\r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n170.808.200 \r\n1.024.849.200 \r\n\r\n17210103\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n107\r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n42.702.050 \r\n256.212.300 \r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n107\r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n86.411.352 \r\n518.468.112 \r\n17210113\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n107\r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n36.004.730 \r\n216.028.380 \r\n17210114\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n107\r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n21.602.838 \r\n129.617.028 \r\n17210132\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n107\r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n15.986 \r\n95.916 \r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n126\r\n19.105.030 \r\n19.105.030 \r\n- \r\n19.105.030 \r\n19.105.030 \r\n- \r\n76.420.120 \r\n17210136\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n126\r\n6.368.343 \r\n6.368.343 \r\n- \r\n6.368.343 \r\n6.368.343 \r\n- \r\n25.473.372 \r\n17213300\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n225\r\n100.854.284 \r\n100.994.284 \r\n101.014.284 \r\n104.217.160 \r\n100.894.284 \r\n100.874.288 \r\n608.848.584 \r\n17213400\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n224\r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n837.270 \r\n5.023.620 \r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n105\r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n84.565.824 \r\n507.394.944 \r\n17213502\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n224\r\n- \r\n- \r\n- \r\n18.548.244 \r\n- \r\n- \r\n18.548.244 \r\n17213503\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n224\r\n6.705.895 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n13.411.790 \r\n6.705.895 \r\n67.058.950 \r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n224\r\n- \r\n2.935.443 \r\n3.755.934 \r\n875.000 \r\n5.204.624 \r\n49.841.959 \r\n62.612.960 \r\n17213601\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n107\r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n11.436.808 \r\n68.620.848 \r\n17213602\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n107\r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n2.859.202 \r\n17.155.212 \r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n101\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n19.929.146 \r\n39.858.292 \r\n59.787.438 \r\n\r\n224\r\n- \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n5.000.000 \r\n\r\n230\r\n258.534 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n258.534 \r\n17240100\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n215\r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n444.727.250 \r\n2.668.363.502 \r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n230\r\n100.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n120.000 \r\n140.000 \r\n720.000 \r\n17400100\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n212\r\n2.414.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.414.000 \r\n\r\n230\r\n- \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n800.000 \r\n4.000.000 \r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n212\r\n- \r\n30.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n30.000 \r\n17510100\r\nDoações e Legados \r\n230\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n200 \r\n200 \r\n17510200\r\nHerança Jacente \r\n230\r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.420 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n4.780 \r\n27.600 \r\n17610100\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n212\r\n6.354.200 \r\n680.000 \r\n500.000 \r\n1.424.100 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n9.958.300 \r\n17610200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n212\r\n1.197.502 \r\n830.002 \r\n830.002 \r\n4.349.696 \r\n830.002 \r\n830.025 \r\n8.867.229 \r\n17610300\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n212\r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n88.306 \r\n529.836 \r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n212\r\n15.974.161 \r\n7.050.090 \r\n4.804.321 \r\n18.899.208 \r\n6.245.184 \r\n1.701.237 \r\n54.674.201 \r\n17629900\r\nOutras Transferencias de \r\n212\r\n262.900 \r\n32.400 \r\n2.072.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n32.400 \r\n2.464.900 \r\n17639900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n212\r\n2.168.175 \r\n2.167.974 \r\n2.167.974 \r\n2.462.974 \r\n2.167.976 \r\n2.167.976 \r\n13.303.049 \r\n17640100\r\nTransferência de Convênio \r\n212\r\n1.885.015 \r\n1.828.898 \r\n1.468.350 \r\n1.579.575 \r\n1.468.352 \r\n1.468.352 \r\n9.698.542 \r\n19110001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n122\r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n595.526 \r\n3.573.156 \r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n122\r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n1.651.126 \r\n9.906.756 \r\n19112001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n100\r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n88.796 \r\n532.776 \r\n19112002\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n100\r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n4.520.152 \r\n27.120.912 \r\n19112003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n100\r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n1.130.038 \r\n6.780.228 \r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n100\r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n1.224.022 \r\n7.344.132 \r\n19114102\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n10.155.002 \r\n60.930.012 \r\n19114104\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n12.693.752 \r\n76.162.512 \r\n19114105\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n100\r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n2.538.750 \r\n15.232.500 \r\n19114201\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n100\r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n12.117.510 \r\n72.705.060 \r\n19114202\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n11.513.102 \r\n69.078.612 \r\n19114205\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n1.371.442 \r\n8.228.652 \r\n19114207\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n4.797.126 \r\n28.782.756 \r\n19114210\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n571.434 \r\n3.428.604 \r\n19114211\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n100\r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n2.878.276 \r\n17.269.656 \r\n19114212\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n100\r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n342.860 \r\n2.057.160 \r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n100\r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n7.136.924 \r\n42.821.544 \r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n132\r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n7.770 \r\n46.620 \r\n\r\n230\r\n74.177 \r\n74.921 \r\n75.671 \r\n76.430 \r\n77.197 \r\n77.970 \r\n456.366 \r\n\r\n232\r\n48.608 \r\n52.790 \r\n51.774 \r\n47.121 \r\n44.210 \r\n45.434 \r\n289.937 \r\n19130001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n122\r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n49.088 \r\n294.528 \r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n122\r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n109.172 \r\n655.032 \r\n19131401\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n100\r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n700.996 \r\n4.205.976 \r\n19131402\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n100\r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n529.868 \r\n3.179.208 \r\n19131403\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n100\r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n132.468 \r\n794.808 \r\n19131405\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n100\r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n662.338 \r\n3.974.028 \r\n19131501\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n100\r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n3.509.804 \r\n21.058.824 \r\n19131502\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n100\r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n5.287.976 \r\n31.727.856 \r\n19131503\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n100\r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n2.028 \r\n12.168 \r\n19131504\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n100\r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n23.192 \r\n139.152 \r\n19131505\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n100\r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n1.321.974 \r\n7.931.844 \r\n19131507\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n100\r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n2.203.294 \r\n13.219.764 \r\n19131509\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n100\r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n5.798 \r\n34.788 \r\n19131510\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n231\r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n27.388 \r\n164.328 \r\n19131511\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n231\r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n15.696 \r\n94.176 \r\n19132001\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n100\r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n38.836 \r\n233.016 \r\n19132002\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n100\r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n56.174 \r\n337.044 \r\n19132003\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n100\r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n14.044 \r\n84.264 \r\n19139902\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n132\r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n84.974 \r\n509.844 \r\n19159800\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n231\r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n3.336 \r\n20.016 \r\n19159900\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n101\r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n374.182 \r\n2.245.092 \r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n101\r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n221.196 \r\n1.327.176 \r\n\r\n230\r\n62.430 \r\n65.440 \r\n66.530 \r\n66.470 \r\n65.570 \r\n65.020 \r\n391.460 \r\n19190001\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n230\r\n1.600.505 \r\n3.420.072 \r\n1.367.650 \r\n1.721.084 \r\n2.082.511 \r\n2.519.835 \r\n12.711.657 \r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n230\r\n21.843.715 \r\n17.723.057 \r\n16.252.809 \r\n16.726.847 \r\n16.497.204 \r\n14.328.431 \r\n103.372.063 \r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n101\r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n46.100 \r\n276.600 \r\n\r\n\r\n230\r\n124.353 \r\n125.578 \r\n139.735 \r\n128.069 \r\n142.252 \r\n130.609 \r\n790.596 \r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n297\r\n344.274 \r\n371.736 \r\n354.406 \r\n356.806 \r\n356.806 \r\n356.804 \r\n2.140.832 \r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n101\r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n248.612 \r\n1.491.672 \r\n\r\n230\r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n2.471.474 \r\n14.828.844 \r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n297\r\n313.788 \r\n313.788 \r\n313.788 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n138.936 \r\n1.358.172 \r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n101\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n\r\n230\r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n17.018 \r\n102.108 \r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n101\r\n136.065 \r\n151.650 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n1.494.220 \r\n6.264.595 \r\n\r\n230\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n60.000 \r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n231\r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n12.711.976 \r\n19.067.963 \r\n82.627.843 \r\n19225100\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n120\r\n204.837 \r\n225.410 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n158.826 \r\n1.065.551 \r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n120\r\n3.072.558 \r\n3.381.152 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n2.382.386 \r\n15.983.254 \r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n101\r\n553.459 \r\n609.046 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n429.138 \r\n2.879.057 \r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n100\r\n- \r\n- \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n9.335.622 \r\n37.342.488 \r\n\r\n101\r\n8.599.791 \r\n9.463.518 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n6.668.068 \r\n44.735.581 \r\n\r\n230\r\n1.693.498 \r\n1.693.417 \r\n1.707.469 \r\n1.742.521 \r\n1.777.573 \r\n1.777.627 \r\n10.392.105 \r\n\r\n232\r\n1.656 \r\n1.597 \r\n1.420 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4.673 \r\n19311402\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n100\r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n2.416.106 \r\n14.496.636 \r\n19311404\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n100\r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n483.222 \r\n2.899.332 \r\n19311502\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n100\r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n16.691.926 \r\n100.151.556 \r\n19311503\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n100\r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n10.015.156 \r\n60.090.936 \r\n19311506\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n100\r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n55.134 \r\n330.804 \r\n19312003\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n100\r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n72.632 \r\n435.792 \r\n19900300\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n230\r\n- \r\n3.016.000 \r\n3.000.000 \r\n3.019.000 \r\n3.000.000 \r\n3.000.000 \r\n15.035.000 \r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n230\r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n23.100.000 \r\n138.600.000 \r\n19909903\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n230\r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n15.400.000 \r\n92.400.000 \r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n230\r\n7.078.597 \r\n9.457.436 \r\n5.715.868 \r\n5.601.639 \r\n17.667.410 \r\n12.001.905 \r\n57.522.855 \r\n19909909\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n230\r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n1.081.188 \r\n6.487.128 \r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n230\r\n2.895.562 \r\n2.102.353 \r\n2.128.564 \r\n2.389.669 \r\n2.365.347 \r\n2.717.653 \r\n14.599.148 \r\n19909911\r\nReversão de Prêmios \r\n230\r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n20 \r\n120 \r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n230\r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.022 \r\n176.024 \r\n1.056.134 \r\n19909914\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n191\r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n112.201.004 \r\n673.206.024 \r\n\r\n231\r\n- \r\n100.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n101\r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n24.084.990 \r\n281.699.800 \r\n402.124.750 \r\n\r\n230\r\n105.183.753 \r\n107.084.032 \r\n109.042.664 \r\n111.201.014 \r\n113.401.031 \r\n115.948.959 \r\n661.861.453 \r\n21140300\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n3.074.690 \r\n18.448.140 \r\n21149901\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n111\r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n81.573.726 \r\n489.442.356 \r\n21149999\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n111\r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n73.828.614 \r\n442.971.684 \r\n21199900\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n111\r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n- \r\n277.165.554 \r\n277.165.554 \r\n1.108.662.216 \r\n21230300\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n111\r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n25.857.558 \r\n155.145.348 \r\n21239901\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n111\r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n61.977.646 \r\n371.865.876 \r\n21239999\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n111\r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n32.502.730 \r\n195.016.380 \r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n133\r\n- \r\n200.000.000 \r\n400.000.000 \r\n400.000.000 \r\n200.000.000 \r\n800.000.000 \r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n233\r\n- \r\n35.500 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n35.500 \r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n231\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n195\r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n425.194 \r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n22.979.631 \r\n24.166.237 \r\n24.149.552 \r\n23.989.158 \r\n24.094.390 \r\n25.526.283 \r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n23.716.107 \r\n23.388.099 \r\n21.341.203 \r\n22.043.909 \r\n22.051.089 \r\n21.950.188 \r\n134.490.595 \r\n24210100\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n225\r\n- \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n600.000 \r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n230\r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n1.900.000 \r\n11.400.000 \r\n24710100\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n212\r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n200.000 \r\n1.200.000 \r\n24710200\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n212\r\n95.878 \r\n95.878 \r\n95.878 \r\n2.386.613 \r\n95.878 \r\n95.912 \r\n2.866.037 \r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n214\r\n89.350.872 \r\n76.903.248 \r\n32.561.765 \r\n43.395.098 \r\n26.221.756 \r\n77.055.090 \r\n345.487.829 \r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n212\r\n19.759.842 \r\n25.772.413 \r\n18.896.868 \r\n18.719.422 \r\n8.516.572 \r\n10.630.951 \r\n102.296.068 \r\n24729900\r\nOutras Transferências de \r\n212\r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n960.000 \r\n24739900\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n212\r\n- \r\n8.747 \r\n5.249 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n13.996 \r\n24740100\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n212\r\n- \r\n- \r\n1.666.666 \r\n1.275 \r\n- \r\n- \r\n1.667.941 \r\n25909900\r\nOutras Receitas \r\n230\r\n- \r\n500.000 \r\n600.000 \r\n- \r\n500.000 \r\n250.000 \r\n1.850.000 \r\n72102901\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n231\r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n331.439.798 \r\n497.159.694 \r\n2.154.358.684 \r\n72102902\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n231\r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n116.616.840 \r\n174.925.261 \r\n758.009.461 \r\n72102903\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n231\r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n16.454.880 \r\n24.682.320 \r\n106.956.720 \r\n72105101\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n230\r\n14.266.064 \r\n14.316.806 \r\n14.374.117 \r\n14.432.003 \r\n14.490.469 \r\n14.549.526 \r\n86.428.985 \r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n230\r\n263.787 \r\n304.557 \r\n342.632 \r\n345.909 \r\n266.870 \r\n345.909 \r\n1.869.664 \r\n\r\n231\r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n621.666 \r\n3.729.996 \r\n73335100\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n230\r\n681.266 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.966 \r\n688.970 \r\n4.126.100 \r\n76000501\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n223\r\n95.462.795 \r\n104.495.842 \r\n108.710.374 \r\n109.626.258 \r\n127.145.981 \r\n130.986.459 \r\n676.427.709 \r\n76000800\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n230\r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.332 \r\n108.340 \r\n650.000 \r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n230\r\n485.043 \r\n800.553 \r\n573.095 \r\n154.343 \r\n232.938 \r\n754.028 \r\n3.000.000 \r\n77620100\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n218\r\n20.649.438 \r\n11.424.615 \r\n6.276.534 \r\n4.942.298 \r\n3.984.602 \r\n3.784.786 \r\n51.062.273 \r\n77629900\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n218\r\n1.257.724 \r\n1.272.224 \r\n1.272.224 \r\n1.007.724 \r\n1.007.724 \r\n1.007.720 \r\n6.825.340 \r\n79221100\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n120\r\n12.977.771 \r\n14.281.203 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n10.062.646 \r\n67.509.558 \r\n79221200\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n101\r\n85.509 \r\n94.091 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n66.298 \r\n444.792 \r\n\r\n230\r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n25.024 \r\n150.144 \r\n79225100\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n120\r\n1.830.482 \r\n2.014.319 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n1.419.304 \r\n9.522.017 \r\n79229900\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n101\r\n27.965.634 \r\n30.774.382 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n21.683.866 \r\n145.475.480 \r\n79909999\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n230\r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n9.338.706 \r\n56.032.236 \r\nTotal Geral \r\n\r\n\r\n12.547.168.042 \r\n12.188.727.878 \r\n12.182.917.057 \r\n12.019.601.550 \r\n11.629.165.741 \r\n14.011.223.196 \r\n74.578.803.464 \r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -6.041.486.128\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -2.789.344.743\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R 10.538.801.100\r\nDE 16/02/2016\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS \r\n1. CONSOLIDAÇÃO DO POLO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA \r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Polo de Cobrança Administrativa que acionará os contribuintes que tem Débitos Tributários passíveis de cobrança identificados através dos cruzamentos de:\r\nValores declarados, vencidos e ainda não pagos;\r\nAutos de Infração que já superaram as fases de contestação administrativa;\r\nParcelamentos inadimplentes.\r\nPosteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n2. AMPLIAÇÃO DOS CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES NAS BASES DE DADOS A DISPOSIÇÃO DA SEFAZ-RJ\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações existentes em suas bases de dados. Havendo divergência, esses contribuintes poderão receber “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema. Caso não ocorra regularização, será realizada fiscalização direcionada, de forma a otimizar os recursos e elevar presença fiscal. Dentre os levantamentos já estruturados podem ser destacados:\r\nInformações de cartão de crédito e débito;\r\nInformações de Notas Fiscais Eletrônicas;\r\nDeclaração de Importação;\r\nInformações de Transferências;\r\nVerificação de Crédito indevido de Energia Elétrica e Material de Consumo.\r\n3. INTENSIFICAR AÇÕES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E COIBIR OMISSÕES DE DECLARAÇÕES\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão intensificadas as operações com a finalidade de manter atualizadas as informações cadastrais dos contribuintes e garantir que todas as devidas declarações sejam apresentadas, viabilizando maior controle por parte da SEFAZ-RJ.\r\n4. SEGUNDA FASE DO PROJETO DO SISTEMA DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE\r\nEstá em conclusão o projeto de Gestão de Crédito Tributário, em que serão realizados ajustes no portal pagamento e, também, será implantada ferramenta que possibilite que se faça em tempo real o batimento entre débitos declarados e pagamentos, e, posteriormente, possibilitada a emissão eletrônica de CND para todos os contribuintes.\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte trará benefícios para a Administração Tributária, tais como:\r\n- Facilitação para localizar o contribuinte, pois diversas são as situações com que a Administração Tributária se depara provocando uma barreira ao contato com o contribuinte;\r\n- Velocidade de processamento da ciência ao interessado;\r\n- Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da presença fiscal;\r\n- Utilização de mão de obra (Auditor Fiscal e Agente Fazendário) em atividades que agreguem valores ao processo de arrecadação através de maior tempo dedicado em tarefas orientadas à investigação e identificação de comportamentos atípicos, que possam assim melhor orientar as ações fiscais.\r\nDurante essa fase, será colocada em funcionamento a caixa postal do contribuinte, onde o mesmo terá acesso a comunicações, será disponibilizada ferramenta para credenciamento de contribuintes, dentre outras funcionalidades.\r\n5. CONSOLIDAÇÃO DO MONITORAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES \r\nConsolidar e ajustar os procedimentos do Monitoramento de Grandes Contribuintes com objetivo de identificar mudanças no comportamento de contribuintes representativos, avaliar os motivos e, se necessário, atuar rapidamente para que os procedimentos sejam corrigidos.\r\n6. IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTA DE DATA DISCOVERY\r\nImplementar ferramenta que auxiliará áreas estratégicas da SEFAZ-RJ no tratamento das bases de dados, identificando oportunidades de aumento de arrecadação. As principais beneficiadas serão as áreas de Planejamento Fiscal e de Monitoramento de Grandes Contribuintes.\r\n7. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal característica será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Entrada em operação do novo sistema de Cadastro, onde todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), a SEFAZ apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica.\r\nAlém da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n8. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão intensificadas as operações com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro. Com objetivo de melhorar os controles e tornar as operações mais efetivas serão utilizadas as amplamente utilizadas as bases de NFCe - Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, que está gradativamente substituindo o Cupom Fiscal, e de Conhecimento de Transporte Eletrônico.\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n2.1. DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER \r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em\r\n31/12/2012\r\nEstoque em\r\n31/12/2013\r\nEstoque em\r\n31/12/2014\r\nEstoque em\r\n31/12/2015\r\nQde. UFIR-RJ\r\n7.306.480.476,56\r\n9.293.784.511,25\r\n5.956.761.329,99\r\n8.331.828.073,21\r\nvlr. UFIR- RJ\r\n2,2752\r\n2,4066\r\n2,7119\r\n3,0023\r\nR \r\n16.623.704.380,27\r\n22.366.421.804,77\r\n16.154.141.050,79\r\n25.014.647.424,20\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\nPagos no exercício de 2013\r\nPagos no exercício de 2014\r\nPagos no exercício de 2015\r\nA receber no exercício de 2016\r\nQde. UFIR-RJ\r\n162.552.373,33\r\n241.945.398,08\r\n145.460.517,35\r\n176.674.765,93\r\nValor\r\nUFIR- RJ\r\n2,4066\r\n2,5473\r\n2,7119\r\n3,0023\r\nR \r\n391.198.541,66\r\n616.307.504,89\r\n394.474.376,99\r\n530.430.649,74\r\n- fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou recurso.\r\n- informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro de 2016.\r\n2.2 DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA AJUIZADAS ATÉ 31/12/2015\r\nQuantidade\r\nValores em reais\r\nCapital\r\n53.200\r\n34.061.182.703,00\r\nInterior\r\n44.319\r\n21.868.558.665,50\r\nTotais\r\n97.519\r\n55.929.741.368,50\r\nOBS: Incluída as informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Estado referente ao item II.2 do Anexo II.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/04/2016.\r\nId: 1952060\r\n"
        ],
        "1952227": [
            "2016-04-28 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 802 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\n:\r\nno âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e RendaMARIA NILMA RAMOS CHÁCARAGeral de Administração e Finançasinanceira, tais como:\r\nAutorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\nAutorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nAutorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\nAutorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nAutorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga. \r\n- Os atos praticados, com fundamento no inciso III do artigo anterior, devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\nRenda\r\nId: 1952227\r\n"
        ],
        "1952235": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto n° 45.440, de 06 de novembro de 2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nTÍTULO I\r\nDAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕES\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui-se como órgão central de planejamento, de orçamento, de gestão de pessoas, de patrimônio e de logística do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A SEPLAG tem como finalidades:\r\nnormatizar e coordenar, como órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Estadual, as atividades de elaboração e acompanhamento da execução física e orçamentária da programação dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta indicada nos instrumentos de planejamento e orçamento Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;\r\n- formular políticas, implementar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos e patrimoniais, de contratação de fornecedores, de aquisição de bens e serviços e de disposição de bens móveis e imóveis, atuando como órgão central dos sistemas logístico e de patrimônio do Poder Executivo;\r\nexercer, no âmbito das administrações direta e indireta e como órgão central do Sistema de Pessoal do Poder Executivo Estadual, a competência normativa em matéria de pessoal, propondo a formulação e executando as políticas e diretrizes para a gestão de pessoas.\r\nTÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E HIERÁRQUICA\r\n- Para o cumprimento de suas finalidades institucionais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terá a seguinte estrutura administrativa:\r\nÓrgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n- Assessoria Jurídica - ASSJUR\r\n1.1.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimentos de Julgados - ASSICJ\r\nChefia de Gabinete - CHEGAB\r\n1.2.1 - Assessoria de Comunicação Social - ASSCOM\r\n1.2.2 - Assessoria Especial da Chefia de Gabinete - ASSGAB\r\nAssessoria Especial - ASSESP\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLG\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nAssessoria Especial de Gestão - ASSEGE\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças - SUBAGF\r\nSuperintendência de Gestão da Tecnologia da Informação - SUPGTI\r\n2.2.1.1- Coordenadoria de Infraestrutura de TI - CORITI\r\n2.2.1.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação - CORDSI\r\nSuperintendência de Administração e Finanças - SUPAFI\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Finanças - CORFIN\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel - CORSPM\r\nSuperintendência Setorial de Gestão de Pessoas - SUPGEP\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Gestão de Pessoal - CORGEP\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras - CORDRC\r\nSuperintendência Setorial de Logística e Administração Predial - SUPLAP\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria Operacional - COROPE\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios - CORACC\r\nSubsecretaria de Articulação e Gestão - SUBAGE\r\nAssessoria Especial de Articulação e Gestão - ASSAGE\r\nCoordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão - COREG\r\nCoordenadoria de Macroárea de Capital Humano - CORCAP\r\nCoordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida - CORQUA\r\nCoordenadoria de Macroárea de Infraestrutura - CORINF\r\nCoordenadoria de Macroárea de Cidadania - CORCID\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO\r\nAssessoria Especial de Planejamento e Orçamento - ASPLO\r\nSuperintendência de Planejamento - SUPLAN\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento - COPLA\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento - COQIP\r\nSuperintendência de Orçamento - SUPOR\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária - COPRO\r\n4.3.2 - Coordenadoria da Receita - COREC\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP\r\nAssessoria Especial de Logística e Patrimônio - ASSLOP\r\nSuperintendência de Logística - SUPLOG\r\n5.2.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico - COAPLO \r\n5.2.2 - Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística - COEDPL\r\nSuperintendência de Patrimônio - SUPPAT\r\n5.3.1 - Coordenadoria de Patrimônio Móvel - COPAMO\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário - COPATI\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP\r\nAssessoria Especial de Gestão de Pessoas - ASSGEP\r\nSuperintendência de Sistema de Gestão de Pessoas - SUSIG\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento - COFPA\r\n6.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro - COCDA\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar - SUPLED\r\n6.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar - CORED\r\n6.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal - COLEP\r\n6.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo - COPIA\r\n6.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais - COROS\r\n6.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor - CORES\r\nenvolvimento de Pessoas - SUPDP\r\n6.5.1 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração - COCRE\r\n6.5.2 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas - COPDP\r\nÓrgão de Aconselhamento\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\nEntidades Vinculadas\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nFundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\nTÍTULO III\r\nATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS OU COMUNS\r\n- Além das competências específicas que são definidas nos Títulos seguintes e respectivos Capítulos, as unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terão as seguintes competências de natureza genérica ou comum:\r\n- dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas; \r\n- organizar, administrativamente, seu quadro de apoio administrativo;\r\n- assessorar o Secretário em assuntos de sua competência e exercer outras atribuições que lhe forem solicitadas;\r\nelaborar, em consonância com a SUBEXE, propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção; \r\n- acompanhar e monitorar, em articulação com a SUBEXE, a implementação dos planos, programas e projetos, em sua área de atuação, e avaliar os seus resultados e efeitos;\r\nestudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competência que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários; \r\n- expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas;\r\n- propor a abertura de processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parceria para prestação de serviços; \r\n- propor abertura de sindicância, tomada de contas especial ou inquérito administrativo, nos casos previstos em lei;\r\ncoordenar e promover a gestão dos sistemas institucionais de informática;\r\n- gerenciar a política de gestão de pessoas e a folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da execução das atividades de administração de pessoas. \r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n- Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão compete o estabelecido neste capítulo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo titular da Secretaria.\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n- Compete à Assessoria Jurídica:\r\n- orientar juridicamente o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão nos assuntos afetos à Secretaria;\r\n- subsidiar informações a serem apresentadas em mandados de segurança e emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da SEPLAG, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário ou por Subsecretário;\r\n- solicitar informações e determinar a adoção de providências com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado, no âmbito da Administração Direta e Indireta; \r\n- examinar minutas de atos com caráter normativo a serem exarados no âmbito da SEPLAG ou submetidos ao Governador do Estado;\r\n- analisar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitações e seus anexos, bem como de contratos, acordos, convênios, ajustes e outros termos a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n- sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria, propondo a edição de norma legal ou regulamentar;\r\n- analisar, após a manifestação técnica dos setores competentes, a juridicidade de ações de parametrização do Sistema Corporativo Informatizado de RH, que exijam interpretação e aplicação da legislação de pessoal;\r\n- vistar o entendimento fixado pela SUPLED, por meio de notas técnicas, ao responder a consultas genéricas formuladas pelos órgãos setoriais do Sistema de Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, após a manifestação conclusiva das respectivas Assessorias Jurídicas, sobre a interpretação e aplicação prática da legislação de pessoal.\r\nCompete à Assessoria Especial de Informações e de Cumprimentos de Julgados:\r\n- assistir tecnicamente ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica nas matérias de sua competência;\r\n- dar efetivo cumprimento às decisões judiciais, de acordo com os estritos termos constantes na Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ elaborada e subscrita pelos Procuradores do estado responsáveis pelo acompanhamento do processo, no âmbito das Procuradorias Especializadas, desde que se insiram no âmbito de competência da SEPLAG, nos termos da legislação em vigor;\r\n- oficiar e prestar informações relativas à folha de pagamento e ao cumprimento de decisões judiciais, com o auxílio da SUSIG, solicitadas pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Ministério Público, Defensoria Pública e pelo Poder Judiciário, desde que estas não possam ser fornecidas diretamente pelas demais Pastas de Estado;\r\n- orientar os órgãos da estrutura da SEPLAG sobre as providências jurídicas e administrativas que devam ser empregadas para o cumprimento de ordens judiciais de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\n- atender as partes, advogados e oficiais de justiça, única e exclusivamente no que concerne ao pedido de informações ou esclarecimentos acerca do cumprimento de decisões judiciais.\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n- Compete à Chefia de Gabinete:\r\n- articular-se com as unidades da SEPLAG, os órgãos e entidades da Administração Pública e todas as esferas de poder;\r\n- recepcionar e atender às autoridades;\r\n- coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário, quando demandado;\r\n- coordenar e supervisionar a atividade de comunicação social composta por ações de imprensa, publicidade, promoção e eventos no âmbito da SEPLAG, em articulação com a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil;\r\n- coordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna;\r\n- supervisionar o recebimento, controle e despacho de documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao gabinete do Secretário;\r\n- orientar e coordenar as ações voltadas para a tramitação de documentos encaminhados ao gabinete do Secretário;\r\n- coordenar a publicação oficial de atos do Secretário.\r\nCompete à Assessoria de Comunicação Social:\r\n- divulgar as atividades da SEPLAG na imprensa em geral, nos canais oficiais e internamente;\r\n- organizar e promover entrevistas do Secretário e outras autoridades da SEPLAG à imprensa;\r\n- produzir clipping com matérias sobre a SEPLAG veiculadas na mídia;\r\n- gerir o conteúdo do site e da intranet da SEPLAG;\r\n- gerir e monitorar as mídias sociais da SEPLAG;\r\n- fazer o registro fotográfico de eventos da SEPLAG e de participações do Secretário e de outras autoridades da SEPLAG em eventos externos;\r\n- criar e produzir apresentações para palestras do Secretário e de outras autoridades da SEPLAG;\r\n- criar e fazer a produção gráfica de folhetos, folders, cartazes e demais materiais impressos da SEPLAG.\r\nCompete à Assessoria Especial da Chefia de Gabinete:\r\n- atuar em expedientes e processos de rotina na ausência do Chefe de Gabinete;\r\n- analisar os processos administrativos e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete para assinatura do Secretário;\r\n- analisar os processos administrativos, ofícios e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete;\r\n- receber, controlar e encaminhar documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\n- preparar ofícios, correspondências internas, despachos, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Secretário e pelo Chefe de Gabinete;\r\n- providenciar a publicação oficial de atos do Secretário.\r\nSEÇÃO III\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL\r\nCompete à Assessoria Especial:\r\n- assessorar o Secretário em matéria pertinente a planejamento e gestão, no que couber;\r\n- contribuir para integração entre as políticas públicas do governo estadual e o planejamento e a gestão municipal;\r\n- contribuir para articulação entre os três níveis de governo com vistas à implementação de políticas públicas no território estadual;\r\n- elaborar, quando necessário, estudos do interesse de planejamento e gestão do Estado;\r\n- contribuir para articulação entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos - Ministério Público e Defensoria Públicas, no âmbito do planejamento e da gestão.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n- Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão:\r\n- efetuar o controle orçamentário da SEPLAG;\r\n- consolidar as informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da SEPLAG para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual - PPA; \r\n- acompanhar a execução dos programas e projetos do Plano Plurianual;\r\n- elaborar a programação orçamentária e acompanhar mensalmente a execução em conjunto com a Subsecretária de Planejamento e Orçamento;\r\n- preparar a solicitação de modificações e suplementações orçamentárias;\r\n- analisar e encaminhar as solicitações de liberação de recursos, propostas orçamentárias, programas e projetos das entidades vinculadas.\r\nSEÇÃO V\r\nDA SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n- Compete à Subsecretaria Executiva:\r\n- assistir o Secretário na coordenação, supervisão, orientação e gestão das subsecretarias integrantes da estrutura e das entidades a ela vinculadas;\r\n- auxiliar a coordenação no relacionamento entre o Secretário e os Subsecretários da SEPLAG e dos órgãos a ela vinculados, acompanhando o desenvolvimento dos programas e ações;\r\n- participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho da SEPLAG, visando o desempenho integrado de suas ações;\r\n- analisar e orientar as atividades de cunho administrativo e financeiro da SEPLAG, em consonância com as metas e diretrizes econômicas e financeiras;\r\ndar diretrizes para a elaboração de normas relativas à administração geral da SEPLAG;\r\nassistir o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da SEPLAG;\r\n- representar o Secretário junto a autoridades, órgãos e entidades;\r\n- substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas;\r\n- formular diretrizes, coordenar negociações, acompanhar e avaliar os financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais referentes à melhoria da gestão pública;\r\n- viabilizar novas fontes de recursos para os projetos de melhoria da gestão pública.\r\n\r\n- assistir o Subsecretário Executivo com produção e divulgação de informações nos assuntos pertinentes a planejamento e gestão;\r\n- propor e difundir metodologias integradas de gestão de dados, documentos, informações, comunicações, conhecimentos e tecnologias, fornecendo orientação e suporte técnico para sua aplicação;\r\n- promover iniciativas que envolvam a gestão estratégica da informação alinhada com as diretrizes da SEPLAG, apoiando a difusão de informações e incentivando a publicação de estudos em planejamento e gestão;\r\n- promover o aperfeiçoamento de processos e soluções tecnológicas para análise, armazenamento e divulgação de dados e informações da administração pública estadual; \r\n- atuar na coordenação da gestão de documentos da SEPLAG, junto à Comissão de Gestão de Documentos - COGED, no que trata do Plano de Classificação e Temporalidade de Documentos e dos procedimentos de acesso à informação, conforme a legislação federal e estadual em vigor;\r\n- acompanhar as determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ emitidas quando da análise das contas de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da SEPLAG;\r\n- acompanhar os prazos, providências e inspeções realizadas pelo TCE-RJ solicitando às áreas pertinentes os documentos e esclarecimentos necessários;\r\n- pronunciar-se nos processos de aposentadoria que apresentem demandas do TCE-RJ a serem cumpridas pela SEPLAG;\r\n- gerenciar os Programas financiados com recursos de empréstimo ou doação de instituições internas ou externas, zelando pelo cumprimento dos dispostos nos instrumentos contratuais ou similares;\r\n- desenvolver, implementar e acompanhar projetos especiais de melhoria da gestão pública na SEPLAG, ou em órgãos parceiros do executivo estadual ou municipal;\r\n- fornecer suporte técnico à captação de recursos para projetos de melhoria da gestão pública;\r\n- apoiar a articulação institucional da SEPLAG com instituições financiadoras e organismos multilaterais;\r\n- articular os órgãos internos e parceiros técnicos externos para o desenvolvimento dos objetivos dos programas financiados;\r\n- executar e controlar os serviços de manutenção dos bens imóveis sob a responsabilidade da SEPLAG, incluindo seus sistemas elétricos, hidráulicos, de carpintaria, alvenaria, serralheria , assim como outras atividades necessárias para a funcionalidade, segurança e condições de trabalho, elaborando relatório geral dos serviços realizados;\r\n- fiscalizar a execução de obras e serviços de manutenção com pessoal próprio ou contratado;\r\n- solicitar a aquisição de materiais, serviços e equipamentos para a realização de manutenção;\r\n- controlar e executar os serviços do circuito fechado de televisão (CFTV), ar condicionado central e telefonia fixa;\r\n- controlar os serviços de operação de elevadores;\r\n- controlar o funcionamento dos sistemas prediais no Centro de Controle Operacional;\r\n- executar projetos e implantar novos sistemas para controle operacional nas instalações prediais da SEPLAG;\r\n- obsevar eventuais deficiências no estado físico do imóvel, comunicar à administração superior e propor sugestões para correção das falhas detectadas;\r\n- elaborar projetos e especificações técnicas de obras.\r\nSEÇÃO VI \r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\n- dirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades, administração e finanças, de logística e manutenção predial, gestão de pessoas e tecnologia da informação;\r\n- subsidiar e gerenciar setorialmente as atividades gerais de cunho administrativo e financeiro, em consonância com as metas e diretrizes da SEPLAG;\r\n- propor e elaborar normas relativas à administração geral, alinhadas às demandas institucionais;\r\n- gerenciar os procedimentos relativos às indicações de representantes em Conselhos de Administração, Fiscal, Consultivo e Curador nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, instituídos ou mantidos pelo Poder Público Estadual, sob responsabilidade da SEPLAG.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- Compete à Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação:\r\n- organizar, elaborar e propor diretrizes gerais e políticas de tecnologia da informação na SEPLAG;\r\n- planejar, gerir, controlar e avaliar os serviços de segurança da informação e de inovação tecnológica;\r\n- prover medidas que aumentem o nível de gestão e governança na área de Tecnologia de Informação;\r\n- gerenciar as tecnologias de forma integrada, com efetividade e transparência na gestão Estadual a serviço do cidadão;\r\n- planejar, implantar, controlar e monitorar os programas e projetos de tecnologia, exercendo a Governança da Tecnologia da Informação alinhada aos objetivos estratégicos da SEPLAG;\r\n- elaborar o Plano Diretor da Tecnologia da Informação - PDTI e a Política de Segurança da Informação - PSI, de acordo com a legislação vigente;\r\n- Compete à Coordenadoria de Infraestrutura de TI:\r\n- coordenar os recursos e serviços de infraestrutura física e lógica da Tecnologia da Informação, garantindo-lhes qualidade e segurança ;\r\n- realizar pesquisa e a atualização das soluções;\r\n- administrar a disponibilidade dos servidores e dos serviços de Tecnologia de Informação alocados no Datacenter da SEPLAG e em outros ambientes onde a mesma participar;\r\n- buscar o licenciamento de softwares para servidores e estações de trabalho, mantendo-os atualizados dentro da legislação vigente;\r\n- controlar a qualidade no atendimento técnico aos usuários;\r\n- acompanhar e manter atualizado o inventário do parque computacional da SEPLAG; \r\n- implementar as regras da Política de Segurança da Informação;\r\n- prover ambiente adequado para as atividades de desenvolvimento, teste, homologação e treinamento dos sistemas desenvolvidos pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas da Informação.\r\n- Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação:\r\n- elaborar, integrar e manter sistemas corporativos em consonância com as regras de negócio e os requisitos especificados;\r\n- apoiar as áreas de negócio na construção de processos e funcionalidades de sistema;\r\n- propor, planejar e realizar estudos de viabilidade técnica e econômica, bem como, analisar impactos no desenvolvimento, na manutenção de sistemas e nas funcionalidades de acordo com os objetivos estratégicos da SEPLAG;\r\n- zelar pela qualidade das entregas dos produtos e serviços às áreas;\r\n- disponibilizar documentação dos sistemas desenvolvidos;\r\n- prover treinamento e atendimento aos usuários relacionados aos sistemas desenvolvidos e implantados por esta Coordenadoria.\r\n- acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação; \r\n- definir, planejar e implantar ferramentas de Inteligência de Negócios que agreguem valor às áreas de negócio, além de prover informações gerenciais da área de Tecnologia da Informação para apoiar as decisões estratégicas desta Superintendência.\r\n- mapear os processos da área de Tecnologia da Informação, atuando como facilitador na melhoria da qualidade dos serviços desta Superintendência.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCompete à Superintendência de Administração e Finanças: \r\n- planejar, coordenar e controlar as ações e atividades de apoio administrativo e financeiro relacionadas à rotina e ao fluxo de trabalho inerentes à Superintendência;\r\n- planejar, coordenar e controlar as atividades de apoio financeiro que envolvam tesouraria, contabilidade, contas a pagar e afins, observadas as metas e diretrizes da SEPLAG;\r\n- planejar, coordenar e controlar as atividades de apoio patrimonial que envolvam bens permanentes, almoxarifado e afins;\r\n- planejar, coordenar, controlar e avaliar a gestão de materiais, patrimônio e outros que envolva bens permanentes, almoxarifado e afins;\r\n- planejar, coordenar e controlar a execução financeira de aquisições, contratos e convênios;\r\n- promover a gestão dos serviços de pagamento de diárias, emissão e entrega de passagens aéreas aos usuários;\r\n- elaborar o instrumento normativo e acompanhar e avaliar as descentralizações, bem como manter o controle das respectivas prestações de contas, conforme legislação vigente;\r\n- promover a abertura, distribuição e controle de recursos de adiantamentos;\r\n- elaborar, acompanhar e controlar os processos relativos a concessionárias de serviço público;\r\n- promover a gestão dos serviços de telefonia fixa e móvel;\r\n- planejar, coordenar e controlar as ações de organização e normatização administrativa;\r\n- organizar, dirigir e zelar pelo arquivo geral, arquivando e controlando documentos, livros, Diários Oficiais e outras publicações de interesse da SEPLAG;\r\n- coordenar e executar as atividades de protocolo no que se refere à autuação, controle informatizado, recebimento e distribuição interna e externa dos documentos produzidos e que tramitam na SEPLAG;\r\n- atender ao público com a entrada e saída das documentações;\r\n- receber e distribuir os Diários Oficiais, jornais, periódicos, documentos e correspondências para as diversas unidades administrativas;\r\n- promover a gestão dos serviços de comunicação, correio e malotes.\r\n- Compete à Coordenadoria de Finanças:\r\n- emitir Nota de empenho (NE) e Programações de Desembolso (PD);\r\n- emitir e arquivar guias de recolhimento de tributos, mantendo estas guias arquivadas, em conformidade com a legislação em vigor;\r\n- analisar os processos financeiros para pagamento, encaminhando os mesmos para liquidação; manter o controle de pagamentos, inclusive dos concessionários de serviços públicos;\r\n- manter controle dos recursos descentralizados;\r\n- elaborar fluxo de caixa;\r\n- instruir os processos de compra da SEPLAG no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA;\r\n- controlar o pagamento de ressarcimento de pessoal cedido por órgãos federais/ municipais;\r\n- efetuar o controle orçamentário;\r\n- subsidiar a consolidação e detalhamento das informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da SEPLAG para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual - PPA;\r\n- subsidiar a elaboração da programação orçamentária e acompanhar mensalmente sua execução em conjunto com a SUBPLO;\r\n- efetuar o planejamento das despesas da SEPLAG adequando-se ao orçamento anual.\r\n- Compete à Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel:\r\n- inventariar, codificar e controlar todo o material permanente móvel;\r\n- coordenar e autorizar toda e qualquer movimentação ou transferência de bens patrimoniais móveis entre as unidades administrativas;\r\n- gerenciar em conjunto com os responsáveis pelas unidades administrativas, a guarda dos bens patrimoniais móveis;\r\n- executar, ao final de cada exercício, o inventário anual de cada unidade administrativa, para encaminhamento ao órgão responsável pela contabilidade do Estado;\r\n- acompanhar, desde sua origem até seu encerramento, todos os processos que envolvam bens móveis, entre os quais: disponibilidade de bens, comissão de sindicância, prestação de contas, comodato, dentre outros; \r\n- examinar e controlar os bens transferidos para o depósito de material disponível, separando os bens inservíveis daqueles cujos reparos possibilitem uso por parte do Estado; \r\n- destinar os materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação vigente específica e instrução de processo;\r\n- manter almoxarifado para guarda e conservação de material, em estoque, adotando registros de acordo com a legislação vigente;\r\n- receber, conferir, guardar e distribuir materiais adquiridos;\r\n- realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;\r\n- remeter ao fornecedor de bens materiais cópia de empenho e controlar prazo de entrega;\r\n- conferir o saldo da conta contábil do Almoxarifado com o saldo do Sistema de controle analítico do Almoxarifado.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nCompete à Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas:\r\n\r\n- supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEPLAG, da unidade administrativa de Encargos Gerais do Estado (EGE) e do Previ-Banerj;\r\n- promover o desenvolvimento de pessoas e de abordagens visando o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho e alcance de metas institucionais da SEPLAG;\r\n- gerir a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO);\r\n- supervisionar e acompanhar as atividades de gestão em rede no âmbito da SEPLAG;\r\n- desenvolver e disseminar a orientação metodológica relacionada à gestão de processos no âmbito da SEPLAG;\r\n- atuar como facilitador na utilização das ferramentas e técnicas de gestão de processos no âmbito da SEPLAG;\r\n- promover treinamentos voltados aos servidores da SEPLAG, com vistas ao desenvolvimento de competências em gestão de processos;\r\n- contribuir com a elaboração de normas de procedimentos desenvolvidos a partir dos mapeamentos de processos realizados pelos pontos focais da SEPLAG.\r\n- Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoal:\r\n- executar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal (ativo, inativo e ex-servidores) da SEPLAG e das relativas à rubrica Encargos Gerais do Estado (EGE);\r\n- preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores da SEPLAG;\r\n- receber, organizar e implantar no cadastro do SIGRH os documentos e processos de determinação judicial relativos à área de pessoal na SEPLAG e na rubrica EGE; \r\n- executar as atividades de controle e concessão de benefícios, aposentadorias e fixação de proventos dos servidores da SEPLAG;\r\n- executar as atividades de cadastro de pessoal inclusive o biométrico da SEPLAG e da rubrica EGE; \r\n- prestar informações em processos administrativos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores da SEPLAG e da rubrica EGE;\r\n- supervisionar os trabalhos dos Agentes de Pessoal da SEPLAG;\r\n- confeccionar mapas de tempo de serviço e histórico funcional e financeiro dos servidores e pensionistas da SEPLAG e da rubrica EGE, expedindo certidões e declarações, como também, emitindo Documento de Atualização de Pensão - DAP, sempre que solicitado;\r\n- manter o acervo das declarações de bens e valores dos servidores em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas;\r\n- controlar a lotação e frequência dos servidores da SEPLAG, inclusive dos à disposição de outros órgãos, assim como dos de outros órgãos cedidos à SEPLAG; \r\n- controlar a escala de férias dos servidores da SEPLAG, dos cedidos de outros órgãos e das determinações judiciais da rubrica EGE (quando houver);\r\n- analisar, instruir e acompanhar todos os processos de direitos, vantagens e concessão de benefícios funcionais dos servidores da SEPLAG assegurados pela legislação vigente;\r\n- manter atualizado o acervo de toda a legislação de pessoal;\r\n- efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores de remuneração dos servidores da SEPLAG; \r\n- manter auditoria permanente dos comandos de pagamento realizados na SEPLAG, verificando as alterações, analisando as informações e emitindo pareceres quando necessário;\r\n- analisar e executar os processos relativos ao encerramento de folha da SEPLAG e da rubrica EGE e de auxílio funeral;\r\n- manter atualizadas as informações no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS/TCE;\r\n- analisar e efetuar cálculos referentes ao reconhecimento de dívida; acompanhar, analisar e mensurar o reconhecimento de dívida;\r\n- realizar a transmissão e a análise do arquivo Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP, inclusive de retificadoras da SEPLAG; \r\n- providenciar cobrança e ressarcimento relativos aos servidores cedidos à SEPLAG e os da SEPLAG à disposição de outros órgãos; \r\n- realizar as atividades referentes à administração e organização da Folha Previ-Banerj.\r\n- Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras:\r\n- executar ações voltadas ao desenvolvimento dos servidores da SEPLAG conforme demandas institucionais, em especial aquelas voltadas à qualificação profissional e ao desenvolvimento de competências tendo como referência os normativos relacionados às carreiras pertinentes; \r\n- realizar seleção e manter cadastro de instrutores habilitados a atuar nas ações de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento promovidas pela SEPLAG; \r\n- executar ações voltadas ao desenvolvimento da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento;\r\n- coordenar a movimentação interna e externa dos servidores da SEPLAG, buscando alinhar o atendimento às demandas encaminhadas à Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas ao perfil e competências necessárias ao desenvolvimento das atividades;\r\n- executar as avaliações de desempenho no âmbito da SEPLAG;\r\n- estabelecer parcerias e acordos de cooperações técnicas com instituições de ensino visando a capacitação dos servidores da SEPLAG e das redes a ela vinculadas;\r\n- Elaborar e implementar a metodologia de gestão das redes vinculadas à SEPLAG e monitorar o desenvolvimento das mesmas.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE LOGÍSTICA E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL\r\n- Compete à Superintendência Setorial de Logística e Administração Predial:\r\n- planejar e gerenciar as atividades técnicas e administrativas relacionadas a suprimentos e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da SEPLAG;\r\n- gerenciar as atividades relacionadas às aquisições, contratos e convênios;\r\n- gerenciar a eficiência operacional predial, com ênfase na qualidade e segurança;\r\n- providenciar o seguro patrimonial de bens imóveis;\r\n- controlar a operacionalidade e a integridade física dos prédios sob responsabilidade da SEPLAG.\r\n- Compete à Coordenadoria Operacional:\r\n- fiscalizar a execução dos serviços de copeiragem; \r\n- controlar o estacionamento da SEPLAG; \r\n- controlar e apoiar na entrada e saída de pessoas do prédio sede da SEPLAG;\r\n- supervisionar as atividades de transporte através do controle do uso correto e adequado das viaturas oficiais e da guarda das mesmas, distribuição dos motoristas, controle da utilização do combustível, dentre outras atividades;\r\n- supervisionar a execução dos serviços referentes à segurança nos postos SEPLAG;\r\n- monitorar e apoiar demais serviços referentes à parte operacional nos postos SEPLAG.\r\n- Compete à Coordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios:\r\n- preparar e instruir os processos de aquisição através do Sistema Integrado de Gestão da Aquisição (SIGA);\r\n- receber e analisar os Termos de Referência;\r\n- preparar minutas de editais e contratos para aquisições e serviços em geral;\r\n- providenciar a formação das Comissões Permanentes de Licitações, Comissões Especiais de Licitações e Comissões de Pregão;\r\n- realizar as licitações;\r\n- responder pelo cumprimento das normas que regulamentam a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos e dos convênios, atuando, respectivamente, na qualidade de Gestor e Coordenador;\r\n- garantir o cumprimento da norma regulamentadora dos procedimentos de apuração e aplicação de penalidades;\r\n- orientar os fiscais dos contratos administrativos e gerentes de convênios, inclusive elaborando, em conjunto com os mesmos, o Termo de Recebimento definitivo; \r\n- controlar as garantias e publicações dos extratos de contratos administrativos e convênios, mantendo o arquivamento dos mesmos;\r\n- encaminhar os documentos em cumprimento às deliberações do Tribunal de Contas do Estado;\r\n- elaborar pesquisa de mercado;\r\n- controlar publicações dos gestores/fiscais dos contratos;\r\n- realizar contratações diretas e participação/adesão a atas.\r\nSEÇÃO VII\r\nDA SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO \r\n- Compete à Subsecretaria de Articulação e Gestão:\r\n- planejar com as subsecretarias da SEPLAG e em conjunto com as Secretarias de Estado a execução de suas atividades nas áreas de recursos humanos, orçamentários, logísticos e patrimoniais;\r\n- analisar as demandas setoriais e viabilizar o seu atendimento junto às subsecretarias da SEPLAG, com retorno posterior aos órgãos demandantes;\r\n- analisar dados, relatórios, documentos e outros materiais informativos produzidos pelas subsecretarias referentes à gestão setorial dos recursos humanos, orçamentários, logísticos, patrimoniais e da execução física e financeira das ações governamentais, propondo soluções com as mesmas;\r\n- desenvolver mecanismos e procedimentos de articulação entre a SEPLAG e as Secretarias de Estado, no âmbito do planejamento e gestão setorial, propondo instrumentos internos que atendam de forma orientada o setorial;\r\n- propor agendas institucionais com as Secretarias de Estado relativas aos processos de planejamento e gestão, objetivando a racionalização dos recursos e maior produtividade;\r\n- promover a articulação intersetorial, visando o planejamento de ações integradas e/ou transversais que favoreçam o alcance dos macro-objetivos de governo;\r\n- fornecer apoio técnico para acompanhamento das matérias do âmbito de atuação da Seplag em tramitação na Assembleia Legislativa, quando necessário;\r\n- manter relações institucionais com os poderes Legislativo e Judiciário, com o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública e com instituições de ensino e de pesquisa, visando ao fortalecimento da temática de planejamento e gestão no Estado;\r\n- subsidiar os titulares da SEPLAG e da Chefia de Gabinete com informações referentes à gestão setorial de recursos humanos, orçamentários, logísticos, patrimoniais e à execução de entregas governamentais, sempre que necessário;\r\n- propor e articular ações intergovernamentais que demandem uma atuação da SEPLAG com os Municípios, Estados e a União;\r\n- assessorar o Secretário para atendimento de demandas internacionais.\r\n- Compete à Assessoria Especial de Articulação e Gestão:\r\n- assessorar o Subsecretário de Articulação e Gestão em todas as suas agendas e atribuições\r\n- coordenar, em parceria com o Subsecretário, as equipes das Macroáreas em todas as suas atividades;\r\n- atender, em conjunto com o Subsecretário, os titulares da SEPLAG e da Chefia de Gabinete em todas as suas solicitações;\r\n- substituir, em seus impedimentos, o Subsecretário de Articulação e Gestão, assumindo suas responsabilidades e atribuições;\r\n- articular agendas institucionais com representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, visando o fortalecimento da temática de planejamento e gestão.\r\n- Compete às Coordenadorias das Macroáreas de Economia e Gestão; Capital Humano; Qualidade de Vida; Infraestrutura; e Cidadania:\r\n- orientar e monitorar, por meio da articulação e pactuação com as Secretarias de Estado, o planejamento de suas áreas, identificando as necessidades por recursos humanos, orçamentários, logísticos e patrimoniais, articulando soluções junto às subsecretarias da SEPLAG;\r\n- monitorar as informações setoriais, em atuação conjunta com as subsecretarias da SEPLAG, no sentido de obter dados e subsidiar decisões superiores nos assuntos relativos à execução orçamentária e planejamento,assim como temáticas relacionadas às áreas de pessoal, logística e patrimônio; \r\nanalisar, orientar e acompanhar as demandas setoriais relativas aos temas de competência da SEPLAG, em conjunto com as subsecretarias específicas, com a finalidade de entendimento da política pública com um todo (planejamento, orçamento, patrimônio, logística e recursos humanos);\r\n- realizar reuniões periódicas com as subsecretarias da SEPLAG para subsidiar o monitoramento das demandas referentes à execução orçamentária, física e financeira e a gestão dos recursos humanos, logísticos e patrimoniais das Secretarias de Estado;\r\n- subsidiar as subsecretarias da SEPLAG na formulação de relatórios, documentos e/ou processos de trabalho adequados às demandas das Secretarias e à análise dos seus pleitos pela SEPLAG;\r\n- integrar as Comissões Setoriais de Planejamento e Gestão, participando de suas reuniões e atuando como articulador entre a SEPLAG e as Secretarias nas atividades ligadas às temáticas de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos e patrimônio;\r\n- realizar atividades de articulação entre as Secretarias de Estado, visando ao planejamento de ações integradas que favoreçam o alcance dos macro-objetivos;\r\n- fornecer apoio à Chefia de Gabinete para acompanhamento de leis e projetos de lei de interesse da SEPLAG;\r\n- produzir informações referentes à gestão setorial de recursos humanos, orçamentários, logísticos, patrimoniais e à execução de entregas governamentais para subsidiar o Secretário e o Chefe de Gabinete, sempre que necessário;\r\n- elaborar estudos, notas técnicas e pareceres para subsidiar decisões governamentais, utilizando-se de informações prestadas pelas subsecretarias da SEPLAG;\r\n- articular-se com as Prefeituras Municipais na busca da integração de suas respectivas programações de interesse do desenvolvimento estadual;\r\n- sistematizar proposições para aperfeiçoamento dos processos de trabalho das subsecretarias da SEPLAG, visando aprimorar a análise dos pleitos setoriais, bem como o atendimento das suas demandas.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n- estabelecer as diretrizes e propor as normas necessárias à política orçamentária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- propor medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de planejamento e orçamento do Estado;\r\n- proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária estadual;\r\n- implantar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário estadual;\r\n- orientar tecnicamente as unidades orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro, na execução de seus orçamentos anuais; \r\n- estabelecer as classificações institucional e funcional da receita e da despesa estaduais; \r\n- instituir, observadas as diretrizes governamentais, os processos de elaboração da Proposta do Plano Plurianual, da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Proposta de Lei Orçamentária e da Mensagem do Governador;\r\n- promover a realização de cursos, palestras, apresentações e outros meios de divulgação das normas inerentes às áreas de orçamento e de planejamento, através das Redes Integradas de Gestão;\r\n- padronizar, normatizar procedimentos, promover estudos e pesquisas e estimular a disseminação de conhecimento sobre os processos de orçamento, planejamento, monitoramento e avaliação, através da Rede de Planejamento e Orçamento.\r\n- Compete à Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento:\r\n- realizar estudos visando o estabelecimento das normas da política orçamentária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- buscar medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de planejamento e orçamento do Estado;\r\n- auxiliar no acompanhamento gerencial da execução orçamentária estadual;\r\n- estimular a realização de cursos, palestras e apresentações das normas relativas às áreas de orçamento e de planejamento;\r\n- acompanhar sistematicamente as despesas correntes e de capital do Estado;\r\n- produzir estudos e pareceres sobre o comportamento da execução orçamentária dos grupos de despesa do orçamento estadual e sobre a situação fiscal do Estado;\r\n- verificar e controlar o desempenho dos índices constitucionais;\r\nelaborar atos legais voltados à criação, exclusão e alteração de naturezas e de fontes de receita e despesa.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO\r\nCompete à Superintendência de Planejamento: \r\n- estabelecer diretrizes e normas, padronização de procedimentos, orientação, capacitação e apoio técnico necessários ao desempenho dos processos de planejamento; \r\n- supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n- monitorar e avaliar, observadas as diretrizes governamentais, o Plano Plurianual do Estado - PPA;\r\n- coordenar o monitoramento e a avaliação do desempenho físico- financeiro do PPA;\r\n- contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e gestão;\r\n- realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos processos de planejamento;\r\n- sistematizar dados relacionados a indicadores para subsidiar os processos de planejamento e orçamento. \r\nCompete à Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento:\r\n- desenvolver estudos para o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão; \r\n- propor e divulgar normas, conceitos, metodologia e procedimentos relativos aos processos de elaboração, execução e revisão do PPA e à elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO; \r\n- coordenar o processo de elaboração do PPA, bem como de suas revisões anuais, e do Anexo de Metas e Prioridades da LDO, em conjunto com a Superintendência de Orçamento e com a Subsecretaria de Articulação e Gestão; \r\n- coordenar o processo de acompanhamento da execução e a consolidação dos relatórios periódicos de execução do PPA, em conjunto com a Superintendência de Orçamento e a SUBAGE;\r\n- consolidar o projeto de lei do PPA, bem como de suas revisões anuais, e o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto da LDO;\r\n- subsidiar o conteúdo das oficinas de capacitação para os órgãos e entidades setoriais, com vistas à disseminação das normas e metodologia estabelecidas para os processos de elaboração, execução e revisão do PPA e da elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO.\r\n- Compete à Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento:\r\nrealizar estudos e pesquisas para subsidiar o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, monitoramento e avaliação conduzidos pelas Secretarias de Estado e entidades vinculadas;\r\n- subsidiar a estruturação de processos de planejamento, monitoramento e avaliação de programas governamentais, em conjunto com a SUBAGE;\r\n- propor, elaborar e coordenar a realização de cursos e oficinas de capacitação, em conjunto com a Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento, a Superintendência de Orçamento e a SUBAGE, com vistas à disseminação de conteúdos relativos aos processos de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação, bem como normas e metodologia referentes aos instrumentos institucionais de planejamento;\r\n- elaborar e divulgar notas técnicas, manuais, guias e outras publicações da Superintendência de Planejamento e apoiar a elaboração e divulgação das demais publicações da SUBPLO;\r\n- identificar e disseminar boas práticas nas áreas de planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO\r\n- Compete à Superintendência de Orçamento:\r\n- normatizar, coordenar e consolidar a programação e a alocação de recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento dos objetivos e metas dos planos e programas governamentais e promover medidas e ações visando o cumprimento dos instrumentos de gestão previstos na Constituição Estadual; \r\n- supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração e revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n- gerenciar o processo de elaboração do Orçamento Anual, observadas as normas e metodologia estabelecidas por legislação específica e o disposto nas Leis do PPA e da LDO, para o exercício financeiro competente; \r\n- orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais; \r\n- desenvolver estudos, pesquisas e relatórios de natureza econômica e fiscal, com vistas à formulação de políticas e diretrizes orçamentárias;\r\n- elaborar relatórios gerenciais e promover estudos e projetos com vistas a racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;\r\n- propor os Limites de Movimentação e Empenho - LME para as unidades orçamentárias do Estado;\r\n- gerenciar as atividades relativas à tecnologia de informações no processo de acompanhamento da execução orçamentária;\r\n- monitorar a atualização da base de dados de ordem legal e técnica referente às receitas estaduais e à atuação dos órgãos e unidades;\r\n- supervisionar e orientar o processo de estimativa das receitas do Estado;\r\n- gerenciar o processo de elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e resoluções da área orçamentária da receita do Estado;\r\n- avaliar o comportamento dos indicadores fiscais e dos índices constitucionais;\r\n- orientar a aplicação das normas orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento de Investimento das empresas não dependentes.\r\n- Compete à Coordenadoria de Programação Orçamentária:\r\n- elaborar e conferir os Atos Orçamentários pertinentes à Lei Orçamentária Anual - LOA;\r\n- registrar, realizar auditoria e manter atualizados os Atos Orçamentários;\r\n- manter atualizado os registros e o cadastro referentes às unidades orçamentárias;\r\n- adequar os Atos Orçamentários para publicação;\r\n- elaborar e consolidar informações para a confecção da LDO e da LOA;\r\n- coordenar e analisar a execução dos orçamentos setoriais, orientando quanto aos procedimentos necessários para as alterações orçamentárias e assessorando a instância superior na tomada de decisão;\r\n- realizar estudos sobre a definição dos limites orçamentários dos órgãos e unidades orçamentárias para a elaboração da proposta da LOA;\r\n- coordenar o processo de elaboração e de consolidação da LOA, em articulação com as demais unidades técnicas da SEPLAG e os órgãos e entidades setoriais, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas;\r\n- analisar a proposta das unidades orçamentárias para a lei orçamentária do próximo ano;\r\n- analisar as solicitações de crédito adicionais e emitir pareceres propondo alternativas para o seu equacionamento;\r\n- manter articulação com os órgãos e entidades setoriais do Estado, visando compatibilizar seus orçamentos setoriais à disponibilidade de receita e realizando avaliações sobre o comportamento da despesa pública estadual;\r\n- propor os atos legais necessários à gestão orçamentária com responsabilidade fiscal.\r\n- Compete à Coordenadoria da Receita:\r\n- acompanhar sistematicamente o fluxo da arrecadação das receitas do Estado por Naturezas e por Fontes de Recursos;\r\n- analisar solicitações de créditos adicionais por excesso de arrecadação;\r\n- analisar e interagir com as Unidades Orçamentárias no processo de montagem da memória de cálculo e de modelos de projeção de suas receitas por ocasião da elaboração do PLDO e do PLOA;\r\n- consolidar as receitas do Estado, com o objetivo de apurar a Receita Corrente Líquida, base para determinar os limites de gastos com pessoal, por Poder, segundo a legislação em vigor;\r\n- elaborar e divulgar relatórios sobre a situação fiscal do Estado, em conjunto com outras áreas da Superintendência; \r\n- coordenar o processo de elaboração e de consolidação da LDO em articulação com as demais unidades técnicas da SEPLAG e os órgãos e entidades setoriais, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas;\r\n- elaborar e analisar as alterações dos LME das unidades orçamentárias das áreas ao longo do exercício, comparando os valores estabelecidos com os valores implantados nos Sistemas Institucionais;\r\n- acompanhar, verificar e analisar a elaboração e execução do Orçamento de Investimento das empresas não dependentes; \r\n- elaborar atos legais voltados à criação, exclusão e alteração de naturezas e de fontes de receita.\r\nSEÇÃO IX\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMONIO\r\n- Compete à Subsecretaria de Logística e Patrimônio:\r\n- exercer as funções de Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG e do Sistema de Gestão do Patrimônio Público do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT; \r\n- atuar como órgão normatizador e multiplicador das políticas de logística do Poder Executivo;\r\n- promover a integração intra e intergovernamental e sugerir medidas que favoreçam a racionalização dos recursos logísticos e patrimoniais envolvidos;\r\n- acompanhar, avaliar, mensurar e divulgar os resultados e o desempenho das ações de gestão de suprimento, manutenção, transporte e patrimônio, promovendo a transparência, o controle e a elevação do nível de eficiência dos gastos públicos;\r\n- exercer orientação e proposição normativa nas matérias relativas à gestão de suprimentos, manutenção, transporte e à gestão do patrimônio móvel, imóvel e de material de consumo do Poder Executivo; \r\n- autorizar despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; \r\n- autorizar licitações para atas de registro de preços e permissões de uso de bens imóveis, homologar respectivos resultados e celebrar as Atas de Registro de Preços e Termos de Permissão de Uso decorrentes;\r\n- atender à demanda de informações feita pela sociedade civil com base na Lei de Acesso à Informação, no que lhe couber;\r\n- informar aos órgãos de controle interno e externo as aquisições, alienações, onerações e lavraturas de termos de utilização de imóveis da Administração Direta, bem como prestar as informações que forem por eles requeridas;\r\n- comunicar ao Secretário acerca das autorizações provisórias concedidas para a utilização de imóvel pertencente ao Patrimônio Estadual;\r\n- submeter ao Secretário a minuta de termos aprovados pela Assessoria Jurídica da SEPLAG, para análise e encaminhamento ao Governador para obtenção da autorização governamental;\r\n- aprovar projetos de obras submetidos por usuários de imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual;\r\n- executar outras atividades correlatas ou inerentes ao SISLOG e ao patrimônio público estadual.\r\n- Compete à Assessoria Especial de Logística e Patrimônio:\r\n- assessorar o Subsecretário de Logística e Patrimônio nas atividades pertinentes à formulação de políticas e diretrizes orçamentárias compatibilizadas com as políticas e prioridades governamentais;\r\n- assessorar o Subsecretário em todas as suas agendas e atribuições;\r\n- coordenar, em parceria com o Subsecretário, as Superintendências em todas as suas atividades;\r\n- substituir, em seus impedimentos, o Subsecretário assumindo suas responsabilidades e atribuições;\r\n- articular agendas institucionais com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, Procuradoria Geral, Ministério Público e Defensoria Pública, visando o fortalecimento das temáticas de logística e patrimônio.\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n- Compete à Superintendência de Logística:\r\n- coordenar e orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo nas atividades relacionadas às funções logísticas de suprimento, manutenção e transporte;\r\n- propor atos normativos, diretrizes, planos, programas e projetos de competência da SEPLAG, nas atividades relacionadas às funções logísticas de suprimento, manutenção e transporte para o Poder Executivo e acompanhar a sua execução;\r\n- efetivar a gestão dos sistemas de logística do Poder Executivo, em especial o Sistema Integrado de Gestão de Aquisição - SIGA;\r\n- auxiliar o Subsecretário a informar aos órgãos de controle interno e externo os atos administrativos relativos à gestão das licitações do SIGA e execução dos créditos do SIADC;\r\n- propor políticas e estratégias para a eficiência da gestão no âmbito do SISLOG, melhorando a qualidade do gasto e aplicando metodologias inovadoras de gestão;\r\n- avaliar os custos dos processos logísticos do Poder Executivo, visando obter uma melhor produtividade;\r\n- aprovar o Plano Anual de Formação, Capacitação e Treinamento e as trilhas de aprendizados da Rede Logística;\r\n- submeter ao Subsecretário a autorização de despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do SIADC; \r\n- submeter à autorização do Subsecretário a realização de licitações, registro de preços, homologação dos respectivos resultados e celebração das Atas de Registro de Preços decorrentes;\r\n- aprovar a especificação de melhorias dos sistemas informatizados do SISLOG;\r\n- aprovar a proposição de alterações ou criação das regras de negócio dos sistemas informatizados do SISLOG.\r\n- Compete à Coordenadoria de Apoio Logístico:\r\n- gerenciar a execução e a gestão das atividades relativas às funções logísticas de suprimentos, manutenção e transportes sob a sua responsabilidade de execução;\r\n- fomentar melhorias nos processos de gestão de fornecedores, gestão do catálogo de materiais e serviços, gestão de combustíveis, administração de sistemas e suporte ao usuário;\r\n- fomentar e manter a comunicação entre as áreas Central e Setorial do Poder Executivo, nas atividades afins; \r\n- promover a gestão e buscar melhorias nos sistemas informatizados de logística, disponibilizando serviço de suporte aos usuários e apoiando a SUPGTI no planejamento, especificação, promoção e na implantação de sistemas informatizados de logística, bem como no desenvolvimento de novas versões;\r\n- promover a gestão dos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados para a execução das atividades de abastecimento de combustíveis dos órgãos e entidades integrantes do SIADC;\r\n- administrar e aprimorar o cadastro de fornecedores do Poder Executivo com o objetivo de mantê-lo atualizado e confiável para fins de consulta e de uso na habilitação de licitantes, gerando relatórios estatísticos capazes de orientar a tomada de decisão e aperfeiçoar o SIGA;\r\n- realizar o credenciamento e liberar os registros dos fornecedores efetuados diretamente através do portal de compras, ou daqueles realizados pelos gerenciadores do SIGA nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, emitindo o Certificado de Registro Cadastral - CRC dos fornecedores já credenciados;\r\n- registrar, efetivar e controlar no SIGA, de acordo com normas vigentes, as ocorrências das penalidades restritivas ao direito de licitar e contratar, aplicadas aos fornecedores pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo e Judiciário;\r\n- divulgar informação sobre os fornecedores que estiverem penalizados no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Governo Federal - CEIS, de âmbito nacional;\r\n- desenvolver a comunicação com os fornecedores atuais e potenciais, com o estabelecimento de canais efetivos de comunicação;\r\n- apoiar o cadastro dos veículos no SIADC, visando controlar os abastecimentos e o consumo dos veículos;\r\n- aprimorar o modelo de aquisição e gestão de combustíveis com o objetivo de reduzir as despesas com abastecimento;\r\n- controlar a atestação das notas fiscais, referentes às despesas com combustíveis pelos órgãos e entidades participantes do SIADC, acompanhando as liquidações e providenciando as emissões de programação de desembolso para pagamento ao fornecedor;\r\n- apoiar na integração do sistema de gestão de combustíveis ao sistema de frotas de veículos do Poder Executivo;\r\n- administrar e manter atualizado o conteúdo do Portal de Compras do Estado;\r\n- apoiar a execução das capacitações e treinamentos dos usuários na operação dos sistemas informatizados;\r\n- administrar e executar o serviço de atendimento e de operação assistida aos usuários dos sistemas informatizados que apoiam a execução do SISLOG, por meio de registro e acompanhamento dos atendimentos, gerando relatórios gerenciais de avaliação;\r\n- gerenciar o catálogo de itens de materiais e serviços, identificando e codificando os itens de forma a satisfazer as necessidades dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n- normatizar, padronizar e atualizar os procedimentos de catalogação, visando guardar estreita relação com a linguagem comercial predominante e viabilizando o acompanhamento sistemático das linhas de produtos em nível nacional;\r\n- propor melhorias ao sistema de compras de modo a garantir o contínuo aperfeiçoamento do catálogo de itens de materiais e serviços e do banco de preços praticados, promovendo articulações com os órgãos e as entidades do Poder Executivo no sentido de atender às suas necessidades;\r\n- ampliar, aprimorar e modernizar o catálogo de bens e serviços, realizando ações para criar um catálogo sustentável;\r\n- apoiar as capacitações dos agentes públicos envolvidos com a gestão ou o cadastro de fornecedores; com a gestão de combustíveis; e com a gestão do catálogo de itens de materiais e serviços.\r\n- Compete à Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística:\r\n- definir as diretrizes e gerenciar a execução das aquisições de bens e serviços comuns do Poder Executivo do Estado;\r\n- gerenciar os planos, programas, projetos e convênios que envolvam a gestão das aquisições de bens e serviços comuns do Poder Executivo do Estado;\r\n- executar estudos e indicar propostas para racionalização dos gastos e modernização das aquisições de bens e serviços comuns do Poder Executivo do Estado;\r\n- fomentar e manter a comunicação entre as áreas Central, Setorial e Seccional do Poder Executivo, nas atividades afins; \r\n- promover a gestão das atividades relacionadas com formação, capacitação e treinamento dos integrantes da Rede de Logística;\r\n- fornecer dados estatísticos e subsídios, propor melhorias dos processos e sistemas, fazer cumprir as normas do SISLOG e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\n- apresentar à superintendência a realização de licitações, registros de preços e celebração das Atas de Registro de Preços decorrentes;\r\n- aplicar e difundir a Metodologia de Gestão Estratégica de Suprimentos, procurando institucionalizar o conhecimento e proporcionar um instrumental metodológico para a gestão das principais famílias de bens e serviços e do Sistema de Registro de Preços;\r\n- aprimorar os mecanismos de relacionamento do Estado com o mercado fornecedor de materiais e serviços em seus diversos segmentos, no que diz respeito às compras públicas;\r\n- atuar sobre os processos de compra para que, sempre que possível, seja considerada a dimensão sustentável das licitações;\r\n- coordenar e planejar as compras de bens e serviços de uso em comum pelo Poder Executivo estadual;\r\n- aprimorar e tornar mais efetivo o Sistema de Registro de Preços, em conformidade com o Sistema de Suprimento do Poder Executivo Estadual;\r\n- identificar e levantar dados relacionados com as funções logísticas definidas no SISLOG e desenvolver e monitorar indicadores de desempenho para as atividades, com a finalidade de manter e dispor de informações estratégicas para orientar os processos decisórios na área de logística;\r\n- aprimorar e administrar o Banco de Preços praticados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, a fim de orientar e subsidiar os processos de compras no que concerne ao atendimento do princípio da economicidade;\r\n- promover a transparência das informações e dados do SISLOG, sobretudo no que se refere às contratações públicas realizadas no âmbito do SIGA;\r\n- desenvolver e difundir, por meio de comunicados e reuniões, a metodologia de desenvolvimento de redes adotada pela SEPLAG, com o objetivo de orientar e coordenar as atividades dos gerentes das redes que compõem a Rede Logística;\r\n- elaborar, revisar e implementar a execução do plano de comunicação das redes de logística, definindo os objetivos, os modelos e os canais a serem utilizados;\r\n- manter cadastro atualizado dos integrantes e dos instrutores da Rede Logística, contendo os dados pessoais, a rede participante, a carga horária e o conteúdo programático das capacitações realizadas, bem como as avaliações de desempenho realizadas;\r\n- elaborar a composição das trilhas de aprendizado das redes que compõem a Rede Logística e acompanhar sua execução com a finalidade de certificar os integrantes das redes de logística;\r\n- elaborar, monitorar, executar e reavaliar o Plano Anual de Formação, Capacitação e Treinamento dos integrantes da Rede Logística e manter e disponibilizar o material didático utilizado nos cursos e treinamentos;\r\n- acompanhar as atividades desenvolvidas pelos gerentes das Redes de Logística;\r\n- promover acordos de cooperação com órgãos e entidades das diferentes esferas governamentais e com o setor privado, visando compartilhar as melhores práticas nas áreas afins à logística;\r\n- buscar parcerias com instituições de ensino e escolas de governo com a finalidade de promover as capacitações e os treinamentos necessários aos integrantes da Rede Logística.\r\n- Compete à Superintendência de Patrimônio:\r\n- orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo quanto à gestão do patrimônio móvel, imóvel e material de consumo;\r\n- propor atos normativos, diretrizes, planos, programas e projetos de competência da SEPLAG, na área de gestão do patrimônio móvel, imóvel e material de consumo;\r\n- planejar, supervisionar e coordenar as atividades de controle patrimonial móvel e imóvel;\r\n- efetivar a gestão dos bens imóveis do Poder Executivo situados em áreas urbanas e rurais, nos termos da Lei Complementar nº 8/1977;\r\n- auxiliar o Subsecretário a informar aos órgãos de controle interno e externo as aquisições, alienações, onerações e lavraturas de termos de utilização de imóveis Poder Executivo estadual;\r\n- aprovar o valor da taxa de ocupação de imóveis estaduais e apreciar os requerimentos de parcelamento administrativo da dívida relativa à taxa de ocupação pela utilização de imóvel estadual, submetendo sua decisão ao conhecimento do Subsecretário e à ratificação do Secretário; \r\n- decidir sobre a adoção de medidas judiciais, reintegratórias e possessórias, com intuito de resguardar o patrimônio imóvel do Poder Executivo, submetendo sua decisão ao conhecimento do Subsecretário e à ratificação do Secretário;\r\n- decidir sobre a adoção de medidas administrativas visando a resguardar o patrimônio do Estado;\r\n- decidir sobre requerimentos e contestações de dívida feitas por ocupantes dos imóveis próprios do Poder Executivo estadual.\r\n- Compete à Coordenadoria de Patrimônio Móvel:\r\n- definir as diretrizes e gerenciar a execução das atividades de gestão do patrimônio móvel, material de consumo e gestão da frota;\r\n- gerenciar os planos, programas, projetos e convênios que envolvam a gestão do patrimônio móvel, material de consumo e gestão da frota;\r\n- executar estudos e indicar propostas para modernização da gestão de patrimônio móvel, material de consumo e frota;\r\n- fomentar e manter a comunicação entre as áreas Central, Setorial e Seccional na gestão de bens móveis, de material de consumo e de frotas do Poder Executivo, nas atividades afins;\r\n- propor normativos, padronizar e orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo a controlar e organizar os bens móveis e o controle de estoque e inventário do material de consumo;\r\n- propor políticas, diretrizes e orientações relativas às atividades de controle do patrimônio móvel, estabelecendo as condições e procedimentos para realização dos processos de Desfazimento de Bens, tornando-o obrigatório para o Poder Executivo;\r\n- propor as políticas, diretrizes e orientações necessárias para o acompanhamento da localização, utilização e manutenção dos bens de uso comum, tais como: máquinas, veículos, equipamentos de informática, equipamentos de telefonia, materiais diversos, mobiliário e utensílios;\r\n- analisar e acompanhar os custos dos processos de gestão de patrimônio móvel dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando uma melhor produtividade, oportunidade de economia e melhores práticas internas;\r\n- elaborar e manter os manuais de gestão de patrimônio móvel necessários para a divulgação dos procedimentos do sistema de patrimônio móvel do Poder Executivo;\r\n- supervisionar a execução das atividades rotineiras de gestão de bens móveis e de materiais de consumo;\r\n- acompanhar e promover a análise de dados de gastos do Executivo para a geração de relatórios gerenciais, com foco na avaliação de desempenho das atividades relacionadas à gestão de material de consumo, visando uma melhor produtividade, oportunidade de economia e melhores práticas internas;\r\n- gerenciar a definição, desenvolvimento e implantação de modelos, processos, metodologias e políticas de gestão de suprimentos;\r\n- elaborar e manter os manuais para a divulgação dos procedimentos de gestão do sistema de material de consumo do Poder Executivo;\r\n- propor diretrizes e orientar os órgão e entidades a gerenciar a frota de veículos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- acompanhar a execução das atividades rotineiras de gestão de frota própria e terceirizada, locação de veículos e coleta de dados de gastos com manutenção para o Poder Executivo;\r\n- acompanhar a aquisição e o desfazimento de veículos da frota do Poder Executivo;\r\n- gerenciar o sistema de controle de gestão de frota e outros sistemas relacionados com a função logística Transportes;\r\n- elaborar e manter os manuais de gestão de transportes e todos os outros manuais que se fizerem necessários para a divulgação dos procedimentos do sistema de gestão de transportes do Poder Executivo.\r\nCompete à Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário:\r\n- definir as diretrizes e gerenciar a execução da regularização ocupacional e fundiária, a cobrança, a receita, a gestão da informação, a engenharia imobiliária, fiscalização e a destinação dos imóveis;\r\n- gerenciar os planos, programas, projetos e convênios que envolvam a gestão do patrimônio imóvel;\r\n- executar estudos e indicar propostas para modernização da gestão do patrimônio imóvel;\r\n- fomentar e manter a comunicação entre as áreas central, setorial e seccional do Poder Executivo, nas atividades afins;\r\n- apresentar ao Superintendente os casos em que seja necessária a adoção de medidas judiciais, reintegratórias e possessórias, visando resguardar o patrimônio imóvel do Poder Executivo;\r\n- promover a regularização jurídica e da ocupação dos imóveis pertencentes ao patrimônio público nos casos em que a regularização prescinde de procedimento judicial; \r\n- elaborar despachos conclusivos para instruir a autorização governamental para celebração de termos ocupacionais, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado;\r\n- lavrar, após autorização governamental, os Termos de Entrega e Recebimento, Permissão de Uso, Cessão de Uso, Concessão de Uso, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado; \r\n- solicitar a publicação dos Termos e Contratos lavrados e assinados no âmbito da Subsecretaria, bem como enviar os respectivos originais ou cópias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Coordenadorias Setoriais de Planejamento e Contabilidade, observando os prazos e previsões legais;\r\n- lavrar os Termos de Transferência de imóveis ao patrimônio de entidades da administração pública estadual, observados os requisitos legais;\r\n- monitorar os prazos dos Termos e Contratos, propondo a sua renovação ou a retomada do imóvel à Superintendência;\r\n- buscar, diante dos entes federativos e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a regularização cadastral e a imunidade ou isenção fiscal e tributária aplicável aos imóveis do Estado, observada as competências dos respectivos ocupantes;\r\n- cobrar administrativamente e controlar o recolhimento das taxas de ocupação, multa e outros valores financeiros em decorrência da utilização dos imóveis de titularidade do Estado e fazer as devidas notificações, bem como encaminhar os requerimentos e contestações de dívidas feitos por ocupantes de próprios estaduais;\r\n- calcular os débitos decorrentes da utilização de imóveis do Estado, propondo, se for o caso, a inscrição em dívida ativa;\r\n- lançar as informações cadastrais de sua competência no Sistema de Patrimônio Imóvel;\r\n- cadastrar documentos e gerir informações relativas aos imóveis pertencentes a outros entes federativos ou particulares utilizados pelo Poder Executivo estadual;\r\n- produzir, padronizar e sistematizar os dados relativos ao patrimônio imóvel público estadual e disponibilizar o acesso às informações, garantindo transparência;\r\n- promover iniciativas de identificação dos imóveis do Estado para regularização jurídica, registro e cadastramento, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n- elaborar a relação dos imóveis passíveis de inventário e transferência na forma da lei;\r\n- propor melhorias ao Sistema de Patrimônio Imóvel de forma a garantir o contínuo aperfeiçoamento do cadastro de imóveis, articulando com os órgãos e entidades do Poder Executivo no sentido de atendê-los em suas necessidades;\r\n- manter cadastro com dados relativos aos aluguéis de imóveis realizados pelo Poder Executivo Estadual;\r\n- executar as atividades de identificação, vistoria e fiscalização dos imóveis estaduais, bem como atualização do cadastro dos ocupantes, garantindo o controle da conservação e integridade física dos imóveis;\r\n- gerenciar a produção de dados técnicos de engenharia e arquitetura, incluindo a avaliação imobiliária e adaptação a critérios de sustentabilidade e acessibilidade universal;\r\n- manifestar-se sobre qualquer modificação física nos imóveis;\r\n- atualizar os valores imobiliários para fins contábeis e de mercado;\r\n- calcular e avaliar os valores das taxas de ocupação a serem recolhidos ao Estado como contrapartida financeira da ocupação do imóvel, submetendo à aprovação do Superintendente, não cabendo à SUBLOP a aferição de encargos sob a forma de prestação de serviços relacionada com a atividade da instituição interessada na utilização, cuja responsabilidade é da SEPLAG;\r\n- apresentar, através de laudo ou nota técnica, valores de taxa de ocupação definitiva ou provisória, nos casos de regularização das ocupações, sujeitas à aprovação do Subsecretário, do Secretário e à ratificação do Governador, quando definitiva;\r\n- analisar, verificar e se manifestar previamente sobre projetos, orçamentos e obras de interesse do Estado, necessários à regularização de construções, demolições, remembramentos ou parcelamentos do solo, bem como para construção, reforma ou manutenção, permitidos ao uso ou cedidos a terceiros, sem prejuízo das atribuições da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, quanto às obras que tenha realizado ou venha a realizar;\r\n- propor, analisar e aprovar a execução dos levantamentos topográficos;\r\n- organizar, arquivar, manter e conservar os materiais e equipamentos afetos aos imóveis e seus respectivos desenhos, mapas, plantas aerofotogramétricas, bem como todo material referente à pesquisa técnica, urbanística e imobiliária, disponibilizando-os para a consulta;\r\n- contribuir para a vigilância e a defesa dos imóveis, exercendo o poder de polícia administrativa;\r\n- verificar as condições de ocupação dos imóveis estaduais, sugerindo para a Superintendência o encaminhamento de medidas judiciais no caso de ocupação irregular;\r\n- atender à demanda de devolução de imóveis estaduais por ocupantes e de reintegração de posse promovida pela Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n- realizar a entrega dos imóveis do Estado objetos de atos administrativos ou contratos;\r\n- submeter ao Superintendente a solicitação de adoção de medidas administrativas e judiciais, reintegratórias e possessórias, visando resguardar o patrimônio imóvel do Estado.\r\nSEÇÃO X\r\nDA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n- Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\n- exercer, como órgão estratégico de gestão, as competências conferidas pelo Sistema de Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, nestas incluídas as atribuições técnicas e normativas em matéria de pessoal, no âmbito das administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;\r\n- formular, propor e promover a política de gestão de pessoas no âmbito das administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;\r\n- planejar, organizar, liderar e controlar as atividades do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- propor o desenvolvimento e promover a implantação de sistemas de gestão de recursos humanos; \r\n- instituir normas e estabelecer rotinas padronizadas no âmbito de sua área de competência;\r\n- instituir publicações que tratem de temas relacionados a sua área de competência, com ênfase na disponibilização de informações consolidadas de cunho estratégico e disseminação de conhecimento;\r\n- implementar política de monitoramento contínuo da folha de pagamento e da base de dados cadastrais dos servidores do Poder Executivo estadual, buscando alcançar a consistência dos registros e sua conformidade com a legislação de pessoal vigente;\r\n- estabelecer ações visando a correta aplicação da legislação e respectivos procedimentos técnico-operacionais relativos à gestão de pessoas no âmbito das administrações direta e indireta, supervisionando os resultados obtidos;\r\n- realizar a projeção de despesas de pessoal e de encargos sociais a partir do acompanhamento da folha de pagamento, compartilhando as análises obtidas com as áreas de planejamento, orçamento e com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- propor e implementar ações de relacionamento com instituições da administração estadual, de outros Poderes e outras esferas de governo, e com os servidores, nas questões relativas à gestão de pessoas; \r\n- determinar a abertura de processos administrativos disciplinares e praticar os demais atos supervenientes;\r\n- estabelecer diretrizes para criação e reestruturação das carreiras estaduais, bem como modelos de remuneração para os servidores;\r\n- fornecer informações de impacto financeiro decorrentes de estudos ou propostas geradores de acréscimo de despesa com pessoal;\r\n- definir diretrizes e orientar a implementação da avaliação de desempenho e do estágio probatório na Administração Pública Estadual;\r\n- estabelecer diretrizes e definir normas gerais para ações de capacitação dos servidores públicos, concursos públicos e contratação temporária de pessoal; e\r\n- elaborar regulamentos gerais e promover a gestão da carreira de Executivo Público.\r\n- Assessoria Especial de Gestão de Pessoas:\r\n- apoiar o Subsecretário no desempenho de suas competências, bem como no préstimo de assessoramento técnico na área de gestão de pessoas e no fornecimento de subsídios para a tomada de decisão; \r\n- implementar e disponibilizar consolidações de informações estratégicas da área de recursos humanos por meio do uso de dados advindos tanto dos sistemas de apoio à decisão da SEPLAG quanto dos sistemas de gestão de recursos humanos;\r\n- analisar dados da área de recursos humanos por meio de medição e avaliação da eficiência e eficácia dos controles utilizados pelas áreas;\r\n- exercer atividades de monitoramento e análise de informações constantes da base de dados dos sistemas de gestão de recursos humanos; \r\n- acompanhar e apoiar as ações de apuração de impropriedades e irregularidades concernentes à aplicação da legislação e a execução de rotinas e processos inerentes à gestão de pessoas, apresentando propostas de solução e de monitoramento de resultados;\r\n- acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço e convênios cujo objeto esteja diretamente relacionado às competências da SUBGEP.\r\nDA SUPERINTENDENCIA DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nCompete à Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas:\r\n- implementar e gerenciar os sistemas informatizados de gestão de pessoas, bem como disseminar e promover a utilização de seus produtos;\r\n- planejar, testar e homologar as mudanças evolutivas, corretivas, adaptativas dos sistemas informatizados de gestão de pessoas, bem como integrações com outros sistemas institucionais; \r\n- propor a normatização de procedimentos com vistas à correta operacionalização dos sistemas informatizados de gestão de pessoas, em observância aos princípios da racionalização e simplificação dos processos e rotinas e de automatização da folha de pagamento; \r\n- promover entendimentos com a Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar nos assuntos afetos aos sistemas informatizados de gestão de pessoas, quando identificada a necessidade de normatização ou de orientações e definições acerca da aplicabilidade de dispositivos legais;\r\n- planejar, implementar e disseminar os perfis de acesso aos sistemas informatizados de gestão de pessoas compatíveis com as demandas institucionais e em observância às necessidades de segregação de atividades e às boas práticas em segurança da informação; \r\n- Promover ações com vistas a solucionar os incidentes que impeçam a utilização regular dos sistemas informatizados de gestão de pessoas assim como recepcionar, acompanhar e gerenciar os chamados dos usuários, catalogando a ocorrência e as respectivas soluções em base de conhecimentos, fornecendo suporte técnico-administrativo nas questões que envolvam a utilização das aplicações\r\n- autorizar e controlar a emissão de folhas de pagamento mensais e suplementares no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como prover os dados correspondentes à consolidação das mesmas visando as respectivas liberações financeiras; \r\n- propor o calendário oficial de pagamento do Estado;\r\n- promover a manutenção corretiva e evolutiva da folha de pagamento dos ex-participantes assistidos e beneficiários do PREVI-BANERJ;\r\n- administrar a emissão e a disponibilização de informações relativas à Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP, à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ao Programa de Integração Social - PIS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;\r\n- ser responsável pela emissão das folhas trimestrais e dos mapas de controle de frequência.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento:\r\n- planejar e coordenar as atividades inerentes ao processamento das folhas de pagamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; \r\n- analisar a inserção e alteração dos dados que afetam a produção da folha de pagamento, assim como propor ações de controle gerencial, orientação e apoio os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a regularidade e conformidade das informações cadastrais e financeiras; \r\n- planejar e coordenar a emissão das folhas trimestrais e dos mapas de controle de frequência; \r\n- elaborar o calendário anual dos períodos de atualização dos dados por parte dos órgãos setoriais, conferência dos resultados e produção da folha de pagamento;\r\n- supervisionar o cumprimento do calendário anual dos períodos de atualização dos dados, conferências e produção da folha de pagamento, assim como acompanhar todo o fluxo operacional do seu processamento; \r\n- encaminhar informação relativa ao valor das folhas de pagamento de pessoal à Secretaria de Estado de Fazenda, bem como acompanhar o fluxo operacional de transmissão dos arquivos de crédito bancário;\r\n- acompanhar o cancelamento de créditos e as devoluções de valores emitidos indevidamente para servidores ativos e inativos, da administração direta e indireta, assegurando os respectivos registros nos sistemas de gestão de recursos humanos.\r\nCompete à Coordenadoria de Gestão do Cadastro:\r\n- acompanhar e propor ações de controle sobre a inserção e alteração dos dados biográficos que afetam a integridade, a regularidade e conformidade da base cadastral dos sistemas de gestão de recursos humanos; \r\n- acompanhar e propor ações de controle relativas à identificação funcional biométrica, assim como a manutenção e atualização permanente do respectivo cadastro de servidores e pensionistas;\r\n- expedir a carteira de identidade funcional, coordenar a distribuição aos órgãos setoriais de recursos humanos e acompanhar o processo de entrega aos servidores e pensionistas, assim como administrar a devolução, redistribuição e o tratamento de carteiras inconsistentes ou inservíveis; \r\n- acompanhar e atualizar o quadro de lotação de cargos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, abrangendo os cargos efetivos e em comissão;\r\n- controlar e manter atualizadas no sistema de gestão as estruturas organizacionais dos órgãos que compõem o Poder Executivo, identificando transformações e alterações;\r\n- realizar o cruzamento mensal entre os dados contidos no Sistema de Controle de Óbitos - SISOBI/DATAPREV e a base de dados dos sistemas de gestão de recursos humanos, apurando os servidores e pensionistas falecidos para efeito de suspensão e cancelamento de pagamento;\r\n- registrar o cadastramento, a retificação de dados e o ressarcimento pertinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, mantendo intercambio com o SERPRO e o Banco do Brasil;\r\n- atualizar Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS de pessoal contratado e ex-contratado da Administração Direta;\r\n- preservar o acervo documental constituído de fichas cadastrais de pessoal de órgãos da Administração Direta, que registram dados e informações não disponíveis nos sistemas de gestão de recursos humanos ou em qualquer outro meio digital;\r\n- expedir declarações, atestados e certidões negativas, assim como instruir processos individuais e coletivos, cujo teor se relacione com o acervo documental;\r\n- expedir declarações de tempo de serviço e de contribuições referente aos anos de 1946 a 1978, fornecendo seus respectivos contracheques, de modo a atualizar pensões ou instruir processos administrativos.\r\nDA SUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\nCompete à Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar:\r\n- apoiar a execução das atividades do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos que exijam interpretação e aplicação da legislação de pessoal;\r\n- supervisionar, gerenciar, manter e aperfeiçoar o Sistema Informatizado de Legislação de Pessoal;\r\n- propor a edição de atos normativos regulamentares e rotinas pertinentes à aplicação da legislação de pessoal;\r\n- supervisionar e controlar a gestão das consultas genéricas sobre a interpretação e aplicação da legislação de pessoal formuladas pelos órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública estadual;\r\n- supervisionar e controlar a tramitação dos processos de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas no Poder Executivo, bem como das demais atividades relacionadas a direito de pessoal que não tenham sido objeto de desconcentração;\r\n- supervisionar e controlar o andamento dos processos administrativos de natureza disciplinar, bem como coordenar os demais procedimentos disciplinares na forma da legislação vigente;\r\n- analisar os processos administrativos relativos às irregularidades no serviço público, determinando, quando for o caso, a adoção de medidas para aperfeiçoamento da instrução por parte do órgão de origem;\r\n- propor à autoridade julgadora o arquivamento ou instauração de processo administrativo disciplinar, atendendo às solicitações dos órgãos demandantes;\r\n- propor, de forma fundamentada, a suspensão preventiva de servidor acusado em processo administrativo disciplinar, na forma da legislação vigente;\r\n- analisar as arguições de suspeição e impedimento, adotando as medidas cabíveis;\r\n- pronunciar-se sobre os processos administrativos disciplinares relatados pelas Comissões Permanentes de Inquérito, indicando à autoridade julgadora a penalidade administrativa adequada, encaminhando as minutas dos atos disciplinares e as demais providencias administrativas aplicáveis;\r\n- analisar e pronunciar-se sobre questões suscitadas pelas Comissões Permanentes ou propor encaminhamento ao órgão jurídico ou normativo da SEPLAG;\r\n- analisar e pronunciar-se sobre a admissibilidade dos pedidos de revisão de processo administrativo disciplinar, antes de submetido à decisão superior;\r\n- indicar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, servidor efetivo bacharel em Direito, para apresentar defesa escrita de servidor indiciado no processo disciplinar, nas hipóteses de impossibilidade dos defensores dativos de promovê-la.\r\n- designar servidor para compor a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ou, nas hipóteses de impedimento legal, indicar o substituto eventual.\r\n- fornecer declarações e certidões negativas sobre resultados de processos administrativos disciplinares para defesa de direito, indispensáveis nos casos de exoneração a pedido;\r\n- apresentar relatórios periódicos acerca das instaurações e decisões, objetivando a avaliação diagnóstica e prognóstica que resulte em trabalho de prevenção disciplinar e aperfeiçoamento progressivo do serviço público estadual;\r\n- supervisionar o Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD.\r\nCompete à Coordenadoria de Regime Disciplinar:\r\n- analisar os procedimentos administrativos visando à instauração de processos administrativos disciplinares, bem como assuntos correlatos e emitir parecer;\r\n- elaborar manifestação posterior à análise jurídica dos processos disciplinares relatados pelas comissões, propondo, se for o caso, seu reexame ao Superintendente;\r\n- elaborar manifestação posterior à análise jurídica dos recursos administrativos e pedidos de revisão de natureza disciplinar;\r\n- elaborar minutas de atos e despachos disciplinares resultantes de processos administrativos disciplinares\r\n- realizar estudos para o aperfeiçoamento dos processos administrativos disciplinares, propondo alterações nos Instrumentos Legais que regulam o assunto;\r\n- realizar estudos e pesquisas jurídicas e administrativas, determinadas pelo Superintendente, sem prejuízo das suas funções específicas;\r\n- propor normas e rotinas pertinentes à matéria disciplinar;\r\n- elaborar nota técnica sobre matéria disciplinar, submetendo à homologação da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar;\r\n- pronunciar-se conclusivamente sobre consultas formuladas pelos órgãos setoriais quanto às questões de matéria disciplinar;\r\n- gerenciar, inserir, atualizar e manter o banco de dados sobre informações de processos administrativos de natureza disciplinar no Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD.\r\nCompete à Coordenadoria de Legislação de Pessoal:\r\n- propor a edição de atos normativos regulamentares em matéria de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- realizar pesquisas e estudos sobre temas que indiquem a necessidade de regulamentação em matéria de pessoal;\r\n- propor novas rotinas procedimentais pertinentes à legislação de pessoal;\r\n- manter manuais de procedimentos e cartilhas visando à uniformização e à adequada aplicação das normas de pessoal pelos órgãos setoriais de Recursos Humanos;\r\n- organizar, consolidar e manter atualizada a legislação de pessoal da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sistema informatizado;\r\n- responder, por meio de nota técnica, homologada pela Assessoria Jurídica desta SEPLAG, a consultas genéricas sobre a interpretação e aplicação prática da legislação de pessoal formuladas pelos órgãos setoriais da Administração Pública Estadual, ou das unidades administrativas desta Subsecretaria, em processos administrativos próprios, instituídos para esta finalidade específica, bem como as consultas formuladas objetivando a parametrização dos sistemas informatizados de gestão de pessoas que exijam interpretação e aplicação da legislação de pessoal;\r\n- dar suporte aos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, respondendo a consultas relativas à interpretação e aplicação da legislação de pessoal formuladas por meio dos canais de relacionamento da SEPLAG;\r\n- propor e manter atualizado ementário de instruções administrativas, de maneira a facilitar a compreensão e padronizar rotinas e procedimentos em matéria de pessoal nos órgãos setoriais e seccionais da Administração Pública estadual, e;\r\n- analisar os processos de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas por servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assim como processos relacionados às demais matérias de direito de pessoal que não tenham sido objeto de desconcentração.\r\nCompete às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo:\r\n- instruir, nos prazos legais, os processos administrativos disciplinares que lhes forem distribuídos, promovendo as diligências necessárias, apresentando relatório fundamentado e conclusivo segundo à legislação vigente e indicando, se for o caso, a penalidade aplicável;\r\n- requerer por motivo justificado, a prorrogação ou devolução de prazo para instrução do processo administrativo disciplinar;\r\n- propor medidas preventivas tendentes a assegurar a completa apuração das irregularidades apontadas;\r\n- comunicar, no curso dos processos administrativos disciplinares, quaisquer fatos ou circunstâncias que prejudiquem a plena apuração dos ilícitos apontados;\r\n- solicitar extensão de poderes para apurar irregularidades constatadas no curso da instrução e que não tenham sido objeto de sua instauração;\r\n- propor, em caráter excepcional, o sobrestamento dos processos administrativos disciplinares em curso, em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\n- encaminhar às autoridades policiais peças do processo administrativo disciplinar quando o ilícito constituir também ilícito penal;\r\n- colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, Tribunais de Contas e de Justiça, quando solicitado; \r\n- sugerir, no caso de responsabilidade civil de servidor acusado, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de ressarcimento ao erário estadual.\r\n- inserir e atualizar as informações dos processos administrativos disciplinares no Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD em trâmite na Comissão Permanente de Inquérito Administrativo; \r\n- comunicar, quando da identificação e indiciação de servidores responsáveis, nos processo administrativo disciplinar que se destina apurar a autoria de irregularidades, à Coordenadoria de Regime Disciplinar para inserir no Sistema de Processo Administrativo Disciplinar - SIPAD.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO RELACIONAMENTO\r\nCompete à Superintendência de Gestão do Relacionamento:\r\n- implementar políticas de gestão para a adoção de melhores práticas de treinamento e capacitação técnica de servidores lotados nos órgãos setoriais de recursos humanos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- promover a realização de cursos, palestras, apresentações e outros meios de divulgação das normas inerentes à área de gestão de pessoas, no contexto dos módulos temáticos da Rede de Gestão de Recursos Humanos;\r\n- prover a criação de módulos temáticos dentro da Rede de Gestão de Recursos Humanos, desde que seu objeto tenha pertinência com os produtos, atividades e serviços desenvolvidos no âmbito da SUBGEP;\r\n- promover e gerenciar informações a serem disponibilizadas pela SUBGEP;\r\n- estimular e gerenciar programas e projetos envolvendo políticas de relacionamento entre a SEPLAG e os servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- planejar, testar e homologar as mudanças evolutivas, corretivas e adaptativas dos sítios eletrônicos de relacionamento com os servidores e com os órgãos setoriais de recursos humanos;\r\n- recepcionar, acompanhar e gerenciar os chamados dos usuários dos sistemas de gestão de recursos humanos, catalogando a ocor rência e as respectivas soluções em base de conhecimentos, fornecendo suporte técnico-administrativo nas questões que envolvam a utilização das aplicações;\r\n- planejar, implementar e disseminar os perfis de acesso aos sítios eletrônicos sob sua gestão, compatíveis com as demandas institucionais e às boas práticas em segurança da informação;\r\n- gerenciar a tramitação de processos e documentos na Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\n- promover intercâmbios e visitas técnicas entre os órgãos setoriais e o órgão central de gestão de pessoas em busca do compartilhamento de saberes;\r\n- implementar, elaborar, planejar, analisar, avaliar, organizar e controlar as atividades referentes ao cadastramento e recadastramento de entidades consignatárias;\r\n- planejar, testar e homologar as mudanças evolutivas, corretivas, adaptativas nos sistemas informatizados de gestão, assim como regras de parametrização no que tange às averbações de consignações em folha de pagamento;\r\n- possibilitar e ministrar treinamentos sistêmicos, assim como assistir tecnicamente as entidades consignatárias;\r\n- propor a implementação de normas regulamentadoras, bem como acompanhar o seu devido cumprimento;\r\n- analisar e pronunciar-se em matérias que versem sobre consignações facultativas no âmbito da folha de pagamento, bem como cumprir decisões judiciais e prestar informações aos órgãos de controle interno e externo.\r\nCompete à Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais:\r\n- coordenar, analisar e controlar a recepção e distribuição dos processos e documentos recebidos na SUBGEP; \r\n- realizar a disseminação de boas práticas de gestão junto aos órgãos setoriais, assim como disponibilizar informações para atualização do sítio eletrônico de relacionamento com os órgãos setoriais de recursos humanos; \r\n- propor a elaboração de políticas de gestão para a adoção de melhores práticas nas tramitações de processos e documentos sugerindo padrões, metodologias e ferramentas de controle e treinamento;\r\n- administrar e elaborar relatórios da tramitação de processos e documentos, bem como o cumprimento de seus prazos;\r\n- administrar a permissão de acesso aos usuários do sítio eletrônico de relacionamento com os órgãos setoriais de recursos humanos;\r\n- propor o aperfeiçoamento de funcionalidades, bem como gerenciar e manter atualizado o conteúdo do sítio eletrônico de relacionamento com os órgãos setoriais de recursos humanos.\r\nCompete à Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor:\r\n- coordenar, propor e executar programas e projetos envolvendo políticas de relacionamento entre a SEPLAG e os servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- prestar atendimento ao servidor, por meio da utilização de canais de comunicação eletrônico ou telefônico, viabilizando acesso às informações de natureza cadastral e financeira; \r\n- administrar a permissão de acesso aos usuários do sítio eletrônico de relacionamento com os servidores;\r\n- propor o aperfeiçoamento de funcionalidades, bem como gerenciar e manter atualizado o conteúdo do sítio eletrônico de relacionamento com os servidores.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\n- Compete à Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas:\r\n- implementar e fomentar a política de gestão de pessoas a fim de conhecer, atrair, reter, motivar e desenvolver as competências dos servidores públicos;\r\n- prover as diretrizes para criação e reestruturação das carreiras estaduais e respectivos modelos de remuneração;\r\n- emitir pareceres referentes a aumento de despesas com pessoal;\r\n- implementar a avaliação de desempenho, bem como os processos de estágio probatório nos Órgãos e Entidades da Administração Pública;\r\n- promover normas gerais sobre concursos públicos e contratação temporária de pessoal e realizar o seu acompanhamento;\r\n- elaborar normas gerais e gerenciar a carreira de Executivo Público;\r\n- ser responsável pela evolução dos enquadramentos ocorridos nos cargos e carreiras do Poder Executivo estadual;\r\n- propor diretrizes e definir normas gerais para ações de capacitação dos servidores públicos dos órgãos e entidades estaduais.\r\n- Compete à Coordenadoria de Carreiras e Remuneração:\r\n- realizar estudos a partir dos dados sobre remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;\r\n- propor políticas de benefícios e incentivos para os servidores públicos estaduais; \r\n- elaborar pesquisas salariais e desenvolver métodos de remuneração e concessão de incentivos; \r\n- atualizar as tabelas remuneratórias e acompanhar a evolução quantitativa de pessoal nos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n- analisar demandas e emitir pareceres relativos à remuneração de pessoal, criação e reestruturação de carreiras dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual;\r\n- elaborar modelos de evolução funcional dos cargos e carreiras, bem como propostas de remuneração variável vinculada ao desempenho;\r\n- calcular, avaliar e fornecer informações de impacto financeiro decorrentes de estudos ou propostas geradores de acréscimo de despesa com pessoal;\r\n- analisar e emitir parecer nos processos administrativos referentes a aumento de despesas com pessoal e que venham a alterar o orçamento previsto;\r\n- propor nova redação e emitir parecer nos processos administrativos que tratam sobre alteração de legislação que resulte em aumento de despesa com pessoal;\r\n- analisar emendas parlamentares a respeito de projetos legislativos relacionados à gestão de pessoas ou que gerem aumento de despesa com pessoal;\r\n- analisar e emitir parecer nos processos administrativos que solicitem informações acerca dos enquadramentos ocorridos nos cargos e carreiras do Poder Executivo estadual, bem como subsidiar a elaboração de documentos de atualização de pensão.\r\nCompete à Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas:\r\n- elaborar estudos sobre a área de recursos humanos da Administração Pública estadual;\r\n- orientar a elaboração de regulamentos, rotinas e procedimentos referentes ao estágio probatório, avaliação especial de desempenho e avaliação periódica de desempenho;\r\n- propor normas gerais sobre concursos públicos e contratação temporária de pessoal;\r\n- analisar e emitir parecer nos processos administrativos referentes à autorização para realização de concurso público, convocações de cadastro de reserva e contratação temporária de pessoal;\r\n- controlar a distribuição do número de vagas da carreira de Executivo Público entre os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e elaborar normas e procedimentos referentes a provimento, evolução funcional e movimentação de seus servidores;\r\n- analisar e emitir parecer nos processos administrativos relacionados à gestão da carreira de Executivo Público;\r\n- realizar o concurso para a carreira de Executivo Público e para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento;\r\n- elaborar normas gerais para ações de capacitação dos servidores públicos dos órgãos e entidades estaduais;\r\n- apoiar o desenvolvimento e gerir os módulos inerentes às funções Avaliação de Desempenho, Concursos e Capacitação no âmbito dos sistemas informatizados de gestão de pessoas.\r\nÓRGÃO DE ACONSELHAMENTO\r\nSEÇÃO XI\r\nDO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Compete ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ:\r\n- decidir, como instância superior, sobre recursos contra decisões proferidas pela SUBGEP a respeito do regime jurídico dos servidores estaduais, em matéria de sua competência;\r\n- pronunciar-se sobre as consultas que lhe forem formuladas pelo Secretário sobre matéria de pessoal que possa ser objeto de recurso;\r\n- propor ao Secretário medida de interesse geral sobre assuntos relacionados com as atribuições e atividades do CRASE-RJ;\r\n- comunicar ao Secretário irregularidades verificadas na instância inferior, bem como descumprimento de decisões finais do CRASE-RJ. \r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Compete ao Secretário da SEPLAG adotar medidas e procedimentos necessários à implementação deste Regimento e dirimir as dúvidas surgidas na sua interpretação. \r\n- Deverão ser adotadas políticas administrativas de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos que assegurem o preenchimento dos cargos comissionados do quadro da SEPLAG com pessoas adequadamente qualificadas e capacitadas para o exercício das respectivas atribuições. \r\n- Os quantitativos dos quadros de servidores lotados nos órgãos desta Secretaria serão objeto de Resolução específica do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\nId: 1952235\r\n"
        ],
        "1952239": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.115/2012, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores LÚCIA DE MELLO MOURÃO, ID Funcional n° 28252870 e MOAIR ARAUJO NETO, ID Funcional n° 972673-8, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 06/2012, firmado com a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é SERVIÇO CONTINUADO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS, autorizado através do Processo nº E- 06/000.115/2012, para, em nome da Secretaria de Estado de Desen volvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 95/2015.\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1952239\r\n"
        ],
        "1952240": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/252/2013, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores LÚCIA DE MELLO MOURÃO, ID Funcional n° 28252870 e MOAIR ARAUJO NETO, ID Funcional n° 972673-8, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 09/2013, firmado com a Empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de locação mensal de estações de trabalho, autorizado através do Processo nº E-06/001/252/2013, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 101/2015.\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1952240\r\n"
        ],
        "1952241": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/227/2014, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, ID Funcional n° 1919626 e DÉBORA DUARTE VIEIRA, Id. 43760058, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 14/2014, firmado com a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, cujo objeto é prestação de serviços de Agência de Viagens, autorizado através do Processo nº E- 06/001/227/2014, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 102/2015.\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1952241\r\n"
        ],
        "1952242": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "\r\nCOMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/145/2014,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores ANA LUCIA TEIXEIRA TAVARES, ID Funcional n° 2849925-5 e AMILTON GONÇALVES SILVA, ID Funcional n° 50158554, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 15/2014, firmado com a Empresa E.B.C.T - CORREIOS, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, autorizado através do Processo nº E-06/001/145/2014, para, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 103/2015.\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1952242\r\n"
        ],
        "1952243": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "\r\nCOMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PRÁTICA DOS ATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/96/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores ANA LUCIA TEIXEIRA TAVARES, ID Funcional n° 2849925-5 e DÉBORA DUARTE VIEIRA, Id. 43760058, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 01/2015, firmado com a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, autorizado através do Processo nº E-06/001/96/2015, para, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 104/2015.\r\nNiterói, 26 de abril de 2016\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1952243\r\n"
        ],
        "1952528": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de custeio e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Nova Iguaçu, \r\nEstabelecer o repasse ao município de Nova Iguaçu correspondente a contrapartida Estadual referente à Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada em Comendador Soares.\r\nI - O valor do repasse será de R 200.000,00 (duzentos mil reais), referente às competências de abril a junho/2016.\r\nII - O valor do repasse será de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente às competências de julho a dezembro/2016.\r\nO recurso de que trata o art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nAlém do repasse mencionado no art. 1º, o Município fará jus ao recebimento do valor de R 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), que será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme estipulado na Portaria GM nº 342, de 04 de março de 2013.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nOs recursos financeiros citados no art. 1º e no art. 3º deverão ser aplicados na gestão da Unidade de Pronto Atendimento, podendo entre outras coisas, serem utilizados no custeio de recursos humanos, na aquisição de material de consumo médico e medicamentos, na manutenção de equipamentos e/ou na contratação de serviços, relacionados à gestão da Unidade.\r\n- O Estado fornecerá o medicamento trombolítico, definido por critérios técnicos para utilização exclusiva em pacientes internados nas UPAs.\r\nA Unidade de Pronto Atendimento - UPA deverá seguir todas as normas, procedimentos operacionais e rotinas, elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\nSerá criada uma Comissão de Controle e Avaliação, constituída de 03 (três) membros designados pelo Secretário/SES, que acompanhará semestralmente a adequação dos recursos repassados aos fins estipulados na presente resolução.\r\nCaso a Secretaria Estadual de Saúde constate que o valor transferido ao Município esteja sendo utilizado em finalidade diversa da prevista no art. 5º (gestão da Unidade de Pronto Atendimento) poderá imediatamente interromper os repasses mensais, além de instaurar procedimento para a cobrança dos valores gastos indevidamente.\r\nO Município somente receberá os recursos previstos nesta Resolução se atender os requisitos impostos pela Portaria GM/MS nº 342, de 04 de março de 2013, para implantação de UPA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1952528\r\n"
        ],
        "1952529": [
            "2016-04-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nFINANCEIROCIPAIS\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a pactuação da proposta apresentada na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, realizada no dia 10/03/2016, na qual foi aprovada e publicada a Deliberação CIB-RJ nº 3691, de 10/03/2016;\r\nEstabelecer o repasse aos Municípios dos valores correspondentes à contrapartida Estadual, referente às Unidades de Pronto Atendimento Municipais - UPA 24h.\r\nO valor do repasse será de R 200.000,00 (duzentos mil reais), referente às competências de abril a junho/2016.\r\n- O valor do repasse será de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referentes às competências de julho a dezembro/2016.\r\nOs Fundos Municipais de Saúde citados no art. 1º corresponde aos seguintes Municípios: Belford Roxo, Barra Mansa, Volta Redonda, Três Rios, Teresópolis, Macaé, Araruama, Nova Friburgo, Itaguaí, Petrópolis, Rio Bonito, Itaperuna, Nilópolis, Resende, Maricá, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n- O recurso de que trata o art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1952529\r\n"
        ],
        "1952818": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o processo nº E-11/001/137/2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III do art. 58 e, § § 1º e 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente aos contratos vigentes, formalizados por meio de processos administrativos, conforme relacionados no quadro baixo:\r\n001/2009 002/2009\r\nE-11/116/2009 E-11/184/2009\r\nMaria da Guia Alves de Amorim ID Funcional 2033736-1\r\nSandro Henrique de Souza Silva ID Funcional 4284997-7\r\nAntonio Claudio Charra da Silva ID Funcional 2027488-2\r\n023/2010 021/2012 005/2013 008/2014\r\nE-11/001/199/13 E-11/001/200/13 E- 11/001/201/13 E-11/001/346/13\r\nMauricio Leal Costa ID Funcional 19118201\r\nAdriana Marchese Chrispim ID Funcional 43848931\r\nSandro Henrique de Souza Silva ID Funcional 4284997-7\r\n003/2010\r\nE-11/205/2010\r\nFábio Augusto Fernandes ID Funcional 1911645-4\r\nLizandro da Borborema T. Junior ID Funcional 1911749-3\r\nCesar de Oliveira Matos ID Funcional 4214151-6\r\n001/2012 004/2012 003/2013 001/2014\r\nE-11/580/2011 E-11/001/167/12 E- 11/001/420/13 E-11/001/67/14\r\nFábio Augusto Fernandes ID Funcional 1911645-4\r\nLizandro da Borborema T. Junior ID Funcional 1911749-3\r\nCesar de Oliveira Matos ID Funcional 4214151-6\r\n002/2012\r\nE-11/250/2012\r\nVera Lucia Medeiros Alves ID Funcional 2030315-7\r\nAntonio Claudio Charra da Silva ID Funcional 2027488-2\r\nFábio Augusto Fernandes ID Funcional 1911645-4\r\n005/2012\r\nE-11/205/2012\r\nAntonio Claudio Charra da Silva ID Funcional 2027488-2\r\nSandro Henrique de Souza Silva ID Funcional 4284997-7\r\nBelarice Rodrigues de O. do Rosário ID Funcional 1911901-1\r\n001/2013\r\nE-11/001/253/13\r\nVera Lucia Medeiros Alves ID Funcional 2030315-7\r\nSandro Henrique de Souza Silva ID Funcional 4284997-7\r\nAntonio Claudio Charra da Silva ID Funcional 2027488-2\r\n002/2014\r\nE-11/001/235/14\r\nMaria da Guia Alves de Amorim ID Funcional 2033736-1\r\nFábio da Costa Miranda ID Funcional 1912054-0\r\nDinaluce Diniz Correa ID Funcional 1919035-2\r\n004/2014\r\nE-11/001/276/14\r\nCelso Reis Formoso ID Funcional 2033766-3\r\nJosé Ricardo Guimarães ID Funcional 1940005-5\r\nAntonio Claudio Charra da Silva ID Funcional 2027488-2\r\n001/2015\r\nE-11/001/229/15\r\nFábio Augusto Fernandes ID Funcional 1911645-4\r\nLizandro da Borborema T. Junior ID Funcional 1911749-3\r\nCesar de Oliveira Matos ID Funcional 4214151-6\r\n003/2015\r\nE-11/001/412/15\r\nMaria da Guia Alves de Amorim ID Funcional 2033736-1\r\nSandro Henrique de Souza Silva ID Funcional 4284997-7\r\nVera Lucia Medeiros Alves ID Funcional 2030315-7\r\n001/2016\r\nE-11/001/002/16\r\nVera Lucia Medeiros Alves ID Funcional 2030315-7\r\nFábio Augusto Fernandes ID Funcional 1911645-4\r\nCesar de Oliveira Matos ID Funcional 4214151-6\r\n002/2016\r\nE-11/001/394/15\r\nSandro Luis Palanca ID Funcional 5007761-9\r\nÁlvaro Soares de França ID Funcional 4385249-1\r\nJulian Costa de Araujo ID Funcional 1911972-0\r\nDesignar o servidor Sidney Robson dos Santos Dantas, ID Funcional 3215114-4, como gestor dos contratos mencionados no artigo anterior, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelo gestor dos contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1952818\r\n"
        ],
        "1952859": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE REGULA os procedimentos gerais referentes À GESTÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TELEFONIA FIXAo âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as determinações do Decreto Estadual nº 44.273, de 27 de julho de 2013, que estabelece e regula o controle e a fiscalização dos serviços de telefonia do Executivo Estadual; e\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos internos de gestão e uso dos sistemas de comunicação telefônica na modalidade Fixa,\r\nA gestão e o uso dos sistemas de comunicação telefônica na modalidade Fixa dar-se-á nos termos dessa Resolução.\r\nO uso dos meios de comunicação telefônica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ é restrito aos servidores que, por força de suas atribuições, necessitam desse recurso para a realização de suas atividades no território nacional.\r\nO Departamento de Serviços - DPSE é a Unidade vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, responsável pela gestão dos sistemas de telefonia da SEFAZ.\r\nCompete ao DPSE:\r\ncuidar da implantação e acompanhamento dessa política;\r\nzelar pela operação e manutenção das centrais telefônicas;\r\nplanejar e realizar estudos de expansão e atualização tecnológica dos sistemas de telefonia;\r\nfiscalizar e controlar a tarifação dos serviços e seus custos financeiros;\r\ngerenciar e acompanhar os serviços terceirizados.\r\n- Caberá ao DPSE manter, atualizar e divulgar informações relacionadas à distribuição dos equipamentos, seus troncos, linhas ou ramais, bem como sua localização e utilização.\r\nOs aparelhos, equipamentos e demais acessórios de comunicação, que integram os serviços de telecomunicações da SEFAZ, são objeto de controle patrimonial.\r\nCada Unidade Administrativa da SEFAZ se responsabilizará pelo uso e guarda dos equipamentos e acessórios que lhe forem confiados, no ato da entrega ou instalação.\r\nA transferência de aparelhos e equipamentos para outra Unidade Administrativa, bem como a devolução dos mesmos, deverá ser comunicada, pelo servidor encarregado pelos bens patrimoniais, à Divisão de Bens Patrimoniais - DVBP, via e-mail: patrimonio@fazenda.rj.gov.br.\r\n- Os aparelhos, equipamentos e acessórios deverão estar nas mesmas condições do recebimento, sendo atribuído aos responsáveis o ônus sobre danos causados por uso inadequado.\r\n- Qualquer inconsistência encontrada nos aparelhos, equipamentos e/ou acessórios será objeto de apuração. \r\na apuração será realizada mediante a abertura de processo de sindicância, pela DVBP.\r\nem caso de ressarcimento, comprovadamente, por negligência ou mau uso, o responsável terá 30 (trinta) dias, após o fim da apuração, para reembolsar a SEFAZ;\r\na DVBP deverá informar no processo de Sindicância o valor patrimonial do bem;\r\no responsável deverá pagar a GRE, correspondente ao valor de patrimonial do aparelho e/ou acessórios;\r\na cópia da GRE paga deverá instruída no processo de apuração, e o mesmo encaminhado, via UPO à DVBP;\r\napós a comprovação do ressarcimento do valor do bem, a DVBP providenciará a baixa patrimonial do mesmo.\r\nToda edificação que sediar equipamentos que componham centrais telefônicas deverá possuir instalações especialmente isoladas para acolher estes equipamentos. O acesso a este espaço físico deverá ser restrito e controlado pelo DPSE.\r\nTodas as atividades que envolvam a instalação de vias aéreas ou dutos subterrâneos, cabos e antenas de transmissão, mesmo que sejam instalados por terceiros ou empresas concessionárias de telecomunicações, devem ser objeto de análises pelo DPSE.\r\nQuando do projeto e execução de obras e reformas, bem como pequenos serviços de expansão que envolva os serviços de rede e de telefonia, caberá ao DPSE e ao Departamento de Apoio Operacional - DPAO atuar de maneira coordenada, guardando-se as seguintes atribuições:\r\ncom relação ao projeto e execução de Obras e Reformas:\r\nGerência e execução a cargo do DPAO com participação do DPSE;\r\ncom relação às pequenas expansões de rede:\r\nGerência e execução a cargo de DPSE com participação do DPAO.\r\nNormas e procedimentos comuns devem ser firmados entre estes órgãos para assegurar a realização destas atividades de maneira integrada e com qualidade. \r\nAnualmente, até o dia 31 de julho, o DPSE apoiará o DGAF na avaliação e previsão orçamentária, relativa a gastos com o sistema e os serviços de telefonia utilizados pela SEFAZ. \r\nO sistema e os serviços de telefonia da SEFAZ deverão ser utilizados no exclusivo interesse do serviço. As despesas decorrentes de utilização em caráter particular deverão ser ressarcidas.\r\nAs ligações serão controladas através de relatórios mensais de consumo para aferição e atesto pelos usuários. Estes relatórios devem ser arquivados nas Unidades que também deverão reter, em arquivo, os comprovantes de ressarcimento das despesas, se for o caso. Os atestados deverão ser enviados mensalmente ao DGAF.\r\nOs valores para ressarcimento serão pagos à SEFAZ mediante Documento de Arrecadação próprio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação.\r\nAs autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem prejuízo dos procedimentos disciplinares cabíveis, adotarão imediatas providências para assegurar o ressarcimento. \r\n- Mensalmente, até o 10º dia útil, o DPSE deverá enviar ao Gestor da Unidade Administrativa, via e-mail, o relatório mensal de consumo/fatura, para que esse proceda à conferência e a identificação das ligações efetuadas a serviço e as de caráter particular.\r\no Gestor da Unidade Administrativa deverá conferir e atestar a fatura recebia, respondendo o e-mail encaminhado pelo DPSE.\r\nsempre que forem identificadas as ligações de caráter particular, o Gestor da Unidade Administrativa responderá o e-mail, informando o valor desse custo indevido e solicitando a emissão da GRE para reembolso ao Tesouro Estadual.\r\nos responsáveis pelas ligações particulares pagarão a GRE, correspondente ao valor informado pelo DPSE;\r\no comprovante de pagamento da GRE deverá ser encaminhado ao DPSE.\r\nAs linhas telefônicas podem ter seus serviços programados e discriminados nas seguintes categorias:\r\nRestrita: faz e recebe apenas ligações internas;\r\nSemi restrita: faz ligações internas e recebe todo tipo de chamadas;\r\nLocal: faz ligações locais e recebe todo tipo de chamas;\r\nLocal e Celular: faz ligações locais e para celulares e recebe todo tipo de chamadas;\r\nDDD/RJ: faz ligações locais e para os Municípios e recebe todo tipo de chamadas;\r\nDDD: faz ligações locais, nacionais, para celulares e recebe todo tipo de chamadas;\r\nDDI: faz ligações locais, nacionais, internacionais, para celulares e recebe todo tipo de chamadas;\r\nCUST (Categoria Especial): faz ligações locais, nacionais, para celulares e recebe todo tipo de chamada e transferência externa;\r\nA categoria CUST (Categoria Especial), está disponível apenas para atender os serviços de transferências externas.\r\nAs ligações de longa distância (DDD/DDI) deverão ser realizadas, obrigatoriamente, por intermédio da operadora contratada através de processo licitatório.\r\nCaberá ao DPSE, por meio de Informativos DGAF, comunicar aos usuários o código da operadora de longa distância que será utilizado pela SEFAZ.\r\nA definição para liberação ou bloqueio de serviços de ramais, associando-os às categorias informadas no artigo anterior, é de responsabilidade do DPSE, observadas as disposições do art. 14 do Decreto nº 44.273/2013. Qualquer excepcionalidade deverá ser formalizada ao DGAF, através de solicitação encaminhada por CI, devidamente justificada. \r\nA expansão da quantidade de ramais existentes dentro de uma unidade deve ser solicitada com antecedência ao DPSE, e sua implantação, dependerá da avaliação deste e posterior aprovação pelo DGAF, já que a viabilidade de liberação de novos ramais está associada à disponibilidade financeira, seja para ampliação da infraestrutura das centrais, seja para a disponibilidade de facilidade de instalação.\r\nÉ vedado utilizar os serviços telefônicos da SEFAZ, para as finalidades a seguir especificadas, salvo em casos justificados pela absoluta necessidade, para o desempenho das funções:\r\nacesso aos serviços especiais tarifados pelas concessionárias, codificados sob os prefixos: 0300, 0500, 0900, 102, 130 e 134;\r\nrecebimento de ligações e mensagens a cobrar sejam elas locais ou interurbanas, exceto quando previamente autorizado pelo dirigente do órgão;\r\ntransmissão de telegrama fonado, ressalvados aqueles em objeto de serviço, devidamente autorizados e registrados.\r\nFica vedado a todo e qualquer usuário o uso de extensão dos ramais instalados na sede da SEFAZ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1952859\r\n"
        ],
        "1952860": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFORMALIZA E REGULA os procedimentos gerais referentes À GESTÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TELEFONIA MÓVEL no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as determinações do Decreto Estadual nº 44.273, de 27 de julho de 2013, que estabelece e regula o controle e a fiscalização dos serviços de telefonia do Executivo Estadual; e\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos internos de gestão e uso dos sistemas de comunicação telefônica na modalidade Móvel.\r\nRESOLVE:\r\nA gestão e o uso dos sistemas de comunicação telefônica na modalidade Móvel dar-se-á nos termos dessa Resolução.\r\nA utilização de telefone móvel celular de caráter contínuo, nos termos desta política, destina-se, exclusivamente, às atividades da SEFAZ.\r\nCompete ao Departamento de Serviços - DPSE, do DGAF, a gestão dos serviços de telefonia móvel, bem como a guarda, o fornecimento, a conferência e o controle dos aparelhos celulares da SEFAZ.\r\nMensalmente, até o 10º dia útil, o DPSE deverá enviar, via e- mail, ao usuário sua respectiva conta, para que esse proceda à conferência e a identificação das ligações efetuadas a serviço e as de caráter particular.\r\n- o usuário da conta deverá conferir e atestar a fatura recebia, respondendo o e-mail encaminhado pelo DPSE.\r\nsempre que forem identificadas as ligações de caráter particular, deverá o usuário responder o e-mail, informando o valor desse custo indevido e solicitando a emissão da GRE para reembolso ao Tesouro Estadual.\r\no responsável deverá pagar a GRE correspondente ao valor informado pelo DPSE.\r\n- O fornecimento dos aparelhos e acessórios de telefonia móvel fica condicionado à disponibilidade do número de linhas e ao valor global do contrato celebrado com a concessionária do serviço.\r\nOs telefones celulares de uso contínuo são fornecidos, de acordo com a disponibilidade, aos servidores ocupantes dos cargos comissionados de níveis SE, SS, SA, DG, DAS-8.\r\nOs servidores ocupantes dos cargos não previstos no parágrafo anterior poderão dispor de aparelhos celulares de uso contínuo, desde que as atividades sejam indicadoras da necessidade do telefone móvel.\r\n- Os usuários de aparelhos de telefonia celular deverão observar as recomendações dos manuais de utilização dos respectivos equipamentos e acessórios, bem como as normas técnicas das concessionárias, principalmente aquelas que propiciem maior economia na sua utilização.\r\nNo ato do recebimento do aparelho telefônico, o usuário deverá assinar o Termo de Uso e de Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo desta Instrução Normativa, comprometendo- se a:\r\ncomunicar imediatamente ao DPSE os casos de extravio, roubo ou furto, juntando o registro de ocorrência policial, para que seja efetuado o bloqueio da linha;\r\nresponsabilizar-se pela reposição do aparelho ou de peças, caso seja comprovada a negligência ou imprudência em casos de extravio, roubo ou furto;\r\ncomunicar imediatamente ao DPSE os danos ou qualquer mau funcionamento do aparelho;\r\nresponsabilizar-se pelo pagamento das contas nos casos de extravio, roubo, furto ou danos no aparelho na ausência de comunicação prévia ao DPSE;\r\nrestituir o aparelho telefônico e seus acessórios nos casos de exoneração, demissão, remoção do servidor, assim como exoneração ou destituição do cargo comissionado ou extinção do cargo ou setor.\r\n- A transferência, a perca ou a devolução dos aparelhos, equipamentos e acessórios do sistema de telefonia móvel serão informadas ao DPSE, via e-mail, pelo endereço departamentodeservicos@fazenda.rj.gov.br, que providenciará os documentos necessários.\r\nOs aparelhos, equipamentos e acessórios deverão estar nas mesmas condições do recebimento, sendo atribuído aos responsáveis o ônus sobre danos causados por uso inadequado.\r\n- Qualquer inconsistência encontrada nos aparelhos, equipamentos e/ou acessórios será objeto de apuração. \r\nA apuração será realizada mediante a abertura de processo de sindicância, pelo DPSE.\r\nEm caso de ressarcimento por perda ou dano causado, comprovadamente, por negligência ou mau uso, o responsável terá 30 (trinta) dias, após o fim da apuração, para reembolsar a SEFAZ.\r\no DPSE deverá gerar a GRE, com o valor do ressarcimento e encaminhá-la ao responsável, para o pagamento;\r\no responsável deverá pagar a GRE, correspondente ao valor patrimonial do aparelho e/ou acessórios;\r\na cópia da GRE paga deverá ser encaminhada ao DPSE, que a instruirá no processo de apuração;\r\napós a comprovação do ressarcimento do valor do bem, o DPSE providenciará a baixa do Termo de Responsabilidade (cautela) do responsável.\r\nO serviço de roaming internacional é restrito aos ocupantes de cargos comissionados de níveis SE, SS, SA, DG, DAS-8, ou aos servidores por eles formalmente indicados, devendo ser solicitado ao DPSE, pelo e-mail departamentodeservicos@fazenda.rj.gov.br, com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis à data da viagem, informando inclusive a localidade.\r\nO servidor deverá, sempre que possível, para evitar custos desnecessários, utilizar o serviço local de wifi, evitando o roaming.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO \r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE Nº___/ANO\r\nPelo presente termo, responsabilizo-me pela guarda e posse do aparelho de telefonia móvel relacionado, respondendo pelas responsabilidades e devidas providências quando a ocorrência de furto, roubo, extravio ou semelhante, bem como pela má utilização ou qualquer dano causado ao bem.\r\nComprometo-me, ainda, a utilizá-lo de forma estritamente funcional, no período em que exercer cargo na SEFAZ, obrigando-me a devolvê-lo em perfeito estado de conservação em caso de exoneração, demissão ou a pedido da autoridade.\r\nNestes termos, DECLARO que recebi o bem relacionado no anexo e que o mesmo encontra-se em perfeita condição de uso.\r\nLocal e Data: ____________________, _____/_____/_____\r\n________________________________________________Assinatura do usuárioId. Funcional\r\nANEXO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº___/ANO\r\nCARACTERÍSTICA DO APARELHO\r\nNº da linha\r\n( )\r\nNº de série\r\nMarca e modelo\r\nAcessórios:\r\n\r\nDEVOLUÇÃO\r\nAtesto que o aparelho foi devolvido nas seguintes condições:\r\n( )Em perfeito estado ( )Apresentando defeito ( )Faltando peças ou acessórios\r\nObservações:\r\nLocal e Data\r\nAssinatura e carimbo do responsável pelo recebimento\r\nId: 1952860\r\n"
        ],
        "1952901": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1202 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e ta do Processo nº E- 10/001/434/2014,\r\n\r\n:\r\nNATÁLIA DE MATTOS CESARE PONCE Gestor; VALÉRIA NERY NOVANTA DE ALMEIDA248-0, como º 006/2014, da Empresa ACMA ASSESSORIA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/EPP TANIA PASSOS GOMESiscalização, .\r\nficando revogada de 2016, publicada no de 31/03/2016.\r\nde 2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1952901\r\n"
        ],
        "1952902": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1203 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o Processo nº E- 10/001/244/2015,\r\n\r\n:\r\n- Designar os servidores MAURO SOARES TAVARES, Id. Funcional nº 4253.947-1, para Gestor, DIANA WINICKI, Id. Funcional nº 5073796-1, como Gestor Substituto do Contrato a Empresa MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A ALEXANDRE VELOSO, Id. Funcional nº 4408917-1 para Fiscalização, ão da Nota Fiscal.\r\nficando revogada29 de fevereiro de 31/03/2016.\r\nde 2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1952902\r\n"
        ],
        "1952903": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1204 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o Processo nº E- 10/001/827,\r\n:\r\nES PORTO, Id Funcional , LUIZ ANTONIO RAMOS PACHECO, Id Funcional , como Gestor Substituto da Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMATICA E SERVIÇOS EIRELI JONATHAN LIMA MOREIRA, Id Funcional 661-6, para Fiscalização, Acompanhamento e Atestação da Nota Fiscal.\r\nficando revogada de fevereiro de 31/03/2016.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1952903\r\n"
        ],
        "1952934": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/369/2016,\r\nE: \r\nConceder a LENIEL JOSÉ EXPEDITO, servidor público estadual, ID Funcional nº 2494554-4, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a”, referente ao menor ALERRANDRO DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1952934\r\n"
        ],
        "1952939": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1012/2014, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2014, excluindo LUCIENE LIMA CAMPOS, ID. 31584772, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 e 011/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1952939\r\n"
        ],
        "1952940": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1022/2014, publicada no D.O. de 23 de setembro de 2014, excluindo IVNA LÚCIA GODINHO DE BRITO MARQUES, ID Funcional nº 4339111, da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 002/2012 e 002/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1952940\r\n"
        ],
        "1952941": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1012/2014, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2014, excluindo MARIA CHRISTINA ESCHER TAVARES ID Funcional nº 43391648, da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 020/2012, 021/2012, 022/2012, 023/2012 e 006/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTIUTO DOS LAGOS RIO, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1952941\r\n"
        ],
        "1952942": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1020/2014, publicada no D.O. de 23 de setembro de 2014, excluindo ELVIS DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 2628792-7, da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 013/2012, 032/2012 e 008/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1952942\r\n"
        ],
        "1952944": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/411/2016,\r\nE: \r\nConceder a CARLOS LEANDRO DE ALMEIDA, servidor público estadual, ID Funcional nº 593003-0, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “c”, referente à menor ANA BEATRIZ COUTO DOS PASSOS, arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1952944\r\n"
        ],
        "1953022": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            "\r\nCRIA O SELO SUSTENTABILIDADE - JOGOS LIMPOS RIO 2016, QUE PODERÁ SER CONCEDIDO AS EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA - GEE, DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o potencial de impacto de emissões de gases de efeito estufa nas atividades dos Jogos Olímpicos e Paralímpícos de 2016; \r\n- a observância do respeito à sustentabilidade na realização de grandes eventos e a governança compartilhada da gestão ambiental dos Jogos Rio 2016; - os resultados do Relatório de Gestão da Pegada de Carbono dos Jogos Rio 2016; \r\n- os compromissos assumidos para a mitigação dos impactos das emissões de carbono dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016; e\r\n- de acordo com as políticas climáticas de sustentabilidade e de desenvolvimento florestal do Estado,\r\nRESOLVE: \r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES\r\nFica instituído o Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 a ser concedido às empresas e instituições doadoras de Créditos Ambientais (CA), para o Projeto de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. \r\n- Os créditos e procedimentos relativos à concessão e uso do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 deverão observar os ditames da presente Resolução e da Chamada Pública a ser lançada pela Secretaria de Estado do Ambiente, para convocação de empresas e instituições potencialmente interessadas em participar do Projeto de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.\r\nPara os fins do disposto nesta Resolução são adotadas as seguintes definições: \r\nCréditos Ambientais, aqueles provenientes dos seguintes mecanismos de mercado:\r\ndo inglês Clean Development Mechanism- Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) do inglês Certified Emissons Reduction, registradas no Comitê Executivo do MDL;\r\ndo inglês Verified Emissons Reduction - certificadas, validadas e RVEs custodiados por instituição internacional de “primeira linha”;\r\ndo inglês Voluntary Carbon Standard - Unidades Verificadas de Carbono (UVCs) certificadas, validadas e custodiados por instituição internacional de “primeira linha”; e\r\n, preservadas e conservadas nos termos do art. 3º, inciso XXVII, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devidamente certificados, validados, registrados e custodiados como ativos de natureza econômica (), com seus devidos instrumentos de lastro de origem.\r\nempresas doadoras: empresas detentoras de créditos ambientais que efetuarem doação e cancelamento voluntário de créditos provenientes de projetos devidamente registrados em seus respectivos organismos, acreditados internacionalmente e originados em território nacional, para a compensação das emissões de GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016;\r\nSelo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016: Marca oferecida como contrapartida às empresas que doarem créditos ambientais para o Projeto de Compensação de Emissões de GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, conforme especificações desta Resolução e Chamada Pública a ser realizada pela Secretaria de Estado do Ambiente; \r\nGEE (Gases de Efeito Estufa): constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO SELO SUSTENTABILIDADE - JOGOS LIMPO 2016\r\n- O direito de concessão de uso do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 será publicada por extrato da lista de empresas doadoras aprovadas pela Secretaria de Estado do Ambiente, indicando o montante de créditos doados, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando dispensada a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem a repetição do ato, tais como certidões, declarações e outros. \r\n- Estão aptas a se candidatar à participação no Projeto de Compensação de Emissões de GEE dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 todas as empresas e instituições detentoras de créditos, provenientes de projetos devidamente registrados em seus respectivos organismos, acreditados internacionalmente que não foram utilizados para fins de compensação de outros compromissos ou transacionados no mercado de carbono. \r\n- as RCEs a serem doadas deverão ser canceladas pelas próprias empresas doadoras, por meio do 'procedimento para cancelamento voluntário de RCEs', da conta de registro do MDL, adotado pelo Conselho Executivo do MDL em sua 69 reunião, ou suas atualizações subsequentes;\r\n- os demais créditos ambientais a serem doados deverão ser cancelados pelas próprias empresas seguindo os procedimentos adotados por cada certificadora;\r\n- o valor mínimo de doações para concessão do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 é de 5.000 (cinco mil) RCEs ou CAs. \r\n- Os agraciados com Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 - poderão exibir a marca nos respectivos sítios eletrônicos e materiais de divulgação, respeitados seus parâmetros de aplicação, conforme Manual de Identidade Visual, a ser disponibilizado às empresas agraciadas. \r\nQualquer propaganda por parte dos agraciados com o Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016 deverá levar em conta as restrições do uso de marca de propriedade do Comitê Olímpico Internacional (COI) e do Comitê Paralímpico Internacional (IPC), bem como, as dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 (Jogos Rio 2016), conforme os guias de proteção às marcas indicado no Edital; \r\n- a Secretaria de Estado do Ambiente se exime de qualquer responsabilidade de exposição da marca dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos e relacionadas ou utilização indevida do Selo de Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CANCELAMENTO DA CONCESSÃO DE USO DO SELO\r\n- As empresas doadoras que não entregarem a Secretaria de Estado do Ambiente os atestados de cancelamento dos respectivos créditos ambientais até a data de 20 de julho de 2016, conforme disposição do Acordo de Parceria, terão cancelados os seus direitos de utilização do Selo Sustentabilidade - Jogos Limpos 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEA nº 506, de 05 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1953022\r\n"
        ],
        "1953029": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1360 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H (OSS - UPA 24H) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual n° 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES n° 311, de 10 de outubro de 2013.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei n° 6.043/2011 e Decreto nº 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES n° 311, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\nMembros Titulares:\r\nMarcelo Rodrigues de Castro - ID Funcional n° 3152555-5\r\nEduardo Lenine da Silva Santana - ID Funcional n° 4339615-1\r\nRafael Bittencourt Licurci de Oliveira - ID Funcional n° 5080732-0\r\nMembros Suplentes:\r\nDanielle Provençano Borghi- ID Funcional n° 615205-8\r\nPatrícia Martins Sant´Ana - ID Funcional n° 4251832-6\r\nIvna Lucia Godinho de Brito Marques- ID Funcional n° 433.9111-7\r\nA presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro do titular.\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n- receber ou julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recurso;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas e omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei n° 6.043/2011, Decreto n° 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES n° 311, de 10 de outubro de 2013.\r\nem vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1953029\r\n"
        ],
        "1953120": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE PREGÃO, ELETRÔNICO E PRESENCIAL, DE CONCORRÊNCIA, DE TOMADA DE PREÇO E DE CARTA-CONVITE PARA A PRESTAÇÃO DE BENS, ASSIM COMO MINUTAS-PADRÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVCACIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.021841/2015,\r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n- a necessidade de se preservar os princípios da isonomia, da livre concorrência entre os licitantes nos certames estaduais e o da economicidade nas licitações; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\n:\r\nAs minutas-padrão de editais de convite, tomada de preços, concorrência e pregão, presencial e eletrônico, inclusive os exclusivos para microempresa para compras e prestação de serviços e as minutas-padrão de contrato de compras, prestação de serviços, obras e serviços técnicos de advocacia deverão estabelecer dispositivos que prevejam o regime de execução ou a forma de fornecimento, conforme o caso.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover as alterações, determinadas por esta Resolução, nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEstá Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1953120\r\n"
        ],
        "1953205": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870,00\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.383.973,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.179,67\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.878,67\r\n230\r\n3.711.863,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n829.212,67\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n87.563.523,67\r\n230\r\n46.666.667,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.627.220.299,00\r\n101\r\n206.172.284,00\r\n133\r\n1.957.648.197,00\r\n231\r\n4.159.503.100,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n11.244.934,67\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n26.151.853,33\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369,33\r\n212\r\n8.265.961,64\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.561,67\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.089,67\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896,00\r\n230\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n995.304,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888,33\r\n212\r\n231.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.744.802,39\r\n212\r\n2.446.683,81\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496,00\r\n122\r\n76.412.234,00\r\n215\r\n1.076.667.815,42\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650,33\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.579,67\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n13.960.540,33\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.707.838,67\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n10.770.447,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.934.651,33\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n5.862.421,67\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330,00\r\n232\r\n137.175.882,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244,33\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129,33\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653,33\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.253,83\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.720,67\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.635,67\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n7.288.263,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.338.064,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.994,67\r\n230\r\n516.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181,00\r\n297\r\n4.050.469,84\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584,34\r\n218\r\n8.000.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.817,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511,33\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.917,67\r\n212\r\n6.316.033,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.034.040,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193,34\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526,00\r\n225\r\n3.333.333,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.590.314,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409,33\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100,33\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.760.967,50\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.878.399,67\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.501.623,67\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.374,67\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.594,67\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.748,67\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110,00\r\n224\r\n1.117.850,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n958.613,33\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.942,67\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.743,67\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721,33\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229,33\r\n230\r\n8.150.000,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.192,67\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.374,67\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.358,67\r\nANEXO II \r\nDESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539,00\r\n230\r\n41.643,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227,00\r\n230\r\n50.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900,00\r\n230\r\n100.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.349.902,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861,00\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598,00\r\n230\r\n970.500,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289,00\r\n230\r\n977.479,49\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437,00\r\n230\r\n189.326,76\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454,00\r\n212\r\n634.932,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487,00\r\n230\r\n741.271,27\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.931,59\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842,00\r\n230\r\n3.158.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.567,81\r\n230\r\n848.442,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789,19\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660,00\r\n101\r\n345.789.000,00\r\n104\r\n1.095.492.765,00\r\n107\r\n1.612.034.076,00\r\n111\r\n-\r\n126\r\n2.393.052,00\r\n132\r\n26.902.992,00\r\n191\r\n673.206.024,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500,00\r\n212\r\n513.235,00\r\n225\r\n554.400,00\r\n230\r\n6.204.850,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878,00\r\n212\r\n200.000,00\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811,00\r\n230\r\n600.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854,00\r\n230\r\n76.983,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842,00\r\n230\r\n7.462.542,43\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457,00\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454,00\r\nANEXO III\r\nMANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.380.046,63\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n214\r\n-\r\n218\r\n-\r\n230\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n23.188.000,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.236.244,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n-\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420,00\r\n232\r\n181.176.831,26\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n231\r\n129.342.509,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n4.235.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n195\r\n-\r\n212\r\n-\r\n232\r\n-\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n15.000,00\r\n230\r\n702.053,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n124.097,43\r\n233\r\n9.280,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.537.808,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.152.216,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.931.698,87\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n55.351,86\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n120\r\n220.000,00\r\n212\r\n-\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n120\r\n-\r\n225\r\n-\r\n230\r\n-\r\n232\r\n65.710.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n638.016,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n-\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n-\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.931.981,85\r\n101\r\n-\r\n105\r\n266.947,66\r\n120\r\n-\r\n122\r\n34.390,75\r\n215\r\n-\r\n224\r\n-\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n-\r\n1962\r\nFEHIS\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n214\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.502.041,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n-\r\n232\r\n8.437.631,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n143.827.732,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n101\r\n-\r\n230\r\n23.600.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.100,87\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n10.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n218\r\n-\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n170.104,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n25.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.728,88\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800,00\r\n101\r\n-\r\n212\r\n21.623.180,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n-\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n-\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n11.048.359,73\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n297\r\n-\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n-\r\n212\r\n-\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n-\r\n104\r\n-\r\n297\r\n-\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n214\r\n-\r\n218\r\n13.196.084,75\r\n230\r\n14.103.184,00\r\n232\r\n6.828.869,16\r\n297\r\n-\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.050,70\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672,00\r\n101\r\n6.291.100,00\r\n120\r\n4.000.000,00\r\n133\r\n1.000.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n820.000,00\r\n230\r\n175.000,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n2.832.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280,00\r\n101\r\n6.429.724,00\r\n133\r\n50.000,00\r\n212\r\n-\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456,00\r\n101\r\n-\r\n120\r\n7.000.000,00\r\n133\r\n5.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461,00\r\n101\r\n28.352.352,00\r\n120\r\n50.500.003,00\r\n133\r\n1.000,00\r\n212\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580,00\r\n101\r\n88.424,00\r\n133\r\n10.000,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n-\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n-\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n-\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n101\r\n-\r\n212\r\n3.634.840,00\r\n218\r\n6.046.340,00\r\n230\r\n201.915.800,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279,41\r\n101\r\n-\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n225\r\n5.499.836,66\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076,00\r\n212\r\n-\r\n230\r\n11.662.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n-\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n942.594,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.540.383,40\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.591.684,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n7.280,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n224\r\n-\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n194\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n104\r\n-\r\n107\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n-\r\n132\r\n-\r\n133\r\n-\r\n190\r\n-\r\n191\r\n-\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n402.292,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n167.502,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n100.000,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n225\r\n-\r\n230\r\n10.000,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n2.000.000,00\r\n212\r\n-\r\n230\r\n800.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.562.280,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n180.000,00\r\n230\r\n950.000,31\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n821.192,00\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n-\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n375.000,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n15.641.865,50\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n200,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n-\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4861\r\nFESPREN\r\n101\r\n-\r\n224\r\n-\r\n230\r\n-\r\nANEXO IV\r\nATIV. FINALÍSTICAS \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.888.895,79\r\n101\r\n-\r\n111\r\n2.736.969.101,79\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n151.931.677,27\r\n214\r\n1.000.540.492,00\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n230\r\n18.000.000,00\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n236.912.068,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n32.526.673,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n90.391.773,38\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n20.200.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n17.649.516,49\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.587.000,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n231\r\n100.650.000,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n9.215.929,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n91.308.072,83\r\n133\r\n-\r\n195\r\n9.929.311,71\r\n212\r\n1.471.434,22\r\n232\r\n1.938.954,62\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.168.645,00\r\n230\r\n942.146,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n9.476.084,54\r\n230\r\n238.498,00\r\n233\r\n34.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n68.073.481,34\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.604.822,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n24.341.111,07\r\n101\r\n-\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n49.126.383,36\r\n230\r\n945,76\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n105.300,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.078.944,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n2.000.000,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n-\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n120\r\n8.742.809,00\r\n212\r\n8.011.041,68\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n120\r\n5.000.000,00\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n230\r\n64.220.411,00\r\n232\r\n82.278.018,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n22.064.188,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n58.546.230,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n7.979.890,00\r\n230\r\n19.490.404,39\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.671.538,59\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.554.330,15\r\n101\r\n-\r\n105\r\n507.767.332,34\r\n111\r\n25.468.543,55\r\n120\r\n10.587.568,00\r\n122\r\n299.615.609,25\r\n212\r\n105.047,66\r\n215\r\n-\r\n224\r\n163.517.104,59\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812,00\r\n101\r\n20.817.496,00\r\n122\r\n-\r\n218\r\n40.000.000,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n122\r\n212\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000,00\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537,03\r\n101\r\n-\r\n122\r\n438.591.729,29\r\n212\r\n13.023.077,28\r\n214\r\n487.836,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n29.991.771,06\r\n133\r\n-\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n158.750,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n2.000.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609,00\r\n232\r\n11.266.533,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n726.197.577,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n101\r\n-\r\n230\r\n193.365.897,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n-\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n109.048,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n125.250,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016,48\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n212\r\n3.420.956,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038,00\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n6.432.750,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n6.842.465,08\r\n230\r\n26.203,85\r\n297\r\n17.457,63\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102,00\r\n212\r\n2.414.000,00\r\n230\r\n793.854,36\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924,00\r\n104\r\n252.561.368,00\r\n297\r\n2.140.832,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n214\r\n350.253.604,53\r\n218\r\n4.751.713,00\r\n230\r\n10.626.523,95\r\n232\r\n2.641.933,05\r\n297\r\n60.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n183.645.439,28\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687,08\r\n101\r\n90.000.000,00\r\n120\r\n-\r\n133\r\n1.180.000,00\r\n212\r\n5.449.802,93\r\n218\r\n120.000.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n2.619.624,00\r\n230\r\n7.279.577,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n101\r\n-\r\n133\r\n1.739.188,00\r\n230\r\n2.032.568,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646,39\r\n101\r\n18.579.040,00\r\n111\r\n72.360.905,00\r\n133\r\n620.000,00\r\n212\r\n711.040,63\r\n218\r\n35.337.459,97\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372,00\r\n101\r\n16.545.712,00\r\n120\r\n-\r\n133\r\n10.019.172,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215,00\r\n101\r\n11.673.228,00\r\n120\r\n8.000.000,00\r\n133\r\n53.874.052,00\r\n212\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.295,62\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.957,68\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120,42\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n101\r\n-\r\n212\r\n-\r\n218\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653,00\r\n230\r\n1.171.332,52\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.476.792.628,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n2.043.134.912,00\r\n212\r\n522.000,00\r\n225\r\n697.948.747,34\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288,00\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n230\r\n171.691.047,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033,29\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n16.615.723,66\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.200.000,00\r\n230\r\n12.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221,01\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n463.250.000,00\r\n122\r\n37.330.280,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n111\r\n988.593.892,84\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.448.000,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n2.084.347,20\r\n122\r\n264.971.033,73\r\n212\r\n3.804.210,61\r\n230\r\n1.365.156,73\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904,00\r\n101\r\n3.307.289,00\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n43.105.612,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n20.983.288,36\r\n133\r\n-\r\n212\r\n3.836.129,73\r\n224\r\n10.338.309,63\r\n230\r\n3.013.807,34\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.727.418,28\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n194\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n104\r\n-\r\n107\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n-\r\n132\r\n-\r\n133\r\n-\r\n190\r\n-\r\n191\r\n-\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n6.126.203,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n100.000,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n9.143.118,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n15.526.699,00\r\n230\r\n100.040,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n200.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n70.000.000,00\r\n212\r\n43.453.349,00\r\n225\r\n49.647.600,00\r\n230\r\n46.532.740,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992,00\r\n101\r\n10.600.000,00\r\n122\r\n29.900.000,00\r\n212\r\n374.400,00\r\n224\r\n789.256,51\r\n230\r\n1.264.990,80\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n3.000.000,00\r\n212\r\n10.060.294,33\r\n230\r\n501.467,63\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n10.986.116,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n16.444.200,16\r\n230\r\n4.270.770,77\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596,00\r\n122\r\n1.500.000,00\r\n212\r\n367.500,00\r\n230\r\n70.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n9.927.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n37.493.432,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n30.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n150.000,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n11.427.252,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n132.027,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n495.000,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n522.076,00\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.432.896,00\r\n212\r\n58.803,43\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n230\r\n19.600.000,00\r\nId: 1953205\r\n"
        ],
        "1953206": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870,00\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.383.973,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.179,67\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.878,67\r\n230\r\n3.711.863,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n829.212,67\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n87.563.523,67\r\n230\r\n46.666.667,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.627.220.299,00\r\n101\r\n206.172.284,00\r\n133\r\n1.957.648.197,00\r\n231\r\n4.159.503.100,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n11.244.934,67\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n26.151.853,33\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369,33\r\n212\r\n8.265.961,64\r\n\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.561,67\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.089,67\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896,00\r\n230\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n995.304,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888,33\r\n212\r\n231.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.744.802,39\r\n212\r\n2.446.683,81\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496,00\r\n122\r\n76.412.234,00\r\n215\r\n1.076.667.815,42\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650,33\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.579,67\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n13.960.540,33\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.707.838,67\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n10.770.447,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.934.651,33\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n5.862.421,67\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330,00\r\n232\r\n137.175.882,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244,33\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129,33\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653,33\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.253,83\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.720,67\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.635,67\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n7.288.263,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.338.064,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.994,67\r\n230\r\n516.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181,00\r\n297\r\n4.050.469,84\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584,34\r\n218\r\n8.000.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.817,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511,33\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.917,67\r\n212\r\n6.316.033,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.034.040,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193,34\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526,00\r\n225\r\n3.333.333,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.590.314,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409,33\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100,33\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.760.967,50\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.878.399,67\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.501.623,67\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.374,67\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.594,67\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.748,67\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110,00\r\n224\r\n1.117.850,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n958.613,33\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.942,67\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.743,67\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721,33\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229,33\r\n230\r\n8.150.000,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.192,67\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.374,67\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.358,67\r\nANEXO II\r\nDESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539,00\r\n230\r\n41.643,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227,00\r\n230\r\n50.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900,00\r\n230\r\n100.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.349.902,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861,00\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598,00\r\n230\r\n970.500,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454,00\r\n\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289,00\r\n230\r\n977.479,49\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437,00\r\n230\r\n189.326,76\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454,00\r\n212\r\n634.932,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487,00\r\n230\r\n741.271,27\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.931,59\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842,00\r\n230\r\n3.158.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.567,81\r\n230\r\n848.442,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789,19\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660,00\r\n101\r\n345.789.000,00\r\n104\r\n1.095.492.765,00\r\n107\r\n1.612.034.076,00\r\n111\r\n-\r\n126\r\n2.393.052,00\r\n132\r\n26.902.992,00\r\n191\r\n673.206.024,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500,00\r\n212\r\n513.235,00\r\n225\r\n554.400,00\r\n230\r\n6.204.850,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878,00\r\n212\r\n200.000,00\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811,00\r\n230\r\n600.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854,00\r\n230\r\n76.983,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842,00\r\n230\r\n7.462.542,43\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457,00\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454,00\r\nANEXO III\r\nMANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.380.046,63\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n214\r\n-\r\n218\r\n-\r\n230\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n23.188.000,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.236.244,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n-\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420,00\r\n232\r\n181.176.831,26\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n231\r\n129.342.509,00\r\n\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n4.235.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n195\r\n-\r\n212\r\n-\r\n232\r\n-\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n15.000,00\r\n230\r\n702.053,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n124.097,43\r\n233\r\n9.280,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.537.808,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.152.216,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.931.698,87\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n55.351,86\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n120\r\n220.000,00\r\n212\r\n-\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n120\r\n-\r\n225\r\n-\r\n230\r\n-\r\n232\r\n65.710.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n638.016,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n-\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n-\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.931.981,85\r\n101\r\n-\r\n105\r\n266.947,66\r\n120\r\n-\r\n122\r\n34.390,75\r\n215\r\n-\r\n224\r\n-\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n-\r\n1962\r\nFEHIS\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n214\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.502.041,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n-\r\n232\r\n8.437.631,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n143.827.732,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n101\r\n-\r\n230\r\n23.600.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.100,87\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n\r\n230\r\n10.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n218\r\n-\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n170.104,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n25.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.728,88\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800,00\r\n101\r\n-\r\n212\r\n21.623.180,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n-\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n-\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n11.048.359,73\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n297\r\n-\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n-\r\n212\r\n-\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n-\r\n104\r\n-\r\n297\r\n-\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n214\r\n-\r\n218\r\n13.196.084,75\r\n230\r\n14.103.184,00\r\n232\r\n6.828.869,16\r\n297\r\n-\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.050,70\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672,00\r\n101\r\n6.291.100,00\r\n120\r\n4.000.000,00\r\n133\r\n1.000.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n820.000,00\r\n230\r\n175.000,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n2.832.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280,00\r\n101\r\n6.429.724,00\r\n133\r\n50.000,00\r\n212\r\n-\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456,00\r\n101\r\n-\r\n120\r\n7.000.000,00\r\n133\r\n5.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461,00\r\n101\r\n28.352.352,00\r\n120\r\n50.500.003,00\r\n133\r\n1.000,00\r\n212\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580,00\r\n101\r\n88.424,00\r\n133\r\n10.000,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n-\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n-\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n-\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160,00\r\n101\r\n-\r\n212\r\n3.634.840,00\r\n218\r\n6.046.340,00\r\n230\r\n201.915.800,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279,41\r\n101\r\n-\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n225\r\n5.499.836,66\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076,00\r\n212\r\n-\r\n230\r\n11.662.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000,00\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n-\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n942.594,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.540.383,40\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.941.684,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n7.280,00\r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n224\r\n-\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n194\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n104\r\n-\r\n107\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n-\r\n132\r\n-\r\n133\r\n-\r\n190\r\n-\r\n191\r\n-\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n402.292,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n167.502,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n100.000,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n225\r\n-\r\n230\r\n10.000,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n2.000.000,00\r\n212\r\n-\r\n230\r\n800.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.562.280,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n180.000,00\r\n230\r\n950.000,31\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n821.192,00\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n-\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n375.000,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n15.641.865,50\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n200,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n-\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n-\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4861\r\nFESPREN\r\n101\r\n-\r\n224\r\n-\r\n230\r\n-\r\nANEXO IV\r\nFINALÍSTICAS \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.888.895,79\r\n101\r\n-\r\n111\r\n2.736.969.101,79\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n151.931.677,27\r\n214\r\n1.000.540.492,00\r\n\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n230\r\n18.000.000,00\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n236.912.068,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n32.526.673,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n90.391.773,38\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n20.200.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n17.649.516,49\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.587.000,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n231\r\n100.650.000,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n9.215.929,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n91.308.072,83\r\n133\r\n-\r\n195\r\n9.929.311,71\r\n212\r\n1.471.434,22\r\n232\r\n1.938.954,62\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.168.645,00\r\n230\r\n942.146,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n9.476.084,54\r\n230\r\n238.498,00\r\n233\r\n34.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n68.073.481,34\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.604.822,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n24.341.111,07\r\n101\r\n-\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n49.126.383,36\r\n230\r\n945,76\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n105.300,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.078.944,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n2.000.000,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n-\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n120\r\n8.742.809,00\r\n212\r\n8.011.041,68\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n120\r\n5.000.000,00\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n230\r\n64.220.411,00\r\n232\r\n82.278.018,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.064.188,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n58.546.230,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n7.979.890,00\r\n230\r\n19.490.404,39\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.671.538,59\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.554.330,15\r\n101\r\n-\r\n105\r\n507.767.332,34\r\n111\r\n25.468.543,55\r\n120\r\n10.587.568,00\r\n122\r\n299.615.609,25\r\n212\r\n105.047,66\r\n215\r\n-\r\n224\r\n163.517.104,59\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812,00\r\n101\r\n20.817.496,00\r\n122\r\n-\r\n218\r\n40.000.000,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n122\r\n212\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000,00\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537,03\r\n101\r\n-\r\n122\r\n438.591.729,29\r\n212\r\n13.023.077,28\r\n214\r\n487.836,00\r\n\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n29.991.771,06\r\n133\r\n-\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n158.750,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n2.000.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609,00\r\n232\r\n11.266.533,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n726.197.577,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n101\r\n-\r\n230\r\n193.365.897,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n-\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n109.048,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n125.250,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016,48\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n212\r\n3.420.956,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038,00\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n6.432.750,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n6.842.465,08\r\n230\r\n26.203,85\r\n297\r\n17.457,63\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102,00\r\n212\r\n2.414.000,00\r\n230\r\n793.854,36\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924,00\r\n104\r\n252.561.368,00\r\n297\r\n2.140.832,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n214\r\n350.253.604,53\r\n218\r\n4.751.713,00\r\n230\r\n10.626.523,95\r\n232\r\n2.641.933,05\r\n297\r\n60.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n183.645.439,28\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687,08\r\n101\r\n90.000.000,00\r\n120\r\n-\r\n133\r\n1.180.000,00\r\n212\r\n5.449.802,93\r\n218\r\n120.000.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n2.619.624,00\r\n230\r\n7.279.577,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n101\r\n-\r\n133\r\n1.739.188,00\r\n230\r\n2.032.568,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646,39\r\n101\r\n18.579.040,00\r\n111\r\n72.360.905,00\r\n133\r\n620.000,00\r\n212\r\n711.040,63\r\n218\r\n35.337.459,97\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372,00\r\n101\r\n16.545.712,00\r\n120\r\n-\r\n133\r\n10.019.172,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215,00\r\n101\r\n11.673.228,00\r\n120\r\n8.000.000,00\r\n133\r\n53.874.052,00\r\n212\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.295,62\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.957,68\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120,42\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n101\r\n-\r\n212\r\n-\r\n218\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n\r\n230\r\n-\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653,00\r\n230\r\n1.171.332,52\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.478.792.628,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n2.043.134.912,00\r\n212\r\n522.000,00\r\n225\r\n697.948.747,34\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288,00\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n230\r\n171.691.047,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033,29\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n16.615.723,66\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.200.000,00\r\n230\r\n12.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221,01\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n463.250.000,00\r\n122\r\n37.330.280,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n111\r\n988.593.892,84\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n8.448.000,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n2.084.347,20\r\n122\r\n264.971.033,73\r\n212\r\n3.804.210,61\r\n230\r\n1.365.156,73\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904,00\r\n101\r\n3.307.289,00\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n45.105.612,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n20.983.288,36\r\n133\r\n-\r\n212\r\n3.836.129,73\r\n224\r\n10.338.309,63\r\n230\r\n3.013.807,34\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.727.418,28\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n194\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n104\r\n-\r\n107\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n-\r\n132\r\n-\r\n133\r\n-\r\n190\r\n-\r\n191\r\n-\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n6.126.203,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n100.000,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n9.143.118,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n15.526.699,00\r\n230\r\n100.040,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n200.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n70.000.000,00\r\n212\r\n43.453.349,00\r\n225\r\n49.647.600,00\r\n230\r\n46.532.740,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992,00\r\n101\r\n10.600.000,00\r\n122\r\n29.900.000,00\r\n212\r\n374.400,00\r\n224\r\n789.256,51\r\n230\r\n1.264.990,80\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n3.000.000,00\r\n212\r\n10.060.294,33\r\n230\r\n501.467,63\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n10.986.116,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n16.444.200,16\r\n230\r\n4.270.770,77\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596,00\r\n122\r\n1.500.000,00\r\n212\r\n367.500,00\r\n230\r\n70.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n9.927.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n37.493.432,00\r\n133\r\n-\r\n\r\n212\r\n30.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n150.000,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n11.427.252,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n132.027,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n495.000,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n522.076,00\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896,00\r\n212\r\n58.803,43\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n230\r\n19.600.000,00\r\nId: 1953206\r\n"
        ],
        "1953245": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\nno valor de R 237.195,37 (duzentos e trinta e sete mil cento e noventa cinco reais e trinta e sete centavos), em favor da Empresa INDRA BRASIL SOLUCÕES, referente à prestação de serviços de consultoria para desenvolvimento de Sistema Informatizado de Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao SICAD, bem como desenvolvimento de módulos integrados para recepção e transmissão de informações cadastrais entre o novo Sistema de Cadastro de Contribuintes e o Sistema Integrado Regional, objeto do Contrato n° 18/2012, à conta do orçamento em vigor.\r\nId: 1953245\r\n"
        ],
        "1953303": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1307/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 65, de 26 de junho de 2008, referente ao Contrato nº 007/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGISELA KRAUS - mat. nº 13/56.224\r\nJOÃO CARLOS AZEDIAS - mat. nº 13/5273\r\nALTER LUIZ MAGALHÃES - mat. nº 13/6187”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1953303\r\n"
        ],
        "1953304": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, COMO INTERVENIENTE, E O CONSÓRCIO ÁGUA CAXIAS, COMO CONTRATADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3448/2014,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de assentamento de tronco alimentador para o reforço no abastecimento de água dos Bairros Parque Duque e Beira Mar - Duque de Caxias.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLEANDRO DE SOUZA FERREIRA - matrícula 0-19642-0\r\nRÔMULO MACHADO FILHO - matrícula 0-05133-2 \r\nANTÔNIO KRASNOWOLKI - matrícula 0-9908-7\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão instituída nesse artigo emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Ficam designados como Inspetores/Monitores da SEOBRAS, os membros:\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID nº 501.0636-8\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID nº 443.6876-3\r\n- As responsabilidades atribuídas aos Inspetores / Monitores restringem-se a:\r\n- inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem estes terem qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1953304\r\n"
        ],
        "1953305": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1307/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1215, de 19 de maio de 2015, referente ao Contrato nº 015/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRICARDO DANTAS CABRAL - ID nº 5005119-9\r\nMARIANA DE PINHO ROCHA - ID nº 5081284-0\r\nVALBER RODRIGUES JANUARIO - ID nº 4440188-4”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1953305\r\n"
        ],
        "1953334": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n2016\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/9126/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 45.368/2015, que estabelece o Programa de Educação Integral para as unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, e dá outras providências.\r\n- o Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 344, de 22 de julho de 2014,\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.172, de 30 de dezembro de 2014, que fixa diretrizes para a implantação das matrizes curriculares para Educação Básica nas Unidades de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, e dá outras providências,\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5330, de 10 de setembro de 2015, que fixa diretrizes para implantação das matrizes curriculares para a Educação Básica nas unidades escolares da rede pública, e\r\n- a responsabilidade desta Secretaria em atender às demandas da contemporaneidade e melhorar a qualidade do ensino da rede estadual, elevando a educação fluminense a novos patamares, tornando a escola mais significativa no desenvolvimento do estudante;\r\n\r\nDefinir as bases de implementação do Programa de Educação Integral e os modelos de oferta nas unidades da rede estadual pública de ensino.\r\nO Programa de Educação Integral compreende uma concepção contemporânea de educação que promove a formação plena do estudante, a partir do desenvolvimento de competências e habilidades que contemplam tanto aspectos cognitivos quanto socioemocionais.\r\nA formação expressa no caput desse artigo deverá considerar os jovens em sua plenitude e diversidade, situá-lo no centro do processo educativo, para desenvolver com intencionalidade e evidências, um conjunto de competências essenciais para a vida em sociedade no século XXI.\r\nO Programa de Educação Integral pressupõe o protagonismo juvenil, princípio educativo do Programa, devendo ser desenvolvido de forma a desafiar os estudantes a assumirem e incorporarem atitudes protagonistas a favor do desenvolvimento de suas competências cognitivas e socioemocionais, contando com o apoio qualificado dos professores e da equipe de gestão da escola. \r\nO Programa de Educação Integral introduz inovações que podem ser aplicadas em diferentes arranjos curriculares, inclusive nas escolas de tempo parcial, sendo possível que diferentes propostas curriculares possam receber o tratamento inovador do programa, mantendo seus princípios, conceitos e metodologias. \r\nO modelo pedagógico do Programa de Educação Integral se viabiliza através das seguintes estratégias de inovação: \r\n- Organização Curricular Integrada e Flexível, adaptável a diferentes arranjos curriculares, na qual a matriz curricular é concretizada a partir de dois macrocomponentes: \r\nÁreas do Conhecimento: compostas pelos componentes curriculares da Base Nacional Comum e; \r\nNúcleo Articulador: composto por componentes curriculares inovadores e integradores, norteados por uma matriz de competências para o século XXI. \r\n- Metodologias Integradoras, aplicadas, de forma intencional e organizada, a fim de garantir uma abordagem colaborativa, problematizadora, investigadora, compromissada e conectada com a vida, oportunizando o desenvolvimento de competências, a partir dos objetivos de aprendizagem previstos para ambos os macrocomponentes.\r\n- Formação Continuada, como elemento fundamental ao Programa de Educação Integral, devendo abranger as equipes das unidades escolares, das Regionais e da sede da Secretaria de Estado de Educação, com formulação específica para a atuação e acompanhamento pedagógico do Programa de Educação Integral.\r\n- Planejamento Integrado, que configura momento de organização pedagógica essencial à implementação da proposta curricular, devendo ocorrer semanalmente, com a presença de todos os professores da unidade escolar.\r\n- Protagonismo Juvenil concebe-se os estudantes no centro dos processos educativos de todo o currículo, de modo que sejam reconhecidos em suas identidades, singularidades, como sujeitos sociais e de direitos, capazes de serem gestores de sua aprendizagem e de seus projetos de futuro.\r\nO Programa de Educação Integral estrutura-se em duas vertentes, denominadas Dupla Escola e Solução Educacional.\r\nA vertente Dupla Escola do Programa de Educação Integral baseia-se numa perspectiva de educação integrada, em que a educação geral se torna parte inseparável da educação profissional e da educação para a vida, considerando todos os campos em que se efetiva a formação integral do estudante.\r\nO Programa de Educação Integral, em sua vertente Dupla Escola, será implementado no Ensino Médio da rede estadual pública de ensino, compreendendo as dimensões: Intercultural e Profissionalizante.\r\nNa dimensão Intercultural, o percurso formativo oferta ao estudante o intercâmbio cultural e a proficiência na língua estrangeira, valorizando a interculturalidade, potencializando a aprendizagem cognitiva e o desenvolvimento do protagonismo juvenil.\r\n- O Núcleo Articulador da dimensão Intercultural é composto por componentes curriculares da seguinte natureza:\r\nDisciplinas Não Linguísticas (DNL), estabelecidas a partir do eixo norteador do projeto pedagógico e ministradas na língua estrangeira específica de cada curso, contextualizando o uso de estruturas linguísticas estudadas no Núcleo de Integração Linguística (NIL);\r\nNúcleo de Integração Linguística (NIL), que tem como objetivo o desenvolvimento das 04 (quatro) competências linguísticas - produção oral, escrita, leitura e compreensão auditiva - de forma integrada aos temas abordados nas DNL.\r\nNo desenvolvimento da proposta pedagógica da dimensão Intercultural, prevê-se a seguinte organização:\r\nNos componentes curriculares das Áreas do Conhecimento: utilização da língua portuguesa em 90% (noventa por cento) da carga horária que lhe é destinada. A carga horária restante, equivalente a 10% (dez por cento), deverá primar pela realização de atividades complementares, lúdicas e investigadoras na língua estrangeira, para enriquecer o estudo da matéria no idioma específico da unidade escolar;\r\n- Nos componentes curriculares do Núcleo Articulador: utilização da língua estrangeira, específica da unidade escolar, em 90% (noventa por cento) da carga horária que lhe é destinada. A carga horária restante, equivalente a 10% (dez por cento), deverá ser utilizada para fornecer orientações ou dirimir dúvidas, em língua portuguesa.\r\nNa dimensão Profissionalizante, será ofertada formação técnica de nível médio, sob a égide da educação integral, com horário diferenciado, conjugando a formação propedêutica à formação para o mundo do trabalho.\r\n\r\nA dimensão Profissionalizante será implementada na rede estadual pública de ensino, compreendendo:\r\nProposta inovadora de educação profissional direcionada aos estudantes do nível médio, que abrangerá: \r\nEnsino Médio Integrado à Educação Profissional: modalidade instituída pelo Decreto nº 5.154/2004, que prevê a integração da educação profissional ao trabalho, à ciência e à tecnologia e às diferentes formas de educação. \r\nEnsino Médio Articulado à Educação Profissional: modelo de educação em tempo integral, que se distingue da mera justaposição de dois currículos, a partir do planejamento integrado, articulando Base Nacional Comum e a Educação Profissional.\r\nNo Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, com vistas à Educação Integral, adota-se o trabalho como princípio norteador e a pesquisa como princípio educativo, contemplando as dimensões indissociáveis do eixo Trabalho, Ciência, Tecnologia e Cultura. \r\nA pesquisa deverá ser orientada por seu sentido ético-social, voltada para atuação na comunidade, de modo a potencializar uma concepção de investigação científica que motiva e orienta projetos de ação visando à melhoria da coletividade e do bem comum, instigando o desenvolvimento dos saberes cognitivos e socioemocionais. \r\nAs matrizes curriculares dos cursos de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional são constituídas pela: \r\nBase Nacional Comum, distribuída em quatro áreas do conhecimento (Linguagens; Ciências Humanas; Ciências da Natureza e Matemática) e o Ensino Religioso, a fim de propiciar a contextualização, a interdisciplinaridade ou outras formas de interação e articulação entre diferentes componentes curriculares dos campos de saberes específicos; \r\nParte Diversificada, abrangendo o eixo Cultura, Ciência, Tecnologia e Trabalho, que expresse as prioridades estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, considerada a possibilidade de aprofundamento em determinada área de conhecimento, componente curricular ou projeto; \r\nEducação Profissional, direcionada para a compreensão das relações existentes no mundo de trabalho e para viabilizar a articulação entre os conhecimentos técnicos e acadêmicos para uma formação profissional específica. \r\nO macrocomponente Núcleo Articulador, nessa modalidade de ensino, compreenderá a Educação Profissional, enriquecida por componentes da Parte Diversificada, associando o conhecimento à prática e ao seu projeto de vida.\r\nO Ensino Médio Articulado à Educação Profissional será ofertado em horário integral, conjugando-se os componentes curriculares da Base Nacional Comum e os componentes curriculares do Curso Profissional Técnico.\r\nO Curso Profissional Técnico compõe o horário integral do Ensino Médio Articulado à Educação Profissional, podendo ter a carga horária distribuída ao longo de 02 (dois) ou 03 (três) anos, conforme proposta pedagógica.\r\nNo Ensino Médio Articulado à Educação Profissional, o Curso Profissional Técnico será ofertado por instituição parceira, que ficará responsável pela estruturação, desenvolvimento e certificação do curso.\r\nO estudante concluinte do Ensino Médio Articulado à Educação Profissional será certificado no Curso Profissional Técnico pela instituição parceira e no Ensino Médio Regular pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nNa vertente Solução Educacional, a concepção de educação integral será concretizada a partir da conjugação entre a formação propedêutica e o desenvolvimento de competências e habilidades diferenciais, através do tratamento integrador do currículo escolar, relacionando os saberes aos desafios juvenis, ao conhecimento acumulado e à transformação da realidade.\r\nO Programa de Educação Integral, em sua vertente Solução Educacional, será implementado na rede estadual pública de ensino, nos níveis Fundamental e Médio, nas seguintes dimensões:\r\nNo Ensino Médio:\r\nReferência;\r\nNova Geração.\r\nNo Ensino Fundamental:\r\nEnsino Fundamental Educação Integral.\r\nA dimensão Ensino Médio de Referência introduz novo currículo e nova proposta pedagógica, além de prever o desenvolvimento cognitivo associado ao socioemocional, de maneira intencional e estruturada.\r\nA dimensão Ensino Médio de Referência estabelece um itinerário formativo com base na integração dos componentes curriculares em duas instâncias: por Área do Conhecimento e por Áreas do Conhecimento com o Núcleo Articulador.\r\nO Núcleo Articulador é estruturado pelos seguintes componentes curriculares:\r\nProjeto de Vida, que tem como objetivo promover o autoconhecimento dos estudantes sobre suas identidades e sobre o que desejam para seus futuros, preparando-os para fazer escolhas, a partir do processo de conscientização sobre as relações que estabelecem consigo mesmos, com o outro, com o mundo e com os saberes;\r\nProjeto de Intervenção e Pesquisa, que tem como objetivo promover o trabalho colaborativo em times de estudantes para desenvolver projetos de iniciativa juvenil para intervenção sobre problemas locais e, também, para realizar projetos de pesquisa de iniciativa das Áreas do Conhecimento, envolvendo temas contemporâneos e complexos;\r\nEstudos Orientados, que tem como objetivo promover espaços de estudo e pesquisa orientados, de modo a apoiar os estudantes no desenvolvimento de práticas regulares, estruturantes e exemplares de estudo em cada área do conhecimento.\r\nA dimensão Nova Geração incorpora parte das inovações derivadas do Ensino Médio de Referência, alterando de forma incremental, mas significativa, a matriz curricular, a partir de seu Núcleo Articulador. \r\nO Núcleo Articulador do Ensino Médio Nova Geração inclui componentes que preveem a aplicação de metodologias integradoras, potencializando a aprendizagem da Matemática, da Língua Portuguesa e das Ciências da Natureza, além de oferecer espaços curriculares para o desenvolvimento do protagonismo juvenil, associando o conhecimento à prática e ao seu projeto de vida, quais sejam: Letramento em Matemática, Letramento em Língua Portuguesa, Laboratório de Iniciação Científica e Pesquisa, Projetos de Vida e de Intervenção.\r\nA dimensão Ensino Fundamental Educação Integral compreende a integração dos componentes curriculares da Base Nacional Comum e o desenvolvimento da aprendizagem socioemocional através do protagonismo juvenil e da realização de projetos. \r\nO Núcleo Articulador do Ensino Fundamental Educação Integral incorpora componentes curriculares que fortalecem a dimensão não cognitiva da aprendizagem das Áreas do Conhecimento, a partir da oferta de espaços curriculares para o desenvolvimento de projetos, incluindo-se seu projeto de vida.\r\nO currículo do Ensino Fundamental Educação Integral deve enfatizar a cultura e a ludicidade, através da ampliação e qualificação do tempo diário de permanência do estudante na escola, organizando estratégias, situações, oportunidades, espaços e tempos próprios para a aprendizagem predominantemente socioemocional do estudante, mediante atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de intervenção relacionados com os saberes das Áreas do conhecimento.\r\nA implantação de uma unidade escolar no âmbito do Programa de Educação Integral será precedida de estudo de viabilidade técnica por parte da SEEDUC.\r\nO Programa de Educação Integral poderá ser implantado nas unidades escolares a partir de convênios entre a SEEDUC e instituições públicas ou privadas, com o objetivo de atender de forma célere às demandas sociais.\r\nA parceria com instituições públicas ou privadas deverá ser formalizada através da celebração de Termo de Convênio, respeitada a legislação vigente.\r\nA parceria deve ter como objetivo contribuir para a implementação de projetos e propostas pertinentes à política educacional planejada para a região em que serão desenvolvidos.\r\nA celebração de parceria deverá atender aos requisitos pedagógicos específicos, devendo ser observadas as necessidades de recursos humanos e infraestrutura para implantação de cada projeto.\r\nA delimitação das obrigações e da participação dos parceiros e da SEEDUC deverá ser discriminada no Termo de Convênio.\r\nA SEEDUC e as instituições parceiras realizarão estudo conjunto, a fim de estabelecer diretrizes sobre aspectos específicos do desenvolvimento pedagógico da parte técnica das novas unidades.\r\n- Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvida a Superintendência Pedagógica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1953334\r\n"
        ],
        "1953377": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/070.229/2014, e com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 6901, de 02 de outubro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a prorrogação da contratação temporária de pessoal, para exercer, no prazo determinado, funções na área administrativa e de saúde para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, dos contratos efetivados, através do edital publicado no D.O. de 20 de maio de 2013, aprovados e classificados através de processo seletivo simplificado.\r\n- A prorrogação, referida no art. 1º, vigorará a contar de 14 de maio de 2016, com validade de 01 (um) ano, para os contratos na área de saúde e na área administrativa, ambos, relacionados no Anexo Único desta Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1953377\r\n"
        ],
        "1953378": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            "\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\nPRAZO DE CONTRATO\r\nPRORROGAÇÃO À CONTAR DE\r\n41997247\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n12/02/2014\r\n12 MESES\r\n12/02/2016\r\n41954521\r\nJOSE GOMES FLORENCIO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n26/02/2014\r\n12 MESES\r\n26/02/2016\r\n50252569\r\nMARIA LAURA BORGES GONCALVES\r\nPSICÓLOGO\r\n07/03/2014\r\n12 MESES\r\n07/03/2016\r\n50258770\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n19/03/2014\r\n12 MESES\r\n19/03/2016\r\n50285084\r\nANDREA MARQUES DE ALMEIDA RANGEL\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n14/05/2014\r\n12 MESES\r\n14/05/2016\r\n50293630\r\nMARGARETH MINEIRO LOPES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n19/05/2014\r\n12 MESES\r\n19/05/2016\r\n30652251\r\nCELSO VENTURA DA SILVA\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n19/05/2014\r\n12 MESES\r\n19/05/2016\r\n50294199\r\nMARCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXAO\r\nCONTÍNUO\r\n19/05/2014\r\n12 MESES\r\n19/05/2016\r\n50281453\r\nLUIZ DA SILVEIRA COUTINHO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2016\r\n50293621\r\nALINE PONTES DE SOUSA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2016\r\n50294130\r\nGUTEMBERG DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2016\r\n50294172\r\nMARCIA LUIZA DO AMARAL\r\nCONTADOR\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2016\r\n42819873\r\nDEUZA MARIA PEDROSA DE ARAUJO\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2016\r\n50295020\r\nVANDER SILVA DE ASSIS\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n20/05/2014\r\n12 MESES\r\n20/05/2016\r\n5800501\r\nSIMONE MARIA BAHIA DE SOUZA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n21/05/2014\r\n12 MESES\r\n21/05/2016\r\n50295403\r\nROBERTO NUNES DE OLIVEIRA\r\nCONTÍNUO\r\n21/05/2014\r\n12 MESES\r\n21/05/2016\r\n50282140\r\nVALERIA COSTA DE SOUZA\r\nENFERMEIRO\r\n21/05/2014\r\n12 MESES\r\n21/05/2016\r\n6140645\r\nBRUNO DE BRITO SILVA\r\nODONTÓLOGO\r\n21/05/2014\r\n12 MESES\r\n21/05/2016\r\n42607620\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\nODONTÓLOGO\r\n21/05/2014\r\n12 MESES\r\n21/05/2016\r\n43331904\r\nRODRIGO QUINUPA IULIANELLI\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2016\r\n19721056\r\nMIRIAN DE SOUZA PEDRAL DA SILVA\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2016\r\n30099315\r\nMARIA DA PENHA SILVA\r\nENFERMEIRO\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2016\r\n50296752\r\nJESSICA LUZIA DA SILVA MARIA NASCIMENTO\r\nPSICÓLOGO\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2016\r\n13833359\r\nROBERTO FERNANDES DOS S JUNIOR\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n22/05/2014\r\n12 MESES\r\n22/05/2016\r\n43193200\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n23/05/2014\r\n12 MESES\r\n23/05/2016\r\n50294148\r\nMARCIELLE AZEVEDO BARBOSA\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/05/2014\r\n12 MESES\r\n23/05/2016\r\n50294075\r\nFABRICIO GONCALVES SAO BERNARDO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2016\r\n50285157\r\nVIVIANE MILENE NOGUEIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2016\r\n50284312\r\nANA PAULA SILVA DE MELO\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2016\r\n50297619\r\nJEFERSON JOSE TEODORO\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2016\r\n30229286\r\nVANIA MARIA COSTA DO ROSARIO\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n26/05/2014\r\n12 MESES\r\n26/05/2016\r\n44339640\r\nMARILEIDE BOSSAN DA SILVA MARQUES\r\nENFERMEIRO\r\n27/05/2014\r\n12 MESES\r\n27/05/2016\r\n30636060\r\nLUCIANA BATISTA DOS SANTOS\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n27/05/2014\r\n12 MESES\r\n27/05/2016\r\n50282166\r\nROZELI DE SOUZA NORONHA\r\nENFERMEIRO\r\n02/06/2014\r\n12 MESES\r\n02/06/2016\r\n50284517\r\nMARCIA TEIXEIRA RODRIGUES\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n04/06/2014\r\n12 MESES\r\n04/06/2016\r\nId: 1953378\r\n"
        ],
        "1953380": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5425 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL E AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência con ferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/006/3236/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual Professora Abigail Cardoso, criada e denominada pelo Decreto nº 14.528, de 29 de dezembro de 1969, localizada na Rua dos Marfins, s/nº, Jardim Catarina Novo, Município de São Gonçalo.\r\n- Autorizar a unidade escolar a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5426 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/004/5340/2014, \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 276 - Ernesto Paiva, criado pelo Decreto nº 11.029, de 03 de março de 1988, publicado no D.O. de 04 de março de 1988, denominado pelo Decreto nº 16.437, de 11 de março de 1991, publicado no D.O. de 12 de março de 1991, situado na Rua Doutor Virgílio Franklin, s/nº, Guarani, Município de Cambuci, a implantar o Ensino Médio (regular).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/007/5988/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Brant Horta, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no D.O. de 21 de fevereiro de 1983, situado na Rua Bento nº 130, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.302.522/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos foram transferidos para a Rede Municipal de Ensino;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para unidades escolares estaduais; e\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação do município,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Professor Arthur José de Almeida, criada pelo Decreto nº 13.697, de 22 de novembro de 1968, publicado no D.O. de 23 de novembro de 1968, localizada na zona rural do 3º Distrito do Município de Itaocara.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.301.286/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência dos alunos para a Rede Municipal de Educação,\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares, e\r\n- que o acervo documental e o patrimônio encontram-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Bananeiras, Decreto de Criação publicado no D.O. de 13/03/1914, situada na Estação Bananeiras - 1º Distrito de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1953380\r\n"
        ],
        "1953429": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.04.2016\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1453 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\nOnde se lê: \r\nArt. 59 - Compete à Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas:\r\nLeia-se: \r\nArt. 59 - Compete à Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas:\r\nId: 1953429\r\n"
        ],
        "1953448": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5430 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\nDA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5330/2015, REFERENTE A MATRIZES CURRICULARES DOS CURSOS DE ENSINO MÉDIO ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ENSINO MÉDIO INTERCULTURAL BRASIL-TURQUIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5888/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Anexo V da Resolução SEEDUC nº 5330/2015, publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 2015, no que se refere as Matrizes Curriculares dos Cursos de Ensino Médio Articulado com Educação Profissional e Ensino Médio Intercultural Brasil-Turquia. \r\n“ANEXO V\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL PLENO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n44\r\n44\r\n44\r\n1760\r\n1760\r\n1760\r\n5280\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO INOVADOR - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INOVADOR\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n3\r\n3\r\n4\r\n120\r\n120\r\n160\r\n400\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n3\r\n3\r\n4\r\n120\r\n120\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA \r\n4\r\n2\r\n4\r\n160\r\n80\r\n160\r\n400\r\nCULTURA CORPORAL \r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nCULTURA E USO DE MÍDIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nCULTURA E ARTE\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO INOVADOR - EDUCAÇÃO INTEGRAL - 1ª GERAÇÃO - TERMINALIDADE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nAUTOGESTÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO \r\n8\r\n8\r\n8\r\n320\r\n320\r\n320\r\n960\r\nPROJETO DE VIDA \r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO INOVADOR - EDUCAÇÃO INTEGRAL - NOVA GERAÇÃO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETOS DE VIDA E DE INTERVENÇÃO\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n44\r\n40\r\n40\r\n1760\r\n1600\r\n1600\r\n4960\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 800h\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n46\r\n31\r\n31\r\n1840\r\n1240\r\n1240\r\n4320\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 1.200h\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n3\r\n3\r\n80\r\n120\r\n120\r\n320\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2 \r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n36\r\n31\r\n31\r\n1440\r\n1320\r\n1320\r\n4080\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-ESPANHA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nFILOSOFIA (EM ESPANHOL)\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA E HISTÓRIA HISPÂNICA E HISPANO- AMERICANA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLITERATURA HISPÂNICA E HISPANO-AMERICANA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nSOCIOLOGIA (EM ESPANHOL)\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-CHINA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nFÍSICA\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nQUIMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMADARIM\r\n4\r\n4\r\n2\r\n160\r\n160\r\n80\r\n400\r\nMADARIM NEGOCIAL\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA- INGLÊS\r\n6\r\n4\r\n2\r\n240\r\n160\r\n80\r\n480\r\nOFICINA DE CIÊNCIAS EXATAS (EM INGLÊS)\r\n8\r\n6\r\n2\r\n320\r\n240\r\n80\r\n640\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-FRANÇA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nATELIÊ CIENTÍFICO\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-ESTADOS UNIDOS\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nGEOGRAFIA (EM INGLÊS)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA (EM INGLÊS)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPROJETO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL - BRASIL-TURQUIA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1\r\n2\r\n3\r\n1\r\n2\r\n3\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nFÍSICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMATICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGEM\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGEM, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA - INGLÊS\r\n8\r\n4\r\n0\r\n320\r\n160\r\n0\r\n480\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA (INGLÊS)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA TURCA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nINFORMÁTICA EM INGLÊS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nANO\r\nANO\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80 \r\n320 \r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80 \r\n320 \r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA \r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETOS\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n400\r\n320\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n35\r\n35\r\n35\r\n35\r\n1400\r\n1400\r\n1400\r\n1400\r\n3680\r\n”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1953448\r\n"
        ],
        "1953490": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " GERAL \r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 34 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.013905/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Enunciado nº 34 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos.\r\nEnunciado nº 34 - PGE\r\n1 - O Acordo de Níveis de Serviço - ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.\r\n2 - O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.\r\n3 - O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.\r\n4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados.\r\n(Ref. Pareceres nºs 28/2012 - APCBCA; 43/2014- HGA; 13/2015 - RCG; 28/2015 - RCG; 33/2015 - RCG;47/2015 - HGA).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nId: 1953490\r\n"
        ],
        "1953549": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870,00\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.383.973,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.179,67\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.878,67\r\n230\r\n3.711.863,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n829.212,67\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n87.563.523,67\r\n230\r\n46.666.667,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142,00\r\n100\r\n2.627.220.299,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n101\r\n206.172.284,00\r\n133\r\n1.957.648.197,00\r\n231\r\n4.159.503.100,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n11.244.934,67\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n26.151.853,33\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369,33\r\n212\r\n8.265.961,64\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.561,67\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.089,67\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896,00\r\n230\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n995.304,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888,33\r\n212\r\n231.600,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.744.802,39\r\n212\r\n2.446.683,81\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496,00\r\n122\r\n76.412.234,00\r\n215\r\n1.076.667.815,42\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650,33\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.579,67\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n13.960.540,33\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.707.838,67\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n10.770.447,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.934.651,33\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n5.862.421,67\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330,00\r\n232\r\n137.175.882,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244,33\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129,33\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653,33\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.253,83\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.720,67\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.635,67\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n7.288.263,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.338.064,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.994,67\r\n230\r\n516.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181,00\r\n297\r\n4.050.469,84\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584,34\r\n218\r\n8.000.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.817,67\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511,33\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.917,67\r\n212\r\n6.316.033,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.034.040,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193,34\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740,00\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526,00\r\n225\r\n3.333.333,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.590.314,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409,33\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100,33\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.760.967,50\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.878.399,67\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.501.623,67\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.374,67\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.594,67\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.748,67\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110,00\r\n224\r\n1.117.850,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n958.613,33\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.942,67\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.743,67\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721,33\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229,33\r\n230\r\n8.150.000,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.192,67\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.374,67\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.358,67\r\nANEXO II\r\nDESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539,00\r\n230\r\n41.643,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227,00\r\n230\r\n50.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900,00\r\n230\r\n100.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.349.902,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861,00\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598,00\r\n230\r\n970.500,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289,00\r\n230\r\n977.479,49\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437,00\r\n230\r\n189.326,76\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454,00\r\n212\r\n634.932,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487,00\r\n230\r\n741.271,27\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.931,59\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842,00\r\n230\r\n3.158.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.567,81\r\n230\r\n848.442,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789,19\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660,00\r\n101\r\n345.789.000,00\r\n104\r\n1.095.492.765,00\r\n107\r\n1.612.034.076,00\r\n111\r\n-\r\n126\r\n2.393.052,00\r\n132\r\n26.902.992,00\r\n\r\n191\r\n673.206.024,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500,00\r\n212\r\n513.235,00\r\n225\r\n554.400,00\r\n230\r\n6.204.850,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878,00\r\n212\r\n200.000,00\r\n230\r\n5.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811,00\r\n230\r\n600.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854,00\r\n230\r\n76.983,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842,00\r\n230\r\n7.462.542,43\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457,00\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454,00\r\nANEXO III\r\nMANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.380.047,00\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780,00\r\n230\r\n23.188.000,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564,00\r\n230\r\n1.236.244,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420,00\r\n232\r\n181.176.831,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000,00\r\n212\r\n15.000,00\r\n230\r\n702.053,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312,00\r\n230\r\n124.097,00\r\n233\r\n9.280,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.537.808,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.152.216,00\r\n230\r\n1.931.699,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400,00\r\n230\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216,00\r\n230\r\n55.352,00\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n638.016,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.931.982,00\r\n105\r\n266.948,00\r\n122\r\n34.391,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964,00\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576,00\r\n230\r\n1.502.041,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000,00\r\n230\r\n10.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n170.104,00\r\n230\r\n25.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800,00\r\n212\r\n21.623.180,00\r\n\r\n\r\n230\r\n11.048.360,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085,00\r\n230\r\n14.103.184,00\r\n232\r\n6.828.869,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672,00\r\n101\r\n6.291.100,00\r\n120\r\n4.000.000,00\r\n133\r\n1.000.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900,00\r\n133\r\n820.000,00\r\n230\r\n175.000,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280,00\r\n101\r\n6.429.724,00\r\n133\r\n50.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456,00\r\n120\r\n7.000.000,00\r\n133\r\n5.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461,00\r\n101\r\n28.352.352,00\r\n120\r\n50.500.003,00\r\n133\r\n1.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580,00\r\n101\r\n88.424,00\r\n133\r\n10.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160,00\r\n212\r\n3.634.840,00\r\n\r\n218\r\n6.046.340,00\r\n230\r\n201.915.800,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800,00\r\n225\r\n5.499.837,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076,00\r\n230\r\n11.662.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900,00\r\n230\r\n942.594,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204,00\r\n230\r\n1.540.383,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.941.684,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828,00\r\n230\r\n7.280,00\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n402.292,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944,00\r\n230\r\n167.502,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248,00\r\n230\r\n100.000,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704,00\r\n230\r\n10.000,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372,00\r\n122\r\n2.000.000,00\r\n230\r\n800.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.562.280,00\r\n212\r\n180.000,00\r\n230\r\n950.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.321.192,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372,00\r\n230\r\n375.000,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196,00\r\n230\r\n200,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324,00\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324,00\r\nANEXO IV\r\nFINALÍSTICAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.888.895,79\r\n101\r\n-\r\n111\r\n2.736.969.101,79\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n151.931.677,27\r\n214\r\n1.000.540.492,00\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n230\r\n18.000.000,00\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n236.912.068,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n32.526.673,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n90.391.773,38\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n20.200.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n17.649.516,49\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.587.000,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n231\r\n100.650.000,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n9.215.929,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n91.308.072,83\r\n133\r\n-\r\n195\r\n9.929.311,71\r\n212\r\n1.471.434,22\r\n232\r\n1.938.954,62\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.168.645,00\r\n230\r\n942.146,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n9.476.084,54\r\n230\r\n238.498,00\r\n233\r\n34.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n68.073.481,34\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.604.822,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n24.341.111,07\r\n101\r\n-\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n\r\n133\r\n-\r\n212\r\n49.126.383,36\r\n230\r\n945,76\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n105.300,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n1.078.944,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n2.000.000,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n230\r\n-\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n120\r\n8.742.809,00\r\n212\r\n8.011.041,68\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n101\r\n-\r\n120\r\n5.000.000,00\r\n225\r\n2.532.600,00\r\n230\r\n64.220.411,00\r\n232\r\n82.278.018,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.064.188,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n58.546.230,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n7.979.890,00\r\n230\r\n19.490.404,39\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.671.538,59\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.554.330,15\r\n101\r\n-\r\n105\r\n507.767.332,34\r\n111\r\n25.468.543,55\r\n120\r\n10.587.568,00\r\n122\r\n299.615.609,25\r\n212\r\n105.047,66\r\n215\r\n-\r\n224\r\n163.517.104,59\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812,00\r\n101\r\n20.817.496,00\r\n122\r\n-\r\n218\r\n40.000.000,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n122\r\n212\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000,00\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537,03\r\n101\r\n-\r\n122\r\n438.591.729,29\r\n212\r\n13.023.077,28\r\n214\r\n487.836,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n29.991.771,06\r\n133\r\n-\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n158.750,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n2.000.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609,00\r\n232\r\n11.266.533,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n-\r\n232\r\n726.197.577,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n101\r\n-\r\n230\r\n193.365.897,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n-\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n218\r\n14.048.640,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n109.048,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n125.250,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016,48\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n212\r\n3.420.956,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038,00\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n6.432.750,00\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n6.842.465,08\r\n230\r\n26.203,85\r\n297\r\n17.457,63\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102,00\r\n212\r\n2.414.000,00\r\n230\r\n793.854,36\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924,00\r\n104\r\n252.561.368,00\r\n297\r\n2.140.832,00\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n214\r\n350.253.604,53\r\n218\r\n4.751.713,00\r\n230\r\n10.626.523,95\r\n232\r\n2.641.933,05\r\n297\r\n60.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n183.645.439,28\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687,08\r\n101\r\n90.000.000,00\r\n120\r\n-\r\n133\r\n1.180.000,00\r\n212\r\n5.449.802,93\r\n218\r\n120.000.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n2.619.624,00\r\n230\r\n7.279.577,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n101\r\n-\r\n133\r\n1.739.188,00\r\n230\r\n2.032.568,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646,39\r\n101\r\n18.579.040,00\r\n111\r\n72.360.905,00\r\n133\r\n620.000,00\r\n212\r\n711.040,63\r\n218\r\n35.337.459,97\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372,00\r\n101\r\n16.545.712,00\r\n120\r\n-\r\n133\r\n10.019.172,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215,00\r\n101\r\n11.673.228,00\r\n120\r\n8.000.000,00\r\n133\r\n53.874.052,00\r\n212\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.295,62\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.957,68\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120,42\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n101\r\n-\r\n212\r\n-\r\n218\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653,00\r\n230\r\n1.171.332,52\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.478.792.628,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n2.043.134.912,00\r\n212\r\n522.000,00\r\n225\r\n697.948.747,34\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288,00\r\n212\r\n10.000.000,00\r\n230\r\n171.691.047,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033,29\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n16.615.723,66\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n1.200.000,00\r\n230\r\n12.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221,01\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n463.250.000,00\r\n122\r\n37.330.280,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n111\r\n988.593.892,84\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n8.448.000,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n2.084.347,20\r\n122\r\n264.971.033,73\r\n212\r\n3.804.210,61\r\n230\r\n1.365.156,73\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904,00\r\n101\r\n3.307.289,00\r\n122\r\n-\r\n133\r\n-\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n45.105.612,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n20.983.288,36\r\n133\r\n-\r\n212\r\n3.836.129,73\r\n224\r\n10.338.309,63\r\n230\r\n3.013.807,34\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.727.418,28\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n\r\n133\r\n-\r\n194\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n104\r\n-\r\n107\r\n-\r\n111\r\n-\r\n122\r\n-\r\n126\r\n-\r\n132\r\n-\r\n133\r\n-\r\n190\r\n-\r\n191\r\n-\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n6.126.203,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n100.000,00\r\n133\r\n-\r\n230\r\n9.143.118,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n15.526.699,00\r\n230\r\n100.040,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n200.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n70.000.000,00\r\n212\r\n43.453.349,00\r\n225\r\n49.647.600,00\r\n230\r\n46.532.740,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992,00\r\n101\r\n10.600.000,00\r\n122\r\n29.900.000,00\r\n212\r\n374.400,00\r\n224\r\n789.256,51\r\n230\r\n1.264.990,80\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n3.000.000,00\r\n212\r\n10.060.294,33\r\n230\r\n501.467,63\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n10.986.116,00\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n212\r\n16.444.200,16\r\n230\r\n4.270.770,77\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596,00\r\n122\r\n1.500.000,00\r\n212\r\n367.500,00\r\n230\r\n70.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n9.927.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260,00\r\n101\r\n-\r\n111\r\n37.493.432,00\r\n133\r\n-\r\n212\r\n30.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n150.000,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n11.427.252,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n212\r\n132.027,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n495.000,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920,00\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n230\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216,00\r\n101\r\n-\r\n\r\n133\r\n-\r\n212\r\n522.076,00\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896,00\r\n212\r\n58.803,43\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n230\r\n19.600.000,00\r\nId: 1953549\r\n"
        ],
        "1953563": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 422 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/2137/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da Gestão, Operação e Manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), instituída pela Resolução Casa Civil nº 354, de 22 de agosto de 2014, alterada pela Resolução Casa Civil nº 392, de 26 de maio de 2015, e pela Resolução Casa Civil nº 405, de 29 de setembro de 2016, como segue:\r\n(...)\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE)\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS, ID Funcional nº 5006771-0, em substituição a Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, ID Funcional nº 4270831-1\r\nBRUNO GARCIA REDONDO, ID Funcional nº 4433653-5, em substituição a Oswaldo de Andrade Dreux, ID Funcional nº 5004962-3\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA, ID Funcional nº 4204055-8, em substituição a Monique Rodrigues Lopes, ID Funcional nº 4442285-7\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID Funcional nº 5007199-8, em substituição a Bernardo Simas Deza, ID Funcional nº 5019666-9.”\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CASA CIVIL nº 354, de 22 de agosto de 2014, e Resolução CASA CIVIL nº 392, de 26 de maio de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 9 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1953563\r\n"
        ],
        "1953591": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            "\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2015QUE DESIGNA AUDITORES DO SUS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido no § 2º, art. 6º da Lei Federal nº 8689, de 27 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1651, de 28 de setembro de 1995 e o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n:\r\n- Designar os profissionais, abaixo relacionados, lotados na Auditoria da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem a função de Auditores do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado:\r\nMATRÍCULA\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\n2072775\r\n32113862\r\nAFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA\r\nMÉDICO\r\n8130254\r\n30076030\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO\r\nTÉC DE ENFERMAGEM\r\n2607075\r\n31492258\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\nFARMACÊUTICA\r\n8519878\r\n30935075\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES\r\nENFERMEIRA\r\n9230459\r\n42162777\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\nADM DE SAÚDE/ADMINISTRADOR\r\n11688959\r\n30688256\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\nENFERMEIRO\r\n2973592\r\n31472540\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\nFARMACÊUTICA\r\n2864528\r\n31453759\r\nCRISTINA CERBELLA RODRIGUES PAMPLONA\r\nENFERMEIRA\r\n30233910\r\n50018191\r\nFLAVIO CASAES PASSOS\r\nEM GESTÃO DE SAÚDE\r\n8032179\r\n30038278\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\nADM DE SAÚDE / CONTADOR\r\n865351-1\r\n3158477-2\r\nLUCIENE LIMA CAMPOS\r\nMÉDICA\r\n2071645\r\n30041252\r\nLUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS\r\nMÉDICO\r\n1919810\r\n30042844\r\nLUIZ FERNANDO GONZAGA MONTEIRO\r\nMÉDICO\r\n9686031\r\n32227175\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nMÉDICA\r\n924092-0\r\n4250246-2\r\nMARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA\r\nTÉC ADM DE SAÚDE/ADMINISTRADOR\r\n2974491\r\n30441943\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\nENFERMEIRA\r\n2860989\r\n30046068\r\nMARIZA CECILIA S DO ESPIRITO SANTO\r\nMÉDICO\r\n2073641\r\n30045371\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\nENFERMEIRA\r\n8501736\r\n30806518\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\nMÉDICO\r\n8505091\r\n30539544\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\nENFERMEIRO\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SES nº 1.720, de 31 de outubro de 2001, Resolução SES nº 1.138, de 31 de março de 2015 e Resolução SES nº 1.277, de 09 de outubro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1953591\r\n"
        ],
        "1953668": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕES SOBRE MEDIDAS ADMINSITRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na crise financeira do Estado que se agravou nas últimas semanas;\r\no arresto judicial de valores oriundos de contratos de financiamento vinculados a esta SEOBRAS;\r\nque a medida judicial impacta sobremaneira a continuidade dos projetos desta SEOBRAS;\r\na necessidade da adoção de medidas administrativas de caráter urgente que mitiguem a perda dos aludidos recursos financeiros; e\r\na necessidade de coordenar a gestão contratual das entidades vinculadas a esta SEOBRAS;\r\nFica determinado que sejam tomadas as medidas administrativas para a suspensão, a contar de 02/05/2016, de todos os contratos sob a responsabilidade desta SEOBRAS que sejam custeados com recursos decorrentes dos seguintes empréstimos:\r\ncontrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil para a execução do “Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana, e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - PRÓ-CIDADES”;\r\ncontrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil para a execução do “Programa de Melhoria da Infraestrutura do Estado do Rio de Janeiro para Grandes Eventos - PRÓ-CIDADES II/RJ”;\r\ncontrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal, destinado ao Financiamento de Plano de Investimento - FINISA, no âmbito do “Programa Coordenado de Investimento - PROCOI”;\r\ncontrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Corporação Andina de Fomento - CAF para a execução do “Programa Obras Complementares do Arco Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro”; e\r\nA suspensão determinada no caput perdurará até a normalização da situação financeira do Estado.\r\nAs medições de serviços realizados, no âmbito dos contratos afetados pela suspensão, deverão abranger os serviços realizados até a data indicada no caput.\r\nFicam os gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nOs gestores mencionados no caput devem promover as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º, tão logo esta cesse.\r\nNa hipótese de não existir Gestor do contrato indicado na forma do art. 4º do Decreto nº 45.600/2016, as responsabilidades, definidas neste artigo, serão do respectivo Subsecretário ao qual o contrato esteja vinculado.\r\n- A suspensão também se aplica aos contratos referidos no caput do art. 1º, sob responsabilidade das entidades vinculadas a esta SEOBRAS (CEDAE, Fundação DER-RJ, EMOP e IEEA).\r\nOs respectivos gestores nas vinculadas devem promover as medidas administrativas para a comunicação da suspensão às empresas contratadas e a prorrogação de prazo dos contratos afetados.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1953668\r\n"
        ],
        "1953715": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDE 2016\r\nREAJUSTE DE TAXA DE SERVIÇOS \r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário em sua reunião ordinária de 28/10/2014 e, tendo em vista o que consta do processo nº E-26/009.220/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam reajustadas as taxas de serviços para alunos, conforme Anexo.\r\nO pagamento das taxas de serviços efetuados pela Secretaria Acadêmica - SECACAD, deverá ser feito através de “Guia de Recolhimento do Estado - GRE”, retirada no site da Secretaria de Fazenda do Estado e pago obrigatoriamente nas agências do Bradesco, conforme orientações contidas na página www.uenf.br/reitoria/secacad (serviços e tarifas).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2016\r\nPresidente\r\n\r\nSERVIÇO\r\nVALOR VIGENTE\r\nVALOR APROVADO\r\nHistórico Escolar\r\n1ª via gratuito\r\n2ª via R 20,00\r\n1ª via gratuito\r\n2ª via R 50,00\r\nCertidão de Conclusão de Curso de Graduação\r\n2ª via R 20,00\r\n1ª via gratuito\r\n2ª via R 50,00\r\nExtrato Escolar\r\n1ª via gratuito\r\n2ª via R 20,00\r\n1ª via gratuito\r\n2ª via R 50,00\r\nDeclarações Acadêmicas\r\nR 5,00\r\nR 25,00\r\nDeclaração de Conclusão de Curso de Pós-Graduação\r\nR 5,00\r\n1ª via gratuito\r\n2ª via R 25,00\r\nAtestado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação\r\nR 5,00\r\n1ª via gratuito\r\n2ª via R 25,00\r\nProgramas de Disciplinas Autenticados\r\nR 5,00 por programa\r\nR 15,00 por programa\r\nColação de Grau Antecipada\r\n-\r\nR 200,00\r\nDiploma\r\n1ª via gratuito\r\n2ª via R 50,00\r\n1ª via gratuito\r\n2ª via R 200,00\r\nRevalidação de Diploma\r\nR 85,00\r\nGraduação: R 750,00\r\não: 1.000,00\r\nId: 1953715\r\n"
        ],
        "1953720": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/05/2016\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 117 DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES. \r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Adriana Marchese Chrispim\r\nLeia-se: Adriana Anguiano Marchese\r\nId: 1953720\r\n"
        ],
        "1953770": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ARQUIVO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.222, de 16 de abril de 2015, e o contido no Processo Administrativo nº E-09/485/1/2016,\r\nRESOLVE:\r\nImplantar, sem aumento de despesas, o Arquivo Geral da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, destinado a receber de quaisquer Unidades Policiais todas as espécies de bens vinculados às atividades de polícia judiciária, devidamente acompanhados de laudos/autos de exames, bem como documentos destinados ao arquivo, microfilmagem ou digitalização.\r\n- São atribuições do Arquivo Geral:\r\nreceber e coordenar o recebimento de todas as espécies de bens vinculados às atividades de polícia judiciária, devidamente acompanhados de laudos/autos de exames;\r\nguardar, acondicionar, depositar, conservar, manipular, registrar, manter íntegros, encaminhar e catalogar, de forma eficiente, todos os materiais e documentos que estiverem sob sua responsabilidade;\r\nguardar e conservar procedimentos administrativos e policiais suspensos e demais documentos afetos aos mesmos;\r\nefetuar o processo de microfilmagem ou digitalização desses documentos; gerenciar o processo de descarte, alienação ou destruição dos bens e documentos, obedecidas as normas legais aplicáveis.\r\nExcluem-se do rol dos objetos acautelados no Arquivo Geral as drogas ilícitas, que receberão a destinação prevista na Lei n° 11.343/2006; as armas de fogo, as munições, os explosivos e os fogos de artifícios, os quais ficarão sob a custódia da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE; os materiais perecíveis em geral; as moedas correntes nacionais ou estrangeiras e todas as modalidades de veículos.\r\nAs carcaças de máquinas caça-níqueis apreendidas nas unidades da Polícia Civil, após o exame pericial e a retirada de componentes eletrônicos, serão remetidas ao depósito destinado a esse fim, sob o controle do Serviço de Evidências Criminais, cabendo ao Subchefe Operacional da Polícia Civil promover as requisições de inutilizações ao Poder Judiciário.\r\n- O Arquivo Geral, dirigido por um Coordenador, terá a seguinte estrutura básica:\r\nServiço de Documentos:\r\nSetor Atendimento e Cadastramento.\r\nSetor de Apoio Administrativo.\r\nSetor de Inutilização de Documentos.\r\nServiço de Evidências Criminais:\r\nSetor Atendimento.\r\nSetor de Apoio Administrativo.\r\nSetor de Inutilização de Bens.\r\nServiço de Microfilmagem:\r\nSetor de Apoio Administrativo.\r\nSetor de Microfilmagem e Digitalização.\r\nSetor de Laboratório.\r\nSetor de Inutilização de documentos.\r\n- São atribuições do Coordenador Geral:\r\ncoordenar, supervisionar, controlar, dirigir e fiscalizar todas as atividades pertinentes ao Arquivo Geral, ao Serviço de Documentos, ao Serviço de Evidências e ao Serviço de Microfilmagem;\r\npresidir as Comissões para inutilizações de documentos do Serviço de Microfilmagem e Serviço de Documentos;\r\npresidir as Comissões para a destruição dos bens acautelados no serviço de evidências de acordo com normas vigente no âmbito da PCERJ;\r\ncoordenar a destruição das carcaças de máquinas caça-níqueis sob a custódia do Arquivo Geral, mediante autorização judicial e supervisão da Subchefia Operacional;\r\nformalizar atos que tenham por escopo nortear o desempenho cotidiano de sua equipe de trabalho;\r\noferecer suporte técnico e operacional para melhor desenvoltura das atividades burocráticas e de informatização;\r\n- elaborar rotinas de serviço, visando a integração dos trabalhos e, consequentemente, a padronização das atividades exercidas no Arquivo Geral.\r\npromover as restituições ou entregas de bens e documentos acautelados no Arquivo Geral, mediante autorização judicial ou Delegado de Polícia responsável pelo procedimento policial;\r\npromover a qualificação de servidores para atuarem no âmbito do Arquivo Geral;\r\nemitir manifestações nos expedientes de sua atribuição.\r\ntêm as seguintes atribuições:\r\nSetor de Atendimento e Cadastramento: receber, cadastrar e acautelar documentos relativos a procedimentos de polícia judiciária suspensos, oriundos de todas as Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSetor de Apoio Administrativo: receber, acondicionar, distribuir, arquivar e encaminhar todos os expedientes e respectivos documentos, oriundos das Unidades da PCERJ, dos Juízos Criminais e dos demais órgãos públicos.\r\nSetor de Inutilização de Documentos: promover todas as rotinas administrativas legais relacionadas com as inutilizações de documentos no âmbito do Serviço de Documentos do Arquivo Geral da Polícia Civil, bem como participar das comissões de inutilização presididas pelo Coordenador Geral. \r\ntêm as seguintes atribuições:\r\nSetor de Atendimento: receber, acautelar e o cadastrar todos os objetos, oriundos de quaisquer Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSetor de Apoio Administrativo: receber, arquivar, distribuir e/ou encaminhar todos os expedientes oriundos das Unidades da PCERJ, dos Juízos Criminais e dos demais Órgãos públicos, bem como encaminhar, quando requisitado por autoridades competentes, os objetos acautelados no Arquivo Geral aos destinos determinados.\r\nSetor de Inutilização de Bens: promover todas as rotinas administrativas legais pertinentes às inutilizações de bens no âmbito do Serviço de Evidências do Arquivo Geral da Polícia Civil e participar das comissões de inutilização presididas pelo Coordenador Geral. \r\nOs servidores lotados no Serviço de Evidências Criminais são responsáveis, no limite de suas atribuições específicas, pela guarda dos bens acautelados e pela atualização do banco de dados. \r\n- O Serviço de Microfilmagem compreenderá os documentos oficiais arquivados nos órgãos da Polícia Civil, na forma do Decreto nº 64.398, de 24 de abril de 1969, e seus setores terão as seguintes atribuições:\r\nSetor de Apoio Administrativo: receber, arquivar, distribuir e/ou encaminhar todos os expedientes oriundos das Unidades da PCERJ, dos Juízos Criminais e dos demais Órgãos públicos, bem como atender às requisições Judiciais e de Delegados de Polícia, no que diz respeito à fotocópia de documentos.\r\nSetor de Microfilmagem e Digitalização: promover a microfilmagem e/ou digitalização dos documentos oficiais arquivados nas Unidades da Polícia Civil, respeitado o prazo de permanência dos documentos nas respectivas Unidades.\r\nSetor de Laboratório: manusear os filmes, as revelações e cópias das microfilmagens, zelando pela segurança das cópias e arquivos. \r\nSetor de Inutilização: promover todas as rotinas administrativas legais pertinentes às inutilizações de documentos no âmbito do Serviço de Microfilmagem do Arquivo Geral da Polícia Civil e participar das comissões de inutilização presididas pelo Coordenador Geral.\r\nCompete aos servidores do serviço de microfilmagem zelar pela segurança dos dados, mantendo, em arquivo próprio, cópia de todos os filmes, visando à segurança dos dados.\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro dotará o Arquivo Geral dos recursos humanos e materiais necessários à sua efetiva implantação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 489, de 19 de outubro de 2001.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1953770\r\n"
        ],
        "1953771": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nALTERA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nºs 40.497/2007 e 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Ofício nº 069/1200-2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SESEG nº 882, de 21 de maio de 2015, ficando designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\nPregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nMembro da Equipe de Apoio - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVÊA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.002-2, ID 571.267-7;\r\nMembro Substituto da Equipe de Apoio - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\nOs servidores, indicados na presente Resolução, exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1953771\r\n"
        ],
        "1953843": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, INSTITUÍDA , DE /2015.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens patrimoniais, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída pela Resolução SETRAB nº 789, de 27/11/2015, que passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro. \r\n1º MEMBRO - ANA BRITO - ID 20121156\r\n2º MEMBRO - SONIA PEGORAL SILVA - ID 50121391\r\n3º MEMBRO - PAULO ROBERTO LAGE CRUZ - ID 44009410\r\nSONIA PEGORAL SILVA, ID. 50121391, para substituir o Presidente desta Comissão, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1953843\r\n"
        ],
        "1953868": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.402.965/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para unidades escolares da rede pública de ensino em Saquarema;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para unidades escolares da rede estadual de Ensino; e\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para escolas da rede pública de ensino em Saquarema;\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual Herval Manhães de Lima, criada pelo Decreto nº 3.426 de 30 de outubro de 1961, denominada pelo Decreto nº 21.342, de 13 de março de 1995, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 1995, localizada na Fazenda São Benedito II, zona rural do 12º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5432 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/003/378/2013.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para escolas próximas;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras escolas;\r\n- que os Bens patrimoniais foram transferidos para outras Unidades Escolares; e\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a tutela da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Varre-Sai;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Boa Vista, criada pelo Decreto nº 6.001 de 24 de abril de 1958, publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 1958, localizada no Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1953868\r\n"
        ],
        "1953941": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3881 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nREGULAMENTO DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA6ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Angra dos Reis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n- Ao requerer a inscrição na sede da 6ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nPreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\nnúmero da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nnão ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n- utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n- A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nA média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n- O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n- 2 (duas) fotos 3x4;\r\n- Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, §2º, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1953941\r\n"
        ],
        "1953943": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nº Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regionalque acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n5ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Volta Redonda, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 5ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Volta Redonda.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 5ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nParágrafo único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 11 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 5ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nParágrafo Único - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§2º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. .\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1953943\r\n"
        ],
        "1953945": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 04 DE MAIO DE 2016\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO\r\nJUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Petrópolis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 7ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Petrópolis.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 7ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\npreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\nnúmero da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\natender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nnão ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nestar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\nsubmeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\ndeclarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nNão será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n2 (duas) fotos 3x4;\r\nCópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 7ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1953945\r\n"
        ],
        "1953989": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO SEA N° 474/2015 PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° 003/2009.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 07/000.574/09,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão designada pela Resolução SEA nº 474, de 26 de junho de 2015, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Convênio n° 003/2009, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEA, e o FUNBIO, cujo objeto é a operação, manutenção e controle do mecanismo para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, passa a ser a seguinte:\r\nPresidente da Comissão: Paulo Schiavo, ID 390.000-8, Diretor de Biodiversidade e Florestas do INEA\r\nFernando Matias, ID 437.2234-2\r\nJuliana Lima, ID 507.360-19\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1953989\r\n"
        ],
        "1954053": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n1362 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1305, DE 02/12/2015, PUBLICADA NO D.O. DE 04/12/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o instituído no Decreto Municipal nº 41.198, de 07/01/2016, no qual estabelece os critérios e procedimentos para a municipalização dos Hospitais Estaduais Albert Schweitzer e Rocha Faria, na Zona Oeste da Cidade, e dá outras providências;\r\n- o instituído na Resolução SES nº 1305, de 02/12/2015; e\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-08/010/27/2015, na Resolução SESDEC nº 986, de 06/08/2014, onde estabelece o Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2014,\r\n- Revogar a Resolução SES nº 1305, de 02/12/2015, publicada no D.O. de 04/12/2015, na qual designa o servidor José Paulo Chaves Saísse, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID 3060245- 9, como responsável do Hospital Estadual Rocha Faria, pelo cumprimento do contido no Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO.\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SES nº 1305, de 02/12/2015, e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1954053\r\n"
        ],
        "1954056": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSEOBRAS Nº 1458 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/000.902/2008,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 65, de 26 de junho de 2008, referente ao Contrato nº 007/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGISELA KRAUS - mat. nº 13/56.224\r\nJOÃO CARLOS AZEDIAS - mat. nº 13/55273\r\nWALTER LUIZ MAGALHÃES - mat. nº 13/36187\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Acei tação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/05/2016.\r\nId: 1954056\r\n"
        ],
        "1954120": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n002/2004 QUE ESTABELECE NORMAS PARA ESTÁGIO SENIOR E PÓS-DOUTORAMENTO DE DOCENTES DO QUADRO PERMANENTE DA UENF.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário em sua reunião ordinária de 11/03/2016, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/227/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- O § 2º do art. 1º da Resolução CONSUNI nº 002/2004, de 04 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 2º- O treinamento, obrigatoriamente, deverá estar relacionado diretamente com o aprimoramento das atividades exercidas pelo docente na UENF e terá a duração máxima de 12 (doze) meses para Estágio Sênior e Pós-Doutoramento. Em casos excepcionais, com aprovação do Conselho Universitário, estes prazos poderão ser prorrogados em até 06 (seis) meses.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2016\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\nQUE ESTABELECE NORMAS DE CONCESSÃO, SUPLEMENTAÇÃO DE BOLSAS DE MESTRADO E DOUTORADO E REGULAMENTA A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DESTAS BOLSAS COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário em sua reunião ordinária de 11/03/2016, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/232/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o art. 3º da Resolução CONSUNI nº 007/2011, de 19 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º- Respeitando-se as particularidades de cada Coordenação de Programa de Pós-Graduação/UENF, o aluno bolsista de pós- graduação/UENF com bom desempenho escolar, sem prejuízos na sua formação e principalmente no tempo de duração do seu curso, com concordância formal do seu orientador e aval da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em que estiver, poderá:\r\nI - candidatar-se a realizar atividades de cunho educacional, dentro da UENF, recebendo por isso uma suplementação no valor original de sua bolsa, seja ela de Mestrado ou de Doutorado, da UENF ou de outra agência de fomento, conforme tabela de bolsas da Instituição e atividades desenvolvidas;\r\nII - candidatar-se a função de tutor da Universidade Aberta do Brasil e atuar nos cursos de graduação, licenciaturas e pós-graduação da UENF;\r\n§ 1º - A definição das atividades a serem desenvolvidas por cada aluno, assim como o controle efetivo das mesmas e da carga horária previamente definida, deverá ser feita pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação ou pelo setor que o selecionar, sempre com a anuência do orientador, sem prejudicar o seu desempenho escolar e com a assinatura do termo de outorga onde constem todos os direitos e deveres do bolsista.\r\n§ 2º - O bolsista que receber bolsa suplementada e não comprovar que exerceu as atividades programadas por quem o selecionou, perderá a suplementação e voltará a receber o valor da bolsa básica.\r\n§ 3º - É vedada a acumulação de bolsas de pós-graduação da UENF com outras provenientes de agências públicas de fomento, exceto as bolsas referentes as atividade de tutoria na Universidade Aberta do Brasil (UAB).”\r\nFica criado o art. 4º-A da Resolução CONSUNI nº 007/2011, de 19 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A - A manutenção de vínculo empregatício, concomitante com qualquer modalidade de bolsa, estará sujeita as normas propostas pela agência de fomento financiadora da bolsa.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2016\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nPresidente\r\nId: 1954120\r\n"
        ],
        "1954194": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 1 DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3772, DE 12 DE JUNHO DE 2015, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO NA CHEFIA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PARA A PRÁTICA DOS ATOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº \r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6° da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n3772, de 12 de junho de 2015, com a inclusão da alínea “d”. \r\n- ...\r\n...\r\nd) Autorização judicial para ingresso/matrícula nas escolas da rede estadual de ensino.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1954194\r\n"
        ],
        "1954244": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5433 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/810.700/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e os bens patrimoniais da Escola Estadual Parada Nazaré foram transferidos para outras unidades escolares da rede pública de ensino em Saquarema;\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a tutela na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Saquarema; e\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para unidades escolares públicas estaduais em Saquarema;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL PARADA NAZARÉ, localizada na Estrada Parada Nazaré, s/nº, Alvorada, zona rural do 2º Distrito do Município de Saquarema.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5434 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDLIS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.401.907/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a própria Rede Estadual de Ensino de São Fidélis;\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da Rede Estadual de Ensino; e\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município de São Fidélis;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL GENEROSO JOSÉ PEREIRA, criada pelo Decreto nº 1737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, localizada na zona rural de Santa Catarina, 2º Distrito de São Fidélis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1954244\r\n"
        ],
        "1954300": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.383.973\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.180\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.879\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n829.213\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n87.563.524\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.627.220.299\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.957.648.197\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n11.244.935\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n26.151.853\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.562\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.090\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n995.304\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.744.802\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496\r\n122\r\n76.412.234\r\n215\r\n1.076.667.815\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.580\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n13.960.540\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n205.507.839\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n10.770.447\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.934.651\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n5.862.422\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n114.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n216.284\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.721\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.636\r\n\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.983.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n7.738.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181\r\n297\r\n4.050.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.034.040\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.590.314\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.709.937\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.878.400\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.501.624\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.375\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.595\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.749\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n958.613\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.943\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.744\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n8.150.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.193\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.375\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n897.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n741.271\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n867\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n58.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.409.052\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n29.337.305\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n-\r\n126\r\n2.393.052\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n212\r\n200.000\r\n230\r\n5.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.493.644,00\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780,00\r\n230\r\n23.188.000,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564,00\r\n230\r\n1.236.244,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420,00\r\n232\r\n181.176.831,26\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n119.342.509,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000,00\r\n212\r\n15.000,00\r\n230\r\n702.053,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312,00\r\n230\r\n124.097,43\r\n233\r\n9.280,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.537.808,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.152.216,00\r\n230\r\n1.931.698,87\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400,00\r\n230\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216,00\r\n230\r\n55.351,86\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n638.016,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n22.433.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964,00\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320,00\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576,00\r\n230\r\n1.502.041,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n7.662.124,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n35.000,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000,00\r\n230\r\n10.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n170.104,00\r\n230\r\n25.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n11.995.728,88\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800,00\r\n212\r\n21.623.180,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n11.048.359,73\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n8.261.920,00\r\n230\r\n12.261.663,00\r\n232\r\n2.634.644,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.200.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672,00\r\n101\r\n6.291.100,00\r\n120\r\n4.000.000,00\r\n133\r\n1.000.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900,00\r\n133\r\n820.000,00\r\n230\r\n175.000,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n21.063.280,00\r\n101\r\n6.429.724,00\r\n\r\n133\r\n50.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456,00\r\n120\r\n6.300.000,00\r\n133\r\n5.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461,00\r\n101\r\n28.352.352,00\r\n120\r\n50.500.003,00\r\n133\r\n1.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580,00\r\n101\r\n88.424,00\r\n133\r\n10.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n3.634.840,00\r\n218\r\n6.046.340,00\r\n230\r\n201.915.800,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n17.344,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800,00\r\n225\r\n3.499.836,66\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076,00\r\n230\r\n11.662.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.642.513,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900,00\r\n230\r\n942.594,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204,00\r\n230\r\n1.540.383,40\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.591.684,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828,00\r\n230\r\n7.280,00\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n402.292,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944,00\r\n230\r\n167.502,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248,00\r\n230\r\n1.212.552,27\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704,00\r\n230\r\n10.000,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372,00\r\n230\r\n800.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.562.280,00\r\n212\r\n180.000,00\r\n230\r\n950.000,31\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n821.192,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372,00\r\n230\r\n375.000,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.865,50\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196,00\r\n230\r\n200,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324,00\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324,00\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n128.634\r\n111\r\n2.736.969.102\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.000.540.492\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n126\r\n236.912.068\r\n230\r\n32.526.673\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n25.341.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n105.300\r\n230\r\n918.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.011.042\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n22.064.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.539\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.505.312\r\n105\r\n508.034.280\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n10.587.568\r\n\r\n122\r\n299.650.000\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n109.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.388.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n4.020.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n2.140.832\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n348.844.136\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n5.368.457\r\n232\r\n2.500.000\r\n297\r\n60.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.537.288\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n533.212\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n50.996.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n620.000\r\n212\r\n711.041\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n120\r\n700.000\r\n133\r\n10.019.172\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n53.874.052\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.283.368\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.476.792.628\r\n122\r\n2.043.134.912\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n706.948.421\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n174.791.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.376.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n988.593.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.048.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n42.505.612\r\n122\r\n20.983.288\r\n212\r\n3.836.130\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n31.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n10.986.116\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n37.493.432\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.432.896\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n230\r\n19.600.000\r\n*Omitida no D.O. de 22.03.2016.\r\nId: 1954300\r\n"
        ],
        "1954393": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no E-30/001/349/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo simplificado para a contratação de estagiários por prazo determinado para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 796337/2013.\r\nA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\n4277530-2\r\nMembro: LUIZ ROBERTO ALMEIDA, Id Funcional 5018339-7\r\nMembro: SARAH GOMES FERREIRA, Id Funcional: 50363000\r\nissão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1954393\r\n"
        ],
        "1954394": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/634/2014,\r\nConstituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais, por prazo determinado, para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 796337/2013.\r\nA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\nPresidente: LUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA, Id Funcional 4277530-2\r\nMembro: LUIZ ROBERTO ALMEIDA, Id Funcional: 5018339-7\r\nMembro: SARAH GOMES FERREIRA, Id Funcional: 5036300-0\r\nA Comissão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1954394\r\n"
        ],
        "1954438": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nQUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nE:\r\nExtinguir, sem aumento de despesa, a Unidade Apoiada denominada CODEC - Coordenadoria Operacional de Defesa Civil,Código 26.05.09.\r\ndispensar da função de responsável pelos Bens Patrimoniais da U.A., extinta no caput deste artigo, o Subtenente BM Q00/91 JULIO CESAR MAIA DE AZEVEDO, RG CBMERJ nº 15.056, ID Funcional 2654691-4.\r\nA responsabilidade dos Bens Patrimoniais, da U.A., ora extinta no art. 1º da presente Resolução, passará para a U.A. 26.05.05 - DGDEC.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1954438\r\n"
        ],
        "1954489": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n02.05.2016\r\nCOLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n6\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n:\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SETRANS/DGAF nº63, de 21 de março de 2016, publicada no de 31/03/2016.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/03/2016, ficando revogada a Portaria SETRANS/DGAF nº 63, 21 de março de 2016, publicada no de 31/03/2016.\r\nId: 1954489\r\n"
        ],
        "1954490": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n6\r\nCOLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n6\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando re 65, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no de 31/03/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2016, ficando revogada a Portaria SETRANS/DGAF nº 65, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no de 31/03/2016.\r\nId: 1954490\r\n"
        ],
        "1954491": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n02.05.2016\r\nCOLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n6\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n:\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada fevereiro de 31/03/2016.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de da a Portaria SETRANS/DGAF nº 64, de 2016, publicada no D de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1954491\r\n"
        ],
        "1954493": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nSERVIDOR PARA CONTROLE DOS ESTOQUES DAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de controle e gestão dos estoques de medicamentos e insumos nas unidades de saúde da SES/RJ;\r\n- a necessidade de racionalizar os estoques mantidos nas unidades de saúde da SES/RJ, a fim de evitar a perda de medicamentos ou insumos por vencimento ou quaisquer outros motivos; e\r\n- que as centrais de abastecimento farmacêutico localizadas nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro não serão geridas pela empresa especializada contratada para gestão do estoque e infraestrutura da Coordenação Geral de Armazenagem da SES/RJ;\r\nDeterminar que cada Diretor de Unidade de Saúde Estadual, inclusive das Unidades sob gestão da Fundação Saúde, que tenha setor de almoxarifado ou farmácia para dispensação de medicamentos/insumos, encaminhe ao Gabinete do Secretário a informação referente ao servidor que ficará responsável pelo controle e gestão do estoque local, para que seja preparado ato de publicação de designação.\r\nO servidor designado deverá assinar Termo de Compromisso, através do qual terá ciência de suas atribuições no controle e gestão do estoque local.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1954493\r\n"
        ],
        "1954555": [
            "2016-05-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nNO ANEXO XIII DA ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE SUA EXTRAÇÃO PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/058/26/2016, \r\n- a edição da Lei nº 7183, de 29 de dezembro 2015, que prevê a incidência do ICMS sobre operação de circulação de petróleo, desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, com produção de efeitos a partir de 29 de março de 2016;\r\n- a correspondente atualização do Livro I do RICMS quanto à referida operação, por meio do Decreto nº 45.611, de 22 de março de 2016; e\r\n- a necessidade de estabelecer as obrigações acessórias necessárias à apuração do imposto.\r\nE:\r\n- Fica incluído o Capítulo XXXVII no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com as seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO XXXVII\r\nDA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE SUA EXTRAÇÃO PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA\r\nArt. 153 - O concessionário, direto ou não, que realiza operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração deverá observar o disposto neste Capítulo.\r\ndeste artigo deverá ser observada inclusive na existência de Tratamento Tributário Especial ou Regime Especial concedido ao contribuinte.\r\nArt. 154 - O estabelecimento principal do contribuinte, ou o centralizador, quando cabível, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, emitirá, mensalmente, até o dia 9 do mês subsequente, por campo de produção, NF-e de entrada relativa à quantidade total de petróleo produzida no campo no mês anterior, conforme apurado nos respectivos pontos de medição, observado o disposto no § 14 do art. 3º, aplicando a alíquota prevista no inciso XXI do art. 14, acrescida do percentual referido no art. 14- A, todos do Livro I do RICMS/00.\r\n§ 1º - Tratando-se de consórcio, cada consorciado emitirá NF-e de entrada relativa à quantidade de petróleo produzida proporcional à respectiva participação no consórcio.\r\n§ 2º - Os campos da NF-e relacionados nos incisos deste parágrafo deverão ser preenchidos da seguinte forma:\r\nI - campo “Remetente”, com os dados do emitente;\r\nII - campo \"Informações Complementares\", com o mês de referência, o nome do campo de produção e o percentual de participação no consórcio, quando couber;\r\nIII - campo “Valor Unitário”, com o preço de referência do petróleo, relativo ao período de apuração, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, sendo igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.\r\n§ 3º - Devem ser observadas as determinações da legislação que disciplina a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para que as NF-e emitidas no mês subsequente sejam consideradas na escrituração do mês anterior, com a devida referência a este artigo como dispositivo normativo autorizador.”\r\n- As NF-e referentes ao mês de abril de 2016, emitidas até o dia 09 de maio, deverão considerar também a quantidade de petróleo produzida nos três últimos dias do mês de março, adicionada à do mês de abril.\r\nAs quantidades de petróleo produzidas em cada um dos meses, referidos no caput deste artigo, deverão constar em itens diversos da NF-e.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1954555\r\n"
        ],
        "1954571": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5435 DE 05 DE MAIO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.401.908/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a rede municipal de ensino de São Fidélis\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional de São Fidélis.\r\nRESOLVE:\r\n, criada pelo Decreto nº 12.105, de 26 de outubro de 1965, publicado no Diário Oficial de 30 de outubro de 1965, localizada em Tabuinha, zona rural do Município de São Fidélis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5436 DE 05 DE MAIO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/003/379/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para escolas da rede municipal de ensino de Varre-Sai;\r\n- que os recursos humanos foram absorvidos por outras unidades escolares da rede estadual; e\r\n- que o acervo documental foi transferido para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Varre-Sai;\r\nRESOLVE:\r\nESCOLA ESTADUAL FAZENDA SANTA CRUZ, criada pelo Decreto nº 7.619, de 28 de agosto de 1961, publicada no D.O. de 29 de agosto de 1961, localizada na Fazenda Santa Cruz, s/nº, zona rural do Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1954571\r\n"
        ],
        "1954702": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\nDISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA E A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.641/2016\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 45.641, de 29 de abril 2016; e \r\no disposto no Decreto nº 45.641/2016, que regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei nº 7.173, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/073/10/2016,\r\nA Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA escriturará e efetivará o controle da conversão de que trata o art. 1º do Decreto nº 45.641, de 29 de abril 2016, diretamente na Apuração do ICMS em “Outros Créditos” no Bloco E e procederá a sua transferência por meio de emissão de Nota Fiscal Eletrônica contendo:\r\ncomo natureza da operação: “Transferência de Crédito Acumulado de ICMS”, conforme disposto na legislação estadual;\r\n- no quadro \"Destinatário/remetente\": a indicação completa do estabelecimento destinatário;\r\nno corpo da Nota Fiscal Eletrônica, no quadro \"Descrição do Produto\", a seguinte expressão: \"Nota Fiscal Eletrônica emitida para transferência de crédito de acordo com o Processo nº __________/____. O presente crédito destina-se ao pagamento - parcial ou total - da conta de tração com vencimento em ___/___/___ (Lei nº 7173/15)\";\r\n- no quadro \"Cálculo do Imposto\", no campo \"Valor Total da Nota\": o valor do crédito a transferir.\r\n- nos demais campos, preencher com “0” (zero) para todos locais numéricos e obrigatórios nos quais não consta orientação específica; \r\nno campo “Finalidade de emissão” informar “NF-e de Ajuste”; \r\n- utilizar o CST “090”; \r\n- preencher o código do produto com “CFOP5601”; \r\npreencher a “Descrição do Produto” com a mesma expressão do campo da natureza da operação; \r\ninformar o código NCM como “00”; \r\n- informar na situação tributária do PIS e da COFINS: “Operação sem incidência da Contribuição”; \r\n- indicar “sem frete” na “Modalidade do frete”.\r\n- Fica autorizada a transferência de crédito de que trata este artigo no montante de até R 38.978.803,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil oitocentos e três reais), total do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato reconhecido pela AGETRANSP.\r\nDevem ser observadas as instruções do Manual de Orientação de Preenchimento da NF-e.\r\nA SUPERVIA informará a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica de que trata o art. 1º à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte a qual providenciará a anotação pertinente no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.\r\nFica vedada a retransferência pela LIGHT S.E.S.A dos créditos recebidos nos termos desta Resolução.\r\nRelativamente a créditos tributários vencidos da LIGHT S.E.S.A a mesma apresentará pedido à Inspetoria Especializada de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações - IFE-03, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, solicitando a compensação de que trata o art. 2º da Lei nº 7.173/15.\r\n- A Superintendência de Arrecadação editará os atos necessários à operacionalização da compensação de que trata este artigo.\r\nNo que se refere a créditos tributários vincendos da LIGHT S.E.S.A a compensação de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.173/2015 será efetuada em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\nObservado o disposto no art. 3º desta Resolução, na hipótese de a destinatária dos créditos, após a utilização da parcela de que trata o caput, apresentar saldo credor deverá aplicar as normas gerais da legislação tributária quanto ao seu aproveitamento.\r\nA Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização poderá editar ato normativo necessário para a regular execução desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1954702\r\n"
        ],
        "1954710": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n:\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84, e\r\n- o registro de Ocorrência nº 059-04832/2016,\r\n:\r\nDesignar os servidores, indicados abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro:\r\nADILSON DE ALMEIDA - ID. 313295-1\r\nCELIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO - ID. 5075983-3\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES - ID 4268619-9 \r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1954710\r\n"
        ],
        "1954923": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/067/245/2016, \r\nRESOLVE: \r\n- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Arilene de Souza Paula, Identidade Funcional nº 032951248, Sergio Augusto da Costa Nascimento, Identidade Funcional nº 6177530, e Maria das Graças Fortes Telles, Identidade Funcional nº 8766959, para, sob a Presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar responsabilidades constantes no Processo nº E- 01/067/245/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1954923\r\n"
        ],
        "1954925": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO - DAPMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e tendo em vista o Decreto nº 42.532, de 23 de junho de 2010, e sua posterior alteração através do Decreto nº 45.487, de 07 de dezembro de 2015, \r\nRESOLVE:\r\nO Documento de Atualização de Pensão - DAP, será expedido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos casos em que não for possível identificar o órgão de origem e/ou evoluir o cargo do segurado instituidor do benefício, por meio de legislação posterior ao Decreto-Lei n° 408, de 02 de fevereiro de 1979, e ao Decreto n° 8.565, de 13 de novembro de 1985, e será elaborado com base no Anexo XIV, da Lei n° 5.772, de 29 de junho de 2010, com as alterações da Lei n° 6.855, de 30 de junho de 2014, observados o nível de escolaridade correspondente ao cargo do segurado, a similitude de atribuições e de nomenclatura.\r\ndeste artigo, a SEPLAG também será responsável pela emissão do Documento de Atualização de Pensão - DAP, quando:\r\napesar de identificado o órgão de origem do segurado instituidor do benefício, for constatada a ocorrência de extinção, fusão, desmembramento ou incorporação do órgão, não sendo possível identificar qual seria o órgão resultante de sua transformação;\r\napesar de identificado o órgão de origem do segurado instituidor do benefício, não for localizada a pasta funcional do ex-servidor.\r\nInexistindo similitude de atribuições e de nomenclatura do cargo do segurado instituidor do benefício com os cargos elencados na Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010, mas sendo possível determinar o nível de escolaridade do cargo, considerar-se-á, para efeito de preenchimento do DAP:\r\nnível elementar: cargo paradigma de Trabalhador;\r\nnível fundamental: cargo paradigma de Artífice;\r\nnível médio: cargo paradigma de Agente Administrativo;\r\nnível superior: cargo paradigma de Administrador.\r\nInexistindo informação quanto ao tempo de serviço registrado no assentamento funcional do segurado instituidor do benefício, o DAP será elaborado considerando o percentual de triênio percebido no último contracheque como referência para determinar o tempo de serviço e nível correspondente do ex-servidor, conforme o Anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010. \r\n- Não havendo menção a percepção de triênios, considerar-se-á, para fins de emissão do DAP, o primeiro nível de exercício da tabela de vencimentos referente ao grau de escolaridade do cargo, salvo prova em contrário feita pelo beneficiário da pensão.\r\nInexistindo a possibilidade de determinar o nível de escolaridade do segurado instituidor do benefício através de seu cargo, para fins de preenchimento do DAP, será considerado o nível elementar da tabela de vencimentos constante do Anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, salvo prova em contrário feita pelo beneficiário da pensão.\r\nInexistindo quaisquer dados funcionais do segurado instituidor do benefício, considerar-se-á, para efeito de preenchimento do DAP, o primeiro nível de exercício, correspondente ao tempo de serviço de 0 a 3 anos, da tabela de vencimentos referente ao nível de escolaridade elementar, nos moldes do anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, com alteração posterior pela Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014, salvo prova em contrário feita pelo beneficiário da pensão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1954925\r\n"
        ],
        "1954948": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.383.973\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.180\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.879\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n829.213\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n87.563.524\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.627.220.299\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.957.648.197\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n11.244.935\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n26.151.853\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369\r\n212\r\n8.265.962\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.562\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.090\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n995.304\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.289.976\r\n212\r\n821.585\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496\r\n122\r\n76.412.234\r\n215\r\n1.012.597.463\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.580\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n13.960.540\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n205.507.839\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n10.770.447\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.934.651\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n5.862.422\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n114.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n216.284\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.721\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.636\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.983.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n7.738.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181\r\n297\r\n4.050.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.034.040\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.590.314\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.709.937\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.878.400\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.501.624\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.375\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.749\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110\r\n224\r\n517.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n958.613\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.943\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.744\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n8.150.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.193\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.375\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.595\r\nANEXO II\r\nDESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n35.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n897.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n35.342\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n867\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n58.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.409.052\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n29.337.305\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III\r\nMANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.493.644\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n119.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n72.590\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.537.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.152.216\r\n230\r\n1.931.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n638.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n22.433.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n7.662.124\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n170.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n11.740.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.623.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n5.121.787\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n12.261.663\r\n218\r\n8.261.920\r\n232\r\n2.634.644\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.200.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n21.063.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n6.300.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n3.634.840\r\n230\r\n201.915.800\r\n218\r\n6.046.340\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n17.344\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.642.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.591.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n402.292\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n100.000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.562.280\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n650.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n35.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\nANEXO IV\r\nFINALÍSTICAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n128.634\r\n111\r\n2.736.969.102\r\n212\r\n130.246.837\r\n214\r\n1.000.540.492\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n9.929.312\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.168.645\r\n230\r\n942.146\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n2.425.051\r\n230\r\n105.482\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n63.444.248\r\n212\r\n1.604.822\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.476.960\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n25.160.000\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n105.300\r\n230\r\n918.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n22.064.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.779.890\r\n230\r\n14.842.236\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.349.524\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.505.312\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.650.000\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n508.034.280\r\n224\r\n148.220.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n109.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n19.339.226\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n1.228.298\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n348.844.136\r\n230\r\n5.368.457\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.500.000\r\n297\r\n60.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.537.288\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.221.000\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n50.996.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n19.392.820\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n700.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.476.792.628\r\n122\r\n2.043.134.912\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n703.448.584\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n174.791.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n987.539.453\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.048.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.000.000\r\n212\r\n1.187.216\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n42.505.612\r\n122\r\n20.983.288\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n5.383.620\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n15.526.699\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n31.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n702.000\r\n224\r\n150.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n5.688.657\r\n230\r\n178.929\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n10.986.116\r\n212\r\n14.584.409\r\n230\r\n3.190.604\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n37.493.432\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.432.896\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n705.904\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.283.368\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n4.020.956\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.376.427\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n9.927.000\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n*Omitida no D.O. de 10.03.2016.\r\nId: 1954948\r\n"
        ],
        "1954956": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 06 DE MAIO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO PARA O GOZO DE LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/2474/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso VI do art. 19 do Decreto Lei nº 220, de 18 de junho de 1975 e nos artigos 129 a 137 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- o compromisso com a eficiência nos processos de gestão de pessoas;\r\n- a garantia da continuidade do processo pedagógico nas unidades escolares e processo administrativo, nas Regionais e Órgão Central da SEEDUC;\r\n- a necessidade de planejamento das autorizações para o gozo de Licença Especial dos servidores da SEEDUC; e\r\n- o direito dos servidores ao gozo de Licença Especial, observados os princípios de oportunidade e conveniência,\r\nRESOLVE:\r\nA cada ano será autorizada a concessão de até 6.000 (seis mil) Licenças Especiais para os servidores efetivos lotados em unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação, observando-se inciso VI do art. 19 do Decreto Lei nº 220, de 18 de junho de 1975 e nos artigos 129 a 137 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nO número total de Licenças Especiais será distribuído equitativamente entre o primeiro e segundo semestre de cada ano.\r\nAs Licenças Especiais concedidas serão distribuídas de forma proporcional ao número de servidores por Regionais e Órgão Central.\r\nA solicitação do gozo do benefício será requerida no próprio processo administrativo no qual o servidor tenha solicitado a concessão Licença Especial à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, quando no âmbito das Regionais e unidades escolares, e à Superintendência de Administração de Pessoas, quando no âmbito do Órgão Central, aos quais caberão, respectivamente, o seu deferimento.\r\nOs processos de solicitação deverão estar instruídos com a anuência do Chefe Imediato ao qual o servidor está subordinado.\r\nO servidor fará jus a usufruir um único período de três meses de Licença Especial, a cada solicitação. \r\ndo artigo o servidor que se enquadre nas seguintes situações:\r\nesteja para completar aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos;\r\ntenha completado condições para aposentadoria voluntária;\r\nque solicite o benefício, imediatamente após o termino da licença de repouso à gestante e ou amamentação.\r\nNão fará jus à concessão de Licença Especial o servidor que tenha usufruído de qualquer afastamento nos doze meses anteriores ao período solicitado para gozo do benefício.\r\nO servidor que queira usufruir da Licença Especial deverá entregar sua solicitação ao respectivo setor ao qual esteja, conforme o seguinte calendário:\r\nentre 1º de janeiro e 31 de março, para gozo no segundo semestre do mesmo ano;\r\nentre 1º de julho e 30 de setembro para gozo no primeiro semestre do ano subsequente.\r\nanalisadas e concedidas, dentro do quantitativo previamente estabelecido, de acordo com os seguintes critérios:\r\no maior tempo de exercício no cargo efetivo;\r\no menor número de licenças já usufruídas;\r\no (a) mais idoso(a);\r\nnão ter pendência de reposição de conteúdo curricular.\r\nNos casos em que o servidor seja detentor de cargo efetivo de Professor e esteja em regência de turma, deverão ser observados os seguintes procedimentos:\r\na direção da unidade escolar, visando assegurar o cumprimento da matriz curricular, deverá informar à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, no processo administrativo, a existência ou ausência de professor habilitado para suprir a carência na própria unidade escolar, decorrente do afastamento;\r\no Coordenador Regional de Gestão de Pessoas deverá ratificar a informação da direção da unidade escolar e providenciar a alocação. Caso não exista docente para suprir a carência, deverá verificar no âmbito da Regional professor habilitado para cobertura do afastamento.\r\nNos casos em que não exista professor habilitado para suprir o afastamento do professor em regência de turma, a concessão da Licença Especial será indeferida.\r\nO professor que tiver negado o seu pedido de Licença Especial com fundamento no parágrafo anterior terá o seu próximo requerimento analisado em caráter de prioridade, independente dos critérios estabelecidos pelo art. 6º desta Resolução, não estando o deferimento do benefício condicionado ao suprimento do seu afastamento. \r\nO quantitativo de concessões por semestre destinado a cada Regional e Órgão Central, será devidamente controlado e gerenciado pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas e Superintendente de Administração de Pessoas, visando não prejudicar o processo pedagógico e as atividades administrativas desenvolvidas.\r\nOs casos omissos serão encaminhados pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas à Superintendência de Administração de Pessoas, quando no âmbito das Regionais, e à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, quando no âmbito do Órgão Central, para avaliação e pronunciamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEE nº 3.009, de 24 de março de 2006.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1954956\r\n"
        ],
        "1954960": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 804 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2016, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA SEDE E NO CPETR'S PELA EMPRESA RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA EPP, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nAlterar a composição da comissão VII de fiscalização do Contrato Administrativo nº 002/2016, cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza e conservação na Sede e nos CPETR'S, conforme processo administrativo nº E-22/001.655/2016, instituída pela Resolução SETRAB nº 801, de 15/04/2016.\r\n\r\nA composição alterada no art. 1º passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo.\r\n1º MEMBRO - GUSTAVO CORREA BORGES - ID 50786938\r\n2º MEMBRO - RODOLPHO FERREIRA NETO - ID 4315807-2\r\n3º MEMBRO - WALNEY BATISTA DOS SANTOS - ID 50765982\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1954960\r\n"
        ],
        "1954961": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 805 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA LEVANTAMENTO DO QUANTITATIVO DE LIVROS DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM EM PODER DESTA SECRETARIA E SUA DESTINAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para proceder ao levantamento do quantitativo de livros recebidos do Ministério da Educação para atender ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, instituído através da Lei Federal nº 11.129, de 30/06/2005, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 11.692, de 10/06/2008, propondo medidas de utilização dos mesmos em cursos de capacitação e treinamento, mediante autorização do Ministério da Educação.\r\nSão designados os servidores TANIA REGINA DE MELO, ID 5074158-6, LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID 552773-2 e ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ID 5075706-7, sob a presidência do primeiro, para comporem o grupo de trabalho de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de conclusão dos trabalhos em 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta resolução, podendo ser prorrogável por mais 5(cinco) dias úteis.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1954961\r\n"
        ],
        "1954999": [
            "2016-05-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, respeitando o princípio da publicidade, considerando o Decreto de nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, e a Resolução SEDEIS nº 67, de 26 de abril de 2011, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-11/0219/2011, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 2º e excluir o parágrafo único da Resolução SEDEIS nº 68, de 26 de abril de 2011, substituindo os servidores que compõem a Comissão de Adicional de Qualificação, passando a viger da seguinte forma:\r\n“Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, conforme quadro abaixo:\r\nRepresentante da Assessoria do Secretário/Coordenador:\r\nCarlos Eduardo Azevedo Guimarães \r\nId. Funcional: 4274605-1\r\nSubstituto - Álvaro Soares de França\r\nId. Funcional: 4385249-1\r\nRepresentante da Coordenadoria de Pessoal:\r\nEduardo Ribeiro Pinto \r\nId Funcional: 5037729-9\r\nSubstituto - Solange Vilela Pereira\r\nId Funcional:1961358-0\r\nRepresentante da Assessoria Jurídica:\r\nSelma Cristina Cavalcanti Veras\r\nId. Funcional: 4261867-3\r\nSubstituto - Leandro José Silva Cazeiro Castro\r\nId. Funcional: 4357289-8\r\nRepresentante Titular Departamento Geral de Administração e Finanças:\r\nJulian Costa de Araújo\r\nId. Funcional: 1911972-0\r\nSubstituto - Maurício Leal Costa\r\nId. Funcional: 1911820-1.”\r\nRestam ratificados os demais artigos da Resolução SEDEIS nº 68/2011, não alterados pela presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1954999\r\n"
        ],
        "1955064": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.314/2012.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e professores foram transferidos para outras unidades escolares;\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda do município; e\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras escolas municipais,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL FAZENDA DO INVERNO, criada pelo Decreto nº 7.491, de 21 de junho de 1961, publicado no D.O. de 22 de junho de 1961, localizada na Fazenda do Inverno, zona rural do 3º Distrito do Município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5439 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/3.310.005/2010 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para outras unidades escolares;\r\n- que o acervo documental está sob a guarda do CIEP 274 - Maria Amélia Daflon Ferro, e \r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o CE Januário de Toledo Pizza.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL JERÔNIMO BRAZ, criada pelo Decreto nº 13.457, de 09 de agosto de 1968, publicado no Diário Oficial de 10 de agosto de 1968, localizada na Fazenda Serraria, zona rural do 3º Distrito do Município de São Sebastião do Alto.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1955064\r\n"
        ],
        "1955224": [
            "2016-05-11 00:00:00",
            " \r\nEXECUTIVO\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2016, ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II \r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a empresa Universo Traduções e Serviços Linguísticos, tendo por objeto a prestação de serviços de Tradução e Versão Técnica nos idiomas Inglês/Português para Tratamento de Documentos Vinculados ao Programa PROGESTÃO II A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nBRUNO VAZ SASSON - ID 42747708 - Presidente\r\nMANOEL COSTA DE LIMA - ID 42145090\r\nBRANCA FERNANDES PINTO - ID 50823850\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo \r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\nNº 009/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ARTIGO 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de gestor do Contrato nº 009/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa Universo Traduções e Serviços Linguísticos, tendo por objeto a prestação de serviços de Tradução e Versão Técnica nos idiomas Inglês/Português para Tratamento de Documentos Vinculados ao Programa PROGESTÃO II;\r\nEm caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo \r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 006/2016, ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa UHY Moreira Auditores, tendo por objeto a contratação de serviço de consultoria para a realização de até 3 (três) Auditorias Externas no Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, dos anos 2014/2015 consolidado, 2016 e 2017, constituída pelos seguintes membros: \r\nCARMEN LÚCIA MESQUITA SAMPAIO - ID 42727456 - Presidente\r\nBRUNO VAZ SASSON - ID 42747708\r\nMANOEL COSTA DE LIMA - ID 42145090\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo \r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\nNº NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE - PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ARTIGO 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de gestor do contrato 006/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana ea empresa de consultoria UHY Moreira Auditores, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria para a realização de até 3 (três) Auditorias Externas no Programa Progestão II - Rio Metrópole, dos anos 2014/2015 consolidado, 2016 e 2017. \r\nEm caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o Gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva, ID 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo \r\nId: 1955224\r\n"
        ],
        "1955227": [
            "2016-05-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.04.2016\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD- ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nCAPÍTULO XIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TANSITÓRIAS\r\n\r\nLeia-se: \r\nCAPÍTULO XII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TANSITÓRIAS\r\nId: 1955227\r\n"
        ],
        "1955277": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.383.973\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.180\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.879\r\n230\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n829.213\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n87.563.524\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.627.220.299\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.957.648.197\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n11.244.935\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n26.151.853\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.562\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.090\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n995.304\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.744.802\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496\r\n122\r\n76.412.234\r\n215\r\n1.076.667.815\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.580\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n13.960.540\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n205.507.839\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n10.770.447\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.934.651\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n5.862.422\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n114.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n216.284\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.721\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.636\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n8.983.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n7.738.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181\r\n297\r\n4.050.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.034.040\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.590.314\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.709.937\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.878.400\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.501.624\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.375\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.749\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n958.613\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.943\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.744\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n8.150.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.193\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.375\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.595\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n897.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n741.271\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n867\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n58.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.409.052\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n29.337.305\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.493.644\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n119.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.537.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.152.216\r\n230\r\n1.931.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n638.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n22.433.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n7.662.124\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n170.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n11.995.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.623.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n11.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n12.261.663\r\n218\r\n8.261.920\r\n232\r\n2.634.644\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.200.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n21.063.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n6.300.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n3.634.840\r\n230\r\n201.915.800\r\n218\r\n6.046.340\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n17.344\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.642.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.591.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n402.292\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.562.280\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n35.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n3.499.837\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n128.634\r\n111\r\n2.736.969.102\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.000.540.492\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n25.341.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n105.300\r\n230\r\n918.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n22.064.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.539\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.505.312\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.650.000\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n508.034.280\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n749.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n109.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.388.016\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n348.844.136\r\n230\r\n5.368.457\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.500.000\r\n297\r\n60.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n21.537.288\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n533.212\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n50.996.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n19.392.820\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n700.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.476.792.628\r\n122\r\n2.043.134.912\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n699.948.747\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n174.791.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n987.539.453\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.048.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n42.505.612\r\n122\r\n20.983.288\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n31.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n10.986.116\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n37.493.432\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.432.896\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.283.368\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n4.020.956\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.376.427\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n*Omitida no D.O. de 22.03.2016\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05.05.2016.\r\nId: 1955277\r\n"
        ],
        "1955280": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 423 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/85/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\n\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\nIdentificação Funcional nº 5714940\r\nDomingos Augusto Ferreira\r\nIdentificação Funcional nº 5000374-7\r\n\r\nValéria Abreu Ribeiro\r\nIdentificação Funcional nº 5013374-8\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1955280\r\n"
        ],
        "1955364": [
            "2016-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no processo nº E-30/001/446/2015,\r\n- Designar o servidor Vitor Hugo Moreira Leite, ID Funcional 5015241-6, como responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nFica dispensada da função a servidora Fabiola Lopes Pinto, Id Funcional 50362593, designada pela Resolução SEELJE nº 43, de 11 de setembro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1955364\r\n"
        ],
        "1955365": [
            "2016-05-11 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/452/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 004/2016, do Consórcio Pró-Jovem, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 5024351- 9\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID Funcional 5036295-0\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID Funcional 4379941-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1955365\r\n"
        ],
        "1955411": [
            "2016-05-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 804 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2016 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NA SEDE E NO CPETR'S PELA EMPRESA RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA EPP, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nAlterar a composição da comissão VII de fiscalização do Contrato Administrativo nº 002/2016 cujo objeto é a Prestação de Serviço de Limpeza e Conservação na sede e nos CPETR'S, conforme processo administrativo nº E-22/001.655/2015, instituída pela resolução SETRAB nº 801, de 15/04/2016.\r\n\r\nA composição alterada no art. 1º passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo.\r\n1º MEMBRO - GUSTAVO CORREA BORGES - ID 50786938\r\n2º MEMBRO - RODOLPHO FERREIRA NETO - ID 4315807-2\r\n3º MEMBRO - WALNEY BATISTA DOS SANTOS - ID 50765982\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/05/2016.\r\nId: 1955411\r\n"
        ],
        "1955438": [
            "2016-05-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 9 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/7446/2004,\r\n- Fica alterado o Enunciado nº 9 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a ter a seguinte redação:\r\nOs contratos administrativos de prestação de serviços de natureza contínua podem ser prorrogados, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, desde que:\r\n(i) estejam em vigor; \r\n(ii) haja previsão para a prorrogação no edital e no contrato; \r\n(iii) seja justificada, em qualquer caso, a vantagem para a Administração Pública; \r\n(iv) o prazo da prorrogação seja igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; \r\n(v) seja respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) meses para o prazo total do contrato; \r\n(vi) haja autorização da autoridade competente; \r\n(vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; e\r\n(viii) haja disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária. \r\n. No momento da prorrogação do prazo contratual deve ser verificada a proximidade do período da concessão do reajuste, hipótese em que o contratado deverá ser consultado, caso antes não tenha se manifestado, a respeito da sua intenção em pleiteá- lo ou renunciá-lo, expressamente. \r\nHavendo renúncia ao reajuste, a mesma deverá ser registrada no termo aditivo. \r\nNão havendo renúncia expressa do contratado, para o atendimento à condição do item 1, iii, deverá ser contemplado, no exame da vantajosidade, o cálculo do reajuste ou a projeção do seu impacto, caso o índice aplicável não tenha sido, ainda, divulgado. \r\n(Pareceres nºs 74/02-JAV; 07/02-FAG; 59/01-JAV; 32/97-JETB; 11/01-ADBN; 36/98-JETB; 38/03-ASA; 05/99-SPG; 18/00-WD; 10/02-FAG; 33/96-JETB; 66/98-JAV; 01/03-FMP; 15/97-MGL; 29/99-JAV; 11/99-WD; 24/99-WD; 18/96-SG 04/96-VCP; 08/01- PHSC; 24/11-APCBCA/PG-15; 2/13-APCBCA/PG-15; 28/2014- FMBM/PG-15; 39/HGA/2014/PG-15; 11/2015-RCG/PG-15; 14/2015-RCG/PG-15; 3/15-DAMFA/PG-15; 26/2015-RCG/PG-15) \r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1955438\r\n"
        ],
        "1955442": [
            "2016-05-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5440 DE 10 DE MAIO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE O ANEXO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.330/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/5888/2015,\r\nRESOLVE:\r\nA Matriz Curricular prevista no Anexo II da Resolução SEEDUC nº 5.330, de 16 de setembro de 2015, referente ao Ensino Médio - Parcial - Diurno e Noturno, alcançará terminalidade em 31/12/2016.\r\nNa fixação das diretrizes para implantação da Matriz Curricular referente ao Ensino Médio - Parcial - Diurno e Noturno, a partir do ano letivo de 2017, será observado o disposto no Anexo Único desta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO MÉDIO - PARCIAL - DIURNO E NOTURNO\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nDISCIPLINAS\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA \r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nMATEMATICA\r\nMATEMÁTICA\r\n5\r\n5\r\n4\r\n200\r\n200\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n5\r\n5\r\n4\r\n200\r\n200\r\n160\r\n560\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL (em tempos)\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n3600\r\nId: 1955442\r\n"
        ],
        "1955453": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 14 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo n.º E-14/8119/2005,\r\nE:\r\nFica alterado o Enunciado nº 14 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“1- O reajustamento de preços - seja no sentido genérico ou no restrito, denominado no âmbito federal de repactuação - tem por objetivo recompor o valor da proposta do contratado, em razão do impacto da inflação nos preços dos custos que a integra.\r\n2- A partir do exame do objeto da licitação poderá ser avaliado qual será o critério de reajuste: (i) aplicação de um indicador inflacionário (por exemplo, o IPCA do IBGE) ou (ii) variação dos custos verificados a partir de um acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.\r\n3 - Quando se tratar de reajuste em sentido genérico, o índice previsto no edital e no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico.\r\n3.1 - Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial.\r\n4- O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei n° 8.666, de 21.06.93 e na Lei n° 10.192, de 14.02.2001.\r\n4.1- A anualidade do reajuste se conta a partir desses marcos temporais e não da assinatura do contrato ou do requerimento do contratado.\r\n4.2 - Tendo sido fixado o termo inicial da contagem do reajuste, conforme previsão no edital e no contrato, 12 (doze) meses depois, o contratado tem direito a sua concessão, passando, a partir de então, a ser fixada a data do seu aniversário.\r\n5- Nos contratos de prestação de serviços onde haja alocação de mão de obra com exclusividade para determinado contrato, ou seja, quando se tratar de mão de obra residente, o termo inicial da contagem do reajuste deve corresponder à data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação.\r\n5.1 - Nestes contratos, os preços dos demais insumos que não se relacionam com a mão de obra devem ser reajustados segundo o índice inflacionário previsto no contrato, tendo como termo a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira.\r\n5.2 - Nas contratações que envolvam mão de obra é possível considerar dois marcos iniciais para reajuste, cuja explicitação deve estar expressa no edital e no contrato: (i) a data da celebração do acordo ou convenção coletiva ou da prolação da decisão no dissídio para o reajuste das despesas relativas à mão de obra e (ii) a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira para o reajuste, no caso dos demais insumos.\r\n6- Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo.\r\n6.1- A ausência de previsão em edital e contrato de cláusula de reajuste em razão de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho nos contratos de prestação de serviço com mão de obra residente impede a sua aplicação.\r\n7- Qualquer retroatividade dos efeitos ao reajuste é descabida se não for observada estritamente a definição pelo edital e contrato.\r\n(Pareceres n° 04/96-VCP; 08/97-JAF; 18/98-JAV; 21/98-JETB; 01/99-RMS; 64/01-JAV; 10/02-JAV; 32/03-RMS; 03/03-FAG; 01/04-CCM; 01/05-FAG; 8/2008-CGRYN-SEEDUC; 02/2010- FAG; 01/2013-APCBCA; PGE/PSP/FBM-7/2013; 08/2015- APCBCA e 01/FMP-SECTI/2015).”\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, acerca da presente Resolução, e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1955453\r\n"
        ],
        "1955468": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\n-PADRÃO DE TERMO ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM APLICAÇÃO DE REAJUSTE (P-01/16), COM APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE (P-02/16) E COM RENÚNCIA DE REAJUSTE (P-0\r\nno uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.000864/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos instrumentos contratuais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão P-01/16, P-02/16, P- 03/16, que acompanham a presente Resolução, relativas ao Termo Aditivo para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos com Aplicação de Reajuste, Termo Aditivo para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos com Aplicação Parcial de Reajuste e Termo Aditivo para a Prorrogação de Prazo nos Contratos de Prestação de Serviços Contínuos com Renúncia de Reajuste.\r\nÉ dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o Termo Aditivo se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3684, de 29 de dezembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nMINUTA-PADRÃO DE TERMO ADITIVO\r\nPARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\nNOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS\r\nCOM APLICAÇÃO DE REAJUSTE (P-01/16)\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E A sociedade empresária , QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO:\r\n(NOTA 1)\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoCONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO DE REAJUSTE AO CONTRATO nº ____, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. __________ e no edital de licitação nº ___ , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº _____, relativo à prestação de serviços contínuos de ___(indicar o objeto contratual)________, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por _____ (_______) (indicar o tempo), dando-se ao contrato o prazo total de ______ (indicar o tempo).\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.\r\n(NOTA 2 E 2.1)\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de ___% (__________) incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de (descrever o instrumento, se acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho)______, firmado em _______, com efeitos a partir de _______, compreendendo o período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Ao preço dos demais insumos aplica-se o reajuste de ____% (__________), referente ao ____(indicar o índice previsto no contrato) __, acumulado do período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, com efeitos a partir de _____.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\nCLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNota de Empenho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\nCLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R ______ (___________), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R _____ (________________), totalizando o contrato o valor de R _______ (________________).\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de ____ a ____, no valor correspondente à ____ % (____ por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993. (NOTAS 3 e 3.1)\r\nCLÁUSULA OITAVA (Ratificação): As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\nCLÁUSULA NONA (Publicação e Controle): Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n(NOTA 4)\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO \r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nCONTRATADO\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nNOTA 1: para a celebração do Termo Aditivo de prorrogação do prazo do contrato de serviços contínuos devem ser consideradas todas as condições dispostas no Enunciado nº 9 - PGE e no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tais como a (i) natureza contínua do serviço; (ii) vigência do contrato; (iii) previsão no edital e no contrato da possibilidade de prorrogação; (iv) apresentação de justificativa da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; (v) limitação do somatório total do prazo contratual a sessenta meses; (vi) sendo o prazo da prorrogação igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; (vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; (viii) autorização da autoridade competente e (ix) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária.\r\nNOTA 2: tratando-se de concessão de reajuste, recomenda-se a observância do Enunciado nº 14-PGE.\r\nNOTA 2.1: Nos contratos de prestação de serviços com mão de obra não residente, considerada aquela em que não há empregados da empresa alocados com exclusividade no contratante, deverá ser adotada a seguinte redação para a cláusula terceira:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de ___% (__________), referente ao ____(indicar o índice previsto no contrato) __, acumulado do período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, com efeitos a partir de _____.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\nNOTA 3: deverá ser mantido o percentual previsto no edital e/ou no contrato. A cláusula deve ser dispensada se o edital e/ou contrato não previram a apresentação de garantia.\r\nNOTA 3.1: nas hipóteses de contrato por escopo, o valor da garantia prestada em razão da celebração de Termo Aditivo continuará a ser calculado com base no valor global do contrato.\r\nNOTA 4: devem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.\r\nMINUTA-PADRÃO DE TERMO ADITIVO\r\nPARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\nNOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS\r\nCOM APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE (P-02/16)\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E A sociedade empresária , QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO:\r\n(NOTA 1)\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoCONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE AO CONTRATO nº ____, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. __________ e no edital de licitação nº ___ , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº _____, relativo à prestação de serviços contínuos de ___(indicar o objeto contratual)________, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por _____ (_______) (indicar o tempo), dando-se ao contrato o prazo total de ______ (indicar o tempo).\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.\r\n(NOTA 2 e 2.1)\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao preço dos demais insumos aplica-se o reajuste de ____% (__________), referente ao ____(indicar o índice previsto no contrato) __, acumulado do período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, com efeitos a partir de _____.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não renuncia ao reajuste previsto no contrato, que será aferido tão logo seja divulgado o índice incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho), eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\nCLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNota de Empenho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício\r\nCLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R ______ (___________), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R _____ (________________), totalizando o contrato o valor de R _______ (________________).\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de ____ a ____, no valor correspondente à ____ % (____ por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993. (NOTAS 3 e 3.1)\r\nCLÁUSULA OITAVA (Ratificação): As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\nCLÁUSULA NONA (Publicação e Controle): Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n(NOTA 4)\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\nRio de Janeiro, de de 20 \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nCONTRATADO\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nNOTA 1: para a celebração do Termo Aditivo de prorrogação do prazo do contrato de serviços contínuos devem ser consideradas todas as condições dispostas no Enunciado nº 9 - PGE e no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tais como a (i) natureza contínua do serviço; (ii) vigência do contrato; (iii) previsão no edital e no contrato da possibilidade de prorrogação; (iv) apresentação de justificativa da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; (v) limitação do somatório total do prazo contratual a sessenta meses; (vi) sendo o prazo da prorrogação igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; (vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; (viii) autorização da autoridade competente e (ix) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária.\r\nNOTA 2: tratando-se de concessão de reajuste, recomenda-se a observância do Enunciado nº 14-PGE.\r\nNOTA 2.1: deverá ser verificado, no caso concreto, de acordo com o contrato e o edital, se este é o momento adequado para a concessão do reajuste indicado no parágrafo primeiro, conforme a minuta.\r\nSe for o momento da concessão do reajuste incidente sobre as despesas relativas à mão de obra e não for a ocasião da aplicação do reajuste incidente sobre os demais insumos, deverá ser adotada a seguinte redação para a cláusula terceira: \r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de ___% (__________) incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de (descrever o instrumento, se acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho)______, firmado em _______, com efeitos a partir de _______, compreendendo o período de ___(mês/ano)____ a ___(mês/ano)____, eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não renuncia ao reajuste previsto no contrato, que será aferido tão logo seja divulgado o índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados ___(verificar se da data da proposta ou do orçamento a que se refere, indicando o termo a quo de acordo com o contrato)___.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\nNOTA 3: deverá ser mantido o percentual previsto no edital e/ou no contrato. A cláusula deve ser dispensada se o edital e/ou contrato não previram a apresentação de garantia.\r\nNOTA 3.1: nas hipóteses de contrato por escopo, o valor da garantia prestada em razão da celebração de Termo Aditivo continuará a ser calculado com base no valor global do contrato.\r\nNOTA 4: devem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.\r\nMINUTA-PADRÃO DE TERMO ADITIVO \r\nPARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO \r\nNOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS\r\nCOM RENÚNCIA AO REAJUSTE (P-03/16)\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E A sociedade empresária , QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n(NOTA 1)\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoCONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO nº ____, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. __________ e no edital de licitação nº ___ , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº _____, relativo à prestação de serviços contínuos de ___(indicar o objeto contratual)________, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por _____ (_______) (indicar o tempo), dando-se ao contrato o prazo total de ______ (indicar o tempo).\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNota de Empenho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R ______ (___________), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº _________, Agência ________, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\nCLÁUSULA QUINTA (Da renúncia ao reajuste): A CONTRATADA renuncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual, relativa ao período de ______ à _______, cujos efeitos vigorariam até _____. (NOTA 2)\r\nCLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R _______ (________________), totalizando o contrato o valor de R _______ (________________).\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de ____ a ____, no valor correspondente à ____ % (____ por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993. (NOTAS 3 e 3.1)\r\nCLÁUSULA OITAVA (Ratificação): As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\nCLÁUSULA NONA (Publicação e Controle): Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n(NOTA 4)\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO \r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nCONTRATADO\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nNOTA 1: para a celebração do Termo Aditivo de prorrogação do prazo do contrato de serviços contínuos devem ser consideradas todas as condições dispostas no Enunciado nº 9 - PGE e no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tais como a (i) natureza contínua do serviço; (ii) vigência do contrato; (iii) previsão no edital e no contrato da possibilidade de prorrogação; (iv) apresentação de justificativa da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; (v) limitação do somatório total do prazo contratual a sessenta meses; (vi) sendo o prazo da prorrogação igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; (vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; (viii) autorização da autoridade competente e (ix) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária.\r\nNOTA 2: não se tratando de renúncia de reajuste, deverá ser adotada a minuta-padrão de termo aditivo para prorrogação de prazo nos contratos de prestação de serviços contínuos com aplicação de reajuste ou a aplicação parcial de reajuste, conforme o caso.\r\nNOTA 3: deverá ser mantido o percentual previsto no edital e/ou no contrato. A cláusula deve ser dispensada se o edital e/ou contrato não previram a apresentação de garantia.\r\n(Nota alterada pela Resolução PGE nº 3.684 de 29.12.2014)\r\nNOTA 3.1: nas hipóteses de contrato por escopo, o valor da garantia prestada em razão da celebração de Termo Aditivo continuará a ser calculado com base no valor global do contrato.\r\n(Nota incluída pela Resolução PGE nº 3.684 de 29.12.2014)\r\nNOTA 4: devem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.\r\nId: 1955468\r\n"
        ],
        "1955568": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 634 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO LIVRO E DA LEITURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-18/001/389/2016, \r\n- a importância de ações de incentivo à leitura e de formação de leitores como fator de cidadania e ferramenta para a conquista de melhores índices de desenvolvimento humano e social,\r\n- o disposto na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, a Portaria Interministerial nº 1.442, de 10 de agosto de 2006, o Decreto nº 7.559, de 01 de setembro de 2011, que dispõem sobre a criação do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL) e a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade da elaboração do Plano Estadual do Livro e da Leitura (PELL) no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nInstituir Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração do Plano Estadual do Livro e da Leitura (PELL), no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC.\r\nO GT supracitado será formado internamente por servidores da SEC, indicados pela Secretária de Estado de Cultura e não farão jus a qualquer tipo de remuneração.\r\nA Coordenação do GT terá como atribuições:\r\n- mobilizar, por meio de convite público, os representantes do setor do livro e da leitura, instituições e lideranças interessadas em políticas e práticas da leitura no Estado, para a participação de Reunião Pública para a implantação do GT;\r\n- apresentar, na Reunião Pública, a fundamentação legal para a elaboração do PELL e as linhas gerais de ação, além de coordenar a definição dos demais integrantes do GT;\r\n- elaborar cronograma de trabalho, buscando envidar esforços para elaboração conjunta do PELL, com indicação de datas e locais para a realização de encontros do GT e para os Fóruns ampliados de discussão.\r\nO GT deverá entregar relatório final, com a minuta do PELL, até 31 de dezembro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1955568\r\n"
        ],
        "1955606": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.383.973\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.180\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.879\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n829.213\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n87.563.524\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.627.220.299\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.957.648.197\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n11.244.935\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n26.151.853\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.562\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.090\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n995.304\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.744.802\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n281.774.496\r\n122\r\n76.412.234\r\n215\r\n1.076.667.815\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n45.634.852\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.580\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n13.960.540\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n205.507.839\r\nSEFAZ\r\n100\r\n- 1.800.000\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n10.770.447\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.934.651\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n5.862.422\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n114.175.882\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n23.000.000\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.254\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.721\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.636\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n7.288.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.338.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181\r\n297\r\n4.050.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.034.040\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n296.211.526\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n9.590.314\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.760.968\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n14.878.400\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.501.624\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.375\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.595\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.257.421\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.749\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n265.334.258\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.676.110\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n41.009.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n7.278.646\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n6.169.962\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n958.613\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.943\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.744\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n8.150.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.193\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.375\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.830.539\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.349.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n741.271\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.427.361\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.922.286.660\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.380.047\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.537.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.152.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n638.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.931.982\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n266.948\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n170.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.623.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n11.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n3.634.840\r\n230\r\n201.915.800\r\n218\r\n6.046.340\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n5.499.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.591.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n402.292\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.562.280\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.888.896\r\n111\r\n2.736.969.102\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.000.540.492\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n24.341.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n105.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n22.064.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.539\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.554.330\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n507.767.332\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n726.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n109.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.420.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n10.626.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.641.933\r\n297\r\n60.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n19.392.820\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.476.792.628\r\n101\r\n-\r\n122\r\n2.043.134.912\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n697.948.747\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n987.539.453\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.448.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n43.105.612\r\n122\r\n20.983.288\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n10.986.116\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n37.493.432\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 05.04.2016\r\nId: 1955606\r\n"
        ],
        "1955770": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nMAIO DE 2016\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n-as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\nas Resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 682, de 31 de julho de 2013, Resolução SES nº 1212, de 15 de julho de 2015, Resolução SES nº 270, de 12 de março de 2012 e Resolução SES nº 1272 de 29 de setembro de 2015; e\r\no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros da SES do Nível Central na CIR, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO /CIR\r\nREPRESENTANTE NÍVEL\r\nCENTRAL DA SES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nNOROESTE\r\nMeirelane Souza Rosa- Suplente da CIR Noroeste\r\nCarina Pacheco Teixeira - Suplente da CIR Noroeste\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nMonica Maria Rocha Clemente Machado- Suplente da CIR Médio Paraíba\r\nabela Matos Ribeiro - Suplente da CIR Médio Paraíba\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nIzabela Matos Ribeiro - Suplente da CIR Metropolitana I\r\nLuana Moraes Moreira - Suplente da CIR Metropolitana I\r\nMETROPOLITANA II\r\nCeres Albuquerque - Titular da CIR Metropolitana II\r\nPatricia Martins Sant'Anna - Titular da CIR Metropolitana II\r\nPatricia Martins Sant'Anna - Titular da CIR Metropolitana II\r\nElisabet Pauer - Suplente da CIR Metropolitana II\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de março de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1955770\r\n"
        ],
        "1955781": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/441/2016;\r\nE: \r\nConceder a LEONARDO QUINTÃO FERNANDES, servidor público estadual, ID Funcional nº 4465584-3, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, referente ao menor BRYAN FABRÍCIO JEREMIAIS, de acordo com os arts. 10 e 11 da Lei Estadual n° 3.499/2000 e do art. 5º do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1955781\r\n"
        ],
        "1955795": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE RENDA MENSAL, RENDA MENSAL INCENTIVADA OU PENSÕES DOS EX- PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ QUE NÃO REALIZARAM CADASTRAMENTO NO ÂMBITO DO PROJETO IDENTIDADE FUNCIONAL APÓS A TERCEIRA CHAMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, § 2º do Decreto nº 44.306, de 24 de julho de 2013 e o que consta no Processo nº E-01/067/519/2016,\r\nRESOLVE:\r\nOs ex-participantes e os pensionistas integrantes da folha da PREVI-BANERJ que não realizaram cadastramento no âmbito do Projeto IDENTIDADE FUNCIONAL, mesmo após a terceira chamada efetuada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme relação constante do Anexo desta Resolução, terão suspenso o pagamento de suas rendas mensais, rendas mensais incentivadas ou pensões, na folha competência maio de 2016.\r\nPara terem o pagamento referente ao mês de maio restabelecidoos ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ mencionados no artigo anterior deverão adotar as seguintes providências:\r\nOs ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ, deverão realizar cadastramento no âmbito do Projeto IDENTIDADE FUNCIONAL no Posto de Atendimento sito à Av. Erasmo Braga nº 118, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro, até a data de 20 de maio de 2016, de 09:00 às 17:00 horas.\r\nNo momento do cadastramento, os ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ, relacionados no Anexo desta Resolução, deverão apresentar o original do documento de identidade com foto e fotocópia, o original do CPF e fotocópia, comprovante de residência (água, luz, gás ou telefone fixo), último contracheque INSS, comprovação de dependentes para fins de Imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável) e o original de comprovante de conta bancária em que é creditado seu pagamento, aceitando-se talão de cheques, cartão da conta bancária ou extrato bancário como documentos probatórios, sendo desnecessária a apresentação de fotocópias.\r\n- Os ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ residentes em outros Estados da Federação ou no exterior, deverão apresentar Laudo Médico ou Declaração de Vida registrada em Cartório ou Consulado, além dos documentos enumerados no § 1º desta Resolução.\r\nPermanecerá suspenso o pagamento dos ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ constantes do Anexo desta Resolução que não comparecerem ao Posto de Atendimento para realizar cadastramento no Projeto IDENTIDADE FUNCIONAL, nas datas e prazos previstos no inciso I do artigo anterior.\r\nAlém da publicação nesta Resolução, a relação dos ex-participantes e pensionistas da PREVI-BANERJ que não atenderam à terceira chamada e que deverão realizar o cadastramento no Projeto ID FUNCIONAL, bem como o endereço do Posto de Atendimento, estará disponível no sítio eletrônico www.servidor.rj.gov.br.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\nCLAUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO \r\nProcessos\r\nID-Funcional\r\nNome\r\n1\r\nE-01/067/618/2016\r\n4449112\r\nAGRIMALDO XAVIER DE ASSIS\r\n2\r\nE-01/067/620/2016\r\n4451653\r\nANA MARIA FRANCO CARDOSO\r\n3\r\nE-01/067/621/2016\r\n4448952\r\nANTONIA FAUSTINA PEREIRA\r\n4\r\nE-01/067/622/2016\r\n4450331\r\nANTONIO ALBINO DIAS PINA\r\n5\r\nE-01/067/624/2016\r\n4446537\r\nCARMELITA VIANA MENDES\r\n6\r\nE-01/067/627/2016\r\n4452975\r\nCLODOALDO CANELLA LOBO\r\n7\r\nE-01/067/628/2016\r\n4447293\r\nCREUZA PIMENTEL DA SILVA\r\n8\r\nE-01/067/630/2016\r\n4449583\r\nDAGMAR LUIZA DE ABREU BOM\r\n9\r\nE-01/067/631/2016\r\n4444202\r\nDAUREA OLIVEIRA DA SILVA\r\n10\r\nE-01/067/632/2016\r\n4450302\r\nDELMINDA COSTA SOPHIA\r\n11\r\nE-01/067/633/2016\r\n4449127\r\nDINEA CORREA DA COSTA\r\n12\r\nE-01/067/634/2016\r\n4445053\r\nEDNA MUTRAN BRANCO MORENO\r\n13\r\nE-01/067/635/2016\r\n4444948\r\nEDUARDO MARIO PEREIRA FREITAS\r\n14\r\nE-01/067/638/2016\r\n4446345\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA CASTRO\r\n15\r\nE-01/067/640/2016\r\n4444667\r\nFRANCISCO DE ASSIS MIGUEL\r\n16\r\nE-01/067/641/2016\r\n4449798\r\nIARA MARIA DE MATTOS CORREIA\r\n17\r\nE-01/067/645/2016\r\n4450555\r\nIVAN DE MENEZES\r\n18\r\nE-01/067/647/2016\r\n4450236\r\nJOAO CARLOS ALVES\r\n19\r\nE-01/067/648/2016\r\n4445121\r\nJOAO CARLOS NOLASCO\r\n20\r\nE-01/067/649/2016\r\n4448323\r\nJORGE DA CONCEICAO\r\n21\r\nE-01/067/650/2016\r\n4449782\r\nJORGE LUIZ GOMES AUGUSTO\r\n22\r\nE-01/067/651/2016\r\n4443742\r\nJOSE BERNARDINO DE ARAUJO\r\n23\r\nE-01/067/653/2016\r\n4445601\r\nJOSE VALTER BARROS DE ALMEIDA\r\n24\r\nE-01/067/654/2016\r\n4443542\r\nLIVIA SANTOS MACHADO\r\n25\r\nE-01/067/655/2016\r\n4450128\r\nLUCIA MARIA FELIX DA SILVA\r\n26\r\nE-01/067/656/2016\r\n4445989\r\nLUIZ CARLOS DUARTE\r\n27\r\nE-01/067/658/2016\r\n4450007\r\nLUIZA TEIXEIRA CAMERA\r\n28\r\nE-01/067/660/2016\r\n4445947\r\nMARGARIDA VILELA DE ANDRADE\r\n29\r\nE-01/067/662/2016\r\n4452944\r\nMARIA ANTONIA MONTENEGRO ORFALI\r\n30\r\nE-01/067/664/2016\r\n4453479\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA\r\n31\r\nE-01/067/665/2016\r\n4453168\r\nMARIA DO CARMO ROCHA\r\n32\r\nE-01/067/666/2016\r\n4445130\r\nMARIA ELZE DE JESUS REZENDE\r\n33\r\nE-01/067/667/2016\r\n4449790\r\nMARIA HELENA DIAS DE AZEVEDO\r\n34\r\nE-01/067/669/2016\r\n4452391\r\nMARIA LUIZA GECLER LOIS\r\n35\r\nE-01/067/670/2016\r\n4445549\r\nMARILZA PEREIRA DE FARO SANDI\r\n36\r\nE-01/067/671/2016\r\n4445530\r\nMAURICIO MAX PORTO\r\n37\r\nE-01/067/672/2016\r\n4451194\r\nMAURO SILVERIO\r\n38\r\nE-01/067/673/2016\r\n4447982\r\nMIRIAN SANTOS SOUZA\r\n39\r\nE-01/067/674/2016\r\n4448355\r\nMIRYAM DE ALMEIDA CONRADO\r\n40\r\nE-01/067/675/2016\r\n4448184\r\nNADIR EUZEBIO DA SILVA\r\nProcessos\r\nID-Funcional\r\nNome\r\n41\r\nE-01/067/676/2016\r\n4449626\r\nNATHALIA ELIZABETH PANTUZO MONTES\r\n42\r\nE-01/067/677/2016\r\n4451340\r\nNELLY VILLA REAL MARTINS\r\n43\r\nE-01/067/678/2016\r\n4452988\r\nNYLCES POVOAS DE SALLES\r\n44\r\nE-01/067/679/2016\r\n4445602\r\nOCTAVIO JORGE CALHEIROS\r\n45\r\nE-01/067/680/2016\r\n4444527\r\nODIR ROQUE DE MARCIOS\r\n46\r\nE-01/067/681/2016\r\n4443779\r\nREGINA CELIA XIMENES MARINHO DE CARVALHO\r\n47\r\nE-01/067/682/2016\r\n4452951\r\nREGINALDO RAMOS NASCIMENTO\r\n48\r\nE-01/067/683/2016\r\n4448730\r\nRITA IGNEZ COUTO DE OLIVEIRA\r\n49\r\nE-01/067/684/2016\r\n4448250\r\nRONALDO DE OLIVEIRA\r\n50\r\nE-01/067/686/2016\r\n4447302\r\nSANTILHA ROSARIO DA PENHA\r\n51\r\nE-01/067/687/2016\r\n4452898\r\nSEBASTIANA MARIA MARTINS DE SOUZA\r\n52\r\nE-01/067/688/2016\r\n4449706\r\nSEBASTIANA RODRIGUES BRAGA\r\n53\r\nE-01/067/689/2016\r\n4446958\r\nSILENE TAVARES DE SOUZA\r\n54\r\nE-01/067/691/2016\r\n4449718\r\nSONIA VEIGA BATISTA\r\n55\r\nE-01/067/692/2016\r\n4449764\r\nTEREZINHA CORREA NUNES\r\n56\r\nE-01/067/694/2016\r\n4445609\r\nWANDA MENDES CORREA\r\nId: 1955795\r\n"
        ],
        "1955846": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "\r\nDE NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.\r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA no uso das atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.500, de 29 de novembro de 2013, publicado no D.O. de 02.12.2013 e no Processo Administrativo nº E-29/001/063/2015,\r\nº- Designar Fábio Leone Machado, ID Funcional 4185676-7, como Encarregado de Transporte da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química, na Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS; em substituição a Marcelo Gleyck de Santana, ID Funcional 2021825-7.\r\nDê-se ciência desta Resolução a Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\nId: 1955846\r\n"
        ],
        "1955912": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 86 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando, analogamente, o que determina o art. 51, caput, c/c o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, bem como o constante no Processo Administrativo nº E-27/128/291/2016,\r\nE:\r\n- Prorrogar o mandato da Comissão de Credenciamento, abaixo, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, por mais 01 (um) ano, em continuidade ao mandato instituído através da Resolução SEDEC nº 64, de 03.02.2015, e da Resolução SEDEC nº 66, de 17.03.2015, publicadas, respectivamente, nos D.O. de 19.02.2015 e de 26.03.2015, a saber:\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\nPresidente\r\ne Membro\r\nMembro\r\nSubstituto\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1955912\r\n"
        ],
        "1955970": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.04.2016\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD- ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nCAPÍTULO XIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TANSITÓRIAS\r\n\r\nLeia-se:\r\nCAPÍTULO XII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nId: 1955970\r\n"
        ],
        "1956151": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o parágrafo único do art. 2º, c/c o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” em ordem alfabética, a seguinte Instituição e personalidades, a saber:\r\n16º Grupo de Escoteiro - Anhangá;\r\nSr. Alaildo Durval Moreira - 16º Grupo de Escoteiro - Anhangá;\r\nSr. Eduardo da Hora Gonçalves - Jeep Clube Maricá 4x4;\r\nSr. José de Paiva Netto - Legião da Boa Vontade - LBV;\r\nSr. Pedro Paulo Torres - Legião da Boa Vontade - LBV;\r\nSra. Rosely Pimentel Sampaio - Cruz Vermelha Nacional;\r\nSr. Rubem Tadeu Perlingeiro - 16º Grupo de Escoteiro - Anhangá;\r\nSr. Silvio Sezar Leal de Souza - 16º Grupo de Escoteiro - Anhangá.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1956151\r\n"
        ],
        "1956235": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 22 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/14433/2009,\r\n:\r\nFica alterado o Enunciado nº 22 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Enunciado n° 22-PGE: Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, Parágrafo Único, da Lei nº 8.245/91.\r\nOs contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, Parágrafo Único, “a”, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado.”\r\nCaberá à Coordenaria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\nA presente Resolução e o Enunciado aprovado deverão ser disponibilizados na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nRevogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.655, de 29 de julho de 2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1956235\r\n"
        ],
        "1956289": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 2016\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE CLÁUSULA PADRÃO DE EDITAIS E CONTRATOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.010430/2014,\r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Pública possam se manifestar a respeito das cláusulas padrão das minutas editadas, visando ao seu aprimoramento,\r\nda Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, proposta de cláusulas-padrão nos seguintes termos:\r\na) nas minutas-padrão de edital de concorrência de obras (P-03/09), prestação de serviços (P-01/10), compras (P-02/10) e serviços técnicos de advocacia (P-05/12); de tomada de preços de prestação de serviços (P-03/10) e compras (P-04/10); de carta-convite de prestação de serviços (P-05/10) e compras (P-06/10); de pregão presencial de prestação de serviços (P-03/06) e compras (P-04/06); de pregão eletrônico de prestação de serviços (P-01/09) e compras (P-02/09); de pregão eletrônico com a utilização do SIGA prestação de serviços (P- 05/11) e compras (P-04/11); de pregão eletrônico exclusivo para ME, EPP, empresário individual e cooperativas de prestação de serviços (P-02/13) e compras (P-01/13):\r\nO prazo decadencial convencionado para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.\r\nb) nas minutas-padrão de contrato de obras (P-08/10), prestação de serviços (P-02/11), compras (P-03/11) e serviços técnicos de advocacia (P-06/12);\r\nAs partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) (____) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação a esta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1956289\r\n"
        ],
        "1956316": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 806 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 014/2009 QUE ATENDE AO CPETR CAMPO GRANDE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 773, DE 11/05/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nAlterar a composição da Comissão VII de Fiscalização do Contrato de Locação nº 014/2009, cujo objeto é a locação de imóvel para atender ao CEPTR CAMPO GRANDE, conforme processo administrativo nº E-22/1481/2008, instituída pela Resolução SETRAB nº 773, de 11/05/2015, publicado no D.O. de 13/05/2015.\r\n\r\nA composição alterada no art. 1º passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\n1º MEMBRO - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - ASSISTENTE II - ID 50732390\r\n2º MEMBRO - PAULO BARRETO DA SILVA - DIRETOR DE DIVISÃO - ID 20426336\r\n3º MEMBRO - SIMONE CAMARGO DE SOUZA - ASSISTENTE FINANCEIRO - ID 43973540\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1956316\r\n"
        ],
        "1956317": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 807 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 010/2013, QUE ATENDE AO CPETR TIJUCA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nAlterar a composição da Comissão VII de Fiscalização do Contrato de Locação nº 010/2013, cujo objeto é a locação de imóvel para atender ao CEPTR TIJUCA, conforme processo administrativo nº E-22/001.269/2015, instituída pela Resolução SETRAB nº 801, de 15/04/2016, publicada no D.O. de 19/04/2016.\r\nA composição alterada no art. 1º passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\n1º MEMBRO - RAFAEL FELIX CHIPOLECHI - GERENTE - ID 50369261 \r\n2º MEMBRO - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - ASSISTENTE II - ID 50732390\r\n3º MEMBRO - GUSTAVO CORREA BORGES - AJUDANTE - ID 50786938 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1956317\r\n"
        ],
        "1956318": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 808 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 008/2010 QUE ATENDE AO CPETR JACAREPAGUÁ, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nAlterar a composição da Comissão VII de Fiscalização do Contrato de Locação nº 008/2010, cujo objeto é a locação de imóvel para atender ao CEPTR JACAREPAGUÁ, conforme processo administrativo nº E-22/606/2005, instituída pela Resolução SETRAB nº 801, de 15/04/2016, publicada no D.O. de 19/04/2016.\r\nA composição alterada no art. 1º passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\n1º MEMBRO - RAFAEL FELIX CHIPOLECHI - GERENTE - ID 50369261 \r\n2º MEMBRO - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - ASSISTENTE II - ID 50732390\r\n3º MEMBRO - GUSTAVO CORREA BORGES - AJUDANTE - ID 50786938 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1956318\r\n"
        ],
        "1956319": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 809 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 7.526, DE 06/09/1984, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELA EMPRESA RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem a contratação dos serviços prestados pela Empresa Rio de Janeiro Serviços e Comércio LTDA - ME no período de 02 a 31/03/2016, constantes dos E-22/001.143/2016, E-22/001.526/2015 e E-22/001.655/2015.\r\nSão designados os servidores LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO - ID 552773-2, ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA - ID 5075706-7 e MILTON RATTES DE AGUIAR - ID 5037394-5, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1956319\r\n"
        ],
        "1956373": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nDISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica definida como atribuição do Subsecretário-Geral da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a ratificação dos atos de dispensa e inexigibilidade reconhecidos, na forma da Lei, pelos demais Subsecretários.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04.01.2016.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1956373\r\n"
        ],
        "1956396": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/05/2016\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 84 DE 06 DE MAIO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Alexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional 5024351-9\r\nLeia-se: Alexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional 4357395-9\r\nId: 1956396\r\n"
        ],
        "1956471": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 11 DE MAIO DE 2016\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSe o que dispõe o Decreto nº 41.880/2009, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de Exercícios Anteriores, que será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nMICHEL CARDOSO STORQUE, ID. 4398533-5\r\nGISELE ROCHA, ID. 43671144\r\nIVANA RODRIGUES SILVA, ID. 5025359-0\r\nSuplente: MARIA ALICE LOMONACO VIEIRA, ID. 5017636-6\r\nA Comissão, instituída por esta Resolução, exercerá suas atividades em sindicância administrativa:\r\napurar a existência de qualquer obrigação a pagar, ainda não reconhecida e não registrada em orçamento, salvo despesas decorrentes de folha de pagamento e seus encargos;\r\nelaborar relatórios na forma do inciso II, art. 14, do Decreto nº 41.880/2009;\r\nencaminhar cópia do relatório de que trata o Inciso anterior à Auditoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 676/2015.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1956471\r\n"
        ],
        "1956567": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            "\r\nDA ZONA OESTE\r\nATO DO REITOR\r\nRATIFICA O ATO DE EXONERAÇÃO DO REITOR\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 41ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de maio de 2016, e\r\no que consta no processo nº E-26/002/589/2013,\r\nRESOLVE:\r\nRatificar o Ato do Reitor de 1º de março de 2016, publicado em 03 de março de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em que demite o servidor Ralph Santos Oliveira, Id. Funcional 4282413-3, Professor Adjunto I - Deontologia Farmacêutica, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com fundamento no inciso I, art. 52, do Decreto- Lei Estadual nº 220/75.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\nReitor\r\nId: 1956567\r\n"
        ],
        "1956583": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 01/07/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016 \r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41773640\r\nOsiris Macedo Pereira\r\nId: 1956583\r\n"
        ],
        "1956584": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 158, de 31/08/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29228034\r\nRoberto Ribeiro de Souza\r\nId: 1956584\r\n"
        ],
        "1956585": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 017, de 29/01/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29273170\r\nMarino Gomes Pinheiro Junior\r\nId: 1956585\r\n"
        ],
        "1956586": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            "EG Nº 976 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 029, de 20/02/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nID Funcional\r\nNome\r\n834449\r\nOzimar Barros Arruda\r\nId: 1956586\r\n"
        ],
        "1956587": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 017, de 29/01/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41774663\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\nId: 1956587\r\n"
        ],
        "1956588": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 129, de 21/07/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nID Funcional\r\nNome\r\n\r\n41378580\r\nGuilherme Coelho Larangeira\r\nId: 1956588\r\n"
        ],
        "1956608": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPESSOAL \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870\r\n0731\r\nIEEA \r\n100\r\n3.695.983\r\n0741\r\nDER-RJ \r\n100\r\n35.663.180\r\n\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.879\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV \r\n100\r\n1.000.618\r\n0901\r\nPGE \r\n100\r\n92.364.916\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA \r\n100\r\n2.671.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849\r\n1301\r\nSEAPEC \r\n100\r\n12.065.691\r\n1353\r\nEMATER \r\n100\r\n27.787.037\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.562\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.090\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS \r\n100\r\n1.038.773\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE \r\n100\r\n2.994.802\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648\r\n1801\r\nSEEDUC \r\n100\r\n759.017.168\r\n122\r\n229.236.701\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE \r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650\r\n1931\r\nITERJ \r\n100\r\n3.838.580\r\n1971\r\nCEHAB-RJ \r\n100\r\n18.510.540\r\n2001\r\nSEFAZ \r\n100\r\n203.707.839\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL \r\n100\r\n11.388.910\r\n2102\r\nSSCS \r\n100\r\n2.101.651\r\n2106\r\nSSMCC \r\n100\r\n6.039.421\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ \r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n137.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.254\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.721\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.636\r\n2232\r\nJUCERJA \r\n230\r\n7.288.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ \r\n212\r\n8.528.064\r\n2271\r\nCODIN \r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n1.516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181\r\n297\r\n4.050.470\r\n2432\r\nINEA \r\n100\r\n33.958.584\r\n230\r\n3.600.000\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP \r\n100\r\n223.546.920\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA \r\n100\r\n1.089.251\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES \r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB \r\n100\r\n24.149.361\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.760.968\r\n3173\r\nRIOTRILHOS \r\n100\r\n15.615.417\r\n3201\r\nSEASDH \r\n100\r\n6.347.007\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.375\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.595\r\n4041\r\nFAPERJ \r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.749\r\n4043\r\nUERJ \r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC \r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF \r\n100\r\n110.467.071\r\n4046\r\nCECIERJ \r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO \r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR \r\n100\r\n1.242.817\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.943\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.744\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n8.150.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.193\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.375\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nDESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.683.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n741.271\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n62.823.784\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.877.700.431\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.220.771\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.501.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.591.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.052.507\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n21.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n726.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.924\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n7.026.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.641.933\r\n297\r\n516.844\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n19.392.820\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.452.757.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n691.128.747\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n987.539.453\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.113.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n67.475.546\r\n101\r\n-\r\n122\r\n20.983.288\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 20.04.2016.\r\n\r\nId: 1956608\r\n"
        ],
        "1956638": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1205 DE 13 DE MAIO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\na servidora CHARLINE DA FONSECA FONSECA, Id 5000.769-6, para função de Encarregada da Subunidade GABINETE DO SECRETRIO PARTE IV- CÓDIGO 01, ficando dispensado do referido encargo MARIANA JUCÁ SANTANA, Id. 5036.298-4, a contar da publicação.\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1956638\r\n"
        ],
        "1956768": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETÁRI GERAL DE FAZENDA E AO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto 44.481, de 22 de novembro de 2013, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, Identidade Funcional nº 4272325-6, Subsecretário Geral de Fazenda, e a JÚLIO SÉRGIO MIRILLI DE SOUZA,Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, Identidade Funcional nº 4270658-0, competência para, nos termos do autorizado no art. 2º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1956768\r\n"
        ],
        "1956769": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRÁTICA A RESOLUÇÃO SEFAZ NEZEMBRO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, Identidade Funcional nº 4272325-6, Subsecretário Geral de Fazenda, e a JULIO SERGIO MIRILLI DE SOUZA,Identidade Funcional nº 4270658-0, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n- A presente delegação outorga às autoridades indicadas, no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\na concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n- concessão de abono de permanência;\r\n- responder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária).\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1956769\r\n"
        ],
        "1956896": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nE:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, anteriormente ocupado por JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, Id. Funcional nº 19227655, em 01 (um) cargo de Procurador do Estado de 2ª Categoria.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1956896\r\n"
        ],
        "1956897": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/10/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\nPresidente - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVÊA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.002-2, ID 571.267-7;\r\nMembro da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, Mat. 870.888-5, ID 564.765-7;\r\nMembro Substituto - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1956897\r\n"
        ],
        "1956898": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelos Decretos nºs 40.497/2007 e 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/9/2016,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SESEG nº 880, de 14 de maio de 2015, ficando designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\nPregoeiro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER;\r\nMembro da Equipe de Apoio - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nMembro Substituto da Equipe de Apoio - ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVÊA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.002-2, ID 571.267-7.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1956898\r\n"
        ],
        "1956899": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção, por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 169, de 16/09/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43858457\r\nThiago do Rio Nono Figueiredo\r\n43857671\r\nFilipe Bravo Duque\r\n22581448\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n41473841\r\nRodrigo Jose Goes Ribeiro\r\n43858333\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n42191858\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n41986474\r\nJoão Paulo Pittigliani Mittelstaedt\r\n42698553\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n42698944\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n42697271\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n42746817\r\nThiago Pena C. Batista\r\n43182607\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n43181872\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n43240003\r\nFrabricio de Abreu Correa Parente\r\n43857310\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n43376940\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n42699100\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n43857639\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n43857817\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n43856845\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n43858759\r\nMayron Lage Andrade\r\n43857787\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n43857540\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n43857000\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n43856900\r\nAlex Soares da Silva\r\n43857035\r\nBruno Almeida Lima\r\n43857850\r\nClaudia Dessimoni Oliveira\r\n43857051\r\nDiego Pires Camargo\r\n43858260\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n43857493\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n43858325\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n43858236\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n43856837\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n43857388\r\nLivia Maria Valadares T. Bitana\r\n43858279\r\nLeonardo Rosa de Souza\r\n43859160\r\nFelipe Barreto Abreu\r\n43857809\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n43857248\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n43858635\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n43858341\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n42697700\r\nRaquel Lopes de Franca\r\n43858732\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n43857949\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n43857663\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n43858112\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n43856608\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n43856616\r\nRafael Leite Guimarães\r\n43857892\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n43857752\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n43858350\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n43857299\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n43857922\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n43857574\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n43868061\r\nJamile de Macedo Roda\r\n43858473\r\nJeanne Jose Maria\r\n43857728\r\nFernanda Guarana\r\n43858511\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n43857353\r\nPatricia Goldner\r\n43857701\r\nFranco Rovedo Santos\r\n43858074\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n11616270\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n43858015\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n43858546\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n43858244\r\nRaquel Siqueira de Azeredo Andre\r\n43857132\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n43857884\r\nJoão Abel Barbosa de Mattos\r\n43858716\r\nVanessa Alves Cortez\r\n10678158\r\nVictor Dias Gloria\r\n43647804\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n43856586\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n43367631\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n43857736\r\nAlini de Paula Mozella C. Breyner\r\n43857337\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n43857060\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n43857221\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n43905218\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n43210880\r\nGuilherme Caselli de Araujo\r\n24364860\r\nWellington da Silva Salles\r\n43648770\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n43857590\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n43858520\r\nBruno Silva Lemos\r\n43857230\r\nViviane de Azevedo Werneck\r\n43856551\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n43858147\r\nFlavia Dias Moreira\r\n43858058\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n43649475\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n43856560\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n43857876\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n43857914\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n43857620\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n43856543\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n43857043\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n43858643\r\nFilipe Quintana\r\n43856691\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n43857795\r\nHeloisa do Amaral Licio\r\n43856926\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n43858651\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n43856764\r\nGuilherme de Pinho Martins\r\n43858287\r\nSamantha Balestero Pereira Portela\r\n43858465\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita\r\n43857434\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n43857027\r\nRubens Luiz Fonseca Hermes de Melo\r\n23614030\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n43857965\r\nBreno Ramos Mendes\r\n43857477\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n43858252\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n43857183\r\nKleber de Souza Leite\r\n43857698\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n43546919\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n43857647\r\nGisele Torres Maia\r\n43857604\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n43857566\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n43857973\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n43925960\r\nDavi Avelino Gripp\r\n43648819\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n43858686\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n43857825\r\nRafael Bernardino Abud\r\n43858627\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n43858767\r\nThales Rangel de Calazans\r\n43858481\r\nFabio dos Santos Alves\r\n43858392\r\nMarcelo Sussekind Sequeira \r\n43858023\r\nDelano Luis de Leon Moraes \r\n43856942\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n43649645\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n43856802\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n43857833\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n43858104\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n42697409\r\nTania Lima de Negreiros\r\n43857507\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n43856748\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n43857078\r\nCamila Costa dos Santos\r\n43857981\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n43856640\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n43857272\r\nDouglas da Silva Costa\r\n43858040\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n43858384\r\nDanilo Lima da Silva Lengruber\r\n43858678\r\nViviane Silva da Costa\r\n43857450\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n42431042\r\nMarcella Vargas de Toledo Rocha\r\n43857400\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n42635489\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n43651712\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n43858228\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n43868126\r\nRoberto de Souza Leão Júnior\r\n43858694\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n41962567\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n43857361\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n43857191\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n43649076\r\nFabio Brering\r\n43858295\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n43857582\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n43856594\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n43857086\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n43857523\r\nDiego Olimpo Machado\r\n43858570\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n43857990\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n43857426\r\nGabriel Napoli\r\n43858660\r\nRodrigo Santos da Silva\r\n43868010\r\nFernanda Valsechy\r\n43856853\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n43858619\r\nAlbano Ferreira Marques\r\n43858708\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n43856950\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n23003049\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n43858120\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n43858090\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n43856985\r\nBernardo Schwan Belem\r\n43858503\r\nMarcio Correa de Sá\r\n43856659\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n43857370\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n43856861\r\nFabio Barroso Porto\r\n42688981\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n43892221\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n43857159\r\nBruna Alves Zavarize\r\n43858180\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n43858740\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n43856713\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n43858198\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n43857957\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n43857779\r\nLeonardo Saraiva da Silva Reis\r\n43858589\r\nMarcela de Leoni Ramos Dutra\r\n43649742\r\nDelmara Cristina C. de Sá Soares\r\n43857140\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n43858490\r\nTato Correa Brandão\r\n43856730\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n43687733\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n43856632\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n43858376\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n43856993\r\nCarlos Eduardo Ainda\r\n43858139\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n43857515\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n43858554\r\nDiego Garrett de Lima\r\n43857485\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n43859151\r\nLeandro de Sousa Pontes\r\n43857094\r\nLeandro Lima do Carmo\r\n43857213\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n43858171\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n43856705\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n42080568\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\nId: 1956899\r\n"
        ],
        "1956900": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia, e\r\no que consta do Processo nº E-09/046/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, os servidores mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução se referem aos Quadros Definitivos de Promoção por Antiguidade, publicados nos Diários Oficiais de 1 - 16/05/2000, 2 - 27/11/2006, 3 - 25/10/2007, 4 - 26/08/2003, 5 - 26/01/1996, 6 - 03/02/1994, 7 - 03/07/2008, 8 - 03/10/2005, 9 - 05/11/2004, 10 - 14/08/1997, 11 - 12/04/2004, 12 - 26/08/2003, 13 - 27/12/2002,14 - 23/09/2005, 15 - 24/02/2010 e 16 - 25/10/2007, terão as validades fixadas no Anexo Único que acompanha este diploma legal.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções.\r\nAs vagas utilizadas são as decorrentes das Leis nº 699/83 e nº 3586/2001.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE:\r\n, Id. Func. 29219663, Auxiliar de Necropsia, a 2ª Classe, com validade de 29/09/1997.\r\n, Id. Func. 41775180, Inspetor de Polícia, a 5ª Classe, com validade de 29/09/2005.\r\n, Id. Func. 29410576, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, com validade de 21/04/2007.\r\n, Id. Func. 29227224, Investigador de Polícia, a 2ª Classe, com validade de 29/09/2001.\r\n, Id. Func. 29420059, Inspetor de Polícia, a 5ª Classe, com validade de 29/09/1993.\r\n, Id. Func. 30029376, Inspetor de Polícia, a 5ª Classe, com validade de 29/09/1992.\r\n, Id. Func. 42121256, Papiloscopista Policial, a 2ª Classe, com validade de 29/09/2007.\r\n, Id. Func. 29466725, Inspetor de Polícia, a 4ª Classe, com validade de 21/04/2004.\r\n, Id. Func. 29739357, Investigador de Polícia, a 2ª Classe, com validade de 21/04/2002.\r\n, Id. Func. 29855039, Oficial de Cartório, a 4ª Classe, com validade de 29/09/1995.\r\n, Id. Func. 29968852, Inspetor de Polícia, a 4ª Classe, com validade de 21/04/2002.\r\n, Id. Func. 29552249, Investigador de Polícia, a 2ª Classe, com validade de 29/09/2001.\r\n, Id. Func. 29693276, Oficial de Cartório, a 4ª Classe, com validade de 29/09/2001.\r\n, Id. Func. 29227410 Oficial de Cartório, a 4ª Classe, com validade de 21/04/2004.\r\n, Id. Func. 29896150, Inspetor de Polícia, a 2ª Classe, com validade de 29/09/2008.\r\n, Id. Func. 29285410, Inspetor de Polícia, a 3ª Classe, com validade de 21/04/2007.\r\nId: 1956900\r\n"
        ],
        "1957253": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e do Decreto nº 2.479, de 08/03/79,\r\nRESOLVE: \r\n- Fica delegada competência a HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, Subsecretário Executivo, ID. Funcional nº 4344615-9, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e de pessoal, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\nresoluções orçamentárias; \r\ndespachos de decretos orçamentários;\r\ntermo de credenciamento;\r\nresoluções SEPLAG;\r\nresoluções Conjuntas;\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dividas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nexonerações de cargo efetivo/Apostila;\r\ntermo de Posse/Ato de Investidura/Apostila;\r\ntornar sem efeito nomeações de cargo efetivo;\r\nofícios para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 11 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1957253\r\n"
        ],
        "1957254": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, \r\nRESOLVE: \r\n- Fica delegada competência a Fabio Aurelio da Silveira Nunes, ID. Funcional nº 4261830-4, Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, relativos a UG 120.200, a saber: \r\nautorizar despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; e\r\nautorizar licitações, Atas de Registro de Preços, aprovar/homologar respectivos resultados e celebrar as Atas de Registro de Preços decorrentes.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 11 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1957254\r\n"
        ],
        "1957255": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e do Decreto nº 2.479, de 08/03/79,\r\nRESOLVE: \r\n- Fica delegada competência à NATALIA PEÇANHA CANINAS, Subsecretária Adjunta de Gestão e Finanças, ID. Funcional nº 5007754-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e de pessoal, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\nautorizar a concessão de Abono de Permanência; \r\nautorizar a concessão de Auxílio Funeral;\r\nautorizar a concessão de Aposentadoria/Fixação de Proventos/Apostila;\r\nautorizar a concessão de Licença sem Vencimentos.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1957255\r\n"
        ],
        "1957258": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/61.885/2008,\r\nRESOLVE: \r\n- Fica delegada competência a ELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, Superintendente de Administração e Finanças, ID. Funcional nº 507243-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\nautorizar despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93; \r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar o pagamento de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 11 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1957258\r\n"
        ],
        "1957294": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/015/840/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Colégio Estadual Augusto Ruschi, criado pelo Decreto nº 10.009, de 12 de junho de 1987, e publicado no Diário Oficial de 16 de junho de 1987, situado na Rua Padre Juvenal, nº 74 - Ilha de Paquetá - Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO (REGULAR) E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/012/2666/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 140 Mário Cezar Gomes da Silva, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, denominado pelo Decreto nº 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, localizado na Avenida Floriano Peixoto, s/nº - Centro - Município de Cachoeiras de Macacu, a implantar o Ensino Médio (regular) e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.302.513/2012; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a absorção do alunado por outras unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaocara;\r\n- que os recursos humanos foram realocados em outras escolas estaduais do Município de Itaocara;\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais foram transferidos para a SME do Município de Itaocara,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Professora Inaiá Monteiro de Paiva, criada pelo Decreto nº 12.093, publicado no Diário Oficial de 26 de outubro de 1965, localizada na Fazenda da Sorte, Sucupira, zona rural do 1º Distrito do Município de Itaocara.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/012/3047/2013;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para escolas estaduais;\r\n- que os alunos foram transferidos para a Escola Municipal Henrique Teixeira Rodrigues;\r\n- que o acervo documental está arquivado na Equipe de Acompanhamento e Avaliação/Regional Serrana II,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Descrença, criada pelo Decreto nº 7.509, de 10 de julho de 1961, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 1961, localizada em Euclidelândia, zona rural do 3º Distrito do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1957294\r\n"
        ],
        "1957398": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDA ZONA OESTE\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*RESOLUÇÃO CONSU Nº 006 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\nRATIFICA O ATO DE EXONERAÇÃO DO REITOR\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 41ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de maio de 2016, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no processo nº E-26/002/589/2013,\r\nRESOLVE:\r\nRatificar o Ato do Reitor de 1º de março de 2016, publicado em 03 de março de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em que demite o servidor Ralph Santos Oliveira, Id. Funcional 4282413-3, Professor Adjunto I - Deontologia Farmacêutica, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com fundamento no inciso I, art. 52, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/05/2016.\r\nId: 1957398\r\n"
        ],
        "1957448": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/263/2015,\r\n:\r\n- Fica delegada competência a BRUNO MONTEIRO BRUNO, Diretor de Gestão de Contratos e Convênios, ID. Funcional nº 5013140-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes. \r\n- Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/96.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2016.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1957448\r\n"
        ],
        "1957557": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            " DE 2016\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 45.658, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre a revisão da Programação do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2016-2019 para o período 2017-2019 e sobre a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017, \r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a agenda de eventos para a revisão da programação do PPA 2016-2019 e para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2017, constante do Anexo desta Resolução.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\nAs Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo e dos demais Poderes, conforme definidas pelo art. 5º do Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, deverão manter atualizadas as indicações dos servidores responsáveis pela revisão do PPA 2016-2019 e pela elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017, e dos servidores responsáveis pelo lançamento das informações no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Nos casos dos Fundos o responsável pelas informações será o servidor indicado pela Secretaria ou órgão ao qual estão vinculados.\r\n- Para fins de cadastramento no SIPLAG, a indicação dos novos servidores deverá ser encaminhada a esta SEPLAG por e-mail, por representante setorial da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento e, nos casos da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça e Ministério Público, pelo responsável pelos processos de planejamento e orçamento. \r\nO e-mail de que trata o § 2º deverá ser enviado para subplo@planejamento.rj.gov.br, endereçado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da SEPLAG, informando nome, lotação, CPF, Identidade Funcional, endereço eletrônico e telefone de contato do servidor, bem como as Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade. \r\nA SEPLAG disponibilizará treinamento para a operacionalização da revisão do PPA no Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão - SIPLAG no período constante do Anexo e os representantes dos órgãos e entidades setoriais dos Poderes interessados deverão se cadastrar até o dia 20 de maio de 2016 através de formulário próprio a ser encaminhado por e-mail.\r\nO treinamento será realizado na Sede da SEPLAG, Rua Erasmo Braga, 118, sala 219, entre 10 e 17:30h, sendo uma turma em cada dia. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2016\r\nNo EVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nPPA/ LOA\r\nRESPONSÁVEL\r\n1\r\nAté 24/05\r\nEnvio da proposta preliminar de ajustes à programação do PPA para 2017, 2018 e 2019\r\nPPA\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos Autônomos\r\n2\r\n23 a 25/05\r\nTreinamento operacional para revisão PPA 2017 \r\nPPA \r\nUnidades de Planejamento - UP e Órgão Central\r\n3\r\nAté 09/06\r\nPactuação da proposta de revisão do PPA para o período 2017-2019 e envio ao Órgão Central \r\nPPA \r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos Autônomos / Órgão Central\r\n4\r\n30/05 a 27/06 \r\nLançamento das alterações da programação no SIPLAG - estrutura e metas físicas e financeiras para 2017, 2018 e 2019 \r\nPPA \r\nUnidades de \r\nPlanejamento - UP\r\n5\r\n06/06 a 27/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:- ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2017, 2018 e 2019 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.- CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2017, 2018 e 2019.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, Órgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n6\r\n06/06 a 27/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:- ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas 2017, 2018 e 2019, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n7\r\n28/06 a 04/07\r\nAnálise e consolidação das informações lançadas - ajustes da programação\r\nPPA\r\nUnidades de \r\nPlanejamento - UP / Órgão Central\r\n8\r\nAté 04/07\r\nAnálise e lançamento dos limites no SIPLAG\r\nLOA\r\nÓrgão Central\r\n9\r\nAté 11/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n10\r\nAté 15/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2017 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\nLOA\r\nÓrgão Central\r\n11\r\nAté 18/07 \r\nLançamento no SIPLAG da associação dos itens da programação revista às Prioridades da LDO 2017 \r\nPPA \r\nUnidades de \r\nPlanejamento - UP\r\n12\r\nAté 25/07\r\nEncaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n13\r\nAté 01/08\r\nEnvio de quadro demonstrativo de ações em andamento desenvolvidas em cooperação com os municípios.\r\nLOA\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n14\r\n05/07 a 08/08\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:- PREVISÃO DA DESPESA - LOA 2017 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA- LEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n15\r\n05/07 a 08/08\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:- ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2017- PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2017\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n16\r\nAté 08/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n17\r\n05/07 a 15/08\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a: \r\n- REVISÃO DA DESPESA - LOA 2017 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública\r\n18\r\n09/08 a 24/08\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG.\r\nLOA\r\nÓrgão Central\r\n19\r\nAté 29/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n20\r\nAté 31/08\r\nAjustes finais da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA\r\nPPA\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n21\r\n25/08 a 31/08\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2017 pelo Governador do Estado.\r\nLOA\r\nGovernador do Estado\r\n22\r\n01/09 a 12/09\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2017\r\nLOA\r\nÓrgão Central\r\n23\r\nAté 22/09\r\nConsolidação dos Projetos de Lei e Anexos da Revisão do PPA 2017 e do Orçamento 2017\r\nPPA / LOA\r\nÓrgão Central\r\n24\r\n27/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da Revisão do PPA 2017 e do Orçamento para 2017 para a Casa Civil, com vistas à Assembleia Legislativa.\r\nPPA/ LOA\r\nÓrgão Central\r\nId: 1957557\r\n"
        ],
        "1957737": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/000.085/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a publicação da Resolução SEOBRAS nº 1448, de 19 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1957737\r\n"
        ],
        "1957795": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL AFETO ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM RAZÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL - O.S.FOMENTO E A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DIRIGIDAS AO ESPORTE E AO LAZER.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.000850/2014;\r\nCONSIDERANDO:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação e,\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a Minuta-Padrão P- 05/16, que acompanha a presente Resolução, relativa ao termo de permissão de uso de imóvel afeto às atividades desempenhadas em razão de contrato de gestão com Organização Social - O.S. visando o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer.\r\n- É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o referido Termo se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, acerca da presente Resolução, e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n16\r\nÀS ATIVIDADES \r\nDESEMPENHADAS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL - O.S.\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL SITUADO NA RUA ___________________ Nº____ NO MUNICÍPIO DE ______________, NESTE ESTADO, QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, ORA DESIGNADO SIMPLESMENTE ESTADO E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL ________________, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA FORMA ABAIXO:\r\nAos ____ dias do mês de _________ de 20__, na Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), portador(a) da cédula de identidade nº ___, expedido por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____ e a _____________, qualificada na forma do Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013, conforme o ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia ___/___/___, daqui por diante denominada simplesmente , neste ato representado por ___________, cédula de identidade nº ______, domiciliado na Rua _______, Cidade _________, é celebrado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL, doravante designado Termo, em razão do procedimento seletivo - Edital de Convocação Pública nº xx/xx - e do Contrato de Gestão nº xx/xx, na forma do constante no processo administrativo nº ___________, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e o Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013, na forma do instrumento convocatório e do Contrato de Gestão, aplicando-se a este Termo, irrestrita e incondicionalmente, suas disposições, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n: DO(S) IMÓVEL(IS)\r\nIMÓVEL(IS) situado(s) na Rua ____________ nº _____, no Município de ____________ do(s) qual(is) oé senhor e possuidor, conforme a(s) certidão(ões) do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n(nota explicativa 1)\r\n: DA Entrega e Finalidade\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL e será destinado, exclusivamente, para ____________________________, em razão da celebração de Contrato de Gestão nº xx/xxxpara o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização da atividade _____________________________________________, na forma do Termo Técnico (Anexo V do Edital de Convocação Pública) e da Proposta de Trabalho, consideradas partes integrantes deste instrumento.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nnão poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\nDA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\nA presente Permissão de Uso se rege pelo disposto nos artigos 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que ve nham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\nA presente Permissão de Uso é instrumento acessório do Contrato de Gestão nº xx/xx e por tal motivo é concedida à ORGANIZAÇÃO SOCIAL pelo prazo de ....... ( ....... ) (meses/anos).\r\nFica ajustado que o prazo da presente permissão de uso está estritamente vinculado ao prazo do Contrato de Gestão nº xx/xx, não podendo o primeiro ultrapassar o segundo.\r\nA presente Permissão de Uso é instrumento acessório do Contrato de Gestão nº xx/xx, motivo pelo qual como contraprestação pela Permissão de Uso do a cumprir fielmente os termos do Contrato de Gestão nº xx/xx, a ser fiscalizado e avaliado consoante suas disposições.\r\nDOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL\r\nIMÓVEL, segundo o inventário físico-financeiro (Anexo III do Contrato de Gestão), a que se refere o art. 56, do Decreto nº 44.272, de 2010, continuarão a integrá-lo, sendo tal inventário parte integrante do Termo para todos os fins.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nExtinta, por qualquer motivo, a presente Permissão de Uso, deverá a , em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL um inventário físico-financeiro dos bens cedidos, cabendo-lhe informar ao quaisquer diferenças eventualmente detectadas, para que sejam tomadas as providências devidas.\r\ncujo uso lhe é permitido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionado na cláusula sexta.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\ndeverá enviar à Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude a prestação de contas anual, relativa à conservação do , devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma da cláusula sexta.\r\n: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS\r\nrealizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes.\r\n, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação dos imóveis às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida nos imóveis, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e e 43.539, de 03.04.2012, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nTodos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta da , ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nFinda a Permissão de Uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do , sem direito à indenização ou à retenção em favor da , todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados.\r\n: DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS REPASSADOS PELO ESTADO\r\n, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao Contrato de Gestão são públicos, de propriedade do ESTADO, e deverão ser utilizados, exclusivamente, para a consecução dos objetivos estratégicos e metas previstos no Contrato de Gestão.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nESTADO estão afetados ao objeto do contrato de gestão e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo ser transferido ao ou outro órgão ou entidade do Poder Público estadual até o término da vigência deste instrumento.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nAo inventário dos bens adquiridos de que trata o inciso V do artigo 43 do Decreto nº 44.272, de 2013, deverão ser anexados os respectivos termos ou escritura de doação, para fins de incorporação ao patrimônio do .\r\n: DO SEGURO CONTRA FOGO/INCENDIO\r\npromover a contratação de seguro contra sinistros (fogo/incêndio, roubo, furto, danos e avarias), com prazo igual ao do Contrato de Gestão, após a análise de risco, ouvido o Comitê de Seguros e Riscos - COSER.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\ndesta cláusula terá como beneficiário o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 25.731, de 18/11/99.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO seguro deverá ser renovado anualmente, enquanto perdurar a cessão do , até sua efetiva devolução.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nO pagamento do seguro a que alude a presente cláusula deverá ser comprovado perante o remeter os documentos necessários.\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\nAs renovações anuais serão comprovadas no prazo de 7 (sete) dias da sua efetivação.\r\n: DA FISCALIZAÇÃO\r\nIMÓVEL objeto da Permissão aos servidores da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n: DAS OBRIGAÇÕES PERANTE TERCEIROS\r\nnão será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pela com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do objeto deste Termo. Da mesma forma, o não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos da ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nfica obrigada a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do , bem como da atividade para a qual a presente Permissão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo à ORGANIZAÇÃO SOCIAL providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nnão terá direito a qualquer indenização por parte do , no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no objeto deste Termo.\r\nRESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PERMISSÃO\r\nreconhece o caráter precário da presente Permissão e obriga-se, por si e seus sucessores:\r\n, nas condições previstas neste Termo, ao término do prazo da Permissão, ou no prazo de ___ (____) dias, contados do recebimento do aviso que lhe for dirigido, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial em qualquer caso, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa;\r\npara destinação diversa da prevista na cláusula segunda deste Termo;\r\na não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, o objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Governador do Estado e celebração de termo aditivo para tal finalidade.\r\nEm caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo que venha a impedir, total ou parcialmente, provisória ou definitivamente, o uso do ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou \r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do o período equivalente ao das obras de restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente Termo.\r\n: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nserá indenizado pela exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atenda ao interesse público.\r\n: DA REMOÇÃO DE BENS\r\nFinda a presente Permissão de Uso ou verificado o abandono do promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\ndesta cláusula poderão ser removidos pelo para o local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo da ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nDecorridos 2 (dois) anos do seu recolhimento, os bens particulares removidos do serão vendidos em hasta pública, devendo as importâncias respectivas ser levadas a crédito de conta de depósitos, até a habilitação do legítimo proprietário, quando, então, se fará restituição, na forma regulamentar, se não houver ocorrido a prescrição, nos termos do art. 129 da Lei Estadual nº 287/79. \r\n(nota explicativa 4)\r\nDAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES\r\nSem prejuízo da rescisão deste Termo e da rescisão do Contrato de Gestão, no caso do descumprimento de qualquer obrigação legal ou ora assumida, ou ainda na hipótese de eventual infração a quaisquer dos deveres previstos, ficará a sujeita a arcar com multa correspondente à 10% do valor do imóvel, a ser paga em moeda corrente, incidentes sobre o seu valor, atualizado financeiramente pelo ___ (indicar o índice que não a TR), desde seu inadimplemento.\r\nFinda a Permissão de Uso por qualquer das formas aqui previstas, se na data do seu termo, pagará, a título de multa uma importância diária equivalente a __% (_____ por cento) do valor do imóvel, sem prejuízo de quaisquer outras sanções.\r\n(nota explicativa 5)\r\nA multa prevista no parágrafo primeiro incidirá até o dia em que o for efetivamente restituído ou quando retornar às condições originais, seja por providências da , seja pela adoção de medidas por parte do . Nesta última hipótese, ficará a também responsável pelo pagamento de todas as despesas realizadas para tal finalidade.\r\nSem prejuízo da natureza precária desta Permissão, o descumprimento, pela , de qualquer de suas obrigações dará ao o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente Permissão, mediante aviso com antecedência (mínima) de 30 (trinta) dias.\r\nRescindido o Contrato de Gestão, considera-se rescindida a presente Permissão, de pleno direito, podendo o se reintegrar na posse do e de todos os bens afetados à Permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do , a alteração de sua destinação, a não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, a falta de remessa do dito documento, a não execução de obras de reforma para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida, assim como a não comprovação da realização da remuneração ou do cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a ocupação do.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado à ORGANIZAÇÃO SOCIAL o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n, de pleno direito, se reintegrará na posse do e de todos os bens afetados à Permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes.\r\nserá notificada das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, pelas formas indicadas no Contrato de Gestão nº xx/xx. \r\ne decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830/80. \r\npoderá cobrar não apenas o principal devido, mas ainda juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, multa contratual, fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito, e os honorários de advogado, pré-fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor em cobrança, além das custas e despesas do processo.\r\n: DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nprovidenciará, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia autêntica do presente Termo ao Tribunal de Contas e à Contadoria Geral do Estado junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDA PUBLICAÇÃO\r\nO presente Termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta da , ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor e fundamento do ato. \r\nFORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando a , por si e seus sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n(nota explicativa 6)\r\nDAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS\r\napresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste Termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei, na forma do Decreto_______ e da Resolução ________.\r\n______________________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude\r\n__________________________\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\nTestemunhas:\r\n1 - _____________________ 2 - _____________________\r\nNome: Nome: \r\nCPF: CPF:\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\no imóvel deverá ser descrito, deixando claramente expresso se a transferência será realizada no todo, ou somente em parte, indicando-a. Havendo mais de um imóvel, pode ser celebrado apenas um Termo, devendo ser feita a descrição de todos imóveis na cláusula primeira e adaptadas para o plural as demais cláusulas, quando cabível.\r\ndeverá ser indicada, de forma explícita, a finalidade da utilização do imóvel e, se necessário, a cláusula poderá ser desdobrada em parágrafos, bem como serem indicadas, de forma detalhada, as atividades autorizadas.\r\noutras coberturas podem ser incluídas, dependendo do imóvel e das circunstâncias, tais como, queda de raio, explosão, quebra de vidros, alagamento e enchentes, desmoronamento e vendaval, tumulto ou greve.\r\na regra não será aplicável em se tratando de bens públicos, por serem inalienáveis.\r\nconsoante art. 38 da LC nº 8/77, o valor da multa diária pela não restituição do imóvel deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da remuneração mensal.\r\ncaso o imóvel objeto do Termo não esteja localizado no Município do Rio de Janeiro, a Cláusula Vigésima quarta deverá apresentar a seguinte redação:\r\n“Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir as questões oriundas do presente Termo ou de sua execução, exceto quanto à propositura de ações possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do .”\r\nId: 1957795\r\n"
        ],
        "1957830": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.695.983\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.180\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.879\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.000.618\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n92.364.916\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.671.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n12.065.691\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n27.787.037\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.562\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.090\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.038.773\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.994.802\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n759.017.168\r\n122\r\n229.236.701\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.580\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n18.510.540\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.707.839\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.388.910\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.101.651\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.039.421\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n137.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.254\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.721\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.636\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n7.288.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.528.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n\r\n230\r\n1.516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181\r\n297\r\n4.050.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n230\r\n3.600.000\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.089.251\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.760.968\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n15.615.417\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.347.007\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.375\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.595\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.749\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n110.467.071\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.242.817\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.943\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.744\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n8.150.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.193\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.375\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.683.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n741.271\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n62.823.784\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.877.700.431\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.220.771\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.501.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.941.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.321.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.052.507\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n726.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n7.026.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.641.933\r\n297\r\n516.844\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n19.392.820\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n691.128.747\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n8.113.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n69.475.546\r\n101\r\n-\r\n122\r\n20.983.288\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1957830\r\n"
        ],
        "1957938": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 424 DE 19 DE MAIO DE 2016\r\nA SUBUNIDADE 15 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/323/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesas, a Subunidade de bens móveis da Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados da Secretaria de Estado da Casa Civil e designar servidor para função de Encarregado responsável pela guarda dos bens móveis alocados, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nSUB15\r\nSubsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados\r\nSuzana Magalhães Campos\r\n5007760-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1957938\r\n"
        ],
        "1958093": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nDE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nOLVE:\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, designada pela Resolução SEASDH nº 484/2013, passa a ter a seguinte composição:\r\nPRESIDENTE:\r\nISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES - ID 5010745-3\r\nMEMBROS:\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA - ID 0562691-9\r\nANDRÉA DA SILVA AMARO - ID 4271886-4\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID 4422613-6\r\n- Fica designado o servidor Eduardo da Silva Costa, ID 562691-9 como substituto da Presidente, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1958093\r\n"
        ],
        "1958094": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. \r\nDE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nOLVE:\r\n- A Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, designada pela Resolução SEASDH nº 706/2016, passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRA:\r\nISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES - ID 5010745-3\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA - ID 0562691-9\r\nANDRÉA DA SILVA AMARO - ID 4271886-4\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID 4422613-6\r\nFica designado o servidor Eduardo da Silva Costa, ID 562691-9, como substituto da Presidente, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1958094\r\n"
        ],
        "1958095": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nDE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nOLVE:\r\nA Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, designada pela Resolução SEASDH nº 483/2013, passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRA:\r\nISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES - ID 5010745-3\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA - ID 0562691-9\r\nANDRÉA DA SILVA AMARO - ID 4271886-4\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID 4422613-6\r\nFica designado o servidor Eduardo da Silva Costa, ID 562691-9 como substituto da Pregoeira Titular, em seus impedimentos legais e eventuais. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1958095\r\n"
        ],
        "1958223": [
            "2016-05-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Coordenador de Desenvolvimento Institucional para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito dos contratos e serviços, previstos para a Componente 2, conforme descrito no Anexo A, item 2.02 do Contrato de Empréstimo nº 2646/OC-BR.\r\nAs contratações previstas para a Componente 2 do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara se encontram no Plano de Aquisições do referido programa.\r\nDelegar igualmente competência para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas dos contratos e instrumentos congêneres oriundos da Cooperação Técnica Não-Reembolsável nº ATN/OC- 14223-BR que visa o Fortalecimento da Governança e da Gestão da Baía de Guanabara.\r\n- As contratações previstas para a Cooperação Técnica se encontram no respectivo plano de aquisições.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1958223\r\n"
        ],
        "1958224": [
            "2016-05-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUTO LEGAL PARA REPRESENTANTE DA UEPSAM\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e \r\nque de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto n° 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\n- Designar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009, que exerce a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, para exercer, no período de 12/05/2016 a 31/05/2016, de forma cumulativa e em substituição legal, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, exercida por MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional 5032590-6, conforme Resolução SEA nº 472, de 19 de junho de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1958224\r\n"
        ],
        "1958225": [
            "2016-05-24 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUTO LEGAL PARA REPRESENTANTE DA UEPSAM\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e que de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\n- Designar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009, que exerce a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, como substituto do Coordenador-Executivo, em sua ausência, inclusive nas competências que lhe tenham sido delegadas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1958225\r\n"
        ],
        "1958241": [
            "2016-05-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA E O PLANO DE MATÉRIAS (PLAMA) DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE,\r\nAprovar o Plano de Ensino de Inteligência Penitenciária para o ano de 2016, conforme o anexo I desta resolução.\r\nAprovar o PLAMA do CINPE, conforme o anexo II desta resolução. \r\nO CINPE será dirigido pelo superintendente geral de inteligência penitenciária, competindo-lhe expedir os atos pertinentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes nos autos do processo nº E- 21/071/21/2015,\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO I\r\nOrientar, planejar e desenvolver o ensino de inteligência penitenciária, a ser implementado pela SISPEN.\r\nQualificar, formando e especializando, os recursos humanos que integram a SISPEN e a Corregedoria.\r\n3. Referências legais:\r\n- Decreto n° 45.126, de 13 de janeiro de 2015, Doutrina de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que orienta e padroniza a atuação das agencias integrantes do SISPERJ, na qual a SISPEN está incluída. \r\n- Decreto n° 39.756, de 21 de agosto de 2006, que institui o Sistema de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária (SINPEN), como integrante do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), cabendo-lhe planejar e executar as atividades de inteligência no âmbito da SEAP.\r\n- Resolução SEAP n° 176, de 29 de maio de 2007, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que cria o CINPE.\r\n- Resolução SEAP nº 487, de 28 de maio de 2013, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que estabelece critérios para concessão de gratificação de que trata o decreto n° 38.258/2005, alterado pelo decreto n° 44.194/2013.\r\nPara o ano de 2016 está prevista (01) uma turma do Cinpe, a ser composta pela SISPEN, Corregedoria e por agentes da comunidade de inteligência em âmbito nacional.\r\nformação em inteligência penitenciária;\r\nEscola de Gestão Penitenciária (EGP), SISPEN e áreas externas (exercícios);\r\nb - Período de duração:\r\n- XI CINPE: de 12 de setembro a 14 de outubro de 2016.\r\nde segunda a sexta;\r\ndas 08:00h as 17:00h;\r\ne - Carga Horária:\r\n- XI CINPE: 172 h/a.\r\n40 vagas;\r\n- XI CINPE: de 01 a 31 de agosto de 2016.\r\nCINPE\r\nConteúdo programático\r\nMATÉRIAS\r\nCARGA HORÁRIA\r\nIntrodução à atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nFundamentos doutrinários\r\nhoras/aula\r\n\r\nProdução de conhecimento\r\nhoras/aula\r\nReunião de dados\r\nhoras/aula\r\nContrainteligência\r\nhoras/aula\r\nOrganização da atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nInteligência Penitenciária\r\nhoras/aula\r\nAtividade correcional\r\nhoras/aula\r\nPalestras\r\nhoras/aula\r\nAtividades complementares\r\nhoras/aula\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24.02.2016.\r\nId: 1958241\r\n"
        ],
        "1958329": [
            "2016-05-24 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25/06/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o § 3º do art. 4º e o § 2º do art. 5º, ambos do Decreto nº 41.931/09,\r\n:\r\n- Para fins de adequação ao art. 1º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, fica instituído oSistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), com o fito de estabelecimento de metas para controle dos indicadores considerados estratégicos da criminalidade no Estado, e seus desdobramentos em nível de RISP, AISP e CISP. \r\n- Encontra-se anexo a presente Resolução, o Manual de Procedimentos para o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, fazendo parte integrante do programa de metas, devendo ser integralmente cumpridas as obrigações nele contidas, visando a melhor eficiência do programa. \r\n- Consideram-se como ciclos semestrais no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), os períodos de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de divulgação oficial das metas por indicador, para interposição de recursos pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ à SESEG/SSPIO, para deliberação quanto ao pedido de revisão das metas. \r\n- Os critérios de monitoramento e avaliação de mérito, assim como os de premiação, são aqueles definidos no Decreto nº 41.931/2009. \r\n- Ocorrendo empate no Índice de Desempenho das Metas - IDM, para fins de resultado da premiação, a que alude o § 1º, incisos I e II, do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, serão utilizados critérios de desempate a fim de que somente uma única RISP seja classificada em primeiro lugar e apenas uma única AISP possa ser classificada na primeira, na segunda e na terceira colocação.\r\n- Os critérios de desempate servirão para os resultados de Índice de Desempenho das Metas - IDM tanto abaixo quanto igual ao limite máximo de 120% e serão aplicados sucessivamente e na ordem apresentada:\r\n- A RISP ou AISP que tenha obtido a maior redução em números absolutos, para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;\r\n- O Percentual de Cumprimento da Meta obtido para os Indicadores de Letalidade Violenta e Roubo de Veículo, nesta ordem;\r\n- A área com maior população estimada. Para tanto, entender-se-á como população estimada aquela utilizada para o cálculo das metas do período pela Superintendência de Programas Estratégicos da SSPIO/SESEG.\r\n- Após a aplicação dos critérios de desempate, definidos o primeiro colocado, no caso das RISPs e os primeiro, segundo e terceiro colocados, no caso das AISPs, as demais RISPs e AISPs que tiverem alcançado suas metas receberão prêmio proporcional ao seu IDM, limitado a 120%.\r\n- Na hipótese de divergência entre os dados encaminhados pela Corregedoria Interna da Polícia Civil - COINPOL e publicados pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, e aqueles efetivamente constatados nos registros policiais, caberá ao delegado titular ou a outra autoridade policial da mesma delegacia, cujos dados apresentem divergência, interpor o competente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação dos resultados pelo ISP, junto à COINPOL, a quem caberá decidir sobre o recurso e efetuar as devidas retificações, se for o caso, encaminhando-as ao ISP. \r\n- No que tange às divergências meramente administrativas, tais como: local da ocorrência, reautuações, dentre outras, excepcionalmente e sem prejuízo da competência atribuída ao delegado titular para este fim, poderá o Diretor de Polícia de Área - DPA interpor recurso junto à COINPOL, de ofício ou provocado, nos prazos previstos neste artigo, devendo comunicar àquele titular, de forma a não haver duplicidade recursal. \r\n- O prazo máximo para julgamento dos recursos pela COINPOL será de 15 (quinze) dias corridos a contar do último dia do prazo estipulado no Caput deste artigo. \r\n- No primeiro dia útil após o término do prazo para julgamento dos recursos pela COINPOL será encaminhado ao ISP, por meio de correio eletrônico, listagem prévia de controle interno dos recursos protocolados, contendo o número dos ofícios referentes aos recursos deferidos. \r\n- No último mês de cada ciclo, em caráter excepcional, o prazo para \r\ninterposição do recurso definido no Caput deste artigo será de 5 (cinco) dias corridos e o prazo para julgamento definido no § 2º será de 5 (cinco) dias úteis. \r\nO prazo máximo para o encaminhamento ao ISP de todos os autos dos recursos julgados pela COINPOL será de 7 (sete) dias úteis a contar do término do prazo de julgamento dos recursos. \r\nTerá o ISP o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dos recursos julgados pela COINPOL para consolidar os dados oficiais e restituir os autos dos recursos à COINPOL. \r\nCaberá à COINPOL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o prazo estabelecido nos §§ 2º e 4º deste artigo, o encaminhamento, simultâneo, de relatório gerencial à SESEG/SSPIO e ISP, contendo: os levantamentos dos procedimentos objeto de recurso, os números dos Registros de Ocorrências, as CISPs autoras e relacionadas aos recursos, o objeto apreciado e o resultado final da decisão proferida em sede recursal. \r\n- Terá o ISP que encaminhar à SESEG/SSPIO, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da chegada ao ISP do último lote do processo de recebimento dos recursos julgados pela COINPOL, os seguintes arquivos em formato digital: \r\nTabelas com os valores absolutos dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, por Delegacia de Polícia, referentes a todos os meses de um ciclo semestral. \r\nMicrodados com informações, por Delegacia de Polícia, dos registros de ocorrência relativos aos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do SIM, referentes a todos os meses de um ciclo semestral. \r\n- Havendo duplicidade recursal, os recursos interpostos serão reunidos em um só procedimento e encaminhados para serem apreciados, com a observância do trâmite regular, objetivando decisão única. \r\n- As hipóteses recursais não contempladas neste artigo ou no § 3º do art. 1º desta Resolução serão encaminhadas pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ, no prazo definido no Caput, à SESEG/SSPIO, para manifestação e posterior remessa ao Secretário de Estado de Segurança para deliberação, ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo. \r\n- Para os fins de premiação a que alude o Decreto nº 41.931/09, serão considerados somente os dados oficiais publicados regularmente de forma mensal pelo ISP, previamente auditados e fornecidos pela COINPOL, assim como as eventuais correções de dados que também vierem a ser objeto de publicação pelo ISP, em razão dos resultados dos recursos interpostos previstos no art. 3º da presente Resolução e de retificações realizadas pelo ISP até o fechamento do resultado de cada ciclo semestral.\r\n- A alimentação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados e respectivas premiações terá como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso. \r\n- O período para fins de contabilização dos dados será o de referência, previsto no Decreto nº 41.931/2009, regulamentado no § 2º do art. 1º desta Resolução. \r\nO fechamento do resultado de cada ciclo semestral se dará após o envio à SESEG/SSPIO pelo ISP das eventuais correções de dados, em observância ao prazo previsto no § 8º do art. 3º desta Resolução. \r\n- Ao final de cada ciclo de avaliação, caberá ao ISP a publicação no DOERJ ou no site do ISP dos resultados obtidos, já incorporadas as devidas correções. \r\n- No caso específico da premiação a ser paga às Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, que apresentem as três melhores iniciativas relatadas, por corporação policial, sobre suas iniciativas e resultados no controle da criminalidade, a que alude o art. 6º, § 1º, IV do Decreto nº 41.931/2009 serão constituídas Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ. \r\n- Caberá às Comissões a que alude o Caput deste artigo, a emissão de parecer indicando e classificando as 3 (três) primeiras Unidades Especializadas/Operacionais Especiais, por corporação, com o fito de ser encaminhado à SESEG. \r\n- As iniciativas policiais a serem objetos de apreciação por parte das Comissões a que alude o Caput deste artigo serão aquelas de caráter coletivo e não individual e que preferencialmente tenham foco em ações integradas. \r\n- O prazo para as indicações às Comissões Internas da PCERJ e da PMERJ será o de 15 (quinze) dias corridos, contados do término de cada ciclo semestral no âmbito do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, definido no § 2º do art. 1º desta Resolução. Estas Comissões Internas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para deliberar e encaminhar os respectivos relatórios com pareceres já homologados à SESEG/SSPIO. \r\n- Esta Secretaria de Estado de Segurança, através de sua Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), ao final de cada ciclo semestral de avaliação, ficará responsável pela publicação em Diário Oficial (DOERJ) dos resultados finais para fins da premiação definida no Decreto nº 41.931/2009, com as RISPs, AISPs e demais unidades policiais e órgãos contemplados. \r\nApós a publicação dos resultados finais mencionados no Caput deste artigo, a serem transcritos nos Boletins Internos da PCERJ e PMERJ, ficarão o Chefe da PCERJ e o Comandante Geral da PMERJ, no âmbito das respectivas corporações, assim como a Presidência do ISP, responsáveis pelo envio à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da publicação em DOERJ, da relação completa dos servidores públicos e policiais civis e militares contemplados, assim como, daqueles que devam ser excluídos do pagamento da premiação, por não cumprimento de algum dos requisitos definidos no referido Decreto. \r\n- Para fins de definição de prazos para percepção da gratificação de produtividade a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, mencionada no Caput do art. 5º do mesmo Decreto, considera-se como a data da divulgação dos dados estatísticos dos indicadores de criminalidade pelo ISP, o envio dos referidos dados por meio eletrônico, ao e-mail institucional disponibilizado pela SESEG/SSPIO para tal finalidade, devendo tal envio ocorrer até o 11º (décimo - primeiro) dia útil do mês subsequente à sua ocorrência. \r\n- Considera-se como cumprida a exigência a que alude o § 1º, inciso V do art. 6º do Decreto nº 41.931/2009, por ambos os órgãos, SARPM/COINPOL/PCERJ e NUPESP/ISP, desde que obedecida a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao prazo definido no parágrafo anterior deste artigo. \r\nFica instituída através desta Resolução, a premiação de caráter individual, não pecuniário, denominada Prêmio Integração, consistente em plaqueta, distintivo, diploma ou qualquer suporte material ou simbólico que caracterize os bons serviços prestados, destinado a integrante(s) de RISP, AISP, CISP, Unidades Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar, ou mesmo de outras instituições, que mais tenha(m) se destacado em ações de integração, a ser(em) indicado(s) pela SESEG/SSPIO, independentemente dos resultados das premiações pecuniárias. \r\nCaberá ao Chefe da PCERJ e ao Comandante Geral da PMERJ a adoção das medidas, no âmbito de suas atribuições, para efetiva implementação das disposições previstas na presente Resolução, objetivando o fiel cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 41.931/09.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, estando revogada a Resolução SESEG nº 305, de 13 de janeiro de 2010 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nO presente documento visa normatizar e estabelecer as rotinas e práticas a serem implantadas no Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante referido como Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM). Por meio deste sistema, a Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) irá acompanhar as ações propostas pelos agentes de segurança envolvidos e promover a difusão e a padronização das melhores práticas desenvolvidas, as quais impactem na redução dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC). \r\nOs objetivos deste Manual de Procedimentos são:\r\n- estabelecer os critérios para ocorrência e convocação das reuniões de acompanhamento de resultados do SIM; \r\n- descrever o fluxo do processo e a dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados do SIM; \r\n- orientar os agentes de segurança pública sobre a metodologia do SIM, exemplificando técnicas e ferramentas de análise criminal e modelos de apresentação dos resultados. \r\nTendo em vista estes objetivos, o sistema de acompanhamento de metas demandará dos profissionais de segurança pública o imprescindível trabalho integrado para a busca de resultados comuns, pautado no preciso entendimento do comportamento da mancha criminal em sua área de responsabilidade, e a consequente adoção de estratégias conjuntas, adequadas e inteligentes.\r\nO sistema prevê ainda um programa de premiação para os colaboradores que obtiverem êxito no alcance de suas metas em qualquer dos seus níveis de desdobramento regional no Estado. \r\nINDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO\r\nOs Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC) do Estado foram propostos pelo Governo por meio da Câmara de Gestão da Segurança Pública (CAGESP), a qual concluiu como indicadores que causariam maior sentimento de insegurança na sociedade os seguintes crimes: \r\n- letalidade Violenta (Homicídio Doloso, Latrocínio, Lesão Corporal Seguida de Morte e Homicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial);\r\n- roubo de Veículo;\r\n- roubo de Rua (Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivo e Roubo de Aparelho Celular).\r\nOs delitos que compõem a relação de IEC do Estado poderão sofrer alterações em função das políticas de segurança pública, mudanças na dinâmica criminal no Estado do Rio de Janeiro, ou mesmo pelo alcance de patamares bastante satisfatórios em termos de resultado (em valores absolutos ou taxa) dos indicadores atualmente propostos.\r\nCabe à Comissão de Acompanhamento e Avaliação, qualificada a seguir, proceder tal alteração a partir de critérios objetivos de análise.\r\n1.1- META\r\nMeta é um resultado a ser atingido no futuro. A meta é constituída de três partes: objetivo a ser atingido, valor e prazo. Deve representar um estágio desejado de melhoria ou manutenção em relação ao valor atual e um desafio real para os colaboradores do Sistema de Segurança Pública. É o ponto de partida de todo o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados ora tratado. Atingir metas é a essência do trabalho dos gestores.\r\nCada IEC do Estado possuirá uma meta a ser atingida conjuntamente pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com o apoio da SESEG, e que será desdobrada nas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs), Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISPs), que possuirão metas individualizadas.\r\nTais metas serão perseguidas, de forma integrada, pelas Cúpulas da PCERJ e da PMERJ e suas unidades subordinadas por meio da elaboração de Planos de Ação Integrados (PAI), que deverão atuar sobre os resultados indesejados, como é detalhado nos capítulos a seguir.\r\nAs metas para os IEC devem ser definidas semestralmente (compreendendo os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro), mediante análises criteriosas de resultados históricos para identificação de oportunidades reais de melhoria para o ciclo seguinte. \r\nPara o estabelecimento das metas será levado em consideração os seguintes aspectos: \r\n- Análise pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação composta pelas seguintes autoridades, a saber: Governador do Estado do Rio de Janeiro; Secretário de Estado de Segurança; Secretário de Estado da Casa Civil; Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SESEG; Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP); Chefe da Polícia Civil; e Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n- o desempenho das áreas, em cada indicador, nos últimos 12 meses; \r\n- a tendência do indicador para o ciclo seguinte. (ex.: projeção estatística);\r\n- a classificação de cada AISP no ranking estabelecido por taxa para cada 100 mil habitantes;\r\n- a utilização de um gradiente de redução arbitrado (percentual de desafio), segundo critérios técnicos.\r\nCumpre ressaltar que cada RISP, AISP e CISP possuirá metas, desdobradas da meta do Estado, relativas à aplicação do percentual de variação sobre o desempenho delas próprias em igual ciclo do ano anterior.\r\nAs metas devem ser comunicadas para as RISPs, AISPs e CISPs, contendo o objetivo, valor, seu desdobramento em valores mensais e o prazo para o seu alcance.\r\nSerá firmado, anualmente, um Contrato de Gestão, que ratifica o acordo de resultados entre os integrantes da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, com a participação da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG). \r\nO Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados prevê, ainda, critérios para premiação por ciclo semestral, envolvendo os melhores resultados por RISP, AISP e as melhores práticas apresentadas.\r\nO ISP é a entidade responsável pela divulgação dos dados de ocorrências criminais, a partir dos dados emanados pela PCERJ, e proporcionará, ainda, as informações necessárias para uma correta análise do fenômeno criminal por parte das RISPs, AISPs e CISPs do Estado, através de sua mão de obra especializada, como será exposto nos capítulos seguintes.\r\nCONFIDENCIALIDADE\r\nNas reuniões de acompanhamento de resultados, serão apresentadas informações estratégicas das Polícias e da segurança pública do Estado. \r\nA fim de assegurar o sigilo e respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas, empresas e instituições que eventualmente possam ser citadas nas apresentações, é necessário o controle estrito dos participantes da reunião.\r\nPara tanto, deve ser produzida uma relação dos participantes de cada reunião, principalmente nas Reuniões de Acompanhamento de Resultados de Nível 1 (RN1), para realização de um controle da entrada dos participantes mediante conferência de documento de identificação profissional ou civil.\r\nEste controle deverá ser providenciado e executado pela SESEG, por meio da SSPIO, para as RN1 e pela estrutura de apoio operacional das instituições que receberem as Reuniões de Acompanhamento de Resultados de Nível 2 (RN2) e Reuniões de Acompanhamento de Resultados de Nível 3 (RN3). \r\nVERIFICAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS - INÍCIO DO PROCESSO\r\nA metodologia ora estabelecida para o SIM pressupõe fixar metas para os IEC, que se tornam a referência para a realização das reuniões, onde serão acompanhados os resultados de todos os níveis gerenciais do referido sistema.\r\nOs procedimentos descritos a seguir são válidos para as reuniões de acompanhamento em todos os níveis, independente do foco ou foro específico de cada uma delas. Existem metas estabelecidas ou desdobradas em todos os níveis e estas são as referências para os procedimentos a seguir.\r\nA sistemática de acompanhamento dos resultados dos IEC se inicia com a verificação do “farol” da meta de cada indicador no nível em que foi estabelecido, a saber:\r\n- faróis vermelhos significam que a meta não foi alcançada e que os resultados obtidos são indesejados;\r\n- faróis verdes significam que a meta estabelecida foi alcançada e que os resultados obtidos são satisfatórios.\r\nAs reuniões de acompanhamento de resultados, em qualquer nível, devem ocorrer, com prioridade, para aqueles IEC em que a meta estabelecida não foi alcançada (farol vermelho). Esta filtragem visa tratar os problemas com foco, uma vez que, com recursos finitos, deve ser estabelecida alguma prioridade.\r\nA periodicidade máxima para ocorrência das reuniões de nível 3, 2 e 1 é trimestral, podendo acontecer com uma maior frequência de acordo com a conveniência dos gestores. No entanto, para fins de convocação oficial pela SESEG, os dados considerados serão os do trimestre. \r\nA configuração do atual modelo de integração geográfica entre as Polícias Civil e Militar, através das RISPs, AISPs e CISPs, pode criar um conjunto numeroso de metas desdobradas, que demandaria um número igualmente grande de reuniões de acompanhamento de resultados para as metas não alcançadas, demandando ainda mais tempo e recurso de pessoal nesses encontros de trabalho. \r\nPortanto, é importante observar a posição da localidade que apresenta um resultado indesejado, num ranking de relevância do número de ocorrências criminais daquele delito, em específico, e o impacto dessas ocorrências na composição do IEC do Estado que ora apresenta um resultado indesejado. \r\nA seguir, será apresentado um exemplo de priorização, pela ocorrência de um farol vermelho, para a realização das reuniões de acompanhamento de resultados. \r\nCRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - REUNIÃO DE NÍVEL 1 \r\nSuponha que apenas o Indicador Estratégico de Letalidade Violenta, no Estado, apresente um desvio de resultado em relação à meta para o trimestre Julho-Agosto-Setembro. Portanto, as RN1 acontecerão com foco neste indicador, sem prejuízo de RN2 e RN3, com foco em outros indicadores, que também estejam fora de suas metas.\r\nConsiderando que, por exemplo, neste caso, a 1ª, 3ª e 4ª RISPs apresentem resultados acima da meta (farol vermelho) para o Indicador Letalidade Violenta do Estado, estas regiões deverão ser convocadas, separadamente, para apresentarem na Reunião de Nível 1 seus estudos do fenômeno da ocorrência criminal e o Plano de Ação Integrado (PAI) elaborado em reuniões pretéritas. \r\nO critério proposto para priorizar a RISP e AISP visa estabelecer uma ordem prática, em termos de relevância de ocorrências criminais e impacto no Indicador do Estado, para que elas ocorram adequadas à disponibilidade de tempo e na rotina dos envolvidos, sem prejuízo de outras atividades do dia a dia. \r\nA figura abaixo ilustra um exemplo de ordenação para ocorrência das reuniões de acompanhamento da 3ª RISP que, para o exemplo, possui seis AISPs com resultados indesejáveis em relação à meta de Letalidade Violenta para o 3º trimestre de 2014, a saber: AISPs 15, 20, 21, 24, 34, 39.\r\nLetalidade Violenta na 3ª RISP\r\nDeste modo, a AISP 21 apresentou o maior “DESVIO” absoluto de resultado em relação à sua meta. Na expectativa de estabelecer uma ordem de prioridade para o acontecimento de reuniões de acompanhamento de resultados, conclui-se que a AISP 21 deverá ser convocada para a Reunião de Nível 1, para o final de uma etapa do processo de acompanhamento de seus resultados, o qual será detalhado nas próximas seções.\r\nRessalta-se que a aplicação deste critério de prioridade acontece apenas para as metas não alcançadas e para os níveis de RISP e AISP. Para as metas dos IEC do Estado que apresentarem farol vermelho, deve haver uma reunião de acompanhamento de resultados de Nível 1 limitada, inicialmente, à ocorrência da apresentação dos resultados de até 9 (nove) AISPs. \r\nPara essa Reunião de Nível 1, caso haja a ocorrência de dois ou mais IECs com farol vermelho no ERJ, bem como o número de reuniões de acompanhamento de resultados decorrente destes supere a contagem inicial de 09 (nove), será aplicada uma ordem de prioridade entre os IEC para ocorrências das reuniões, até o somatório de 09 (nove), ou a critério da SSPIO/SESEG, a saber:\r\n1º - Letalidade Violenta;\r\n2º - Roubo de Veículo;\r\n3º - Roubo de Rua.\r\nCabe ressaltar que a ocorrência de um farol vermelho em algum IEC é o primeiro indicativo para saber qual será o foco das reuniões de acompanhamento de resultado em todos os níveis. \r\nDefinidos os IEC que serão objeto da RN1, de acordo com os critérios acima, convocar-se-á (ão) a(s) RISP(s) cujos resultados, em valores absolutos, mais impactaram o desvio do Estado, conforme exemplo indicado na imagem acima.\r\nEm seguida, é necessário estabelecer o número de AISP(s) que será(ão) convocada(s) para a reunião de acompanhamento de Nível 1, a partir das RISPs selecionadas. \r\nPara tanto, recomenda-se considerar o seguinte padrão:\r\n- RISP 1, RISP 2 e RISP 3: Poderão ser convocada até 02 (duas) AISPs com os maiores desvios absolutos de resultado em relação a sua meta, observando o critério de totalidade de 09 AISPs na RN1. \r\n- demais RISPs: Convoca apenas a AISP que apresentar o maior desvio absoluto de resultado em relação a sua meta.\r\nIdentificadas as prioridades a partir de uma meta não alcançada, a SESEG, por meio da SSPIO, convocará formalmente as localidades envolvidas e eventualmente priorizadas, de cada Indicador Estratégico de Criminalidade do Estado que apresente resultado indesejado, para a Reunião de Acompanhamento de Resultados de Nível 1, que acontecerá nos moldes que serão apresentados posteriormente. \r\nCRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - REUNIÃO DE NÍVEL 2 \r\nAs RISPs que não atingirem as suas metas no trimestre deverão convocar todas as AISPs que a compõe, inclusive aquelas AISPs que conseguiram atingi-la. O objetivo desta participação é conhecer, difundir e replicar as práticas mais bem sucedidas no enfrentamento das condicionantes associadas aos IEC.\r\nPor exemplo, se a 1ª, 3ª e 4ª RISPs se desviaram da meta de Letalidade Violenta, devem realizar a RN2 para este indicador. \r\nCRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - REUNIÃO DE NÍ\r\nTodas as AISPs que apresentarem farol vermelho na sua meta de algum IEC no trimestre deverão realizar a RN3 independentemente de o Estado ou a sua RISP ter alcançado a sua meta.\r\nPor exemplo, a AISP 28 irá participar da RN3 de Letalidade Violenta, mesmo que a 5ª RISP não tenha apresentado farol vermelho, ou seja, ultrapassado o valor da sua meta para o período de referência. \r\nCRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - REUNIÃO DE NÍVEL 4 \r\nAs RN4, de cunho mais operacional, devem acontecer independentemente do resultado da meta, já que visam à troca constante de informações entre as polícias. \r\nREUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE \r\nAs Reuniões de Acompanhamento de Resultados são instâncias de análise, elaboração de Planos de Ação e reportes de resultados que acontecem em todos os níveis do SIM, do nível estratégico ao operacional, cada qual com sua função específica no processo de trabalho.\r\nAs reuniões de acompanhamento acontecem a partir do Nível 4 para o Nível 1, para que os envolvidos, nas suas escalas de hierarquia gerencial (do operacional ao estratégico), possam se informar dos resultados e das ações que vêm sendo executadas para posterior reporte às suas lideranças sucessivas, bem como proceder aos ajustes técnicos nas análises e nas ações propostas, na medida que acharem necessários.\r\nFluxo de Reportes e Tomadas de Decisão\r\nO fluxo abaixo ilustra o caminho da informação que é produzida, na forma de análises do fenômeno criminal, identificação de condicionantes para a criminalidade e elaboração de Planos de Ação, até o nível superior de gestão do SIM, representado pela SESEG, para conhe cimento e validação, contemplando ainda os agentes intervenientes do fluxo da informação:\r\nFluxo das informações e decisões estratégicas do Sistema de Metas\r\nOs recursos visuais, para apresentação das metas, resultados e conclusão das análises que serão produto das reuniões de acompanhamento de resultados em todos os seus níveis, são padronizados garantindo uma comunicação eficiente e objetiva, com o mínimo de elementos necessários para uma boa tomada de decisão, sendo apresentado no Anexo I deste documento.\r\nA seguir, são apresentadas as etapas até a ocorrência das RN3, RN2 e RN1 do SIM, que devem ocorrer no mês posterior ao fim de cada trimestre do ciclo semestral (o qual corresponde aos períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro). \r\nRessalta-se que a realização das RN4, por seu cunho operacional e dinâmico, independe do atingimento ou não de meta e de convocação oficial da SESEG.\r\nCronologia das reuniões:\r\n1- Fim de trimestre do ciclo semestral;\r\n2- Comunicação oficial, nos Boletins Internos da PCERJ e da PMERJ, de calendários das RN3 e RN2 pela SSPIO;\r\n3- Realização de RN3 e RN2;\r\n4- Comunicação oficial, nos Boletins Internos da PCERJ e da PMERJ, de calendário da RN1 pela SSPIO;\r\n5- Realização da RN1.\r\nREUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 4\r\nA reunião de Nível 4 deverá ocorrer duas vezes por mês, no mínimo, mas poderá ser realizada semanalmente, segundo disponibilidade e interesse do gestor. Ela acontece após a elaboração e validação do Plano de Ação Integrado (PAI) e do seu desdobramento em ações. O PAI é produto das demais reuniões de acompanhamento de resultados de Nível 3 a 1, tratadas a seguir.\r\nNo nível operacional, será estabelecida a rotina das reuniões de acompanhamento de Nível 4, que é uma reunião de trabalho, na qual a Delegacia de PC e a Companhia da PM pertencentes a uma CISP devem discutir, conjuntamente, as ações de sua responsabilidade para solucionar os problemas locais, por meio da verificação do status de execução das ações planejadas.\r\nEsta reunião visa gerenciar a execução das ações propostas para a CISP nos Planos de Ação Integrados da AISP, quanto ao que se pretendia fazer, assim como o prazo e os resultados preliminares.\r\nMesmo sendo uma reunião de frequência máxima quinzenal, recomenda-se que ela seja realizada em períodos menores, como semanalmente, pois o acompanhamento mais frequente de um Plano de Ação permite ao gestor daquela unidade policial agir mais rápido no caso de ações atrasadas ou não executadas, proporcionando o alcance dos efeitos desejados no tempo planejado.\r\nAinda que não existam resultados quantitativos e faróis mensais divulgados oficialmente pelo ISP, essa rotina deve ser incentivada pelos comandos superiores, a fim de agir previamente, quando há alguma dificuldade na execução de uma ação proposta ou alguma mudança significativa no cenário de implementação ou no fenômeno criminal, permitindo uma reação rápida, para que seja atingida a meta do mês dos indicadores estratégicos de criminalidade priorizados.\r\nSugere-se, para esta finalidade, que as instituições policiais façam uso dos dados estatísticos preliminares já disponíveis nas DP. Esta iniciativa visa ainda fomentar a integração positiva entre as duas polícias. \r\nO foco da avaliação do cumprimento das ações previstas para a CISP no Plano de Ação Integrado da AISP deve ser a verificação da execução do que foi proposto, o prazo de implementação da ação e a forma e os recursos utilizados para a sua implementação. \r\nNesta reunião, há oportunidade para o levantamento de condicionantes de criminalidade ou fatores que possam estar associados à ocorrência de crimes naquela CISP. O diagnóstico resultante das reuniões de nível 4 pode subsidiar a elaboração ou atualização do Plano de Ação Integrado da AISP, em reuniões de nível 3. \r\nResumo da Reunião de Nível 4\r\nSugere-se que a ocorrência das reuniões de acompanhamento de resultados de Nível 4 seja comunicada ao CPA e DPA da sua RISP, em forma de ata.\r\nREUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 3\r\nNo nível da AISP, os Delegados Titulares da PC e Comandantes de Batalhões da PM se reunirão no mínimo uma vez a cada três meses, mas podendo fazê-lo uma vez por mês, segundo disponibilidade e interesse desses gestores, e com a presença de suas equipes.\r\nNeste nível, serão realizadas análises dos resultados acumulados, trimestralmente, das metas no nível da AISP que apresentam faróis vermelhos e será elaborado o Plano de Ação Integrado. Caso este Plano já tenha sido elaborado em reuniões anteriores, deve-se, nesta etapa, avaliar a suficiência do mesmo bem como a eficácia das ações planejadas e executadas. Além disso, caso essa reunião não seja a primeira, devido ao farol vermelho ser reincidente, novas análises de fenômeno devem ser produzidas e novas ações podem surgir desta análise.\r\nEsta reunião possibilita, ainda, o conhecimento do andamento das ações e o diagnóstico de cada uma das CISPs, realizado em RN4.\r\nQuando da elaboração do Plano de Ação Integrado, deverá acontecer uma ampla análise do fenômeno criminal, identificação de fatores que possam estar contribuindo para o aumento da criminalidade e definições de ações a serem implementadas.\r\nResumo da Reunião de Nível 3\r\nA apresentação dos resultados e as atividades de análise e produção do Plano de Ação Integrado, ou sua modificação, deverá contar com a participação de todos os envolvidos na reunião.\r\nNesta reunião, os Delegados e o Comandante do Batalhão adquirem os conhecimentos necessários para realizarem seu reporte de resultados na reunião de acompanhamento de resultados de Nível 2.\r\nTodas as AISPs que apresentarem farol vermelho no acumulado trimestral de algum Indicador Estratégico de Criminalidade devem realizar sua Reunião de Nível 3. \r\nAs RN3 devem ter o resultado das análises e as ações elaboradas registradas em software adequado. Os Planos de Ação Integrados, após validação, deverão ser remetidos ao escalão superior (RISP) e à SSPIO, para fins de registro e controle. \r\nREUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 2\r\nEsta reunião de acompanhamento de resultados acontece, no mínimo, uma vez a cada três meses, mas pode ser realizada uma vez por mês, segundo disponibilidade e interesse dos seus gestores, após apuração do resultado da meta mensal de cada RISP para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e definição da cor do seu farol.\r\nTodas as RISPs, quando apresentarem farol vermelho no acumulado trimestral de algum Indicador Estratégico de Criminalidade, devem realizar Reunião de Nível 2.\r\nPara esta reunião, todas as AISPs deverão comparecer, inclusive aquelas que não apresentarem farol vermelho, bem como a representação da SSPIO por parte do respectivo Coordenador de Análise e Integração Regional da região em estudo, para que ele possa auxiliar metodologicamente e fazer a interface necessária entre a RISP e a SSPIO/SESEG.\r\nOs objetivos desta reunião são: possibilitar aos responsáveis por uma RISP, Diretor de DPA da PC e Comandante do CPA da PM, tomarem conhecimento do PAI elaborado na RN3, sugerindo eventuais ajustes e conhecendo as práticas das AISPs que lograram êxito em atingir suas metas trimestrais.\r\nRecomenda-se que as análises de fenômeno elaboradas que suportaram a inclusão e/ou alteração de qualquer ação previamente estabelecida no PAI sejam também apresentadas para avaliação dessa instância superior.\r\nA apresentação de cada AISP, contendo as análises e resultados, estará a cargo do Delegado Titular indicado pelo DPA e do Comandante de Batalhão da PM, ou de integrante da equipe designado.\r\nNa reunião de Nível 2, os DPAs da PC e CPAs da PM têm a possibilidade de propor ajustes no Plano de Ação apresentado, baseado em critérios e interesses estratégicos das instituições policiais ou, ainda, envidar esforços de apoio operacional mais amplos para que alguma eventual ação proposta, que demande esta intervenção, seja realizada com sucesso pelos seus comandados. \r\nNesta reunião eles adquirem os conhecimentos necessários para realizarem seu reporte de resultados ou, se for o caso, colher subsídios para a elaboração do PAI da RISP, a serem apresentados na RN1. \r\nOs Planos de Ação Integrados das AISPs, após validação do CPA e do DPA, deverão ser remetidos ao escalão superior, chefia de Polícia Civil e Comando Geral da Polícia Militar, para que estes destaquem as ações no nível estratégico a serem encaminhadas a RN1, bem como à SSPIO, para fins de registro e controle.\r\nResumo da Reunião de Nível 2\r\nREUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 1\r\nA reunião de acompanhamento de resultados acontece após apuração do resultado trimestral dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, definição da cor do seu farol, conforme tratado no capítulo 3, e identificação das prioridades a partir de uma meta não alcançada. \r\nA RN1 terá sua convocação realizada formalmente pela Secretaria de Estado de Segurança, por meio da SSPIO. \r\nNeste nível estratégico, a SSPIO convocará, a cada três meses, a(s) RISP(s) e sua(s) respectiva(s) AISP(s) cujo(s) resultado(s) em termos de indicador de criminalidade, após aplicação eventual dos critérios de priorização já tratados anteriormente, apresentarem farol vermelho para sua meta.\r\nPara esta reunião, as lideranças das CISPs e AISPs da(s) RISP(s) convocada(s) deverão comparecer. Além destes, todos os Comandantes de Policiamento de Área da PMERJ e Diretores de Polícia de Área da PCERJ deverão participar como observadores nas apresentações de todas as RISPs convocadas. \r\nA finalidade desta participação é difundir em todo o estado e reproduzir, quando atender às especificidades locais, as melhores práticas apresentadas. Dessa maneira, a solução proposta para um problema que esteja ocorrendo em determinada localidade do estado poderá ser conhecida por todas as RISPs, por meio da análise e da divulgação destas ações pelo CPA e DPA em sua região.\r\nO objetivo desta reunião é que a RISP e seus desdobramentos territoriais (AISP e CISP) apresentem à Secretaria de Estado de Segurança e ao Governador do Estado, a análise do fenômeno criminal e o Plano de Ação Integrado elaborado. \r\nNa RN1, a SSPIO tem a possibilidade de propor ajustes no Plano de Ação Integrado ora apresentado, baseado em critérios e interesses estratégicos para a Segurança Pública do Estado ou, ainda, envidar esforços de apoio institucional para que alguma eventual ação proposta, que demande esta intervenção, seja realizada com sucesso. \r\nHaverá uma reunião individual de Nível 1 para cada AISP envolvida, ocorrendo, no máximo, nove destas reuniões, conforme prioridade elencada no capítulo 3.1.\r\nResumo da Reunião de Nível 1\r\nA figura a seguir resume a participação de cada agente do Sistema de Segurança Pública envolvido nas reuniões de acompanhamento de resultados dos Indicadores Estratégicos do Estado, em todos os quatro níveis de ocorrência.\r\nEnvolvimento dos Agentes de Segurança Pública nas reuniões\r\nEmbora não assinalado na figura acima, é recomendável a presença do Coordenador de Análise e Integração Regional nas RN3. Apesar de assinalado na figura acima, a presença de representante do ISP em Reuniões de Nível 2 ocorrerá sob demanda específica.\r\nNo capitulo a seguir são apresentados, de forma ilustrativa, as interfaces e objetivos principais de cada Nível das Reuniões de Acompanhamento de Resultados, com foco nos IEC do Estado.\r\nDINÂMICA DAS REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS\r\nAs reuniões de acompanhamento de resultados dos IEC do Estado possuem dinâmicas distintas em função do nível em que ocorrem e em função do(s) resultado(s) que precisam produzir. Seus objetivos são:\r\n- produzir as análises necessárias para o entendimento do problema;\r\n- identificar as condicionantes do problema;\r\n- elaborar Planos de Ação Integrados (PAI), buscando atuar nas condicionantes de criminalidade;\r\n- reportar os resultados alcançados, para que seja possível padronizar as ações que obtiveram êxito ou para estabelecer correções nas ações que não atingiram seus resultados esperados.\r\nA metodologia que permite a execução dos objetivos descritos acima é o PDCA (Plan, Do, Check, Act ou Planejar, Executar, Checar e Agir Corretivamente), que é um método para solução de problemas e alcance de resultados.\r\nO PDCA apresenta etapas que são executadas nas Reuniões de Acompanhamento de Resultados. Cada Nível em que ocorre essas reuniões é responsável por executar uma ou mais etapas do ciclo do PDCA, sendo que ao final, na RN1, todo o ciclo já está cumprido e é possível avaliar os resultados efetivamente conquistados, em termos de redução do número de ocorrências criminais no Estado.\r\nO ciclo do PDCA e suas etapas são apresentados a seguir:\r\nMétodo PDCA\r\nAs informações a seguir sintetizam as responsabilidades fundamentais dos participantes de cada nível das reuniões de acompanhamento de resultados (RN4, RN3, RN2 e RN1) que, sendo cumpridas, correspondem à execução das etapas do ciclo do PDCA.\r\nResumo das responsabilidades dos agentes de segurança pública do SIM:\r\na) Na Reunião de Nível 04.\r\n- Ponto Focal (PMERJ e PCERJ): Levantamento de informações; e Monitoramento de indicadores.\r\n- Comandante de Cias/UPPs PMERJ e Delegado da PCERJ: Análise dos resultados das ações desdobradas do PAI da AISP.\r\nb) Na Reunião de Nível 03.\r\n- Analista do ISP: Divulgar dados; Auxiliar na análise do fenômeno.\r\n- Coordenador de Análise e Integração Regional: Indicar as AISPs que não atingiram a meta no trimestre; Orientar metodologicamente o processo de análise do fenômeno; Estabelecer canal de apoio entre os agentes de segurança e a SSPIO.\r\n- Ponto Focal (PMERJ e PCERJ): Levantamento de informações; Monitoramento de indicadores.\r\n- Comandante de Cias/UPPs PMERJ e Delegado da PCERJ: Checar resultado da meta; Analisar o fenômeno; Identificar possíveis condicionantes; Elaborar conjuntamente com o Comandante de Batalhão da PMERJ e o Delegado Titular da PCERJ o PAI da AISP ou rever o atual.\r\n- Comandante de Batalhão da PMERJ e Delegado Titular indicado pelo DPA: Coordenar a reunião; Elaborar conjuntamente com o Comandante de Batalhão da PMERJ e o Delegado Titular da PCERJ o PAI da AISP ou rever o atual.\r\nc) Na Reunião de Nível 02.\r\n- Analista do ISP: Divulgar dados; Auxiliar na análise do fenômeno.\r\n- Coordenador de Análise e Integração Regional: Indicar as RISPs que não atingiram a meta no trimestre; Orientar metodologicamente o processo de análise do fenômeno; Estabelecer canal de apoio entre os agentes de segurança e a SSPIO.\r\n- Ponto Focal PMERJ: Auxiliar o Comandante de Batalhão da PMERJ, de acordo com as necessidades. \r\n- Ponto Focal PCERJ: Auxiliar o Delegado Titular da PCERJ, de acordo com as necessidades. \r\n- Comandante de Cias/UPPs PMERJ e Delegado da PCERJ: Assessorar o seu superior hierárquico, de acordo com as necessidades.\r\n- Comandante de Batalhão da PMERJ e Delegado Titular indicado pelo DPA: Apresentar o problema (desvio de meta); Apresentar a análise do fenômeno; Apresentar as condicionantes da criminalidade; Apresentar o PAI.\r\n- Diretores de Polícia de Área da PCERJ e Comandos de Policiamento de Área da PMERJ: Tomar conhecimento do fenômeno analisado e as suas condicionantes; Validar o PAI \r\nd) Na Reunião de Nível 01.\r\n- Analista do ISP: Divulgar dados; Auxiliar na análise do fenômeno.\r\n- Coordenador de Análise e Integração Regional: Assessorar o SSPIO.\r\n- Ponto Focal PMERJ: Auxiliar o CPA da PMERJ, de acordo com as necessidades. \r\n- Ponto Focal PCERJ: Auxiliar o DPA da PCERJ, de acordo com as necessidades. \r\n- Comandante de Cias/UPPs PMERJ e Delegado da PCERJ: Assessorar o seu superior hierárquico, de acordo com as necessidades.\r\n- Comandante de Batalhão da PMERJ e Delegado Titular indicado pelo DPA: Assessorar o seu superior hierárquico, de acordo com as necessidades.\r\n- Diretores de Polícia de Área da PCERJ e Comandos de Policiamento de Área da PMERJ: Apresentar o problema (desvio de meta); Apresentar a análise do fenômeno; Apresentar as condicionantes da criminalidade; Apresentar o PAI.\r\n- Subsecretário/Superintendente SSPIO, Chefe da PCERJ e Comandante Geral da PMERJ: Tomar conhecimento do PAI; Proporcionar apoio institucional aos agentes de segurança envolvidos para a execução do PAI; Articular com os agentes externos à Segurança Pública quando houver necessidade de envolvimento destes na execução do PAI; Reportar ao Secretário de Segurança o encaminhamento dado aos problemas focais de segurança pública do Estado.\r\n- Secretário de Segurança e Governador do ERJ: Avaliar o alinhamento das ações propostas com as estratégicas e a política de Segurança Pública estabelecida e vigente; Articular no nível de governo para promover o apoio político e institucional necessário ao cumprimento de eventuais ações do PAI que demandam esta intervenção.\r\nOs capítulos a seguir detalham, com exemplos práticos, a execução das etapas do ciclo do PDCA para o entendimento de como a dinâmica das reuniões de acompanhamento devem ser executadas, de modo geral. \r\nIDENTIFICANDO O PROBLEMA (Etapa 1 do PDCA)\r\nA identificação clara do problema a ser analisado com vistas a ser resolvido é a primeira etapa do ciclo do PDCA e corresponde a pergunta inicial a ser respondida pelos profissionais de segurança pública (O QUÊ?).\r\nUm problema identificado de forma incorreta ou imprecisa incorrerá no estudo e proposição de ações que podem não alcançar os resultados esperados.\r\nPara a realização das reuniões de acompanhamento de resultados (RN4, RN3, RN2 e RN1) do SIM, o primeiro procedimento a ser adotado é a verificação da lacuna entre a meta e o realizado pela unidade em análise (CISP, AISP ou RISP). Os critérios para a realização das reuniões citadas estão descrito no Capítulo 3.\r\nREALIZANDO UMA ANÁLISE DE FENÔMENO (Etapa 2 do PDCA)\r\nA análise de fenômeno é o procedimento adotado para conhecer os detalhes da ocorrência criminal em uma dada localidade, a partir dos dados e estatísticas existentes. \r\nNa esfera da Segurança Pública, a análise do fenômeno e a identificação das condicionantes da criminalidade são etapas da análise criminal. Os exemplos de análises deste manual não esgotam, de forma alguma, o tema da análise criminal, servindo apenas como ponto de partida mínimo necessário para a produção de um PAI.\r\nTendo em conta todas as considerações mencionadas, na análise do fenômeno devemos responder às seguintes questões: \r\n- Onde está ocorrendo o crime com maior frequência?\r\n- Quando ocorre com maior frequência?\r\n- Como ocorrem os crimes?\r\n- Quem pratica os crimes?\r\n- Quem são as vítimas mais frequentes?\r\n- Quais fatores (comportamentais, ambientais, etc.) contribuem para a ocorrência do crime?\r\nA análise de fenômeno permite ao analista entender um fenômeno criminal específico até o seu menor detalhe possível, permitindo que o PAI a ser elaborado como contramedida contemple ações bastante focais. Ações dessa natureza são mais eficazes, uma vez que a análise apontou onde se deve atuar para corrigir um problema.\r\nApós identificação, inicia-se o desdobramento do problema, cada vez mais focado para o entendimento do fenômeno e sua ocorrência, como será apresentado a seguir.\r\nCONTEXTUALIZANDO O PROBLEMA\r\nToda Análise de Fenômeno deve iniciar-se contextualizando a relevância, em relação ao total do delito no IEC do Estado, das ocorrências daquele crime em estudo na AISP.\r\nNo exemplo a seguir, identifica-se a relevância da AISP 03, que se encontra em segundo lugar no Gráfico de Pareto, com 9% do total de ocorrências criminais de Roubo de Rua do Estado, além de representar quase 30% dessas mesmas ocorrências na sua respectiva RISP.\r\nPareto das ocorrências de Roubo de Rua no Estado do Rio de Janeiro\r\nPareto das ocorrências de Roubo de Rua na RISP 1\r\nCabe salientar que as análises acima, mostrando a relevância da AISP no Estado e na RISP, só serão fundamentais em caso de convocação para a RN1.\r\nApós contextualização, inicia-se o desdobramento do problema em partes cada vez mais focadas para o entendimento do fenômeno e sua ocorrência, conforme poderá ser visto a seguir. \r\nESTABELECENDO O FOCO DAS ANÁLISES\r\n: Desdobramento dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC) em delitos.\r\nAlguns IECs podem se caracterizar por conter mais de um delito em sua composição, como é o caso de Letalidade Violenta e de Roubo de Rua. \r\nNestes casos, o primeiro nível de desdobramento do problema consiste em identificar a representação de cada delito na composição do IEC, com o objetivo de identificar aquele mais impactante na definição de sua taxa ou índice.\r\nPara o problema de Roubo de Rua, em estudo, sabe-se que este Indicador é composto pelos delitos Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivo e Roubo de Aparelho Celular.\r\nO primeiro nível de desdobramento mostrará a representação de cada um destes delitos no Indicador de Roubo de Rua, como é apresentado no Gráfico de Pareto (ver definição no capítulo 14 item 1) abaixo:\r\nPareto das tipologias de Roubo de Rua na AISP 03\r\nNo exemplo, constatou-se que o delito Roubo a Transeunte representa 90% das ocorrências totais do IEC Roubo de Rua. Sendo assim, dando continuidade, este delito será objeto de análise devido sua grande representatividade.\r\n: Desdobramento das ocorrências do delito no território da AISP (ONDE?).\r\nNeste segundo nível de desdobramento do problema, será observado o fenômeno em termos de concentração geográfica das ocorrências.\r\nPareto das ocorrências de Roubo a Transeunte nos bairros da AISP 03\r\nO gráfico de Pareto do exemplo acima mostra a seleção de 4 bairros (Méier, Cachambi, Engenho de Dentro e Piedade) para detalhamento na análise do fenômeno. Juntos, estes bairros correspondem a 49% do número de ocorrências de Roubo a Transeunte na AISP 03. Atuar de forma precisa nestas localidades significa atacar 49% do problema de Roubo a Transeunte como um todo.\r\nNeste estudo, observa-se que podem existir vários bairros com ocorrências do delito nesta AISP.\r\nSabe-se que não é possível envidar esforços para reduzir a criminalidade em todos eles, em função da limitação dos recursos operacionais. Para obter sucesso nas ações que serão propostas ao final deste processo de análise, devem-se concentrar os esforços nos bairros de maior incidência, atentando, porém, para a possibilidade de haver o deslocamento da mancha criminal para bairros adjacentes.\r\n: Desdobramento das ocorrências nos Bairros priorizados da AISP em ruas. \r\nPareto das ocorrências de Roubo a Transeunte nas ruas dos Bairros priorizados da AISP 03\r\nNeste nível, os quatro bairros selecionados na etapa anterior da análise são detalhados em um nível menor de visualização da ocorrência do problema, ou seja, em ruas. \r\nPara esta análise o princípio metodológico deve ser o mesmo da etapa anterior: Buscar um foco geográfico cada vez mais apurado, para atuar sobre a ocorrência do problema em estudo.\r\nNo Gráfico de Pareto do exemplo acima, percebe-se a existência de uma forte concentração de ocorrência de Roubo a Transeunte na Rua Dias da Cruz e Rua Arquias Cordeiro que, conjuntamente, somam 199 ocorrências ou pouco mais de 20% das ocorrências totais dos bairros, anteriormente selecionados. Nas demais ruas, as ocorrências são bastante equilibradas e sem uma concentração, a princípio, relevante.\r\nÉ razoável estabelecer o foco da análise nas duas primeiras ruas apresentadas no gráfico. No entanto, o grupo de analistas que lida com o problema pode optar por trabalhar mais localidades em função de sua proximidade umas com as outras, ou em decorrência de outro dado qualitativo que justifique a extensão do escopo de análise. \r\nNessa etapa da análise do fenômeno, é recomendado o uso de ferramentas adicionais, quantas forem necessárias, que permitam uma visualização geográfica da ocorrência criminal. Uma das ferramentas disponíveis e sugeridas é o Mapa Georreferenciado da mancha criminal (Figuras abaixo). \r\nAs imagens disponíveis também podem ser utilizadas para que tenha uma representação do foco geográfico de análise que buscou-se estabelecer a partir da análise do fenômeno e demonstrado nos gráficos de Pareto anteriores.\r\nO produto das duas ferramentas sugeridas acima é demonstrado a seguir.\r\nMapa Georreferenciado da AISP 03 elaborado a partir de bases cartográficas existentes. Fonte: ISP\r\nMapa espacial da AISP 09. Fonte: Google Maps em www.maps.google.com.br\r\n: Caracterização da Incidência criminal no tempo (QUANDO?).\r\nTal distribuição deverá ser analisada levando-se em consideração os dias do mês e os dias da semana para as ruas priorizadas.\r\nAs ruas priorizadas na etapa anterior da análise devem ser desdobradas de forma a demonstrar os dias do mês e da semana de maior incidência da criminalidade, identificando padrões de concentração que podem auxiliar o entendimento dos fatores que colaboram para este fenômeno (condicionantes de criminalidade).\r\nO ideal é realizar as futuras ações de contramedida nos dias da semana de maior incidência.\r\n: Caracterização da incidência criminal por faixa horária dos dias da semana priorizados (QUANDO?).\r\nO próximo passo para se produzir uma análise de fenômeno de qualidade, em termos de desdobramento do problema para seu entendimento, é “abrir” o volume de ocorrências criminais identificado nos dias de maior incidência criminal, por exemplo, às segundas e terças- feiras, das localidades priorizadas, nos seus horários, ou faixa horária, de ocorrência.\r\nO 5º nível de foco não significa o final da análise do fenômeno. O analista deve verificar se é pertinente prosseguir com outras análises, como a identificação do perfil da vítima e do autor (QUEM?) e a dinâmica do crime (COMO?), que são exemplos de análises que podem ajudar muito na compreensão do crime. \r\nQuanto ao perfil das vítimas e dos autores de Roubo a Transeunte, nos bairros, ruas e horários, pode, por exemplo, ficar evidenciada a preferência por vítimas do sexo masculino, que são roubadas por autores também do sexo masculino. Do mesmo modo, podem ser coletadas informações sobre tipo de arma e fuga utilizadas pelos autores.\r\nNesta figura estão descritas algumas categorias de análise e a sua aplicabilidade no estudo de cada IEC.\r\nCategorias de análise\r\nAo final da análise de fenômeno, é possível definir um foco para prosseguir com as etapas seguintes de análise de condicionantes e elaboração do PAI, para tentar reduzir o problema da criminalidade na localidade em estudo. \r\nNo exemplo apresentado, utilizou-se o Gráfico de Pareto como ferramenta de análise do fenômeno. No entanto, existem outras ferramentas que possibilitam conhecer como esse fenômeno se comporta ou vem se comportando num dado período histórico de análise, como a ferramenta Gráfico Sequencial, que é ilustrado no Capítulo 14, item 2.\r\nConcluída a etapa de análise do fenômeno da ocorrência criminal de Roubo de Rua na AISP 03, é apresentada, a seguir, um exemplo do desdobramento de um problema:\r\n- Problema: elevado número de ocorrências de Roubo de Rua na AISP 03;\r\n- Foco de estudo estabelecido no crime de Roubo a Transeunte, que correspondem à 90% das ocorrências de Roubo de Rua;\r\n- Foco de estudo estabelecido nos bairros: Meier, Cachambi, Engenho de Dentro e Piedade, que correspondem a 49% das ocorrências de Roubo a Transeunte da AISP 03;\r\n- Foco de estudo estabelecido nas Ruas Dias da Cruz e Arquias Cordeiro que correspondem a 20% das ocorrências de Roubo a Transeunte nos bairros priorizados;\r\n- Foco de estudo estabelecido nas segundas e terças-feiras, que correspondem a 82% das ocorrências de Roubo a Transeunte nas ruas priorizadas;\r\n- Foco de estudo estabelecido entre 06h e 8h e entre 18h e 20h, que correspondem a 64% das ocorrências de Roubo a Transeunte nas segundas e terças-feiras;\r\n- Foco em vítimas e autores do sexo masculino.\r\nCabe ressaltar que apesar de a análise detectar um ponto crítico, é importante que o gestor, ao fazer o estudo de sua área, não perca de vista a região como um todo.\r\nAssim, é recomendado que, após identificar o problema local, seja realizado o mesmo estudo, e com igual abrangência, para a área como um todo (não apenas os locais críticos). Desta forma, será possível verificar se o comportamento criminal que ocorre nas áreas problemáticas é coincidente com o comportamento de áreas não focadas. \r\nEm áreas com o número total de ocorrências muito baixo, o ideal também é ter uma abrangência global, com a análise casuística, isto é, um estudo de cada caso.\r\nIDENTIFICANDO AS CONDICIONANTES - ANÁLISE DO PROCESSO (Etapa 3 do PDCA - O PORQUÊ ?)\r\nA identificação de condicionantes para a ocorrência do fenômeno criminal, utilizando as características mapeadas na etapa de análise do fenômeno, é fundamental para que se tenham elementos para proposição de ações efetivas de redução do IEC em estudo.\r\nNesse sentido, a identificação de condicionantes (ou análise do processo) é um desdobramento da análise do fenômeno. Ou seja, os dados coletados anteriormente devem subsidiar o levantamento das possíveis condicionantes de criminalidade.\r\nAs ações do PAI, que serão elaboradas conforme descrito no próximo capítulo, deverão atuar nas condicionantes identificadas - identificadas e priorizadas - nesta etapa do ciclo do PDCA. Os analistas envolvidos nessa atividade devem se empenhar ao máximo no processo explo ratório junto aos demais participantes para que seja identificado o maior número de elementos possíveis, mas que possuam aderência ao fenômeno estudado. \r\nAs ferramentas sugeridas para a atividade de identificação de condicionantes são o Brainstorming (tempestade de ideias) e o Diagrama de Causa e Efeito (também conhecido como Espinha de Peixe). Exemplo de uso destas ferramentas pode ser encontrado no Capítulo 14. A dinâmica deve ser conduzida por algum integrante da equipe de análise para que seja possível o registro de todas as sugestões apresentadas pelos participantes, após discussão entre eles e entendimento de que uma ideia é, efetivamente, uma condicionante provável da ocorrência do fenômeno.\r\nO processo de identificação de condicionantes deve ser aberto, considerando a opinião de todos os participantes, inclusive das unidades especiais e/ou especializadas, estatísticas, estudos de outras naturezas, relatórios de criminalidade, pesquisas, informações dos Conselhos Comunitários de Segurança e outros agentes etc. \r\nA seguir exemplo de condicionantes identificadas para o fenômeno analisado de Roubo de Rua em uma AISP fictícia, a partir do entendimento detalhado de sua ocorrência:\r\n1-. Aglomeração de pessoas devido a evento público;\r\n2- Pouca visibilidade do policiamento em grandes eventos;\r\n3- Comércio informal desordenado: a desordem urbana localizada aumenta a possibilidade de ação de infratores no local;\r\n4- Ponto de prostituição na Praça das Orquídeas causada por degradação do local (falta de luz, árvores caídas etc.);\r\n5- Falsos registros de roubos: a partir de investigação, concluiu-se que (40%) de registros de roubo de celular são motivados pela possibilidade de obtenção de novo aparelho com a apresentação do RO de roubo;\r\n5.1- Cias de telefonia celular exigem RO de furto ou roubo para disponibilizar um novo celular à vítima;\r\n5.2- Estado exige um RO de furto ou roubo para isentar a vítima do pagamento de taxas de emissão de documentos\r\nELABORANDO PLANOS DE AÇÃO (Etapa 4 do PDCA)\r\nConcluído o entendimento do fenômeno da ocorrência criminal em estudo e identificadas as possíveis condicionantes para a sua ocorrência ou manutenção na localidade analisada, o último passo da etapa de planejamento do ciclo do PDCA é a elaboração do Plano de Ação Integrado, que contém as contramedidas propostas para tentar agir nas condicionantes de criminalidade.\r\nO Plano de Ação Integrado possui esse nome por reunir, em um único documento, a proposição conjunta de ações das Polícias Civil e Militar e eventualmente de outros agentes de segurança convidados, com a finalidade de reduzir o problema em estudo e alcançar as metas estabelecidas para o IEC.\r\nO objetivo do PAI é criar um histórico da AISP e RISP de problemas enfrentados, medidas adotadas e resultados obtidos, com vistas à melhoria contínua da atuação policial integrada, e também atuar como instrumento de interação e de coesão entre as Polícias, suas hierarquias e a SESEG.\r\nUm PAI validado pelas lideranças intermediárias das polícias e outros agentes de segurança eventualmente envolvidos deve ser desmembrado em partes menores para abrigar as ações específicas de cada agente de segurança envolvido na análise.\r\nÉ importante ressaltar que o monitoramento das ações desdobradas do PAI é de responsabilidade da liderança das Delegacias e Batalhões - e seus comandados - envolvidos. O Plano de Ação Integrado, por sua vez, é de responsabilidade das lideranças intermediárias da AISP, onde é elaborado, com acompanhamento gerencial pela SESEG através da SSPIO.\r\nPara elaborar um bom Plano de Ação Integrado é fundamental conhecer bem o problema. Assim, o que se espera ao final da análise criminal é que o fenômeno tenha sido desdobrado em suas menores partes, contribuindo para priorização de condicionantes, já que é necessário foco para a otimização da utilização dos recursos.\r\nUm Plano de Ação Integrado deve conter além do O QUE se pretende fazer, COMO a ação será realizada, QUEM será responsável por acompanha-la e QUANDO se executará aquela ação.\r\nUma nova ação pode ser inserida no PAI, caso haja o surgimento de um fato novo ou o entendimento mais detalhado de um fenômeno já estudado. Da mesma forma, ações propostas na primeira rodada de elaboração de um PAI podem ser canceladas, desde que os cancelamentos sejam validados pelas lideranças do processo.\r\nA seguir, será apresentado um modelo fictício de PAI, baseado na priorização das condicionantes apresentadas.\r\n\r\nModelo de Plano de Ação Integrado\r\nEXECUTANDO O PLANO DE AÇÃO (Etapa 5 do PDCA)\r\nEsta etapa do PDCA consiste, exclusivamente, na execução das ações propostas no Plano de Ação Integrado, obedecendo as informações que qualificam a ação proposta, tais como: COMO, QUEM, QUANDO, ONDE.\r\nO sucesso na eliminação ou mitigação do problema analisado consiste, além de uma boa análise, da efetiva execução das ações propostas no PAI dentro dos prazos estabelecidos.\r\nVERIFICANDO OS RESULTADOS (Etapa 6 do PDCA)\r\nEsta etapa do PDCA consiste na verificação dos resultados alcançados no IEC em estudo, após o ciclo de análises do problema, identificação de condicionantes, elaboração e execução do PAI.\r\nA verificação de resultados dos IEC das AISPs, RISPs e do Estado deve acontecer em uma frequência que possibilite a adoção de medidas corretivas durante o processo, porém o foco definitivo da análise se dará no fechamento do trimestre que inaugurará um novo ciclo do PDCA.\r\nOs resultados em termos de ocorrências criminais do dado indicador são divulgados publicamente pelo ISP e inseridos em uma ferramenta de acompanhamento, que permitirá a avaliação do sucesso ou não de um PAI.\r\nÉ responsabilidade de toda liderança intermediária das polícias e demais agentes de segurança verificar os resultados em termos de ocorrências criminais divulgados pelo ISP, a fim de avaliar o resultado daqueles que estão sob sua gerência.\r\nPADRONIZAÇÃO OU AÇÕES CORRETIVAS (Etapa 7 e 8 do PDCA)\r\nNesta etapa do PDCA, as ações e outras iniciativas advindas do PAI elaborado e que tenham produzido os resultados desejados e/ou as ações exitosas devem ser padronizados no âmbito das Polícias, desencadeando um processo de melhoria sistêmica e gestão de conhecimento técnico novo. \r\nPor outro lado, os resultados verificados (etapa anterior do PDCA), que se apresentam insatisfatórios, devem exigir a reunião dos analistas envolvidos na análise do problema em questão para revisão do fenômeno criminal, das condicionantes identificadas e das ações inicialmente propostas, na expectativa de realizarem novas análises, aprofundarem no entendimento do problema, testar novas causas e propor ações mais efetivas como contramedida aos resultados indesejáveis. Em outras palavras, os agentes de segurança envolvidos na análise do referido problema devem iniciar uma nova rodada do PDCA, a partir da sua 1ª etapa.\r\nDescritas as etapas do ciclo do PDCA, é possível dividi-las para execução ou acompanhamento em cada nível das reuniões de acompanhamento de resultados dos IEC, conforme demonstrado na figura abaixo:\r\nEtapas do PDCA executadas nas Reuniões de acompanhamento\r\nResumidamente, é apresentada abaixo a sequência mínima de atividades decorrentes da aplicação da metodologia do PDCA, que devem ser executadas em cada nível da reunião de acompanhamento de resultados dos IEC.\r\n:\r\n1. Verificação dos últimos resultados e apresentação do problema;\r\n2. Apresentação da análise do fenômeno realizada;\r\n3. Apresentação das condicionantes identificadas para o problema;\r\n4. Apresentação do Plano de Ação Integrado para conhecimento e validação pelas Cúpulas.\r\n:\r\n1. Verificação dos últimos resultados e apresentação do problema;\r\n2. Apresentação da análise do fenômeno realizada;\r\n3. Apresentação das condicionantes identificadas para o problema;\r\n4. Apresentação do Plano de Ação Integrado para ajustes e validação do CPA e do DPA.\r\n:\r\n1. Verificação dos últimos resultados e apresentação do problema;\r\n2. Elaboração da análise do fenômeno;\r\n3. Identificação das condicionantes da criminalidade;\r\n4. Elaboração/revisão do Plano de Ação Integrado.\r\n:\r\n1. Troca de informações para subsidiar o diagnóstico das condicionantes do problema;\r\n2. Acompanhamento do status de execução das ações propostas para a CISP no Plano de Ação Integrado; \r\n3. Proposição de novas ações de implementação focal, quando necessário. \r\nGLOSSÁRIO TÉCNICO-METODOLÓGICO\r\nA seguir a definição dos termos empregados neste manual:\r\n): Divisões geográficas de uma RISP - Região Integrada de Segurança Pública, que se caracteriza pela articulação, no nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ, e contemplam a área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar, articulado com o limite de no mínimo 01 (uma) circunscrição de Delegacia Policial distrital;\r\n: Todo e qualquer profissional da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, indiferente da instituição de origem (PMERJ, PCERJ, SESEG, etc.), que esteja envolvido, direta ou indiretamente, no Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade;\r\n: Consiste em investigar as características específicas do problema, sob vários pontos de vista. Ela permite a localização do foco do problema (o mesmo que Análise do Problema);\r\n: Método para identificar o relacionamento entre as principais causas e seus efeitos. Consiste em partir de um resultado e procurar a causa fundamental entre várias que compõem o processo;\r\nTempestade de ideias. Procedimento utilizado para auxiliar um grupo a criar o máximo de ideias no menor tempo possível;\r\nDivisões geográficas de uma AISP - Área Integrada de Segurança Pública. As Circunscrições Integradas de Segurança Pública - CISP caracterizam a menor instância de apuração dos indicadores de criminalidade, constituindo, ainda, a esfera de Integração territorial, no nível operacional, das Companhias Integradas da PMERJ com as Delegacias Distritais da PCERJ, tendo como princípio básico o conceito de que a responsabilidade de policiamento de uma subárea (Companhia de Polícia Militar Integrada), sempre que possível, deverá coincidir com a circunscrição de uma Delegacia de Polícia Distrital. A CISP é a menor divisão geográfica gerencial do Sistema de Acompanhamento de Resultados dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado;\r\n: Cargos de nível tático da SSPIO. São responsáveis por acompanhar, cada qual em uma RISP do Estado do Rio de Janeiro, seus indicadores, relatórios setoriais, proceder análises e produzir relatórios gerenciais sobre as atividades policiais e criminais na Região de responsabilidade. Fazem o auxílio metodológico do SIM e a interface entre as polícias no nível regional e a SESEG, por meio da SSPIO;\r\n: São características comportamentais, ambientais, etc. que podem ser levantadas como hipóteses para a ocorrência do crime, viabilizando, facilitando ou incentivando o acontecimento do mesmo. São aquelas condições que, quando presentes, aumentam a possibilidade de as pessoas cometerem ou sofrerem atos violentos. São fatores de caráter social, cultural, local, como por exemplo, a presença de condições de vulnerabilidades (desemprego, falta de acesso a políticas públicas, ser vítima de violência doméstica), desigualdade social, porte e uso de armas, venda e consumo de álcool e outras drogas. (SERRATO, 2007);\r\nDados que descrevem fatos, objetos e fenômenos do globo terrestre associados a sua localização sobre a superfície terrestre, num certo instante ou período de tempo. (CÂMARA et al., 1996, p.37);\r\nÍndice numérico estabelecido sobre os crimes definidos pelo governo como estratégicos. Visa medir a eficiência do sistema de segurança pública;\r\n: Tipo de representação gráfica que permite avaliar os dados apresentados nos eixos X, de acordo com dois critérios nos eixos Y: Valor nominal ou índice e valor percentual acumulado. Método que ajuda a classificar e priorizar os problemas em duas classes: os poucos problemas vitais e os muitos triviais;\r\n: Gráfico utilizado para a visualização do tipo de relacionamento existente entre duas variáveis. Estas variáveis podem ser duas causas de um processo, uma causa e um efeito do processo ou dois efeitos do processo. É uma das Sete Ferramentas do Controle da Qualidade;\r\nResultado a ser atingido no futuro. A meta é constituída de três partes: objetivo a ser atingido, valor e prazo. Exemplo: Reduzir a taxa de Letalidade Violenta do ERJ em 11% até dezembro de 2009. Objetivo: reduzir a taxa de Letalidade Violenta; valor: 11%; prazo: até dezembro de 2009;\r\n: Método científico para solução de problemas. É um método gerencial utilizado tanto na manutenção como na melhoria dos padrões, composto de quatro fases básicas: P (Plan) Planejamento, D (Do) Execução, C (Check) Verificação e A (Act) Ação Corretiva;\r\nConjunto de ações com prazo e responsável elaborado conjuntamente pelos agentes de segurança pública de uma localidade geográfica específica, que sejam suficientes e capazes de promover a redução de um dado índice de criminalidade. Um Plano de Ação Integrado é elaborado quando se obtém um resultado indesejado para um indicador criminal;\r\n: Servidor capaz de desempenhar tarefas atinentes ao andamento do Sistema, apoiando atividades como: análise dos dados e diagnóstico do problema; identificação das condicionantes da criminalidade; avaliação das ações implementadas; acompanhamento das planilhas de resultados; confecção de relatórios gerenciais; elaboração das apresentações das reuniões de acompanhamento e divulgação da metodologia. É importante a participação deste policial nas reuniões de acompanhamento de resultados, assessorando o Comandante ou o Delegado, já que está envolvido em todas as etapas da rotina de acompanhamento do SIM;\r\n: Resultado indesejável de um processo. É a diferença entre o resultado desejado e o resultado real alcançado. Um problema é também o resultado de um indicador com o qual não estamos satisfeitos, ou qualquer situação que incomode e que deva ser mudada;\r\nDivisões geográficas do Estado do Rio de Janeiro que permitem a articulação e integração regional, no nível tático, das Polícias Militar e Civil com os demais atores internos e externos que possuam interfaces com a temática de segurança pública na região;\r\n: Conjunto de processos da PCERJ, PMERJ, SEAP, SESEG e Instituições de ação socioeconômica que determinam o nível de eficiência global da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com efeito nos seus Indicadores de Criminalidade.\r\nMODELOS ILUSTRATIVOS DE FERRAMENTAS\r\nAs ilustrações a seguir se referem à apresentação gráfica de algumas ferramentas gerenciais sugeridas para a execução das etapas de identificação do problema, análise de fenômeno, identificação de condicionantes e elaboração de Planos de Ação Integrados.\r\nSão ferramentas da qualidade que visam apoiar os analistas no estabelecimento de foco nas suas análises e orientação na prática da metodologia científica de solução de problemas. \r\n1- Gráfico de Pareto: Tipo de representação gráfica que permite avaliar os dados apresentados no eixo X, de acordo com dois critérios nos eixos Y: Valor nominal ou índice e valor percentual acumulado. Método que ajuda a classificar e priorizar os problemas em duas classes: os poucos problemas vitais e os muitos triviais.\r\nExemplo de Gráfico de Pareto\r\n2- Gráfico Sequencial: Tipo de representação gráfica que permite avaliar um comportamento distribuído num dado período de tempo, especialmente após adoção de alguma medida. Normalmente um Gráfico Sequencial é associado ao Gráfico de Pareto para apresentar, mais detalhadamente, o comportamento individual de cada dado disposto no eixo X do Gráfico de Pareto. \r\nExemplo de Gráfico Sequencial\r\n3- Brainstorming: A proposta é de que um grupo de pessoas se reúna e se utilizem da diversidade de pensamentos e ideias, tentando explorar ao máximo a criatividade dos indivíduos. No caso específico do SIM, esta técnica pode ser direcionada para identificação das condicionantes de criminalidade na sua área/região. Nesta etapa, é de grande valia se apropriar do conhecimento do dia a dia dos policiais do nível operacional, que têm contato com os problemas de forma mais imediata.\r\n4- Diagrama de Causa e Efeito: A esquematização do diagnóstico realizado na etapa do brainstorming é de grande utilidade para a orientação do planejamento de ações. O Diagrama de Causa e Efeito é uma excelente forma de ilustrar o produto do brainstorming. Para construir um Diagrama de Causa e Efeito é preciso:\r\n- buscar informações sobre o problema ou tema abordado.\r\n- reunir pessoas envolvidas com o tema para ajudar na elaboração do diagrama.\r\n- apresentar os fatos e discutir o problema/tema pedindo que cada um contribua com sua opinião (brainstorming).\r\n- organizar todas as informações em poucas palavras, estabelecendo as principais condicionantes.\r\nSegue, abaixo, um exemplo de Diagrama de Causa e Efeito:\r\nExemplo de Diagrama de Causa e Efeito\r\nCabe ressaltar que, para o êxito das Polícias, se faz necessária a colaboração da sociedade e de outras agências públicas que prestam serviços essenciais à população. Isto porque uma boa parte dos problemas de segurança pública ultrapassa a competência exclusiva das agências policiais, e requer a cooperação de outros órgãos da administração pública municipal e estadual. \r\nEstas parcerias podem ser consideradas em todas as etapas do processo, desde a identificação do problema, passando pela determinação de suas condicionantes e terminando na implantação de soluções (sempre de acordo com competência e atribuição de cada parceiro) que irão reduzir ou eliminar o problema.\r\n5- Plano de Ação Integrado (PAI): Formulário onde são descritas as ações propostas como contramedida à ocorrência do problema analisado (resultado indesejado), como executá-las, quem as fará, quando e onde serão implementadas.\r\nRecomendação de Uso: Reuniões de Nível 3, 2 e 1. \r\nExemplo de Plano de Ação Integrado\r\nANEXO I - PADRÃO PARA APRESENTAÇÕES NAS REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADO\r\nNas reuniões de acompanhamento de resultados, é apresentada a análise do fenômeno e discutidos os Planos de Ação Integrados. Ao mesmo tempo, também podem ser expostos a realidade da área e os limites e desafios que se interpõem às ações de segurança pública.\r\nUma apresentação consistente, objetiva e organizada possibilita aos participantes uma melhor compreensão das informações que estão sendo passadas, facilitando, assim, a proposição de ações, troca de ideias e solução de problemas.\r\nO PDCA guia as análises para proposição de ações da área e também será a referência lógica na elaboração das apresentações de resultados.\r\nAs apresentações são apoiadas por recursos visuais multimídia e elaboradas a partir de software adequado, devendo-se atentar, no momento de elaboração destas apresentações, para os seguintes pontos: \r\n- Procurar não usar fundos de tela muito chamativos, de cores escuras ou que dificultem a visualização do conteúdo. O ideal é tela de fundo branco;\r\n- Símbolos, brasões, escudos devem ser usados apenas no início da apresentação;\r\n- A fonte a ser utilizada deve ser Arial ou Times New Roman, de tamanho 20 nas manchetes de cabeçalho e 18 ou 16 no corpo dos textos;\r\n- Verificar a qualidade de visualização (tamanho) e entendimento de mapas, gráficos e fotos;\r\n- Caracteres realçados em negrito, itálico e/ou em outras cores só devem ser utilizados quando for necessário chamar atenção para aquele tópico;\r\n- Apresentar apenas fotos que sejam de extrema importância para compreensão da informação que está sendo passada;\r\n- Observar se o conteúdo das tabelas que estão sendo utilizadas é de fácil visualização e entendimento;\r\n- Evitar textos longos e a leitura dos mesmos durante a apresentação. Gráficos e figuras ilustram melhor os dados;\r\n- Nas Reuniões de Nível 3, a apresentação deve ser construída de forma conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, uma vez que se trata de áreas geográficas compartilhadas. Esta mesma apresentação, de forma adaptada, será utilizada nas Reuniões de Nível 2 e 1, caso seja convocada;\r\n- Evitar utilização de códigos ou outras referências de conhecimento restrito, para descrição das ocorrências ou outras informações.\r\nA seguir, será demonstrado um modelo para elaboração das apresentações a serem utilizadas nas Reuniões de Nível 1 (e, de forma adaptada, nas outras reuniões) para os IEC do Estado.\r\nA apresentação terá três seções: Dados Gerais, Por Indicador Estratégico de Criminalidade (IEC) e Apresentação da(s) AISP(s) Convocada(s).\r\nA primeira seção terá dois slides. O primeiro mostrará o nome da RISP e o trimestre em questão (Imagem abaixo)\r\nIdentificação da reunião.\r\nO segundo slide mostrará o mapa da RISP com as divisões por AISP e CISP (Imagem abaixo).\r\nMapa da RISP\r\nNa segunda seção, cada indicador estratégico resultará na seguinte sequência de slides.\r\nNo primeiro slide, intitulado “identificando o problema da RISP X” (Imagem abaixo), cabe destacar que:\r\nSempre que for tratar de um IEC, é importante deixar especificada esta transição, com o nome do indicador e quais os títulos que o compõe: \r\n- Letalidade Violenta (Homicídio Doloso, Lesão Corporal Seguida de Morte, Latrocínio, Homicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial);\r\n- Roubo de Veículo;\r\n- Roubo de Rua (Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivo, Roubo de Celular).\r\nIdentificando o Problema da RISP\r\nO segundo slide abordando a Identificação do Problema (Imagem abaixo) podem ser inseridas as seguintes informações: comparativo entre a meta, o resultado realizado e o respectivo desvio, para cada mês, e o acumulado da RISP do trimestre em questão. Estas informações podem ser inseridas no formato de tabela e gráfico de barra. \r\nÉ importante que as cores dos gráficos sinalizem as informações de maneira mais intuitiva e padronizada:\r\nMeta - azul;\r\nRealizado - verde, quando cumpriu a meta; vermelho, quando não cumpriu a meta.\r\nIdentificando o Problema da RISP\r\nNo slide seguinte sobre a Análise do Problema (Imagem abaixo), pode conter o gráfico das AISPs da RISP em questão, apresentadas pela ordem decrescente do desvio de cada uma em relação à meta. Abaixo deste gráfico, deve-se apresentar uma tabela com os desvios das AISPs. Sugere-se indicar, por meio de linha pontilhada, o percentual que o desvio da(s) AISP(s) convocada(s) para a RN1 representa(m) no contexto daquela RISP. As cores devem seguir o padrão do slide anterior.\r\nIdentificando o Problema da RISP\r\nNo slide seguinte (Imagem abaixo), o Plano de Ação Integrado deve conter a análise da efetividade das ações anteriores e apresentação de novas ações. Para uma melhor visualização das ações dos trimestres anteriores, sugere-se não apresentar a planilha em formato de imagem, mas com o link para o arquivo de origem.\r\nPlano de Ação\r\nA terceira seção será a apresentação de cada AISP convocada. O primeiro slide desta seção será a capa (Figura XXX), que deverá conter o nome da AISP e o trimestre em questão.\r\nCapa da apresentação da AISP\r\nA seguir a mesma lógica da apresentação da RISP para a AISP, fazendo as adaptações necessárias. Por exemplo: Gráficos que contenham as AISPs deverão ser feitos para as CISPs.\r\nNa análise do fenômeno incluir o georreferenciamento da CISP com o maior impacto para aquela AISP.\r\nO último slide será sobre considerações finais da RISP (Imagem abaixo), que será um espaço destinado aos CPAs e DPAs, após o término dos slides referentes à(s) AISP(s), tecerem os comentários que julgarem relevantes. Por exemplo: citar ações exitosas no âmbito de sua RISP, fundamentar melhor as “causas” do desempenho negativo das AISP convocada para reunião etc. \r\nConsiderações finais\r\nOrientações gerais:\r\n- Este manual procura trazer recomendações que auxiliem na realização das Reuniões de Nível 4, 3, 2 e 1, visando ao aprimoramento contínuo do SIM. Deste modo, com esta publicação não se pretende esgotar todos os procedimentos inerentes à realização das referidas reuniões.\r\n- Assim, informações e recursos complementares não previstos podem ser, a qualquer momento, inseridos nesta rotina de realização de reuniões em seus diferentes níveis.\r\n- Ressalta-se a importância das figuras do Ponto Focal do SIM na Unidade Operacional (PMERJ e PCERJ) e Coordenador de Análise e Integração Regional da RISP (SSPIO/SESEG) na produção, orientação e acompanhamento deste processo. \r\n- Recomenda-se que, no caso específico da RN1, as informações gerais e a análise do fenômeno (dias da semana, horários, locais de maior incidência) estejam em “slides ocultos” para o caso de alguma indagação pelos integrantes da Cúpula de Segurança.\r\n- Após cada reunião, os líderes deverão encaminhar, por e-mail, à SSPIO, a lista de presença escaneada, a apresentação de slides e o arquivo com o PAI. \r\nANEXO II - MODELO DE LISTA DE PRESENÇA \r\nAs reuniões de acompanhamento, em todos os níveis, precisam ter suas frequências anotadas, a fim de que, os participantes possam ter registrados, todos os contatos dos envolvidos. Assim, segue modelo de Lista de Presença a ser usado em todos os níveis de reuniões.\r\nModelo de lista de presença para Reuniões de Acompanhamento de Resultados\r\nANEXO III - MODELO PARA O TERMO DE\r\nTERMO DE COMUNICAÇÃO DE META\r\nReferência: Metas desdobradas referentes ao Xº semestre de 20XX\r\nEm cumprimento do Decreto nº 41.931, datado de 25 de junho de 2009, e a Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, a Secretaria de Estado de Segurança, por meio da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o Xº semestre de 20XX, a saber:\r\nXº semestre de 20XX:\r\n- Reduzir em X%, com relação ao Xº semestre de 20XX, o número de Letalidade Violenta* no ERJ atingindo um número máximo de XXX ocorrências até dez/XXXX.\r\n* Homicídio Doloso, Latrocínio, Homicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial e Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\nReduzir em X%, com relação ao Xº semestre de 20XX, o número de Roubo de Veículo no ERJ atingindo um número máximo de XXX ocorrências até dez/XXXX. \r\nReduzir em X%, com relação ao Xº semestre de 20XX, o número de Roubo de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de XXX ocorrências até dez/XXX.\r\n* Roubo a Transeunte, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivo.\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs resultados apurados a cada ciclo semestral pelas Regiões Integrada de Segurança Pública (RISPs) e Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) serão transformados em Índice de Desempenho de Metas (IDM). \r\nO IDM é calculado a partir do resultado do percentual de cumprimento da meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, monitorados pelo Sistema de Metas.\r\nO Percentual de Cumprimento da Meta representa a diferença entre a meta e o realizado, para o indicador no período, dividido pelo valor da meta, cujo resultado é multiplicado por 100 e acrescido de 100%.\r\nEste resultado do Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade é multiplicado por seu respectivo peso, se transformando no fator alcançado para o referido Indicador. \r\nO IDM corresponde ao somatório dos fatores alcançados para cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, dividido por seis.\r\nOs resultados do Percentual de Cumprimento da Meta e IDM serão apresentados com uma casa decimal, seguindo as regras de arredondamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). \r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar semestralmente as RISPs / AISPs: \r\nFórmula de cálculo\r\nCondicionalidades para Premiação para RISP e AISP\r\nOs Índices de Desempenho de Metas (IDM) calculados servirão para o estabelecimento de um Ranking de premiados que permitirá avaliar o desempenho das RISPs e AISPs, tendo como condição para esta modalidade específica que o Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos tenha sido igual ou acima de 100%.\r\nNão pode haver empate de RISP e AISP no Ranking de primeiras colocações a que alude art. 6, § 1º, incisos I e II, do Decreto Estadual 41.931/2009 e suas modificações.\r\nAs premiações destinadas às RISPs e AISPs que obtiverem um Percentual entre 90% e 99,9% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade devem ter como pré-requisito o atingimento da meta estabelecida para o Estado para o indicador em referência.\r\nAs RISPs e AISPs que obtiverem um Percentual igual ou superior a 100% e igual ou inferior a 120% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade não ficarão condicionadas ao cumprimento das metas estabelecidas para o Estado.\r\nAs RISPs e AISPs cujas metas semestrais estejam em valores inferiores ou iguais a 20, em números absolutos, utilizarão um deflator de 5% para cada ocorrência do Indicador Estratégico de Criminalidade que se enquadre nesta condição. O Percentual de Cumprimento da Meta será calculado a partir da diferença, em números absolutos, do valor da meta estipulado e o valor real obtido multiplicada por este deflator de 5%, cujo resultado será acrescido de 100%. Para os casos cujas metas estejam compreendidas entre 3 e 0, aplica-se o valor máximo de pontuação possível (120%) para o melhor resultado a ser alcançado (zero ocorrência).\r\nSerão objetos da premiação semestral:\r\n- a RISP que totalizar o melhor resultado no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenha cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas;\r\n- as 03 (três) AISPs que totalizarem os três melhores resultados no IDM, desde que tenham cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas; \r\n- as RISPs e AISPs que atingirem o IDM, a partir do limite mínimo de 90% e máximo de 120% do estabelecido, desde que cumpridas às condições instituídas no Decreto 41.931/09 e suas modificações;\r\n- as 03 (três) melhores iniciativas de Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Unidades Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por corporação, no controle da criminalidade; e\r\n- o cumprimento pelo SARPM/COINPOL/PCERJ e pelo NUPESP/ISP de suas atribuições previstas no inciso V do § 1º do art. 6º do Decreto 41.931/09 e suas modificações.\r\nA premiação prevista consistirá em:\r\n- Solenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\n- Gratificação semestral, individual e não cumulativa. \r\nREFERÊNCIAS: \r\nCÂMARA, Marco A. et al. Anatomia de Sistemas de Informação Geográfica. Campinas: Décima Escola de Computação, 1996.\r\nFALCONI, Vicente. O verdadeiro poder. Nova Lima/MG. INDG Tecnologia e Serviço LTDA, 2009\r\nMELO, C. P.; CARAMORI, E. J. PDCA Método de melhorias para empresas de manufatura. Belo Horizonte: Desenvolvimento Gerencial, 2001\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009.\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 44.348, de 23 de agosto de 2013.\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução SESP nº 263, de 26 de julho de 1999.\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução SESEG nº 932, de 19 de fevereiro de 2016.\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução SESEG nº 485, de 30 de junho de 2011.\r\nSERRATO, Héctor Riveros (2007). Rumo a uma política integral de convivência e segurança cidadã na América Latina: marco conceitual da interpretação-ação PNUD. Curso de Convivência e Segurança Cidadã. \r\nDisponível em: \r\nhttp://www.pnud.org.br/publicacoes/marcoconceitualpnud_segurancacidada.pdf Acesso em 11/08/2015.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24.02.2016.\r\nId: 1958329\r\n"
        ],
        "1958364": [
            "2016-05-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 614 DE 23 DE MAIO DE 2016\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o dispositivo na Lei Estadual nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei Estadual nº 5.348, de 11.12.2008, bem como nos Decretos Estaduais nº 40.013, de 28.09.2006, nº 42.373, de 25.03.2010, nos termos do Edital regulamentador publicado no DOERJ de 21.01.2016 e o que consta do processo nº E -21/070.306/2015, e\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP, instituída pela Resolução SEAP n° 606, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no DOERJ de 03 de março de 2016, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta,\r\nRESOLVE:\r\nPROMOVER, por força da aplicação do § 10, do art. 2º, da Lei nº 4583/2005, no quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, no cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Classe II para a Classe I, os servidores concorrentes pela quarta e terceira vez, respectivamente, relacionados nos Anexos I e II desta Resolução.\r\nDeixar de aplicar para os efeitos desta Promoção a lista tríplice em razão do preenchimento das vagas indicadas no item 3.1 do Edital de abertura de vagas, com fulcro na fundamentação inserta no § 10, do art. 2º, da Lei nº 4583/2005.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão validade, para todos os efeitos, a partir da publicação.\r\nA Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, através da Divisão de Promoção Funcional da Superintendência de Recursos Humanos, promoverá, oportunamente, apostila para os servidores reposicionados por esta Resolução.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\nRIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO I\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNome\r\n19666420\r\n00-0822.458-6\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\nANEXO II\r\nID\r\nMATRÍCULA\r\nNome\r\n19793626\r\n00-0860.208-8\r\nADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES\r\n19925417\r\n00-0835.500-0\r\nADILSON ADONAI DE OLIVEIRA\r\n19794053\r\n00-0836.471-3\r\nALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n19979142\r\n00-0822.538-5\r\nALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n20007574\r\n00-0861.573-7\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO\r\n19966350\r\n00-0868.060-5\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA\r\n20007647\r\n00-0861.506-4\r\nALEXANDRE PINTO E CANECHIA\r\n20083262\r\n00-0822.236-8\r\nALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO\r\n19926740\r\n00-0868.030-8\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n19795718\r\n00-0867.998-7\r\nCARLOS ANDRE FAYAO RENNA\r\n19980973\r\n00-0822.078-2\r\nCARLOS GUILHERME DA S EICHENBERG\r\n20076045\r\n00-0816.903-9\r\nCATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO\r\n19981180\r\n00-0867.945-8\r\nCHARLES BALBINO\r\n19953143\r\n00-0835.059-7\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO\r\n20076460\r\n00-0867.948-2\r\nDEBORA SPERLE\r\n20086580\r\n00-0835.069-6\r\nEDIVALDO PEREIRA DE LIMA\r\n20370369\r\n00-0867.879-9\r\nEDUARDO LEOPOLDO GOES MOREIRA\r\n19953933\r\n00-0849.325-6\r\nELIANDRO DOS REIS TJADER\r\n19982054\r\n00-0867.880-7\r\nERENILDO RAMALHO DA COSTA\r\n19797745\r\n00-0868.088-6\r\nEVALDO DA SILVA\r\n20020457\r\n00-0853.234-3\r\nEVANDO LUIS TORRES\r\n19954328\r\n00-0822.478-4\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n19929340\r\n00-0868.089-4\r\nEVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n19917961\r\n00-0834.564-7\r\nFLAVIA CRISTINA MACHADO\r\n19660138\r\n00-0861.533-8\r\nFLORIANO DA FONTE NETO\r\n20020821\r\n00-0834.948-2\r\nGERIESSE SOUZA DA COSTA\r\n19955316\r\n00-0835.135-5\r\nGILDECI DA COSTA\r\n19660855\r\n00-0822.424-8\r\nGILVALDO PORTELLA DOS SANTOS\r\n20102135\r\n00-0853.262-4\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n19787022\r\n00-0822.537-7\r\nHEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n20066457\r\n00-0868.007-6\r\nHELIO BRITO DE SOUZA\r\n20088795\r\n00-0822.618-5\r\nHERODES DE ALMEIDA\r\n20012055\r\n00-0822.367-9\r\nJAIR NUNES DA SILVA\r\n20058241\r\n00-0822.508-8\r\nJANILTON QUEIROZ RODRIGUES\r\n19663269\r\n00-0822.604-5\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n19930763\r\n00-0816.814-8\r\nJONAS GARCIA RAMALHO LEITE\r\n20022360\r\n00-0860.202-1\r\nJORGE GUIMARAES DA COSTA\r\n20068255\r\n00-0867.955-7\r\nJORGE LUIS AREIAS MACEDO\r\n20103247\r\n00-0835.025-8\r\nJORGE VELASCO SILVA\r\n19958145\r\n00-0835.052-2\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA FILHO\r\n19931751\r\n00-0822.445-3\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n19943377\r\n00-0822.646-6\r\nJUAN CARLO BRAZ DE SOUZA\r\n20103840\r\n00-0849.275-3\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n32321643\r\n00-0868.108-2\r\nLAIS DA COSTA REGO\r\n19920466\r\n00-0822.031-1\r\nLUCIANE DA SILVA LIMA\r\n19985444\r\n00-0824.429-5\r\nLUIS BORGES DOS SANTOS DIAS\r\n20013949\r\n00-0822.621-9\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR\r\n19907540\r\n00-0835.336-9\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA\r\n20035330\r\n00-0820.342-4\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO\r\n19668210\r\n00-0867.908-6\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n20091435\r\n00-0835.043-1\r\nMARCELO MARINHO DA SILVA\r\n19960557\r\n00-0822.320-8\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n22101667\r\n00-0824.436-0\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n19960859\r\n00-0822.462-8\r\nMARCIO JOSE DE FREITAS\r\n19933061\r\n00-0824.412-1\r\nMARCIO LEITE ARCANGELO\r\n20105754\r\n00-0868.123-1\r\nMARCIO LUIS LORITO\r\n20105860\r\n00-0822.693-8\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n19945230\r\n00-0822.637-5\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANCA\r\n20024576\r\n00-0867.910-2\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n19790350\r\n00-0822.492-5\r\nMARCOS AURELIO ESTACIO\r\n19707215\r\n00-0835.375-7\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n20053550\r\n00-0822.348-9\r\nMARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA\r\n19934289\r\n00-0834.968-0\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n19921560\r\n00-0824.191-1\r\nNADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n19922558\r\n00-0822.573-2\r\nPATRICIA RENATA DA SILVA\r\n20107471\r\n00-0836.432-5\r\nPAULO HENRIQUE JOAO\r\n19962274\r\n00-0867.976-3\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS\r\n19909934\r\n00-0860.206-2\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n20107773\r\n00-0834.986-2\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n20094140\r\n00-0868.134-8\r\nRENATO COLODETE ANTONIO\r\n20005857\r\n00-0853.202-0\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n19792077\r\n00-0822.603-7\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n19948026\r\n00-0867.982-1\r\nROBSON DE CARVALHO\r\n19962940\r\n00-0867.983-9\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n19988044\r\n00-0836.096-8\r\nRONALDO DA SILVA AZEVEDO\r\n20094973\r\n00-0822.271-3\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO\r\n20016549\r\n00-0816.918-7\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n20081057\r\n00-0824.189-5\r\nROSILDA ALVES DA ROCHA LEITE\r\n19998341\r\n00-0820.332-5\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO\r\n19678223\r\n00-0835.313-8\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n20109040\r\n00-0822.530-2\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n20109385\r\n00-0849.243-1\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n20017464\r\n00-0822.353-9\r\nTERCIO DOS SANTOS BERGONZI\r\n19993285\r\n00-0822.273-9\r\nVALMA CRISTINA O DE MACEDO LIMA\r\n20074433\r\n00-0860.201-3\r\nVANDERLAN BONIFACIO\r\n20055579\r\n00-0867991-2\r\nVANDERLAN DIAS BRAGA\r\n20062036\r\n00-0853217-8\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA\r\n19965249\r\n00-0822.314-1\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n19912552\r\n00-0835.066-2\r\nWALMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\nId: 1958364\r\n"
        ],
        "1958482": [
            "2016-05-25 00:00:00",
            " GERAL\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (P-04/16).\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.034761/2015; \r\nCONSIDERANDO:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico; \r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos instrumentos contratuais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, \r\n-que a minuta-padrão ora aprovada foi objeto de consulta pública determinada pela RESOLUÇÃO PGE nº 3825/2015, de 16 de outubro de 2015; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovada a Minuta-Padrão P-04/16, de edital de chamamento público para o procedimento de manifestação de interesse, que acompanha a presente Resolução.\r\n- É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o edital se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada. \r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15). \r\n- Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3105, de 14 de março de 2012. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OPROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\nRELATIVO AO PROJETO __________________\r\n1. INTRODUÇÃO\r\npelo Conselho Gestor do PROPAR - CGP, conforme deliberação do Colegiado (Anexo I) e na forma do disposto no processo administrativo nº E-__/, torna público este EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, regido de acordo com o disposto na legislação abaixo indicada e no presente edital, cujo objeto é a apresentação de estudos técnicos para .\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, o procedimento deverá ser conduzido pelo próprio órgão ou entidade competente para proceder à licitação do projeto ou para a elaboração dos estudos técnicos, conforme disposto no art. 4º, do Decreto nº 45.294/15, sendo adotada a seguinte redação:\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, devidamente autorizada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, (...)\r\nO processo administrativo que instaurar o procedimento de manifestação de interesse - PMI será instruído, até a publicação do edital, no que couber, e sem prejuízo de outras informações pertinentes, com os seguintes elementos: I - justificativa para a necessidade de instauração do procedimento; II - descrição do objeto; III - estudos técnicos preliminares eventualmente já realizados; IV - autorização para a abertura de PMI pela autoridade/órgão competente e V - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Procurador do Estado, Assessor- Chefe da Assessoria Jurídica ou órgão equivalente acerca da minuta do edital.\r\nEste instrumento deverá ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de divulgação no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro () e no sítio na internet do(s) órgão(s) responsável(is) pelo procedimento.\r\nQuando se tratar de Parceria Público-Privada, na forma da Lei nº 5068/07, é recomendável que a Secretaria Executiva do CGP participe da elaboração do Edital, para auxiliar na sua formatação técnica.\r\n2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\nAplicam-se a este procedimento as disposições prescritas no artigo 3º, e § 1º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o artigo 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 31, da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, artigo 2º, da Lei Federal nº 11.922, de 13 de abril de 2009, art. 23 da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e Decreto Estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015.\r\nquando não se tratar de Parceria Público Privada, nos termos da Lei nº 11.079/04, deve ser retirada a referência à citada lei, assim como à Lei Estadual nº 5.068/07.\r\nDOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO\r\nPoderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste edital até __ (_______) dias úteis anteriores ao prazo para a entrega do ESTUDOS TÉCNICOS, até às __ horas, desde que por escrito, encaminhado ao endereço situado à Rua _________, nº ___, ___ andar, (Bairro), RJ, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile n.º _________ ou e-mail _________.\r\nCaberá à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR, auxiliada pelos , responder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de até ____ (______) dias, antes do encerramento do prazo para a entrega do para realização dos Estudos Técnicos.\r\nrecomenda-se que seja fixado prazo suficiente para o pedido de esclarecimento (item 3.1), assim como para a análise e a resposta dos pedidos de esclarecimentos, que devem ocorrer antes da abertura da sessão (item 3.2).\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP deve ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nA resposta aos pedidos de esclarecimento será divulgada mediante nota no endereço eletrônico do portal de compras do Estado do Rio de Janeiro () e no sítio na internet do(s) órgão(s) responsável(is) pelo procedimento, na parte relativa às licitações, e quem tiver interesse na participação futura deste procedimento, deverá acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.\r\n4. DAS DEFINIÇÕES\r\nPara os fins deste edital, considera-se:\r\nempreendimento para a delegação contratual, resultado da consolidação total ou parcial dos , definidos na forma abaixo, em que poderá ser agregado por qualquer material obtido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\npessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que apresentem para realização dos , nos termos deste edital de chamamento público.\r\npropostas, levantamentos, dados, pesquisas, projetos, informações técnicas, investigações, dados, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos acerca da viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do que serão realizados após a autorização do Conselho Gestor do PROPAR - CGP;\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP deve ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nREQUERENTE em atendimento a este edital de chamamento público, de autorização para a realização de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\npessoa física ou jurídica de direito público ou privado que, em atendimento ao edital de chamamento público, é autorizada a apresentar ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n5. DA FINALIDADE\r\nA finalidade deste procedimento é:\r\nde convocar eventuais interessados para a apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS, com vistas à consolidação e adequação da modelagem do observadas as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II), cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\nQuando se tratar de PMI decorrente de manifestação espontânea de iniciativa do particular, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\ndar publicidade à proposta espontânea de Manifestação de Interesse Privado - MIP, apresentada por (definir o nome da pessoa física ou jurídica) ESTADO DO RIO DE JANEIRO de convocar eventuais interessados para a apresentação de com vistas à consolidação e adequação da modelagem do observadas as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II)cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\no Termo de Referência deve consolidar as informações já disponíveis pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO a respeito do PROJETO e estabelecer as premissas para a sua elaboração, como, à título de exemplo, o objeto específico do projeto; a modalidade de concessão a ser adotada; as características técnico-operacionais; o local da prestação do serviço; a receita pública que se pretende aportar; o valor dos investimentos estimados; as garantias que já estão à disposição dos concessionários; as soluções econômicas, técnicas e ambientais que já foram consideradas viáveis e, quando for o caso, os elementos descritos no item 8, valendo anotar que os documentos apresentados por Proponente em Manifestação de Interesse Privado - MIP deverão ser disponibilizados, na forma do item 8.7.\r\nsobre a viabilidade _________________________, para a estruturação final do PROJETO, visando a ____________________, permitindo a aplicação da experiência do e das inovações tecnológicas à disposição no mercado;\r\nA redação do dispositivo deve ser adaptado de acordo com:\r\na viabilidade do projeto (pode ser aferida diante de vários aspectos, como, por exemplo, técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, dentre outros reputados como relevantes) e do objetivo a ser concretizado (que pode referir-se à construção, operação, manutenção, dentre outras atividades, que devam ser subsidiadas pelos estudos técnicos).\r\no seu conteúdo: elaboração, atualização, complementação ou revisão de já formulados.\r\nESTUDOS TÉCNICOS , o órgão promotor do procedimento deverá avaliar, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para assegurar, dentre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo.\r\no escopo dos estudos técnicos deverá ser delimitado e poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio do a possibilidade de sugerir diferentes meios de solução.\r\nrecolher subsídios para agregar, apurar e consolidar ideias, métodos e sistemas acerca do PROJETO;\r\nPROJETO, mediante a colaboração espontânea dos diversos setores econômicos envolvidos, resultando em importante intercâmbio de ideias;\r\nque garanta a conformidade com o modelo mais apropriado para a Administração Pública, assim como o serviço público adequado à população e a justa remuneração do futuro concessionário, garantindo atratividade para a iniciativa privada.\r\nTratando-se de permissão de serviço público, a palavra “concessionário” deverá ser substituída por “permissionário”.\r\n6. DO OBJETO \r\nESTUDOS TÉCNICOS, consistentes em propostas, levantamentos, dados, pesquisas, projetos, informações técnicas, investigações, dados, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos acerca da viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do abaixo descrito.\r\nque se pretende desenvolver destina-se à __________________________________________________________________________________________, conforme o regime e a modelagem a serem definidas pelos ESTUDOS TÉCNICOS, de acordo com as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II)\r\n7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\nPoderá participar deste procedimento, visando à apresentação futura de , qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, que apresente \r\npara a apresentação de em conjunto, cabendo, neste caso, a indicação da(s) empresa(s) responsável(is) pela interlocução com a Administração Pública e da proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.\r\nQuando se tratar de PMI decorrente de manifestação espontânea de iniciativa do particular, deverão ser incluídos os seguintes dispositivos:\r\nO Proponente que tiver apresentado MIP, na forma do inciso I, do item 5.1 deste edital, também deverá oferecer REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n8. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\nendereçado à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR deverá ser apresentado no prazo de ___ (_____) dias, a contar da publicação deste edital de chamamento público, no protocolo situado à Rua ________________, nº ___ , (Bairro), RJ, no horário de ___ h até às ___ h , na forma do item 8.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, o REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO deverá ser endereçado à Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO não poderá ser inferior a vinte dias, contados da data da publicação do edital, devendo ser avaliados, para a sua determinação, a abrangência dos estudos e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas.\r\ndeverá conter os seguintes elementos:\r\nREQUERENTE e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:\r\nnome completo;\r\nTratando-se de pessoa física: cópia da cédula de identidade, CPF e registro comercial e sendo pessoa jurídica, além do CNPJ:\r\nato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\ninscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\nDecreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\na sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, do Código Civil, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, do Código Civil, as pessoas naturais incumbidas da administração.\r\ncargo, profissão ou ramo de atividade;\r\nendereço; e\r\nendereço eletrônico;\r\nESTUDOS TÉCNICOS similares aos solicitados, que também poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado.\r\ndetalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos definidos neste edital, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a sua entrega;\r\nindicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros de custos utilizados para sua definição; e\r\ndeclaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos Estudos Técnicos selecionados, conforme Minuta (Anexo III);\r\nQualquer alteração da qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada na forma do item 8.1.\r\nO Autorizado poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMI.\r\nseja subscrito por procurador, deverá ser anexada procuração outorgando poderes ao subscritor para a sua apresentação.\r\npara apresentação de que não atenderem o disposto neste edital serão desclassificados do processo.\r\nQuando se tratar de PMI decorrente de manifestação espontânea de iniciativa do particular, deverão ser incluídos os seguintes dispositivos:\r\nÉ disponibilizada, para análise, a manifestação espontânea de iniciativa do particular que deu origem ao presente edital de chamamento público até a data da apresentação do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO.\r\nDA SELEÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\nO Conselho Gestor do PROPAR, auxiliado pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR e pelos órgãos técnicos da(s) Pasta(s) titular(es) do REQUERIMENTO(s) DE AUTORIZAÇÃO ESTUDOS TÉCNICOS, segundo os critérios fixados no Anexo IV - Critérios para a Qualificação, Análise e Aprovação de Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos Técnicos.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, nos termos da Lei nº 5068/07, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou de concessão de uso, deverá ser retirada a menção ao Conselho Gestor do PROPAR, adotando-se a seguinte redação:\r\nutoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimentoREQUERIMENTO(s) DE AUTORIZAÇÃO segundo os critérios fixados neste edital, que deverá considerar os seguintes parâmetros:\r\nConselho Gestor do PROPAR - CGP ou a Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento poderão designar Comissão para a análise dos REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO, integrada por representantes indicados pelos órgãos técnicos envolvidos no PROJETO. Neste caso, a seguinte redação deverá ser adotada em substituição ao item 9.1, devendo apenas ser indicada a autoridade competente de acordo com a modelagem contratual inicialmente eleita:\r\nComissão especialmente designada pelo Conselho Gestor do PROPAR - CGP ou a Autoridade Competente/Órgão Colegiado, responsável pela condução do procedimento, que procederá à análise dos para a apresentação dos segundo os critérios fixados no Anexo IV - Critérios para a Qualificação, Análise e Aprovação de Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos Técnicos, cabendo a decisão quanto à aprovação ao referido Órgão Colegiado/Autoridade.\r\nDevem ser explicitados, no Anexo IV, os critérios técnicos que nortearão a seleção do(s) REQUERIMENTO(S) DE AUTORIZAÇÃO deverão ser estipulados à luz da especificidade do caso concreto.\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS \r\nREQUERIMENTO(S) DE AUTORIZAÇÃO na forma do dispositivo anterior, deverá ser lavrado um Termo de Autorização, que deverá reproduzir as condições estabelecidas na solicitação devendo especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento dos .\r\nA autorização concedida poderá englobar a realização integral ou apenas parcial dos que, neste caso, poderá ser relativa a apenas um ou mais aspectos, consoante definidos no item 5.1, inciso II, consoante a forma de ressarcimento fixada no item 15.\r\nSe não for opção técnica a apresentação de estudos parciais, este dispositivo deverá ser retirado.\r\nA autorização para apresentação de Estudos Técnicos:\r\nserá conferida sem exclusividade;\r\nnão gerará direito de preferência no processo licitatório do PROJETO;\r\no dispositivo deverá ser excluído na hipótese dos autores ou responsáveis economicamente pelos ESTUDOS TÉCNICOS não participarem da licitação ou da execução de obras ou serviços relacionados ao PROJETO;\r\n- não obrigará o Poder Público a realizar licitação;\r\nnão implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e \r\nserá pessoal e intransferível.\r\nA autorização para a realização de Estudos Técnicos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.\r\nA autorização poderá ser:\r\ncassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de inobservância do prazo para reapresentação determinada pelo Conselho Gestor do PROPAR - CGP, na hipótese do § 2º, do art. 16, do Decreto nº 45.294/15; \r\nrevogada, em caso de:\r\ne\r\n, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP.\r\nanulada, em caso de vício; ou\r\ntornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nserá comunicado da ocorrência das hipóteses previstas no item 10.5.\r\nNa hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo estipulado, que não excederá 10 (dez) dias, contado da data da comunicação, o terá sua autorização cassada.\r\nOs casos previstos no item 10.5 não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, os itens 10.5, inciso I e inciso II, alínea , deverá ser adaptados para, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP ser mencionada Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nDO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\nAUTORIZADO(S) no prazo de __________ (_____), contado a partir do dia seguinte da data do recebimento do Termo de Autorização, sendo endereçados à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR e entregues no protocolo situado à Rua ________________, nº ___ , (Bairro), RJ, no horário de ___ h até às ___ h.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, os deverão ser endereçados à Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\ne todos os documentos que os integram deverão ser encadernados, com as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal, acompanhado de ___ (____) cópias impressas e por meio digital.\r\nA versão digital deve permitir o acesso ao seu conteúdo, sem uso de qualquer meio de proteção por senha ou chave de acesso, devendo ser apresentada com todos os arquivos de dados devidamente identificados e formatados, preferencialmente em EXCEL para Windows, com as devidas fórmulas e vínculos entre planilhas que derem origem aos resultados.\r\nO Conselho Gestor do PROPAR - CGP poderá, a seu critério, conceder prazo para reapresentação de , caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.\r\nA não reapresentação em prazo indicado pelo órgão ou pela entidade solicitante implicará a cassação da autorização, na forma do item 10.5, inciso I.\r\nDO CONTEÚDO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\ndevem compreender os seguintes elementos: __________________________________________\r\nDentre outros aspectos, poderão ser definidos os do art. 10, da Lei Estadual nº 5.068/07, quando se tratar de PPP e os seguintes, por exemplo: projeto conceitual de engenharia e arquitetura, viabilidade econômico-financeira, modelagem de garantias, mapeamento de riscos, modelagem jurídica e diretrizes ambientais, tudo com vistas à apresentação do Modelo do , resultando, também, nos seguintes estudos: levantamento da infraestrutura implantada; avaliação do passivo ambiental e plano de gestão ambiental; avaliação das estruturas já existentes; parâmetros de qualidade para a prestação do serviço público; valores e espécies de investimentos e custos necessários à implantação do projeto; estrutura tarifária e estimativa de receitas; avaliação econômico-financeira; análise da viabilidade da concessão patrocinada ou administrativa; garantias; plano de negócios; mapeamento dos riscos; alternativas das formas de remuneração do concessionário; indicação das vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria, considerando o desenvolvimento da região, tudo com o atendimento à legislação aplicável ao setor.\r\n13. DO ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\nserá acompanhada pela Unidade de PPP.\r\nOutros órgãos poderão ser indicados para acompanhar a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nPoderá ser instituída Comissão para o acompanhamento da elaboração dos .\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, deverá ser indicado o(s) órgão(ãos) técnicos que acompanharão a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nAo final de cada mês deverão ser entregues Relatórios Parciais pelo(s) à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR, sem prejuízo de realização de reuniões periódicas de avaliação do andamento dos trabalhos.\r\nO Relatório Final deverá ser apresentado de modo a consolidar todas os elementos descritos no item 12.1.\r\n) e quaisquer interessados na realização de Chamamento Público, sempre que se entender que possa haver contribuições para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de mais adequado ao .\r\nOs assuntos discutidos nas reuniões de que trata o item 13.3 deverão constar em ata, assinada por todos os seus participantes, devidamente identificados.\r\nDA AVALIAÇÃO E DA SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS \r\nA avaliação e a seleção dos Estudos Técnicos apresentados serão efetuadas por Comissão designada pelo Presidente do Conselho Gestor do PROPAR - CGP.\r\nA comissão deverá ser composta por pelo menos um membro da Unidade de Parcerias Público-Privadas estadual.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, o dispositivo deverá ser adaptados para, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento, sendo afastada a exigência mencionada na nota 27.\r\nESTUDOS TÉCNICOS, segundo os critérios fixados no Anexo V - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos Estudos Técnicos, que consideram:\r\na observância de diretrizes e premissas definidas no Termo de Referência - Anexo II;\r\na consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;\r\na adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;\r\na compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes\r\na demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do em relação a opções funcionalmente equivalentes; e\r\nESTUDOS TÉCNICOS poderão ser:\r\naprovados;\r\nrejeitados parcialmente;\r\nrejeitados totalmente.\r\nque forem rejeitados totalmente serão devolvidos, podendo ser destruídos caso não sejam recolhidos pelo , no prazo de ___ (______) dias após a data da publicação do resultado do procedimento.\r\nConcluída a seleção, a Comissão poderá solicitar correções e alterações dos com vistas:\r\na atender às demandas de órgãos de controle;\r\nà adequação de premissas regulatórias e de atos normativos;\r\nàs contribuições provenientes de audiências públicas.\r\nESTUDOS TÉCNICOS apresentados atende satisfatoriamente à autorização, não selecionará quaisquer deles para utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.\r\nDO VALOR E DOS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n, aquele(s) que tiver(em) sido aprovados ou rejeitados parcialmente apresentará(ão) os valores para eventual ressarcimento, conforme apuração pela Comissão, na proporção do seu aproveitamento, nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95 c/c art. 19, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.294/15, e de acordo com o Anexo V - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos Estudos Técnicos, no limite dos valores estimados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO valor proposto para o ressarcimento deve ser apresentado de modo discriminado.\r\nESTUDOS TÉCNICOS não poderá ultrapassar o montante de R ________ (_______________).\r\nNada obsta que o escopo dos estudos seja dividido em itens, para fins de aproveitamento parcial. Neste caso, o edital poderá prever que o valor máximo global poderá ser subdividido em itens, para ressarcimento parcial. De todo o modo os valores máximo global ou parcial, relativos aos itens, deverão ser justificados.\r\nO valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos Estudos Técnicos deverá ser fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares.\r\nO valor referido não poderá ultrapassar, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pela Administração Pública para os investimentos necessários à implementação do ou para os gastos necessários a sua operação e manutenção do durante o período de vigência do contrato, o que for maior.\r\nO valor arbitrado pela Comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários.\r\nO interessado poderá rejeitar o valor arbitrado pela Comissão, hipótese em que não serão utilizadas as informações contidas nos , os quais poderão ser destruídos se não retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição.\r\nNa hipótese no item 15.4, fica facultado à Comissão selecionar outros entre aqueles apresentados.\r\nforem rejeitados parcialmente, os valores de ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação;\r\n, caso os sejam totalmente rejeitados, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.\r\nESTUDOS TÉCNICOS apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamentação.\r\nAUTORIZADO poderá apresentar novos valores para eventual ressarcimento, observado o valor nominal máximo.\r\naproveitados ou rejeitados parcialmente serão ressarcidos ao exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que estes tenham sido efetivamente utilizados no certame.\r\nPROJETO conterá, obrigatoriamente, dispositivo que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração dos utilizados na licitação.\r\nO valor a ser pago pelo vencedor da licitação sofrerá a incidência da correção monetária pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), desde que decorrido o prazo de 12 (doze) meses da sua apresentação, na forma do item 15.1.\r\nEm nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nESTUDOS TÉCNICOS será objeto de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão, que conterá os elementos de motivação da decisão, inclusive quanto à apuração dos cursos de elaboração dos inicialmente propostos e autorizados à proporção do seu aproveitamento.\r\nConcluídos os trabalhos de avaliação e seleção, assim como fixados os valores de ressarcimento dos pela Comissão, a Secretaria Executiva os submeterá ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP, que deliberará quanto à sua aprovação e autorização para a instauração de procedimento licitatório.\r\nA Deliberação do Conselho Gestor do PROPAR - CGP será objeto de ata circunstanciada.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, os itens 16.1 e 16.2 deverão ser adaptados para, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nO resultado do procedimento será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e divulgado no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro () e no sítio na internet do(s) órgão(s) responsável(is) pelo procedimento, na parte relativa às licitações.\r\nsomente serão divulgados após a decisão administrativa, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\npoderão interpor recurso, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do resultado do procedimento a que se refere o item 16.3.\r\nA Secretaria Executiva dará ciência dos recursos aos demais que poderá impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.\r\nOs recursos serão dirigidos ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP que ratificará ou não a decisão, de forma fundamentada.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP deve ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nOs ônus e custos financeiros arcados para a apresentação do ESTUDOS TÉCNICOS e quaisquer outros documentos que destes façam parte são de inteira e exclusiva responsabilidade do(s) REQUERENTE(S) \r\nnão terão direito a qualquer indenização, ressarcimento ou reembolso pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTUDOS TÉCNICOS cedidos, cujo conteúdo poderá ser consolidado ou combinado com outras informações, dados ou projetos disponíveis, sejam estas obtidas perante outros órgãos e entidades da Administração Pública ou por consultores externos eventualmente contratados para este fim.\r\nDIREITOS AUTORAIS\r\nESTUDOS TÉCNICOS direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte são cedidos, de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\ne todos os documentos que destes façam parte podem ser utilizados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO incondicionalmente, total ou parcialmente, de acordo com a sua oportunidade e conveniência.\r\nDA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUTUROS\r\nESTUDOS TÉCNICOS apresentados poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços relacionados ao .\r\nConsidera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de a serem utilizados em licitação para contratação do \r\nEquiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do(s) AUTORIZADO(S).\r\nDe acordo com o art. 26, do Decreto nº 45.294/15, poderá ser adotada disposição vedando a participação do autor dos ESTUDOS TÉCNICOS na licitação para a contratação do PROJETO. Neste caso, desde que tenha sido apresentada justificativa no processo administrativo, que demonstre a excepcionalidade da medida, poderá ser adotada a seguinte redação:\r\nDA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUTUROS\r\nOs autores ou responsáveis economicamente pelos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados não poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços relacionados ao PROJETO.\r\nConsidera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS a serem utilizados em licitação para contratação do PROJETO.\r\nEquiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do(s) AUTORIZADO(S).\r\nA vedação contida no item 20.1 não se estende aos acionistas dos autores ou responsáveis economicamente pelos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nDA VEDAÇÃO DE PRIVILÉGIOS\r\nO(s) não gozará(ão) de qualquer espécie de favorecimento, vantagem ou privilégio em procedimentos licitatórios relativos à realização do pela apresentação dos que eventualmente sejam utilizados para a sua consolidação.\r\nDA CONCORDÂNCIA DO REQUERENTE AOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO\r\nREQUERENTE(S) implica na sua concordância integral aos termos deste instrumento.\r\nDA TABELA EMOP\r\nOs custos dos investimentos em obras e serviços de engenharia deverão ser calculados de acordo com o Sistema Unitário de Custos, elaborado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, ou na sua falta, aos indicados nos sistemas de orçamentação de obras.\r\n24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\npoderá, a seu critério, por sua iniciativa ou em decorrência de pedidos de esclarecimentos ou informações, solicitar ao(s) e ao(s) informações ou dados adicionais relacionados aos .\r\nnão implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENTE(s).\r\nA realização deste procedimento:\r\nnão implica na instauração futura do procedimento licitatório para a realização do ;\r\n, ou das propostas, estudos ou levantamentos oferecidos pelo(s) AUTORIZADO(S).\r\npoderá(ão) desistir a qualquer tempo de apresentar ou concluir os , mediante comunicação, por escrito, ao .\r\nselecionados vincula a Administração Pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.\r\n25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEste procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro.\r\nOs prazos estabelecidos neste edital poderão ser prorrogados à critério do .\r\nOcorrendo ponto facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, estes ficarão automaticamente adiados para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\nAcompanha este edital os seguintes anexos:\r\ndo Conselho Gestor do PROPAR - CGP autorizando a deflagração do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para este objeto\r\n- Termo de Referência\r\nMinuta de Declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos Estudos Técnicos selecionados\r\n- Critérios para a Qualificação, Análise e Aprovação de Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos Técnicos\r\n- Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos Estudos Técnicos\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP deve ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente procedimento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nRio de Janeiro, de de \r\n________________________________\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\nA critério da autoridade competente, poderão ser realizadas sessões públicas destinadas a apresentar informações ou características do projeto sobre o qual se pretende obter as manifestações de interesse, devendo, neste caso, ser adotado o seguinte dispositivo no item 3.\r\nSerá realizada sessão pública no seguinte endereço ___________, no dia __ de _____ de ____, às ___ hs. para a divulgação da intenção do em receber subsídios para a consolidação do , quando será lavrada ata, com a lista de presença e registro dos principais ocorrências, visando à publicidade e à transparência do procedimento.\r\nAnexo III\r\nDeclaração de transferência à Administração Pública dos\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\nLocal e data\r\nAo\r\nConselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas\r\na/c.: Sr. Presidente\r\nRef. Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse nº__/__\r\ndenominação da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), grupo econômico ou consórcio, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na , neste ato representada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, doravante denominada CEDENTE, transfere para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, denominado CESSIONÁRIO, os direitos autorais associados aos ESTUDOS TÉCNICOS, de acordo com as condições abaixo expostas:\r\nI - O CEDENTE declara que é autor e titular da propriedade dos direitos autorais dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados;\r\nII - O CEDENTE declara que os ESTUDOS TÉCNICOS não infringem direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, assumindo integral responsabilidade pelo seu conteúdo;\r\nIII - O CEDENTE transfere todos os direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte dos ESTUDOS TÉCNICOS, de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o CESSIONÁRIO, no que se inclui os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica, de acordo com a conveniência e a oportunidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - É vedada ao CEDENTE qualquer reprodução, total ou parcial, dos ESTUDOS TÉCNICOS, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte do CESSIONÁRIO;\r\nV - A cessão é gratuita e, portanto, não haverá qualquer tipo de remuneração pela utilização dos ESTUDOS TÉCNICOS pelo CESSIONÁRIO, com exceção da possibilidade de ressarcimento pelos efetivamente utilizados na formatação da concessão, com ônus para o eventual contratado na licitação da PPP.\r\n_____________________________________\r\npessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), grupo econômico ou consórcio com\r\nassinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)\r\nId: 1958482\r\n"
        ],
        "1958522": [
            "2016-05-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nas Leis Estadual, nº 5.772, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 6.855 de 30 de junho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda,\r\n\r\n\r\n- Fica instituída a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a ser aplicado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, regidos pela Lei nº 5.772, de 2010, e aos servidores de provimento de cargos em comissão, em exercício na Secretaria de estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n- Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\n\r\n- Os dados referentes à Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\n- Em caso de impossibilidade de utilização do módulo, a Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n\r\n- Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\n- O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Divisão de Direitos e Vantagens / DVV - GRH. \r\n- O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n- Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n- A Avaliação Periódica de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\n\r\n- Produtividade;\r\nQualidade;\r\n- Conhecimento do trabalho;\r\n- Cooperação;\r\n- Interesse;\r\n- Iniciativa;\r\n. Relacionamento interpessoal;\r\n- Aprendizagem;\r\n- Disciplina;\r\n- Capacidade de Realização.\r\nAssiduidade e pontualidade\r\n\r\n- Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 6º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n\r\n- A atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos.\r\n\r\n- A Avaliação Periódica de Desempenho individual deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do para Avaliação de Desempenho.\r\n\r\n- Caso não seja possível a utilização do módulo de Avaliação Periódica de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo I desta Resolução para realizar a Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\n- Cada avaliador deverá remeter à Divisão de Direitos e Vantagens / DVV - GRHas fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor.\r\n\r\n- Em cada etapa do processo de Avaliação Periódica de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Divisão de Direitos e Vantagens/ DVV - GRH que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n- O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n- Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n- Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n\r\n- O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n- Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\n- Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\nos servidores regidos pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, que estejam em efetivo exercício na SETRAB, poderão utilizar o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam.\r\nA progressão funcional de que trata o parágrafo anterior só poderá ocorrer após regulamentação do Poder Executivo, conforme determina o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010.\r\n- Caberá a Gerência de Recursos Humanos - GRH - publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\n- Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho. Cada órgão ou entidade deverá constituir ao menos uma Comissão de Avaliação de Desempenho, que será composta de 03 (três) ou 05 (cinco) membros titulares e de 02 (dois) suplentes, todos de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício no órgão ou entidade em que se procederá à avaliação. \r\n- Fica instituída no âmbito da SETRAB, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na SETRAB, a serem oportunamente designados pelo Titular desta Pasta.\r\n- Caso não seja possível atender ao disposto no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação de Desempenho será admitida em caráter excepcional a participação do Secretário de estado, bem como a convocação de servidores de outros Órgãos para integrarem a Comissão de Avaliação de Desempenho, desde que também sejam de nível hierárquico não inferior ao do avaliado estáveis e efetivo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO - CHEFIA IMEDIATA\r\nNome do servidor:\r\nID Funcional do servidor:\r\nEtapa de Avaliação:\r\nLotação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional do Avaliador:\r\n\r\n: Volume de trabalho realizado em determinado tempo.\r\nExecuta grande volume de trabalho em pouco tempo\r\nExecuta um volume de trabalho satisfatório dentro do prazo estabelecido.\r\nExecuta volume de trabalho satisfatório, mas fora do prazo estabelecido.\r\nExecuta pouco volume de trabalho e, com frequência, não cumpre os prazos.\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\nDesempenha suas tarefas com excelente qualidade.\r\nsuas tarefas com exatidão satisfatórias.\r\nApresenta erros na realização das tarefas.\r\nOcorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\nna função exercida.\r\nApresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\nApresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\nÀs vezes lhe faltam Conhecimentos sobre o trabalho.\r\ndemonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\n:\r\nPresteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\nRaramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\n:\r\nBusca de autodesenvolvimento por meio de capacitação, conhecimento da legislação, instruções, normas e procedimentos.\r\nEstá sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos.\r\natualizado em relação às normas e procedimentos.\r\nEventualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\nHabitualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\n:\r\nCapacidade de identificar novas tarefas, projetos e problemas e se prontificar a assumi-los.\r\nEstá sempre procurando novos projetos e identificando situações imprevistas.\r\nFrequentemente procura desenvolver novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\nRaramente busca novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\nNão propõe novos projetos e não identifica situações imprevistas.\r\nCapacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui para o bom ambiente de trabalho.\r\nbem com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\npouco com os colegas e, às vezes, se envolve em conflitos.\r\nNão se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflitos.\r\nde aprender novos métodos de trabalho.\r\nDemonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.\r\nAprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\nNormalmente apresenta dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\nde respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\nSempre cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\nCumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em lidar com seu superior hierárquico e em cumprir suas ordens.\r\nRaramente cumpre as ordens e com frequência se insurge contra seu superior hierárquico.\r\nde efetivaçãodas tarefas.\r\nTem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\nRealiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\nTem dificuldade na concretização das tarefas.\r\nFrequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\nÉ geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.\r\nEventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação razoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.\r\nApresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável e costuma não ser pontual nos compromissos.\r\nQuais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n) Que orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?\r\n) Que tipo de capacitação o servidor deve receber?\r\n) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê?\r\nAssinatura da Chefia Imediata:________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor: ______________________________________________________\r\nData _____/_____/______\r\nNome:\r\nID Funcional do servidor:\r\nEtapa de Avaliação:\r\nLotação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação \r\nocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNestes Termos,\r\nP.Deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n__________________________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n(Carimbo)\r\n\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nCargo:\r\nLotação:\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional:\r\nCiclo Avaliativo:\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação\r\nocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNestes Termos,\r\nP.Deferimento\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\nId: 1958522\r\n"
        ],
        "1958645": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            "GERAL\r\nREFERENTE À REMESSA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AOS ENCARGOS DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL NAS MINUTAS-PAA.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.037.971/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; \r\n- a edição da Deliberação nº 262, de 02 de dezembro de 2014, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica, e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nAs minutas-padrão de contratos para prestação de serviços, compras, obras, cessão de uso, comodato de bem móvel e imóvel, concessão de direito real de uso, locação de imóvel, permissão de uso, permissão de uso do Theatro Municipal, prestação de serviço por tempo determinado, serviços técnicos de advocacia e de termo aditivo de prorrogação de prazo, bem como as minutas-padrão de termo de convênio celebrado com Município com dispêndio financeiro estadual, de termo de convênio celebrado com entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado com dispêndio financeiro estadual, termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil e Interesse Público (OSCIP´s), termo de permissão de uso de imóvel afeto às atividades desempenhadas por Organização Social (área da cultura), de contrato de gestão firmado com Organização Social para fomento e a execução de atividade na área da cultura e de contrato de gestão firmado com Organização Social, cujas atividades sejam dirigidas ao esporte e ao lazer, incluindo a área da assistência, ensino, pesquisa e gerenciamento de projetos, passam a prever dispositivos que especifiquem que:\r\nos custos decorrentes da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro serão suportados pelo Contratante;\r\no prazo e a forma para o encaminhamento de dados e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao instrumento celebrado, será aquele previsto na deliberação vigente daquela Corte de Contas, salvo no caso da minuta-padrão de contrato de gestão firmado com Organização Social dirigidas ao esporte e ao lazer, em que deverá ser observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do Decreto nº 44.272/2013.\r\nO parágrafo primeiro da cláusula nona da minuta-padrão de termo de entrega e recebimento de imóvel passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (...)\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO presente instrumento não será encaminhado à Corte de Contas do Estado, de acordo com o que dispõe a Deliberação nº 262, de 2 de dezembro de 2014, por não se tratar de ato bilateral de utilização de bem imóvel.”\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação ao disposto nesta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pela Assessoria Jurídica do órgão ou entidade.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1958645\r\n"
        ],
        "1958705": [
            "2016-05-25 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, COMO INTERVENIENTE, E A EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2476/2014,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e a execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água na localidade de Barra Alegre, Município de Bom Jardim/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRogério Santos - Matrícula 0-15459-9\r\nPaulo Maurício Tavares Motta - matrícula 0-19654-1 \r\nGustavo Queiroz Boaretto - matrícula 0-15062-0\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão instituída nesse artigo emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Ficam designados como Inspetores/Monitores da SEOBRAS, os membros:\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - ID nº 440.8356-4\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID nº 443.6876-3\r\nAs responsabilidades atribuídas aos Inspetores / Monitores restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem estes terem qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1958705\r\n"
        ],
        "1958849": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nADMITE NOVOS PREGOEIROS NA REDE DE PREGOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no § 1º, art. 10 do Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 01/066/102/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Serão admitidos na Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG, pelo período de dois anos, a contar de 18 de maio de 2016, com fundamento no inciso II, do art. 2º da Resolução nº 1.174, de 08 de agosto de 2014, dos servidores públicos abaixo relacionados: \r\n\r\nNOME\r\nID / MATRICULA\r\nADRIANA MOTA LIMA\r\n2562195\r\nADRIANA OLIVEIRA VILELA\r\n42806461\r\nALEXANDRE DE SOUZA LIMA\r\n44200358\r\nALICE MARIA LIMA DE SOUZA\r\n50362809\r\nALINE CARVALHO BALSAS\r\n50308050\r\n\r\nALINE DA COSTA MONÇORES\r\n44189699\r\nALINE DE LIMA BRITO\r\n4198744\r\nALINE SANTOS GUERREIRO\r\n50371398\r\nALINIE SOUZA SILVA MARQUES\r\n41937937\r\nALUISIO DA CONCEIÇÃO\r\n2529404\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n42738717\r\nANA PAULA PERES DA SILVEIRA\r\n23980850\r\nANA PAULA TORREIRA F. DA ROCHA\r\n50143271\r\nANAMARIA MOREIRA PINHO\r\n3230575\r\nANDRÉA DA SILVA AMARO\r\n42718864\r\nANDRESSA SALES DE CARVALHO\r\n50160931\r\nANGELA ALVES CAXIAS RIBEIRO\r\n50122932\r\nANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVÊA\r\n5712670\r\nARNALDO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR\r\n50208977\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO\r\n50757644\r\nBRUNO VALE FERREIRA\r\n43773206\r\nCAIO MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n5701017\r\nCAMILA DOS SANTOS VIANA\r\n34347\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA\r\n42509785\r\nCAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS\r\n44346239\r\nCATIA REGINA DA SILVA SOARES\r\n20754078\r\nCESARE CIARI DOS SANTOS\r\n004\r\nCLAUDIA DE CAMPOS JORGE\r\n43569064\r\nCOSME FERREIRA DE SOUZA\r\n50357344\r\nCRISANE MARCIA DALCOL KATONA\r\n5027516-0\r\nDAVID DA SILVA CUNHA\r\n6130267\r\nDÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN\r\n160\r\nDIEGO SANTOS\r\n50347691\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n42772893\r\nEDSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n42147409\r\nELZI RODRIGUES DA COSTA\r\n43203078\r\nERICKA SILVA MONTEIRO\r\n44626746\r\nEWALD CRELIER DE FREITAS\r\n50737910\r\nFABIANA ALMEIDA CRUZ\r\n4466001\r\nFABIO DE SÁ ROMEU\r\n24153656\r\nFABIO FERNANDES DE FREITAS RODRIGUES\r\n44136447\r\nFERNANDA DO VALLE GARCIA\r\n43240895\r\nFERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE\r\n50281690\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA JR\r\n50127500\r\nGILSON ANTONIO FORTUNATO OUTEIRO\r\n6099378\r\nHERMINIO CONCEIÇÃO ROSA\r\n4382301-7\r\nISABEL CRISTINA DA FONSECA BRANDÃO\r\n19078935\r\nIVANILDA NEVES DA SILVA\r\n50757539\r\nJACKSON DE ASSIS SANTANNA\r\n50278320\r\nJACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES\r\n2529305\r\nJEIMISON GONÇALVES C. BARBOSA\r\n42114748\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA\r\n50235630\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n43545262\r\nJULIANA DURVAL LIMA\r\n50125370\r\nKARINA RANGEL KALIL\r\n50000624\r\nLARISSA CARVALHO DE CAMPOS\r\n5037538\r\nLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n4275618-9\r\nLEANDRO SERAFIM DA SILVA\r\n50722344\r\nLEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR\r\n4379983-3\r\nLEONARDO REGO BLANCHART\r\n50365789\r\nLUANA SICILIANO SANCLAT\r\n50377230\r\nLUCIANA BENEDITO ARAUJO\r\n3104065-9\r\nLUCIANA CABISIERI MACEDO\r\n42796768\r\nLUCIENE ARACELLI F. CAMPOS ROMARIZ\r\n50746383\r\nLUIS AFONSO LOPES FONTOURA\r\n50093380\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO\r\n5037666-7\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n50179284\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA\r\n42745284\r\nMARCELA RIBEIRO MOREIRA\r\n43317030\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n607767-6\r\nMARCÍLIO FERNANDES DE FRANÇA\r\n44279361\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\n5014787-0\r\nMARIA CRISTINA DINIZ\r\n50158783\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARAUJO\r\n20135050\r\nMARIA LUIZA LESSA\r\n43364381\r\nMAURICIO PAES GUIMARAES\r\n50118447\r\nMAURO LOPES GUIMARÃES\r\n870775-8\r\nMAYARA ROCHA CARDOSO DA SILVA \r\n50137476 \r\nMILTON GONÇALVES FILHO\r\n3240448-4\r\nMYLENE LOUISE DE ASSIS BRASIL\r\n43460895\r\nPATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n005\r\nPAULA LOPES DA COSTA\r\n44024592\r\nPAULA MAGALHÃES DA SILVA SANTOS\r\n5032884-0\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS\r\n595684\r\nREBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO\r\n43499171\r\nREGINA SZCZEPURA DE SOUZA\r\n50226290\r\nRICARDO FERREIRA MARQUES\r\n0240\r\nROSANA MARIA VELOSO ARAUJO\r\n50718339\r\nROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA\r\n42718520\r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n19027257\r\nSÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO\r\n6177530\r\nSÉRGIO OTAVIO DE SOUZA\r\n6416071\r\nSHIRLEY NASCIMENTO PINHEIRO\r\n426249765\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR \r\n611859\r\nSIRLEI DOS SANTOS FALCÃO\r\n32141742\r\nSONIA REGINA GOMES DA ROCHA\r\n50718649\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY\r\n50736515\r\nTANIA MARA MARQUES MOTTA\r\n50119699\r\nTHAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH\r\n44215134\r\nTIMÓTEO ROCHA DOS SANTOS\r\n19600453\r\nVALDEMIR DE SOUZA\r\n50762265\r\nVANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO\r\n50767615\r\nVERA LÚCIA MUNIZ\r\n28317106\r\nVINICIUS DE SOUZA SANTOS GAMA\r\n50105060\r\nVIRGÍNIA VIEIRA ROCHA\r\n6416152\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n41860349\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1958849\r\n"
        ],
        "1959001": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto n° 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Flavio Baptista Silveira, ID Funcional nº 2025383-4, para exercer, sem prejuizos de suas atribuições, a função de Coordenador-Executivo da UEPSAM.\r\nO Coordenador-Executivo exercerá, sem prejuizos de suas atribuições, a função de Ordenador de despesa da UEPSAM.\r\nO Coordenador executivo poderá, no âmbito de suas atribuições, subdelegar a função de Ordenador de Despesa da UEPSAM.\r\nDesignar Mauro Alonso Duarte, ID Funcional nº 5032590-6, para exercer, sem prejuizos de suas atribuições, a função de Coordenador de Engenharia da UEPSAM.\r\nDesignar Sergio Tavares Romay, ID Funcional nº 50122088, para exercer, sem prejuizos de suas atribuições, a função de Assessor de Administração e Finanças da UEPSAM.\r\nDesignar Fernando Lopes de Almeida, ID Funcional nº 542385-6, para exercer, sem prejuizos de suas atribuições, a função de Assessor de Planejamento de Controle da UEPSAM.\r\nDesignar Marlus Newton Passos Bento Vianna de Oliveira, ID Funcional nº 4431564-3, para exercer, sem prejuizos de suas atribuições, a função de Coordenador de desenvolvimento Institucional da UEPSAM.\r\nDesignar Ana Paula de Oliveira da Costa, ID Funcional nº 556617-7, para exercer, sem prejuizos de suas atribuições, a função de Assessor de Comunicação da UEPSAM.\r\n- Designar Diego Khouri Mota, ID Funcional nº 5007762-7, para exercer, sem prejuizos de suas atribuições, a função de Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento da UEPSAM.\r\nDesignar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009, que exerce a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, para exercer, no período de 12/05/2016 a 31/05/2016, de forma cumulativa e em substituição legal, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, exercida por MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional 5032590-6, conforme Resolução SEA nº 472, de 19 de junho de 2015.\r\nDesignar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009, que exerce a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, como substituto do Coordenador-Executivo, em sua ausência, inclusive nas competências que lhe tenham sido delegadas.\r\n- Ficam revogadas as Resoluções SEA nº 468, de 20 de maio de 2015, SEA nº 469, de 20 de maio de 2015, SEA nº 472, de 19 de julho de 2015, SEA nº 488, de 15 de setembro de 2015, SEA nº 480, de 08 de junho de 2015, SEA nº 489, de 15 de setembro de 2015, SEA nº 493, de 29 de janeiro de 2015, SEA nº 498, de 29 de janeiro de 2016, SEA nº 500, de 09 de março de 2016, SEA nº 499, de 07 de março de 2016, SEA nº 512, de 20 de maio de 2016, SEA nº 513, de 20 de maio de 2016, SEA nº 514, de 20 de maio de 2016 .\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Ambiente\r\nId: 1959001\r\n"
        ],
        "1959116": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO \r\n5\r\nª COLUNA \r\nO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.227 DE 14 DE AGOSTO DE 2015\r\nDESIGNA GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 799981/2013.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.227 DE 14 DE AGOSTO DE 2015\r\nVO DO CONVÊNIO Nº 811777/2014.\r\nId: 1959116\r\n"
        ],
        "1959430": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nENCERRA O GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR O PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica encerrado, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), oGrupo de Trabalho criado pela Resolução SEPLAG nº 1375/2015, tendo em vista a conclusão com êxito das tarefas a ele atribuídas, que foram: a) acompanhamento de pesquisas sobre a atual gestão energética no patrimônio imobiliário do Estado do Rio de Janeiro; b) elaboração de guia de referência e de plano estratégico de eficiência energética em prédios públicos, em parceria com a Agência de Cooperação do Governo Alemão, GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit); c) elaboração de cronograma de capacitações para a eficiência energética; d) proposição de medidas e normativas que possibilitem o aprimoramento da gestão energética no patrimônio imobiliário do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1959430\r\n"
        ],
        "1959503": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NÚCLEO AVANÇADO DA AUDITORIA COM ATUAÇÃO NA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, e seguintes, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\na Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde;\r\nque diversas unidades de saúde da SES/RJ estão sob gestão de organizações sociais, mediante contratos de gestão celebrados com o Estado do Rio de Janeiro;\r\no Decreto Estadual n° 45.578, de 16 de fevereiro de 2016, que criou no âmbito da SES/RJ a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais;\r\na necessidade de acompanhar, em todos os graus, a execução dos contratos de gestão;\r\na importância de implementar melhorias nos instrumentos de controle de gestão; e\r\nas constatações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, referentes às contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2015, que determinou a realização de auditoria, para apurar as formas de fiscalização e avaliação da qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas Organizações Sociais;\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Núcleo Avançado da Auditoria que irá atuar na Controladoria dos Contratos de Organização Sociais.\r\nO Núcleo Avançado da Auditoria será composto por 07 (sete) profissionais, que serão designados pelo Auditor- Chefe através de ato próprio.\r\nA atuação do Núcleo Avançado da Auditoria não interferirá nas atribuições previstas na legislação vigente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão.\r\nA operacionalização das atividades do Núcleo Avançado da Auditoria será definida através de Ato Conjunto da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais e do Setor de Auditoria da SES/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959503\r\n"
        ],
        "1959589": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " GERAL\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INFORMAÇÕES E ANOTAÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA (SDA).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como a necessidade de inserção e correção das informações no sistema da Dívida Ativa (SDA), inclusive para que possa ser efetivamente incrementado o protesto de débitos, nos termos da Lei Estadual nº 5.351/2008,\r\n: \r\nÉ dever funcional dos Procuradores que atuem em feitos que incluam créditos tributários ou não tributários, inscritos ou passíveis de inscrição em dívida ativa, informar à Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5), sempre que ocorrerem eventos processuais que acarretem a suspensão ou a retomada da exigibilidade do crédito, ou resultem em qualquer alteração do status do crédito, em especial:\r\nefetivação de depósito;\r\nefetivação de penhora;\r\napresentação de carta de fiança ou seguro garantia; \r\ndecisão liminar, sentença, ou trânsito em julgado favorável ou desfavorável.\r\nA comunicação à Procuradoria da Dívida Ativa será efetuada, pelo Procurador do feito, por meio do preenchimento do formulário, constante do Anexo desta Resolução, que deverá ser encaminhado à PG-5 por uma das seguintes formas:\r\nremessa do processo administrativo;\r\nencaminhamento de ofício em meio físico;\r\nencaminhamento de ofício em meio eletrônico (desde que devidamente numerado), para endereço a ser fornecido pela Chefia da PG-5.\r\nNos processos da Procuradoria Tributária (PG-3) e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), a informação de que trata esta Resolução poderá, por decisão de cada Procurador- Chefe, ser diretamente anotada no sistema da Dívida Ativa por um dos servidores das referidas Especializadas, previamente cadastrado e indicado pela Chefia, observados os modelos de anotação fornecidos pela PG-5.\r\nO Procurador-Chefe da Dívida Ativa poderá adotar atos complementares ao cumprimento da presente Resolução.\r\nIncumbe aos Procuradores-Chefes da PG-3, PG-4, PG-6, PG-11 e PSP, providenciar o levantamento dos processos em curso a fim de verificar a existência de informações a serem prestadas nos termos desta Resolução, dando-se prioridade aos processos estratégicos e prioritários.\r\nO prazo máximo estimado para o levantamento de que trata este artigo será sugerido por cada Procurador-Chefe para aprovação pela Procuradora-Geral.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser observada tanto para os processos judiciais novos quanto para aqueles que se encontram em curso.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\n*****\r\nReservado para uso dos Servidores de Anotação\r\nEm prosseguimento para ciência e ratificação da anotação inserida às fls. do PA / encaminhada por meio do Ofício nº _______________.\r\nNome________________________. ID:___________________\r\nReservado para uso do Procurador do feito.\r\n( ) À Chefia, com a minha concordância acerca da anotação, para ratificação, considerando o valor superior a R 5.000.000,00 (cinco milhões).\r\n( ) Aos servidores responsáveis pela anotação, em devolução, para anotação das seguintes observações:\r\n__________________________________________________________.\r\nRio de Janeiro, (data).\r\n(Procurador do Estado do Rio de Janeiro)\r\nId: 1959589\r\n"
        ],
        "1959600": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2015, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALARNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Pró - Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo Contrato de Gestão nº 01/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Pró - Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nFLÁVIA LEITE POLYCARPO BALTAZAR - 25855298; \r\nBRUNO SANTOS ROCHA - 43409342.\r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959600\r\n"
        ],
        "1959601": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO 02/2015, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDEINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANONO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 02/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde - Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo Contrato de Gestão nº 02/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nEVÂNIA ALVES FREITAS - 30547644;\r\nMARCUS VINICIUS GUIMARÃES - 6151027. \r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959601\r\n"
        ],
        "1959607": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "S Nº 1369 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DE GESTÃO Nº CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir nova Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo Contrato de Gestão nº 03/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO - 32310129;\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO - 4340940.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959607\r\n"
        ],
        "1959616": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1370 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CONTRATOS DE GESTÃO Nº 04/2013 E CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAESNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 04/2013 e 04/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 04/2013 e 04/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\ncula\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA - 4215467;\r\nSUZANA CORDEIRO DA SILVA PASSOS - 4339062.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959616\r\n"
        ],
        "1959620": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 1371 DE 30 DE MAIO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUSNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\ncelebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo Contrato de Gestão nº 08/2014,celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\ncula\r\nHUGO KAHTALIAN - 43393004;\r\nTHIAGO DE CASTRO CARNEIRO - 50742582.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução. \r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959620\r\n"
        ],
        "1959624": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO CONTRATOS DE GESTÃO Nº 13/2012 E CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUSNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\ne 32/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelos Contratos de Gestão nºs 13/2012 e32/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\ncula\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA - 30246652;\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS - 4340568.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES, por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959624\r\n"
        ],
        "1959626": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUSNO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nº 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 016/2012, 017/2012, 018/2012 e 019/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES - 25870742\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO - 4366660\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959626\r\n"
        ],
        "1959629": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2012 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUSNO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSEDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMARIANA FRANÇA DA CUNHA E SILVA - 4339181\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - 4340489\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscali zação será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959629\r\n"
        ],
        "1959631": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 033/2012 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMARIANA FRANÇA DA CUNHA E SILVA - 4339181\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - 4340489\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959631\r\n"
        ],
        "1959632": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 E 011/2013, CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 e 011/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 002/2013, 008/2013, 009/2013, 010/2013 e 011/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS - 31240151\r\nDANIELA DA GRAÇA MOIZÉS - 30643058\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959632\r\n"
        ],
        "1959633": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão nºs 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 003/2012, 008/2012, 009/2012, 025/2012 e 012/2013 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO - 6251175\r\nPAULO ROBERTO GONÇAVES - 615577\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959633\r\n"
        ],
        "1959634": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 014/2012, 015/2012, 24/2012 E 001/2014 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIONO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- os Contratos de Gestão nºs 014/2012, 015/2012, 024/2012 e 001/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 014/2012, 015/2012, 024/2012 e 001/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\ncula \r\nFLAVIA LEITE POLYCARPO BALTHAZAR - 2585529\r\nBRUNO SANTOS ROCHA - 4340934 \r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959634\r\n"
        ],
        "1959638": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 020/2012, 021/2012, 022/2012 E 023/2012 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIONO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 020/2012, 021/2012, 022/2012 e 023/2012 celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 020/2012, 021/2012, 022/2012 e 023/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID Funcional/Matrícula\r\nEVÂNIA ALVES FREITAS - 30547644\r\nMARCUS VINICIUS GUIMARÃES - 6151027\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959638\r\n"
        ],
        "1959646": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2014, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALARNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber os relatórios de execução enviados pela organização social analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO - 4340263\r\nANDREA SAPORITO PAULA DA SILVA - 4340256\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959646\r\n"
        ],
        "1959654": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 003/2013 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 012/2012 e 003/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 012/2012 e 003/2013, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID Funcional/Matrícula\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES - 26658135\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS - 43390188\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959654\r\n"
        ],
        "1959655": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2014, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a Lei Supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nLILIAN MORELLATO SEABRA COGNAC - 4279693\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - 4184551\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959655\r\n"
        ],
        "1959656": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO DE GESTÃO 001/2012 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização Contrato de Gestão nº 001/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nHUGO KAHTALIAN - 43393004\r\nTHIAGO DE CASTRO CARNEIRO - 50742582\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959656\r\n"
        ],
        "1959657": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 007/2012, 026/2012, 027/2012, 028/2012 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIONO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSEDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 007/2012, 026/2012, 027/2012, 028/2012 e 029/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 007/2012, 026/2012, 027/2012, 028/2012 e 029/2012celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO - 6151086\r\nLISIA ARAÚJO DE SOUZA RIBEIRO - 4384427\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959657\r\n"
        ],
        "1959684": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.695.983\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.180\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.879\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.000.618\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n92.364.916\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.793.142\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.671.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n12.065.691\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n27.787.037\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714\r\n\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.562\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.090\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.038.773\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n21.185.431\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.994.802\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n759.017.168\r\n122\r\n229.236.701\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.580\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n18.510.540\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.707.839\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.388.910\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.101.651\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.039.421\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.569.662\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n5.340.654\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n137.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n3.464.741\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.254\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.721\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.636\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n7.288.263\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.528.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n1.516.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181\r\n297\r\n4.050.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n230\r\n3.600.000\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.089.251\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.606.635\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.811.833\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.760.968\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n15.615.417\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.347.007\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.375\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.595\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.749\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n110.467.071\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.242.817\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.943\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.744\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n8.150.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.193\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.375\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n62.286.611\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.877.700.431\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.200\r\n212\r\n210.133\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.175\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.729.178\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.695\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.309.749\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.200.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n4.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n703.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n7.026.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.641.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n20.439.779\r\n218\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n40.471.498\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n8.113.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.255.534\r\n101\r\n-\r\n122\r\n70.050.420\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1959684\r\n"
        ],
        "1959804": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            " \r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014,\r\nDesignar a servidora ERICA DURÃES CAMPANELI, ID. Funcional nº 4332032-5, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 825846/2015, celebrado na modalidade de contrato de repasse, entre o Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Saúde - Fundo Estadual de Saúde/FES, conforme objeto pactuado no Termo de Convênio, a partir de 31/12/2015, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1959804\r\n"
        ],
        "1959901": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 76 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 75/2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e os Decretos Estaduais nº 31.863/2002, 31.864/2002, 40.497/2007 e 42.301/2011, e o que consta do Processo nº E- 02/000163/2011,\r\n:\r\ncom a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrarem a referida Comissão:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\nAdriana Oliveira Vilela, ID. Funcional nº 42806461\r\n\r\n: \r\nPaulo Cesar Vieira de Souza Junior, ID. 50808052;\r\nMarcelo Peçanha Ximenes, ID. 50720848.\r\nOs membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/2002.\r\n- Fica designado a servidora Ana Gabriela Guedes Carvalhal, ID. Funcional nº 2034515, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1959901\r\n"
        ],
        "1959913": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O NÚCLEO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS (NUEEP/SUAS) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-23/001/2561/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS por meio da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, que destaca a qualificação dos profissionais por meio de processos sistemáticos de capacitação - centrados na ampliação de conhecimentos e competências e na apropriação de metodologias inovadoras - é pré-condição para a efetividade dos resultados das políticas e programas sociais;\r\n- a Política Nacional de Educação Permanente (PNEP/SUAS), instituída pela Resolução nº 04, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que tem por objetivo alavancar, no âmbito do SUAS, a cultura da educação permanente, contribuindo para sua profissionalização e efetividade no que diz respeito à gestão, ao provimento dos serviços socioassistenciais e ao controle social; \r\n- o Plano Estadual de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro para Capacitação dos operadores da Política de Assistência Social, instituído pela Resolução CEAS nº 27, de 14 de março de 2012; e\r\n- os itens 9.1 e 9.2 do Anexo à Resolução CNAS nº 04/2013, que dispõem sobre os Núcleos de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) , como parte da configuração organizacional necessária à implementação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS,\r\nInstituir o Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de potencializar a Gestão do Trabalho na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ). \r\n- O Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) terá as seguintes atribuições:\r\napreciar e formular propostas para a Política Estadual de Educação Permanente de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\napoiar, acompanhar e avaliar o processo de implementação da Política Estadual de Educação Permanente de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; \r\ncoordenar, em âmbito estadual, as ações relativas à implantação do modelo ascendente de diagnóstico de necessidades e de planejamento das atividades de formação e capacitação de trabalhadores do SUAS no Estado do Rio de Janeiro; \r\ncontribuir na elaboração e atualização dos Planos Estaduais de Capacitação da Política de Assistência Social, com vistas à aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); \r\nestabelecer relações cooperativas com o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS); com os núcleos instituídos em outros estados e nos municípios, contribuindo para a unidade nacional e estadual no processo de implementação da PNEP/SUAS; \r\nvalidar metodologias, processos de trabalho, estratégias de gestão e de controle social e outras práticas ou ações que, pelo seu caráter inovador ou pela capacidade que tenham demonstrado de promover melhorias na qualidade da gestão, da oferta dos serviços, benefícios e transferência de renda ou no exercício do controle social, recomendando à SEASDH/RJ a sua certificação, socialização e disseminação;\r\napresentar para ciência e encaminhamentos cabíveis à Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), todos os resultados e conclusões dos trabalhos do Núcleo. \r\n- O NUEEP/SUAS terá a seguinte composição: \r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ);\r\n- Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); \r\nFórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS;\r\nInstituições de Ensino Superior escolhidas pela SEASDH/RJ, entre aquelas que, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, estejam cadastradas na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS. \r\nColegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS); \r\nRepresentante dos usuários e/ou beneficiários do SUAS. \r\n- As instituições e órgãos elencados nos incisos I a VI definirão um representante titular e um suplente dentre seus membros, devendo a relação dos membros do NUEEP/SUAS ser objeto de resolução específica. \r\n- O mandato do representante, de que trata o art. 3º, será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. \r\n- A Coordenação Executiva do Núcleo será de competência do representante da SEASDH/RJ \r\n- A participação no Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. \r\n- A SEASDH/RJ dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS).\r\nEntende-se por apoio técnico-administrativo a utilização de estrutura física e de pessoal já existentes, sem aumento de despesa, na Superintendência de Gestão do SUAS (SGS) da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), necessários ao bom funcionamento do NUEEP/SUAS. \r\n\r\nO NUEEP/SUAS terá prazo de 60 dias, contados de sua constituição, para elaborar o seu Regimento Interno. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n*Omitida no D.O. de 14/12/2015.\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/12/2016.\r\nId: 1959913\r\n"
        ],
        "1959932": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 31 DE MAIO DE 2016\r\n16, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA PREVISTA NO PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO” INSTITUÍDO PELA LEI 7.158/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, no Decreto nº 45.645, de 3 de maio de 2016, e no processo nº E-04/070/29/2016,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA apurados nos exercícios de 2012 a 2015 e que ainda não se encontrem inscritos em Dívida Ativa poderão ser recolhidos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.\r\nPara os fins desta resolução, entende-se por débito fiscal o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido das multas, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido.\r\nAo requerer o benefício, serão consolidados todos os débitos fiscais de IPVA existentes para a pessoa física ou jurídica.\r\nPara gozar das reduções previstas no art. 4º da Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que excluem as penalidades e demais consectários pelo inadimplemento, o contribuinte deverá:\r\nfazer o pagamento à vista até 29 de dezembro de 2016; ou\r\noptar pela quantidade de parcelas de forma a que o vencimento e o pagamento da última parcela seja realizado até 29 de dezembro de 2016.\r\nNos casos de pagamento parcelado, o vencimento será no dia 15 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente ao do pedido.\r\nNão serão aceitos pedidos de adesão ao parcelamento previsto pelo programa “Recupera Rio de Janeiro” quando o valor consolidado dos débitos de IPVA, excluídas as penalidades e demais consectários pelo inadimplemento sobre eles incidentes, for inferior a R 50,00 (cinquenta reais).\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PEDIDO\r\nO pedido de adesão ao programa “Recupera Rio de Janeiro” poderá ser feito pelo proprietário ou pelo comprador do veículo, desde que, no último caso, a comunicação de venda prevista no art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, esteja devidamente registrada no cadastro do DETRAN-RJ.\r\nO pedido de adesão de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitado:\r\nexclusivamente pelo sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) quando o interessado for pessoa física ou jurídica proprietária de até 10 veículos; ou\r\nnas repartições fazendárias, nos demais casos.\r\nPara as solicitações feitas na forma do inciso I do § 1º deste artigo, o interessado deverá informar o número de CPF ou de CNPJ e o Renavam de um dos veículos para o qual pleiteia o benefício.\r\nNo caso das solicitações feitas com base no inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte deve protocolar o pedido nas repartições fazendárias, com a seguinte documentação:\r\nformulário “Anexo Único” preenchido;\r\n- fotocópia do documento de identidade do signatário da petição;\r\nprocuração com poderes para representar junto ao Poder Público, com firma reconhecida, quando for o caso;\r\ncontrato social, ata da assembleia, estatuto social, que habilite a pessoa física que assina a solicitação;\r\ncomprovante do recolhimento de Taxa de Serviços Estaduais de que trata o art. 18 desta Resolução.\r\nNa hipótese de existirem débitos referentes a mais de um veículo de propriedade ou responsabilidade de um mesmo contribuinte, a SEFAZ/RJ consolidará os débitos existentes e apresentará ao contribuinte as condições de pagamento à vista ou parcelado.\r\nO contribuinte optará pela quantidade de parcelas que lhe for conveniente, observadas as disposições do art. 2º desta Resolução.\r\nA solicitação de adesão ao programa “Recupera Rio de Janeiro” deverá ser feita, impreterivelmente, até:\r\n31 de outubro de 2016, na hipótese de pagamento parcelado;\r\n30 de novembro de 2016, na hipótese de pagamento à vista.\r\nSolicitada adesão ao programa e escolhida a forma de pagamento não será possível sua alteração posterior. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO DEFERIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO\r\nSEÇÃO I\r\nDO PAGAMENTO À VISTA\r\nO contribuinte que aderir ao programa dentro do prazo previsto no inciso II do § 2º do art. 5º desta Resolução e efetuar o pagamento à vista do débito fiscal de IPVA até 29 de dezembro de 2016 gozará de todas as reduções previstas no art. 4º da Lei nº 7.158/2015. \r\nSEÇÃO II\r\nDO PARCELAMENTO\r\nO montante do crédito objeto do pedido de parcelamento será consolidado na data do pedido:\r\nsem acréscimo das multas, atualização monetária, juros de mora e acréscimos previstos na legislação, no caso de parcelamento cuja última parcela vença e seja paga até 29 de dezembro de 2016.\r\ncom acréscimo das multas, atualização monetária, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação no caso de parcelamento cuja última parcela vença após 29 de dezembro de 2016.\r\nNo caso de parcelamento:\r\na primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida;\r\no valor de cada parcela não poderá ser inferior a R 50,00 (cinquenta reais).\r\nSobre o valor da parcela incidirão juros de mora, acumulados mensalmente, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais (SELIC), calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da consolidação do montante até o último dia do mês anterior ao pagamento, adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\nO pagamento efetuado no mesmo mês do pedido não terá qualquer acréscimo. \r\nO pagamento efetuado no mês subsequente ao da apresentação do pedido, até o vencimento, será acrescido de juros de mora, conforme disposto no § 3º do art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\nO pagamento efetuado após o vencimento implicará acréscimos moratórios, conforme disposto nos incisos I e II do art. 173 do Decreto- Lei nº 5/75.\r\nSobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros apurados na forma do art. 7º desta resolução haverá a incidência de multa de mora contada da data de vencimento da parcela, à razão de 0,33% ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento).\r\nAceitas as condições de parcelamento e deferido o pedido, será fornecido o número do Requerimento do Parcelamento - RQP ao contribuinte para que o mesmo emita o(s) DARJ(s) de pagamento no sítio da SEFAZ/RJ na internet.\r\nO pagamento do DARJ deverá ser feito exclusivamente no Banco Bradesco S.A..\r\nDO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO\r\nO parcelamento será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\nquando o contribuinte deixar de pagar 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.\r\nquando ficar pendente de pagamento parcela ou saldo de parcela por período superior a 90 (noventa) dias.\r\nquando tiver sido concedido com as reduções previstas no art. 4º da Lei nº 7.158/2015 e não for integralmente quitado até o dia 29 de dezembro de 2016.\r\nNos casos omissos, o contribuinte poderá protocolar pedido de cancelamento nas repartições fiscais, o qual será apreciado e decidido pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 após parecer fiscal.\r\nO saldo devedor remanescente do parcelamento cancelado constituirá débito autônomo, sujeito à atualização monetária e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no art. 168 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\nO débito autônomo se constituirá do somatório do IPVA não quitado acrescido das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação dispensados nos termos do art. 4° da Lei nº 7158/2015, proporcionais ao valor não pago.\r\nOs débitos apurados em conformidade com o disposto nos § § 2º e 3º deste artigo serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA adesão ao parcelamento nos termos desta Resolução implicará:\r\nconfissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;\r\nexpressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido de parcelamento.\r\nO contribuinte poderá consultar a listagem das repartições fazendárias da capital e do interior do Estado do Rio de Janeiro, disponíveis no sítio da SEFAZ/RJ na internet, para solicitar auxílio no pedido de parcelamento de IPVA previstos nesta Resolução. \r\nCompete ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 apreciar e decidir quanto às petições apresentadas pelos contribuintes relativas aos parcelamentos objeto desta Resolução.\r\nCompete ao titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização apreciar e decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os recursos interpostos contra as decisões proferidas na forma do art. 15 desta Resolução. \r\nFica dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE nos pedidos realizados pela internet.\r\nPara os pedidos efetuados na repartição fazendária, conforme previsão do inciso II do § 1º do art. 4º desta Resolução, será cobrada TSE no valor de R 28,21 para cada R 10.000,00 (dez mil reais) ou fração de débito parcelado, conforme previsão do Decreto- Lei nº 5/75.\r\nAplicam-se, subsidiariamente, as disposições relativas ao parcelamento ordinário previstas na Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, naquilo que não conflitar com esta Resolução.\r\nA Superintendência de Arrecadação adotará, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos por ato do Subsecretário- Adjunto de Fiscalização.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nJULIO CÉSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO\r\nANEXAR IMAGEM EPS\r\n"
        ],
        "1959981": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 90 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\nMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DESIGNA OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo Administrativo nº E- 27/128/462/2016,\r\nE:\r\n- Constituir a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\nCOMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO:\r\nJORGE - Maj BM QOC/99 - RG: 24.865 - Presidente\r\nROSA NETO - Ten-Cel BM QOC/97 - RG: 19.793 - Presidente Substituto\r\nMembro\r\nQOC/03 - RG 34.053 - Membro\r\nMaj BM QOS/Enf/02 - RG: 32.782 - Membro Substituto\r\n- Designar, como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\nPREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nJORGE - Maj BM QOC/99 - RG: 24.865 - Pregoeiro Titular\r\nPregoeiro Substituto\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nTitular\r\nPregoeiro Substituto\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nPregoeiro Titular\r\nPregoeiro Substituto\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\nPregoeiro Titular\r\nPregoeiro Substituto\r\nBM QOC/99 - RG: 24.843 - Membro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\n- Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas Comissões da Resolução SEDEC nº 78, de 25 de agosto de 2015, serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 78, de 25 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 27.08.2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1959981\r\n"
        ],
        "1960229": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista consta no Proc. nº E-21/001/45/2016; \r\nRESOLVE: \r\n- Fica delegada competência a Diretora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (HCTPHR) FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, CPF: 819.355.447-72, ID. 05642396, para, conjuntamente com a Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, CPF 016.858.017-90, movimentar a conta bancária nº 30.203-1, aberta no Banco do Brasil S/A, agência 2234-9, do HCTPHR, podendo consultar saldos e extratos bancários.\r\nAs Relações Externas de Ordens BANCÁRIAS - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária, referida no art. 1º desta Resolução, corresponde ao recurso proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS), serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Resolução SEAP nº 597, de 15 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 22 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1960229\r\n"
        ],
        "1960244": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            "-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19218524\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\nPG- 15/CEHAB\r\n\r\n01/06/2016\r\n19227302\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\nPG-15/SECT\r\nPG-12\r\n01/06/2016\r\n19224150\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\nPG-15/SEH \r\nPG-15/SECT\r\n01/06/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1960244\r\n"
        ],
        "1960259": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Proc. Adm. nº E-17/001/2305/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1455, de 06 de abril de 2016, referente ao Contrato nº 004/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRODOLFO BELTRAME - ID Nº 2052223-1\r\nMARCOS RIBEIRO - ID Nº 5015863-5\r\nMIRIAM GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON - ID Nº 427477-0”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1960259\r\n"
        ],
        "1960260": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTECONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no Proc. Adm. nº E-17/001.103/2010,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração do projeto executivo e a execução das obras de drenagem e pavimentação dos Bairros Parque Feud, Novo Guarani e Diocrécio Botelho, no Município de Cambuci/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5\r\nANTÔNIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903-4\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1960260\r\n"
        ],
        "1960264": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a MARCO TÚLIO MARÇAL PINTO, ID. Funcional nº 04362500-2, Assessor Especial, símbolo DG da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para, sem prejuízo de suas atribuições, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, nos afastamentos e impedimentos eventuais do Subsecretário de Logística e Patrimônio, FABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES, ID. Funcional nº 4261830-4, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, relativos a UG 120.200 a saber:\r\nautorizar despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; e\r\n\r\nautorizar Licitações, Atas de Registro de Preços, aprovar/homologar respectivos resultados e celebrar as Atas de Registro de Preços decorrentes.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1960264\r\n"
        ],
        "1960352": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1206 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais considerando as disposições contidas no Decreto nº 42.002, de 21/08/16, § 2º, da Constituição Federal, 1991, e o . 1º da Lei Estadual nº 2.331, de 05/10/1994, determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à cidadania, onde servem como elementos de prova e informação na garantia dos direitos individuas, \r\n:\r\nTransportes, Comissão de Gestão de Documento em conformidade com art. 2º do Decreto nº 42.002/2009, para apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração.\r\nA Comissão que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes servidores:\r\nº 2012916-5, que a Presidirá.\r\n, Id. Funcional nº 2029505-7\r\n, Id. Funcional nº 5034504-4\r\n, Id. Funcional nº 0229084-5\r\nº 12583\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1960352\r\n"
        ],
        "1960467": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3881 de 04.05.2016,\r\nRESOLVE \r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito Civil:\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nProcesso Civil:\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1960467\r\n"
        ],
        "1960497": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDEno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 20 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/148/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, Id. Funcional nº 5080289-5, como Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente:\r\nacompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\nemitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\nacompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nverificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do Concedente;\r\natuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1960497\r\n"
        ],
        "1960498": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/213/2013,\r\nDesignar o servidor LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, Id. Funcional nº 5075132-8, como Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n- fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1960498\r\n"
        ],
        "1960499": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/213/2013,\r\nDesignar a servidora ROBERTA MARCELA TORRES DE FREIRAS SOUZA, Id. Funcional nº 5075132-8, como Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo Concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo Concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1960499\r\n"
        ],
        "1960694": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS E SETORES COMPETENTES DA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS (DIBAP/INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEAreunido no dia 30 de maio de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo nº E-07/002.4925/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal prevê, em seu art. 225, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que disciplina o serviço voluntário;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.246, de 26 de maio de 2008, dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo suas características gerais e definindo as atividades a serem desenvolvidas pelos voluntários;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, prevendo, dentre outros dispositivos, o estímulo a serviços e atividades desenvolvidas por voluntários; e, \r\n- que é de grande importância para a proteção das unidades de conservação estaduais o engajamento de cidadãos imbuídos nas ações de conservação ambiental, especialmente das regiões, bairros e comunidades de entorno dessas áreas protegidas,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação Estaduais e setores competentes da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSeção I\r\nDas Definições\r\n- Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\nSERVIÇO VOLUNTÁRIO AMBIENTAL: atividade não remunerada, prestada por pessoa física, mediante celebração de Termo de Adesão com o INEA, atendendo aos objetivos legais da instituição;\r\nVOLUNTÁRIO AMBIENTAL: pessoa física com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos que, por solidariedade, responsabilidade e compromisso com a conservação ambiental, doa parte de seu tempo livre, seu trabalho, seu talento e/ou formação profissional, de forma espontânea e voluntária, sem expectativa de remuneração, para o desempenho de ações e tarefas para a implementação e gestão de políticas públicas voltadas à conservação ambiental nas unidades de conservação estaduais do Rio de Janeiro, em suas respectivas zonas de amortecimento ou em outros locais em nome ou em decorrência desses modelos de conservação;\r\nVOLUNTÁRIO JUVENIL: pessoa física, entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos incompletos, acompanhado por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, autorizado pelo responsável legal; ou entre 16 e 18 anos incompletos, mediante autorização do responsável legal; que, por solidariedade, responsabilidade e compromisso com a conservação ambiental, doa parte de seu tempo livre, seu trabalho, seu talento e/ou formação profissional, de forma espontânea e voluntária, sem expectativa de remuneração, para o desempenho de ações e tarefas, que não envolvam as atividades de identificação de focos de incêndios e outros incidentes, bem como o uso de ferramentas para manejo e manutenção de trilhas, nas unidades de conservação estaduais do Rio de Janeiro, em suas respectivas zonas de amortecimento ou em outros locais em nome ou em decorrência desses modelos de conservação;\r\nPESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE: Instituição pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, legalmente instituída, que faça a adesão espontânea ao programa, nos termos do art. 12;\r\nUNIDADES EXECUTORAS: são as unidades de conservação estaduais e setores competentes da DIBAP/INEA com a finalidade de executar as ações de apoio a conservação da biodiversidade e áreas protegidas;\r\nTERMO DE ADESÃO: documento oficial, por meio do qual o voluntário ou pessoa jurídica participante adere ao programa, aceitando seus termos e condições, assumindo suas responsabilidades e obrigações junto à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP/INEA, por meio das unidades de conservação estaduais ou setores competentes;\r\nPLANO DE VOLUNTARIADO AMBIENTAL: documento apresentado pelo responsável pela unidade executora contendo planejamento das atividades do programa em uma unidade específica pelo período de um ano ou, excepcionalmente, outro período específico, que estabelece as atividades de voluntariado planejadas para uma unidade de conservação ou setor competente da DIBAP/INEA, descrevendo-as detalhadamente, com a indicação da quantidade pretendida de voluntários, as capacidades individuais, a(s) área(s) de atuação, a identificação do monitor do programa na unidade e a infraestrutura necessária, dentre as modalidades especificadas nesta resolução;\r\nPLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL: documento firmado entre o voluntário ou pessoa jurídica participante e a unidade executora do programa, componente do termo de adesão, por meio do qual serão fornecidas informações sobre a(s) atividade(s) a ser(em) desempenhada(s) pelo voluntário; a unidade de conservação ou o setor competente da DIBAP/INEA onde atuará; o monitor local do programa, o período do trabalho (início e término); os dias e horários e a carga horária total; eventuais restrições por parte do voluntário; equipamentos fornecidos pelo INEA e eventualmente pelo voluntário, dentre outras informações que estabeleçam com clareza quais os compromissos firmados entre as partes;\r\nCERTIFICADO DE VOLUNTÁRIO AMBIENTAL: documento oficial, emitido pela DIBAP/INEA ou pela unidade executora, por meio do qual é certificada a participação do voluntário ou pessoa jurídica em, pelo menos, 75% das atividades estabelecidas em seu termo de adesão, com a devida indicação da carga horária ou ações realizadas, que será concedido ao final de cada programa.\r\nO termo de adesão a que se refere o inciso VI deve conter o respectivo plano de trabalho individual, bem como as condições de seu exercício, prevendo o período de trabalho, prorrogável conforme entendimento entre as partes. \r\nO termo de adesão poderá ser rescindido a qualquer tempo e sem ônus, multas e indenizações, por qualquer das partes, mediante comunicado escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. \r\nO serviço voluntário exercido por pessoa física em unidades de conservação ou em setor competente da DIBAP/INEA não gera vínculo empregatício nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, e não substitui cargo ou função previsto no quadro funcional deste Instituto.\r\n- Aplica-se o disposto no caput deste artigo para a adesão de pessoa jurídica ao programa, que não obterá qualquer vantagem ou direito junto ao INEA.\r\nSeção II\r\nDos Princípios\r\nSão princípios do programa:\r\no exercício da cidadania participativa;\r\na proteção dos ecossistemas existentes no estado do Rio de Janeiro, com a preservação e a conservação de áreas representativas do bioma Mata Atlântica e Zonas Costeira e Marinha, através das unidades de conservação, dos corredores ecológicos, dos mosaicos de unidades de conservação e outras áreas protegidas;\r\na gestão racional, integrada e democrática das unidades de conservação, compartilhada com setores da sociedade civil através de organizações civis, redes e coletivos de associações civis e/ou diretamente com os cidadãos interessados;\r\na Interpretação Ambiental, com a finalidade de conscientizar e sensibilizar a sociedade para uma participação ativa na defesa e proteção da sociobiodiversidade e do ambiente; e\r\naprimorar o uso público das unidades de conservação estaduais, com o atendimento das expectativas e necessidades dos visitantes no que diz respeito à qualidade e variedade das experiências, serviços, segurança e aquisição de conhecimento.\r\nSeção III\r\nDos Objetivos\r\nSão objetivos do programa: \r\npromover, incentivar e valorizar o trabalho voluntário nas Unidades Executoras da DIBAP/INEA;\r\narticular, ordenar e dispor sobre a oferta e a demanda de trabalho voluntário nas Unidades Executoras da DIBAP/INEA;\r\npromover intercâmbio de experiências e ações entre os grupos de voluntários e profissionais do INEA;\r\ncontribuir para a formação técnica e científica dos cidadãos interessados em atuar na área ambiental;\r\npromover a sensibilização e a interação entre o ser humano e a natureza, com mínimo impacto ambiental; \r\npromover o conhecimento e a oportunidade de participação no sistema público de gestão ambiental; e\r\npromover a sensibilização ambiental dos cidadãos, com destaque para os participantes do programa, através de ações permanentes de integração da sociedade com as políticas públicas de proteção das unidades de conservação. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO AMBIENTAL DO INEA\r\nO programa de voluntariado ambiental tem a seguinte composição:\r\nÓrgão Superior: Instituto Estadual do Ambiente -INEA;\r\nÓrgão Gerenciador: Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas -DIBAP/INEA; e\r\nUnidades Executoras: Unidades de Conservação estaduais e setores competentes da DIBAP/INEA.\r\nCompete ao INEA, na condição de órgão superior, estabelecer as regras e procedimentos gerais para a implementação do programa, provendo suas necessidades estruturais.\r\nNo exercício de suas atribuições, compete ainda ao INEA:\r\ndisponibilizar as informações gerais e inscrições por meio de edital de chamamento ao programa voluntariado, a ser divulgado por meios diversos como: a página oficial do INEA na Internet, redes sociais das unidades executoras, cartazes e folders, ou por outros meios e veículos de comunicação que facilitem o acesso dos interessados;\r\nestimular a participação de instituições públicas, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, ou instituições de ensino no programa com a oferta de voluntários ou de meios de apoio financeiro e/ou material;\r\npromover, pelos meios legais, a oferta de editais de patrocínio ao programa, para atrair investimentos privados na implementação do programa.\r\nCompete à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP/INEA), na condição de órgão gerenciador do programa, promover o monitoramento de sua implementação e dos resultados alcançados, funcionando ainda como responsável pela escolha e avaliação das unidades executoras participantes. \r\nNo exercício de suas atribuições, compete ainda a DIBAP/INEA:\r\nnormatizar o funcionamento do programa;\r\naprovar os Planos de Ação para Voluntariado Ambiental submetidos à sua apreciação pelas unidades executoras;\r\ncapacitar os técnicos e os monitores responsáveis pelas atividades relativas ao programa;\r\nsupervisionar as ações do programa de voluntariado ambiental em cada unidade executora;\r\ncriar e manter atualizado o cadastro de voluntários ambientais;\r\nfornecer identificação específica aos voluntários, por meio de crachás, ou outra identificação como: camisetas, coletes e/ou outros equipamentos e vestimentas, inclusive, quando for o caso, equipamentos de segurança e proteção;\r\ndisponibilizar estruturas físicas, equipamentos e materiais informativos das unidades executoras, para que os voluntários possam desenvolver seus trabalhos;\r\nreceber e consolidar os relatórios anuais do programa de cada unidade executora, para avaliação e divulgação; \r\nemitir o certificado de voluntário ambiental referente ao exercício do serviço voluntário prestado aos setores competentes vinculados a DIBAP, incluindo as atividades complementares eventualmente realizadas pelo voluntário durante sua participação no programa; \r\nbuscar parcerias para o desenvolvimento do programa;\r\nfornecer, sempre que necessário, por meios próprios ou por via de terceiros, seguro de acidentes pessoais ao voluntário, durante a sua atuação na unidade executora; e\r\ncriar e disponibilizar o manual do programa de voluntariado ambiental, com as orientações completas sobre o funcionamento do programa, outras informações pertinentes que visem esclarecer as diretrizes, atividades e sua importância para a conservação ambiental.\r\nA impossibilidade do INEA em fornecer seguro de acidentes pessoais ao voluntário não inviabiliza sua participação no programa, desde que o seguro seja contratado pelo próprio voluntário ou fornecido por terceiros, nos casos de voluntariado regular ou visitante, na forma desta Resolução.\r\nCompete às Unidades Executoras:\r\nelaborar o plano de voluntariado ambiental para sua inscrição junto ao Programa, a ser submetido à DIBAP/INEA, indicando as atividades a serem executadas e a previsão de voluntários necessários, assim como o servidor responsável por sua execução (monitor), dentre outras informações pertinentes;\r\noferecer cursos, palestras e/ou atividades de extensão e capacitação aos voluntários nos temas envolvidos relacionados com as políticas de conservação e com o exercício das atividades a serem desenvolvidas pelo no programa;\r\nelaborar e firmar, em conjunto com o voluntário, o plano de trabalho Individual, onde serão estabelecidas as atividades e as condições de prestação do serviço voluntário;\r\npromover o acompanhamento e a supervisão do serviço voluntário, através de servidor ou contratado, lotado ou em exercício na unidade executora;\r\nfornecer ao INEA, sempre que solicitado, informações concernentes ao programa de voluntariado executado ou em execução na respectiva unidade executora;\r\ncadastrar os voluntários interessados em participar do programa;\r\nelaborar relatório anual sobre o programa e encaminhá-lo à DIBAP/INEA.\r\nemitir o certificado de voluntário ambiental referente ao exercício do serviço voluntário prestado na Unidade Executora, incluindo as atividades complementares eventualmente realizadas pelo voluntário durante sua participação no programa. \r\nA Pessoa Jurídica Participante poderá aderir ao programa, através de Termo de Adesão para este fim, realizando as seguintes atividades, a serem definidas em plano de trabalho:\r\narticulação de candidatos para participar do processo seletivo do programa de voluntariado ambiental do INEA;\r\nfomento das atividades previstas no art. 13 desta Resolução; e\r\napoio logístico ao programa, quando couber.\r\nAs Instituições mencionadas no caput deste artigo poderão participar como patrocinadoras do programa, nos termos definidos nos arts. 19 e seguintes, bem como em cada edital do programa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO VOLUNTARIADO AMBIENTAL\r\nAs atividades a serem desenvolvidas no programa de voluntariado ambiental nas unidades executoras são:\r\nEducação Ambiental;\r\nPrestação de informações aos visitantes;\r\n- Manutenção de trilhas e instalações;\r\nApoio a serviços administrativos; e\r\nIdentificação de focos de incêndio e outros incidentes, sendo vedado ao voluntário ambiental o combate ao fogo.\r\nO serviço voluntário ambiental será prestado por pessoas físicas, inscritas espontaneamente no programa, de forma direta ou por meio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dentro das seguintes modalidades:\r\nVOLUNTÁRIO REGULAR: Serviço voluntário realizado com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, acordado no plano de trabalho individual, segundo a programação estabelecida pela unidade executora;\r\nVOLUNTÁRIO VISITANTE: Serviço voluntário realizado na forma de empreitada, por dois ou mais dias seguidos, voltado para atendimento a demandas que exijam reforço temporário;\r\nVOLUNTÁRIO EVENTUAL: Serviço voluntário realizado na forma de empreitada ou atividade condensada, por um ou mais dias, de acordo com a programação específica estabelecida pela unidade executora;\r\nO serviço voluntário ambiental será estruturado a partir de edital de fluxo contínuo, quando o programa deixará abertas inscrições para ingresso do voluntário a qualquer tempo, ou editais para o atendimento de demandas específicas, quando o programa estabelecerá a convocação, com prazo fechado para inscrições.\r\nO manual e o edital do programa de voluntariado estabelecerão critérios de seleção de voluntários e diretrizes para participação.\r\nNas demandas induzidas, os editais deverão estabelecer os perfis desejados, os períodos e cargas horárias de atuação, as atividades designadas, as unidades executoras participantes e os números de vagas para cada uma delas, além das demais condições para o exercício do serviço voluntário.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS VOLUNTÁRIOS\r\nSeção I\r\nDos Requisitos para Participação\r\nPara integrar o programa de voluntariado ambiental, o candidato inscrito deverá:\r\nter idade mínima de 18 anos; ou se entre 12 e 16 anos incompletos, estar acompanhado por pessoa maior de 18 anos, autorizado pelo responsável legal; ou se entre 16 a 18 anos incompletos, possuir autorização do responsável legal;\r\nefetuar cadastro na unidade executora inscrita no programa de voluntariado ambiental ou inscrição, nos termos de edital, e aguardar convocação conforme resultado do processo seletivo;\r\nfirmar termo de adesão ao programa com o INEA, do qual constarão os compromissos assumidos pelo voluntário, contatos telefônicos e eletrônicos para eventuais necessidades emergenciais;\r\napresentar declaração de aptidão física;\r\nfirmar Termo de Reconhecimento de Risco (TRR) ou, no caso de voluntário juvenil, apresentar o TRR firmado pelo responsável legal, vedado ao menor a realização de atividades noturnas, perigosas ou insalubres, em respeito ao disposto no art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal;\r\napresentar cópia de carteira de identidade ou documento equivalente, CPF, comprovante de residência e uma foto 3x4;\r\nter seguro de acidentes pessoais, se voluntário na modalidade regular ou visitante, observando-se o disposto no artigo 10, inciso XI e parágrafo único desta Resolução.\r\n- O não cumprimento dos compromissos assumidos pelo voluntário no plano de trabalho individual implicará em seu desligamento do programa.\r\nPara participar do programa de voluntariado ambiental, a Pessoa Jurídica Participante deverá apresentar, pelo menos, documentação relativa a:\r\nHabilitação jurídica;\r\nRegularidade fiscal e trabalhista;\r\nCumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e\r\nInexistência de débitos inadimplidos referentes a infrações administrativas ambientais das esferas municipal, estadual e federal.\r\n- O INEA se resguarda o direito de recusar a participação de pessoa jurídica sempre que a julgar incompatível com os objetivos desta instituição, desde que a recusa seja devidamente motivada.\r\nSeção II\r\nDos Deveres\r\nSão deveres do voluntário:\r\nexecutar as atividades acordadas com a unidade executora aproveitando suas habilidades pessoais e profissionais e garantindo um serviço eficiente; \r\ndesenvolver, com probidade e ética, as atividades previstas no plano de trabalho individual; \r\n- seguir, obrigatoriamente, os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos e instalações indicadas pelo responsável da unidade executora; \r\nmanter comportamento compatível com o decoro da Instituição; \r\nzelar pelo patrimônio público e pela dignidade de seu serviço; \r\ncumprir orientações sobre grau de sigilo conferido aos assuntos relativos à Instituição; \r\nobservar a assiduidade e a pontualidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos; \r\ntratar com cordialidade os servidores e auxiliares do INEA e o público em geral; \r\nrespeitar as normas legais e regulamentares; \r\njustificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário; e\r\nreparar danos que causar ao INEA, às unidades de conservação ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços voluntários, observando o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. \r\nA não observância dos procedimentos descritos poderá acarretar no desligamento do voluntário do programa de voluntariado ambiental, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei. \r\nSeção III\r\nDos Direitos\r\nSão direitos dos Voluntários:\r\nter garantida sua participação no programa, desde que cumpridos os requisitos e obedecidos os critérios de seleção para as atividades inscritas nas unidades executoras;\r\nreceber apoio e orientação no serviço que desempenha, através de capacitação, supervisão e avaliação técnica, dentre outros;\r\nreceber identificação de voluntário e, quando for o caso, suporte de uniforme, equipamento - inclusive de segurança, e materiais impressos de orientação para o pleno exercício de suas atividades;\r\ndesempenhar suas atividades nos limites estabelecidos no plano de trabalho individual;\r\n- dispor de oportunidades para o melhor aproveitamento de suas capacidades, recebendo tarefas e responsabilidades de acordo com seus conhecimentos, experiência e interesse; e\r\nreceber certificado de voluntário ambiental, indicando a(s) atividade(s) realizada(s) e, se voluntário regular, o certificado será emitido desde que cumprida carga horária de pelo menos 75% das atividades compromissadas no plano de trabalho individual.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PATROCÍNIO DO PROGRAMA\r\nO programa poderá receber doações ou patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas para o custeio das despesas ou incremento do programa, especialmente para:\r\nimpressão e distribuição de manuais, cartilhas, cartazes e/ou outros produtos de folheteria;\r\naquisição e fornecimento de vestimenta para os voluntários;\r\nprodução e implementação de campanhas públicas de adesão;\r\naquisição de bens e disponibilização de equipamentos e materiais de apoio;\r\nfornecimento de seguro de acidentes pessoais aos voluntários; e\r\nfornecimento de suporte financeiro para despesas com transporte e alimentação dos voluntários.\r\nOutras atividades, a critério do INEA, e desde que devidamente justificadas, poderão ser realizadas com subsídio de doações ou apoiadas pelos patrocinadores do programa.\r\nAs contrapartidas ao patrocínio serão definidas no edital ou em outro instrumento jurídico a ser firmado entre o INEA e a pessoa jurídica interessada.\r\nSão consideradas contrapartidas aquelas que possibilitem a divulgação da marca e/ou do nome do patrocinador.\r\nCompete ao INEA oferecer, através dos meios previstos em Lei, as oportunidades para patrocínio do programa, na melhor forma de sua implementação.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da presente resolução, serão dirimidos e resolvidos pela DIBAP/INEA, ouvidos os responsáveis pelas unidades executoras do programa, quando for o caso.\r\nQualquer ocorrência imprevista na realização dos serviços voluntários deverá ser comunicada imediatamente à DIBAP/INEA e relatada pelo responsável da unidade executora do programa.\r\nOs modelos de termo de adesão, plano de voluntariado ambiental, plano de trabalho individual, termo de reconhecimento de risco e declaração de aptidão física previstos nesta resolução serão disponibilizados no Manual do Programa de Voluntariado Ambiental, a ser editado pelo INEA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria IEF nº 182, de 06 de dezembro de 2004. \r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho-Diretor do INEA\r\nId: 1960694\r\n"
        ],
        "1960727": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            " \r\nDE SERVIDOR\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4431564-3, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador e Ordenador de Despesas da Cooperação Técnica não reembolsável, para o fortalecimento da Governança da Baía de Guanabara. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1960727\r\n"
        ],
        "1960856": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            " GERAL\r\n2.705, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM FASE DE COBRANÇA AMIGÁVEL E AJUZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no §6° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e no Decreto Estadual n° 42.049, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual n° 45.654, de 12 de maio de 2016,\r\nA Resolução PGE n° 2.705, de 30 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 6º - Nos casos de créditos já ajuizados, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à subsistência do arresto, da penhora ou da garantia, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.\r\n§ 1º - REVOGADO\r\n§ 2º - REVOGADO\r\nArt. 7º - REVOGADO\r\n§ 1º - REVOGADO\r\n§ 2º - REVOGADO\r\nArt. 8º - REVOGADO\r\n(...)\r\n§ 2º - REVOGADO\r\n§ 3º - REVOGADO\r\n(...)\r\nArt. 10 - (...)\r\n(...)\r\nVII - REVOGADO\r\n(...)\r\nArt. 20 - (...)\r\n(...)\r\nIV - REVOGADO\r\n(...)\r\nArt. 23 - O pedido de Parcelamento Especial será apresentado à PG-5 através de requerimento específico (PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL - ANEXO III), expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, em duas vias.”\r\nFicam revogados, portanto, os § § 1º e 2º do art. 6º, os arts. 7º e 8º, o inciso VII do art. 10, e o inciso IV do art. 20 da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009.\r\nOs parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão, até o total adimplemento.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1960856\r\n"
        ],
        "1960860": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO SEA Nº DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE ALTEROU A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO SEMADUR Nº DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.\r\n, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 823, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- que o art. 3º da Resolução SEA nº 25/2007, em vigor, dispõe, entre outras coisas, que a Câmara de Compensação Ambiental terá uma Secretaria Executiva que prestará apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento, e\r\n- que o Parágrafo Único do citado art. 3º dispõe que a Secretaria Executiva será exercida pela Subsecretaria Executiva e de Economia Verde da Secretaria de Estado de Ambiente, órgão este que não existe mais na estrutura da SEA,\r\n:\r\nO Parágrafo Único do art. 3º da Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A Secretaria Executiva de que se trata este artigo será exercida pela Subsecretaria Adjunta de Planejamento da Secretaria de Estado do Ambiente.”\r\n- A Câmara de Compensação Ambiental procederá às modificações e adaptações do seu Regimento Interno ao disposto nessa resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1960860\r\n"
        ],
        "1960861": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            "\r\n6\r\n1º, DA RESOLUÇÃO SEA Nº3º.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar no Art.1º, § 3º da Resolução SEA nº 4 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, nos seguintes termos:\r\n“§ 3º - Nas ausências e impedimentos do Titular da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) a presidência da CCA passará a ser exercida pelo Titular da Subsecretaria Adjunta de Planejamento da SEA.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1960861\r\n"
        ],
        "1960867": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 811 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 001/2014 QUE ATENDE AO CPETR SÃO GONÇALO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão VII de Fiscalização do Contrato de Locação nº 001/2014, cujo objeto é a locação de imóvel para atender ao CEPTR SÃO GONÇALO, conforme processo administrativo nº E-22/607/2005, instituída pela Resolução SETRAB nº 801, de 15/04/2016, publicada no D.O. de 19/04/2016.\r\n- A composição da Comissão VII de que trata o artigo anterior, caput, passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\n1º MEMBRO - RAFAEL FELIX CHIPOLECHI - GERENTE - ID 50369261 \r\n2º MEMBRO - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - ASSISTENTE II - ID 50732390\r\n3º MEMBRO - GUSTAVO CORREA BORGES - AJUDANTE - ID 50786938 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\n\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1960867\r\n"
        ],
        "1960868": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 812 DE 25 DE MAIO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 006/2013 QUE ATENDE AO CPETR MENEZES CORTES, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão VII de Fiscalização do Contrato de Locação nº 006/2013, cujo objeto é a locação de imóvel para atender ao CEPTR MENEZES CORTES, conforme processo administrativo nº E-22/1102/2007, instituída pela Resolução SETRAB nº 801, de 15/04/2016, publicado no D.O. de 19/04/2016.\r\nA composição da Comissão VII de que trata o artigo anterior, caput, passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\n1º MEMBRO - RAFAEL FELIX CHIPOLECHI - GERENTE - ID 50369261 \r\n2º MEMBRO - WANDERLEY MACHADO DOS REIS - ASSISTENTE II - ID 50732390\r\n3º MEMBRO - GUSTAVO CORREA BORGES - AJUDANTE - ID 50786938 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1960868\r\n"
        ],
        "1961031": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2015 e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/213/2013,\r\nDesignar o servidor LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, Id. funcional nº 5037666-7, como Gerente-Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n- exercer outras atividades correlatas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2016.\r\nId: 1961031\r\n"
        ],
        "1961170": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/150/2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesigna o servidor ALEXON JUSTINO FERNANDES, ID. Funcional 4357395-9, como responsável pelo controle e acompanhamento dos cartões de vale-transporte (RIO CARD) emitidos pela FETRANSPOR (Federação das Empresas de Transporte e Passageiros do Rio de Janeiro), com as seguintes atribuições básicas:\r\nzelar pela guarda dos cartões emitidos;\r\nacompanhar a destinação dos cartões, mantendo planilha de controle atualizada;\r\nrealizar o controle de recarga dos cartões;\r\ninformar imediatamente sobre o extravio de cartões, tomando as providências necessárias para o respectivo bloqueio;\r\nelaborar relatório de prestação de conta dos cartões utilizados;\r\nexercer outras atividades correlatas;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/04/2016.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1961170\r\n"
        ],
        "1961171": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/1/2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesigna o servidor ALEXON JUSTINO FERNANDES, ID. Funcional 4357395-9, como responsável pelo controle e acompanhamento dos cartões de vale-transporte (RIO CARD) emitidos pela FETRANSPOR (Federação das Empresas de Transporte e Passageiros do Rio de Janeiro), com as seguintes atribuições básicas:\r\nzelar pela guarda dos cartões emitidos;\r\nacompanhar a destinação dos cartões, mantendo planilha de controle atualizada;\r\nrealizar o controle de recarga dos cartões;\r\ninformar imediatamente sobre o extravio de cartões, tomando as providências necessárias para o respectivo bloqueio;\r\nelaborar relatório de prestação de conta dos cartões utilizados;\r\nexercer outras atividades correlatas;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/03/2016.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1961171\r\n"
        ],
        "1961214": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " \r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1251/2012,\r\nRESOLVE: \r\n- Cancelar, a partir de 04 de março de 2016, o auxílio- adoção concedido à servidora pública estadual CLAUDETE GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 0414755-7, referente ao jovem MATHEUS ROQUE DA SILVA, com fulcro no art. 14, II da Lei nº 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1961214\r\n"
        ],
        "1961353": [
            "2016-06-08 00:00:00",
            "\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- Altera a Resolução SES nº 1.068/2014, publicada no D.O. de 04 de dezembro de 2014, excluindo MÔNICA MARIA CAVALCANTE, ID Funcional nº 5036019-1, da Comissão Técnica de Apoio às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão, celebrados com Organizações Sociais de Saúde, conforme o Decreto Estadual nº 43.621/2011, art. 47.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1961353\r\n"
        ],
        "1961469": [
            "2016-06-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1207 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legaiso que dispõe o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte de Passageiros da Linha 4, em especial na sua Cláusula Segunda, grafo Quarto, Item 2.5,\r\n:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para propor os procedimentos e diretrizes a serem adotados no período compreendido entre o início dos testes de aceitação, operação durante os alímpicos, até o início da operação comercial da linha 4, na forma do Cláusula Segunda 4, além de outras atribuições correlatas eventualmente designadas pelo Exmo. Secretário de Estado de Transportes.\r\nserá composto pelos seguintes órgãos e representantes, sob a coordenação do primeiro:\r\n, Id. 5082234-9 - Secretaria de E;\r\nRegistro nº 5079 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos- RIOTRILHOS;\r\n, Id. 4205543-1 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP;\r\n;\r\n- Concessionária METROBARRA;\r\n.\r\nO Grupo terá o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão de suas atividades, a contar do presente instrumento.\r\nvigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1961469\r\n"
        ],
        "1961521": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.607.338\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n4.541.976\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n44.578.975\r\n\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n24.377.349\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.207.921\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n114.255.797\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n28.491.428\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.271.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.627.311\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n14.876.925\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n34.325.001\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n15.420.892\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n15.405.461\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.240.703\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.728.862\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.703.620\r\n230\r\n625.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.287.599\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n691.936.110\r\n212\r\n289.500\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n26.481.789\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.567.296\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.378.310\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n589.306.753\r\n122\r\n398.947.116\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.509.563\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n4.798.225\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n22.000.675\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n255.084.799\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n14.149.264\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.585.314\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.516.026\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.712.078\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.675.818\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n160.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.330.926\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n147.805\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n283.911\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n270.816\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n219.325\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n7.358.401\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n3.398.295\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n9.534.079\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n10.462.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.127.494\r\n230\r\n1.645.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.283.976\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n42.448.231\r\n230\r\n3.600.000\r\n297\r\n5.000\r\n218\r\n10.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n279.433.650\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.480.422\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.234.773\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n676.900.639\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.947.488.648\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.347.761\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n13.882.741\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.338.011\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.953.875\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n9.508.294\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.521.458\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n18.438.452\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.335.017\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.972.413\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n20.344.281\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.222.278\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n24.054.311\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n369.872.135\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.003.394\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.638.244\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n5.137.186\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n110.467.071\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.482.470\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.649.929\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.729.313\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.329.680\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.443.401\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.481.536\r\n230\r\n9.312.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.125.230\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.093.991\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.889.219\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.301.698\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n62.286.611\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.877.700.431\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.200\r\n212\r\n210.133\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.175\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.729.178\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.695\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.200.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n4.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n703.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n7.026.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.641.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n20.439.779\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n40.471.498\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.454.757.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n8.113.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.255.534\r\n101\r\n-\r\n122\r\n70.050.420\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1961521\r\n"
        ],
        "1961576": [
            "2016-06-08 00:00:00",
            "\r\nCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde,ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA, Id Funcional n° 2605751-4, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\naprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1961576\r\n"
        ],
        "1961594": [
            "2016-06-08 00:00:00",
            " GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO \r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 05DE 05 DE MAIO DE 2016\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\n- Substituir o membro MANUEL COSTA DE LIMA - ID 42145090, anteriormente designado para Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa UHY Moreira Auditores, tendo por objeto a contratação de serviços de consultoria para a realização de até 3 (três) Auditorias Externas no Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, dos anos 2014/2015 consolidado, 2016 e 2017, por PAULO VENANCIO DA SILVA - ID. 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1961594\r\n"
        ],
        "1961675": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO”, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, e no Decreto Estadual nº 45.645, de 03 de maio de 2016,\r\n- Fica concedida a exclusão das multas e dos juros, bem como o parcelamento, relativamente aos débitos do Imposto sobre Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que tenham o fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015, nos termos e condições previstos na Lei Estadual nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, no Decreto Estadual nº 45.645, de 03 de maio de 2016 e nesta Resolução.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos ou programas anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos parcelamentos ou programas.\r\n- No caso de débito inscrito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.\r\n- Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em uma mesma Nota de Débito ou inscrição em Dívida Ativa.\r\n- O programa regulamentado, por esta Resolução, terá duração até a data de 31 de outubro de 2016.\r\n- O requerimento para fruição dos benefícios, instituídos pela Lei, importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios, relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 7.158/2015, no Decreto Estadual nº 45.645/2016 e nesta Resolução.\r\n- Havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, caso opte pelo parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo fornecido pela Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05). \r\n- Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, deverá ser comprovada, na data do requerimento, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos de modelo fornecido pelo atendimento.\r\n- Os débitos de que trata o caput deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais.\r\nTratando-se de débitos objeto de parcelamentos em curso, observar-se-á o seguinte:\r\n- haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n- a opção pelo pagamento na forma desta Resolução importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção;\r\n- não se aplicará o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 e fevereiro de 1999.\r\n- Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Resolução, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n- As reduções objeto desta Resolução não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\n- Para a regularização dos débitos, nos termos desta Resolução, fica autorizado o pagamento à vista, ou o parcelamento, com exclusão dos juros de mora e das multas.\r\nPara o pagamento à vista, o Documento de Arrecadação da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (DARJ-Dívida Ativa) deverá ser expedido até 31.10.2016, devendo ser pago até 30.12.2016.\r\n- Nos casos de pagamento parcelado, o seu deferimento estará condicionado ao recolhimento integral do IPVA devido até 30 de dezembro de 2016.\r\n- Nos casos de débitos oriundos de veículos com arrendamento mercantil, o requerente deverá demonstrar, junto ao protocolo da Dívida Ativa, a sua qualidade de arrendatário, assinando termo de responsabilidade, nos termos do art. 3º, IV da Lei Estadual nº 2.877/1997.\r\n- Nos casos de débitos em nomes de terceiros, o requerente deverá demonstrar a sua qualidade de responsável pelo veículo, junto ao protocolo da Dívida Ativa, assinando termo de responsabilidade, nos termos do art. 3º, II da Lei Estadual nº 2.877/1997.\r\n- O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN.\r\n- Considera-se ineficaz, para fins do previsto no § 3º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação do documento previsto no inciso V do art. 7º.\r\n- Aplicam-se ao parcelamento previsto neste Capítulo. as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\nO parcelamento será imediatamente cancelado nas seguintes situações:\r\n- não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;\r\n- existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga após 30.12.2016.\r\nfica dispensada qualquer comunicação formal, implicando o mesmo na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e na perda das reduções previstas na Lei Estadual nº 7.158/2015 e nesta Resolução, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n- O pagamento dos créditos, relacionados no art. 1º desta Resolução, que estejam ajuizados, deverá ser feito em conjunto com o pagamento dos honorários devidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - CEJUR-PGE, no percentual de 5% (cinco por cento), recolhidos em conjunto no DARJ-Dívida Ativa.\r\nQuanto aos débitos que não estejam ajuizados, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, serão devidos à razão de 2,5% (dois e meio por cento), sendo recolhidos em conjunto no DARJ-Dívida Ativa.\r\n- Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, bem como os acréscimos previstos no § 6º do art. 3º desta Resolução.\r\n- Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios da Resolução, sendo devidos integralmente os honorários fixados em demandas judiciais em que questionado o débito objeto de liquidação, com as reduções aqui previstas.\r\n- O pedido de fruição de benefício, sob a modalidade de pagamento parcelado, será apresentado em 2 (duas) vias através de formulário próprio expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, até a data limite prevista no § 4º do art. 1º:\r\n- no protocolo da Procuradoria da Dívida Ativa na Capital, para os débitos cujo domicílio do devedor, constante na certidão da Dívida Ativa, seja na Capital;\r\n- nas Procuradorias Regionais, de acordo com suas competências quanto ao domicílio do devedor constante na certidão da Dívida Ativa.\r\nCaso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competência de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital.\r\n- O requerimento mencionado deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n- prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\n- cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação, em caso de débitos de pessoas jurídicas;\r\n- cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n- comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n- comprovante do recolhimento da primeira parcela, através do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 05/1975 (Código Tributário Estadual) e dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento) nos termos do art.5º;\r\n- cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sob o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\n- cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso;\r\n- formulário, expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, indicando as inscrições em Dívida Ativa que estarão nele incluídas;\r\n- Termo de Assunção de Responsabilidade expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador;\r\n- em caso de veículo com arrendamento mercantil, cópia do contrato firmado com a instituição financeira;\r\n- em caso de veículo cujo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) esteja em nome de terceiro, cópia da comunicação de venda protocolada junto ao DETRAN, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n- Os formulários expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa deverão ser preenchidos e assinados, restituindo-se ao Requerente 1 (uma) via do referido documento.\r\n- Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\n- Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação do devedor original.\r\n- O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito parcelado, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 7.158/2015, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n- Recebido o requerimento, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\n- O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20, dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\n- Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por RENAVAM, CPF do proprietário do veículo, devendo os pagamentos ser proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\n- O pagamento de cada parcela será feito através de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais (http://www.dividaativa.rj.gov.br) pagável exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A.\r\n- O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n- É expressamente proibida a qualquer repartição da PGE a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n- A utilização pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não as previstas no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos no parágrafo 3º do artigo 3º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\n- As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam- se inclusive quanto aos honorários advocatícios previstos no artigo 5º desta Resolução.\r\n- O parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, observando-se o disposto no § 10 do artigo 1º quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo.\r\n- A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n- O pagamento efetuado com as reduções previstas não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\nPoderá a Procuradoria Geral do Estado, em caso de dúvida nos cálculos decorrentes da inscrição, remeter os autos do procedimento à Secretaria de Estado de Fazenda para análise do órgão técnico contábil.\r\n- Para imprimir maior celeridade aos procedimentos, previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\n- A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n- Nos casos de débitos ajuizados e liquidados na forma aqui regulada, caberá à parte informar a liquidação e requerer a baixa nos autos da execução fiscal, após a quitação de eventuais custas e taxa judiciária.\r\n- Caso no DARJ emitido pela Procuradoria da Dívida Ativa já inclua o valor das custas e da taxa judiciária - sendo esta última também parcelável, no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, com os acréscimos previstos no § 3º do art. 3º desta Resolução - a quitação e baixa nos autos da execução fiscal se dará automaticamente, por meio de troca de informações entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Cabe à Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 instruir o PRODERJ sobre a preparação e parametrização do Sistema Informatizado da Dívida Ativa para o melhor funcionamento dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução, dando prioridade a esta tarefa.\r\n- Todos os formulários de pedidos e outros previstos nesta Resolução serão elaborados pela Procuradoria da Dívida Ativa e serão sempre expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedada a qualquer repartição da PGE a emissão de formulário ou DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, ou o seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente, salvo situações excepcionais, com a devida autorização do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida (PG-5), ou seus substitutos na forma da legislação.\r\n- Fica estabelecido o horário de atendimento das 10h às 16h, de segunda à sexta-feira, excetuando-se feriados e pontos facultativos concedidos, para o funcionamento do atendimento ao público na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro) e nas Procuradorias Regionais (conforme com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa - www.dividaativa.rj.gov.br).\r\nEm caso de necessidade extraordinária, notadamente nos dias próximos ao limite para apresentação do requerimento previsto nesta Resolução, os horários, previstos no caput, poderão ser alterados a critério do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e do Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou respectivos substitutos na forma da legislação, não ultrapassando, entretanto, a data limite de 31.10.2016.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1961675\r\n"
        ],
        "1961782": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\nLSÓRIA IMEDIATA PARA CASOS DE SÍNDROME NEUROLÓGICA POSSIVELMENTE ASSOCIADA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Registro de manifestações neurológicas após processos infecciosos pelo vírus da Dengue e Chikungunya, desde a década de 1960, e com o Zika Vírus, desde 2007, especialmente após os surtos ocorridos na região da Micronésia e Polinésia Francesa;\r\n- o pouco conhecimento sobre a Febre do Zika Vírus, e por se tratar de uma doença emergente no Brasil, faz-se necessário a implantação de uma vigilância de manifestação neurológica associadas à infecção viral pós-infecção por Zika Vírus;\r\n- o cenário epidemiológico atual do Estado do Rio de Janeiro, relacionado à infecção pelo Zika Vírus e a ocorrência de manifestações neurológicas temporalmente relacionadas ao mesmo, sendo elas a Síndrome de Guillain-Barré e outras formas menos frequentes como quadros de encefalite, meningoencefalite, mielite, paralisias flácidas agudas e encefalopatia disseminada aguda (ADEM), e\r\n- a necessidade de estabelecer um melhor monitoramento das possíveis complicações associadas ao vírus,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer a notificação compulsória imediata de todo paciente com síndrome neurológica possivelmente associada à doença exantemática, prévia de até 30 dias antes do início do quadro neurológico.\r\nDeverá ser notificado em até 24h ao CIEVS Estadual, CIEVS Rio (para residentes na capital) ou via Formsus através dos seguintes contatos: CIEVS estadual: notifica@saude.rj.gov.br - Tel./ Fax: (21) 2333-3993; (21) 2333-3996; (21) 2333-3852 (Fax) - dias úteis e horário comercial - Celular Plantão: (21) 98596-6553 - Finais de semana, Feriados e das 18h00min as 08h00min; CIEVS RIO: cievsrio@gmail.com - Telefone: (21) 3971-1710/ 3971-1708 / 98000- 7575. Plantão 24h; Formsus: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=25328.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 07 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1961782\r\n"
        ],
        "1961786": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1208 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1197, DE 09 DE MARÇO DE 2016, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONSIDERADAS OLÍMPICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legaisnistrativo nº E- 10/001/760/2013, e\r\nnecessidade de atualização da Resolução SETRANS nº 1197, de 09 de março de 2016, em vigor, que institui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Obras de Reforma e Adequação das Estações Ferroviárias Consideradas Olímpicas.\r\n:\r\n2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1121, de 01 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial de 03 de abril de 2014, a de nº 1147, de 05 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial de 06/02/2015, e nº 1184, de 28 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 01/10/2015.”\r\nFicam ratificados os demais artigos não alterados por esta Resolução.\r\nvigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1961786\r\n"
        ],
        "1961787": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1209 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1180, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, A FIM DE PROPOR DIRETRIZES COM VISTAS AO PROGRAMA DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legaise \r\nCONSIDERANDO:\r\nConvênio de Cooperação Técnica nº ATN/OC-11468-BR, celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);\r\nnecessidade de atualização da Resolução SETRANS nº 1180, de 14 de setembro de 2015, em vigor, que institui a Comissão Permanente responsável pela elaboração, implementação e divulgação de ações necessárias à consolidação do Programa de Transportes Não Motorizado (TNM) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nComissão de que trata a presente Resolução, será permanente e composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nMauro Soares Tavares, Id Funcional nº 4253947-1\r\nMaria de Fátima Almeida Vasconcelos Id Funcional nº 2708404-3\r\nEduardo Baltar Bastos, Id Funcional nº 571706-0\r\nCarlos Manuel Belisário Herrera Arce, Id Funcional nº 2712386-3”\r\nFicam ratificados os demais artigos não alterados por esta Resolução.\r\nvigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1961787\r\n"
        ],
        "1961864": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 2016\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43872360\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nPG-15/SES\r\n6\r\n/06/2016\r\n42666058\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n6\r\nPG-15/SES\r\n/06/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1961864\r\n"
        ],
        "1961895": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.779, DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o despacho da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar publicado no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2015, \r\n: \r\nO limite global previsto no art. 1º da Resolução PGE nº 3.779, de 30 de junho de 2015, será reajustado em 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para o reembolso de despesas realizadas a partir de 1º de junho de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1961895\r\n"
        ],
        "1961917": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\nPG-08\r\n12\r\n/06/2016\r\n19227302\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n12\r\n\r\n/06/2016\r\n42666023\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\nPG-15/Casa Civil\r\nPG-10\r\n/06/2016\r\n42666163\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nPG-08\r\nPG-12\r\n/06/2016\r\n42665957\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nPG-12/STF\r\nPG-15/Casa Civil\r\n13/06/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1961917\r\n"
        ],
        "1961932": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, EMPLACAMENTO E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDECCBMERJ JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO OFICIAIS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Cel BM QOC/89 ALEXANDRE ARANDA DE OLIVEIRA, RG 10.988, ID Funcional 02612447-5, Diretor da Diretoria de Patrimônio e ao Subten BM Q02/88 ISRAEL MAGALHÃES FILHO, RG 10.754, ID Funcional 02636721-1, da DPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ, junto aos órgãos oficiais de trânsito, na legalização dos veículos pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ, bem como dos veículos em processo de alienação na modalidade de leilão público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 74, de 26.05.2015, publicada no D.O. de 28.05.2015.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1961932\r\n"
        ],
        "1961971": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE ÓRGÃO QUE MENCIONA, ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 363, DE 22 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo E-21/096/4/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de criar condições e procedimentos uniformes e satisfatórios nos serviços de telecomunicação da SEAP; e\r\n- ser essencial que estes serviços sejam centralizados em uma Diretoria Técnica-Administrativa; \r\nRESOLVE: \r\nTransfere, sem aumento de despesa, o Serviço de Logística da Divisão de Administração da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, juntamente com seu titular, para a Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, ambas da SEAP.\r\nA Subsecretária Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, no prazo de 30 (trinta) dias, constituirá comissão destinada a proceder ao levantamento dos bens patrimoniais a serem transferidos para o acervo da Superintendência de Tecnologia da Informação, bem como a remoção dos servidores.\r\nO Serviço de Logística transferido nos termos do art. 1º desta Resolução passa a denominar-se Serviço de Manutenção, com as seguintes atribuições:\r\n- desenvolver atividades de manutenção e conservação nos equipamentos de rádio comunicação e telefonia da SEAP;\r\nrealizar instalação, prevenção e manutenção da rede de telefonia e dos alarmes instalados nas unidades prisionais, hospitalares e administrativas da SEAP;\r\n- atender aos chamamentos dos órgãos interessados em instalar e/ou cancelar linhas telefônicas em suas sedes;\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Supe rintendência de Tecnologia da Informação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1961971\r\n"
        ],
        "1962076": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nde Coordenação do Projeto - UCPconstituída pela Resolução SEFAZ nº , de 2na forma que indica.\r\nno uso de suas atribuições legais, e o que consta do Proc. Adm. nº E-04/010.972/2009, e\r\no Contrato nº 2307/OC-BR, celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao amparo da Lei Estadual nº 5.226, de 17/04/2008, para financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária - PROFAZ, no âmbito da linha de crédito Profisco,\r\nE:\r\nnº 4.280.146-0, para exercer a função de Coordenador Administrativo Financeiro, em substituição a Fabiano da Silva Pereira, ID. nº 4.316.936-8, designado através da Resolução nº 246, de 28 de outubro de 2009, com as atribuições estabelecidas em seu Anexo Único, a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/06/2016. \r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1962076\r\n"
        ],
        "1962085": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1083/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1457, de 19 de abril de 2016, referente ao Contrato nº 007/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMÁRIO CLÁUDIO DE SÁ - ID nº 4328700-0\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELLO BRANCO - ID nº 4436903-4\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID nº 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1962085\r\n"
        ],
        "1962122": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Ademas Goulart Pacheco Junior, ID 4436874-7, como Encarregado da Subunidade do Controle Patrimonial - Assessoria de Arquitetura e Engenharia, a contar de 16/03/2016, em substituição ao servidor Carlos Soutinho de Mello, ID, 4195276-6, designado pelo art. 7º da Resolução SEC nº 596, de 31 de março de 2015.\r\n- Designar o servidor Clovis Junqueira Saint Clair, ID. 5081855- 4, como Encarregado da Subunidade do Controle Patrimonial - Assessoria de Comunicação, a contar de 01/04/2016, em substituição ao servidor José Emilio Rondeau, ID. 4346055-0, designado pelo art. 7º da Resolução SEC nº 596, de 31 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1962122\r\n"
        ],
        "1962135": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA/SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nser dever de toda autoridade administrativa promover, por meio de Sindicância, a apuração sumária de qualquer possível irregularidade ocorrida no âmbito dos diversos órgãos e unidades da Secretaria de Estado de Educação, e\r\na necessidade de se conferir uniformidade aos trabalhos de apuração sumária, com o objetivo de assegurar o esclarecimento dos fatos,\r\nRESOLVE:\r\n- À Comissão Permanente de Sindicância/SEEDUC compete, dentre outras atribuições, efetivar os procedimentos de apuração sumária previstos no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526/84, que vierem a ser instaurados no âmbito do órgão central desta Pasta.\r\n- A Comissão, a que se refere o art. 1º, tem por atribuição auxiliar na triagem das denúncias e possíveis irregularidades comunicadas ao Gabinete do Secretário, encaminhando-as aos órgãos competentes para instauração da pertinente Sindicância, quando o fato não apresentar gravidade que justifique sua apuração pelo órgão central desta Pasta. \r\n- Cabe à Comissão Permanente de Sindicância zelar pelo fiel cumprimento da legislação pertinente, orientando e supervisionando os procedimentos das Comissões de Sindicância instauradas no âmbito das Diretorias Regionais e das Unidades Escolares e, em especial, quanto ao concernente ao seguinte:\r\nconcluídas as Sindicâncias instauradas pelas Diretorias Regionais ou Unidades Escolares, os respectivos processos deverão ser encaminhados, com o relatório conclusivo, à Comissão Permanente de Sindicância a fim de serem previamente analisados, e em caso de não atendimento ao estabelecido no Decreto nº 7526/84, as comissões envolvidas serão convocadas ao órgão central para as adequações necessárias,\r\nquando no relatório conclusivo da Sindicância for apontado servidor responsável pela irregularidade, a Comissão Permanente de Sindicância/SEEDUC deverá solicitar, em expediente dirigido à Superintendência de Administração de Pessoas, informação sobre a existência de penalidade anterior aplicada, prevista no Decreto nº 2479/79, devendo a resposta ser apresentada no prazo de 24h e anexada ao processo,\r\nos processos de Sindicância concluídos pelas Diretorias Regionais ou Unidades Escolares, que estiverem de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 7526/84, serão encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância à Assessoria Jurídica, em atendimento ao que preceitua o art. 319, caput, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2479/79,\r\nquando da aplicação de penalidades disciplinares estas deverão ser informadas à Superintendência de Administração de Pessoas para o devido registro no assentamento individual do servidor, bem como encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no que couber, nos termos da legislação vigente. \r\n- Os procedimentos de apuração sumária de Sindicância a cargo da Comissão Permanente de Sindicância/SEEDUC serão instaurados através de Ato do Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, quando não se tratar do previsto nos § § 1º e 2º, do art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526/84, passando a contar o prazo previsto no art. 13, caput e seu Parágrafo Único, do referido Decreto, a partir da data da publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica delegada competência ao Presidente da Comissão Permanente de Sindicância para aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.\r\n- A SEEDUC constituirá Grupo de Trabalho composto por servidores lotados no Órgão Central desta Pasta, que auxiliará a Comissão Permanente de Sindicância/SEEDUC na análise dos processos de Sindicância instauradas pelas Diretorias Regionais ou Unidades Escolares.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 4570, de 12 de agosto de 2010.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1962135\r\n"
        ],
        "1962230": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO TITULAR DA SUBSECRETARIA ADJUNTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SEFAZ PARA OS FINS CONSTANTES NESTA RESOLUÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo E- 04/109/10/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a descentralização dos procedimentos relativos à coleta de dados, informações e identificação constitui prática que implica na promoção do princípio constitucional da eficiência norteador da atividade administrativa, e\r\n- que a descentralização caracteriza medida voltada à atribuição de maior agilidade ao processamento dos feitos que tratem da identificação dos servidores para fins de certificação digital.\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário Adjunto de Tecnologia da Informação, CLAUDIO PENA MACIEL, ID 50370472, para representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Empresa Contratada CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, no que se refere ao objeto do processo administrativo nº E-04/003.568/2011 - aquisição, instalação e manutenção de certificados digitais- para fins de coleta de dados, identificação biométrica e dados dos servidores certificados.\r\nCaberá à Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação- SATI editar a rotina procedimental relativa à coleta de dados, identificação biométrica e dados dos servidores certificados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1962230\r\n"
        ],
        "1962267": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.607.338\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n4.541.976\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n44.578.975\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n24.377.349\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.207.921\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n114.255.797\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n28.491.428\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.271.806.528\r\n\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.627.311\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n14.876.925\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n34.325.001\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n15.420.892\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n15.405.461\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.240.703\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.728.862\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.703.620\r\n230\r\n625.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.287.599\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n691.936.110\r\n212\r\n289.500\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n26.181.789\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.567.296\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.378.310\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n589.306.753\r\n122\r\n398.947.116\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.509.563\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n4.798.225\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.825.148\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n255.084.799\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n14.149.264\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.585.314\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.516.026\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.712.078\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.675.818\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n160.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.330.926\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n147.805\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n283.911\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n270.816\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n219.325\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n7.358.401\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n3.398.295\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n9.534.079\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n10.462.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.127.494\r\n230\r\n1.645.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.283.976\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n42.448.231\r\n230\r\n3.600.000\r\n297\r\n5.000\r\n218\r\n10.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n279.433.650\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.480.422\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.234.773\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n676.900.639\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.947.488.648\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.347.761\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n13.882.741\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.338.011\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.953.875\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n9.508.294\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.521.458\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n18.438.452\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.335.017\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.972.413\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n20.344.281\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.222.278\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n23.954.297\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n369.872.135\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.003.394\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.638.244\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n5.137.186\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n110.467.071\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.482.470\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.649.929\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.729.313\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.329.680\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.443.401\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.481.536\r\n230\r\n9.312.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.125.230\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.093.991\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.889.219\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.301.698\r\nDESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n62.286.611\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.877.700.431\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.200\r\n212\r\n210.133\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.175\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.729.178\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.695\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.309.749\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.200.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n4.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n703.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n7.026.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.641.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n20.439.779\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n40.471.498\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n8.113.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.255.534\r\n101\r\n-\r\n122\r\n70.050.420\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1962267\r\n"
        ],
        "1962400": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Processo nº E-30/001/1089/2015;\r\nConstituir a Comissão de Seleção de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para atender as demandas do chamamento para realização de Projeto Sócio-Esportivos e de Projetos Sócio-Recreativos de Lazer, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nMembros:\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ- Presidente - ID. 50361635\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID. 50802895\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES - ID. 50362798\r\nBRUNO GARCIA REDONDO - ID. 44336535\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES - ID. 43986463\r\nO Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID. Funcional 50802895\r\nA Comissão se reunirá periodicamente, de acordo com a apresentação dos projetos, para exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação dos projetos e planos de trabalho, classificando-os, conforme o caso, como de Relevante Interesse Público e, portanto, apto ou inapto para celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, seguindo as diretrizes trazidas no Edital de Chamamento, no Termo Técnico e na legislação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 66, de 21 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1962400\r\n"
        ],
        "1962495": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nJUNHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n:\r\no disposto no art. 6º, capítulo III do Regimento Interno do Conselho- Diretor desta Autarquia;\r\nainda, a decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 17 de maio de 2016; e\r\no término, em 10 de junho de 2016, da designação do Conselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira pela Resolução Conselho Diretor nº 491/2015,\r\nRESOLVE:\r\no Conselheiro LUIGI EDUARDO TROISI, ID Funcional nº 44299605, para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Conselho Diretor nº 491/2015.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1962495\r\n"
        ],
        "1962527": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.607.338\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n4.541.976\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n44.578.975\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n24.377.349\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.207.921\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n114.255.797\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n28.491.428\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.271.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.627.311\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n14.876.925\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n34.325.001\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n15.420.892\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n15.405.461\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.240.703\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.728.862\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.703.620\r\n230\r\n625.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.287.599\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n691.936.110\r\n212\r\n289.500\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n26.181.789\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.567.296\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.378.310\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n589.306.753\r\n122\r\n398.947.116\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.509.563\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n4.798.225\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.825.148\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n255.084.799\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n14.149.264\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.585.314\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.516.026\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.712.078\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.675.818\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n160.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.330.926\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n147.805\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n283.911\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n270.816\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n219.325\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n7.358.401\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n3.398.295\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n9.534.079\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n10.462.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.127.494\r\n230\r\n1.645.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.283.976\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n42.448.231\r\n230\r\n3.600.000\r\n297\r\n5.000\r\n218\r\n10.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n279.433.650\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.480.422\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.234.773\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n676.900.639\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.947.488.648\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.347.761\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n13.882.741\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.338.011\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.953.875\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n9.508.294\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.521.458\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n18.438.452\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.335.017\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.972.413\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n20.344.281\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.222.278\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n23.954.297\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n369.872.135\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.003.394\r\n\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.638.244\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n5.137.186\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n110.467.071\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.482.470\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.649.929\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.729.313\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.329.680\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.443.401\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.481.536\r\n230\r\n9.312.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.125.230\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.093.991\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.889.219\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.301.698\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n62.286.611\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.877.700.431\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.200\r\n212\r\n210.133\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.175\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.729.178\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.695\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.309.749\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nAnexo V - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.200.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n4.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n703.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n7.026.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.641.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n20.439.779\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n40.471.498\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n8.113.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.255.534\r\n101\r\n-\r\n122\r\n70.050.420\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1962527\r\n"
        ],
        "1962538": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 89 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\nCOMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/108/2016,\r\nE:\r\n- Designar os Oficiais Superiores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Interna de Gestão de Convênios, a fim de atuarem nos programas instituídos pelo Decreto Estadual nº 43.538, de 03.04.2012, a saber:\r\n, RG CBMERJ 16.495 - Id. Funcional 2617921-0 - Gestor;\r\nALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 22.735 - Id. Funcional 613035-6 - Subgestor; e\r\nSILVA, RG CBMERJ 28.923 - Id. Funcional 2645642-7 - Membro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1962538\r\n"
        ],
        "1962562": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO \r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO /2016, ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEGOV/UGP - Metropolitana, e a consultora individual Corina Fonseca de Assis Ribeiro, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de aquisições, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/Progestão II. A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nBRUNO VAZ SASSON - ID 42747708 - Presidente\r\nBRANCA FERNANDES PINTO - ID 50823850\r\nPAULO VENÂNCIO DA SILVA - ID 50344706\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2016\r\nNº 010/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/ PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID. 50344447, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 010/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEGOV/UGP - Metropolitana, e a consultora individual Corina Fonseca de Assis Ribeiro, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de aquisições, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/ Progestão II.\r\nEm caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o Gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva - ID. 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1962562\r\n"
        ],
        "1962606": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/06/2016\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1666 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1466 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nId: 1962606\r\n"
        ],
        "1962641": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Processo nº E-30/001/244/2015;\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 003/2016, da Federação de Remo do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes servidores:\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Presidente, ID. 5037666- 7;\r\nCARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA - Membro, ID. 5082917-3;\r\nROBERTA MARCELA TORRES DE FREITAS SOUZA - Membro, ID. 5075132-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1962641\r\n"
        ],
        "1962707": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde,ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA, Id Funcional n° 2605751-4, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08.06.2016\r\nId: 1962707\r\n"
        ],
        "1962778": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO LIVRO E DA LEITURA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEC Nº 634, DE 09 DE MAIO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-18/001/389/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Designar os servidores, elencados abaixo, para compor o Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração do Plano Estadual do Livro e da Leitura (PELL), previsto na Resolução SEC nº 634, de 09 de maio de 2016:\r\nVERA SCHROEDER, ID 5005693-0\r\nRENATA SILVEIRA DA COSTA, ID 5031983-3\r\nDENILSON NICOLAU COSTA SÉRIO, ID 4372134-6\r\nCARMEN LÚCIA RIBEIRO PEREIRA, ID 1936055-0\r\nº - O GT supracitado não fará jus a qualquer tipo de remuneração.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1962778\r\n"
        ],
        "1962874": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JUNHO DE 2016\r\nGRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAP, PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.940 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, ALTRADA PELA 6.346, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENTIENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os termos do art. 3º-D da Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 6.346, de 23 de novembro de 2012 e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 21/089/569/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho destinado a produzir texto de Decreto propondo a regulamentação da Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos da SEAP, nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores, presidido pelo primeiro:\r\nMembros efetivos\r\nPAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, Id 21328617\r\nPAULO ROGÉRIO CAMPELLO SOARES, Id 21008280\r\nROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA, Id 43934889\r\nMembros suplentes\r\nEDITE ROSA MESQUITA, Id 20258046\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LESSA, Id 20300557\r\nTHADEU GONÇALVES DA COSTA\r\nO Grupo de Trabalho ora constituído terá a incumbência de elaborar minuta de Decreto a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador, discorrendo sobre a regulamentação da Lei nº 3.940/2002, com as alterações formuladas pela Lei nº 6.346/2012, estabelecendo mecanismos que contribuam para eficácia do trabalho do detento do Sistema Penitenciário junto às empresas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nConsiderando que a minuta de Decreto anexa ao administrativo nº E-21/089/569/2015 já mereceu análise jurídica, se assim convier ao Grupo de Trabalho em questão, poderá servir de parâmetro para a proposta a ser apresentada.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1962874\r\n"
        ],
        "1962934": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão, na forma relacionada no anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nASSESSOR*\r\nDAS-7\r\n01\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n03\r\n* Último ocupante: Renata Dias Ferreira, Id. Funcional nº 42076870.\r\nId: 1962934\r\n"
        ],
        "1962977": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/1165/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 005/2016, da Marta Pavese Porto, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395- 9\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID Funcional 5036295-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/05/2016.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1962977\r\n"
        ],
        "1962978": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/1166/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 006/2016, da Mônica Pereira do Sacramento, composta pelos seguintes servidores:\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional 4357395-9\r\nMariana Beirão Xavier - Membro, ID Funcional 5070117-7\r\nTiago Gomes dos Santos - Membro, ID Funcional 4379941-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/05/2016.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1962978\r\n"
        ],
        "1963037": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1210 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaisº E- 10/001/873/2015,\r\n:\r\nno âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão para Avaliação dos currículos para contratação do Consultor Individual, que será responsável pela elaboração e análise dos documentos técnicos necessários à contratação e o acompanhamento do “Plano Estratégico de Adaptação dos Sistemas de Transporte Público de Média e Alta Capacidade da RMRJ aos Impactos Causados pelos Desastres Ambientais e Mudanças Climática”.\r\n1º será integrada pelos servidores abaixo indicados sob a coordenação do primeiro:\r\n02869984-0/SETRANS\r\nFuncional nº 5017219-0/SETRANS\r\nSETRANS\r\n/SETRANS\r\n. Funcional nº 4459432-1/SEA\r\n1919785-3/Câmara Metropolitana de Integração Governamental\r\nrevogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SETRANS nº 1185, de 23 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 28/10/2015.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1963037\r\n"
        ],
        "1963048": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008,\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\n3.3.90.34.00\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n3.3.90.34.01\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n- Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Naturezas de Despesas\r\n3.1.90.34.00\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa \"1 - Pessoal e Encargos Sociais\", em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n3.1.90.34.01\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa \"1 - Pessoal e Encargos Sociais\", em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1963048\r\n"
        ],
        "1963228": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, \r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 26/01/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE A CONTAR DE 21/04/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5650860\r\nAndré de Oliveira Gouvêa\r\nId: 1963228\r\n"
        ],
        "1963229": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção, por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 125, de 11/07/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e a vaga utilizada são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO \r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\nPOR MERECIMENTO \r\nID Funcional\r\nNome\r\n19855419\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\nId: 1963229\r\n"
        ],
        "1963230": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 017, de 29/01/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE A CONTAR DE 21/04/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5710200\r\nCarlos Henrique da Silva\r\nId: 1963230\r\n"
        ],
        "1963231": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 701, DE 27 DE JUNHO DE 2013 DE ACORDO COM O DECRETO Nº 45.222, DE 16 DE ABRIL DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 03/PCERJ/DGRH/92/2016,\r\n- Altera o art. 2º da Resolução SESEG nº 701, de 27 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nRealizadas as diligências mencionadas no artigo anterior, o dirigente formalizará procedimento de comunicação de faltas, que deverá ser encaminhado, imediatamente, ao Diretor-Geral de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - DGRH/PCERJ - contendo os documentos necessários à comprovação do fato, bem como o mapa de controle de frequência (MCF), o formulário de comunicação de faltas e o cartão de frequência do servidor, devidamente preenchidos.”\r\nAltera o Parágrafo Único do art. 3º da Resolução SESEG nº 701, de 27 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nO requerimento de justificação deverá ser entregue no protocolo do DGRH, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da intimação, que poderá ser feita inclusive por certidão de agente designado pelo Diretor do DGRH, atestando ter entrado em contato com o servidor, via telefone, indicando o número, dia e hora da chamada, ou ainda por qualquer outro meio que faça prova inequívoca de que o servidor tomou conhecimento do direito de requerimento previsto no caput deste artigo.”\r\n- Altera o art. 4º da Resolução SESEG nº 701, de 27 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nJuntado o requerimento do servidor ao procedimento, o Diretor do DGRH/PCERJ, imediatamente,deverá encaminhá-lo ao Corregedor Interno da PCERJ, que irá analisar as razões expendidas pelo servidor e poderá justificar as faltas para fins disciplinares.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1963231\r\n"
        ],
        "1963424": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA NORMATIZAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E MERCADO DE CARBONO.\r\nno uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho responsável pelos estudos e proposição de normatização do programa de pagamento de serviços ambientais e mercado de carbono.\r\nDesignar PAULO BRAGA, ID Funcional nº 4272740-5; TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4372258-0; ERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, matrícula nº 434956-72; FLAVIA DE OLIVEIRA TEXEIRA, matrícula nº 390886-0; e DANIEL CORTEZ DE S. PEREIRA, ID Funcional nº 433401-6, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o Grupo de Trabalho, realizar as ações descritas no art. 1º desta Resolução, conforme processo administrativo nº E-07/001.270/2016.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar outros setores ou profissionais com envolvimento na temática para participar e que venha contribuir para aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO Grupo de Trabalho deverá apresentar à Secretaria de Estado do Ambiente a conclusão dos trabalhos e a minuta de regulamentação necessária no prazo máximo de 45 dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1963424\r\n"
        ],
        "1963436": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE ÓRGÃO QUE MENCIONA, ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 363, DE 22 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/096/4/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de criar condições e procedimentos uniformes e satisfatórios nos serviços de telecomunicação da SEAP; e\r\n- ser essencial que estes serviços sejam centralizados em uma Diretoria Técnica-Administrativa,\r\nRESOLVE: \r\nTransfere, sem aumento de despesa, o Serviço de Logística da Divisão de Administração da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, juntamente com seu titular, para a Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, ambas da SEAP.\r\nA Subsecretária Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, no prazo de 30 (trinta) dias, constituirá comissão destinada a proceder ao levantamento dos bens patrimoniais a serem transferidos para o acervo da Superintendência de Tecnologia da Informação, bem como a remoção dos servidores.\r\nO Serviço de Logística transferido nos termos do art. 1º desta Resolução passa a denominar-se Serviço de Manutenção, com as seguintes atribuições:\r\n- desenvolver atividades de manutenção e conservação nos equipamentos de rádio comunicação e telefonia da SEAP;\r\nrealizar instalação, prevenção e manutenção da rede de telefonia e dos alarmes instalados nas unidades prisionais, hospitalares e administrativas da SEAP;\r\n- atender aos chamamentos dos órgãos interessados em instalar e/ou cancelar linhas telefônicas em suas sedes;\r\n- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Tecnologia da Informação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09.06.2016.\r\nId: 1963436\r\n"
        ],
        "1963497": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            " GERAL\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL (P-6/16)\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/000.22138/2007;\r\nCONSIDERANDO:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovada a Minuta-Padrão P-6/16, que acompanha a presente Resolução, relativa ao termo de permissão de uso de imóvel próprio estadual.\r\n- É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o referido Termo se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2511, de 11 de agosto de 2008.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P-6/16\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL SITUADO ( DENIFIR ENDEREÇO ) NO MUNICÍPIO DE ______________, NESTE ESTADO, QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PERMITENTE, ORA DESIGNADO SIMPLESMENTE ESTADO, E ________________, COMO PERMISSIONÁRIO, NA FORMA ABAIXO:\r\nAos ____ dias do mês de _________ de 20__, na Coordenadoria do Patrimônio Imobiliário, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante designado simplesmente , neste ato representado pelo Sr. ______________, Coordenador-Geral da citada Coordenação, e, de outro lado, ________________, domiciliado/sediado no Município de ______________, na Rua __________, nº ____, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ___________, doravante designado simplesmente , neste ato representado por ___________, cédula de identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº _________, domiciliado na Rua _______, Cidade _________, é assinado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL, doravante designado Termo, a título precário, na forma do constante no processo administrativo nº ___________, que se regerá pelas normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, na forma do instrumento convocatório, aplicando-se a este Termo, irrestrita e incondicionalmente, suas disposições, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO IMÓVEL\r\nsituado na Rua ____________ nº. _____, no Município de ____________ do qual oé senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n(nota explicativa 1)\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA Entrega e Finalidade\r\ne será destinado, exclusivamente, para ____________________________ (indicar de forma explícita e detalhada a finalidade da ocupação).\r\n(nota explicativa 2)\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nnão poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\nFica o PERMISSIONÁRIO, desde logo, autorizado a destinar parte do a serviços de terceiros, relativos à infraestrutura ou ao atendimento às necessidades do órgão, como posto bancário, cantina ou restaurante, tudo observando os ditames da Lei Complementar nº 8/77 e da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n(nota explicativa 3)\r\nDA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\nA presente Permissão de Uso se rege pelo disposto nos artigos 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\nDe acordo com a legislação aplicável, a presente Permissão de Uso é concedida ao em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto, que, sem prejuízo dessa precariedade, expressamente reconhecida pelo , não poderá a utilização efetiva do exceder a ____ (________) dias/meses/anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n(nota explicativa 4)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\nPERMISSIONÁRIO, mensalmente, a importância de R ________ (______), correspondente a ____ UFIR's estaduais que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo , até o último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante a apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo , para esta finalidade.\r\n(notas explicativas 5, 6, 7 e 8)\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\n, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o à multa de mora no valor de 2% (dois por cento) do valor da prestação, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da atualização monetária do valor original pelo índice ________ (indicar o índice, que não a TR), sem prejuízo da rescisão unilateral do Termo pelo .\r\n(nota explicativa 6)\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela Permissão de Uso do IMÓVEL será reajustado pelo ______.\r\n(nota explicativa 7)\r\ncujo uso lhe é permitido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionado na cláusula sexta.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\ndeverá enviar à Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a prestação de contas anual, relativa à conservação do , devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, se for o caso.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS\r\nrealizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades competentes.\r\n, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação dos imóveis às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida nos imóveis, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 43.539, de 03.04.2012, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nobriga-se a aprovar e realizar as construções atendendo aos ditames que norteiam as construções sustentáveis, sendo estas consideradas as que adotam práticas ambientais e sociais sustentáveis, garantindo a qualidade do ambiente e a seleção de materiais não poluentes e reutilizáveis.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nTodos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do , ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção.\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\nFinda a Permissão de Uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do , sem direito à indenização ou à retenção em favor do , todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no , contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados.\r\nDO SEGURO CONTRA FOGO/INCENDIO\r\no pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor do , que será fixado pelo pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n(notas explicativas 9 e 10)\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO seguro mencionado no caput desta cláusula terá como beneficiário o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 25.731, de 18/11/99.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO seguro deverá ser renovado anualmente, enquanto perdurar a cessão do , até sua efetiva devolução. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nO pagamento do seguro a que alude a presente cláusula deverá ser comprovado perante o remeter os documentos necessários. \r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\nAs renovações anuais serão comprovadas no prazo de 7 (sete) dias da sua efetivação.\r\nCLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO\r\nobjeto da Permissão aos servidores da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nA execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nnão será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pelo com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do objeto deste Termo. Da mesma forma, o não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\nfica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do , bem como da atividade para a qual a presente Permissão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nnão terá direito a qualquer indenização por parte do , no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no objeto deste Termo.\r\nRESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PERMISSÃO\r\nreconhece o caráter precário da presente Permissão e obriga-se, por si e seus sucessores:\r\n, nas condições previstas neste Termo, ao término do prazo da Permissão, ou no prazo de ___ (____) dias, contados do recebimento do aviso que lhe for dirigido, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial em qualquer caso, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa;\r\npara destinação diversa da prevista na cláusula segunda deste Termo;\r\na não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, o objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Governador do Estado e celebração de termo aditivo para tal finalidade.\r\nEm caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo que venha a impedir, total ou parcialmente, provisória ou definitivamente, o uso do ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\nPERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do o período equivalente ao das obras de restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente Termo.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO\r\nFinda, a qualquer tempo, a presente Permissão de Uso, deverá o em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nserá indenizado pelo exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atenda ao interesse público.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA REMOÇÃO DE BENS\r\nFinda a presente Permissão de Uso ou verificado o abandono do promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nOs bens mencionados no caput desta cláusula poderão ser removidos pelo para o local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo do .\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nDecorridos 2 (dois) anos do seu recolhimento, os bens particulares removidos do serão vendidos em hasta pública, devendo as importâncias respectivas ser levadas a crédito de conta de depósitos, até a habilitação do legítimo proprietário, quando, então, se fará restituição, na forma regulamentar, se não houver ocorrido a prescrição, nos termos do art. 129 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n(nota explicativa 11)\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES\r\nSem prejuízo da rescisão deste Termo, no caso do descumprimento de qualquer obrigação legal ou ora assumida, ou ainda na hipótese de eventual infração a quaisquer dos deveres previstos, ficará o PERMISSIONÁRIO sujeito a arcar com multa correspondente à 10% do valor da obrigação, a ser paga em moeda corrente, incidentes sobre o seu valor, atualizado financeiramente pelo ___ (indicar o índice que não a TR), desde seu inadimplemento.\r\nFinda a Permissão de Uso por qualquer das formas aqui previstas, o na data do seu termo, pagará, a título de multa, além da remuneração devida, uma importância diária fixada no termo correspondente, equivalente a __% (_____ por cento) da remuneração mensal, sem prejuízo de quaisquer outras sanções.\r\n(nota explicativa 12)\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nA multa prevista no parágrafo primeiro incidirá até o dia em que o for efetivamente restituído ou quando retornar às condições originais, seja por providências do , seja pela adoção de medidas por parte do . Nesta última hipótese, ficará o também responsável pelo pagamento de todas as despesas realizadas para tal finalidade.\r\nA disposição prevista nesta cláusula não se aplica ao cumprimento intempestivo da obrigação, caso em incidirá a penalidade prevista no parágrafo segundo da cláusula quinta.\r\n\r\nSem prejuízo da natureza precária desta Permissão, o descumprimento, pelo , de qualquer de suas obrigações dará ao o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente Permissão, mediante aviso com antecedência (mínima) de 30 (trinta) dias.\r\nSerá considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do , a alteração de sua destinação, a não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, a falta de remessa do dito documento, a não execução de obras de reforma para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida ou que não atenda às condições de sustentabilidade, assim como a não comprovação da realização da remuneração ou do cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a ocupação do.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n, de pleno direito, se reintegrará na posse do e de todos os bens afetados à Permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES\r\nserá notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas:\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do ;\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao , com aviso de recebimento (A.R.);\r\n: a) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de repartição do ; b) pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo.\r\ne decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830/80.\r\n(nota explicativa 13)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\npoderá cobrar não apenas o principal devido, mas ainda juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, multa contratual, fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito, e os honorários de advogado, pré-fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor em cobrança, além das custas e despesas do processo.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nprovidenciará o encaminhamento de cópia autêntica do presente Termo ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo determinado por este e à Coordenadoria Setorial de Contabilidade/Planejamento, da SEPLAG.\r\nDA PUBLICAÇÃO\r\nO presente Termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do , ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\n(nota explicativa 14)\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor e fundamento do ato.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o , por si e seus sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n(nota explicativa 15)\r\nDAS CONDIÇÕES JURÍDICO- PESSOAIS\r\napresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste Termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei, na forma do Decreto_______ e da Resolução ________.\r\n______________________________________\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n__________________________\r\nPERMISSIONÁRIO\r\nTestemunhas:\r\n1- _____________________ 2 - _____________________\r\nNome: Nome: \r\nCPF:..................................................... CPF:\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\no imóvel deverá ser descrito, deixando claramente expresso se a transferência será realizada no todo, ou somente em parte, indicando-a.\r\ndeverá ser indicada, de forma explícita, a finalidade da utilização do imóvel e, se necessário, a cláusula poderá ser desdobrada em parágrafos, bem como serem indicadas, de forma detalhada, as atividades autorizadas.\r\n) cláusula facultativa\r\no prazo máximo da permissão de uso será de até 20 (vinte) anos (art. 40, LC nº 8/77, com a redação conferida pela LC nº 127/09).\r\na cláusula da remuneração poderá ser suprimida se a permissão for outorgada a título gratuito à pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da administração indireta estadual ou fundação instituída pelo Poder Público.\r\npoderá ser definida outra forma de pagamento, como o depósito em conta a ser indicada, atentando-se para a rubrica adequada, desde que a sua comprovação seja realizada.\r\nindicar o índice, que não a TR. O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do Termo, respeitados um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\nse, ao invés da remuneração em dinheiro, a contrapartida pela permissão de uso consistir na satisfação de encargo, a Cláusula Quinta terá a seguinte redação:\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n, obriga-se o PERMISSIONÁRIO a ______________ (indicar, de forma clara e explícita, no que consiste o encargo, as épocas em que deverá ser satisfeito, o modo de comprovação do cumprimento, a forma de fiscalização, dentre outros requisitos indispensáveis).\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nO não cumprimento das obrigações decorrentes do encargo na data aprazada sujeitará o à multa de mora de 2% (dois por cento) do valor da prestação, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da atualização monetária do valor original pelo índice ________ (indicar o índice, que não a TR), sem prejuízo da rescisão unilateral do Termo pelo .\r\nquando se tratar de área não construída, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\no pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor do pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\noutras coberturas podem ser incluídas, dependendo do imóvel e das circunstâncias, tais como, queda de raio, explosão, quebra de vidros, alagamento e enchentes, desmoronamento e vendaval, tumulto ou greve.\r\na regra não será aplicável em se tratando de bens públicos, por serem inalienáveis.\r\nconsoante art. 38 da LC 8/77, o valor da multa diária pela não restituição do imóvel deverá corresponder a, no mínimo,10% (dez por cento) da remuneração mensal.\r\nquando o cessionário for pessoa de direito público, deverá ser acrescentado ao final da cláusula a seguinte expressão “com as adaptações exigidas pelos arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil”.\r\nconforme art. 7º, §3º, da Lei Complementar 8/77, não haverá necessidade de publicação do Termo de Permissão de Uso com prazo inferior a 60 (sessenta) dias.\r\ncaso o imóvel objeto do Termo não esteja localizado no Município do Rio de Janeiro, a Cláusula Vigésima Segunda deverá apresentar a seguinte redação:\r\nFica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir as questões oriundas do presente Termo ou de sua execução, exceto quanto à propositura de ações possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do .\r\ntratando-se de permissão de uso de imóvel com mobiliário incluído, o seguinte dispositivo deverá ser incluído, renumerando-se as demais cláusulas:\r\nDOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL\r\ncontinuarão a integrá-lo e deverão ser inventariados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo, por equipe conjunta do , devendo tal inventário ser considerado parte integrante do Termo para todos os fins.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nA não realização imotivada do inventário no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento à Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, importará na rescisão unilateral do Termo pelo .\r\nExtinta, por qualquer motivo, a presente Permissão de Uso, deverá o , em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade.\r\nId: 1963497\r\n"
        ],
        "1963544": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.607.338\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n4.541.976\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n44.578.975\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n24.377.349\r\n230\r\n3.711.863\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.207.921\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n114.255.797\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n28.491.428\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.271.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.627.311\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n14.876.925\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n34.325.001\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n15.420.892\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n15.405.461\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.240.703\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.728.862\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.703.620\r\n230\r\n625.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.287.599\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n691.936.110\r\n212\r\n289.500\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n26.181.789\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.567.296\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.378.310\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n589.306.753\r\n122\r\n398.947.116\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.509.563\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n4.798.225\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.825.148\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n255.084.799\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n14.149.264\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.585.314\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.516.026\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n5.712.078\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.675.818\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n67.830.330\r\n232\r\n160.175.882\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.330.926\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n147.805\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n283.911\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n270.816\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n219.325\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n7.358.401\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n3.398.295\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n9.534.079\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n10.462.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.127.494\r\n230\r\n1.645.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.283.976\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n42.448.231\r\n230\r\n3.600.000\r\n297\r\n5.000\r\n218\r\n10.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n279.433.650\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.480.422\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.234.773\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n676.900.639\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.947.488.648\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.347.761\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n13.882.741\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.338.011\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.953.875\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n9.508.294\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.521.458\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n18.438.452\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.335.017\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.972.413\r\n\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n20.344.281\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.222.278\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n23.954.297\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n369.872.135\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.003.394\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.638.244\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n5.137.186\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n110.467.071\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.482.470\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.649.929\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.729.313\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.329.680\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.443.401\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.481.536\r\n230\r\n9.312.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.125.230\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.093.991\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.889.219\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.301.698\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n550.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.457.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n62.286.611\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.897.700.431\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.095.492.765\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n2.393.052\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.200\r\n212\r\n210.133\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.175\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n33.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.200.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.462.124\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n50.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.729.178\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.662.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n16.830.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.332.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.695\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.309.749\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.200.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n4.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n703.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n7.026.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.641.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n20.439.779\r\n\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n40.471.498\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n8.113.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.255.534\r\n101\r\n-\r\n122\r\n70.050.420\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1963544\r\n"
        ],
        "1963557": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 425 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 377, DE 10 DE MARÇO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/001/929/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução nº 377, de 10 de março de 2015, na parte que menciona, para designar o servidor CÉLIO HENRIQUE RODRIGUES WERNECK, Id 5027774-0, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Apoiada - SUB 10 - Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Secretaria da Casa Civil, em substituição a servidora Simone Carvalhar Damasceno Algebaile, Id 5017628- 5.\r\n- Estabelecer que deverão ser tomadas, pelo atual responsável pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1963557\r\n"
        ],
        "1963611": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta nos Processo nºs E-03/001/2803/2016 e E- 03/001/2006/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Delega competência à PATRICIA CARVALHO TINOCO, Subsecretária-Executiva, ID. Funcional nº 3320644-9, e a MARIO DE CARVALHO ROCHA, Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, ID. Funcional nº 50830775, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\n- assinar, em conjunto, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar, em conjunto, Portarias Conjuntas.\r\n- Fica delegada competência à ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, Subsecretária de Gestão de Ensino, ID. Funcional nº 4047972- 2,e à CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 3431015-0/1, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nrequisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias;\r\nassinar, em conjunto com um dos Ordenadores de Despesas do art. 1º desta Resolução, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 3431015-0/1, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\nFica delegada competência a BRUNO MONTEIRO BRUNO, Diretor de Gestão de Contratos e Convênios, ID. Funcional nº 5013140-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes.\r\nHELENA BRUNET DE OLIVEIRA,ID. Funcional nº 2820388-7, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de pagamento de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, de pagamentos decorrentes da retenção de tributos, de pagamento de despesas relativas à prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos, de emissão de notas de empenho e pagamentos decorrentes dos Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas; de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras e transferências de recursos e cheques nominativos, bem como autorizar o pagamento de despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93.\r\nFica delegada competência a MARIO DE CARVALHO ROCHA, Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, ID. Funcional nº 50830775, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 e art. 4° da Deliberação TCE n° 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções SEEDUC n5354, de 26 de novembro de 2015, e 5393, de 18 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1963611\r\n"
        ],
        "1963704": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÂO\r\nD.O. DE 14.06.2016\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3900 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nID Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\nPG 08\r\nPG 12\r\n13/06/2016\r\nLeia-se: \r\nID Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\nPG 10\r\nPG 12\r\n13/06/2016\r\nId: 1963704\r\n"
        ],
        "1963716": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O PERÍODO DE 2015 A 2017.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e, após apreciação e resoluções tomadas, no âmbito do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS),\r\nRESOLVE:\r\nIndicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para o período de 2015 a 2017, a saber:\r\nPelo Órgão Gestor Estadual (SEASDH)\r\nTitular: Nelma de Azeredo \r\nSuplente: Diana Delgado da Costa Silva\r\nTitular: Leonardo Pecoraro Costa\r\nSuplente: Isabel Cavalcante Godinho\r\nTitular: Andrea Baptista da Silva \r\nSuplente: Mônica de Moraes Duriez\r\nTitular: Silvia de Paiva Pereira da Silva\r\nSuplente: Ana Paula Jacinto dos Santos Correa\r\nTitular: Karine Ferreira Costa \r\nSuplente: Márcia Regina da Silva\r\nTitular: Ana Silvia Furtado Vasconcelos\r\nSuplente: Marinalva Santos Máximo\r\nPelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS):\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nRepresentante: Olga Maria Salgado Andrade de Castro\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nRepresentante: Evangelina Maria Dantas de Andrade\r\nMunicípio Titular Maricá \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Laura Maria Vieira Costa\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\nSECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA \r\nRepresentante: Adriana Kreischer\r\nMunicípio Titular Rio Bonito\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL \r\nRepresentante: Rosemary Cruz Cerqueira\r\nMunicípio Suplente São Pedro da Aldeia\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos\r\nMunicípio Titular Bom Jardim\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\nMunicípio Suplente São João da Barra\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Swany Gomes Pessanha\r\nMunicípio Titular Tanguá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO \r\nRepresentante: Maria Dolores Otero Outumuro Nascimento\r\nMunicípio Suplente Itaocara\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Carolina de Sá Pereira Martins\r\nMunicípio Titular Santa Maria Madalena\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Angela Maria Soares Brasil\r\nMunicípio Suplente Cardoso Moreira\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: José Fernando de Castro Abreu Mello\r\nEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1963716\r\n"
        ],
        "1963816": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980,\r\nDelegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO, ID 5527732, Chefe de Gabinete, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\nAutorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga; \r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Resolução SETRAB nº 802/2016.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1963816\r\n"
        ],
        "1963941": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.685.870\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.695.983\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.663.180\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.501.879\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.019.968\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n92.364.916\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.823.142\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.671.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n- 8.176.126.393\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.301.849\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n12.065.691\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n27.787.037\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.336.714\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.369\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.792.562\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.983.090\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.562.896\r\n230\r\n1.375.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.038.773\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n231.600\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n52.963.577\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.994.802\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.302.648\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n759.017.168\r\n122\r\n229.236.701\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.007.650\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.838.580\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n18.510.540\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.707.839\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n77.542.012\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.388.910\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.101.651\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.039.421\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.566.570\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.686.799\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n183.194.315\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.528.037\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.254\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.721\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.718.636\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.833.973\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.528.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n2.290.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.181\r\n297\r\n4.050.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n230\r\n3.600.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n223.546.920\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.784.338\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.387.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.520.511\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.557.990.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.089.251\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.106.193\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.163.100\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.918.245\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.725.874\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.760.968\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n15.615.417\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.347.007\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.275.425\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.977.822\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n19.243.449\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n294.064.375\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.910.595\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.109.749\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n110.467.071\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.242.817\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.119.943\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.450\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.263.744\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n8.150.000\r\nCEASA-RJ\r\n230\r\n8.137.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.475.193\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n5.511.375\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.557.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n42.737.261\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.870.257.045\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.064.396.865\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n3.374.650\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n7.443.386\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.200\r\n212\r\n210.133\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.220.771\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.089.564\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n63.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n65.710.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.501.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.524\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.675.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.552.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.126.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.532.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.941.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n19.884.988\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.321.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.052.507\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n236.912.068\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n162.052\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n122.400\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n726.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.048.640\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n7.026.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n2.641.933\r\n297\r\n516.844\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n620.000\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n19.392.820\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n38.525.215\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n53.874.052\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n691.128.747\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n1.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.678.221\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.686.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n463.250.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n8.113.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n69.475.546\r\n101\r\n-\r\n122\r\n20.983.288\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n1.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.125.524\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1963941\r\n"
        ],
        "1963999": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO E \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 009/2016 e 010/2016, que têm por objeto a prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, referentes ao processo nº E-08/001/10326/2014, composta pelos seguintes servidores: Augusto Marins - ID 4442889, Pedro Paulo Gomes - ID 6175538-3 e Altamiro Victorino Pacheco - ID 31531733.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016 \r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1963999\r\n"
        ],
        "1964047": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            " ato do secretário\r\n618 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Superintendente Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 2155900-7, para conjuntamente com a Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ID FUNCIONAL Nº 1975408-6, em substituição à Coordenadora anterior YVONE ELISA MARTINS SENRA PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 4320720-0, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 822071/2015 (aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 99910, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 605, de 29 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro,15 de junho de 2016.\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1964047\r\n"
        ],
        "1964140": [
            "2016-06-20 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nREGULAMENTO DO 9º EXAME DE SELEÇÃO\r\nAO PROGRAMA\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\n- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\n- A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 15 (quinze) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL, sendo 5 (cinco) por disciplina.\r\n- Compete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção de taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n- O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\n- Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. \r\nSerá admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original. \r\n- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n- Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\npreencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\npagar taxa de inscrição no valor de R 120,00 (cento e vinte reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n- Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família. \r\n- Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Banca Examinadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDA PROVA\r\n- A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n- A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\nDireito Constitucional;\r\nDireito Administrativo;\r\nDireito Processual Civil.\r\nNão haverá segunda chamada.\r\nPara elaboração das questões, serão sorteados 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento\r\nFacultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\nA Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\n- As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n- A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n- O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 18.\r\nA duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n\r\n- As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\nEm hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\nA Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n- A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 19, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\nO caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\nA cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n- A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n- Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial. \r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova: \r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\nutilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos; \r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\nusar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta; \r\ndeixar de entregar o caderno de respostas.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n- O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando- se:\r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados. \r\n- Nos 2 (dois) dias úteis, subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\n- Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n- O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\nO recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\nAs razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\nSe der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado. \r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\n- A Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 24 e seus parágrafos.\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas negros e índios e deficientes físicos, observar-se-á: \r\na maior nota obtida na prova de Direito Constitucional; \r\na maior nota obtida na prova de Direito Administrativo; \r\na maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil. \r\na idade mais elevada. \r\n\r\n- As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 36. \r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 35, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 36. \r\nAs vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\nAs convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nA indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 9º Exame de Seleção. \r\n- Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 2 (dois) anos pelo art. 10 da Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008. \r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado. \r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\nConceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. \r\nInterpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. \r\n:\r\nO Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. \r\nO princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. \r\nDireitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos. \r\nReforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. \r\nDireito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. \r\nAções constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. \r\nOrganização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. \r\nOs Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. \r\nO Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município. \r\n:\r\nSeparação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. \r\nPoder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites. \r\nProcesso legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual. \r\nPoder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado. \r\nPoder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. \r\nCompetências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. \r\nÓrgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. \r\nAdministração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. \r\nProcuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça. \r\nFinanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. \r\nSistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. \r\nOrdem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. \r\nDireito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. \r\nOrdem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas. \r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\nDireito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. \r\nDiscricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. \r\nAto administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. \r\nDistinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos. \r\nContratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. \r\nLicitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\nOrganização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público. \r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência. \r\nServiços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. \r\nTarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. \r\nDesestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória. \r\nBens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. \r\nRegime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais. \r\nPolícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos. \r\nIntervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. \r\nMeio ambiente. Normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental. Licença ambiental: conceito e tipos. \r\nDesapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso. \r\nGestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas. Responsabilidade Fiscal. \r\nControle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos. \r\nProcesso administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos. \r\nResponsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores. \r\nGarantias e ações constitucionais dos administrados. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos. \r\nPactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. \r\nConsórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. \r\nContratos de gestão e termos de parcerias. \r\nAgentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. \r\nCargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. \r\nDireitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. \r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\nDireito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.\r\nJurisdição. Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\nMeios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. \r\nAção. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\nProcesso. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\nSujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça.\r\nPartes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério público. Direitos, deveres e formas de atuação. Defensoria Pública. Advogados. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.\r\nLitisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.\r\nAtos processuais. Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico.\r\nDa formação, suspensão e extinção do processo.\r\nProcedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Reconvenção. Revelia. Declaração incidental. Incidentes processuais.\r\nTutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais.\r\nSuspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.\r\nProvidências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.\r\nDireito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.\r\nSentença. Conceito. Classificações. Espécies. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos.\r\nTeoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. \r\nRecursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.\r\nPrecedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.\r\nLiquidação de sentença. Espécies. Procedimento. \r\nCumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. \r\nExecução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.\r\nCumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal. \r\nDefesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro.\r\nProcedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.\r\nProcedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie.\r\nProteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa.\r\nMandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.\r\nO processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.\r\nJuizados Especiais da Fazenda Pública.\r\nId: 1964140\r\n"
        ],
        "1964142": [
            "2016-06-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº CONTRATO DE REPASSE Nº \r\nno uso de suas atribuições legais, e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\nSubstitui a servidora PAULA CRISTINE SEABRA SIGGELKOW, ID. Funcional nº 50090857-9, a partir de 30/12/2015, pelo servidor ALFREDO MANUEL CARNEIRO ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5073256-0, designado-o para exercer a função de Gerente- Executivo do Convênio nº 773403/2012, celebrado na modalidade de Contrato de Repasse nº 0390839-68/2012/MS/CAIXA, entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/12/2015, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1964142\r\n"
        ],
        "1964300": [
            "2016-06-20 00:00:00",
            " \r\nDE REPRESENTANTE DA UEPSAM\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM, de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Márcio de Melo Rocha, ID Funcional nº 5072500-9, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador-Executivo da UEPSAM, anteriormente ocupado por Flávio Baptista Silveira. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1964300\r\n"
        ],
        "1964304": [
            "2016-06-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 814 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 014/2009, QUE ATENDE AO CPETR CAMPO GRANDE, CONFORME RESOLUÇÃO SETRAB Nº 806, DE 12/05/2016.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nAlterar a composição da Comissão VII de Fiscalização do Contrato de Locação nº 014/2009, cujo objeto é a locação de imóvel, para atender ao CEPTR CAMPO GRANDE, à vista do Processo Administrativo nº E-22/1481/2008, conforme Resolução SETRAB nº 806, de 12/05/2016, publicada no D.O. de 16/05/2016.\r\n\r\nA composição passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\n1º MEMBRO: WANDERLEY MACHADO DOS REIS - Assistente II - ID 50732390 \r\n2º MEMBRO: PAULO BARRETO DA SILVA - Diretor de Divisão - ID 20426336 \r\n3º MEMBRO: ANDERSON ROCHA DA SILVA - Ajudante II - ID 5073380-0 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1964304\r\n"
        ],
        "1964449": [
            "2016-06-20 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA RIVAN CONSTRUTORA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2380/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração do projeto executivo e a execução de serviços de infraestrutura para implantação de unidades habitacionais em Chalet - Bom Jardim/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES - ID 890644-0\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID 4432321-2\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - ID 4436904-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEFLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2392/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de controle de erosão de taludes, Granja Disco - Areal/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES - ID 890644-0\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID 4432321-2\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - ID 4436904-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1964449\r\n"
        ],
        "1964525": [
            "2016-06-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.252/2016 \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os disposto no Processo nº E- 15/001/499/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído Grupo de Trabalho responsável pelos estudos e discussões para a implementação da política estadual de incentivo e fomento às feiras gastronômicas e à comercialização de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como “food trucks”, prevista na Lei nº 7.252/2016.\r\nO Grupo de Trabalho criado por esta Resolução será composto por 1 (um) representante de cada uma das seguintes instituições:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS;\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC;\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC;\r\nASSOCIAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ.\r\n- Cada representante figurará como membro do Grupo de Trabalho pelo prazo de 1 (um) ano, sendo nomeado outro representante pela instituição após este período. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1964525\r\n"
        ],
        "1964682": [
            "2016-06-21 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica delegada competência à RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Identidade Funcional nº 41954866, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado, no período de 15 de junho de 2016 a 24 de junho de 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1964682\r\n"
        ],
        "1964683": [
            "2016-06-21 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 2016\r\nOCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica estabelecida a lotação efetiva do Procurador do Estado GUILHERME JALES SOKAL, Identidade Funcional nº 43593232, na Procuradoria Previdenciária - PG 07 da Procuradoria Geral do Estado, com efeitos a contar de 24 de junho de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1964683\r\n"
        ],
        "1964684": [
            "2016-06-21 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 2016\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43871623\r\nCARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA\r\nPG-15/SES\r\n07\r\n/06/2016\r\n43872409\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n07\r\nPG-15/SES\r\n/06/2016\r\n42666139\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\nPG-15/SEDRAP\r\nPG-15/SEAPEC\r\n01/07/2016\r\n19218524\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\nPG-15/SEH\r\nPG- 15/CEHAB\r\n01/07/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1964684\r\n"
        ],
        "1964924": [
            "2016-06-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização constante no Decreto nº 45.242, de 05/05/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015, e o que consta no processo nº E-30/001/634/2014,\r\nRESOLVE:\r\nTornar pública a contratação temporária, na forma da Lei nº 6.901/2014, e suas alterações, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação em anexo.\r\nO contrato terá vigência de até o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, ou seja, 06 de junho de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nNome\r\nCargo\r\nRemuneração (R )\r\nCarga Horaria\r\nPrazo Contratual\r\nCaroline Delgado Gomes\r\nísica\r\n1.600,00\r\n24 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nCinthia Campos dos Santos\r\nísica\r\n1.600,00\r\n24 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nLeonardo dos Santos Moreira Brito\r\nísica\r\n1.600,00\r\n24 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nDemetrius dos Santos Silva\r\nocial\r\n600,00\r\n20 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nGisele Silva dos Santos\r\nocial\r\n600,00\r\n20 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nJulio Cesar Rodrigues Pinheiro Junior\r\nocial\r\n600,00\r\n20 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nLeonardo Bento Secundino\r\nocial\r\n600,00\r\n20 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nCatia de Oliveira Azevedo\r\nocial\r\n600,00\r\n20 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nMarcos Aurélio Custodio\r\ndministrativo\r\n1400,00\r\n44 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nId: 1964924\r\n"
        ],
        "1964925": [
            "2016-06-22 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no processo nº E-30/001/354/2016;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Seleção de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para atender as demandas do chamamento para seleção de propostas do programa “Jogando Junto com o Ídolo 2”, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nMEMBROS:\r\nDaniel Fiuza Muniz- Presidente - ID Funcional 50361635\r\nMonica Elise Rebouças Gomes - ID Funcional 50802895\r\nPaulo César Pereira Alves - ID Funcional nº 50362798\r\nBruno Garcia Redondo - ID Funcional 44336535\r\nFilipe Alves da Silva Mendes - ID Funcional 43986463\r\nO Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por Monica Elise Rebouças Gomes, ID Funcional 50802895.\r\nA Comissão se reunirá periodicamente, de acordo com a apresentação dos projetos, para exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação dos projetos e planos de trabalho, classificando-os, conforme o caso, como de Relevante Interesse Público e, portanto, apto ou inapto para celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, seguindo as diretrizes trazidas no Edital de Chamamento, no Termo Técnico e na legislação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1964925\r\n"
        ],
        "1965020": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE O USO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI PARA CUSTEIO DAS ENTIDADES DELEGATÁRIAS EM SITUAÇÕES EXTREMAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI;\r\n- a Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício SUBFIN n° 17/2016, item 14, afirma que o direcionamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para a conta única \"em nada altera a autonomia administrativa e financeira de qualquer de seus integrantes\";\r\n- que os comitês e as suas entidades delegatárias vêm percebendo atraso no repasse dos recursos do FUNDRHI solicitados ao INEA, conforme cartas: 04/2016-CBH-R2R; 34/2016-CBH- Guandu-RJ; 62/2016-CBH-MPS; 171/2016-DI AGEVAP; 172/2016-DI AGEVAP; 21/2016-CBH- Piabanha; e ofícios: AABG n° 19/2016 e CILSJ n° 52/2016;\r\n- o Ofício CERHI-RJ/DISEQ/INEA nº 64/16, que solicita informações sobre a normalidade do repasse do FUNDRHI, em especial no ano de 2016; \r\n- que a não liberação de recursos do FUNDRHI afeta principalmente o custeio das entidades delegatárias;\r\n- a importância da continuidade do trabalho realizado pelas entidades delegatárias para a manutenção das atividades definidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica; e\r\n- a crise econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Considerar situação extrema a ausência de repasses de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI da Conta Única do Tesouro Estadual para as entidades delegatárias.\r\n- Autorizar que cada Comitê de Bacia Hidrográfica, que possui contrato de gestão assinado, emita resolução permitindo que sua entidade delegatária, contratada para o exercício das funções de agência de água, utilize de forma excepcional os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água e de suas aplicações financeiras para o pagamento de custeio que já estejam depositados em suas contas.\r\nOs recursos, mencionados no caput deste artigo, são aqueles anteriormente destinados, via resolução do CBH, a ações e projetos na respectiva região hidrográfica.\r\n- O valor a ser utilizado deverá respeitar o programa de trabalho constante no respectivo contrato de gestão.\r\nO valor da cobrança pelo uso da água efetivamente utilizado para custeio da delegatária, deverá sofrer ajuste de contas, quando da regularização do repasse dos recursos do FUNDRHI.\r\n- Permitir que as entidades delegatárias, contratadas para o exercício das funções de agência de água, juntamente com o respectivo comitê realizem reajustes nos programas de trabalhos plurianuais objetivando a continuidade dos projetos já implementados e considerados prioritários para a região hidrográfica, com base no plano de bacia hidrográfica ou documento similar, e nos valores já depositados em suas contas.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n*Omitida no D.O. de 16/06/2016.\r\nId: 1965020\r\n"
        ],
        "1965153": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n1º DA RESOLUÇÃO DE 201 \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/228/2015, \r\nRESOLVE:\r\n\r\nO art. 1º da Resolução SEDEIS n° 111, de 01 de setembro de 2015, que designa membros para compor a Comissão para Análise e Acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos, previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse n° 01/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Designar para compor a Comissão para Análise e Acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos, previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse n° 01/2015, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\nSEDEIS (Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas) \r\n- Tatiane Allem - ID Funcional: n° 5074262-0 - Titular\r\n- Marina Trindade Rodelheimer - ID Funcional: n°4304359-3 - Suplente\r\nCEDAE\r\n- Viriatus de Albuquerque - Matrícula: 0-016880-7 - Titular\r\n- Auriceli M. Gonçalves - Matrícula: 0-015917-1 - Suplente\r\nCâmara Metropolitana\r\n- Luiz Firmino Martins Pereira - ID Funcional: 2150205-6 - Titular\r\n- Jelcy Willekens Trigueiro Filho - ID Funcional: 563000-2 - Suplente\r\nAGERIO\r\n- Bruno Zullo - Matrícula: 249 - Titular\r\n- Cristina Miranda - Matrícula: 308 - Suplente\r\nSEOBRAS\r\n- Paulo Sérgio Padilha - ID Funcional: 559770-6 - Titular\r\n- Maria Regina Lustosa - ID Funcional: 5013098-6 - Suplente\r\n\r\nSEA (Secretaria de Estado do Ambiente)\r\n- Sergio Mendes - ID Funcional: 2821994-5 - Titular\r\n- Marcus Almeida Lima - ID Funcional: 4464539-2 - Suplente”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1965153\r\n"
        ],
        "1965202": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nUGP METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO\r\nDE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº /2016, ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e o consultor individual Rogério Cavaco Teodósio, representante legal da R C Teodosio Serviços Administrativos e Financeiros EIRELI, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Administração e Finanças, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/ Progestão II. A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nPAULO VENÂNCIO DA SILVA - ID 50344706 - Presidente\r\nMANOEL COSTA DE LIMA - ID 42145090\r\nCARMEN LUCIA DE MESQUITA SAMPAIO - ID 42727456\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2016\r\nDESIGNA O GESTOR DO CONTRATO 011/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/ PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ART 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de gestor do Contrato nº 011/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e o consultor individual Rogério Cavaco Teodósio, representante legal da R C Teodosio Serviços Ad ministrativos e Financeiros EIRELI, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Administração e Finanças, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II.\r\nEm caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva, ID 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1965202\r\n"
        ],
        "1965338": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Resolução SETRAB nº 810, de 23/05/2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar membros para integrar a Comissão de Avaliação e Desempenho da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída na Resolução SETRAB nº 810, de 23/05/2016.\r\n:\r\nMARIA NILMA RAMOS CHACARA - Diretora Geral de Administração e Finanças - ID. 5012993-7;\r\nSONIA PEGORAL SILVA - Assessor - ID. 50121391;\r\nCELSO DE JESUS LOPES - Assessor Especial - ID. 50121960.\r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - Assessor - ID 44062591;\r\nFÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - Assessora - ID. 1016093-0.\r\nComissão será presidida por MARIA NILMA RAMOS CHACARA, Diretora-Geral de Administração e Finanças, ID. 5012993- 7, que será substituída, em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora SONIA PEGORAL SILVA, Assessor, ID. 50121391.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1965338\r\n"
        ],
        "1965494": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "\r\nREPRESENTANTESOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo co o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 12 do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará por ato prório os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 931, de 18 de abril de 2011, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, ID Funcional nº.3281647, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador-Executivo da UEPSAM, anteriormente ocupado por MAURO ALONSO DUARTE, ID. Funcional 50325906.\r\nDesignar FLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA, ID Funcional nº 2025383-4, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Assessor de Planejamento e Controle da UEPSAM, anteriormente ocupado por FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, ID. Funcional 542385-6.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1965494\r\n"
        ],
        "1965516": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "\r\nno uso das atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SES nº 1352, de 18/04/2016, publicada no D.O. de 26/04/2016, designando, em substituição a Virgilio Augusto Gomes Parreira, ID. Funcional nº 2664004-0, LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES, ID. Funcional nº 582846-0, como membro e Presidente na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão, celebrados com as Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1965516\r\n"
        ],
        "1965680": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 20 DE MAIO DE 2016\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.607.338\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n4.541.976\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n44.578.975\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n24.377.349\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.227.271\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n114.255.797\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n28.521.428\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.271.806.528\r\n231\r\n- 4.016.623.293\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.627.311\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n14.876.925\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n34.325.001\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n15.420.892\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n15.405.461\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.240.703\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.728.862\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.703.620\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.287.599\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n691.936.110\r\n212\r\n289.500\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n57.959.935\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.567.296\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.378.310\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n589.306.753\r\n122\r\n398.947.116\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.509.563\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n4.798.225\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.825.148\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n255.084.799\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n14.149.264\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.585.314\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.516.026\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n206.194.315\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.222\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n147.805\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n283.911\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n270.816\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n219.325\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n7.358.401\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n3.398.295\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.079.789\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n10.462.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.127.494\r\n230\r\n2.419.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.283.976\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n42.448.231\r\n230\r\n3.600.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n218\r\n10.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n279.433.650\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.480.422\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.234.773\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n676.900.639\r\n\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.947.488.648\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.347.761\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n13.882.741\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.338.011\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.953.875\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.904\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.435.499\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n18.438.452\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.335.017\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.972.413\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n20.344.281\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.222.278\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n23.954.297\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n369.872.135\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.003.394\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.638.244\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n5.137.186\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n110.467.071\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.482.470\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.649.929\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.729.313\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.329.680\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.443.401\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.481.536\r\n230\r\n9.312.500\r\nCEASA-RJ\r\n230\r\n8.137.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.125.230\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.093.991\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.889.219\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.301.698\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.557.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n42.737.261\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.890.257.045\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.064.396.865\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n3.374.650\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n7.443.386\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n6.454\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.200\r\n212\r\n210.133\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.175\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n63.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.524\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.729.178\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.552.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.126.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.532.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.695\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n122.972\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.309.749\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.200.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n4.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n703.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n6.976.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n541.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n669.256\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n28.768.479\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n47.914.884\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n46.430.666\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.608\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.382.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.386.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.534\r\n101\r\n-\r\n122\r\n71.892.396\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16.06.2016.\r\n**Omitida no D.O. de 23.05.2016.\r\nId: 1965680\r\n"
        ],
        "1965763": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/06/2016\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SEA N° 522 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.\r\nONDE SE LE:\r\nArt. 1° - Designar MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, ID. Funcional n°328164, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador-Executivo da UEPSAM... \r\nLEIA-SE: \r\nArt. 1°- Designar MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, ID. Funcional n°328164, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM... \r\nId: 1965763\r\n"
        ],
        "1965956": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 136 DE 23 DE JUNHO DE 2016\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SETUR N° 135/2016.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Tornar sem efeito a Resolução SETUR n° 135, de 31 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de abril de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1965956\r\n"
        ],
        "1965962": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n9.607.338\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n4.541.976\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n44.578.975\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n24.377.349\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.227.271\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n114.255.797\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n28.521.428\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n3.271.806.528\r\n231\r\n- 4.016.623.293\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n6.627.311\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n14.876.925\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n34.325.001\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n15.420.892\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n15.405.461\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.240.703\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n8.728.862\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n20.703.620\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.287.599\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n691.936.110\r\n212\r\n289.500\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n57.959.935\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n3.567.296\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n5.378.310\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n589.306.753\r\n122\r\n398.947.116\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.509.563\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n4.798.225\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n23.825.148\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n255.084.799\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n14.149.264\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.585.314\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.516.026\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n206.194.315\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.222\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n147.805\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n283.911\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n270.816\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n219.325\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n7.358.401\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n3.398.295\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.079.789\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n10.462.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.127.494\r\n230\r\n2.419.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.283.976\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n42.448.231\r\n230\r\n3.600.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n218\r\n10.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n279.433.650\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n3.480.422\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n19.234.773\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n676.900.639\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.947.488.648\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.347.761\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n13.882.741\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n6.338.011\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.953.875\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.904\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.435.499\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n18.438.452\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.335.017\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.972.413\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n20.344.281\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.222.278\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n23.954.297\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n369.872.135\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.003.394\r\n\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n28.638.244\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.607\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n110.617.650\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.482.470\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.649.929\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.729.313\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n5.329.680\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.443.401\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.481.536\r\n230\r\n9.312.500\r\nCEASA-RJ\r\n230\r\n8.137.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.125.230\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.093.991\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.889.219\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.301.698\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n600.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n3.158.000\r\n\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.557.880\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n848.442\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n42.737.261\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.890.257.045\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.064.396.865\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n3.374.650\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n7.443.386\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n0\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n230\r\n5.200\r\n212\r\n210.133\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.175\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n63.364\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.524\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.103.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n6.828.869\r\n\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.729.178\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.552.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.126.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.532.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n942.594\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.695\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n37.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.348\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.373\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.200.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.614.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.979.890\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n39.224.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n4.000.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n703.197.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n6.976.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n541.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n669.256\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n28.768.479\r\n218\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n47.914.884\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n46.430.666\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n171.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.608\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n41.382.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.386.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.280\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.534\r\n101\r\n-\r\n122\r\n71.892.396\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n410.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1965962\r\n"
        ],
        "1966022": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nlevantamento de importância devida ao Estado e designa servidores para o mesmo fim.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 113, de 30 de maio de 2011,e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/062/91/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar que, nos casos de levantamento de importâncias referentes a receitas estaduais devidas ao Estado do Rio de Janeiro em Mandados de Levantamento, Mandados de Pagamento, Alvarás Judiciais, Requisições de Pequeno Valor - RPV, Ofícios e/ou outro(s) expediente(s) judicial(is) expedidos na Comarca da Capital e do Interior, determinados pela Justiça Estadual e/ou Justiça Federal, os valores devem ser, preferencialmente, depositados na conta do tesouro estadual.\r\nNo caso de impossibilidade do depósito na conta do tesouro estadual, ficam designados os servidores CARLOS GOMES LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939236-2, CPF nº 404.906.967-91, HELIO FUKS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947324-9, CPF nº 425.310.127-53 e RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4407044- 6, CPF nº 094.438.897-30, para sem prejuízo de suas funções, proceder, isoladamente, ao levantamento de importâncias mencionadas no art. 1º.\r\nNos Mandados de Levantamento, Mandados de Pagamento, Alvarás Judiciais, Requisições de Pequeno Valor - RPV, Ofícios e/ou outro(s) expediente(s) judicial(is) expedidos em Comarcas do Interior, a atribuição que trata o art. 2º, fica conferida ao Titular da Inspetoria Regional de Fiscalização da respectiva circunscrição.\r\nA conta corrente que receberá os depósitos de levantamentos mencionados no art. 1º é a de nº 291632-0 - (ERJ - CONTA MOVIMENTO) CNPJ 42.498.675/0001-52 - Agência nº 2234-9 - Banco do Brasil.\r\nDa presente Resolução será dada ciência imediata ao Egrégio Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEFAZ nº 755, de 26 de junho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\nCARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1966022\r\n"
        ],
        "1966088": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA PARA AVALIAÇÃO E CONSEQUENTE DESTINAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto da Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, para compor a Comissão de Vistoria destinada a avaliação dos bens patrimoniais desta Secretaria, nos exercícios de 2016/2017, a fim de dar-lhes a destinação adequada, dentre as indicadas pelo Decreto nº 43.301/2011, as quais, movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\nMaurício Leal Costa, Assessor, ID Funcional nº 1911820-1 - Titular\r\nFábio da Costa Miranda, Diretor de Divisão, ID Funcional 1912054-0 - Titular\r\nSidney Robson dos Santos Dantas, Agente de Comunicação Social, ID Funcional 3215114-4 - Titular\r\nAntônio Claudio Charra da Silva, Diretor de Divisão, ID Funcional 2027488-2 - Suplente\r\nSandro Henrique de Souza Silva, Assistente, ID Funcional 4284997-7 - Suplente\r\nSilvio Bafica, Auxiliar de Chefia, ID Funcional 1961347-4 - Suplente\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1966088\r\n"
        ],
        "1966089": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO (CGDEAC) E DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO (DEAC) EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 45.222 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-09/495/1/2016,\r\nRESOLVE:\r\nA Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário (CGDEAC), subordinada à Subchefia Operacional (SUPOP) da Chefia da Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de 1ª Classe, funcionará em caráter de temporalidade, até a conclusão de todos os acervos que se encontram em suas Unidades subordinadas.\r\nA CGDEAC contará com a estrutura organizacional definida no Anexo Único desta Resolução. \r\nAs Delegacias de Acervo Cartorário (DEAC), dirigidas por Delegados de Polícia de 1ª ou 2ª Classe, subordinadas administrativamente à CGDEAC, funcionarão em caráter de temporalidade, passam a ter nova denominação, sendo responsáveis pelos seguintes acervos cartorários:\r\nDEAC - Capital, responsável pelo acervo do extinto Centro Integrado de Apuração Criminal (CIAC) e pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da Capital inseridas no Programa Delegacia Legal. \r\n10ª DEAC - Especializada, responsável pelos acervos das Delegacias Especializadas tradicionais inseridas no Programa Delegacia Legal.\r\n11ª DEAC - Nova Iguaçu, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 48ª Seropédica, 50ª Itaguaí, 52ª Nova Iguaçu, 53ª Mesquita, 56ª Comendador Soares, 58ª Posse e DEAM-Nova Iguaçu, inseridas no Programa Delegacia Legal.\r\n12ª DEAC - Belford Roxo, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 51ª Paracambi, 54ª Belford Roxo, 55ª Queimados, 57ª Nilópolis e 64ª Vilar dos Teles, inseridas no Programa Delegacia Legal, sendo que as duas últimas integravam o acervo da 14ª DEAC, extinta nesta normativa, na forma do art. 9º.\r\n13ª DEAC - Duque de Caxias, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 59ª Duque de Caxias, 60ª Campos Elíseos, 61ª Xerém, 62ª Imbariê, 65ª Magé, 66ª Piabetá e DEAM-Caxias, inseridas no Programa Delegacia Legal.\r\n15ª DEAC - Niterói, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 76ª Centro/Niterói, 77ª Icaraí, 78ª Fonseca, 79ª Jurujuba, 81ª Itaipu, DEAM-Niterói e DPCA-Niterói, inseridas no Programa Delegacia Legal.\r\n16ª DEAC - São Gonçalo, responsável pelos acervos das Delegacias Policiais tradicionais da 72ª São Gonçalo, 73ª Neves, 74ª Alcântara, 75ª Rio do Ouro e DEAM-São Gonçalo, inseridas no Programa Delegacia Legal.\r\nÀs Delegacias de Acervo Cartorário, dirigidas por Delegado de Polícia, incumbem receber os acervos das unidades inseridas no Programa Delegacia Legal, concluindo os procedimentos investigatórios e encerrando livros, pastas e talonários, dando destino aos bens e valores; enfim, finalizando os acervos e, consequentemente, extinguindo-se, após a realização de correição pela Corregedoria Interna da Polícia Civil/COINPOL.\r\nAs DEACs só receberão acervo de Delegacia Policial inseridas no Programa Delegacia Legal, após prévia correição pela COINPOL na Delegacia Policial de origem.\r\nÉ proibido às DEACs lavrar registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante ou de fato análogo e instaurar inquérito policial; salvo, se o inquérito policial for instaurado para prosseguimento de registro de ocorrência preexistente em Unidade de Acervo.\r\nAs Delegacias de Acervo Cartorário integram o Programa Delegacia Legal, possibilitando o uso dos sistemas operacionais, e sua estrutura organizacional se encontra definida no Anexo Único.\r\nOs acervos das Delegacias Especializadas que estejam tramitando no extinto CIAC serão redistribuídos, após correição extraordinária da COINPOL, para a 10ª DEAC.\r\nA 14ª DEAC fica extinta na data da publicação desta Resolução.\r\nO acervo da 14ª DEAC será redistribuído, após correição extraordinária da COINPOL, para a 12ª DEAC.\r\nO acervo da DEAM São Gonçalo permanece sob a responsabilidade da 16ª DEAC.\r\nOs acervos da DEAM Niterói e DPCA Niterói permanecem sob a responsabilidade da 15ª DEAC.\r\nO acervo da DEAM Caxias permanece sob a responsabilidade da 13ª DEAC.\r\nO acervo da DEAM Nova Iguaçu permanece sob a responsabilidade da 11ª DEAC. \r\nO Chefe da Polícia Civil editará as Portarias e demais atos necessários ao aprimoramento do serviço das Delegacias de Acervo Cartorário e à solução dos casos omissos relativos a esta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nDA ESTRUTURA\r\nA Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário (CGDEAC) possui a seguinte estrutura organizativa:\r\nCoordenador;\r\nSeção de Suporte Operacional (SESOP).\r\nA Coordenadoria será exercida pelo Delegado Coordenador, assistido por outro Delegado de Polícia. \r\nA Delegacia de Acervo Cartorário (DEAC) possui a seguinte estrutura organizacional:\r\nGerenciamento:\r\nDelegado Titular;\r\nDelegado (s) Assistente (s).\r\nÓrgãos de Execução:\r\nSeção de Suporte Operacional (SESOP);\r\nSeção de Inteligência Policial (SIP);\r\nGrupos de Investigação (GI);\r\nAgente de Pessoal (AP).\r\nO Gerenciamento da Delegacia de Acervo Cartorário será exercido pelo Delegado Titular, auxiliado pelo (s) Delegado (s) Assistente (s).\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nCompete à Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário (CGDEAC):\r\na coordenação, planejamento e controle das atividades de polícia judiciária e administrativa das Delegacias de Acervo Cartorário integrantes de sua estrutura;\r\nadotar as providências necessárias para prover os recursos materiais e humanos ao funcionamento das Delegacias de Acervo Cartorário; \r\npromover a integração com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e com quaisquer entidades cuja atividade represente interesse para a Segurança Pública, especificamente visando o serviço prestado pelas Unidades Coordenadas. \r\nÀ Seção de Suporte Operacional (SESOP) da CGDEAC compete:\r\na execução das atividades relacionadas ao expediente da Coordenadoria, a fim de possibilitar o cumprimento das responsabilidades elencadas no artigo anterior; \r\na manutenção em arquivo das escalas de serviço e das relações de servidores lotados nas Unidades subordinadas, objetivando o controle de pessoal e planejamento de recursos humanos.\r\napoiar o Coordenador nos controles realizados nas Unidades subordinadas; bem como, executá-los quando determinado;\r\nrelatar ao Coordenador o resultado dos controles feitos nas Unidades subordinadas.\r\nÀ Gerência da Delegacia de Acervo Cartorário (DEAC), compete:\r\nrepresentar a Unidade Policial em todos os seguimentos da Administração Interna e Externa e, também, junto a outras instituições;\r\ncoordenar diretamente todas as rotinas da Unidade.\r\nÀ Seção de Suporte Operacional (SESOP) da DEAC, compete:\r\nreceber, catalogar, arquivar e guardar todo o acervo policial oriundo das Unidades Policiais, inseridas no Programa Delegacia Legal, em compartimento separado, observando-se a ordem cronológica crescente;\r\nreceber, preparar, escriturar, distribuir, controlar e arquivar todo o expediente administrativo e de polícia judiciária da Unidade Policial, em pastas, arquivos e talonários, observando a sua origem, a saber:\r\nlivro tombo (SEC 01/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro de remessa de autos a outras dependências (SEC 02/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro de objetos e valores (SEC 03/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro de remessa de objetos, documentos, peças processuais e instrumentos a outras dependências (SEC 04/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro de cartas precatórias (SEC 05/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro índice de indiciados (SEC 06/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro de protocolo geral (SEC 07/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro de sindicâncias administrativas disciplinares (SEC 08/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro de endereço dos servidores (SEC 09/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro de material permanente (SEC 10/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nlivro de registro de VPI (SEC 11/Número da Delegacia Policial de origem);\r\ntalonários de registros de aditamento (SEC 12/Número da Delegacia Policial de origem);\r\ntalonários de registros de comunicações administrativas (SEC 13/Número da Delegacia Policial de origem);\r\npasta de FUNESPOL (SEC 14/Número da Delegacia Policial de origem);\r\npasta de autos de apreensão, entrega e depósito (SEC 15/Número da Delegacia Policial de origem);\r\npasta de autos de inutilização (SEC 16/Número da Delegacia Policial de origem);\r\npasta de mapas de produtividade, atas de correição e de passagem (SEC 17/Número da Delegacia Policial de origem);\r\npasta de ofícios e memorandos expedidos (SEC 18/Número da Delegacia Policial de origem);\r\npasta de ofícios e memorandos recebidos (SEC 19/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nPasta de guia de remessa de expediente (SEC 20/Número da Delegacia Policial de origem);\r\npasta de requisição de material (SEC 21/Número da Delegacia Policial de origem);\r\nálbuns fotográficos e retrato falado (SEC 22/Número da Delegacia Policial de origem).\r\nautuar e tombar os inquéritos policiais, em prosseguimento de registros preexistentes nas Unidades de Acervo, velando por seus prazos legais e respectivos encaminhamentos;\r\nexecutar trabalhos de identificação, qualificação, catalogação e arquivamento de informações de caráter policial; \r\nelaborar mapas de produtividade a serem apresentados à CGDEAC e outros órgãos da Chefia da Polícia Civil.\r\nÀ SESOP e à SIP competem as atribuições elencadas no artigo anterior, conforme a distribuição realizada pelo Delegado Titular, o qual poderá se nortear pelas normativas das Delegacias Tradicionais e ou pelas normativas das Delegacias Legais, objetivando o aperfeiçoamento da prestação do serviço e a finalização dos acervos.\r\nAos Grupos de Investigação (GI), competem realizar todas as investigações necessárias à conclusão dos inquéritos policiais e demais procedimentos de polícia judiciária e administrativa; realizando as intimações e formalizações dos respectivos atos; bem como, a atividade de vigilância, ininterrupta, a fim de proteger as instalações físicas, mobiliários, viaturas, armamentos e todos os acervos da DEAC.\r\nAo Agente de Pessoal, compete realizar as atividades previstas em normas específicas.\r\nDAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS\r\nSão atribuições do Coordenador da CGDEAC:\r\nassistir à Chefia da Polícia Civil, nos assuntos referentes às atividades das Delegacias de Acervo Cartorário;\r\ncoordenar as atividades das Delegacias de Acervo Cartorário, voltadas ao desenvolvimento dos serviços; bem como, outras funções que lhe forem designadas pela Chefia da Polícia Civil; \r\nplanejar e controlar os recursos humanos empregados nas Unidades subordinadas, propondo à Chefia da Polícia Civil o remanejamento de servidores, incluindo a remoção ou designação de Delegados de Polícia para as funções de Titularidade.\r\nSão atribuições dos servidores lotados na CGDEAC, as atividades inerentes às competências estabelecidas no art. 6º deste Anexo.\r\nSão atribuições do Delegado Titular da DEAC:\r\noordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária, nos limites da atribuição da Unidade Policial;\r\nlaborar juntamente com a CGDEAC as metas de produtividade, determinando aos Delegados Assistentes e agentes policiais a quantidade mínima de procedimentos a serem concluídos;\r\nlaborar, com o auxílio do agente de pessoal, a escala mensal de serviço, distribuindo os servidores pelas Seções, Grupos e Gerência;\r\nreceber os procedimentos investigatórios para presidi-los e, também, distribuindo-os entre o (s) Delegado (s) Assistente (s), objetivando sua conclusão imediata; bem como, cumprir a meta de produtividade estabelecida;\r\ncredenciar junto aos Institutos de Identificação Félix Pacheco, Médico Legal Afrânio Peixoto e de Criminalística Carlos Éboli, os agentes policiais com atribuição para entregar a relação de pedidos de peças técnicas e seu posterior recebimento.\r\npromover reuniões entre os Delegados Assistentes, convidando Representantes do Ministério Público, diretamente vinculados aos Inquéritos Policiais em curso na Unidade, com o objetivo de dinamizar a conclusão dos procedimentos na DEAC, lavrando-se ata;\r\npromover reuniões com todo o efetivo da Unidade Policial para avaliação de cada segmento da DEAC, com vistas ao aumento dos níveis de eficiência, lavrando-se ata;\r\nexpedir os Boletins de Merecimento dos servidores da Unidade Policial.\r\nSão atribuições do Delegado Assistente:\r\ncoordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária, nos limites da atribuição da Unidade Policial em auxílio ao Titular;\r\nsubstituir, quando designado, o Delegado Titular nos seus impedimentos legais e eventuais, bem como auxiliá-lo na direção e fiscalização dos serviços da Unidade Policial;\r\ndespachar e relatar os inquéritos policiais recebidos, dentro dos prazos legais, a fim de concluí-los; bem como, cumprir a meta de produtividade estabelecida;\r\ndespachar todo o expediente de polícia administrativa e judiciária da DEAC; \r\nSão atribuições do Agente Policial dos Grupos de Investigação (GI):\r\nprosseguir nas investigações não concluídas, recebidas do Delegado de Polícia, colhendo declarações, solicitando peças técnicas e informes diversos, efetuando intimações, diligências e emitindo relatórios;\r\nprestar informações requisitadas pelos escalões superiores, bem como a imediata comunicação de fatos de natureza policial ou administrativa relevantes;\r\nfornecer à SESOP e à SIP todos os dados relativos à prática de infrações penais, vinculadas ou não às investigações em curso; bem como, quaisquer dados de interesse policial de que venha a ter conhecimento.\r\nguardar o prédio da Unidade Policial, todos os seus bens, inclusive as viaturas policiais, armamento, documentos e objetos nela acautelados;\r\nreceber, expedir e controlar as mensagens de rádio, fax e outros meios, delas dando imediata ciência aos Delegados de Polícia a que forem endereçadas;\r\nrealizar outras tarefas determinadas pelo Delegado Titular ou Assistente.\r\n- São atribuições do Agente Policial da Seção de Suporte Operacional (SESOP) e da Seção de Inteligência Policial (SIP):\r\npreparar, diariamente, o expediente da Unidade Policial, providenciando a respectiva entrega aos órgãos da Administração em geral; \r\nsupervisionar as atividades de protocolo e arquivo da Unidade Policial, observando o cumprimento das normas emanadas dos órgãos superiores, integrantes do sistema de administração geral;\r\ninformar aos Delegados de Polícia dos vencimentos dos prazos legais das investigações em curso na Unidade Policial, principalmente no que se refere ao recebimento e devolução de autos à Justiça;\r\nreceber, acautelar e entregar, com as reservas legais, valores e objetos arrecadados, conforme determinado pelo Delegado de Polícia;\r\nexpedir as certidões requeridas à Unidade Policial zelando pela inviolabilidade das informações armazenadas na Unidade Policial;\r\nexecutar trabalho de identificação datiloscópica, solicitando a Folha de Antecedentes Criminais ao Instituto Félix Pacheco ou, informando-o do indiciamento do previamente identificado;\r\nelaborar, arquivar e disponibilizar para consulta os Álbuns de Retrato Falado e Fotográfico;\r\nelaborar estatísticas, mapas e atas, disponibilizando-as para consulta quando solicitadas;\r\nrealizar outras tarefas determinadas pelo Delegado Titular ou Assistente.\r\nDAS ROTINAS BÁSICAS\r\nO serviço das Delegacias de Acervo Cartorário (DEAC) é contínuo e permanente, cabendo ao Delegado Titular estabelecer as medidas necessárias para distribuir o efetivo policial visando prioritariamente concluir todas as investigações, finalizando os acervos.\r\n- A escala de serviço da Unidade Policial, elaborada pelo Delegado Titular, auxiliado pelo Agente de Pessoal, estabelecerá como horário obrigatório de expediente ao público o período diário de 9:00 às 17:00 horas.\r\nAo assumir o serviço policial o Delegado Titular ou Assistente (s) deverá verificar:\r\npresença, na sede da Unidade Policial, de todos os servidores em condições de apresentação e asseio;\r\ncondições de higiene das dependências da Delegacia Policial;\r\nexistência e escrituração de livros, talonários e guias obrigatórias, afetos ao serviço policial, bem como o encaminhamento dos procedimentos investigatórios com prazo exaurido;\r\ncondições de operação dos meios de comunicações da Unidade Policial, bem como o estado de conservação e funcionamento das viaturas e armamento.\r\nNa hipótese da constatação de qualquer irregularidade, o Delegado de Polícia adotará as providências necessárias para saná-las, cientificando o Delegado Titular através do Registro de Comunicações Administrativas (RCA).\r\nOs procedimentos investigatórios serão distribuídos entre os Delegados e agentes lotados na Unidade Policial, segundo critério estabelecido pelo Titular, visando o aprimoramento, quantitativo e qualitativo, da produtividade e, consequentemente, o encerramento dos acervos.\r\nA nomenclatura DEAC deverá ser carimbada em todos os procedimentos investigatórios e expedientes em geral em trânsito na Unidade Policial, contendo além da palavra DEAC o número da Delegacia Policial originária do fato em apuração.\r\nDA FISCALIZAÇÃO DA PRODUTIVIDADE\r\nA CGDEAC estipulará a meta de produtividade a ser cumprida por cada DEAC, considerando a peculiaridade dos acervos e dos recursos humano e material.\r\nA CGDEAC controlará o cumprimento da meta de produtividade estipulada; adotando as medidas necessárias de readequação, analisando o caso concreto, em hipótese de descumprimento da meta de produtividade. \r\nAs Sindicâncias Administrativas Disciplinares das Unidades Policiais transformadas em Delegacias Legais serão remetidas à Corregedoria Interna da Polícia Civil para prosseguimento.\r\nAs petições arquivadas junto à Delegacia de Acervo Cartorário, reavaliadas por seu Delegado Titular, julgando necessário, serão encaminhadas à Delegacia Legal correspondente para lavratura do Registro de Ocorrência, prosseguindo ou não a investigação a critério do Delegado Titular da Delegacia Legal.\r\nDO TREINAMENTO E LOTAÇÃO\r\nA Academia Estadual de Polícia Civil Silvio Terra (ACADEPOL) promoverá, quando necessário, curso de capacitação e de recapacitação para os servidores da Delegacia de Acervo Cartorário.\r\nHavendo necessidade, após avaliação do Delegado Titular da DEAC, ao servidor será ministrado o curso referido no artigo anterior, para lotação na Unidade.\r\nId: 1966089\r\n"
        ],
        "1966090": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o constante no Processo Administrativo nº E-11/001/434/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo prazo de 01(um) ano, os seguintes membros representantes:\r\nPresidente:\r\nMaurício Leal Costa, ID. Funcional nº 1911820-1;\r\nJussira Maria Freitas de Carvalho, ID. Funcional nº 270677-2 - CODIN - Substituto do Presidente.\r\nMembros:\r\nEduardo Ribeiro Pinto, ID. Funcional nº 5037729-9\r\nMaria da Guia Alves de Amorim, ID. Funcional nº 2033736-1\r\nSidney Robson dos Santos Dantas, ID. Funcional nº 3215114-4\r\nMembros Substitutos:\r\nVera Lucia Medeiros Alves, ID Funcional nº 2030315-7\r\nFábio da Costa Miranda, ID. Funcional nº 1912054-0\r\nClaudia Waquim de Souza, ID. Funcional nº 1961045-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros especificados no artigo anterior.\r\n- No caso de impedimentos e eventuais afastamentos legais, o presidente será substituído pela servidora Jussira Maria Freitas de Carvalho, ID. Funcional nº 270677-2.\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 1 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle interno e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e aos órgãos de controle interno.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1966090\r\n"
        ],
        "1966093": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA PREGOEIROS E MEMBROS PARA INTEGRAR A EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual nº 43.643, 18 de junho de 2012, Decreto Estadual nº 43.692, 30 de julho de 2012, Decreto nº 44.857, 27 de junho de 2014.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, para compor a Comissão de Licitação, na modalidade denominada Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, os seguintes membros representantes:\r\nPregoeiro:\r\nSandro Henrique de Souza Silva, ID. Funcional nº 4284997-7 - Pregoeiro;\r\nJussira Maria Freitas de Carvalho, ID. Funcional nº 270677-2 (CODIN) - Pregoeiro Substituto.\r\nMembros de Apoio:\r\nEduardo Ribeiro Pinto, ID. Funcional nº 5037729-9;\r\nMaria da Guia Alves de Amorim, ID. Funcional nº 2033736-1;\r\nFábio da Costa Miranda, ID. Funcional nº 1912054-0.\r\nMembros de Apoio Substitutos:\r\nVera Lucia Medeiros Alves, ID Funcional nº 2030315-7;\r\nClaudia Waquim de Souza, ID. Funcional nº 1961045-9;\r\nDinaluce Diniz Correa, ID. Funcional nº 1919035-2.\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedado a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria. \r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento a Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle interno e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1966093\r\n"
        ],
        "1966115": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI OS SERVIDORES ENCARREGADOS PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DAS SUBUNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o constante do Processo nº E- 09/008/1019/2015, e\r\na necessidade de substituir servidores encarregados da guarda dos bens móveis, alocados nas respectivas Subunidades da Secretaria de Estado de Segurança, designados pela Resolução SESEG nº 968, de 07 de abril de 2016, publicada no DOERJ de 11 de abril de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a servidora PATRICIA DE ALBUQUERQUE F. FERNANDES, da Superintendência de Comunicações Críticas, da Subsecretaria de Comando e Controle - SCCRIT, pelo servidor JOÃO CARLOS DE SOUZA GOMES e a servidora MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA, da 6ª Região Integrada de Segurança Pública - 6ª RISP pelo servidor ANDRÉ BOTELHO CAMERINI, passando as Subunidades a terem a seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\nSUB01\r\nCGU\r\nVALÉRIA DA HORA MACEDO\r\n2418233-8\r\nSUB02\r\nOPERJ\r\nJAQUELYNE ABREU DE SOUZA ESTANEK\r\n5920035\r\nSUB03\r\nSSCC\r\nMOISÉS CAETANO DE LIMA JUNIOR\r\n224212-5\r\nSUB04\r\nSCCRIT\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA GOMES\r\n427633\r\nSUB05\r\nCICC\r\nCRISTIANE AMARAL DE ARÁUJO SILVA\r\n4407904-4\r\nSUB06\r\n2ª RISP\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO\r\n4349061-1\r\nSUB07\r\n5ª RISP\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS\r\n5018836-4\r\nSUB08\r\n6ª RISP\r\nANDRÉ BOTELHO CAMERINI\r\n4140634\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1966115\r\n"
        ],
        "1966126": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEKAL ARQUITETOS ASSOCIADOS , COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1645/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de trabalho técnico social a ser realizado nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados em Nova Friburgo/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRicardo Dantas Cabral - Id nº 5005119-9\r\nMariana de Pinho Rocha - Id nº 5081284-0\r\nVálber Rodrigues Januário - Id nº 4440188-4\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1966126\r\n"
        ],
        "1966127": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, ACERCA DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\no dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração; e\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nSerá designado o Gerente-Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\nObjeto\r\nGerente-Executivo\r\nCargo\r\nID\r\nTCE-RJ Nº 300967- 6/16\r\nTransferência de crédito, acerca da execução de programas de alimentação preparada ou in na tura na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nFrancisco de Assis Alves Sousa Júnior\r\nDiretor de Cronológico\r\n5012750- 0\r\n- O Gerente-Executivo, designado pelo art. 1º desta Resolução, têm as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\ngerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo Concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo Concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\nmanter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias, contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente-Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1966127\r\n"
        ],
        "1966136": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o §4° do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/381/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID FUNC. 2415266-8 - Pregoeira;\r\nMAYARA ROCHA CARDOSO DA SILVA, ID FUNC 5013747-6 - Membro da Equipe de Apoio; e\r\nLETICIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, ID FUNC 5007143-2 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n- Fica designado o servidor LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID. 2415266-8, como Presidente, e o servidor TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID. 4189353-0, como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos, em conformidade com o art. 26, §3 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de junho de 2016, revogando a Resolução SESEG nº 891, de 16 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial nº 106, de 18/06/2015.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1966136\r\n"
        ],
        "1966139": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " \r\nE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE- DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44.879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nSerá designado o Gerente-Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\nObjeto\r\nExecutivo\r\nCargo\r\nID\r\nMJ/ 822071/\r\n2015\r\nAparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro\r\nMARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL\r\nCoordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n1975408-6\r\n\r\n- O Gerente-Executivo, designado pelo art. 1º desta Resolução, tem as seguintes obrigações:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\ngerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo Concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo Concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\nmanter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\nexercer as outras atividades correlatas.\r\nO descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente-Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 603, de 29 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1966139\r\n"
        ],
        "1966793": [
            "2016-07-05 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS AOS SERVIDORES PÚBLI COS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSUNI DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no ato das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, incisos I e VII do Estatuto da UENF e o art. 217 do Regimento Geral da Universidade, e fundamentado na reunião realizada em 17 de junho de 2016, tendo em vista o Processo nº E- 26/009/2627/2013,\r\nRESOLVE:\r\nO Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais consiste no reembolso de despesas com custeio, efetivamente realizados por servidores públicos lotados na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para melhoria da qualidade de vida dos seus dependentes possuam necessidades especiais.\r\nPara efeito desta Resolução, entende-se como Portador de Necessidade Especial todo aquele indivíduo acometido por limitação fisicomotora, mental, visual, auditiva ou múltipla que o torne hipossuficiente para a regular inserção social.\r\nO Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais será concedido a:\r\nservidores públicos do Quadro Ativo permanente da UENF;\r\nservidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão da estrutura da UENF;\r\nservidores públicos inativos do quadro permanente de pessoal da UENF;\r\nservidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos, em exercício na UENF.\r\nO Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais tem caráter assistencial e natureza indenizatória.\r\nO beneficiário deverá declarar a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais ou do Auxílio Creche, pago pela UENF ou outro órgão, devendo optar pela percepção do Auxílio que melhor lhe convier, comprovando a suspensão de eventual benefício pago por outro órgão.\r\nO limite global do valor de reembolso mensal das despesas do(s) dependente(s) do beneficiário é de R 600,00 (seiscentos reais), sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\nOs valores estabelecidos neste artigo poderão ser revistos anualmente, em função das disponibilidades orçamentária e financeira da Universidade.\r\nO reembolso será efetuado no mês seguinte ao pagamento pelo servidor das despesas mencionadas no art. 1º.\r\nA concessão do Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais ocorrerá mediante a comprovação do pagamento, pelos beneficiários, das despesas previstas no art. 1º e realizadas com seus dependentes.\r\nSão considerados dependentes dos servidores, desde que regularmente inscritos nos seus assentamentos funcionais:\r\no cônjuge e o companheiro na união estável;\r\no companheiro na união homoafetiva, obedecidos aos mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;\r\nfilho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos, ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se comprovar matrícula em curso superior ou profissionalizante;\r\nfilho ou enteado com qualquer idade, desde que interdito ou incapacitado para atividade laboral;\r\ncriança ou adolescente sob a guarda ou tutela até sua cessação.\r\nCaso o servidor detenha a guarda judicial sobre Dependente Portador de Necessidades Especiais, e enquanto esta for provisória, o Auxílio será concedido de acordo com o período estabelecido para guarda, devendo ser renovada a cada prorrogação do período da guarda provisória, até que esta se torne definitiva, ou seja, revogada.\r\nÉ vedado o reembolso a mais de um servidor quanto as despesas realizadas do mesmo dependente.\r\nA Diretoria Geral de Administração - DGA, por meio da Gerência de Recursos Humanos - GRH elaborará relação mensal informando provimentos e vacâncias dos cargos, além da inclusão e exclusão dos dependentes dos servidores, para o pagamento mensal do benefício.\r\nPara fazer jus à percepção do Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais, o beneficiário deverá preencher formulário próprio, obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\nlaudo médico detalhado, com diagnóstico da necessidade especial;\r\ncomprovação do Vínculo Civil;\r\ndeclaração de Dependência Econômica;\r\ncomprovação de despesas relativas ao tratamento;\r\ncarteira de Identidade e CPF do dependente, quando couber.\r\nA comprovação do pagamento das despesas deverá ser realizada trimestralmente ou sempre que solicitado, mediante a apresentação dos recibos ou boletos quitados.\r\nAdicionalmente, a GRH poderá solicitar outros documentos para esclarecimentos.\r\nQualquer alteração de valores das despesas e dos percentuais de coparticipação deverá ser comprovada junto à GRH.\r\nNão serão reembolsados quaisquer valores pagos a título de multa, juros, correção monetária ou comissão de permanência.\r\nA falsidade das informações prestadas no formulário ou dos documentos apresentados para a comprovação das despesas, bem como a não comprovação dos pagamentos, nos prazos fixados, acarretarão as seguintes consequências, assegurada a ampla defesa:\r\nsuspensão do benefício por 01 (um) ano;\r\nressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário;\r\naplicação das sanções disciplinares cabíveis e, se for o caso, a comunicação ao Ministério Público, conforme o art. 323 do Decreto 2.479/79.\r\nTranscorrido o período de suspensão previsto no parágrafo anterior e desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido a requerimento do interessado.\r\nEventuais discrepâncias, entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo beneficiário, serão compensadas no mês subsequente ao da respectiva comprovação.\r\nFica vedada a percepção do auxílio-saúde por servidor em gozo de licença que implique cessação da percepção de vencimentos.\r\nNas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição à UENF, a exclusão do benefício ocorrerá a partir da data do afastamento do beneficiário. \r\nCompete à GRH a prática dos atos necessários à operacionalização do Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais, nos estritos termos da presente Resolução. \r\nA responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Resolução, bem como eventual ressarcimento do débito, serão apurados em procedimento administrativo próprio.\r\nO pagamento do Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais estará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para execução desta despesa.\r\nNa aplicação dos recursos orçamentários disponíveis para a execução desta despesa, dar-se-á prioridade aos servidores de menor vencimento, implantando-se os auxílios até o limite orçamentário disponível, cabendo aos servidores não beneficiados aguardarem disponibilidade orçamentária para implantação do Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais, não cabendo a retroatividade do benefício.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1966793\r\n"
        ],
        "1966857": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o seminário “Ação rescisória no novo Código de Processo Civil”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 04 de julho de 2016, às 10:30 horas, tendo como palestrante o professor Flávio Yarshell (Universidade de São Paulo).\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corre gedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016\r\n-Geral do Estado\r\nId: 1966857\r\n"
        ],
        "1966860": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL \r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o seminário “Coisa julgada no novo Código de Processo Civil”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 14 de julho de 2016, às 16 horas, tendo como palestrante o professor Eduardo Talamini (Universidade Federal do Paraná).\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016\r\n-Geral do Estado\r\nId: 1966860\r\n"
        ],
        "1966927": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nE:\r\nFica delegada competência ao Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, ID Funcional nº 42666163, para a prática dos seguintes atos:\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado: \r\ngratificação por acréscimo de atribuições;\r\nbenefício de permanência em atividade;\r\nindenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\nlicença especial.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nautorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\nreferentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\nreferentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\nnos demais casos, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n- O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a contar de 06 de junho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1966927\r\n"
        ],
        "1966928": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais\r\nE:\r\nFicam delegadas ao Procurador do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA, Id. Funcional nº 19210558, as competências, abaixo relacionadas, para atuar, no período de 27 de junho de 2016 a 16 de julho de 2016, como Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programas de desembolso;\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes a:\r\nvale-transporte e auxílio-refeição;\r\ncontratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar-condicionado, locação de vagas e veículos; \r\naquisição de material de expediente;\r\nhonorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria; e\r\nnos demais casos, até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações, adjudicar seu objeto a empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade nos casos em que a lei ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\naplicar sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder a autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979, Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1966928\r\n"
        ],
        "1966958": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\ntrinta e quatro vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\nsetenta e três vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\nduas vagas para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1966958\r\n"
        ],
        "1966962": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/3272/2012,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº UGP/SEASDH 011/2013, do Consórcio ASDH, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 5024351- 9;\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID Funcional 5036295-0;\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1966962\r\n"
        ],
        "1966977": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E- 23/001/677/2016,\r\n- Conceder a JACKSON ALVES IRMÃO, servidor público estadual, ID. Funcional nº 24483257, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, referente à menor BRUNA JOSÉ DE OLIVEIRA, arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos \r\nHumanos em exercício\r\nId: 1966977\r\n"
        ],
        "1966987": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1011 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o processo administrativo necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios , e\r\nDiário Oficial o Índice de Conservação Ambiental Provisório \r\nRESOLVE:\r\nOs Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 20 são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.\r\nndices Provisórios, de que trata o caput deste art foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os critérios estabelecidos no art 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.100.\r\nOs municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou seus representantes, consoante o disposto no § 7º do art 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem,na CIEF/SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente impugnações aos Índices Provisórios e dados de que trata o artigo anterior.\r\nAs impugnações deverão estar devidamente fundamentadas sendo questionada na impugnação. \r\n- As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo-tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF (Av. Presidente Vargas, 670 - 9º andar), de acordo com o disposto no § 1º do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,153\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,197\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,444\r\n81\r\nAREAL\r\n0,244\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,395\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,279\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,378\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,913\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,549\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,306\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,301\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,494\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,483\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,229\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,658\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,421\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,395\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,253\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,706\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,250\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,218\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,236\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,806\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,232\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,326\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,259\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,661\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,572\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,241\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,549\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,954\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,311\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,193\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,902\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,217\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,609\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,902\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,052\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,421\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,289\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,247\r\n\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,221\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,401\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,078\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,874\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,991\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,287\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,350\r\n38\r\nPARATY\r\n0,545\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,246\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,344\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,776\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,210\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,935\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,221\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,684\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,098\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,838\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,303\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,337\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,217\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,967\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,946\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,331\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,324\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,319\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,486\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,212\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,878\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,001\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,202\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,230\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,372\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,235\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,372\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,314\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,770\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,372\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,263\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,227\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,765\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,280\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,673\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,455\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,301\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,265\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2014\r\nVA/2015\r\nÍNDICE VA/14\r\nÍNDICE VA/15\r\nMÉDIA ÍND.14/15\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n15.886.137.114,03\r\n9.851.739.878,60\r\n4,838522\r\n2,915773\r\n3,877148\r\n2,907861\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n46.744.587,71\r\n55.311.508,27\r\n0,014237\r\n0,016370\r\n0,015303\r\n0,011478\r\n02\r\nARARUAMA\r\n588.932.607,86\r\n683.483.351,25\r\n0,179374\r\n0,202287\r\n0,190831\r\n0,143123\r\n81\r\nAREAL\r\n202.123.477,29\r\n222.574.282,42\r\n0,061562\r\n0,065874\r\n0,063718\r\n0,047788\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.044.945.011,07\r\n1.103.825.926,70\r\n0,318264\r\n0,326694\r\n0,322479\r\n0,241859\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n506.371.464,41\r\n302.220.551,33\r\n0,154228\r\n0,089447\r\n0,121838\r\n0,091378\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n663.309.237,70\r\n704.788.276,97\r\n0,202028\r\n0,208593\r\n0,205311\r\n0,153983\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.452.149.609,40\r\n2.465.940.689,76\r\n1,051439\r\n0,729833\r\n0,890636\r\n0,667977\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.651.918.646,91\r\n5.440.598.877,27\r\n1,416859\r\n1,610228\r\n1,513544\r\n1,135158\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n417.940.919,46\r\n349.640.032,99\r\n0,127294\r\n0,103481\r\n0,115387\r\n0,086541\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n260.439.931,77\r\n280.062.082,93\r\n0,079324\r\n0,082889\r\n0,081106\r\n0,060830\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.163.642.309,67\r\n5.705.788.979,52\r\n1,572717\r\n1,688715\r\n1,630716\r\n1,223037\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n479.405.747,45\r\n416.045.027,95\r\n0,146015\r\n0,123135\r\n0,134575\r\n0,100931\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n55.349.894,70\r\n64.050.631,21\r\n0,016858\r\n0,018957\r\n0,017907\r\n0,013431\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.637.690.428,46\r\n13.271.215.589,44\r\n3,544551\r\n3,927819\r\n3,736185\r\n2,802139\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n623.343.697,61\r\n592.356.692,32\r\n0,189855\r\n0,175317\r\n0,182586\r\n0,136939\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n735.638.497,02\r\n906.046.894,32\r\n0,224057\r\n0,268158\r\n0,246108\r\n0,184581\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n49.412.160,04\r\n47.166.270,20\r\n0,015050\r\n0,013960\r\n0,014505\r\n0,010879\r\n12\r\nCARMO\r\n225.959.929,02\r\n250.975.929,69\r\n0,068822\r\n0,074280\r\n0,071551\r\n0,053663\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.991.915.968,51\r\n2.372.981.734,81\r\n0,606688\r\n0,702320\r\n0,654504\r\n0,490878\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n173.950.577,48\r\n135.319.796,16\r\n0,052981\r\n0,040050\r\n0,046515\r\n0,034887\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n67.297.591,70\r\n79.300.774,96\r\n0,020497\r\n0,023470\r\n0,021983\r\n0,016488\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n137.180.235,70\r\n124.147.184,18\r\n0,041782\r\n0,036743\r\n0,039262\r\n0,029447\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n49.487.923,40\r\n60.266.672,14\r\n0,015073\r\n0,017837\r\n0,016455\r\n0,012341\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33.672.714.739,75\r\n37.864.568.599,82\r\n10,255870\r\n11,206598\r\n10,731234\r\n8,048426\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.189.959,13\r\n55.024.919,78\r\n0,014373\r\n0,016285\r\n0,015329\r\n0,011497\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n254.188.739,09\r\n255.486.818,79\r\n0,077420\r\n0,075615\r\n0,076517\r\n0,057388\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n101.039.217,57\r\n96.378.407,25\r\n0,030774\r\n0,028525\r\n0,029649\r\n0,022237\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.513.840.266,05\r\n1.529.383.392,50\r\n0,461078\r\n0,452644\r\n0,456861\r\n0,342646\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.562.480.783,65\r\n1.476.104.023,92\r\n0,475893\r\n0,436876\r\n0,456385\r\n0,342288\r\n66\r\nITALVA\r\n56.547.889,69\r\n61.305.767,52\r\n0,017223\r\n0,018144\r\n0,017683\r\n0,013263\r\n21\r\nITAOCARA\r\n127.004.281,66\r\n140.714.124,20\r\n0,038682\r\n0,041647\r\n0,040164\r\n0,030123\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n773.217.991,06\r\n735.689.492,29\r\n0,235503\r\n0,217739\r\n0,226621\r\n0,169966\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.751.177.455,28\r\n4.003.591.944,36\r\n0,837940\r\n1,184924\r\n1,011432\r\n0,758574\r\n77\r\nJAPERI\r\n425.410.865,20\r\n568.723.047,64\r\n0,129570\r\n0,168322\r\n0,148946\r\n0,111709\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n49.390.468,46\r\n44.749.592,44\r\n0,015043\r\n0,013244\r\n0,014143\r\n0,010608\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.103.357.959,26\r\n20.087.740.584,08\r\n6,122982\r\n5,945274\r\n6,034128\r\n4,525596\r\n90\r\nMACUCO\r\n80.726.128,98\r\n94.412.881,71\r\n0,024587\r\n0,027943\r\n0,026265\r\n0,019699\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.012.996.960,12\r\n1.097.855.569,17\r\n0,308534\r\n0,324927\r\n0,316731\r\n0,237548\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n6.038.474.802,97\r\n236.007.266,46\r\n1,839169\r\n0,069850\r\n0,954510\r\n0,715882\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3.064.826.935,15\r\n3.855.382.208,62\r\n0,933470\r\n1,141059\r\n1,037265\r\n0,777948\r\n28\r\nMENDES\r\n81.790.048,37\r\n72.808.241,49\r\n0,024911\r\n0,021549\r\n0,023230\r\n0,017422\r\n92\r\nMESQUITA\r\n575.475.057,17\r\n563.769.523,46\r\n0,175275\r\n0,166856\r\n0,171066\r\n0,128299\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n111.300.327,81\r\n119.341.061,63\r\n0,033899\r\n0,035321\r\n0,034610\r\n0,025957\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n129.256.205,34\r\n162.514.451,40\r\n0,039368\r\n0,048099\r\n0,043733\r\n0,032800\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n75.117.560,24\r\n60.336.674,89\r\n0,022879\r\n0,017858\r\n0,020368\r\n0,015276\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.464.340,20\r\n900.776.364,85\r\n0,238928\r\n0,266599\r\n0,252764\r\n0,189573\r\n33\r\nNITERÓI\r\n14.097.073.042,84\r\n17.967.057.890,61\r\n4,293617\r\n5,317625\r\n4,805621\r\n3,604216\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.908.430.137,79\r\n2.071.422.422,55\r\n0,581260\r\n0,613069\r\n0,597165\r\n0,447873\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.168.664.048,97\r\n5.689.271.095,21\r\n1,574246\r\n1,683827\r\n1,629037\r\n1,221777\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n245.221.524,27\r\n309.816.191,82\r\n0,074688\r\n0,091695\r\n0,083191\r\n0,062394\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n366.416.908,43\r\n454.053.564,39\r\n0,111602\r\n0,134384\r\n0,122993\r\n0,092245\r\n38\r\nPARATY\r\n1.191.790.277,79\r\n713.008.984,93\r\n0,362990\r\n0,211026\r\n0,287008\r\n0,215256\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n120.304.553,15\r\n143.579.788,15\r\n0,036642\r\n0,042495\r\n0,039568\r\n0,029676\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n7.034.603.930,81\r\n9.752.386.887,66\r\n2,142565\r\n2,886368\r\n2,514467\r\n1,885850\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n62.304.455,59\r\n88.138.480,33\r\n0,018976\r\n0,026086\r\n0,022531\r\n0,016898\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.621.636.678,61\r\n2.431.361.068,93\r\n0,798485\r\n0,719598\r\n0,759042\r\n0,569281\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n81.934.774,77\r\n184.957.267,36\r\n0,024955\r\n0,054741\r\n0,039848\r\n0,029886\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.677.484.904,38\r\n3.616.425.960,79\r\n1,120070\r\n1,070337\r\n1,095204\r\n0,821403\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.789.035,75\r\n61.421.766,72\r\n0,019429\r\n0,018179\r\n0,018804\r\n0,014103\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.967.526.407,00\r\n2.357.465.355,43\r\n0,599260\r\n0,697728\r\n0,648494\r\n0,486371\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.364.109.417,71\r\n3.938.425.164,36\r\n1,024624\r\n1,165637\r\n1,095131\r\n0,821348\r\n42\r\nRESENDE\r\n7.728.476.791,19\r\n5.699.502.947,90\r\n2,353902\r\n1,686855\r\n2,020379\r\n1,515284\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n368.825.752,30\r\n395.648.296,97\r\n0,112335\r\n0,117098\r\n0,114716\r\n0,086037\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n61.032.829,87\r\n79.049.056,65\r\n0,018589\r\n0,023396\r\n0,020992\r\n0,015744\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n31.742.250,86\r\n33.807.836,01\r\n0,009668\r\n0,010006\r\n0,009837\r\n0,007378\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.196.782.804,62\r\n3.532.798.309,22\r\n0,973660\r\n1,045586\r\n1,009623\r\n0,757217\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n122.321.161.932,84\r\n125.537.017.559,89\r\n37,255980\r\n37,154599\r\n37,205290\r\n27,903967\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n51.315.385,45\r\n55.624.683,94\r\n0,015629\r\n0,016463\r\n0,016046\r\n0,012034\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n329.551.069,53\r\n365.153.017,88\r\n0,100373\r\n0,108073\r\n0,104223\r\n0,078167\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.366.647,43\r\n151.381.954,54\r\n0,042752\r\n0,044804\r\n0,043778\r\n0,032833\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n819.185.874,12\r\n1.009.654.054,94\r\n0,249504\r\n0,298823\r\n0,274164\r\n0,205623\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.090.260.830,84\r\n6.410.157.104,79\r\n1,854942\r\n1,897184\r\n1,876063\r\n1,407047\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.282.036.361,98\r\n3.898.064.985,16\r\n0,695052\r\n1,153692\r\n0,924372\r\n0,693279\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.519.854.117,96\r\n2.768.321.455,15\r\n0,767485\r\n0,819327\r\n0,793406\r\n0,595055\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n42.320.697,12\r\n35.282.921,47\r\n0,012890\r\n0,010443\r\n0,011666\r\n0,008750\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n102.046.030,93\r\n121.031.735,09\r\n0,031081\r\n0,035821\r\n0,033451\r\n0,025088\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n542.624.808,01\r\n592.684.879,45\r\n0,165270\r\n0,175414\r\n0,170342\r\n0,127756\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.380.895,30\r\n50.761.218,25\r\n0,012299\r\n0,015024\r\n0,013661\r\n0,010246\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n557.446.272,54\r\n603.151.530,66\r\n0,169784\r\n0,178512\r\n0,174148\r\n0,130611\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n490.954.698,12\r\n478.873.680,32\r\n0,149533\r\n0,141730\r\n0,145632\r\n0,109224\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.407.138.203,30\r\n2.563.388.363,59\r\n0,733154\r\n0,758674\r\n0,745914\r\n0,559436\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n61.022.058,65\r\n69.805.524,70\r\n0,018586\r\n0,020660\r\n0,019623\r\n0,014717\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n163.896.508,43\r\n173.113.066,88\r\n0,049919\r\n0,051235\r\n0,050577\r\n0,037933\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n126.113.191,13\r\n115.432.661,16\r\n0,038411\r\n0,034164\r\n0,036287\r\n0,027216\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.484.646.763,78\r\n1.844.331.643,89\r\n0,452186\r\n0,545858\r\n0,499022\r\n0,374266\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n31.260.708,55\r\n34.584.992,37\r\n0,009521\r\n0,010236\r\n0,009878\r\n0,007409\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.770.162.003,89\r\n1.983.424.624,97\r\n0,539147\r\n0,587025\r\n0,563086\r\n0,422315\r\n61\r\nVALENÇA\r\n558.549.812,08\r\n762.435.241,45\r\n0,170120\r\n0,225654\r\n0,197887\r\n0,148415\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n38.011.376,23\r\n36.934.948,90\r\n0,011577\r\n0,010931\r\n0,011254\r\n0,008440\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n218.535.901,85\r\n309.340.470,53\r\n0,066561\r\n0,091554\r\n0,079057\r\n0,059293\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.275.982.937,77\r\n8.819.400.689,14\r\n2,825233\r\n2,610236\r\n2,717735\r\n2,038301\r\n\r\nTOTAIS:\r\n328.326.252.165,10\r\n337.877.463.938,76\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,682100\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,682100\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n99.346.195,44\r\n233.609.764,12\r\n0,767600\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n578.655.972,68\r\n3.223.198.033,37\r\n1,295300\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n21.106.648,81\r\n7.025.832,69\r\n2,320400\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n202.624.794,02\r\n134.331.847,98\r\n0,474400\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n226.874.071,19\r\n108.939.071,72\r\n0,877300\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.998.876,75\r\n21.356.926,76\r\n1,062100\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n70.672.079,06\r\n38.120.737,37\r\n2,527100\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n111.361.050,38\r\n18.715.369,24\r\n1,289800\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n34.322.071,25\r\n16.066.343,66\r\n3,282300\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n45.417.294,09\r\n26.182.850,78\r\n0,711900\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n788.133.544,43\r\n1.869.052.413,37\r\n2,329300\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n249.942.257,79\r\n502.020.991,17\r\n2,793600\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n10.490.956,17\r\n13.725.916,91\r\n1,952100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.981.034,26\r\n168.476.770,06\r\n0,781700\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n220.984.387,87\r\n346.381.328,71\r\n0,923800\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n112.136.845,65\r\n214.288.048,24\r\n0,932200\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n41.705.273,33\r\n141.496.145,30\r\n1,413300\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n6.955.278,13\r\n3.914.921,69\r\n0,395000\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4123,70\r\n2.879.708.631,30\r\n7.086.903.313,14\r\n26,129200\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.398.810,32\r\n1.261.623,58\r\n0,794200\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.182.632,25\r\n4.887.849,06\r\n0,247800\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.073.862,75\r\n658.298,54\r\n0,187700\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.627.370,25\r\n1.621.608,11\r\n0,072200\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.064.030,46\r\n1.928.385,48\r\n0,333700\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1106,80\r\n26.296.980,41\r\n32.176.214,52\r\n0,197700\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n677.667,60\r\n3.465.717,30\r\n0,575900\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n5.986.270,69\r\n4.727.603,28\r\n1,076000\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.642.827,66\r\n703.256,45\r\n0,553200\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.319.505,62\r\n1.111.242,79\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.019.558,88\r\n10.897.637,84\r\n0,265900\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n1.643.165,02\r\n234.297,93\r\n0,510300\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.049.969,18\r\n681.346,50\r\n0,060000\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5370,10\r\n74.982.651,09\r\n64.355.081,38\r\n4,874600\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4032,70\r\n235.905.643,83\r\n238.492.116,90\r\n1,167200\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.544.248,16\r\n416.527,49\r\n1,213900\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.549.774,59\r\n1.014.484,63\r\n0,107700\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.960.618,52\r\n1.998.039,54\r\n0,716100\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1210,10\r\n910.031.837,72\r\n1.942.059.906,98\r\n1,169400\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n7.421.930,90\r\n1.960.194,58\r\n2,376600\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1034,80\r\n7.964.319,85\r\n8.382.546,21\r\n0,312200\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1118,20\r\n8.491.217,68\r\n9.545.673,38\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n78.741.714,40\r\n33.783.255,40\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9739,40\r\n1.258.611.305,65\r\n2.237.652.745,11\r\n7,063100\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.370.740,88\r\n17.856.538,18\r\n0,189100\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n7.650.358,93\r\n86.502.888,44\r\n0,380700\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.282.972,91\r\n9.072.042,23\r\n0,000000\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.213.263,42\r\n2.862.720,57\r\n0,384300\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.256.713,53\r\n1.770.417,01\r\n0,299300\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.764.943,09\r\n3.848.144,49\r\n1,132900\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n99.771.509,05\r\n151.396.642,67\r\n1,978700\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n227.146.893,53\r\n209.197.066,60\r\n2,358500\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.706.094,86\r\n5.071.175,54\r\n1,350000\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.237.331,88\r\n4.654.941,00\r\n0,504800\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.040.747,09\r\n2.230.029,98\r\n0,224500\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.564.755,37\r\n4.219.613,57\r\n0,244100\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n104.032.416,13\r\n124.220.563,00\r\n2,012100\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.288.639,71\r\n383.625,36\r\n0,477800\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6940,00\r\n472.327.380,38\r\n623.286.408,64\r\n11,536800\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n70.207.475,88\r\n18.670.461,47\r\n1,892600\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n46.379.691,36\r\n11.235.133,20\r\n1,186000\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.225.053,51\r\n2.066.471,89\r\n1,300600\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n59.882.200,22\r\n58.197.536,99\r\n0,833400\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n13.303.059,72\r\n33.685.396,28\r\n4,664800\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n20.536.597,81\r\n5.428.994,17\r\n1,447900\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n15.282.874,32\r\n1.669.731,38\r\n1,892600\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.462.467,67\r\n32.800.066,37\r\n0,742800\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n157.600.836,19\r\n172.229.825,30\r\n1,258000\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.218.332,62\r\n50.808.475,99\r\n1,955900\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n40.963.097,20\r\n19.801.007,31\r\n0,461200\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.371.687,50\r\n1.755.277,23\r\n3,924500\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5053,10\r\n531.433.374,00\r\n408.348.377,58\r\n21,560300\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n31.878.052,49\r\n41.603.085,83\r\n0,321500\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.174.448,98\r\n127.762.304,15\r\n0,542800\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n28.196.941,45\r\n109.764.308,63\r\n2,365700\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.748.259,31\r\n4.010.614,06\r\n0,180200\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n23.262.410,99\r\n178.998.507,97\r\n1,440200\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.900.814,92\r\n103.754.820,87\r\n0,364900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.557.203,77\r\n1.724.866,28\r\n0,922500\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1099,70\r\n84.964.630,56\r\n304.457.827,20\r\n1,417900\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.052.522,90\r\n1.311.353,68\r\n2,817500\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.067.281,12\r\n1.551.721,16\r\n0,451500\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1300,80\r\n17.507.952,49\r\n52.866.201,53\r\n0,042900\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n171.558.666,30\r\n519.518.211,28\r\n0,908500\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6189,80\r\n443.869.185,28\r\n1.447.323.822,64\r\n11,776100\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.726.490,58\r\n11.564.000,03\r\n1,409500\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.180.592,96\r\n11.247.283,87\r\n0,307000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.166.031,24\r\n597.732,14\r\n0,818400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.464.010,67\r\n1.964.444,35\r\n0,245400\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n11.927.600,01\r\n2.361.977,89\r\n2,394900\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n18.983.857,41\r\n12.186.635,33\r\n1,065100\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n9.254.874,37\r\n4.066.359,42\r\n0,708200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.492.349,34\r\n72.121.509,03\r\n1,637900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n33.015.590,99\r\n134.463.295,88\r\n1,269200\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n8.778.314,91\r\n8.175.048,00\r\n0,797600\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3028,20\r\n103.989.712,48\r\n258.748.285,94\r\n10,653200\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n206.827.285,96\r\n1.123.092.980,57\r\n2,340500\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n70.886.813,37\r\n6.486.070,02\r\n1,031000\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n35.651.246,48\r\n9.977.176,58\r\n1,353200\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2107,80\r\n313.365.345,81\r\n1.139.556.227,17\r\n4,724700\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2017\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,903967\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,042053\r\n27,946020\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,903967\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,042053\r\n27,946020\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,135158\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001218\r\n0,061111\r\n0,003877\r\n0,019190\r\n1,549263\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,048426\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000514\r\n0,061111\r\n0,000652\r\n0,032383\r\n8,806400\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,057388\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,008604\r\n0,061111\r\n0,034797\r\n0,058010\r\n0,325639\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,342646\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,004320\r\n0,061111\r\n0,009894\r\n0,011860\r\n0,660858\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,342288\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,005965\r\n0,061111\r\n0,012043\r\n0,021932\r\n0,572376\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,111709\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,002011\r\n0,061112\r\n0,029624\r\n0,026552\r\n0,310903\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,237548\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061111\r\n0,012140\r\n0,063178\r\n0,609274\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,777948\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,017042\r\n0,061111\r\n0,006071\r\n0,032245\r\n1,051473\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,128299\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,006119\r\n0,061111\r\n0,022812\r\n0,082058\r\n0,420922\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,189573\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004968\r\n0,061111\r\n0,019017\r\n0,017797\r\n0,401363\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,604216\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001208\r\n0,061111\r\n0,001435\r\n0,058233\r\n4,077857\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,221777\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001426\r\n0,061111\r\n0,003058\r\n0,069840\r\n1,991316\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,062394\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002189\r\n0,061111\r\n0,043060\r\n0,048803\r\n0,286978\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,486371\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000748\r\n0,061112\r\n0,009564\r\n0,019542\r\n0,684414\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,407047\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001827\r\n0,061111\r\n0,002673\r\n0,023095\r\n2,212115\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,595055\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001499\r\n0,061111\r\n0,006248\r\n0,023305\r\n1,000577\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,559436\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000844\r\n0,061111\r\n0,008543\r\n0,035333\r\n0,770236\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,027216\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,005088\r\n0,061111\r\n0,074492\r\n0,009875\r\n0,226762\r\n\r\nTOTAIS\r\n19,334495\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,653231\r\n25,958726\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011478\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,003403\r\n0,094693\r\n0,041845\r\n0,019855\r\n0,197284\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,060830\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003362\r\n0,094692\r\n0,008318\r\n0,006195\r\n0,301144\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013431\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,005638\r\n0,094692\r\n0,014238\r\n0,004692\r\n0,229432\r\n66\r\nITALVA\r\n0,013263\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,002900\r\n0,094693\r\n0,021949\r\n0,001805\r\n0,192817\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,030123\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,005628\r\n0,094693\r\n0,013139\r\n0,008342\r\n0,241188\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,169966\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001463\r\n0,094692\r\n0,003526\r\n0,004942\r\n0,549456\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,010608\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000350\r\n0,094692\r\n0,028295\r\n0,014397\r\n0,193173\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,032800\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,002266\r\n0,094692\r\n0,014414\r\n0,026900\r\n0,247104\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,015276\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006725\r\n0,094692\r\n0,017773\r\n0,013830\r\n0,221283\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,029886\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,005346\r\n0,094693\r\n0,016887\r\n0,000000\r\n0,209820\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,078167\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001810\r\n0,094692\r\n0,007353\r\n0,006647\r\n0,323849\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008750\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,012551\r\n0,094692\r\n0,029970\r\n0,012757\r\n0,202311\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008440\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002758\r\n0,094692\r\n0,032293\r\n0,001500\r\n0,179819\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,483018\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,121862\r\n3,288680\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,802139\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001659\r\n0,102911\r\n0,001105\r\n0,029180\r\n3,657598\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,184581\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,014271\r\n0,102911\r\n0,016884\r\n0,030348\r\n0,394899\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010879\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,004215\r\n0,102911\r\n0,045503\r\n0,002692\r\n0,240844\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,016488\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003325\r\n0,102911\r\n0,054946\r\n0,017902\r\n0,249909\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,525596\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000786\r\n0,102911\r\n0,000816\r\n0,029235\r\n4,902325\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,821348\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,006350\r\n0,102911\r\n0,004206\r\n0,059415\r\n1,098128\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,032833\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001593\r\n0,102911\r\n0,020972\r\n0,007805\r\n0,318841\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,205623\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001492\r\n0,102911\r\n0,010490\r\n0,000000\r\n0,485860\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,693279\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,003909\r\n0,102912\r\n0,005078\r\n0,000000\r\n0,878239\r\n\r\nTOTAIS\r\n9,292766\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,176577\r\n12,226643\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,086541\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001993\r\n0,128571\r\n0,004747\r\n0,004727\r\n0,306056\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,136939\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000376\r\n0,128572\r\n0,002816\r\n0,009517\r\n0,421192\r\n12\r\nCARMO\r\n0,053663\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,001070\r\n0,128572\r\n0,006789\r\n0,000000\r\n0,252515\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,029447\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,007742\r\n0,128571\r\n0,013521\r\n0,009607\r\n0,217732\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,012341\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,005419\r\n0,128572\r\n0,009237\r\n0,007482\r\n0,236032\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019699\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,001950\r\n0,128572\r\n0,021881\r\n0,028322\r\n0,216744\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,447873\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,002801\r\n0,128572\r\n0,001139\r\n0,049468\r\n0,873911\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,885850\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,004616\r\n0,128571\r\n0,000366\r\n0,058963\r\n2,343767\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012034\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,001430\r\n0,128572\r\n0,004848\r\n0,033750\r\n0,331157\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025088\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,004783\r\n0,128571\r\n0,010783\r\n0,012620\r\n0,229851\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010246\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,005796\r\n0,128571\r\n0,009211\r\n0,005612\r\n0,234752\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037933\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,002584\r\n0,128571\r\n0,006642\r\n0,006102\r\n0,262560\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,374266\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,003560\r\n0,128571\r\n0,001355\r\n0,050303\r\n0,765357\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007409\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,014280\r\n0,128571\r\n0,006665\r\n0,011945\r\n0,279721\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,139329\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,288418\r\n6,971347\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,143123\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004394\r\n0,080000\r\n0,011036\r\n0,047315\r\n0,444133\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,241859\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,004824\r\n0,080000\r\n0,012403\r\n0,029650\r\n0,395045\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,091378\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,010871\r\n0,080000\r\n0,025656\r\n0,032515\r\n0,278690\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,223037\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,001202\r\n0,080000\r\n0,002394\r\n0,020835\r\n1,494097\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,100931\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012160\r\n0,116620\r\n0,482789\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,490878\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,004420\r\n0,080000\r\n0,005740\r\n0,036198\r\n0,705799\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022237\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,010696\r\n0,080000\r\n0,077807\r\n0,047315\r\n0,258567\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,086037\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001157\r\n0,080000\r\n0,017905\r\n0,018570\r\n0,303401\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,757217\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001069\r\n0,080000\r\n0,003909\r\n0,031450\r\n0,967376\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,127756\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001017\r\n0,080000\r\n0,014656\r\n0,048898\r\n0,371518\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,109224\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,002417\r\n0,080000\r\n0,016339\r\n0,011530\r\n0,313855\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014717\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007571\r\n0,080000\r\n0,019995\r\n0,098113\r\n0,372033\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,408394\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,539009\r\n6,387303\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,153983\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,003642\r\n0,087500\r\n0,009636\r\n0,008037\r\n0,378243\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,667977\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,002053\r\n0,087500\r\n0,003219\r\n0,013570\r\n0,912943\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,758574\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001221\r\n0,087500\r\n0,003234\r\n0,059143\r\n0,953775\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,016898\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005628\r\n0,087500\r\n0,071411\r\n0,004505\r\n0,205400\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,569281\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000618\r\n0,087500\r\n0,004007\r\n0,036005\r\n0,776096\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,821403\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000774\r\n0,087500\r\n0,003112\r\n0,009122\r\n0,934805\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014103\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,007047\r\n0,087500\r\n0,044018\r\n0,023062\r\n0,220608\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,515284\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,001326\r\n0,087500\r\n0,001516\r\n0,035448\r\n1,838337\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015744\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,018314\r\n0,087500\r\n0,018265\r\n0,070438\r\n0,336658\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007378\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,006333\r\n0,087500\r\n0,033123\r\n0,011287\r\n0,216623\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,148415\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,001574\r\n0,087500\r\n0,007253\r\n0,001072\r\n0,455325\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,038301\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,001206\r\n0,022712\r\n2,265229\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,727341\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,294401\r\n9,494042\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n81\r\nAREAL\r\n0,047788\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001473\r\n0,098000\r\n0,035644\r\n0,035238\r\n0,243891\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034887\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000491\r\n0,098000\r\n0,045666\r\n0,007675\r\n0,209230\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011497\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,009175\r\n0,098000\r\n0,061142\r\n0,020460\r\n0,231646\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017422\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004465\r\n0,098000\r\n0,055721\r\n0,006135\r\n0,211361\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025957\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,012786\r\n0,098000\r\n0,029679\r\n0,059873\r\n0,288653\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,092245\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,003944\r\n0,098000\r\n0,012560\r\n0,026627\r\n0,349819\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,029676\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005762\r\n0,098000\r\n0,026967\r\n0,017705\r\n0,245630\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,130611\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000263\r\n0,098000\r\n0,011848\r\n0,040948\r\n0,372291\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,422315\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000622\r\n0,098000\r\n0,004871\r\n0,031730\r\n0,673309\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,059293\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,002719\r\n0,098000\r\n0,015902\r\n0,019940\r\n0,301392\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,871691\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,266331\r\n3,127222\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,907861\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000157\r\n0,043334\r\n0,014261\r\n0,058513\r\n3,153429\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,715882\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009302\r\n0,043333\r\n0,056453\r\n0,025775\r\n0,902089\r\n38\r\nPARATY\r\n0,215256\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,003041\r\n0,043333\r\n0,129286\r\n0,033830\r\n0,544499\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,838999\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,118118\r\n4,600017\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n*Omitida no D.O. de 30/06/2016.\r\nId: 1966987\r\n"
        ],
        "1967277": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3915 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\nNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de nov com e cursos superiores,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\ndez vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nonze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\nvinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nvinte e seis vagas para estudantes de Contabilidade;\r\nnove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\noito vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\nduas vagas para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\ncinco vagas para estudantes de Pintura;\r\ncinco vagas para estudantes de História da Arte;\r\numa vaga para estudantes de Conservação e Restauração;\r\ntrês vagas para estudantes de História;\r\numa vaga para estudantes de Jornalismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar, mediante celebração de termo de compromisso, firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3.828, de 27 de outubro de 2015.\r\n6\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nId: 1967277\r\n"
        ],
        "1967278": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94, e na Resolução PGE nº 3883, de 04.05.2016.\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n: \r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1967278\r\n"
        ],
        "1967295": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\n\r\n, DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.688.782\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.696.732\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.926.338\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.503.337\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.021.634\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n92.331.481\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.829.809\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.671.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.285.182\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n12.074.025\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n27.789.352\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.338.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.444\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.798.777\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.068.990\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.653.447\r\n230\r\n1.375.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.045.716\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n636.900\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n52.663.577\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.995.635\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.317.731\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n759.017.168\r\n122\r\n229.236.701\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.008.484\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.861.130\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n20.564.388\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.719.396\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.390.577\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.101.717\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.039.837\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.566.570\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.686.799\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n179.490.991\r\n232\r\n200.694.315\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.528.037\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.254\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.720\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.728.664\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.833.973\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.528.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n2.290.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.807\r\n297\r\n3.652.298\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n218\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n224.290.389\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.830.554\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.587.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.540.748\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.555.490.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.099.251\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.072.175\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n23.649.361\r\n230\r\n4.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.165.081\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.918.245\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.925.874\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.771.575\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n15.616.251\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.347.072\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.288.758\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.937.801\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n23.954.297\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n303.231.041\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.964.533\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n2.998.398\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.088\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.275.817\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.120.188\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.516\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.307.577\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n16.287.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.611.509\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.084.748\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.683.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n741.271\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n7.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n42.232.808\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.806.397.045\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.064.396.865\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n3.374.650\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n7.443.386\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\nUENF \r\n100\r\n6.454\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.220.771\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n24.360.001\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n3.884.362\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n4.529.635\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.501.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.881.712\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.703.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.485.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.552.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.941.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.348\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.373\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.321.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.052.507\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n110.543.487\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n22.114.557\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n41.430.410\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.189\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n2.269.600\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n6.584.212\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n39.232.117\r\n212\r\n2.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n708.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n3.576.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n516.844\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n669.256\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n30.778.893\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n46.158.601\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n46.430.666\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n691.128.747\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n163.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.280\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n74.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n69.705.546\r\n101\r\n-\r\n122\r\n22.825.264\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 09.06.2016\r\nId: 1967295\r\n"
        ],
        "1967298": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\n\r\n, DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Abril\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.688.782\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.696.732\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.926.338\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.503.337\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.021.634\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n92.331.481\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.829.809\r\n\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.853.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.285.182\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n12.074.025\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n27.789.352\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.338.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.444\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.798.777\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.068.990\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.653.447\r\n230\r\n1.375.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.045.716\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n636.900\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n52.663.577\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.995.635\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.317.731\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n759.017.168\r\n122\r\n229.236.701\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.008.484\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.861.130\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n20.564.388\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.719.396\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.390.577\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.101.717\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.039.837\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.566.570\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.686.799\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n179.490.991\r\n232\r\n200.694.315\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.528.037\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.254\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.720\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.728.664\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.833.973\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.528.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n2.290.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.807\r\n297\r\n3.652.298\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n224.290.389\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.830.554\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.587.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.540.748\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.555.490.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.099.251\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.072.175\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n23.649.361\r\n230\r\n4.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.165.081\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.918.245\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.925.874\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.771.575\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n15.616.251\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.347.072\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.288.758\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.937.801\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n23.954.297\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n303.231.041\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.964.533\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n2.998.398\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.088\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.275.817\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.120.188\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.516\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.307.577\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n16.287.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.611.509\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.084.748\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.683.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n741.271\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n7.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n42.232.808\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.806.397.045\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.064.396.865\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n3.374.650\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n7.443.386\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.565.878\r\n230\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\nUENF \r\n100\r\n6.454\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.220.771\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.501.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.524\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.703.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.485.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.552.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.941.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.348\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.373\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.321.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.052.507\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.189\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n708.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n3.576.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n516.844\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n669.256\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n30.778.893\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n46.158.601\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n46.430.666\r\n120\r\n8.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n691.128.747\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n163.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.280\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n74.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n69.705.546\r\n101\r\n-\r\n122\r\n22.825.264\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 30/06/2016. \r\nId: 1967298\r\n"
        ],
        "1967428": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DA REDE DE PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 2º do Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012, \r\nRESOLVE: \r\n- Dispensar o servidor, abaixo mencionado, da função indicada: \r\nHUGO CARVALHO DE SÁ, ID. Funcional nº 05034088-3 - Gerente da REDPREG\r\n- Designar a servidora, abaixo mencionada, para desempenhar a função indicada:\r\nDANIELA VITÓRIA DUARTE EDDE, ID. Funcional nº 04275897-1 - Gerente da REDPREG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1967428\r\n"
        ],
        "1967430": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/056/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2015, do Instituto Tennis Route, composta pelos seguintes servidores:\r\nMonica Elise Rebouças Gomes - Presidente - ID Funcional: 5080289- 5\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro - ID Funcional: 5070017-0\r\nSarah Gomes Ferreira - Membro - ID Funcional: 5036300-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1967430\r\n"
        ],
        "1967431": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/249/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 007/2015, da JAJ Entretenimento Esportivo Ltda, composta pelos seguintes servidores:\r\nMonica Elise Rebouças Gomes - Presidente - ID Funcional: 5080289- 5\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro - ID Funcional: 5070017-0\r\nSarah Gomes Ferreira - Membro - ID 5036300-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1967431\r\n"
        ],
        "1967432": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/621/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 016/2015, da SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nPaulo Cesar Pereira Alves - ID Funcional: 5036279-8\r\nHelvio Caleu Ferreira da Silva - ID Funcional: 5082817-7\r\nDaniel Fiuza Muniz - ID Funcional: 5036163-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1967432\r\n"
        ],
        "1967433": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/082/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 004/2015, da Costa & Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA, composta pelos seguintes servidores:\r\nMonica Elise Rebouças Gomes - Presidente - ID Funcional: 5080289- 5\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro - ID Funcional: 5070017-0\r\nSarah Gomes Ferreira - Membro - ID Funcional: 5036300-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1967433\r\n"
        ],
        "1967434": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/120/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 006/2015, da Costa & Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA, composta pelos seguintes servidores:\r\nMonica Elise Rebouças Gomes - Presidente - ID Funcional: 5080289- 5\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro - ID Funcional: 5070017-0\r\nSarah Gomes Ferreira - Membro - ID Funcional: 5036300-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de Junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1967434\r\n"
        ],
        "1967435": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/083/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 005/2015, da Costa & Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA, composta pelos seguintes servidores:\r\nMonica Elise Rebouças Gomes - Presidente -ID Funcional: 5080289- 5\r\nMarcelo Rodrigues de Paiva - Membro - ID Funcional: 5070017-0\r\nSarah Gomes Ferreira -Membro - ID Funcional: 5036300-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1967435\r\n"
        ],
        "1967436": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/462/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Gestão n° 002/2016, do Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS, composta pelos seguintes servidores:\r\nMarcos Felipe Marques da Cunha Carvalho - Presidente - ID Funcional: 4362426-0\r\nLuciana Maria Nunes Louro - Membro - ID Funcional: 5012182-0\r\nSarah Gomes Ferreira - Membro - ID Funcional: 5036300-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1967436\r\n"
        ],
        "1967437": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/462/2015,\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Gestão n° 002/2015, da SOLAZER - O Clube dos Excepcionais, composta pelos seguintes servidores:\r\nMarcos Felipe Marques da Cunha Carvalho - Presidente - ID Funcional: 4362426-0\r\nLuciana Maria Nunes Louro - Membro - ID Funcional: 5012182-0\r\nSarah Gomes Ferreira - Membro - ID Funcional: 5036300-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1967437\r\n"
        ],
        "1967527": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Rafaela Rasseli Zanete, ID. 4370691-6, como Encarregada da Subunidade do Controle Patrimonial - Superintendência de Museus, a contar de 01/05/2016, em substituição a servidora Mariana Pereira Nunez Várzea, ID. 617672-0, designada pelo art. 7º da Resolução SEC nº 596, de 31 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1967527\r\n"
        ],
        "1967648": [
            "2016-07-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JUNHO DE 2016\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n4.4.91.39.00\r\nOutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica\r\nDespesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n4.4.91.39.32\r\nEncargos Com Bolsas de Estudo ou Aperfeiçoamento Técnico, Científico ou Cultural\r\nBolsas para aperfeiçoamento técnico nos vários órgãos do stado, bem como a alunos mantidos pelo stado em estabelecimentos particulares.\r\nCompensação pelo estágio realizado; inscrições de servidores em seminários ou congressos. Encargos om Bolsas de Estudo ou Aperfeiçoamento Técnico, Científico ou Cultural\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1967648\r\n"
        ],
        "1967650": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            " GERAL \r\nCOM OBJETIVO DE PROPOR MEDIDAS NO CONTEXTO DA ATUAL CRISE ECONÔMICA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nInstituir Grupo de Trabalho no Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, com o objetivo de estudar e propor medidas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que possam contribuir para o enfrentamento da atual crise econômica.\r\nO Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES e pelos SubProcuradores-Gerais do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS e CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, sendo designado o Procurador-Assessor FLÁVIO AMARAL GARCIA, como Coordenador-Executivo.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes Procuradores do Estado:\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO \r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\nFABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\nO Grupo de Trabalho receberá sugestões de todos os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, que poderão encaminhar as suas contribuições ao Coordenador-Executivo do Grupo.\r\n- Os Procuradores-Chefes deverão divulgar esta Resolução entre todos os Procuradores lotados na especializada.\r\nO Grupo de Trabalho tem o prazo máximo de 30 dias, a contar da publicação desta Resolução, para definir o conjunto de medidas que serão sugeridas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1967650\r\n"
        ],
        "1967717": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 2016\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado indicados no anexo à presente Resolução.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n41955021\r\nANDRE URYN\r\nPG-05 \r\nDívida Ativa\r\nPG-02\r\nCorregedoria\r\n1/07/2016\r\n41954920\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nPG-02\r\nCorregedoria\r\nPG-04 \r\nProcuradoria de Pessoal\r\n1/07/2016\r\n41954840\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS\r\nPG-04 \r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-05 \r\nDívida Ativa\r\n1/07/2016\r\n\r\nId: 1967717\r\n"
        ],
        "1967743": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1211 DE 27 DE JUNHO DE 2016\r\nINCLUI MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais \r\n:\r\nIncluir o Diretor Técnico João Guimarães Tourinho, representante do Clube de Engenharia, na composição do Grupo de Trabalho Permanente do PDTU, constituído pela Resolução SETRANS nº 1146, de 30 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2015,\r\nrevogad.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1967743\r\n"
        ],
        "1967746": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/3272/2012,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEASDH 011/2013, do Consórcio ASDH, composta pelos seguintes servidores:\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional: 5024351-9\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID Funcional: 5036295-0\r\nTiago Gomes dos Santos - Membro, ID Funcional: 4379941-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1967746\r\n"
        ],
        "1967828": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\nO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais;\r\n:\r\no disposto no art. 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011; na Súmula 341 do STJ; e na Portaria Conjunta n° 276, de 20 de junho de 2012, do DEPEN;\r\nque a leitura contribui para processo de reinserção social do custodiado agregando valores éticos - morais e desenvolvimento de sua capacidade crítica; e\r\nser inegável que a educação, enquanto direito de todos e dever do Estado, é uma das mais importantes formas, senão a mais importante delas, em garantir a dignidade da pessoa humana, uma vez que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade,\r\n- Instituir, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a “Remição de Pena Pela Leitura”, atendendo ao disposto na Lei de Execução Penal, no que tange à Assistência Educacional aos reeducandos.\r\n- Podem participar os presos da unidade que tenham as competências de leitura e escrita necessárias para a execução das atividades e da elaboração do trabalho final, que consiste em resenha da obra literária (no caso de presos com escolaridade igual ou superior ao grau de ensino fundamental completo) ou relatório de leitura (para presos com ensino fundamental incompleto).\r\n- O participante deverá manifestar o interesse voluntariamente em participar do Projeto Remição Pela Leitura, mediante inscrição (Anexo Único), em setor próprio a ser criado em cada uma das unidades prisionais.\r\n- Determina-se, a fim do bom andamento deste Projeto, o número de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) participantes por turma e, também, o equivalente em exemplares de quatro ou cinco títulos das obras literárias relacionadas pela Comissão. \r\n- Cada participante receberá um exemplar de obra literária ou filosófica, clássica ou contemporânea, brasileira ou estrangeira, dentre os títulos escolhidos pela Comissão. É direito do participante levar o exemplar para ler na cela.\r\n- Em caso de transferência para outra Unidade ou liberdade, o participante deverá entregar o livro na inspetoria que deverá emitir um recibo, e, posteriormente entregará a obra e o recibo à Comissão.\r\n- O participante poderá dar continuidade às atividades na unidade de destino. \r\nDA REMIÇÃO\r\n- O participante terá o prazo de 30 dias para leitura da obra literária, após elaborará individualmente um relatório de leitura ou uma resenha crítica, conforme modelos fixados pela Comissão, que somente será aceito a cada 30 (trinta) dias, com hora e local determinados para avaliação. Alcançados os objetivos permitirá remir 04 (quatro) dias de sua pena.\r\n- O participante no prazo de 12 meses terá a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias de sua pena.\r\n- A remição de pena pela leitura será assegurada de forma cumulativa com a remição concedida por trabalho ou por estudo, no caso em que as atividades sejam desenvolvidas paralelamente, se compatíveis.\r\n- O atestado para fins de remição será expedido pela Comissão, encaminhado ao Setor de Classificação da Unidade que enviará mensalmente o atestado e a resenha originais para o Juízo da Vara de Execuções Penais, anexando cópias ao prontuário do participante.\r\nDA COMISSÃO\r\n- A Comissão de Remição de Pena Pela Leitura, será presidida pelo Diretor de Divisão de Educação, Cultura e Esporte da SEAP e dois Auxiliares designados pela Coordenação de Inserção Social.\r\n- A Comissão poderá ser constituída por estudantes de graduação em Pedagogia, Letras ou Comunicação Social, tidos como membros, dos quais deverá ser tabulada a devida contagem das horas comprobatórias por estágio.\r\n- Poderão participar das Oficinas de Leitura, com vistas ao incentivo à leitura e ao desenvolvimento da escrita como forma criativa de expressão, todos os funcionários da unidade prisional e possíveis colaboradores. \r\n- Formada a turma, a Comissão promoverá Oficina de Leitura, na qual cientificará os participantes da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena, a saber:\r\nrespeitar paragrafação, não rasurar, respeitar margem, letra cursiva e legível;\r\nlimitar-se a resenhar ou relatar somente o conteúdo do livro, isto é, não citar assuntos alheios ao objetivo proposto a não ser que haja um propósito argumentativo ou intervenção filosófica que tem o livro como ponto de partida; \r\nproibição de resenhas que sejam consideradas plágio. \r\nA Comissão deve, na medida do possível, observar o princípio da permuta (troca dos participantes), para que, no decorrer dos meses, haja a participação da maior quantidade de presos possível. \r\n- A Comissão será responsável por:\r\nrelacionar as obras literárias que compõem as ações da Remição de Pena Pela Leitura;\r\natualizar periodicamente os títulos das obras literárias do acervo das ações do Projeto;\r\norientar os participantes sobre como elaborar relatório de leitura e resenha;\r\ncorrigir a versão final dos relatórios de leitura e das resenhas;\r\nelaborar Atestado mensal, ou quando solicitada, relativa à leitura das obras literárias, contendo carga horária e aproveitamento para fins de remição;\r\nelaborar reuniões trimestrais a fim de discutir o andamento do projeto, analisar propostas de alterações e elaborar um relatório conjunto a ser apresentado à Coordenação de Inserção Social e demais instituições que vierem a demandar informações. \r\npromover exposições, rodas de leitura, palestras com especialistas em literatura, conversas com os autores dos livros, concursos literários e outras atividades de enriquecimento cultural envolvendo os integrantes das ações do Projeto.\r\n- Os integrantes da Comissão supracitados serão cientificados dos termos do art. 130 da Lei nº 7.210/84, acerca da possibilidade de constituição de crime por atestar com falsidade um pedido de remição de pena.\r\n- A Comissão deverá buscar parcerias com setores de responsabilidade social de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; setores de responsabilidade social de empresas privadas e com o terceiro setor, formado por ONGs, com vistas à manutenção do projeto e desenvolvimento de atividades de incremento ao Projeto Remição Pela Leitura. A Comissão deverá focar, preferencialmente, em parcerias com editoras nacionais e instituições de caráter educacional e cultural, como Universidades, Fundações e Museus. \r\n- Para os fins deste Projeto, considera-se resenha da obra literária o texto crítico de no mínimo 25 (vinte e cinco) linhas, de caráter reflexivo, que contenha impressões subjetivas de média a alta complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e exercer atitude crítica; que deve conter, entre outras características, coerência interna da argumentação, validade lógica dos argumentos empregados, originalidade no tratamento dado à questão, profundidade de análise do tema, alcance de conclusões e consequências de pensamento, apreciação e juízo pessoal das ideias defendidas. \r\n- Para os fins deste Projeto, considera-se relatório de leitura da obra literária o texto informativo de no mínimo 20 (vinte) linhas, de caráter subjetivo e descritivo, que contenha impressões de baixa a média complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e descrever a obra; que deve conter, entre outras características, coerência entre o relatório e a obra em questão, validade lógica dos argumentos empregados, descrição dos principais elementos da obra, juízo de gosto e, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, argumentação para defesa de ideias.\r\n- Ao final do prazo de cada livro, compreendido entre o 21° e o 30° dia, haverá a elaboração presencial do relatório de leitura ou resenha crítica, para que se evitem plágios, fraudes e outros tipos de crimes de conteúdo intelectual. Os trabalhos deverão ser elaborados individualmente perante um membro da Comissão ou Servidor designado pela Coordenação de Inserção Social. \r\nSe, ainda assim, houver caso de plágio, fraude ou outro tipo de crime de conteúdo intelectual, a resenha ou o relatório de leitura receberá nota zero. A justificativa da atribuição de nota zero deverá ser anotada no trabalho em questão e assinada por mais de um corretor. \r\n- O tempo para elaboração dos trabalhos deve ser, invariavelmente, de 03 (três) horas. O participante poderá consultar, no momento da elaboração do trabalho, apenas a obra em questão, que não pode conter anotações no interior. \r\n- Será utilizada a nota 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha crítica que atingir a nota igual ou superior a 6,0 (seis).\r\nOs trabalhos não devem receber qualquer tipo de censura ou repreensão de ordem ética ou moral, desde que cumpram os requisitos técnicos e sejam coerentes com a obra em questão. \r\n- O exemplar do livro em estudo deverá ser devolvido no dia da avaliação. Caso o exemplar tenha sofrido algum tipo de depredação, alteração, rasura ou desenho, tal informação deverá constar no relatório do fiscal presente no momento da avaliação, para que seja atribuída a nota 0,0 (zero) e a suspensão do interno na próxima avaliação. \r\n- Os relatórios de leitura e as resenhas críticas são sigilosos. Fica proibida a reprodução e a circulação com ou sem fins lucrativos e o vazamento dos nomes dos participantes, salvo nos casos de autorização expressa dos participantes e do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, nos termos legais previstos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1967828\r\n"
        ],
        "1967829": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n: _________________________________________\r\nINFORMAÇÕES PESSOAIS\r\nNOME:\r\nRG: DATA DE NASC:\r\nNACIONALIDADE: UF: GÊNERO:\r\nETNIA: ( ) BRANCA ( ) NEGRA ( ) PARDA ( ) AMARELA ( ) SEM DECLARAÇÃO\r\nDIA DE VISITA; HORÁRIO:\r\nESCOLARIDADE\r\nENSINO FUNDAMENTAL ( ) MÉDIO ( ) SUPERIOR ( )\r\nCOMPLETO ( ) INCOMPLETO ( )\r\nTEM ESCOLAR NA UNIDADE PRISIONAL:( ) SIM ( ) NÃO\r\nMATRICULADO: ( ) SIM ( ) NÃO HORÁRIO DE ESTUDO:\r\nTRABANDO: ( ) SIM ( ) NÃO / ONDE: FUNÇÃO:\r\nOBRA LITERÁRIA\r\nTÍTULO DA OBRA:\r\nEMPRESTADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES: ( ) SIM ( ) NÃO\r\nRASGADO ( ) FALTANDO PÁGINA ( ) MANCHADO ( ) AMASSADO ( )\r\nDATA DE EMPRÉSTIMO: / / DEVERÁ DEVOLVER EM: / / \r\nDATA DE DEVOLUÇÃO: / /\r\nDEVOLVIDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES: ( ) SIM ( ) NÃO\r\nRASGADO ( ) FALTANDO PÁGINA ( ) MANCHADO ( ) AMASSADO ( )\r\nASSINATURA DO PARTICIPANTE\r\nRIO DE JANEIRO,_____ de _________________ de 2016\r\nId: 1967829\r\n"
        ],
        "1967953": [
            "2016-07-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008,\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita:\r\n1.7.2.1.99.01\r\nAuxílio Financeiro - Medida Provisória 734/2016\r\nRegistra a receita oriunda da prestação de auxílio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Fonte de Recurso Orçamentária do Tesouro:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\n192\r\nTransferência proveniente de Auxílio Financeiro \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1967953\r\n"
        ],
        "1967964": [
            "2016-07-05 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1012 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA O ART. 5º DA RESOLUÇÃO SEF Nº 6.346/01, QUE TRATA SOBRE O PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS.\r\nno uso de suas atribuiçõE- 04/067/52/2016 e, especialmente, sobre o entendimento proferido pela Superintendência de Tributação em face das consultas apresentadas nos E-04/058684/2011 e E-04/073/23/2016, \r\nO art. 5º da Resolução SEF nº 6.346, de 01 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica dispensada a adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1º a 3º desta Resolução, nos casos em que o valor do crédito extemporâneo seja inferior a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ, por período de apuração.\r\n- Na hipótese deste artigo, a escrituração a destempo dos documentos fiscais será comunicada à repartição fiscal da circunscrição do contribuinte até o quinto dia útil do mês seguinte, ficando sujeita à convalidação em ação fiscal subsequente.”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1967964\r\n"
        ],
        "1967965": [
            "2016-07-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/058/49/2016,\r\n- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n§ 4º ao art. 97 com a seguinte redação:\r\n[...]\r\n[...]\r\n§ 4º - Caso a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, conforme previsto no Livro II do RICMS- RJ/00, e tenha sido recebida com o imposto retido, o contribuinte deverá indicar na Nota Fiscal a que se refere o § 1º deste artigo que o ICMS foi retido na fonte.”;\r\n- Parágrafo Único ao art. 104 com a seguinte redação:\r\n“Art. 104.[.....]\r\nParágrafo Único - Relativamente ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, deve ser observado o disposto no § 2º do art. 102.”.\r\nAltera a redação do artigo 48 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\n“Art. 48 - Na entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa do comprador, e no caso de haver interesse por parte deste, em que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento vendedor adotará o seguinte procedimento:\r\nI - no ato da venda, emitirá documento fiscal em nome do comprador, contendo, além dos demais requisitos exigidos, a seguinte expressão: \"Mercadoria a ser entregue por conta e ordem do comprador;\r\nII - para a entrega da mercadoria à pessoa e no endereço indicados pelo comprador, emitirá Nota Fiscal, sem consignar o valor da mercadoria e o destaque do imposto, que conterá, além das demais indicações exigidas:\r\na) como natureza da operação: “simples remessa”;\r\nb) nome e endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;\r\nc) referência à Nota Fiscal emitida no ato da venda;\r\nd) no campo “Informações Complementares” a seguinte expressão: “O valor da mercadoria consta da Nota Fiscal nº ____, série ____, de ___/___/___, pela qual foi debitado o ICMS”;\r\n[...]”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1967965\r\n"
        ],
        "1967966": [
            "2016-07-05 00:00:00",
            " \r\nAltera as Resoluções SEFAZ n° 567/ae relativamente à marca/modelo que esp\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 11 da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, tendo em vista o contido no Processo n° E-04/042/824/2016, e\r\na necessidade de efetuar a correção da tabela de valores venais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que, por erro de cadastramento do valor de aquisição, foi publicada com valor superior ao apurado, \r\n- O Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 567, de 21 de dezembro de 2012, no campo que se refere ao valor venal do veículo de código “500399” e marca/modelo “M.A./AGRALE”, passa a vigorar com a seguinte redação: “6.733” NR.\r\n- O Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 703, de 27 de dezembro de 2013, no campo que se refere ao valor venal do veículo de código “500399” e marca/modelo “M.A./AGRALE”, passa a vigorar com a seguinte redação: “6.058” NR.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1967966\r\n"
        ],
        "1968259": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n622 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\nE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS, VISANDO A CONSTRUÇÃO E/OU A REFORMA DE SALAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS ENTRE ADVOGADOS E SEUS CLIENTES NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Waldiceia Cataldo, ID. 1979926-6, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo nº E-21/901.402/2012, que será realizado pela servidora lotada na Divisão de Administração - SEAPOPDA.\r\nCabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nDE 05 DE JULHO DE 2016\r\nE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE- EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/013/2016, ACERCA DO MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE DETENTOS QUE CUMPREM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Luis Henrique Steele, ID. 50228897, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/013/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo nº E-21/098/18/2016, que será realizado pelo servidor lotado na Superintendência de Inteligência - SISPEN.\r\nCabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01//2016, ACERCA DE REALIZAR ATIVIDADES ARTÌSTICAS, INFORMATIVAS E EDUCACIONAIS VOLTADAS A MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADES PRISIONAIS DETERMINADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÀRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\nConsiderando a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 44.879 de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidor(a) para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo administrativo nº E- 21/026/85/2016, que será realizado pelo servidor(a) lotado(a) na Coordenação de Inserção Social - TPCI, a saber: \r\nGeovani Barbosa de Lima ID 5034578-8\r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016.\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1968259\r\n"
        ],
        "1968262": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " \r\nDE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência à Rachel Rivello Elmôr, Subsecretário de Administração e Logística, Id. Funcional nº 4266718-6, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, a saber:\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\n- assinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\n- designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n- emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/06/2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1329, de 14/01/2016.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968262\r\n"
        ],
        "1968290": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n3.3.2.0.41.00\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n3.3.2.0.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n3.3.2.0.43.00\r\nSubvenções Sociais\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei .\r\n3.3.2.0.43.01\r\nSubvenções Sociais\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei .\r\n3.3.3.0.00.00\r\nTransferências a Estados\r\nmediante transferências de recursos financeiros aos Estados, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n3.3.3.0.41.00\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n3.3.3.0.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n3.3.3.0.43.00\r\nSubvenções Sociais\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei .\r\n3.3.3.0.43.01\r\nSubvenções Sociais\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei .\r\n4.4.2.0.42.00\r\nAuxílios\r\ndespesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n4.4.2.0.42.01\r\nAuxílios\r\ndespesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n2000.\r\n4.4.3.0.00.00\r\nTransferências a Estados\r\nDespesa realizada mediante transferências de recursos financeiros aos Estados, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n4.4.3.0.41.00\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n4.4.3.0.41.01\r\nContribuições\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n4.4.3.0.42.00\r\nAuxílios\r\ndespesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n4.4.3.0.42.01\r\nAuxílios\r\ndespesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1968290\r\n"
        ],
        "1968293": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n625 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/597/2015, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA BÁSICA PARA O FUNCIONAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTANDO COM O APOIO LOGÍSTICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Marcos Ferreira de Lima, ID. 2.009.184- 2, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/597/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública / Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Processo Administrativo nº E- 21/098/25/2016, que será realizado pelo servidor lotado na Coordenação de Segurança / Divisão de Operações - SEAPCSDO, a saber: \r\nCabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1968293\r\n"
        ],
        "1968332": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " \r\nREDUÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICODESIGNA SEUS INTEGRANTES\r\nno uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- o Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, que estabelece o estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque estabelece o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Resolução SES nº 1.327, de 04 de janeiro de 2016, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público e redução de despesas de custeio, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCriar a Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ.\r\nA Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ será composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA, ID. 6113656;\r\nJOCEMAR PINHEIRO LEAL, ID 6115411;\r\nSALUA MARIE KHOURI DUARTE, ID 50839268;\r\nPATRÍCIA CANHOLATO DE FREITAS, ID 50820478.\r\nA Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ terá a seguinte atribuição:\r\nverificar e garantir o estrito cumprimento da Resolução Supracitada, indicando se foram adotadas as medidas de racionalização do gasto público com redução de até 30% das despesas de custeio em todos os setores da SES-RJ e órgãos vinculados;\r\n- sugerir medidas de redução das despesas de custeio e do gasto público;\r\n- otimizar os serviços executados no âmbito da SES-RJ.\r\nA Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ deverá, em um prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data desta publicação, emitir um relatório contendo as apurações do que foi avaliado e verificado, recomendações de ações corretivas, indicando os responsáveis pela correção e o prazo de conclusão e planilhas comparativas de cada ação verificada de modo a demonstrar a evolução da redução.\r\n- Após o primeiro relatório, caberá à Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ monitorar o cumprimento das recomendações exaradas e trimestralmente, caso se aplique, elaborar relatórios atualizados.\r\n- Os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário de Estado de Saúde para encaminhamento das inconsistências e recomendações às chefias pertinentes. \r\nComissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ será apoiada pelo Comitê de Gestão, integrado pela Subsecretária Geral, Subsecretário de Atenção à Saúde, Subsecretário de Administração e Logística, Subsecretário Jurídico e Controladoria dos Contratos das Organizações de Saúde. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968332\r\n"
        ],
        "1968359": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nTRAMITAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- as diversas ações judiciais propostas em face do Estado do Rio de Janeiro sobre assuntos relacionados à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a necessidade de subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na defesa judicial do Estado do Rio de Janeiro, com a devida celeridade e qualidade das informações prestadas;\r\n- a necessidade de se cumprir as decisões judicias com maior celeridade por parte da Secretaria de Estado de Saúde, eliminando os entraves burocráticos e imprimindo racionalidade nos procedimentos; e\r\n- que o descumprimento de ordens judiciais, no prazo legal, pode acarretar sanções contra o Estado do Rio de Janeiro e na pessoa do gestor estadual,\r\nDeterminar a prioridade na tramitação dos documentos e informações oriundos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE/RJ, bem como no cumprimento das decisões do Poder Judiciário.\r\nAs respostas às solicitações da Procuradoria Geral do Estado e às determinações do Poder Judiciário deverão ser apresentadas à Subsecretaria Jurídica ou à Assessoria de Mandados, conforme o caso, no prazo por estas indicado, contado a partir da data de recebimento no setor responsável pelas informações técnicas.\r\nO não atendimento ao disposto no caput deste artigo acarretará na instauração de sindicância, a fim de apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n- As respostas elaboradas pelas áreas técnicas da SES/RJ devem atender a todas as informações requeridas pela PGE/RJ, de forma clara e elucidativa, contendo todos os dados necessários para subsidiar a defesa do Estado.\r\nAs Subsecretarias da SES/RJ deverão indicar um servidor, bem como um suplente, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir publicação da presente Resolução, que serão responsáveis pelos documentos oriundos da PGE/RJ e do Poder Judiciário, auxiliando na obtenção das respostas.\r\n- Caso o servidor ou suplente não possam mais exercer a função prevista no caput deste artigo, o Subsecretário deverá indicar novo nome à Subsecretaria Jurídica, no prazo de 15 dias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968359\r\n"
        ],
        "1968407": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NºOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 024/2016, que têm por objeto a prestação de serviços de condução de veículos automotores, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Processo nº E-08/001/1204/2016, composta pelos seguintes servidores: Fabio dos Reis Batista, ID. 5080900-8, Roberto Bastos, matrícula 198005-1 e Antonio Martins, matrícula 196069-9.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968407\r\n"
        ],
        "1968408": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 015/2016, que tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares instaladas nas Unidades, abaixo, referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nLOTE IV\r\nLaboratório Central Noel Nutels\r\n\r\n31495451\r\n\r\n31498248\r\nMARIA CRISTINA DANTAS GREGORY \r\nID: 21027447\r\nROBERTO DIAS \r\nID: 42531047\r\nLOTE III\r\nI. E. Dermatologia Sanitária\r\nADRIENE MARTINS DE MENDONÇA \r\nID: 42797489\r\n\r\n50075004\r\nPAM - Cavalcanti\r\n\r\n2\r\nNILZA CABRAL SANTANA \r\nID: 42797500\r\n\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968408\r\n"
        ],
        "1968409": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 016/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instaladas nas Unidades - CPRJ, CENTRAL DE TRANSPLANTE DO RJ, INST. ESTADUAL ARY PARREIRAS (Lote VII), referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\nCentral de Transplante do RJ\r\n\r\nI. E. de Doença do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968409\r\n"
        ],
        "1968410": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 017/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares instaladas nas Unidades (Lote I - nível central), referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: Angela Cristina dos Santos de Paula, matr. nº 0809262-9, Miriam Brum da Silva, matr. nº 260763-8, e José Ribamar Costa Teixeira, matr. nº 923537-5.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968410\r\n"
        ],
        "1968411": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 018/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares instalada nas Unidades abaixo, referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLOTE II\r\nH. E. Gélio Alves Farias\r\nGEROMAR FARIAS JUNIOR\r\nMatrícula: 31719724\r\nMARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA\r\nMatrícula: 31483887\r\n\r\nLOTE V\r\nH.E. Carlos Chagas\r\nJOABE SERAFIM DO NASCIMENTO\r\nID: 50362062\r\nUBIRATAN DE ALMEIDA MARTINS\r\n50296523\r\n\r\n5889\r\nVANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO\r\n0531659\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968411\r\n"
        ],
        "1968412": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 019/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares instalada na Unidade - HETM (Lote X), referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: Angela Cristina dos Santos de Paula, matr. nº 0809262-9, Sheila de Andrade Brito,matr. nº 803529-7, e Raimundo Nonato de Castro Calazans, matr nº 025664-9, coordenada pelo primeiro.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968412\r\n"
        ],
        "1968413": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 020/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instaladas nas Unidades - HESM E CENTRA- RIO (Lote VI), referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCENTRA RIO\r\nMARCIO MORENO BARBEITO\r\nMatrícula: 0866290-0\r\nMAURICIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS\r\nMatrícula: 0867443-4\r\nH. E. Santa Maria\r\nGILBERTO DA SILVA JUSTO\r\nMatrícula: 0922888-3\r\n\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968413\r\n"
        ],
        "1968414": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 021/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instalada nas Unidades abaixo, referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nLOTE VIII\r\nPAM COELHO NETO\r\nJOSÉ MARIANO PINTO\r\nMatrícula: 6170265-0\r\nZENI DOS SANTOS AZEVEDO\r\nMatrícula: 0817121-7\r\nLOTE IX\r\nRegulação Sul Fluminense\r\nANA RAQUEL BONDER GAWRYSZEWSKI\r\nID: 43519059\r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA RENNI\r\nID: 50820389\r\nRio Farmes\r\nROCHA \r\nMatrícula: 966341-0\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS \r\nMatrícula: 3066526-9\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1968414\r\n"
        ],
        "1968572": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.688.782\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.696.732\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.926.338\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.503.337\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.021.634\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n92.331.481\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.829.809\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.853.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.285.182\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n12.074.025\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n27.789.352\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.338.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.444\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.798.777\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.068.990\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.653.447\r\n230\r\n1.375.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.045.716\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n636.900\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n52.663.577\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.995.635\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.317.731\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n759.017.168\r\n122\r\n229.236.701\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.008.484\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.861.130\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n20.564.388\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.719.396\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.390.577\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.101.717\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.039.837\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.566.570\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.686.799\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n179.490.991\r\n232\r\n200.694.315\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.528.037\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.254\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.720\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.728.664\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.833.973\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.528.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n2.290.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.807\r\n297\r\n3.652.298\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n224.290.389\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.830.554\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.587.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.540.748\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.555.490.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.099.251\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.072.175\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n23.649.361\r\n230\r\n4.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.165.081\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.918.245\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.925.874\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.771.575\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n15.616.251\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.347.072\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.288.758\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.937.801\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n23.954.297\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n303.231.041\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.964.533\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n2.998.398\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.088\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.275.817\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.120.188\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.516\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.307.577\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n\r\n230\r\n16.287.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.611.509\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.084.748\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.683.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n741.271\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n7.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n42.232.808\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.806.397.045\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.064.396.865\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n3.374.650\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n7.443.386\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n230\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.220.771\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.501.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.524\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.703.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.485.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.552.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.941.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.248\r\n\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.348\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.373\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.321.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.052.507\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.189\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n708.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n3.576.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n516.844\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n669.256\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n30.778.893\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n192\r\n49.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n46.158.601\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n46.430.666\r\n120\r\n8.000.000\r\n192\r\n61.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n691.128.747\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n163.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.280\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n74.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n69.705.546\r\n101\r\n-\r\n122\r\n22.825.264\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1968572\r\n"
        ],
        "1968780": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\nDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE QUE TRATA O \r\nPROCURADORA GERAL, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art.18 do Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015, e \r\no disposto no Decreto nº 45.641/2016, que regulamenta a compensação de créditos tributários, de que trata a Lei nº 7.173, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/073/10/2016,\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- O Estado efetivará o controle das dívidas assumidas, de que trata o art. 1º do Decreto nº 45.641/2016, relativamente à dedução do valor, a que se refere o seu § 1º, e à ordem de preferência, estabelecida no seu § 2º, mediante assinatura de Termo de Acordo com as empresas, relacionadas no art. 1º do mencionado Decreto.\r\n- A consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas e não prescritas do Estado do Rio de Janeiro com a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela Concessionária Light S.E.S.A, vencidas até novembro de 2015, com base na Lei n° 7.173, de 28 de dezembro de 2015, e com base no Decreto n° 45.641, de 29 de abril de 2016, a ser realizada com créditos tributários vencidos, deverão obedecer ao limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS, apurado antes da compensação.\r\nEsgotados os créditos vencidos, após a devida quitação dos mesmos, será autorizada, pelo Secretário de Fazenda, a compensação dos créditos tributários vincendos, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\nA limitação, referida no caput deste artigo, visa preservar o repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, e deverá ser aplicada, também, em caso de autorização pelo Secretário de Fazenda, na hipótese prevista no § 1° deste artigo.\r\nO valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% (setenta e cinco por cento), informada no caput deste artigo, deverá ser postergado e compensado no mês seguinte, obedecidas as regras que preservem o repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinada aos municípios.\r\nNa hipótese de a destinatária dos créditos, após a utilização da parcela, de que trata o § 1° deste artigo, apresentar saldo credor, deverá observar, quanto ao seu aproveitamento, as normas gerais previstas na legislação tributária.\r\nOs créditos tributários vencidos e vincendos referem-se ao ICMS apurado mensalmente, excluídos os casos em que a exigibilidade esteja suspensa.\r\n- As compensações devem ser lançadas nos arquivos e declarações fiscais a título de outros créditos na apuração de substituição tributária interna ou na apuração de operações próprias em ocorrência específica, sem prejuízo da contabilização para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n- Estão vedadas deduções no adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Para todos os efeitos fica vedada a transferência, pela LIGHT S.E.S.A., dos créditos recebidos nos termos do Decreto n° 45.641, de 29 de abril de 2016.\r\n- A LIGHT S.E.S.A. deverá abdicar do recebimento de acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive correção monetária.\r\nApós a formalização do Termo de Acordo, a que se refere o art. 1º desta Resolução, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) darão quitação aos créditos vencidos.\r\n- Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 1.004, de 05 de maio de 2016.\r\nA Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e a Superintendência de Arrecadação poderão editar ato normativa que julguem necessários para regulamentar a execução desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1968780\r\n"
        ],
        "1968816": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ENFRENTAMENTO À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS-GTIREL/RJ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS/SEASDH, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 23/2174/2011,\r\nRESOLVE:\r\npor motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Intolerância Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos - GTIREL- RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nIX - REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL CONVIDADOS.\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG-RJ\r\nCristina Gross Villanova, em substituição a Anátalia Jacuru.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos \r\nem exercício\r\nId: 1968816\r\n"
        ],
        "1968852": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n7.688.782\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n3.696.732\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n35.926.338\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n19.503.337\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.021.634\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n92.331.481\r\n230\r\n46.666.667\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n22.829.809\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n2.853.806.528\r\n231\r\n4.159.503.100\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n5.285.182\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n12.074.025\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n27.789.352\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n12.338.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.324.444\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.798.777\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.068.990\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.653.447\r\n230\r\n1.375.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.045.716\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n553.548.888\r\n212\r\n636.900\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n52.663.577\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n2.995.635\r\n212\r\n2.446.684\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.317.731\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n759.017.168\r\n122\r\n229.236.701\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.008.484\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n3.861.130\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n20.564.388\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.719.396\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.927.515\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.390.577\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.101.717\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n6.039.837\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n12.566.570\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.686.799\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n179.490.991\r\n232\r\n200.694.315\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.528.037\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n118.244\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n227.129\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n216.653\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n165.254\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n5.886.720\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n2.728.664\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n21.833.973\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n8.528.064\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.301.995\r\n230\r\n2.290.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n5.027.807\r\n297\r\n3.652.298\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n33.958.584\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n218\r\n8.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n224.290.389\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.830.554\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n15.587.818\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n541.540.748\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.555.490.918\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.099.251\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n11.072.175\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n156.763.740\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n770.623.905\r\n225\r\n3.333.333\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n23.649.361\r\n230\r\n4.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n5.070.409\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.165.081\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n20.918.245\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.925.874\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n14.771.575\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n15.616.251\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n6.347.072\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n16.288.758\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n8.937.801\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n23.954.297\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n303.231.041\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n2.402.715\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n22.964.533\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n2.998.398\r\n\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.088\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.275.817\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n2.120.188\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n2.183.516\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n4.307.577\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.154.721\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.985.229\r\n230\r\n16.287.500\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.700.184\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.611.509\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.084.748\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.841.359\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n538.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.683.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n741.271\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n7.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.818\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n42.232.808\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.806.397.045\r\n101\r\n345.789.000\r\n104\r\n1.064.396.865\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n132\r\n26.902.992\r\n126\r\n3.374.650\r\n191\r\n673.206.024\r\n111\r\n-\r\n133\r\n7.443.386\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n230\r\n6.204.850\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n230\r\n5.000\r\n212\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n6.454\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.220.771\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.170.590\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n9.280\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.216\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.501.052\r\n122\r\n34.391\r\n105\r\n387.379\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.524\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.456.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n23.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n10.048.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n14.703.184\r\n218\r\n13.196.085\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n133\r\n1.000.000\r\n120\r\n4.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n2.832.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.456\r\n133\r\n5.000\r\n120\r\n7.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n56.485.461\r\n101\r\n28.352.352\r\n133\r\n1.000\r\n120\r\n50.500.003\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.580\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n230\r\n368.838.364\r\n218\r\n8.448.390\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.552.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n2.941.684\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.200.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.348\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.373\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.321.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.652\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.300\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.900\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n375.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.196\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.324\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n462.324\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.052.507\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n230\r\n18.000.000\r\n218\r\n2.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.168\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n81.026\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.308\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n90.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.160\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.472\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.111\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.412\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.011.042\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n64.220.411\r\n232\r\n82.278.018\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n2.532.600\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.189\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.651.260\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.615.609\r\n212\r\n105.048\r\n120\r\n10.587.568\r\n105\r\n507.646.901\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n22.681\r\n212\r\n3.121.897\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.151.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.416\r\n212\r\n2.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.703.928\r\n\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n708.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n193.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.230.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.432.750\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n2.140.832\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n3.576.524\r\n218\r\n4.751.713\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n516.844\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n133\r\n2.619.624\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.188\r\n230\r\n2.032.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n133\r\n669.256\r\n111\r\n72.360.905\r\n212\r\n30.778.893\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n25.542.372\r\n101\r\n16.545.712\r\n133\r\n10.019.172\r\n120\r\n-\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n46.158.601\r\n101\r\n11.673.228\r\n133\r\n46.430.666\r\n120\r\n8.000.000\r\n192\r\n103.280.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.584\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n101\r\n-\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n691.128.747\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.288\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n163.691.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.033\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.608\r\n212\r\n1.200.000\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.280\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n74.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n264.971.034\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n69.705.546\r\n101\r\n-\r\n122\r\n22.825.264\r\n212\r\n3.836.130\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.244.052\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.096\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.992\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.060.294\r\n230\r\n501.468\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.044.316\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.770.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.260\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.656\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.216\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 06.07.2016.\r\nId: 1968852\r\n"
        ],
        "1968920": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 626 DE 06 DE JULHO DE 2016\r\nINSTITUI A 2º COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/44/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios, relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Ficam designados para compor a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n.\r\nJuliana Durval Lima, ID. 5012537-0;\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza Freitas, ID. 4388132-7.\r\n.\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza Freitas, ID. 4388132-7, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nna data da sua publicação.\r\nde 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1968920\r\n"
        ],
        "1969070": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE UEZO\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZOno uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 43ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no processo nº E-26/002/542/2013;\r\n- o disposto no art. 7, § 3º do Decreto Estadual nº 44.262/2013 - Regimento Geral da UEZO;\r\n- o disposto no art. 11, § 4º do Decreto Estadual nº 44.262/2013 - Regimento geral da UEZO;\r\n- a necessidade de implantar a Avaliação Especial de Desempenho para servidores da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\nAprovar o Regulamento de Avaliação Especial de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas aos servidores em exercício na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, na forma constante do Anexo I desta Resolução.\r\nOs formulários a serem utilizados na Avaliação Especial de Desempenho, estão contidos nos Anexos II e III desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSU nº 19/2013.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nREGULAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\nFica instituída a Avaliação Especial de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas aos servidores em exercício na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\nPara fins de aplicação da presente Resolução, considera- se:\r\nAvaliação Especial de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório,\r\n- Os dados referentes à Avaliação Especial de serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\nEm caso de impossibilidade de utilização do módulo na Avaliação Especial de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo II desta Resolução.\r\nAvaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\nConsidera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\nO processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos (COARH).\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\nAo completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\nO servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\nA sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado.\r\nA chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\nProdutividade;\r\nQualidade;\r\nConhecimento do trabalho;\r\nCooperação;\r\nInteresse;\r\nIniciativa;\r\nRelacionamento interpessoal;\r\nAprendizagem;\r\nDisciplina;\r\nCapacidade de Realização.\r\nAssiduidade e pontualidade\r\nPara cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n3 = ÓTIMO\r\n2 = BOM\r\n1 = INSUFICIENTE\r\n0 = RUIM\r\n- A atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do SIGRH para Avaliação de Desempenho.\r\nCaso não seja possível a utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo II desta Resolução para realizar a Avaliação Especial de Desempenho.\r\nA COARH deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores pertencentes à UEZO que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na UEZO.\r\nCada avaliador deverá remeter à COARH as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor.\r\nEm cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à COARH, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução.\r\nApós o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n- O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo IV desta Resolução.\r\nApós a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\nAo final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\nSerá considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 pontos.\r\nO servidor que obtiver média inferior a 20 pontos será considerado inapto e será exonerado mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados, o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\nA exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Reitor, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\nFica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\nNo caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá será avaliado.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado.\r\nNa hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.\r\nNa hipótese do § 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\nNão se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\nEfetuada a avaliação descrita neste artigo, para fins de avaliação periódica, os servidores avaliados deverão seguir as regras a serem estabelecidas em resolução própria.\r\nCompete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho. A UEZO deverá constituir ao menos uma Comissão de Avaliação de Desempenho, que será composta de 03 (três) ou 05 (cinco) membros titulares e de 02 (dois) suplentes, todos de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na UEZO\r\nEventuais casos omissos serão decididos pela Comissão da Avaliação de Desempenho.\r\nEste Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNome do servidor:\r\nID Funcional do servidor:\r\nEtapa de Avaliação:\r\nLotação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional do Avaliador:\r\nVolume de trabalho realizado em determinado tempo.\r\nExecuta grande volume de trabalho em pouco tempo.\r\nExecuta um volume de trabalho satisfatório dentro do prazo estabelecido.\r\nExecuta volume de trabalho satisfatório, mas fora do prazo estabelecido.\r\nExecuta pouco volume de trabalho e, com frequência, não cumpre os prazos.\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\nDesempenha suas tarefas com excelente qualidade.\r\nApresenta suas tarefas com exatidão satisfatória.\r\nApresenta erros na realização das tarefas.\r\nOcorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\n''Expertise”,perícia na função exercida\r\nApresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\nApresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\nÀs vezes lhe faltam Conhecimentos sobre o trabalho.\r\nFrequentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\nPresteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\nTem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.\r\nTrabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\nNão costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\nRaramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\nBusca de autodesenvolvimento por meio de capacitação, conhecimento da legislação, instruções, normas e procedimentos.\r\nEstá sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos.\r\nSe mantém atualizado em relação às normas e procedimentos.\r\nEventualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\nHabitualmente está desatualizado em relação às normas e procedimentos.\r\nCapacidade de identificar novas tarefas, projetos e problemas e se prontificar a assumi-los.\r\nEstá sempre procurando novos projetos e identificando situações imprevistas.\r\nFrequentemente procura desenvolver novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\nRaramente busca novos projetos e identifica situações imprevistas.\r\nNão propõe novos projetos e não identifica situações imprevistas.\r\nCapacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\nSempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui para o bom ambiente de trabalho.\r\nSe relaciona bem com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\nSe relaciona pouco com os colegas e, às vezes, se envolve em conflitos.\r\nNão se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflitos.\r\nFacilidade de aprender novos métodos de trabalho.\r\nDemonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.\r\nAprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\nNormalmente apresenta dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\nCapacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\nSempre cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\nCumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\nÀs vezes apresenta dificuldade em lidar com seu superior hierárquico e em cumprir suas ordens.\r\nRaramente cumpre as ordens e com frequência se insurge contra seu superior hierárquico.\r\nCapacidade de efetivação das tarefas.\r\nTem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\nRealiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\nTem dificuldade na concretização das tarefas.\r\nFrequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\nApresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\nÉ geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.\r\nEventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação razoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.\r\nApresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável e costuma não ser pontual nos compromissos.\r\nQuais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\nQue orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?\r\nQue tipo de capacitação o servidor deve receber?\r\nO perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, por quê?\r\nAssinatura da Chefia Imediata:\r\nAssinatura do Servidor:\r\nData:\r\nNome:\r\nID Funcional do servidor:\r\nEtapa de Avaliação:\r\nLotação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado (Carimbo)\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n(Carimbo)\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nCargo:\r\nLotação:\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional:\r\nCiclo Avaliativo:\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n______________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\nId: 1969070\r\n"
        ],
        "1969185": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.528.806\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.688.159\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n18.486.553\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.323.333\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n3.011.476\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n11.762.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n335.320.379\r\n192\r\n169.048.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.818.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n4.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.054.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.755.124\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.275.176\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.550.276\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.712.789\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n7.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n18.695.635\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.650.005.208\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.173\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.091\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n399.899\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.578\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.651\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.898\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.197\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.325\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.158\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.112\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.011.042\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n507.634.381\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n1.930.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.535.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n103.280.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.585\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n163.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.609\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.892.395\r\n212\r\n3.836.130\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.258\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\nId: 1969185\r\n"
        ],
        "1969271": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.07.2016\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1481 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nId: 1969271\r\n"
        ],
        "1969360": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DA PARCERIA E CONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/469/2016,\r\n- Designar o servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID. Funcional 5034666-7, como Gestor da parceria formalizada através de termo de colaboração fruto da Proposta 623/2016, do Instituto Leo Moura Sports no CONVERJ. \r\n- Constituir a Comissão de monitoramento e avaliação da parceria de que trata o art. 1º, composta pelos seguintes servidores:\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES - ID Nº 50362798\r\nSARAH GOMES FERREIRA - ID Nº 50363000\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID Nº 5080289-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1969360\r\n"
        ],
        "1969361": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR DA PARCERIA E CONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/513/2016,\r\n- Designar o servidor LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, ID. Funcional 5034666-7, como Gestor da parceria formalizada através de Termo de Colaboração nº 626/2016, do Instituto Irmãos Nogueira. \r\n- Constituir a comissão de monitoramento e avaliação da parceria de que trata o art. 1º, composta pelos seguintes servidores:\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES - ID Nº 50362798\r\nSARAH GOMES FERREIRA - ID Nº 50363000\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES - ID Nº 5080289-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1969361\r\n"
        ],
        "1969374": [
            "2016-07-12 00:00:00",
            " \r\nAPROVA NOVAS ROTINAS DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUS RESPECTIVOS GESTORES, SUPLENTES E ENCARREGADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o que consta no Processo nº E-30/001/611/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Margaret Souza da Silva, ID. Funcional 42630959, como Gestora de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, e como seus Suplentes, os servidores Michele Martins da Costa Barroso, ID. Funcional 50377426 e Helvio Caleu Ferreira da Silva, ID. Funcional 50828177, com as seguintes atribuições:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existente na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar tecnicamente, os Encarregados de Subunidade e os usuários da Unidade;\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\nSão criadas as Subunidades de Controle Patrimonial, listadas nos Anexos I e II, sendo designados como Presidentes e Encarregados de Subunidade os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nreceber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\nextrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\ngerar e controlar os Termos de Responsabilidades e inventários de bens móveis;\r\nregistrar as transferências de bens móveis quando ocorrer a sua mudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\ninstruir processos de baixa dos bens móveis;\r\npropor a doação e ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor;\r\nencaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil e que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil;\r\nzelar para conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nmanter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor ou Suplente de bens móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.) informar o nome do seu substituto ao Gestor ou Suplente de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ncomunicar ao Gestor ou Suplente de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nPrestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\ninformar, quando for solicitado, o quantitativo de computadores e notebooks com seu respectivo usuário;\r\napoiar no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\ninformar mensalmente até o dia 30 ou 31 o inventário de sua Subunidade para o Gestor ou Suplente dos bens móveis.\r\nO Encarregado da Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem.\r\nImpossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado da Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\nNão tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do item anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\nO Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Costa expedido pelo Gestor ou Suplente dos Bens Moveis.\r\nA passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura do novo Termo de Responsabilidade.\r\n- A verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade;\r\nCaberá ao Encarregado de Sub Unidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda de Bens Móveis da Subunidade, prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\nAs prestações de contas de bens móveis devem ser elaboradas no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere prestação de contas.\r\nA prestação de contas por término de responsabilidade pela guarda de bens móveis das Subunidades deve ser feita em até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.\r\nFica Delegado ao Departamento Geral de Administração e Finanças a criação e extinção das Subunidades que forem necessárias, assim como designação e substituição de seus respectivos responsáveis.\r\nTodos os Encarregados deverão entregar a Divisão de Bens Patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias, os seus respectivos processos de prestação de contas por extinção da Subunidade, conforme o § 2º do art. 19 da Deliberação TCE/RJ nº 198/96, observando a data da validade da extinção da Subunidade.\r\nTodos servidores públicos e responsáveis das subunidades poderão ser responsabilizados pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda.\r\n- É dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados.\r\nNenhum material deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle da Unidade ou Subunidade.\r\nA divisão de patrimônio deverá acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito desta Secretaria, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico.\r\nNenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente aviso de transferência assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico.\r\nCumpre aos gestores, suplentes e encarregados, no que concerne aos bens distribuídos, cuidar da sua localização, recolhimento e redistribuição, assim como a emissão dos competentes avisos de transferência que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos.\r\nToda movimentação de bem permanente deverá ser comunicada ao gestor ou suplente de bens móveis da unidade.\r\nDas penalidades, caso o servidor deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, ficará sujeito a:\r\nressarcimento do dano se houver;\r\nperda de função pública;\r\nsuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\npagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;\r\nproibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.\r\n- Caracterizada a avaria ou desaparecimento do bem, apurada através da devida sindicância, ficará o responsável sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras:\r\narcar com as despesas de recuperação do material;\r\nsubstituir o material por outro com as mesmas características;\r\n- indenizar, em dinheiro, esse material a preço de mercado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do DGAF.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nNº\r\nSUBUNIDADES\r\nPRESIDENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 409, 22º andar, Centro, RJ CEP 20071-003\r\nAlexon Justino Fernandes\r\n43573959\r\nSUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\nArlan de Souza Lessa\r\n43331025\r\nSUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43799418\r\nNº\r\nSUBUNIDADES\r\nENCARREGADOS\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nAvenida Central, s/nº, Teleférico\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n2\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nUGT Borel e Formiga \r\nFundação Leão XIII, Rua Paul Undemberg, s/nº, Indiana\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n3\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nRua Alberto de Campos, nº 12\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n4\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nCidade de Deus\r\nAvenida José de Arimatéia, nº 80\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n5\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nRua Magno de Carvalho, nº 1.302, Mesquita\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n6\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nRua José Sali, nº 5, Realengo\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n7\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nLargo do Cruzeiro, s/nº\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n8\r\nMangueira\r\nRua Visconde de Niterói\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n9\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nRua Coronel João Telles, nº 43, Centro, Duque de Caxias\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n10\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nAvenida Dom Hélder Câmara, nº 1.184\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n11\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nUGT Maré\r\nRua Principal, s/nº, Baixa do Sapateiro\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n12\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nUGT Penha\r\nPrédio do Atitude Social, Rua José Rucas, nº 1.233, Vila Cruzeiro\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n13\r\nUnidade de Gestão Territorial -\r\nRua Berta Lutz, nº 84\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n14\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nSão Carlos\r\nRua Van Erven, nº 126, fundos, Morro da Mineira \r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n15\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nSão João\r\nRua Antunes Garcia, nº 12 Sampaio (Vila Olímpica)\r\nArlan de Souza Lessa\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\nNº\r\nSUBUNIDADES\r\nPRESIDENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\nSuperintendência de Políticas para Juventude - \r\nAvenida Presidente Vargas, nº 409, 22º andar, Centro, RJ CEP 20071-003 \r\nFábio Dias Francisco\r\n43983057\r\nNº\r\nSUBUNIDADES\r\nENCARREGADOS\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nAlemão, Avenida Central, s/nº, Teleférico, \r\nCEP 21061-700\r\nKaren Candido da Silva\r\n50373013\r\nAngeline Teles dos Santos\r\n50779990\r\n2\r\nCentro de Referência da Juventude -\r\nRua Alberto de Campos, nº 12, \r\nCEP 22071-060\r\nFrancine Alves Cabral Bonckhomy\r\n50373242\r\n3\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nCRJ Cidade de Deus\r\nAvenida José de Arimatéia, nº 80, CEP 22773-060\r\nVinicius Espirito Santo Berto\r\n50829742\r\n4\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nCRJ Jacarezinho\r\nLargo do Cruzeiro, s/nº, \r\nCEP 20970-170 \r\nFábio Dias Francisco\r\n43983057\r\n5\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nCRJ Manguinhos\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 1.184,\r\nCEP 20010-400\r\nCyntia Ferreira Andrade\r\n50373447\r\nViviane Souza da Silva\r\n50373030\r\n6\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nCRJ Vila Paciência\r\nRua São Gomário, s/nº, \r\nCEP 23395-060 \r\nMaicon Angelo Santos Chaves\r\n503646485\r\nFrancielly Delelis Cerqueira Botelho\r\n50735330\r\nId: 1969374\r\n"
        ],
        "1969539": [
            "2016-07-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008,\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.90.27.00\r\nEncargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares.\r\nDespesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.\r\n3.3.90.27.01\r\nEncargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares.\r\nDespesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n.00\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\nDespesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito interna e externa contratadas, bem como da dívida pública mobiliária estadual e dos parcelamentos tributários.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1969539\r\n"
        ],
        "1969569": [
            "2016-07-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, INSTITUÍDA , DE .\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Alterar a composição da Comissão de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens patrimoniais, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída pela Resolução SETRAB nº 803, de 03/05/2016, que passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro.\r\n1º MEMBRO - SANDOVAL VICENTE DA SILVA - ID 20125461\r\n2º MEMBRO - SONIA PEGORAL SILVA - ID 50121391\r\n3º MEMBRO - PAULO ROBERTO LAGE CRUZ - ID 44009410\r\nFica designada a servidora SONIA PEGORAL SILVA, ID. 50121391, para substituir o Presidente desta Comissão, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1969569\r\n"
        ],
        "1969798": [
            "2016-07-12 00:00:00",
            " \r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1478 DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.528.806\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.688.159\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n18.486.553\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n830.323.333\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n3.011.476\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n11.762.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n335.320.379\r\n192\r\n169.048.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.818.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n4.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.054.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.755.124\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.275.176\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.550.276\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.712.789\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n7.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n18.695.635\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.650.005.208\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.173\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.091\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n399.899\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.578\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n642.651\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.898\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.197\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.325\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.158\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.112\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.011.042\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n507.634.381\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n1.930.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.535.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n103.280.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.585\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n163.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.609\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.892.395\r\n212\r\n3.836.130\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.258\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n*Omitida no D.O. de 27.06.2016.\r\nId: 1969798\r\n"
        ],
        "1970059": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1212 DE 11 DE JULHO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais Processo nº E- 10/001/827/2015,\r\n:\r\nDesignar os servidores LUIZ ANTONIO RAMOS PACHECO, Id. Funcional nº 5072368-5, para exercer a função de Gestor, JOÃO SOARES ALMEIDA, Id. Funcional nº 2029961-3, como Gestor Substituto do Contrato Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI e o servidor JONATHAN LIMA MOREIRA, Id. Funcional nº 5037661-6, para fiscalização, acompanhamento e atestação da Nota Fiscal.\r\nanterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente, a Resolução SETRANS nº 1204 de 28 de abril de 2016, publicada no D de 02/05/2016.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1970059\r\n"
        ],
        "1970191": [
            "2016-07-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.528.806\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.688.159\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n18.486.553\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n3.011.476\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n11.762.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.818.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.054.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.755.124\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.275.176\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.550.276\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.712.789\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n18.695.635\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.642.005.208\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.173\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.091\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.967.808\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.062.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n399.899\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.578\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.572.651\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.898\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.197\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.325\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.158\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n22.911.112\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.011.042\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n507.634.381\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n1.930.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n6.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.535.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n103.280.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.585\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.609\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.892.395\r\n212\r\n3.836.130\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.258\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\nId: 1970191\r\n"
        ],
        "1970266": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS ÓBITOS DE INTERESSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a importância da investigação de óbitos, enquanto subsídio para o monitoramento do perfil de mortalidade, Vigilância Epidemiológica dos agravos e doenças e identificação de possíveis alterações no comportamento da morbidade;\r\n- a Portaria GM nº 204, de 17 de fevereiro de 2016 que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional; e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;\r\nConstituir, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, a Comissão Estadual para avaliação dos óbitos de interesse em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ atribuição da Comissão Estadual avaliar e investigar, de forma complementar às Secretarias Municipais de Saúde, os óbitos de interesse em saúde pública levando em consideração o cenário epidemiológico atual.\r\n- A Comissão Estadual se reunirá mensalmente ou sempre que necessário para avaliação dos óbitos, a fim de apoiar as áreas técnicas da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, quanto à elucidação das causas do óbito. \r\n- A Comissão será composta pelos membros abaixo, tendo como Coordenador um representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, sendo a Dra. Debora Fontenelle dos Santos, ID. 2563562-0.\r\nALINE DA COSTA MARINS - ID 43406122\r\nANGELA CRISTINA VELTRI - ID 30075041\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ASSIS - ID 30060230\r\nDANIELA SILVA VIDAL - ID 43393098\r\nELINE ESTEVEM THOMÉ - ID 25989650\r\nLEILA BRUNO SALAME - ID 30465656\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELI - ID 32332041\r\nRAFAEL MELLO GALLIEZ - ID 4152845-0\r\nSIBELLE NOGUEIRA BUONORA - ID 2585803\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução SES nº 279, de 27 de março de 2012.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1970266\r\n"
        ],
        "1970289": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 583, DE 06/11/2015, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SEAP, OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PORTE E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO POR INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ISAP).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001.87/2015,\r\n- O art. 5º da Resolução SEAP nº 583, de 06/11/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 5º- O Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) inativo deverá preencher e protocolizar o requerimento constante no anexo I desta Resolução, no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com vistas à Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado (SEAPRHDA), instruído com os documentos elencados nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, do art. 4º desta Resolução.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1970289\r\n"
        ],
        "1970364": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/13/2016, bem como o erro material encontrado na apuração da arrecadação do primeiro semestre de 2015 e apontado no Processo nº E-04/070/70/2016,\r\n- As metas de arrecadação, para o 1º semestre de 2016, para os fins do disposto nos § § 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 1º Semestre 2016\r\nR 21.211.725.604,46\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\nR 17.866.451.584,21\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\nR 2.953.885.607,21\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\nR 1.908.854.630,15\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 21.211.725.604,46\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ n° 977, de 26 de fevereiro 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Omitida no D.O. de 30/06/2016.\r\nId: 1970364\r\n"
        ],
        "1970512": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1489 DE 13 DE JULHO DE 2016\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.528.806\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.688.159\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n18.486.553\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n3.011.476\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n11.762.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.818.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.054.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.755.124\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.275.176\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.550.276\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.712.789\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n17.765.635\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.642.005.208\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.173\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.091\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.536.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.462.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n399.899\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n2.816.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n8.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.578\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.572.651\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.898\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.197\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.325\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.158\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.711.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.011.042\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n507.634.381\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n1.930.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.645.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n6.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.535.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n134.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.585\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.609\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.892.395\r\n212\r\n3.836.130\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.258\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\nId: 1970512\r\n"
        ],
        "1970562": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nESTABELECE REGRAS PARA A COLETA E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES ORIUNDAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS E RPPN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - , reunido no dia 27 de junho de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.5816/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que as Unidades de Conservação são as principais detentoras da diversidade genética e de matrizes de espécies nativas de diferentes nichos de sucessão florestal;\r\n- a necessidade de se estabelecer estratégias adequadas de multiplicação e conservação de espécies vegetais nativas e o papel das Unidades de Conservação em relação a estas estratégias;\r\n- a necessidade do INEA de fomentar o programa de recuperação ecossistêmica na mata atlântica do Rio de Janeiro através da disponibilização de sementes e mudas de essências nativas em quantidade, qualidade e diversidade;\r\n- que a Lei Federal n° 11.428/2006 define como atividade de interesse social a proteção de plantios com espécies nativas no Bioma da Mata Atlântica e dispõe que é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes;\r\n- que o Decreto Federal nº 6.660/2008, que regulamenta a Lei da Mata Atlântica, autoriza em seu art. 28, §2° a coleta de sementes e frutos em unidades de conservação de proteção integral, mediante autorização do órgão gestor da unidade e observado o disposto no seu plano de manejo;\r\n- o disposto na Lei Federal n° 10.711/2003 e suas regulamentações; e\r\nque o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regido pela Lei Federal n° 9.985/2000, visa, dentre outras coisas, promover o uso sustentável dos recursos naturais e a restauração e recuperação dos ecossistemas;\r\nRESOLVE:\r\n° - A coleta e utilização de sementes oriundas de Unidades de Conservação Estaduais e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro, são regidas por este instrumento.\r\n- Para as finalidades previstas nesta Resolução, consideram- se as seguintes definições:\r\nMatriz: planta fornecedora de material de propagação sexuada ou assexuada, conforme o inciso XXII, do art. 146 do Decreto Federal nº 5.153/2004;\r\nUnidade de armazenamento de sementes: local com instalação adequada para a guarda de sementes com o objetivo de garantir sua máxima qualidade fisiológica, física, genética e sanitária para uso futuro;\r\nRENAM: Registro Nacional de Áreas e Matrizes, conforme os arts. 155 a 160 do Decreto Federal nº 5.153/2004;\r\nResponsável Técnico: profissional técnico, registrado no respectivo Conselho, a quem compete à responsabilidade pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional, conforme art. 2º, inciso XXX, da Lei Federal nº 10.711/2003;\r\nUtilização das sementes: uso das sementes para fins de propagação de espécies vegetais, respeitadas as determinações da Lei Federal nº 10.711/2003 e sua regulamentação;\r\nÓrgão Gestor: é o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP), responsável pela emissão de autorizações para coleta de sementes.\r\n° - Para os efeitos desta Resolução são previstos os seguintes usos das sementes oriundas de Unidades de Conservação Estaduais e RPPNs reconhecidas pelo estado do Rio de Janeiro:\r\nfornecimento de material de propagação vegetal destinado à unidade de armazenamento de sementes e à restauração ecológica de fitofisionomias regionais similares da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 10.711/2003 e sua regulamentação;\r\nimplantação de projetos de pesquisa científica; \r\nmatéria-prima para artesanatos, produtos manufaturados e/ou industrializados.\r\n- Para as Unidades de Conservação de Proteção Integral não se aplica o uso descrito no inciso III, salvo o disposto no §4° deste artigo. \r\n- Para os usos previstos nos incisos I e III, será necessária a emissão de Autorização Ambiental pelo Órgão Gestor, por meio da Gerência do Serviço Florestal (GESEF). \r\n- Para o uso previsto no inciso II, a apresentação e aprovação de projetos de pesquisa científica deverão seguir os procedimentos e trâmites estabelecidos pelo Órgão Gestor, por meio da Gerência de Unidades de Conservação (GEUC).\r\nSe o requerente for integrante de comunidade tradicional reconhecida poderão ser autorizados os usos descritos nos incisos I, II e III do caput, visando à observância aos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais descritos no art. 3°, Decreto Federal n° 6.040/2007, bem como art. 42, § 2° da Lei Federal nº 9.985/2000, conforme procedimento simplificado a ser definido pela DIBAP.\r\nNos casos de coleta de sementes realizadas pelo INEA, a autorização poderá ser concedida pelo diretor da DIBAP, por meio de procedimento administrativo próprio.\r\nPara as espécies raras, ameaçadas de extinção e endêmicas poderá ser permitida a utilização de sementes oriundas de fitofisiono mias distintas do local de origem.\r\n- A coleta e a utilização de sementes oriundas de Unidades Conservação Estaduais e RPPNs, reconhecidas pelo INEA, poderão ser autorizadas pelo Órgão Gestor, desde que enquadradas nos usos previstos no art. 3° desta Resolução e atendam às seguintes condições:\r\napresentação dos documentos constantes do Anexo I desta Resolução; \r\napresentação de Projeto Técnico, nos moldes do Termo de Referência constante do Anexo II, elaborado por Responsável Técnico credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;\r\nautorização do proprietário, no caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de imóveis particulares inseridos em Unidades de Conservação Estaduais. \r\n- O Órgão Gestor será responsável pelo monitoramento e fiscalização das atividades de coleta previstas nos arts. 3º e 4º desta Resolução.\r\n- O previsto no caput se aplica, inclusive, quando o responsável pela coleta e armazenamento de sementes for o próprio INEA.\r\n- Caberá ao Órgão Gestor definir restrições e parâmetros de avaliação para coleta e armazenamento de sementes em cada unidade de conservação, em conformidade com as prioridades definidas no respectivo plano de manejo, caso existente.\r\n- O coletor de sementes deverá agendar data e local de coleta, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, junto ao gestor da unidade de conservação, o qual emitirá a Ordem de Serviço (Anexo III), que deverá ser mantida em poder do coletor durante a atividade de coleta.\r\no coletor de sementes deverá assinar o Termo de Reconhecimento de Risco (Anexo IV).\r\nO detentor da Autorização Ambiental para coleta de sementes deverá apresentar à GESEF anualmente o Relatório de Acompanhamento (Anexo V).\r\n- O requerente que obtiver a Autorização Ambiental para coleta de sementes deverá destinar, no mínimo, 5% do total coletado ao Banco Estadual de Sementes Florestais do INEA. \r\n- O Órgão Gestor, de forma integrada com Institutos de Pesquisa, Universidades e órgãos correlatos, deverá estimular o desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão, relacionadas às medidas estabelecidas nesta Resolução, em especial na avaliação dos projetos técnicos previstos no art. 4º, inciso II.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nANEXO I - Lista de documentos necessários para abertura de processo.\r\n1 - Requerimento padrão;\r\n2 - RG e CPF ou CNPJ do requerente;\r\n3 - Contrato social da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica\r\n4 - Procuração do representante legal, quando for o caso;\r\n5 - Comprovante de residência;\r\n6 - Projeto técnico da coleta de sementes\r\nANEXO II - Termo de Referência do Projeto Técnico\r\n1. Identificação do requerente\r\n1.1 - Nome ou razão social do(s) responsável.\r\n1.2 - RG e CPF ou CNPJ.\r\n1.3 - Endereço da pessoa física ou jurídica (logradouro, número, bairro/distrito, município, CEP).\r\n1.4 - Endereço para correspondência, caso seja diferente do endereço descrito acima.\r\n1.5 - Telefone e correio eletrônico (caso tiver) para contato.\r\n2. Identificação do elaborador/executor do empreendimento;\r\n2.1 - Nome ou razão social do(s) responsável (is)\r\n2.2 - RG e CPF ou CNPJ.\r\n2.3 - Endereço da pessoa física ou jurídica (logradouro, número, bairro/ distrito, município, CEP, telefone para contato).\r\n2.4 - Endereço para correspondência, caso seja diferente do endereço descrito acima.\r\n2.5 - Nº. da ART.\r\n3. Identificação do Coletor \r\n3.1 - Nome\r\n3.2 - CPF/RG\r\n3.3 - Nº de registro \r\n4. Objetivo\r\nJustificativa para a coleta na UC e uso pretendido para as sementes coletadas.\r\n5. Metodologia\r\n5.1 - Caracterização da área.\r\n5.2 - Definição da Área de Coleta de Sementes.\r\n5.3 - Metodologia para seleção e marcação de matrizes, incluindo o planejamento das trilhas ficando vedada a abertura de novas trilhas na UC sem autorização formal do gestor da unidade.\r\n5.4 - Acompanhamento fenológico das matrizes selecionadas.\r\n5.5 - Definição das espécies prioritárias para a coleta de acordo com os objetivos pretendidos pela atividade.\r\n5.6 - Planejamento da coleta de acordo com os objetivos de uso da semente (uso imediato ou armazenamento), calendário fenológico e objetivos de uso das sementes.\r\n5.7 - Técnicas de coleta com minimização dos impactos ambientais e prevenção de acidentes.\r\n5.8 - Técnicas de manejo, beneficiamento, extração e armazenamento das sementes.\r\n5.9 - Métodos para o controle das atividades e prestação de contas do uso das sementes coletadas, visando permitir a avaliação da efetividade da coleta e o uso responsável das sementes.\r\n6. Cronograma de atividades\r\nDescrição das atividades a serem desenvolvidas distribuídas ao longo do tempo. \r\n7. Referências bibliográficas, caso necessário\r\n8. Anexos\r\n8.1 - Cópia da ART.\r\n8.2 - Outros documentos que julgar necessário para a análise do projeto.\r\nANEXO III - Ordem de Serviço para execução das atividades relacionadas ao projeto\r\nOrdem de Serviço para Atividades de Coleta de Sementes em Unidade de Conservação\r\nOrdem de Serviço n°:\r\nUnidade de Conservação:\r\nNome do Projeto:\r\nResponsável Técnico: \r\nN° da ART:\r\nEmpresa responsável pela execução:\r\nDescrição da atividade:\r\n\r\nData de inicio: \r\nData de término:\r\nNome dos trabalhadores envolvidos na atividade\r\nRG\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\n3-\r\n\r\nConsiderações:\r\n1- Esta ordem de serviço autoriza apenas a execução das atividades estritamente descritas na mesma. Qualquer alteração deverá ser previamente comunicada a chefia da unidade, estando infrator sujeito às sanções legais em caso de descumprimento.\r\n2- O requerente desta Ordem de Serviço declara para os devidos fins que todos os trabalhadores envolvidos estão em posse de EPI adequados para atividade que estão desempenhando\r\n3- Esta Ordem de Serviço deve acompanhar a equipe durante todo o desenvolvimento da atividade.\r\nData:\r\nAssinatura e carimbo do chefe da UC:\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, portador do CPF: ________________________ e RG: _____________________ Tel.: (___) _______________, Responsável Técnico pelo projeto denominado______________________, ART n°___________________ DECLARO que conheço e assumo os riscos inerentes à atividade de coleta de sementes e que me responsabilizo por mim e por meus funcionários na execução das suas atividades, isentando a ___________________________(Nome da UC) de qualquer responsabilidade em caso de problemas de saúde, mal súbito ou acidentes pessoais eventualmente ocorridos comigo ou com meus funcionários. \r\nDECLARO ESTAR CIENTE DE QUE: As áreas naturais da ___________________________(Nome da UC) apresentam riscos tais como: relevo acidentado, quedas, picadas de insetos e carrapatos, animais peçonhentos, afogamento, rajadas de vento, quedas de árvores e rochas, deslizamentos de terra, raios, desmoronamentos, entre outros, sendo responsável pelo fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e pelo treinamento dos funcionários na minimização dos riscos da atividade. DECLARO AINDA ESTAR CIENTE DE QUE: Poderei ser responsabilizado por quaisquer danos causados por mim, ou por nossos funcionários, nos patrimônios (ambientais ou históricos) existentes na ___________________________(Nome da UC) e que qualquer atividade só poderá ser executada mediante expedição prévia de Ordem de Serviço especifica para a atividade a ser realizada, devidamente assinada pelo gestor da UC. \r\nEu, por mim mesmo, meus herdeiros, representantes legais e parentes próximos, isento e desobrigo o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, inclusive a administração do __________________ (NOME DA UC), sob qualquer vínculo, autoridades ou agentes de qualquer responsabilidade seja ela civil, penal ou administrativa, responsabilizando- me por todo e qualquer dano por mim, ou por nossos funcionários, eventualmente causado a terceiros e ao patrimônio público.\r\nAssim, após ter lido e compreendido este Termo de Reconhecimento de Risco - TRR e tendo compreendido perfeitamente seu conteúdo, entendo que estou desistindo de direitos substanciais e aceito e concordo inteiramente com o seu teor, o que faço livre e voluntariamente.\r\nNÃO É PERMITIDO PESCAR, CAÇAR, FAZER CHURRASCO OU ACENDER FOGUEIRAS OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE EM DESACORDO COM AS ESPECIFICADAS NA ORDEM DE SERVIÇO VIGENTE. \r\nCIENTE, _________________________, ______ de ______ de 20____. \r\nAssinatura: _____________________________________________.\r\nANEXO V - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO\r\n1. Identificação do requerente\r\n1.1 - Nome ou razão social do(s) responsável.\r\n1.2 - RG e CPF ou CNPJ.\r\n1.3 - Endereço da pessoa física ou jurídica (logradouro, número, bairro/distrito, município, CEP).\r\n1.4 - Endereço para correspondência, caso seja diferente do endereço descrito acima.\r\n1.5 - Telefone e correio eletrônico (caso tiver) para contato.\r\n2. Identificação do elaborador/executor do projeto\r\n2.1 - Nome ou razão social do(s) responsável (is)\r\n2.2 - RG e CPF ou CNPJ.\r\n2.3 - Endereço da pessoa física ou jurídica (logradouro, número, bairro/ distrito, município, CEP, telefone para contato).\r\n2.4 - Endereço para correspondência, caso seja diferente do endereço descrito acima.\r\n2.5 - Nº da ART.\r\n3. Acompanhamento das atividades\r\nDescrição das atividades realizadas no período abrangido pelo relatório contendo no mínimo: \r\n1 - Ficha de Marcação de Matrizes (Tabela 1)\r\n2 - Ficha de acompanhamento anual da fenologia das espécies\r\n3 - Ficha de acompanhamento anual da fenologia das espécies por matriz;\r\n4 - Técnicas de manejo, beneficiamento, extração e armazenamento das sementes;\r\n5 - Balanço de estoque contendo o quantitativo total de sementes coletadas, beneficiadas, armazenadas e utilizadas no período abrangido pelo relatório;\r\n6 - Mapa das trilhas demarcadas e das matrizes selecionadas.\r\n4. Equipe responsável e cópia da ART\r\nTabela 1: Ficha de Marcação de Matrizes\r\nFicha de Marcação de Matrizes\r\nResponsável pelas informações:\r\nData:\r\nMunicípio:\r\nUF:\r\nNome da propriedade:\r\nNº da matriz:\r\nCoordenadas da matriz:\r\nEstado reprodutivo: ( )Vegetativo ( )Flor ( )Fruto verde ( )Fruto maduro ( )Fruto dispersando\r\nColeta de exsicata: ( )Sim ( )Não ( )Pendente\r\nPaisagem: ( )De encosta\r\n( )De planície\r\nPaisagem de encosta: ( )Terço superior ( )Terço médio ( )Terço inferior\r\n( )Solo hidromórfico ( )Solo semi-hidromófico ( )Solo não hidromórfico\r\nLocalização da matriz: ( )Isolada\r\n( )Em fragmento\r\n\r\nLocalização no fragmento: ( )Dentro\r\n( )Borda\r\nEstágio sucessional do fragmento: ( )Inicial ( )Intermediário ( )Avançado\r\nObservação:\r\nTabela 2: Ficha de acompanhamento anual da fenologia das espécies\r\nAcompanhamento Anual da Fenologia das Espécies\r\nEspécie\r\nJAN\r\nFEV\r\nMAR\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\nJUL\r\nAGO\r\nSET\r\nOUT\r\nNOV\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLegenda:\r\n1-Descanso\r\n2-Floração\r\n3-Frutos verdes\r\n4-Frutos maduros\r\n5-Dispersando\r\nTabela 3: Ficha de acompanhamento anual da fenologia por Matrizes\r\nAcompanhamento da fenologia das espécies por Matrizes\r\nNome vulgar:\r\nLocal:\r\nAno:\r\nCoordenadas:\r\nEspécie:\r\nResponsável:\r\n\r\nN° da Matriz\r\nJAN\r\nFEV\r\nMAR\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\nJUL\r\nAGO\r\nSET\r\nOUT\r\nNOV\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNome vulgar:\r\nLocal:\r\nAno:\r\nCoordenadas:\r\nEspécie:\r\nResponsável:\r\n\r\nN° da Matriz\r\nJAN\r\nFEV\r\nMAR\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\nJUL\r\nAGO\r\nSET\r\nOUT\r\nNOV\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNome vulgar:\r\nLocal:\r\nAno:\r\nCoordenadas:\r\nEspécie:\r\nResponsável:\r\n\r\nN° da Matriz\r\nJAN\r\nFEV\r\nMAR\r\nABR\r\nMAI\r\nJUN\r\nJUL\r\nAGO\r\nSET\r\nOUT\r\nNOV\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLegenda:\r\n1-Descanso\r\n2-Floração\r\n3-Frutos verdes\r\n4-Frutos maduros\r\n5-Dispersando\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1970562\r\n"
        ],
        "1970650": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEDIALOG SUSTENTABILIDADE E CONSULTORIA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2301/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução dos serviços de consultoria para implantação do programa de gestão e comunicação social - PGCS - nas obras de saneamento básico e reurbanização na Vila do Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJELCY WILLEKENS TRIGUEIRO FILHO - ID Nº 56.3000-2\r\nCARMEM LÚCIA PETRAGLIA - ID Nº 61.836-5\r\nGERARD ANDRES FICHGOLD - ID Nº 44.2378-12\r\nMARIO CLAUDIO DE SÁ - ID Nº 43.28700-0\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1970650\r\n"
        ],
        "1970653": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1380/2016, publicada no D.O. de 31 de maio de 2016, excluindoANDREA SAPORITO PAULA DA SILVA ID. 4340256 e incluindoMARCELO BATISTA NÁPOLE RODRIGUES, ID. 42183626, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1970653\r\n"
        ],
        "1970654": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDE MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043/2011, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicada no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nID Funcional/Matrícula\r\nFLÁVIA LEITE POLYCARPO BALTAZAR\r\n25855298\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n43409342\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1970654\r\n"
        ],
        "1970655": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDE MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à \r\nComissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nFLÁVIA LEITE POLYCARPO BALTAZAR \r\n25855298 \r\nBRUNO SANTOS ROCHA \r\n43409342 \r\n\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\n\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1970655\r\n"
        ],
        "1970680": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            " \r\nADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREI TOS HUMANOS no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/5292/2007,\r\nE: \r\n- Cancelar, a partir de 09 de maio de 2016, o auxílio adoção concedido ao servidor público estadual AMILTON DA SILVA, ID. Funcional nº 325196-9, referente à jovem ANDRESSA BARBOSA DE SOUZA SILVA, com fulcro no art. 14, II da Lei nº 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos \r\nHumanos em exercício\r\nId: 1970680\r\n"
        ],
        "1970681": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "\r\nTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) DE UN QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a denominação do título do estabelecimento (Nome Fantasia) de Centro de Tratamento de Anomalias Crânios Faciais -REVIVA, CNPJ 42.498.717.0080-59, para CENTRO DE TRATAMENTO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTAC-RJ, localizado na Avenida Marechal Rondon, nº 381 - 2º andar, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20950-003\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1970681\r\n"
        ],
        "1970701": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nREGULAMENTA A SISTEMÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO UNITÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos VI, alínea “d” e VII do art. 12 do Regimento Interno da AGETRANSP e \r\n:\r\n- que, de acordo com o art. 4º da Lei nº 4.555/2005, compete à AGETRANSP expedir atos normativos específicos de observância obrigatória para os particulares que exercem atividades inseridas no âmbito de atuação regulatória desta Agência;\r\n- que esta Agência tem por atribuição instituticonal zelar para que as concessionárias cumpram, com exatidão, os preceitos legais e contratuais dela exigíveis;\r\n- que o contrato de concessão é silente sobre a forma de comercialização das tarifas, exsurgindo daí a função regulatória desta Agência, conformando a atuação das Concessionárias aos preceitos legais incidentes;\r\n- que cabe a esta Agência resguardar os direitos dos usuários do sistema metroviário garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor;\r\n- que, de acordo com a Lei Estadual nº 6.172, de 06 de março de 2012, o valor creditado em cartões pré-pagos deverá ser devolvido ao usuário e, \r\n- que a sistemática de comercialização de cartões unitários aplicada pelas demais concessionárias de transportes regulados por esta Agência é similar ao instituído nesta Resolução para o serviço público de transporte metroviário; e\r\n\r\n- por fim, o que consta do Processo nº E-12/004.065/2016,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer regras e procedimentos para a comercialização do cartão unitário a serem observados pela concessionária de serviço público de transporte metroviário.\r\nPara os fins desta Resolução considera-se cartão unitário aquele adquirido pelo portador com crédito equivalente a uma única viagem nas linhas operadas pela concessionária.\r\nO valor creditado no cartão unitário terá validade até o reajuste da tarifa a que corresponde o crédito.\r\no valor creditado no cartão unitário, o portador poderá optar por receber o crédito ou pagar a diferença apurada correspondente ao valor reajustado para uma passagem.\r\nA qualquer momento e independentemente do prazo de validade do cartão unitário, o portador poderá trocá-lo pelo valor creditado, observado o disposto no art. 4º desta Resolução.\r\nO portador do cartão unitário não terá direito ao ressarcimento do saldo de crédito remanescente em caso de perda, extravio, furto, roubo, manuseio inadequado ou má conservação do cartão.\r\nA concessionária terá o prazo de 30 (trinta) dias para adequar seus sistemas às normas estabelecidas nesta Resolução.\r\nAs normas de comercialização e utilização do cartão unitário ora estabelecidas deverão ser amplamente divulgadas em todas as estações, bem como no sítio eletrônico da concessionária e nos cartões que vierem a ser confeccionados a partir da data da publicação desta Resolução.\r\nFica a concessionária autorizada a utilizar os cartões unitários já disponíveis, prevalecendo, para efeito de validade do cartão, a regra constante do art. 2º desta Resolução. \r\n\r\nEsta Resolução aplica-se aos cartões unitários já comercializados e não devolvidos.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nConselheiro-Presidente\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nId: 1970701\r\n"
        ],
        "1970767": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 05 DE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2016, ACERCA DE REALIZAR ATIVIDADES ARTÌSTICAS, INFORMATIVAS E EDUCACIONAIS VOLTADAS A MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADES PRISIONAIS DETERMINADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Geovani Barbosa de Lima, ID. 5034578- 8, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2016, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Masan, com a interveniência do RioSolidário - Obra Social do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo nº E-21/026/85/2016, que será realizado pelo servidor lotado na Coordenação de Inserção Social - TPCI.\r\nCabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07.07.2016.\r\nId: 1970767\r\n"
        ],
        "1970832": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E REGISTROS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO nº 002/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- o estabelecido no Decreto nº 42.506, de 10 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 5.498, de 07 de julho de 2009 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais (OS), disciplina a celebração de contratos de gestão com tais entidades e dá outras providências;\r\n- o dever de fiscalização das demais obrigações contratuais, além das metas previstas no Contrato de Gestão nº 002/2013;\r\n- as atribuições da Supervisora do contrato, dentre as quais, a verificação da coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social e o acompanhamento e avaliação da utilização dos recursos e bens públicos destinados à OS;\r\n- a necessidade de descentralização das atividades pela Supervisora do contrato e Superintendente da Leitura e do Conhecimento, para otimização da fiscalização e;\r\n- em especial, o disposto na Cláusula 7.4 do contrato de gestão nº 002/2013;\r\nInstituir a Comissão Interna de Avaliação dos procedimentos adotados pela Organização Social Instituto de Desenvolvimento e Gestão, bem como de todos os registros e documentos, inerentes a seleção, contratação e controle de pessoal, contratações de serviços, às aquisições de bens e às demais despesas realizadas no âmbito do Contrato de Gestão nº 002/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos servidores da Secretaria de Estado de Cultura - SEC elencados abaixo, sob a Presidência do primeiro:\r\nLAURA CRISTINA DA COSTA FERREIRA - ID 4458483-0\r\nPHELIPE BAPTISTA DE BRITTO - ID 4272445-7\r\nMARCELO AUGUSTO BARLETTA - ID 5000321-6 \r\nCRISTIANE ALVES GUIMARÃES - ID 29113474\r\nA presente Comissão disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para execução da avaliação e, ao final do prazo, deverá apresentar relatório conclusivo, abrangendo, no mínimo, informações sobre:\r\nsistema de contratação de pessoal;\r\naderência às normas de controle de patrimônio, compras e contratação de serviços;\r\nconformidade do sistema de coleta e processamento de dados para construção dos indicadores;\r\nanálise das rubricas do relatório físico-financeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1970832\r\n"
        ],
        "1970868": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1213 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1181, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO AO PROGRAMA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legaise \r\nResolução SETRANS nº 1181, de 17 de setembro de 2015, em vigor, que institui o modelo do termo de ciência e adesão ao programa do bilhete único intermunicipal, e dá outras providências;\r\n:\r\nFicam alterados os itens 17 e 18 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO I\r\n...\r\nemissão de segunda via do cartão será dispensado no caso de constatação de mau funcionamento do cartão por defeito de fabricação, ou em caso de roubo ou furto do cartão, mediante apresentação do Boletim de Ocorrência pelo Titular do Cartão.\r\nA alegação de roubo ou furto do cartão, sem apresentação Titular do cartão, não co do pagamento do custo de emissão de uma segunda via.\r\nFicam ratificados os demais artigos e itens não alterados por esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1970868\r\n"
        ],
        "1970893": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            " \r\n15\r\nDE 13 DE JULHO DE 2016\r\nDESIGNA O GESTOR DO CONTRATO 012/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ARTS. DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de gestor do contrato 012/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa individual Victor Zveibil Gestão Ambiental Urbana EIRELI, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de sustentabilidade ambiental e social.\r\n- Em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva, ID 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\nOV/UGP METROPOLITANA Nº 14\r\nDE 13 DE JULHO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2016, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTOR INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 60, de 15 de fevereiro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e a Empresa individual Victor Zveibil Gestão Ambiental Urbana EIRELI, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de sustentabilidade ambiental e social, conforme abaixo especificados:\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - ID 21502056 - Presidente\r\nCHRISTIANE LEMOS AMMON - ID 32191650 -membro\r\nGERARD ANDRES FISCHGOLD - ID 44237812 -membro\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1970893\r\n"
        ],
        "1970896": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " \r\nDE JULHO DE 2016\r\nALTERA O TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA) DE UNIDADE DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a denominação do título do estabelecimento (Nome Fantasia) de Centro de Tratamento de Anomalias Crânios Faciais - REVIVA, CNPJ 42.498.717.0080-59, para CENTRO DE TRATAMENTO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTAC-RJ, localizado na Avenida Marechal Rondon, nº 381 - 2º andar, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20950-003.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1970896\r\n"
        ],
        "1971097": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nFIXA A LOTAÇÃO DE CADA PROCURADORIA ESPECIALIZADA E ESTABELECE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/1980,\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA LOTAÇÃO DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS\r\n- O quantitativo de Procuradores do Estado lotados em cada Procuradoria Especializada será fixado, inicialmente, de acordo com os números previstos no Anexo Único desta Resolução.\r\n- O quantitativo de Procuradores do Estado em cada Procuradoria Especializada será revisto anualmente ou sempre que:\r\nocorrer alteração significativa do número de Procuradores em atividade;\r\nocorrer alteração no acervo total de processos de determinada Procuradoria Especializada, que implique mudança significativa da relação proporcional entre o respectivo acervo e aquele correspondente ao total de processos da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nA lotação se divide em básica e efetiva, definidas da seguinte forma:\r\nlotação básica é a lotação principal do Procurador do Estado, fixada nos termos desta Resolução;\r\n- lotação efetiva é a destinada a atingir, em determinada Procuradoria Especializada, o quantitativo de Procuradores por Especializada constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n- A lotação efetiva será fixada pelo Procurador-Geral, podendo seguir os critérios desta Resolução.\r\nTambém será efetiva a lotação:\r\ndos Procuradores do Estado que ocupem cargo em comissão;\r\ndos Procuradores do Estado lotados na Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05, salvo 2 (duas) lotações básicas no núcleo de Sucessões;\r\ndos Procuradores do Estado lotados na Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico - PG-15;\r\nde 1 (um) Procurador do Estado por Procuradoria Especializada, desde que haja requerimento fundamentado do respectivo Procurador- Chefe ao Procurador-Geral;\r\ndos Procuradores do Estado que, em virtude de sua posição na lista de precedência de que trata o inciso III do art. 7º desta Resolução, excedam o número de vagas abertas para lotação básica;\r\ndo Procurador do Estado que, não possuindo lotação básica, apresente requerimento de lotação em Procuradoria Regional distante mais de 100 (cem) quilômetros da Capital e comprove interesse em fixar domicílio, hipótese em que permanecerá, por pelo menos 3 (três) anos, na mesma lotação, ressalvada decisão do Procurador-Geral em sentido contrário. \r\nOs Procuradores do Estado nomeados para cargo em comissão terão como lotação efetiva:\r\na respectiva Procuradoria Especializada, no caso de cargos em comissão da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\na Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico - PG-15, no caso de cargos em comissão em Assessorias Jurídicas ou outros órgãos jurídicos da Administração Pública Estadual;\r\na Diretoria de Gestão - PG-12, nos demais casos.\r\nO Procurador do Estado com lotação básica que optar pelo exercício em lotação efetiva em Procuradoria Especializada diversa, inclusive na Coordenadoria do Sistema Jurídico- PG-15 ou na Procuradoria da Dívida Ativa- PG-05, somente poderá requerer o exercício em sua lotação básica após 1 (um) ano de exercício na lotação efetiva.\r\nA alteração de lotação mencionada no parágrafo anterior se dará no prazo máximo de 3 (três) meses a contar da solicitação, conforme viabilidade de calendário da Administração.\r\nO Procurador do Estado que tiver interesse em ocupar uma das vagas a que se referem os incisos II, III, IV do parágrafo 2º deste artigo, poderá manifestar sua intenção, de forma motivada ou não, em lista própria que permanecerá disponível na Diretoria de Gestão.\r\nO Procurador do Estado que estiver em exercício na lotação efetiva prevista no inciso VI do § 2º deste artigo perderá a garantia de permanência, caso sobrevenha requerimento de lotação formulado por Procurador do Estado com lotação básica na Procuradoria Regional.\r\nA lotação básica fixada na Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais - PG-11 especificará a Procuradoria Regional à qual será designado cada um dos Procuradores do Estado.\r\nNo interesse do serviço, o Procurador-Chefe da PG-11 poderá designar Procurador do Estado com lotação básica ou efetiva em determinada Procuradoria Regional para substituir férias ou ficar, pelo prazo de até 4 (quatro) meses, lotado temporariamente:\r\nem Procuradoria Regional que seja contígua àquela onde o Procurador do Estado tenha sua lotação básica ou efetiva; ou\r\nno Gabinete da PG-11.\r\nCaso a designação de que trata o § 1º seja necessária por período superior a 4 (quatro) meses ou em Procuradoria Regional que não seja contígua, o ato será privativo do Procurador-Geral.\r\nA Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11 terá, além do quantitativo previsto para as Procuradorias Regionais, pelo menos 3 (três) Procuradores do Estado itinerantes, que atenderão a todas as Procuradorias Regionais, conforme calendário previamente estabelecido pelo Procurador-Chefe, podendo ser alterada a qualquer momento, de acordo com a necessidade do serviço. \r\nNa ocorrência de afastamento prolongado ou permanente em qualquer das Procuradorias Regionais ao longo do ano, caberá ao Procurador-Chefe sugerir ao Procurador-Geral como se dará a readequação de lotações nas Procuradorias Regionais, hipótese em que poderá haver a estabilização da lotação de um dos Procuradores do Estado itinerantes, que passará a responder pelo acervo da Procuradoria Regional, até novo procedimento de lotação geral.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA LOTAÇÃO BÁSICA\r\nA lotação básica de cada Procurador do Estado será fixada por procedimentos que observarão critérios objetivos, ressalvadas as hipóteses do art. 5º desta Resolução.\r\n- Ressalvada a introdução de outros critérios objetivos, na forma do art. 9º desta Resolução, a lotação de cada Procurador do Estado observará, sucessivamente, os seguintes critérios:\r\nprecedência entre as categorias da carreira;\r\nprecedência aos que, sendo da mesma categoria, tenham mais tempo de serviço na mesma, contando-se o tempo a partir da data de publicação da promoção;\r\nprecedência aos que, sendo da mesma categoria e tendo o mesmo tempo de serviço na mesma, sejam de concurso anterior ou, sendo do mesmo concurso, tenham melhor classificação.\r\nO Procurador-Geral poderá afastar o critério de precedência, designando para determinada lotação Procurador do Estado diverso daquele indicado pelo referido critério, ou alterando a lotação de qualquer Procurador do Estado, quando:\r\n- houver Procurador do Estado com notório conhecimento jurídico na área de atuação da Especializada em questão;\r\npresentes outros motivos de interesse público; ou\r\nhouver requerimento de lotação em Procuradoria Regional distante mais de 100 (cem) quilômetros da Capital, desde que configurado interesse em fixar domicílio, hipótese em que permanecerá por pelo menos 3 (três) anos na mesma lotação, ressalvada decisão do Procurador-Geral em sentido contrário. \r\nNas hipóteses previstas nos incisos I, II e III parte final, inclusive no que tange à decisão que excepcionar o prazo de permanência do Procurador que fixar domicílio, observar-se-á o seguinte procedimento:\r\no ato do Procurador-Geral, que terá eficácia a partir de sua publicação, será submetido à deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na reunião seguinte, a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de lotação;\r\nna reunião de que trata o inciso I, o Procurador-Geral apresentará as razões pelas quais excepcionou, no caso concreto, o critério objetivo ou o prazo de permanência decorrente da fixação de domicílio;\r\no Conselho da Procuradoria- Geral do Estado, pelo voto de 8 (oito) de seus membros, poderá recusar os motivos apresentados, hipótese na qual a lotação do Procurador do Estado será aquela decorrente da aplicação do critério objetivo, ou aquela em que tiver fixado seu domicílio, a contar da publicação da ata de reunião.\r\nNa hipótese prevista no inciso III do § 1º, havendo mais de um requerimento para a mesma vaga, observar-se-ão os critérios constantes Do Parágrafo Único do art. 4º. \r\nO procedimento de lotação previsto nesta Resolução é aberto a todos os Procuradores do Estado, ainda que em licença ou cedidos a outros órgãos da Administração Estadual ou a outros entes federativos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCEDIMENTO DE LOTAÇÃO BÁSICA E EFETIVA\r\nA lotação geral observará o seguinte procedimento:\r\na Diretoria de Gestão - PG-12 fará publicar lista preliminar de precedência de todos os Procuradores do Estado em atividade, observados os critérios do Parágrafo Único do art. 4º;\r\nqualquer Procurador do Estado poderá impugnar a lista, por meio de requerimento dirigido ao Procurador-Chefe da PG-12, no prazo de 2 (dois) dias após a sua publicação;\r\nanalisadas as eventuais impugnações, será publicada lista definitiva de precedência, bem como calendário de auxílio dos Procuradores do Estado itinerantes às Procuradorias Regionais, conforme estabelecido no § 3º do art. 3º;\r\napós a publicação, todos os Procuradores do Estado deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar à PG-12 declaração que indicará, por ordem de preferência:\r\na) as Procuradorias Especializadas e Procuradorias Regionais nas quais pretende ser ou permanecer lotado;\r\nb) a intenção de exercer a vaga de Procurador do Estado itinerante, prevista no § 3º do art. 3º; \r\nc) a intenção de ser lotado em um das vagas efetivas previstas no § 2º do art. 2º; \r\nfinalizadas as listas de opções, o Procurador-Chefe indicará, no prazo de 2 (dois) dias, os Procuradores do Estado a serem lotados em sua Procuradoria Especializada nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do § 2º do art. 2º, observando preferencialmente a indicação que não acarrete direta ou indiretamente a incidência do disposto no art. 57-B da Lei Complementar nº 15/80;\r\nesgotados os demais prazos, a PG-12 minutará os atos de lotação, seguindo os critérios previstos nesta Resolução, os quais serão publicados, observando cronograma escalonado, de forma a viabilizar a eficiente transição dos acervos e a devida reorganização física, de material e de pessoal das Procuradorias Especializadas, bem ainda assegurar a adequação das respectivas estruturas à nova composição de cada Procuradoria Especializada.\r\nOs Procuradores do Estado atualmente lotados na Procuradoria da Capital Federal - PG-13 não terão sua lotação básica alterada, salvo se:\r\n- assim tiverem requerido e houver vagas disponíveis segundo o critério objetivo; ou\r\nnas hipóteses do art. 5º desta Resolução.\r\nA Diretoria de Gestão - PG-12 manterá cadastro com a relação sequencial de precedência entre os Procuradores do Estado pa ra lotação em cada uma das Procuradorias Especializadas, de modo a viabilizar a lotação básica e efetiva dos Procuradores do Estado em cada revisão anual.\r\nAs listas de precedência mencionadas no caput deste artigo serão revistas anualmente, observando-se, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º, ficando a relotação pretendida por cada Procurador sujeita à abertura de vaga na Procuradoria Especializada indicada.\r\nNos casos de alteração da lotação efetiva de um Procurador do Estado por força de sua saída de cargo comissionado pertencente à estrutura da Procuradoria Geral do Estado, no retorno de licença de estudos no exterior, bem como de cessão a outros órgãos públicos, o Procurador terá como lotação efetiva aquela designada pelo Procurador-Geral, conforme a necessidade do serviço, até ulterior relotação, exceto na hipótese de exercício de sua lotação básica.\r\n- Nos casos de alteração da lotação efetiva de um Procurador do Estado por força de sua saída de cargo comissionado pertencente à estrutura da Coordenadoria do Sistema Jurídico, sua nova lotação efetiva, até que sobrevenha a próxima relotação, dar-se-á no âmbito do próprio Sistema Jurídico.\r\n- A Corregedoria estudará a adoção de outros critérios objetivos, baseados em produtividade, qualidade, inovação, resultados favoráveis e outros que possam ser aferidos, a fim de que os critérios do Parágrafo Único do art. 4º sejam observados de forma alternada com outros critérios objetivos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução PGE nº 2.554, de 26 de novembro de 2008, a Resolução PGE nº 3.030, de 07 de outubro de 2011, e a Resolução PGE nº 3.316, de 25 de março de 2013.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPOSIÇÃO INICIAL DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS E REGIONAIS\r\nProcuradoria Tributária (PG-3): 12 (doze) \r\nProcuradoria de Pessoal (PG-4): 38 (trinta e oito)\r\nProcuradoria da Dívida Ativa (PG-5) - Dívida Ativa: 13 (treze) \r\nProcuradoria da Dívida Ativa (PG-5) - Núcleo Sucessões: 4 (quatro) Procuradoria de Patrimônio e Meio-Ambiente (PG-6): 7 (sete)\r\nProcuradoria Previdenciária (PG-7): 34 (trinta e quatro)\r\nProcuradoria de Serviços Públicos (PG-8): 24 (vinte e quatro)\r\nProcuradoria Trabalhista (PG-10): 11 (onze)\r\nProcuradoria da Capital Federal (PG-13): 7 (sete)\r\nCoordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15): 37 (trinta e sete)\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde (PG-16): 12 (doze)\r\nCoordenadoria Geral das Procuradorias Regionais: 49 (quarenta e nove)\r\n1ª Procuradoria Regional - Niterói:5 (cinco) \r\n2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias: 5 (cinco)\r\n3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu: 4 (quatro)\r\n4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí: 2 (dois)\r\n5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda: 4 (quatro)\r\n6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis: 2 (dois)\r\n7ª Procuradoria Regional - Petrópolis: 3 (três)\r\n8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo: 3 (três)\r\n9ª Procuradoria Regional - Macaé: 2 (dois)\r\n10ª Procuradoria Regional - Campos: 3 (três)\r\n11ª Procuradoria Regional - Itaperuna: 3 (três)\r\n12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio: 3 (três)\r\n13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo: 4 (quatro)\r\nProcurador Itinerante/CCPR: 3 (três)\r\nId: 1971097\r\n"
        ],
        "1971164": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E OS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUE TRATA A LEI Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- A evolução na carreira dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo ao critério de temporalidade que será conjugado com a avaliação periódica de desempenho, de acordo com as regras previstas nesta Resolução.\r\nDOS IMPEDIMENTOS\r\n- Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado que:\r\ntiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública;\r\ntiver sido afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;\r\ntiver sofrido sanção disciplinar grave;\r\ntiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.\r\n- A restrição estabelecida no inciso I deste artigo poderá deixar de incidir, desde que expressamente consignada na decisão do Procurador-Geral do Estado que autorizar o afastamento do servidor, por interesse superior da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- Não se aplicam os impedimentos estabelecidos nos incisos III e IV deste artigo se anulada a sanção disciplinar grave ou penal imposta ao servidor.\r\nDA PROMOÇÃO\r\n- A promoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de 3 (três) anos em relação à progressão imediatamente anterior.\r\n- A primeira promoção dos servidores ocupantes das categorias de ingresso, que tenham sido nomeados até a data de publicação da Lei Estadual nº 6.818/2014, observará o regime jurídico que vigia ao tempo da Resolução PGE nº 3.254, de 14 de novembro de 2012.\r\n- Concorrerão à promoção os servidores que, cumulativamente:\r\ntiverem atingido 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média aritmética simples das 6 (seis) avaliações periódicas de desempenho realizadas no interstício de 3 (três) anos desde a progressão imediatamente anterior; e\r\nnão estiverem enquadrados em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 2º.\r\n- Não será computado para fins de avaliação o prazo em que perdurar a cessão do servidor para o exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 2º desta Resolução, ou de afastamento voluntário do serviço, com perda de vencimento.\r\n- O servidor que tiver sofrido sanção disciplinar grave ou tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado terá o ciclo avaliativo de 3 (três) anos para a promoção reiniciado a contar do final do cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.\r\n- O servidor que não atingir 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média aritmética simples, na forma do inciso I do caput, concorrerá novamente à promoção ao final do ciclo avaliativo seguinte, sempre sendo considerada a média aritmética simples das 6 (seis) últimas avaliações periódicas de desempenho.\r\nDA PROGRESSÃO\r\n- A progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 2 (dois) anos em relação à progressão ou promoção anterior.\r\nConcorrerão à progressão os servidores que, cumulativamente:\r\ntiverem atingido 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média aritmética simples das 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho realizadas no interstício de 2 (dois) anos desde a última progressão ou promoção; e\r\nnão estiverem enquadrados em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 2º.\r\n- Não será computado para fins de avaliação o prazo em que perdurar a cessão do servidor para o exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 2º desta Resolução, ou de afastamento voluntário do serviço, com perda de vencimento.\r\nO servidor que tiver sofrido sanção disciplinar grave ou tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado terá o ciclo avaliativo de 2 (dois) anos para a progressão reiniciado a contar do final do cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.\r\n- O servidor que não atingir 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média aritmética simples, na forma do inciso I do caput, concorrerá novamente à progressão ao final do ciclo avaliativo seguinte, sempre sendo considerada a média aritmética simples das 4 (quatro) últimas avaliações periódicas de desempenho.\r\nDA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE PROMOÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL\r\n- A Avaliação Periódica de Promoção e Desempenho Funcional consistirá na análise de fatores de desempenho exigidos para o exercício de cada cargo, devendo ser realizada semestralmente, por meio do formulário que constitui o Anexo I desta Resolução.\r\n- A Avaliação Periódica de Promoção e Desempenho Funcional será composta:\r\npor uma aferição objetiva da Assessoria de Capacitação e Avaliação de Pessoal - ACAP quanto à participação do servidor em cursos, palestras e congressos de capacitação; e\r\npor uma avaliação da chefia imediata, a qual será ratificada pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada ou Procurador Regional.\r\nO primeiro ciclo avaliativo corresponderá ao período compreendido entre 01 de abril e 30 de setembro e o segundo ciclo avaliativo corresponderá ao período compreendido entre 01 de outubro e 31 de março.\r\n- A ACAP promoverá a aferição objetiva quanto à participação do servidor em cursos, palestras e congressos de capacitação de que trata o inciso I do parágrafo 1º do art. 7º desta Resolução, denominada “Nota ACAP”, por meio do preenchimento do formulário que constitui o Anexo I desta Resolução e mediante a atribuição de até 10 (dez) pontos.\r\n- Será concedido 1 (um) ponto a cada 2 (duas) horas-aula computadas no semestre, sendo conferida a pontuação máxima ao servidor que computar 20 (vinte) horas-aula no período.\r\n- Em havendo o cômputo de mais de 20 (vinte) horas-aula no semestre, será permitida a formação de saldo para aproveitamento no semestre imediatamente subsequente. \r\nPara o primeiro ciclo avaliativo, compreendido entre 01 de abril a 30 de setembro, serão aceitos certificados de cursos concluídos a partir de 15 de agosto do ano anterior ao ciclo.\r\n- Para o segundo ciclo avaliativo, compreendido entre 01 de outubro a 31 de março, serão aceitos certificados de cursos concluídos a partir de 15 de fevereiro do ano referente ao início do ciclo.\r\n- O conteúdo programático dos cursos concluídos deverá guardar correlação com as atribuições do cargo ocupado e/ou com a área de atuação da Procuradoria Geral do Estado, sob pena de não aproveitamento para o cômputo da “Nota ACAP”.\r\n- Na hipótese de o servidor apresentar certificado relativo a curso idêntico a outro já realizado e considerado em avaliações anteriores, este não poderá ser aproveitado para o cômputo da “Nota ACAP”, salvo se já tiver decorrido mais de 3 (três) anos desde o término do ciclo avaliativo anterior que o contemplou.\r\n- Entende-se por curso idêntico aquele que verse sobre o mesmo tema do anterior e seja realizado na mesma instituição de ensino. \r\n- Na hipótese de a ACAP entender ausente o requisito de pertinência temática a que se refere o parágrafo 5º ou se tratar de certificado relativo a curso idêntico na forma dos parágrafos 6º e 7º, deverá, motivadamente, submeter a questão à Diretoria de Gestão para ratificação.\r\n- Considerar-se-á como hora trabalhada a participação do servidor nos cursos, palestras e congressos de capacitação, quando houver autorização pela chefia imediata.\r\n- Após a aferição objetiva quanto à participação do servidor em cursos, palestras e congressos de capacitação de que trata o art. 8º, a ACAP encaminhará à Procuradoria Especializada ou Procuradoria Regional o processo, já instruído com a “Nota ACAP” atribuída, para a avaliação do servidor de que trata o inciso II do parágrafo 1º do art. 7º desta Resolução, com indicação do prazo final para a atribuição da nota pela chefia imediata.\r\n- No caso de afastamento da autoridade competente para proceder à avaliação, esta será conduzida por seu substituto.\r\n- Na hipótese de o servidor, no ciclo avaliativo, ter atuado em mais de um órgão por 60 (sessenta) ou mais dias, os respectivos chefes deverão emitir relatórios parciais, a fim de que, após a atribuição das respectivas notas, seja feita a média aritmética simples das avaliações para se alcançar o resultado do ciclo avaliativo.\r\n- Caso a atuação em órgão diverso tenha durado menos de 60 (sessenta) dias, a avaliação será realizada apenas pela chefia do órgão no qual o servidor atuou por mais tempo.\r\n- Caso a atuação em nenhum dos órgãos tenha durado 60 (sessenta) ou mais dias, os respectivos chefes deverão emitir relatórios parciais, a fim de que, após a atribuição das respectivas notas, seja feita a média aritmética simples das avaliações para se alcançar o resultado do ciclo avaliativo.\r\n- Nos casos de afastamento em que haja caracterização de efetivo exercício ou nos casos de cessão de servidor que não gere impedimento de evoluir na carreira, na forma do parágrafo 1º do artigo 2º desta Resolução: \r\nserá atribuída nota pela chefia imediata, caso haja, ao menos, 30 (trinta) dias trabalhados durante o ciclo avaliativo;\r\nserá repetida a nota do último ciclo avaliativo, caso o período de dias trabalhados seja inferior a 30 (trinta) dias.\r\n- O processo de avaliação de que trata o caput levará em conta os seguintes fatores de desempenho, nos moldes do formulário que constitui o Anexo I desta Resolução: \r\nDisciplina, no qual serão considerados os seguintes subfatores:\r\na) respeito aos níveis hierárquicos;\r\nb) pontualidade e assiduidade;\r\nc) comprometimento.\r\nEficiência, no qual serão considerados os seguintes subfatores:\r\na) qualidade no trabalho;\r\nb) conhecimento técnico;\r\nc) produtividade.\r\nRelacionamento interpessoal, no qual serão considerados os seguintes subfatores:\r\na) integração à equipe de trabalho;\r\nb) comunicação;\r\nc) ética.\r\nIniciativa, no qual serão considerados os seguintes subfatores:\r\na) tomada de decisão;\r\nb) criatividade e inovação;\r\nc) aprimoramento profissional.\r\nNa apreciação dos fatores de avaliação será atribuída a cada subfator a pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, não sendo permitida a conferência de pontuação fracionada (com décimos).\r\n- Na atribuição de pontos a cada subfator, o avaliador deverá considerar que:\r\nnotas até 2 (dois) pontos indicam incapacidade do avaliado no que se refere ao critério de avaliação;\r\nnotas 3 (três) e 4 (quatro) pontos indicam que o avaliado apresenta baixo desempenho no que se refere ao critério de avaliação, revelando muita dificuldade no desempenho das atividades consideradas no quesito;\r\nnotas 5 (cinco) e 6 (seis) pontos indicam que o avaliado apresenta desempenho moderado no que se refere ao critério de avaliação, revelando alguma dificuldade no desempenho das atividades consideradas no quesito;\r\n- notas 7 (sete) e 8 (oito) pontos indicam que o avaliado apresenta bom desempenho no que se refere ao critério de avaliação, revelando competência no desempenho das atividades consideradas no quesito;\r\nnotas 9 (nove) e 10 (dez) pontos indicam que o avaliado apresenta excelente desempenho no que se refere ao critério de avaliação, revelando excelência no desempenho das atividades consideradas no quesito;\r\nA pontuação relativa a cada fator será obtida a partir da média aritmética simples dos pontos atribuídos aos subfatores correspondentes.\r\n- O avaliador deverá expor motivação específica na hipótese de subfator ou fator avaliado com pontuação igual ou inferior a 6 (seis) pontos ou, ainda, na hipótese de decréscimo de 2 (dois) ou mais pontos em relação à avaliação imediatamente anterior no mesmo subfator ou fator.\r\n- A pontuação relativa à avaliação de que trata o caput será obtida a partir da média aritmética simples dos pontos atribuídos aos fatores indicados no parágrafo 5º deste artigo.\r\n- Após a chefia imediata lançar no formulário a média aritmética simples dos pontos atribuídos aos fatores indicados no parágrafo 5º deste artigo, o processo será encaminhado ao Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada ou Procurador Regional para a ratificação da nota no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.\r\n- Após a avaliação de que trata o art. 9º, o servidor deverá tomar ciência do respectivo resultado, até o segundo dia útil subsequente à ratificação da avaliação da chefia imediata pelo Procurador- Chefe da Procuradoria Especializada ou Procurador Regional, ressalvada a hipótese de afastamento devidamente formalizado, situação em que o servidor deverá tomar ciência do resultado da avaliação no dia do seu retorno.\r\n- A ciência do resultado da avaliação pelo servidor poderá ser pessoal por meio de assinatura no formulário a ser colhida pelo respectivo agente de pessoal, por meio de mensagem eletrônica a ser enviada pela ACAP ao endereço eletrônico funcional do avaliado ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, devidamente registrado nos autos do processo.\r\n- Caso a comunicação do resultado da avaliação seja efetivada por meio de mensagem eletrônica, o prazo para a interposição de recurso começará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao respectivo envio.\r\n- Caso o afastamento de que trata a parte final do caput seja superior a 30 (trinta) dias, a ACAP poderá, desde logo, promover a comunicação do resultado da avaliação do servidor por meio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico funcional do avaliado ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, devidamente registrado nos autos do processo.\r\nDOS RECURSOS RELATIVOS À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE PROMOÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL\r\n- O servidor poderá interpor recurso contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que tomar ciência do resultado, na forma do art. 10 desta Resolução, observada a modelagem contida no formulário que constitui o Anexo II desta Resolução. \r\n- O recurso deverá ser fundamentado, expondo-se as razões e justificativas pertinentes a cada fator e/ou subfator de avaliação cujo resultado seja impugnado, sob pena de não conhecimento.\r\n- Dar-se-á a preclusão quanto aos fatores e/ou subfatores que não forem objeto das razões do recurso interposto pelo servidor avaliado.\r\n- A ACAP, preliminarmente, encaminhará o recurso ao avaliador para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, seja exercido o juízo de retratação acerca da(s) nota(s) do(s) fator(es) e/ou subfator(es) impugnados(s). \r\n- Mantida(s) a(s) nota(s) pelo avaliador ou persistindo interesse do avaliado na revisão do resultado, após reconsideração parcial, o recurso será encaminhado à Comissão de Avaliação de Desempenho para julgamento.\r\nA Comissão será nomeada por meio de Resolução do Procurador-Geral do Estado, sendo composta:\r\npor 1 (um) Procurador do Estado, como membro titular, e 1 (um) Procurador do Estado, como membro suplente; e\r\npor 2 (dois) servidores efetivos, como membros titulares, e 2 (dois) servidores efetivos, como membros suplentes, todos indicados pela ACAP.\r\n- Será vedada a participação na Comissão de servidores em período de estágio probatório.\r\n- A Comissão de Avaliação de Desempenho analisará o recurso, manifestando-se conclusivamente no prazo de até 30 (trinta) dias, após o qual dará ciência do resultado do julgamento ao avaliado e ao avaliador, na forma do art. 10 desta Resolução.\r\n- A Comissão poderá prorrogar, justificadamente, o prazo para o julgamento do recurso, sendo facultada a colheita de provas e obtenção de esclarecimentos sobre a avaliação realizada.\r\n- As decisões da Comissão serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\n- O membro da Comissão não poderá julgar recurso interposto por servidor que:\r\ntenha sido por ele avaliado;\r\nseja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, na forma da legislação vigente.\r\nDA NOTA FINAL\r\n- Após a ciência do resultado da Avaliação Periódica de Promoção e Desempenho Funcional sem a interposição de recurso pelo servidor avaliado ou após o julgamento do recurso pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a ACAP lançará a nota final no formulário que constitui o Anexo I desta Resolução.\r\n- A nota final da Avaliação Periódica de Promoção e Desempenho Funcional será composta pela “Nota ACAP”, a qual corresponderá a 10% (dez por cento) da nota final, e pela nota resultante da avaliação a que se refere o inciso II do parágrafo 1º do art. 7º desta Resolução, a qual corresponderá a 90% (noventa por cento) da nota final.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão elaborará as listas de classificação para cada carreira, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Resolução.\r\n- Fica alterada a redação do parágrafo 3º do art. 2º; do parágrafo 2º do art. 3º; e do inciso I do art. 4º da Resolução PGE nº 3.281 de 29 de janeiro de 2013, dispositivos que passarão a ter a seguinte redação: \r\nArt. 2º - (...)\r\n§ 3º - O pagamento da GRV fica subordinado à celebração do Acordo de Gestão mencionado no caput, à consolidação da avaliação de desempenho de que trata a Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016, e ao cumprimento das metas mínimas de desempenho fixadas para o referido ciclo avaliativo, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.760, de 29 de junho de 2010.\r\nArt. 3º - (...)\r\n§ 2º - A Nota de Avaliação de Desempenho será aquela obtida por intermédio do processo de avaliação de que trata a Resolução PGE nº 3.919, de 14 de julho de 2016.\r\nArt. 4º - (...)\r\nI - obtiverem nota inferior a 6,0 (seis) no processo de avaliação de que trata a Resolução nº 3.919, de 14 de julho de 2016;\r\n- Aplicar-se-ão os critérios de avaliação estabelecidos na presente Resolução para a Avaliação Periódica de Promoção e Desempenho Funcional a partir do próximo ciclo avaliativo que terá começo em 01 de outubro de 2016.\r\n- Serão consideradas as avaliações realizadas na forma da Resolução PGE nº 3.254, de 14 de novembro de 2012, para fins da progressão dos servidores que tiverem completado o interstício de 2 (dois) anos no mesmo padrão remuneratório até a data de publicação da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução PGE nº 3.254, de 14 de novembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1971164\r\n"
        ],
        "1971165": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            " \r\nNome do Servidor:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nData da Avaliação:\r\n\r\nNome do Avaliador:\r\n\r\n\r\n\r\nSerá concedido 1 (um) ponto a cada 2 (duas) horas-aula computadas no semestre, sendo conferida a pontuação máxima ao servidor que computar 20 (vinte) horas-aula no período até o limite de 10 (dez) pontos.\r\nNOTA ACAP\r\nTOTAL\r\nAtribuída em razão da entrega de cerificados de cursos, palestras e congressos.\r\nESTE CAMPO DEVERÁ SER PREENCHIDO APENAS POR UM REPRESENTANTE DA ACAP.\r\n________________________, ____/____/_____\r\n(local) (data)\r\n______________________________________________\r\nOs fatores de avaliação encontram-se subdivididos em 5 subfatores, cuja respectiva nota, que deverá ser atribuída entre 1 (um) e 10 (dez) inteiros, levará em conta os conceitos abaixo indicados.\r\nNOTAS\r\nCONCEITOS\r\n1 - 2\r\n- Indica incapacidade do avaliado no que se refere ao quesito.\r\n3 - 4\r\n- Indica que o avaliado apresenta baixo desempenho no quesito, revelando muita dificuldade no exercício das atividades consideradas.\r\n\r\n5 - 6\r\n- Indica que o avaliado apresenta desempenho moderado no quesito, revelando alguma dificuldade no exercício das atividades consideradas.\r\n7 - 8\r\n- Indica que o avaliado atende ao quesito com competência.\r\n9 - 10\r\n- Indica que o avaliado atende ao quesito com excelência.\r\n- A pontuação relativa a cada fator será obtida a partir da média aritmética simples dos pontos atribuídos aos subfatores correspondentes.\r\n- O avaliador deverá expor motivação específica na hipótese de subfator ou fator avaliado com pontuação igual ou inferior a 6 (seis) pontos ou, ainda, na hipótese de decréscimo de 2 (dois) ou mais pontos em relação à avaliação imediatamente anterior no mesmo subfator ou fator.\r\n- A pontuação relativa à avaliação da chefia imediata será obtida a partir da média aritmética simples dos pontos atribuídos aos fatores abaixo indicados.\r\nDISCIPLINA\r\nNOTA\r\nTOTAL\r\nRESPEITO AOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS\r\n\r\n\r\nAcata com presteza as ordens e sua chefia imediata e observa os níveis hierárquicos nas relações funcionais.\r\nPONTUALIDADE E ASSIDUIDADE\r\n\r\nCumpre a escala de trabalho previamente acordada com seus superiores.\r\nCOMPROMETIMENTO\r\n\r\nCumpre as tarefas que lhe foram designadas, conforme prazos e procedimentos pré-estabelecidos.\r\nJustificativa:\r\nEFICIÊNCIA\r\nNOTA\r\nTOTAL\r\nQUALIDADE NO TRABALHO\r\n\r\n\r\nDesempenha o trabalho com qualidade e dinâmica e busca aprender com seus erros.\r\nCONHECIMENTO TÉCNICO \r\n\r\nPossui compreensão teórica e prática do trabalho executado, dominando ferramentas e processos de trabalho.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE\r\n\r\nProduz volume de trabalho proporcional aos recursos disponíveis, não deixando acumular tarefas. \r\nJustificativa:\r\n\r\nRELACIONAMENTO INTERPESSOAL\r\nNOTA\r\nTOTAL\r\nINTEGRAÇÃO À EQUIPE DE TRABALHO\r\n\r\n\r\nÉ capaz de trabalhar em conjunto, conseguindo executar os trabalhos sob sua responsabilidade em interação com a equipe.\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nSe expressa de forma clara e oportuna, buscando entender e ser entendido pelo interlocutor.\r\nÉTICA\r\n\r\nPreocupa-se com suas atitudes, para que não prejudiquem os outros, não quebrem normas, acordos e não contrariem o que se considera certo e justo.\r\nJustificativa:\r\n\r\nINICIATIVA\r\nNOTA\r\nTOTAL\r\nTOMADA DE DECISÃO\r\n\r\n\r\nApresenta bom senso e responsabilidade nas decisões tomadas, avaliando os riscos e impactos subsequentes.\r\nCRIATIVIDADE E INOVAÇÃO\r\n\r\nApresenta ideias, sugestões e está sempre buscando ampliar seus conhecimentos, visando à melhoria dos serviços a seu encargo e do setor como um todo.\r\nAPRIMORAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nInveste no seu aperfeiçoamento profissional, atualiza-se e procura conhecer as normas pertinentes às atribuições do cargo que ocupa, apresentando propostas e ideias, com o objetivo de aprimorar as rotinas de trabalho.\r\nJustificativa:\r\n\r\n____________________\r\n________________________________________________\r\nEm relação aos fatotes que receberam avaliação \"nota 6\" ou inferior:\r\nA) Quais orientações foram dadas anteriormente pela Chefia para solucionar as falhas que vêm sendo verificadas?\r\n__________________________________________________________\r\nB) Quais medidas a Chefia sugere que sejam adotadas para auxiliar o desenvolvimento destes fatores? (cursos, palestras etc.)\r\n__________________________________________________________\r\nC) Demais Observações\r\n__________________________________________________________\r\n________________________, ____/____/_____\r\n(local) (data)\r\n______________________________________________\r\n________________________, ____/____/_____\r\n(local) (data)\r\n______________________________________________\r\nId: 1971165\r\n"
        ],
        "1971166": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nFORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE PROMOÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL\r\n. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR\r\nConsoante razões abaixo expostas, venho interpor o presente recurso, requerendo a majoração da nota atribuída ao(s) seguinte(s) fator(es)/subfator(es): \r\nDescrever o motivo da não concordância com a nota atribuída, indicando o(s) respectivo(s) fator(es)/subfator(es)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. ANÁLISE DO AVALIADOR\r\n(Se houver alteração da nota atribuída, indicar os respectivo(s) fator(es)/subfator(es) e a nova atribuída)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________, ____/____/________\r\nlocal) (data)\r\n_____________________________\r\nAssinatura e carimbo do Avaliador\r\n2. ANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n(Se houver alteração na nota, indicar os respectivo(s) fator(es)/subfator(es) e a nova atribuída)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3. PARA USO EXCLUSIVO DA ACAP\r\nPontuação final do servidor após o julgamento do recurso: \r\nCiência do Avaliador:\r\nCiência do Avaliado:\r\n_____________\r\nId: 1971166\r\n"
        ],
        "1971431": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.528.806\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.688.159\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n18.486.553\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n3.011.476\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n11.762.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.054.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.755.124\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.275.176\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.550.276\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.712.789\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n41.157\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.454\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n861\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n17.765.635\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.642.005.208\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n7.315\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n6.457\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.073.173\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.884.091\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.636.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.462.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n399.899\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n114.964\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n8.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.572.651\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n553.898\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.197\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n29.325\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.262.412\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n1.471.434\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.158\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.011.042\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n507.634.381\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n1.930.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n6.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.535.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.609\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.892.395\r\n212\r\n3.836.130\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n305.258\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n286.800\r\n212\r\n11.427.252\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\nId: 1971431\r\n"
        ],
        "1971488": [
            "2016-07-20 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1131, de 18/03/2015, publicada no D.O. de 19/03/2015, designando, em substituição a FLAVIO MONTEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 32316380, o servidor GIL VICENTE LEITE TAVARES, ID. Funcional nº 5014631-2, como membro e Coordenador na Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 10/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 19/07/2016.\r\nId: 1971488\r\n"
        ],
        "1971506": [
            "2016-07-20 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PARA PREGRESSADE CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO BANCO DO BRASIL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, NO PERÍODO DE JULHO/2000 A OUTUBRO/2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-02/001/002550/2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo nominados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Aferição e Validação de Cálculos da Remuneração devida ao Banco do Brasil pela Operacionalização pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, no período de julho/2000 a outubro/2015:\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR, Id. Funcional nº 559.896-6;\r\nRONALDO SOARES PINTO, Id. Funcional nº 2.022.623-3;\r\nMARIA DE LOURDES GALIOTTO, Id. Funcional nº 570.472-3.\r\nAs planilhas contendo os valores da remuneração, objeto da aferição e validação, serão disponibilizadas pelo Banco do Brasil.\r\nA metodologia aplicada para os cálculos, relativos à remuneração devida ao Banco do Brasil, consta dos instrumentos celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco, a saber: Termo Aditivo ao Convênio de 06.07.2000 (Cláusula Sexta); Termo Aditivo ao Convênio em 24.11.2004 (Cláusula Sexta); Termo Aditivo Convênio de 25.01.2007 (Cláusula Sexta); Convênio de 30.07.2009 (Cláusula Sexta) e Acordo de Cooperação Técnica de 30.09.2014 (Cláusula Sexta).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1971506\r\n"
        ],
        "1971695": [
            "2016-07-21 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA A LOGOMARCA DO MUSEU PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso desuas atribuições legais, tendo em vista o que conta no processo nº E-21/087/133/2016, \r\nRESOLVE: \r\nAprovar a logomarca do Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (SEAPMP), criado pela Resolução SEAP nº 421, de 29 de agosto de 2011, cujas características e descrições heráldicas da logomarca aprovada, constam do Anexo Único desta Resolução.\r\nA logomarca poderá ser utilizada na forma de gravura, para personalização de cartazes, cartas, cartões, convites, certificados, envelopes, objetos, placas, souvenires e outros eventos em que o Museu Penitenciário esteja patrocinando, apoiando ou realizando, assim como em uniformes e outros meios previamente aprovados.\r\nPara utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a largura e altura serão variáveis de acordo com a finalidade, mantendo-se as proporções da figura.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1971695\r\n"
        ],
        "1971696": [
            "2016-07-21 00:00:00",
            "ANEXO ÚNICO\r\nA logomarca será em forma de grades assimétricas e rompidas, envolvidas com elipse em espiral (espiralizada), sobre a sigla do Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. A grade e a elipse na cor preta, sombreadas pela cor azul claro.\r\nEm conformidade com as especificações.\r\nA cor azul claro significa devoção, fé, aspiração, sinceridade, lealdade, confiança.\r\nA cor preta é associada com o poder, elegância, formalidade, mistério, denota força e autoridade.\r\n- Formada por uma série de três barras verticais, paralelas, espaçadas e assimétricas, que simbolizam ações que visam guardar nossa história. A reprodução das grades com as bases planas e os ápices descontínuos concebe a ruptura no tempo por meio de acesso à memória. Por fim, o aspecto gráfico gradeado denota a atividade de custódia no sistema penitenciário.\r\n- É o lugar geométrico dos pontos de um plano cujas distâncias a dois pontos fixos desse plano tem soma constante, que aliada à forma designa um lugar de transformação no decurso da consciência histórica.\r\nId: 1971696\r\n"
        ],
        "1971718": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.601.420\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.721.602\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n19.347.284\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.938.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n11.762.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.054.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.788.567\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.550.276\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n- Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n843\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n17.765.635\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.642.005.208\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n- Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.462.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n399.899\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n8.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n\r\n\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.197\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n- Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.158\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.011.042\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n507.634.381\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n1.930.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n6.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.535.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.609\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.892.395\r\n212\r\n3.836.130\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n*Omitida no D.O. de 21/07/2016.\r\nId: 1971718\r\n"
        ],
        "1971819": [
            "2016-07-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS DOS QUAIS O ESTADO DETÉM A POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar nº 08/1977, Lei Estadual nº 3189/1999, art. 16, § 2º, bem como no Processo nº E-01/067/1060/2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Grupo de Trabalho, cujo objetivo é cuidar da regularização de propriedade dos imóveis que o Estado do Rio de Janeiro detém a posse. \r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a coordenação do primeiro, compor o Grupo de Trabalho Para Regularização de Propriedade dos Imóveis que o Estado do Rio de Janeiro detém a Posse, mencionado no art. 1º desta Resolução, sem prejuízo das suas funções.\r\n- Carolina Gonçalves Zidan, ID 5025202-0\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n- Adriana Mendonça Moura, ID 4193267-6\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n- Caio Vinícius de Souza Andrade, ID 5014791-9\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n- Vanderlene da Silva Toledo, ID 04304008-0\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n- Vinícius de Souza Santos Gama, ID 5010506-0\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nOs servidores designados não perfazem qualquer tipo de remuneração adicional pelo trabalho realizado.\r\n- O Grupo de Trabalho apresentará ao Subsecretário de Logística e Patrimônio relatórios semestrais, apresentando o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar o planejamento de suas atividades ao Subsecretário de Logística e Patrimônio, no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1971819\r\n"
        ],
        "1971984": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1214 DE 19 DE JULHO DE 2016\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1206/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais \r\n:\r\nDesignar a servidora Bianca de Fátima Teixeira Caldas, Assessora Jurídica, Registro nº 40188, para compor a Comissão de Gestão de Documento, constituída pela Resolução SETRANS nº 1206, de 25 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial de 03/06/2016, em substituição ao servidor André Luiz da Costa Santos, Registro nº 12583.\r\nvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1971984\r\n"
        ],
        "1971985": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1215 DE 19 DE JULHO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaise tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/001/409/2015,\r\n:\r\n, Id. Funcional nº 2012.916-5, para exercer a função de Gestor, Dineia Maria Severo de Barros, Id. Funcional nº 570.353-0, como Gestor Substituto do Contrato de Assinaturas dos Exemplares do Diário Oficial nº 001/2015, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROTOS COSTA, Id. Funcional nº 4214da Nota Fiscal.\r\nvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1971985\r\n"
        ],
        "1972016": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e), DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE , QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/059/3/2016,\r\n- Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º ao art. 2º do Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...) \r\n§ 6º - Para fins de aplicação do §2º deste artigo, são consideradas atividades relacionadas com o serviço de transporte de carga aquelas constantes da Tabela Única deste Anexo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).\r\n§ 7º - A Tabela Única de que trata o § 6º deste artigo poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\nTABELA ÚNICA\r\n(a que se refere o § 6º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução nº 720/2014)\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e\r\nCNAE\r\nDescrição\r\n02/06/3600\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n02/02/4930\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n03/02/4930\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n04/02/4930\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n4911-6/00\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n4940-0/00\r\nTransporte dutoviário\r\n01/04/5011\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Carga\r\n02/01/5021\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n01/01/5030\r\nTransporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a navios; transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataformas de exploração de minerais e hidrocarbonetos\r\n02/02/5091\r\nTransporte por navegação de travessia, intermunicipal\r\n5120-0/00\r\nTransporte aéreo de carga\r\n05/08/5250\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n01/02/5320\r\nServiços de malote não realizados pelo correio nacional\r\n02/02/5320\r\nServiços de entrega rápida\r\n”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1972016\r\n"
        ],
        "1972028": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.601.420\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.721.602\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n19.347.284\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.938.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n11.762.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.125.470\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.054.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.788.567\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.550.276\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n843\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n17.765.635\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.685.089.873\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.462.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n399.899\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n8.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n\r\n\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.197\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.549.158\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n195.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.011.042\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n507.634.381\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n109.373.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n125.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n1.930.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n2.920.881\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n13.594.017\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n246.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.535.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.609\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.883.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.903.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.892.395\r\n212\r\n3.836.130\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n*Omitida no D.O. de 21/07/2016.\r\nId: 1972028\r\n"
        ],
        "1972147": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Iº 510, DE 04/12/2013.\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-21/026/157/2016,\r\n- Alterar a composição do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEAP nº 510, de 04/12/2013.\r\n- O Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro será composto pelas seguintes servidoras, sob a coordenação da primeira:\r\nANA CHRISTINA FAULHABER, ID nº 41962281 - Diretora da Unidade Materno Infantil;\r\nMARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ID nº 19754086 - Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária;\r\nJULIA DOS SANTOS PIFFER, ID nº 19777736 - Diretora da Divisão de Enfermagem;\r\nEUNICE DA SILVA CAVALCANTE, ID nº 5642426 - Coordenação de Psicologia;\r\nVILMA DIUANA DE CASTRO, ID nº 20352336 - Coordenação de Psicologia;\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, ID nº 19992599 - Coordenadora de Inserção Social;\r\nSORAIA CALDAS, ID nº 19693729 - Coordenação de Serviço Social;\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID nº 19946040 - Diretora do Patronato Magarinos Torres;\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, ID nº 41962060 - Diretora do Presídio Nelson Hungria;\r\nSILVIA SELOUAN DE OLIVEIRA, ID nº 21348189 - Fundação Santa Cabrini.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1972147\r\n"
        ],
        "1972228": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.07.2016 \r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 76 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA PREGRESSA VALIDAÇÃO DE CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO BANCO DO BRASIL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, NO PERÍODO DE JULHO/2000 A OUTUBRO/2015.\r\nLeia se: \r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 77 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA PREGRESSA VALIDAÇÃO DE CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO BANCO DO BRASIL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, NO PERÍODO DE JULHO/2000 A OUTUBRO/2015\r\nId: 1972228\r\n"
        ],
        "1972243": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nINTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEOBRAS, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO 45.421, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Constituir a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras, e designar seus respectivos membros, abaixo relacionados:\r\nPRESIDENTE:\r\nMoadyr de Azevedo - ID. Funcional nº 564177-2\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\nMônica Marina de Menezes - ID. Funcional nº2028175-7\r\nMEMBROS:\r\nJoelson Alves Jacintho - ID. Funcional nº 5035914-2\r\nFernando José da Costa Christino - ID. Funcional nº 1909388-8\r\n- No impedimento do Presidente, a Comissão será presidida pelo Vice-Presidente.\r\n- Os membros da Comissão exercerão seus respectivos mandatos, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n- É vedada a remuneração pela participação na Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1972243\r\n"
        ],
        "1972481": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, no Município do Rio de Janeiro, no período de 05 a 21 de agosto de 2016;\r\n- o impacto na mobilidade urbana, durante o período de realização do evento, decorrente das alterações impostas ao trânsito de veículos e pessoas, no Município do Rio de Janeiro, em razão do fechamento e da restrição de acesso a vias públicas, bem ainda a dificuldade de utilização dos meios de transporte público para a chegada aos locais de trabalho;\r\n- a necessidade de evitar os transtornos causados aos Procuradores do Estado e demais servidores desta Procuradoria Geral do Estado em razão desta menor mobilidade urbana durante o período de realização do evento; e\r\n- a edição da Resolução TJ/OE nº 43/2015, alterada pela Resolução TJ/OE nº 20/2016, e da Resolução nº 293/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceram regime diferenciado de trabalho e suspenderam a prática de atos durante o período de realização do evento;\r\nRESOLVE:\r\n- Os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, situados na sede administrativa no Município do Rio de Janeiro, e as sedes das 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais, situadas, respectivamente, nos Municípios de Niterói, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, poderão funcionar em regime de trabalho diferenciado, com redução de contingente de pessoal.\r\n- As Chefias imediatas de cada Procuradoria Especializada e de cada Procuradoria Regional poderão estabelecer regime diferenciado no âmbito de cada órgão, consoante a respectiva necessidade específica de trabalho, sempre observando um quantitativo mínimo diário de 1/3 (um terço) do total de servidores.\r\n- As Procuradorias Especializadas e as Procuradorias Regionais mencionadas no caput deverão designar Procuradores do Estado e servidores para a adoção de eventuais medidas urgentes cuja materialização deva ocorrer durante o período compreendido entre 05 a 21 de agosto de 2016.\r\n- Os demais órgãos não mencionados no artigo anterior desta Resolução funcionarão em regime de expediente normal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1972481\r\n"
        ],
        "1972486": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REQUERER JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA ÁREA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de segregar as atribuições das subsecretarias desta Pasta Ambiental em função das suas atividades específicas; e\r\n- ainda o que dispõe a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, especialmente em seus artigos 11 e 12,\r\n:\r\n- Delegar ao Subsecretário-Adjunto de Planejamento desta Secretaria, competência para requere perante à Procuradoria Geral do Estado -PGE a propositura de ações judiciais de qualquer natureza, com vistas a resguardar direitos, bens e interesses do Estado do Rio de Janeiro que estejam sob tutela desta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- O exercício da competência delegada, de que trata esta Resolução, pressupõe em qualquer caso, o integral atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1972486\r\n"
        ],
        "1972492": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.601.420\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.721.602\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n19.347.284\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.938.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.142.928\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.054.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.788.567\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.550.276\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n\r\nDESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n843\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.040.215\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.685.089.873\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n8.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.197\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.274.578\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.921\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n506.273.080\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n0\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n29.883.845\r\n\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n186.265.687\r\n101\r\n90.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.515.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.609\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.783.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.963.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.832.395\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\nId: 1972492\r\n"
        ],
        "1972494": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/920/00842/2014;\r\npor bravura, o servidor WILSON CARDOSO MESQUITA, ID Funcional 2916562-8, Inspetor de Polícia a Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1972494\r\n"
        ],
        "1972495": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 2016\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/210/85/2014;\r\n:\r\n- Promover, por bravura, o servidor RICARDO HENRIQUE MOREIRA, ID Funcional 3002962-7, Inspetor de Polícia à 2º Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1972495\r\n"
        ],
        "1972592": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, na forma relacionada no anexo.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nTIVO\r\nASSESSOR*\r\nDAS-7\r\n01\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n03\r\nÚltimo ocupante: Vera Lucia de Souza Oliveira, Id. Funcional nº 39638456.\r\n* \r\nId: 1972592\r\n"
        ],
        "1972597": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.850 DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- O Art. 5º da Resolução PGE nº 3.850, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756\r\n2 - LAIZ DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 44035187\r\n3 - CEZAR LOREGA DA COSTA, ID Funcional nº 19207417\r\n4 - MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, ID Funcional nº 43721427\r\n5 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ID Funcional nº 44055687 ”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1972597\r\n"
        ],
        "1972662": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002,\r\nRESOLVE:\r\nos servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n: \r\nFabiano Sayão Cardozo - ID nº 4374994-1\r\n: \r\nIaracema Souza Muniz - ID nº 870865-7\r\nSuélem Ribeiro Maciel - ID nº 5027224-1\r\n- Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o 02.\r\nIaracema Souza Muniz - ID nº 870865-7regoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\nnº , como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1972662\r\n"
        ],
        "1972745": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nROTINA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUS RESPECTIVOS GESTORES E ENCARREGADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE n° 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\n- Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro, o servidor ÁUREO CÉSAR FREITAS DA COSTA, ID. Funcional 2017173-0, Diretor do Departamento de Patrimônio, que além das atribuições inerentes do Departamento de Patrimônio, que são supervisionar, coordenar, controlar, receber, guardar, distribuir, registrar e inventariar os bens patrimoniais, da Secretaria de Estado de Obras, deverá também atender as atribuições do art. 19 do Decreto nº 44.558/2014, e seu substituto em suas Faltas e impedimentos, o servidor MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID. Funcional 4272007-9, Chefe de Serviço, com as seguintes atribuições:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n- Criar a Unidade Apoiada de Controle Patrimonial, designando como seus respectivos Gestores, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\nreceber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos, por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo-relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\nextrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\ngerar e controlar os Termos de Responsabilidades e Inventários de bens móveis;Elaborar a Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de Gestão do Titular da Unidade Apoiada;\r\nregistrar as transferências de bens móveis quando ocorrer a sua mudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\ninstruir processos de baixa dos bens móveis;\r\npropor a doação e/ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor.\r\nencaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil a que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil.\r\nno âmbito da SEOBRAS:\r\nCódigo\r\nSubunidade\r\nID\r\n1\r\nDepartamento de Patrimônio\r\nCésar Freitas da Costa\r\n2017173-0\r\nChefe de Serviço\r\nAguiar\r\n4272007-9\r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo listadas, designando como seus respectivos Encarregados de Subunidade, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nzelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nadotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nmanter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ncomunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nprestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\ninformar, quando for solicitado, o quantitativo de computadores e notebooks com seu respectivo usuário;\r\napoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\nO Encarregado de Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem.\r\nImpossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\nNão tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\nO Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\nA passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\nA verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade.\r\nCaberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por Término de Responsabilidade Pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade, prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\nAs Prestações de Contas de Bens Móveis devem ser elaboradas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas.\r\nA Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis das Subunidades deve ser feita em até 30 dias da ocorrência do fato.\r\n\r\nCódigo\r\nSubunidade\r\nEncarregado\r\nSUB01\r\nChefia de Gabinete\r\nCRISTINA SALLES CARVALHO\r\n5011761-0\r\nSUB02\r\nAssessoria de Comunicação\r\nGUSTAVO FERNANDES DA SILVA\r\n5005922-0\r\nSUB03\r\nSubsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\nMENDONÇA\r\n2711153-9\r\nSUB04\r\nSubsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais\r\nNILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n1919762-4\r\nSUB05\r\nSubsecretaria de Obras de Saneamento\r\nREGINA LUSTOSA PEREIRA\r\n5013098-6\r\nSUB06\r\nSubsecretaria Extraordinária da Região Serrana\r\nVALBER RODRIGUES JANUÁRIO\r\n4440188-4\r\nSUB07\r\nPrograma Delegacia Legal\r\nCAMPOS\r\n3219984-8\r\nSUB08\r\nSubsecretaria Executiva\r\nMARCIA HELENA BARBIRATTO FERREIRA\r\n5034171-5\r\nSUB08.01\r\nAssessoria Jurídica\r\nMARIANA RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n5024407-8\r\nSUB08.02\r\nSuperintendência de Licitação e Contratos\r\nÁUREA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n4273704-4\r\n3\r\nSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\nRITA DE KÁSSIA SANTANA CRUZ\r\n4271283-1\r\nSUB08.04\r\nSuperintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico\r\nÁUREO CÉSAR FREITAS DA COSTA\r\n2017173-0\r\nSUB08.05\r\nde Recursos Humanos\r\nALMEIDA\r\n2030364-5\r\nSUB08.06\r\nde Patrimônio\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR\r\n4272007-9\r\nSUB08.07\r\nde Suprimentos\r\nMOADYR AZEVEDO\r\n564177-2\r\nSUB08.08\r\nServiço de Protocolo\r\nDAS GRAÇAS CUNHA VERAS\r\n1919721-7\r\nSUB08.09\r\nde Apoio Operacional\r\nJOELSON ALVES JACINTHO\r\n5035914-2\r\nSUB09\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nPARISI\r\n4270948-2\r\nSUB09.01\r\nCoordenadoria de Informática\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA\r\n5073578-0\r\nTodo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda.\r\nÉ dever do servidor, comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados;\r\nNenhum material deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle da unidade, unidade apoiada ou subunidade;\r\nA divisão de patrimônio ou unidade equivalente deverá acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito desta Secretaria, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico;\r\nNenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Aviso de transferência assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico;\r\nCumpre aos gestores e encarregados, no que concerne aos bens distribuídos, cuidar da sua localização, recolhimento e redistribuição, assim como a emissão dos competentes avisos de transferência que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos;\r\nToda movimentação de bem permanente deverá ser comunicada ao gestor de bens móveis da unidade.\r\nDas penalidades:\r\nCaso o servidor deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ficará sujeito a:\r\nRessarcimento integral do dano, se houver;\r\nPerda da função pública;\r\nSuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\nPagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;\r\nProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.\r\nCaracterizada a existência de responsável pela avaria ou desaparecimento do bem, apurada através da devida sindicância, ficará o responsável sujeito, conforme o resultado da averiguação, além de outras penalidades, a:\r\nArcar com as despesas de recuperação do material;\r\nSubstituir o material por outro com as mesmas características;\r\nIndenizar, em dinheiro, esse material, a preço de mercado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do DGAF ou unidade equivalente;\r\nGestores e Encarregados deverão apresentar anualmente a declaração dos bens e valores, que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1972745\r\n"
        ],
        "1972816": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            "\r\n25, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das suas obrigações legais, em conformidade com o disposto no art. 823, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo Administrativo nº E-07/001.1532/2015,\r\n:\r\n- as disposições do art. 32 do Decreto Federal nº 4.340/2002, que regulamentou a Lei Federal nº 9.985/00; e\r\n- o previsto na Resolução CONAMA nº 371/2006, que determina que os órgãos ambientais licenciadores deverão instituir Câmara de Compensação Ambiental. \r\nAlterar o art. 1º da Resolução SEA nº 25/2007, alterada pela Resolução SEA nº 377/2013, passando a Câmara de Compensação Ambiental a dispor da seguinte composição:\r\nTitular da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), que a presidirá;\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA); \r\nTitular da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\nTitular da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\nTitular da Gerência de Unidades de Conservação da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\nTitular da Diretoria de Gente e Gestão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\nRepresentante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN);\r\nRepresentante indicado pela Rede de ONG da Mata Atlântica;\r\nRepresentante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\nRepresentante indicado pela Associação Estadual dos Municípios - RJ (AEMRJ);\r\nRepresentante da Coordenação Regional 8 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;\r\nRepresentante indicado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro;\r\nRepresentante indicado pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro;\r\nRepresentante indicado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);\r\nNos casos de ausência dos representantes titulares de que trata este artigo, os mesmos serão representados pelos seus substitutos legais, temporários ou eventuais.\r\nNos casos que houver pertinência, poderão ser convidados representantes dos órgãos de meio ambiente para participar da discussão dos pleitos regionais e locais relativos à compensação ambiental no processo de licenciamento ambiental.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1972816\r\n"
        ],
        "1972817": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            "\r\nEA 5.\r\n, no uso das suas obrigações legais, em conformidade com o disposto no art. 823, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- a necessidade de segregar as atribuições das subsecretarias desta Pasta Ambiental em função das suas atividades específicas;\r\nque a Resolução SEA nº 443, de 27 de janeiro de 2015, delegou a competência para assinatura de termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos jurídicos relativos a medidas compensatórias e socioambientais ao titular da Subsecretaria Executiva e de Economia Verde;\r\nque a Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, dispôs que a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA/RJ, passa a ser exercida pela Subsecretaria Adjunta de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA; e\r\nque a Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, dispôs que nas ausências e impedimentos do Titular da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA a presidência da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA/RJ, passa a ser exercida pela Subsecretaria Adjunta de Planejamento Ambiental da SEA,\r\n:\r\n- O art. 3º da Resolução SEA nº 443, de 27 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Os termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos jurídicos relativos a medidas compensatórias e socioambientais serão assinados pelo titular da Subsecretaria Adjunta de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA”.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1972817\r\n"
        ],
        "1972822": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.920, DE 15 DE JULHO DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o artigo 8º da Resolução PGE nº 3.920, de 15 de julho de 2016, para modificação da redação do § 2º e inclusão do § 4º, com as seguintes redações:\r\n“Art. 8º - (...)\r\n§ 1º -(...)\r\n§ 2º - Nos casos de alteração da lotação efetiva de um Procurador do Estado por força de sua saída de cargo comissionado pertencente à estrutura da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador terá como lotação efetiva aquela designada pelo Procurador-Geral, conforme a necessidade do serviço, até ulterior relotação, exceto na hipótese de exercício de sua lotação básica.\r\n§ 3º - (...)\r\n§ 4º - Nos casos de alteração da lotação efetiva de um Procurador do Estado em decorrência de retorno de licença de estudos no exterior, bem como de cessão a outros órgãos públicos, o Procurador terá como lotação efetiva aquela designada pelo Procurador-Geral, conforme a necessidade do serviço, até ulterior relotação”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1972822\r\n"
        ],
        "1972881": [
            "2016-07-26 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO \r\nDE 2016\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe da Polícia; e\r\n- por fim, o que consta da CI nº 197/1209/2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 55, de 28/03/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nPERITO CRIMINAL A 1ª Classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n32328435\r\nGrecivaldo Dib Melo\r\n29693411\r\nElton Vieira de Araujo\r\n29698456\r\nMarcelo Gonçalves P. de Mello\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29699320\r\nCarlos E. C. Lima\r\n29657253\r\nFabiana Pinheiro Carneiro\r\n29654050\r\nAlexandra R. Calvo Abuassi\r\n29651689\r\nSuely Kikuchi Sato Soares Porto\r\n29654955\r\nAlexandre Giovanelli\r\n29657024\r\nFabio de Souza Baptista\r\nId: 1972881\r\n"
        ],
        "1972882": [
            "2016-07-26 00:00:00",
            " DE 2016\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 196/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 55, de 28/03/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\npapiloscopista policial A 1ª Classe\r\nA CONTAR DE 29/09/2014\r\nANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29297036\r\nGenézio Ferreira Maciel\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29280532\r\nLourival C. F. da Silva\r\n29291879\r\nRegina Coeli R. Araújo\r\nId: 1972882\r\n"
        ],
        "1972883": [
            "2016-07-26 00:00:00",
            " DE 2016\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTOAOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe da Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 198/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 55, de 28/03/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nTÉCNICO de necropsia A 2ª Classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n\r\n43852670\r\nAlexandre José Bandeira\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43853765\r\nLuiz Fernando Pacheco da Silva\r\nId: 1972883\r\n"
        ],
        "1972900": [
            "2016-07-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE ÁREAS PARA RESTAURAÇÃO (BANPAR) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA. \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.5685/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é competência comum dos Estados e demais entes federativos proteger o meio ambiente e, em especial, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;\r\n- a importância de fomentar a qualidade de vida no estado por meio da preservação das atuais e a instituição de novas áreas verdes; e\r\n- a necessidade do Estado em garantir a implantação dos compromissos de restauração florestal estabelecidos por meio de condicionantes de licenças ambientais.\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR, com o objetivo de cadastrar áreas disponíveis para restauração e fomentar as ações de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro. \r\nO BANPAR funcionará como mecanismo facilitador de aproximação entre proprietários ou possuidores que possuem interesse em ter áreas restauradas em seus imóveis e empreendedores ou interessados que possuem compromissos de restauração decorrentes de licenciamento ambiental, obrigações legais, ou iniciativa voluntária, promovendo o cruzamento das informações cadastradas por ambas as partes e direcionando os compromissos ou intenções, conforme os critérios de priorização definidos em regulamento específico. \r\nA Coordenação e gerenciamento do BANPAR ficará sob responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio da Gerência do Serviço Florestal (GESEF), subordinada à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP), que deve gerenciar as informações cadastradas no BANPAR e definir os critérios e priorização de áreas a serem contempladas nos compromissos de restauração florestal.\r\nPara os fins do disposto nesta Resolução considera-se:\r\niniciativas voluntárias: demandas de restauração florestal de livre iniciativa do restaurador, não vinculadas a instrumentos legais tais co mo Licenças Ambientais, Termos de Compromisso Ambiental - TCA, Termos de Ajuste de Conduta - TAC, Autorização de Supressão de Vegetação - ASV, decisões judiciais, entre outros.\r\ndemandas não voluntárias: Aquelas determinadas por força de instrumentos legais tais como Licenças Ambientais, Termos de Compromisso Ambiental - TCA, Termos de Ajuste de Conduta - TAC, Autorização de Supressão de Vegetação - ASV, decisões judiciais, entre outros.\r\nautorização Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova os projetos de restauração florestal e estabelece as condições para a implantação, manutenção e monitoramento destes.\r\nO cadastro no BANPAR é gratuito e voluntário, e não implica em qualquer compromisso formal e nem quaisquer obrigações decorrentes dos custos da restauração florestal junto ao INEA.\r\nPoderão ser cadastradas no BANPAR:\r\náreas de domínio público ou áreas privadas, localizadas em zonas urbanas ou rurais, situadas no Estado do Rio de Janeiro a serem disponibilizadas para restauração florestal; e\r\nas demandas de restauração florestal de empreendimentos pendentes de execução, decorrentes de licenciamento ambiental, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, Termo de Compromisso Ambiental, Autorização de Supressão de Vegetação e/ou voluntárias, para fins de cruzamento com as áreas disponíveis no banco.\r\nSomente poderão ser cadastradas como disponíveis para restauração as áreas sobre as quais não incidam obrigações administrativas ou judiciais de recuperação decorrentes de apuração de infração ambiental, Termos de Compromisso, Termos de Ajustamento de Conduta ou outro instrumento congênere.\r\nA inclusão da demanda por áreas para o cumprimento do compromisso de restauração florestal pendente de execução no BANPAR não suspende ou prorroga qualquer prazo estabelecido para cumprimento do compromisso estabelecido em licenças ambientais, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, Termo de Compromisso Ambiental, Autorização de Supressão de Vegetação, entre outros, e nem representa obrigatoriedade de indicação de área por parte do INEA. \r\nOs proprietários ou possuidores de imóveis que desejem disponibilizar áreas para restauração florestal terão a opção de:\r\npreencher eletronicamente o Formulário de Cadastro - Proprietário/Possuidor, disponível no Portal do INEA na internet \r\n(Anexo I); ou \r\nbaixar o Formulário de Cadastro - Proprietário/Possuidor na internet e enviá-lo pelo correio endereçado à Gerência do Serviço Florestal (GESEF).\r\nOs gestores de unidades de conservação de proteção integral poderão cadastrar áreas no BANPAR a serem restauradas nos limites das mesmas, através do Formulário de Cadastro - Gestor, disponível no Portal do INEA na internet (Anexo II), observado o disposto no art. 11, parágrafo único, desta Resolução.\r\n°- A demanda por áreas para execução de projetos de restauração florestal deverá ser realizada pelo empreendedor ou interessado por meio de preenchimento eletrônico do Formulário de Cadastro - Empreendedor/Interessado, disponível no Portal do INEA na internet (Anexo III).\r\nAs informações inseridas no BANPAR são de caráter declaratório e não serão disponibilizadas ao público externo informações pessoais dos cadastrantes, sendo disponibilizado apenas o mapa com a indicação das áreas cadastradas contendo as seguintes informações: \r\nnúmero de inscrição da área cadastrada;\r\nárea disponível ou demandada para restauração no imóvel e/ou região hidrográfica (em hectares);\r\ndata da inscrição no BANPAR;\r\nlocalização regionalizada da área disponível ou demandada para restauração. \r\nAs informações mencionadas no caput são de responsabilidade do cadastrante passando a fazer parte do banco de dados público e disponibilizada publicamente através de mapa.\r\nAs áreas cadastradas disponíveis para restauração florestal serão indicadas no mapa e enquadradas conforme as seguintes categorias:\r\ndisponível: quando a área foi cadastrada e ainda não consta destinação da mesma a nenhum interessado, ou seja, a área ainda encontra-se disponível à execução de projetos de restauração.\r\nmobilizada: quando a área cadastrada foi indicada a um empreendedor/interessado, ainda sem o projeto de restauração florestal aprovado pelo INEA ou outro órgão de controle ambiental competente, quando se tratar de compromissos provenientes de licenças ambientais, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, Termo de Compromisso Ambiental, Autorização de Supressão de Vegetação ou sem projeto implantado quando se tratar de demanda voluntária de restauração florestal.\r\nimplantada: quando a área cadastrada já possuir projeto de restauração florestal aprovado pelo INEA nos casos de licenças ambientais, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, Termo de Compromisso Ambiental, Autorização de Supressão de Vegetação ou implantado quando se tratar de demandas de restauração florestal voluntárias.\r\n- Para fins de padronização, o funcionamento do Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR seguirá o seguinte fluxo:\r\ncadastramento voluntário de área para restauração florestal pelo proprietário/possuidor ou gestor de unidade de conservação de proteção integral;\r\ncadastramento da demanda do empreendedor ou interessado em restaurar;\r\nidentificação pelo INEA das partes demandantes e demandadas para fins de restauração;\r\npareamento das partes cadastradas, repassando para o empreendedor/interessado os contatos do proprietário/possuidor;\r\napresentação pelo empreendedor ou interessado do Termo de Aceite do Proprietário/Possuidor (Anexo IV);\r\napresentação e aprovação de projeto executivo junto ao INEA nos casos em que a restauração for demanda de compromissos provenientes de demandas não voluntárias;\r\nimplantação, manutenção e monitoramento do projeto por parte do empreendedor ou interessado.\r\nCaso a área tenha sido cadastrada por gestor de unidade de conservação de proteção integral este ficará encarregado da interlocução entre empreendedor/interessado e proprietário/possuidor, se a área ainda não tiver sido desapropriada.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREENDEDORES OU INTERESSADOS CADASTRADOS NO BANPAR\r\n- Uma vez indicada pelo INEA área disponível no BANPAR ao empreendedor ou interessado cadastrado com demandas não voluntárias, estes ficarão responsáveis por estabelecer o contato com o proprietário ou possuidor da área e pactuar junto a este as condições para execução de seu compromisso.\r\nOs empreendedores ou interessados poderão pactuar diretamente com os proprietários ou possuidores, por meio de termo de compromisso extrajudicial ou outro instrumento pertinente, as condições, condutas e responsabilidades dos mesmos na preservação e conservação das ações realizadas, de forma a resguardar o investimento realizado em caso de comprovada má conduta por parte dos proprietários/possuidores.\r\nEm casos de litígio, o INEA não interferirá na relação estabelecida entre empreendedor/interessado e proprietário/possuidor, exceto em casos de condutas lesivas ao meio ambiente praticadas por ambas as partes, devidamente tipificadas na legislação vigente.\r\nEm casos de litígio que levem ao rompimento entre as partes após a execução dos projetos, o INEA em hipótese alguma ficará responsável por qualquer indenização a qualquer parte, ficando ainda pendentes de cumprimento os compromissos ambientais devidos que não tiverem obtido a devida quitação até a data do rompimento.\r\nApós a indicação de área ofertada por proprietários/possuidores ao empreendedor/interessado, o mesmo ficará responsável por encaminhar ao INEA, em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, o Termo de Aceite (Anexo IV) devidamente assinado pelo proprietário/possuidor.\r\nEm caso de não cumprimento do prazo previsto no caput, a área será novamente disponibilizada a outros empreendedores ou interessados via BANPAR.\r\nNos casos em que a restauração florestal se der por força de demandas não voluntárias, o empreendedor ou interessado ficará responsável em obter Autorização Ambiental ou outro documento de aprovação do projeto, nos prazos especificados no procedimento que demandou o compromisso, por meio de procedimento administrativo próprio.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES CADASTRADOS NO BANPAR\r\nOs proprietários ou possuidores que disponibilizarem áreas para restauração florestal no BANPAR deverão adotar, conforme legislação vigente, as providências necessárias ao controle dos fatores de degradação que possam comprometer a preservação e/ou a restauração florestal, tais como fogo, pastoreio, invasões ou vandalismo.\r\nOs proprietários ou possuidores rurais de áreas inseridas no BANPAR que forem beneficiados com a indicação para restauração deverão ter seus imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR. \r\nParágrafo único. Caso o proprietário/possuidor rural não tenha realizado a inscrição do seu imóvel no CAR em data anterior ao cadastramento no BANPAR, o cadastro no CAR deverá ser realizado até a data de apresentação do Termo de Aceite do Proprietário/Possuidor pelo empreendedor ou interessado, sendo o recibo de inscrição do imóvel no CAR um dos documentos integrantes do referido Termo.\r\nOs proprietários ou possuidor de áreas inseridas no BANPAR que tiverem suas áreas restauradas deverão zelar pela conservação das florestas após a emissão do termo de quitação da restauração florestal para o empreendedor ou interessado, sendo as mesmas consideradas florestas secundárias da Mata Atlântica, na forma da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e estando sujeitas ao mesmo regime jurídico.\r\nA indicação por parte do INEA de área inscrita no Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR não implica compromisso de aporte, administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Estado para a implantação de projetos de reflorestamento nas áreas cadastradas.\r\n- O Estado fomentará o reflorestamento de espécies nativas com viés econômico, de forma a gerar alternativas de renda aos proprietários ou possuidores por meio do Manejo Florestal Sustentável, observada legislação vigente e nos termos de norma específica. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 1972900\r\n"
        ],
        "1973061": [
            "2016-07-26 00:00:00",
            "\r\nDE 25 DE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o seminário de lançamento do Programa +Consenso, com as palestras do Desembargador Cesar Cury e dos Procuradores Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende e Guilherme Jales Sokal, no dia 28 de julho de 2016, às 17 horas, no Auditório Machado Guimarães.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1973061\r\n"
        ],
        "1973079": [
            "2016-07-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 25 DE JULHO DE 2016\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.601.420\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.721.602\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n19.347.284\r\n212\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.938.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.142.928\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n6.100.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n101\r\n486.887\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.054.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.788.567\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.987.630\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n843\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.040.215\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.685.089.873\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n0\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n0\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n8.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n887.124,81 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.274.578\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.921\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n24.330.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n506.273.080\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n0\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n4.751.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n187.652.607\r\n101\r\n88.613.080\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.515.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n10.000.000\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.494.609\r\n212\r\n61.126.385\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.783.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.963.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.832.395\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1973079\r\n"
        ],
        "1973203": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n630 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 073/2016, ACERCA DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL NAS UNIDADES PRISIONAIS DA SEAP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÀRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nSoraia de Souza Gomes, ID. 1992453-4 para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 073/2016 celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, por meio do Processo Administrativo nº E- 21/001/19/2016, que será realizado pela servidora lotada na Coordenação de Serviço Social - SEAPTPCS. \r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 631 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACERCA DE PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO AOS DIREITOS MATERNOS INFANTIS, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO BEBÊ E DE SUA MÃE, DE FORMA AMPLIADA E INTEGRADA, COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÀRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nRESOLVE:\r\nAna Christina Faulhaber, ID. 4196228-1, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a Fundação Xuxa Meneghel, por meio do Processo Administrativo nº E-21/005/458/2015, que será realizado pela servidora lotada na Unidade Materno Infantil - SEAPUMI. \r\nCabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n622 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS, VISANDO A CONSTRUÇÃO E/OU A REFORMA DE SALAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS ENTRE ADVOGADOS E SEUS CLIENTES NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidora Waldiceia Cataldo, ID. 1975926-6, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo nº E-21/901.402/2012, que será realizado pela servidora lotada na Divisão de Administração - SEAPOPDA.\r\nCabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/07/2016.\r\nId: 1973203\r\n"
        ],
        "1973213": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1216 DE 25 DE JULHO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaisnsta do Processo nº E- 10/001/873,\r\n:\r\nº 1210, de 09 de junho de 2016, publicada no D de 14 de junho de 2016, constituindo Comissão para Avaliação dos currículos para contratação do Consultor Individual, passando a ser composta pelos servidores abaixo denominados, sob a coordenação do primeiro:\r\n;\r\nIzabel Cristina Gonçalves de Souza Amaral, Id. Funcional nº 5017219- 0/SETRANS;\r\nMuros da Silveira, Id. Funcional nº 02013012-0/SETRANS;\r\n;\r\ntropolitana de Integração Governamental.\r\nvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1973213\r\n"
        ],
        "1973218": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO \r\nDE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO , ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização para Recebimento do Produto, referente à Licitação CP004/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa Realize Tecnologia LTDA, tendo por objeto a aquisição de licença de uso do software autodesk infrastructure design suíte ultimate NLM (network) versão 2017, conjunto de ferramentas em um único pacote para arquitetura, engenharia e construção. A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARMEN LUCIA PETRAGLIA - ID. 618365 - Presidente\r\nNELSON CALDEIRA - ID. 50344684\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON - ID. 42747708\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1973218\r\n"
        ],
        "1973242": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\n10, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS DESTINADOS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS 09/13, de 05 de abril de 2013, o Convênio ICMS 163/15, de 18 de dezembro de 2015, e o Convênio ICMS37/16, de 03 de maio de 2016, que alteraram o Convênio ICMS 133/08, de 05 de dezembro de 2008, e o que consta mais no Processo nº E-04/058/36/2016, \r\nRESOLVE:\r\nOs dispositivos, a seguir indicados da Resolução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no caput do art. 1º:\r\nFicam isentas do ICMS as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos.”;\r\nos incisos II, III e X do § 1 º do art.1º:\r\n“Art. 1º [...]\r\n§ 1º [...]\r\n- Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames antidoping credenciado pela Agência Mundial Antidoping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte;\r\nIII - Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;\r\n[...]\r\n- patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;\r\n[...]”;\r\n“Art. 1º-A - Ficam isentas do ICMS as operações de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos, materiais promocionais e demais instrumentos, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, seus eventos testes e eventos correlatos.”.\r\n[...]\r\n§ 2º - A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos e Paraolímpicos e seus eventos correlatos.”;\r\no inciso I do art. 2º\r\n“I - com isenção, tributação com alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação e IPI;”\r\no inciso V do art. 3º-A:\r\n“V - número da nota fiscal original ou da Declaração de Importação - DI, conforme o caso, podendo ser suprimida essa informação se disponibilizada planilha com a relação de todas as notas fiscais e respectivos fornecedores à SEFAZ;”;\r\no art. 4º:\r\n“Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.”\r\nFicam incluídos os dispositivos, a seguir indicados na Reso lução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010, com as seguintes redações:\r\n§§ 7º e 8º ao art. 1º:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 7º- A isenção prevista no caput aplica-se, também:\r\nI - às aquisições, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de eletrodomésticos, móveis e utensílios para mobiliar os apartamentos destinados à acomodação dos atletas e oficiais na Vila dos Atletas e de jornalistas e dos profissionais de mídia na Vila de Mídia, inclusive as sedes administrativas e de apoio do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016;\r\nII - ao fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizado na praça de alimentação da Vila Olímpica, demais locais de não competição e nos locais das competições indicados no Anexo único desta Resolução, quando destinado aos atletas, às pessoas diretamente vinculadas à realização das atividades esportivas, bem assim à força de trabalho nas instalações de competição e de não competição, desde que previamente credenciadas pelas entidades indicadas no § 1° deste artigo;\r\nIII - às aquisições, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de material de limpeza e demais bens de consumo destinados à manutenção e higiene da Vila Olímpica, dos locais das competições, das sedes administrativas e de apoio do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e dos locais indicados no Anexo único desta Resolução, durante a organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, inclusive eventos teste e correlatos. \r\n§ 8º - Ficam as entidades indicadas no § 1° deste artigo, antes do início dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, obrigadas a remeter à Subsecretaria de Receita da SEFAZ/RJ listagem nominal do credenciamento a que se refere o inciso II do § 7º deste artigo e bem assim os endereços das unidades destinatárias das mercadorias de que tratam os inciso I e III do § 7º deste artigo”.\r\n§ § 1° e 2° ao art. 3°: \r\n“Art. 3º [...]\r\n§ 1º -O disposto no caput deste artigo não se aplica nas operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto;\r\n§ 2º- Por desmobilização, prevista no § 1º, entende-se a doação, venda e descarte dos bens adquiridos para utilização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.”.\r\nAnexo Único:\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n1 - IBC/MPC - BTS\r\n1.2 A execução do objeto deste Contrato se dará nas Instalações de Mídia localizada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3.401 - Barra da Tijuca - compreendidas nos locais indicados abaixo: \r\nIBC lnternational Broadcast \r\nMPC - Media Press Centre\r\n2 - Vilas de Mídia (BV1, BV2, BV3 e DAV) - Central de Festas\r\n(i) Vila de Acomodação BV1 (Barra Accommodation Village 1 ): Servidão de Passagem 2, Lotes 9 e 10 da Quadra 06 do PAL 19170, Região do Pontal - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ;\r\n(ii) Vila de Acomodação BV2 (Barra Accommodation Village 2): Servidão de Passagem 1, Lotes 9 e 10 da Quadra 5 do PAL 19170, Região do Pontal - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ;\r\n(iii) Vila de Acomodação BV3 (Barra Accommodation Village 3): Estrada do Camorim, 1003 e 1003 F- Jacarepaguá e Rua Godofredo Marques, 735 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ\r\n(iv) Vila de Acomodação DAV (Deodoro Acommodation Village): Endereço Vila Verde: Avenida General Benedito da Silveira, nº 600, Complexo Militar, Rio de Janeiro -RJ, CEP: 21615-000.\r\n3 - Barra 1 - Parque Olímpico - Masan\r\n\r\n4 - Deodoro - Comissaria Rio\r\nA serem prestados nas Instalações de competição e treinamento do Cluster de Deodoro (Centro Olímpico Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 de BMX, Centro Olímpico de Mountain Bike, Estádio de Canoagem Slalom, Centro Olímpico de Hipismo, Estádio de Deodoro, Centro Aquático de Deodoro, Centro Olímpico de Tiro, Arena da Juventude, Estádio Olímpico de Hóquei, Área Comum de Deodoro, Vila de Acomodação dos Tratadores, 31º GAC, Campo de Instruções Gericinó e Universidade da Força Aérea);\r\n5 - Copacabana (Lagoa) - Lagoon \r\n{i) Estádio da Lagoa - Av. Borges de Medeiros, 1424 - Lagoa - Rj - Cep 22470 003.\r\n6 - Barra 2 - Infront \r\n(i) OGC -Av. das Américas, altura 10033 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - Golfe\r\n(ii) PON - Av. Lucio Costa, S/N Praça Tim Maia - Recreio, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22795-008 - Pontal\r\n(iii) RIO -Av. Salvador Allende, 6555 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22783-127, - Riocentro\r\n(iv) OVP - Av. Salvador Allende, S/N - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22783-127, - Parque dos Atletas\r\n7 - Maracanã - Food Team\r\nMaracanã - Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 15 - Tijuca\r\nMaracanãzinho - Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 20 - Tijuca\r\nEstádio Olímpico - Rua Arquias Cordeiro, nº 1.100, Engenho de Dentro\r\nSambódromo - Avenida Marquês de Sapucai - Cidade Nova\r\n8 - Copacabana (Forte e BVA) - Gastroservice \r\n(i) Forte de Copacabana - Praça Coronel Eugênio Franco, 1 - Posto 6 Copacabana/ RJ\r\n(ii) Beach Voleyball Arena - Av. Atlântica, em frente ao 1020 - cruzamento com R. Princesa Isabel - Copacabana/ RJ\r\n9 - Marina da Glória - SOHO \r\n(i) Marina da Glória - Av. Infante D. Henrique, S/N, Aterro do Flamengo - Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-140\r\n10 - Marina da Glória - Na Marina \r\n(i) Marina da Glória - Av. Infante D. Henrique, S/N, Aterro do Flamengo - Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-140.”\r\n- Ficam convalidados os procedimentos fiscais adotados pelos contribuintes, relativos às operações mencionadas nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1973242\r\n"
        ],
        "1973289": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REQUERER JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA ÁREA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de segregar as atribuições das subsecretarias desta Pasta Ambiental em função das suas atividades específicas; e\r\n- ainda o que dispõe a Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009, especialmente em seus arts. 11 e 12,\r\n:\r\n- Delegar ao Subsecretário-Adjunto de Planejamento desta Secretaria, Sergio Mendes, Id. Funcional nº 28219945, competência para requerer perante à Procuradoria Geral do Estado - PGE a propositura de ações judiciais de qualquer natureza com vistas a resguardar direitos, bens e interesses do Estado do Rio de Janeiro que estejam sob tutela desta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- O exercício da competência delegada, de que trata esta Resolução, pressupõe em qualquer caso, o integral atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/07/2016.\r\nId: 1973289\r\n"
        ],
        "1973310": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n- A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, instituída pela Resolução SEASDH nº 720/2016, passa a ter a seguinte composição:\r\nPRESIDENTE:\r\nIsabel Cristina Teixeira Alves - ID. 5010745-3.\r\nMEMBROS:\r\nEduardo da Silva Costa - ID. 0562691-9;\r\nAndréa da Silva Amaro - ID. 4271886-4;\r\nJosé Joel Pereira Lima - ID. 4422613-6;\r\nNatasha Barbosa Pinheiro - ID. 5037705-1.\r\nFica designado o servidor Eduardo da Silva Costa, ID. 562691-9 como substituto da Presidente, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 720/2016.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1973310\r\n"
        ],
        "1973313": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, instituída pela Resolução SEASDH nº 721/2016, passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRA:\r\nISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES - ID. 5010745-3.\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA - ID. 0562691-9;\r\nANDRÉA DA SILVA AMARO - ID. 4271886-4;\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID. 4422613-6;\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID. 5037705-1.\r\nFica designado o servidor Eduardo da Silva Costa, ID. 562691-9, como substituto da Pregoeira, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 721/2016.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1973313\r\n"
        ],
        "1973314": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, instituída pela Resolução SEASDH nº 722/2016, passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRA:\r\nIsabel Cristina Teixeira Alves - ID. 5010745-3.\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nEduardo da Silva Costa - ID. 0562691-9;\r\nAndréa da Silva Amaro - ID. 4271886-4;\r\nJosé Joel Pereira Lima - ID. 4422613-6;\r\nNatasha Barbosa Pinheiro - ID. 5037705-1.\r\nFica designado o servidor Eduardo da Silva Costa, ID. 562691-9, como substituto da Pregoeira Titular, em seus impedimentos legais e eventuais. \r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 722/2016.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1973314\r\n"
        ],
        "1973316": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/785/2016;\r\nE: \r\nConceder à MÔNICA DE OLIVEIRA LOPEZ, servidora pública estadual, ID. Funcional nº 4007865-5, o auxílio adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, arts. 10 e 11 da Lei Estadual n° 3.499/2000 e do art. 5º do Decreto Estadual n° 27.776/2001, referente a menor VITÓRIA OLIVEIRA MEDEIROS.\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n*Omitida no D.O. de 27/07/2016.\r\nId: 1973316\r\n"
        ],
        "1973347": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nno uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/211/32/2015;\r\n:\r\n- Promover, por bravura, os servidores FÁBIO LEANDRO SEVES, ID Func. 571009-0, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; AUGUSTO MENDES NUNES, ID. Func. 4177338-1, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; JOSÉ DOMINGUES DE MORAIS JUNIOR, ID Func. 571059-6, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; ALÉCIO VIEIRA SANTOS, ID. Func. 4137815-6, Inspetor de Polícia, à 3º Classe; JOEL DIAS MARTINS JUNIOR, ID. Func. 4136903-3, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1973347\r\n"
        ],
        "1973417": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            "\r\nREPRESENTANTESOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, \r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 12 do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará por ato prório os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº. 931, de 18 de abril de 2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, ID Funcional nº.3218164-7, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, anteriormente ocupado por MAURO ALONSO DUARTE, ID. Funcional 50325906.\r\nDesignar FLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA, ID Funcional nº 2025383-4, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Assessor de Planejamento e Controle da UEPSAM, anteriormente ocupado por FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, ID. Funcional 542385-6.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/06/2016. \r\nId: 1973417\r\n"
        ],
        "1973507": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 632 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTARIAÇÃO, INSTITUÍDA PELARESOLUÇÃO , PUBLICADA NO D.O. DE 01.09.2015.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/001.09/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Inventariação, criada pela Resolução SEAP nº 571, de 27 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2015, com a substituição de MARCO AURÉLIO DE MOURA, ID nº 2373516-3, pelo servidor MARCELO FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID nº 5009465-3, AssessorEspecial.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1973507\r\n"
        ],
        "1973525": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            " \r\nEXECUTIVO\r\nGOV/UGP METROPOLITANA Nº 17\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2016, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTOR INDIVIDUAL NA ÁREA DE URBANISMO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 60, de 15 de fevereiro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e a Empresa individual Aguiar & Paraguassu Consultoria EIRELI-ME, representada pelo seu representante Paulo Sérgio Alves de Aguiar, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de Urbanismo, conforme abaixo especificados:\r\n- LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - ID 21502056 -Presidente\r\n- CHRISTIANE LEMOS AMMON - ID 32191650 - membro\r\n- GERARD ANDRES FISCHGOLD - ID 44237812 - membro\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1973525\r\n"
        ],
        "1973526": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            "\r\nEXECUTIVO \r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n013/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016. \r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 013/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa individual Aguiar & Paraguassu Consultoria EIRELI-ME, representada pelo Consultor Individual Paulo Sérgio Alves de Aguiar, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria individual na área de urbanismo.\r\nEm caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o Gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1973526\r\n"
        ],
        "1973610": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo administrativo nº E- 18/001/528/2016, e\r\na necessidade de avaliação dos Requerimentos de Autorização e dos Estudos Técnicos a serem apresentados, relativos à Reconstrução e Gestão do Teatro Villa-Lobos, conforme Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2016, publicado no D.O. de 27/07/2016,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Avaliação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), relativa aos Estudos Técnicos apresentados para concessão de serviço público, precedida de obra pública, com vistas à Reconstrução e Gestão do Teatro Villa-Lobos, conforme item 4.1, VI do Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2016. \r\nA Comissão será constituída por representantes das áreas envolvidas - técnicos da SEC, da FUNARJ, da SEDEIS e da Age-Rio (item 13.1 do Edital), na forma abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n- CARLOS RENATO COSTA MARINHO, ID 5037429-0\r\n- SYLVIA CHRISTINA COELHO DE ALMEIDA, ID 4347911-1\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n- FELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA, ID 5037726-4\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n- TATIANE ALLEM, ID 5074262-0\r\nAgência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio\r\n- BRUNO ALMEIDA ZULLO, Matrícula nº 249 \r\n- SANDRA VIGNÉ LO FIEGO, Matrícula nº 307\r\nCaberá à presente Comissão, auxiliada pelos órgãos técnicos envolvidos no projeto:\r\nresponder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de até 05 (cinco) dias, antes do encerramento do prazo para a entrega do Requerimento de Autorização para realização dos Estudos Técnicos (item 3.2 do Edital);\r\nacompanhar a elaboração dos Estudos Técnicos (item 13 do Edital);\r\nrealizar a avaliação e a seleção dos Estudos Técnicos, segundo os critérios fixados no Anexo IV do Edital (Critérios, Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1973610\r\n"
        ],
        "1973708": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "\r\nGRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA UNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/07/2016\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 06\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO CP004/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 16\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO CP004/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\nId: 1973708\r\n"
        ],
        "1973741": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.610.420\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.721.602\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n19.347.284\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.142.928\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n7.700.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n101\r\n486.887\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.128.101\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.788.567\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.987.630\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n843\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.304\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.040.215\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.685.089.873\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n0\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n0\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.488.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n15.796.085\r\n230\r\n13.103.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n8.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n887.124,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.274.578\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.921\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.680.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n506.273.080\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n4.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n0\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n2.151.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n187.652.607\r\n101\r\n88.613.080\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.515.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n62.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.462.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n21.626.045\r\n212\r\n64.331.672\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.783.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.963.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.832.395\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1973741\r\n"
        ],
        "1973855": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE JULHO DE 2016\r\nESTABELECE ROTINA DE TRAMITAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E VISTA A PROCESSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos;\r\n- o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 12;\r\n- as Resoluções SEPLAG nº 219/2009, nº 731/2012 e nº 1.416/2015, que normatizam a composição e atribuições da Comissão de Gestão de Documentos - COGED; e\r\n- a necessidade de otimizar e uniformizar a tramitação dos processos administrativos que versem sobre pedido de certidão de inteiro teor e vista a processos na SEPLAG;\r\nRESOLVE:\r\nO processo que contenha solicitação de certidão de inteiro teor será constituído no Protocolo Geral desta Secretaria e encaminhado à Comissão de Gestão de Documentos - COGED, que o direcionará para a Subsecretaria cujas atribuições sejam correlatas à solicitação, para atendimento.\r\nNo caso de deferimento da solicitação, o processo deverá ser encaminhado ao Arquivo Geral da Superintendência de Administração e Finanças, que providenciará as cópias e emissão da certidão de inteiro teor e as encaminhará ao Protocolo Geral, para entrega ao requerente;\r\nCaso haja dúvida jurídica sobre o pleito, a COGED ou a Subsecretaria responsável deverá encaminhar o processo à Assessoria Jurídica, para análise e parecer;\r\nExcetuam-se desta tramitação as solicitações de certidão de inteiro teor referentes a informações ou esclarecimentos acerca do cumprimento de decisões judiciais, que devem ser encaminhadas à Assessoria Jurídica, conforme o art. 7º da Resolução SEPLAG nº 1.453, de 27 de abril de 2016.\r\nAs solicitações de vista a processo deverão ser feitas no Protocolo Geral desta Secretaria e encaminhadas à Comissão de Gestão de Documentos - COGED, que as encaminhará para a Subsecretaria cujas atribuições sejam correlatas à solicitação, para autorização.\r\nA vista ao processo, caso autorizada, deverá ser realizada no protocolo da unidade administrativa que recebeu o processo, caso existente, ou no Protocolo Geral, sempre com o acompanhamento de um servidor da Subsecretaria responsável;\r\nExcetuam-se desta tramitação as solicitações de vista a processo referentes a informações ou esclarecimentos acerca do cumprimento de decisões judiciais, que devem ser encaminhadas à Assessoria Jurídica, conforme o art. 7º da Resolução SEPLAG nº 1.453, de 27 de abril de 2016.\r\nQuando o pedido tratar de solicitação de Acesso à Informação, nos moldes do Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012, o processo administrativo deverá ser constituído pelo Protocolo Geral e encaminhado diretamente à COGED, para análise e demais encaminhamentos necessários para o atendimento no tempo previsto na Legislação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SARE nº 3.010, de 25 de julho de 2003, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1973855\r\n"
        ],
        "1973876": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADA DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,\r\n:\r\n- Ficam designados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Obras, os seguintes servidores:\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID nº 2029954-0, membro titular e Presidente da Comissão; \r\nANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES, ID nº 571568-7, membro titular e substituta do Presidente;\r\nRAMON SOUZA FERNANDES COSTA, ID nº 5012948-1, membro titular;\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, membro titular;\r\nRICARDO LUIZ BITTAR, ID nº 559846-0, suplente.\r\n- O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\nAs decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1973876\r\n"
        ],
        "1973948": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAGREGAÇÃO E REVERSÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/227/2016;\r\n:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG- 53.562) ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de junho de 2016;\r\nb) O Major PM (RG- 57.371) CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\nc) O Capitão PM (RG- 81.565) DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\nd) O Capitão PM (RG- 80.923) ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2016; e\r\ne) O 2º Tenente PM Estagiário (RG- 46.071) MARCELO ANGELO DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 25 de maio de 2016.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I do Art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 19 de maio de 2016:\r\n- O Capitão PM (RG- 30.627) ARMANDO AUGUSTO TEIXEIRA NETO, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por terem incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11, a contar de 21 de abril de 2016: \r\na) Os Coronéis PM (RG- 49.243) MARCIO DA COSTA LIMA, (RG- 43.578) JORGE RICARDO DA SILVA, (RG- 46.711) JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, (RG- 46.730) WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA, (RG- 49.252) CLÁUDIO DOS SANTOS, todos do QOPM/Q-I;\r\nb) Os Coronéis PM Médicos (RG- 53.770) PEDRO PAULO NOEL GOMES DE CARVALHO, (RG- 53.761) JOÃO BAPTISTA BORGES ABDALAH, ambos do QOS/Q-I; e\r\nc) O Coronel PM Dentista (RG- 45.491) RICARDO NOGUEIRA DE SÁ, do QOS/Q-I. \r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso I, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993, a contar de 07 de junho de 2016:\r\n- O Capitão PM (RG- 30.867) ARILDO SILVA FILHO, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 19 de abril de 2016:\r\n- O Coronel PM Médico (RG- 48.564) MÁRCIO ABRÃO CVAIGMAN, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 54.700) PAULO JOSÉ GARONE DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 19 de maio de 2016;\r\nb) O Major PM (RG- 43.794) JOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 24 de maio de 2016;\r\nc) O Major PM (RG- 43.463) NADELSON JOSÉ DIAS, do QOA/Q-I, a contar de 07 de junho de 2016;\r\nd) O Capitão PM (RG- 36.844) DERNIVAL GOMES PAIXÃO, do QOA/Q-I, a contar de 16 de maio de 2016;\r\ne) O Capitão PM (RG- 33.151) ALDO MELCHIADES LUIZ DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 03 de junho de 2016;\r\nf) O Capitão PM (RG- 46.118) CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PESSÔA, do QOA/Q-I, a contar de 03 de junho de 2016;\r\ng) O Capitão PM (RG- 48.165) VAGNER FERNANDES MEIRELLES, do QOA/Q-I, a contar de 07 de junho de 2016;\r\nh) O Capitão PM (RG- 45.921) SIDNÉIA SILVA ALVES SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 07 de junho de 2016;\r\ni) O Capitão PM Dentista (RG- 81.018) TATIANA GUITMANN BIRENBAUM, do QOS/Q-I, a contar de 02 de maio de 2016;\r\nj) O Capitão PM (RG- 48.779) VALNIR TRIBUNO, do QOA/Q-I, a contar de 13 de junho de 2016;\r\nk) O 1º Tenente PM (RG- 35.822) ROBERTO TAVARES, do QOA/Q-I, a contar de 16 de maio de 2016;\r\nl) O 1º Tenente PM (RG- 42.827) EDMILSO CORREA DE MENDONÇA, do QOA/Q-I, a contar de 16 de maio de 2016;\r\nm) O 1º Tenente PM (RG- 50.869) NELSON HENRIQUE CORREA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 16 de maio de 2016; e\r\nn) O 2º Tenente PM Estagiário (RG- 47.190) SÉRGIO MARQUES DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 07 de junho de 2016.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\na) O Major PM Médico (RG- 60.736) LEANDRO NUNES GAVAZZI, do QOS/Q-I, a contar de 02 de abril de 2016; e,\r\nb) O Capitão PM (RG- 40.026) MARIBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 21 de maio de 2016. \r\nde acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 18 de abril de 2016: \r\n- O Capitão PM (RG- 33.859) ANTÔNIO JORGE PEREIRA DA SILVA, do QOA/Q-I.\r\nPermanecem Agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Tenente - Coronel PM Dentista (RG 52.527) ANDRÉ FERRER PINHEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 19 de abril de 2016;\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG 53.604) RENATO GIL AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de dezembro' de 2015;\r\nc) O Major PM (RG- 65.117) RODRIGO FERNANDES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de maio de 2016;\r\nd) O Capitão PM (RG- 82.465) RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de maio de 2016; e\r\ne) O Capitão PM (RG 80.893) HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de abril de 2016.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade, a contar de 07 de junho de 2016:\r\n- O Capitão PM (RG- 44.779) RENATO DA CONCEIÇÃO, do QOA/Q- I.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 11 de maio de 2016:\r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 53.571) ELWILTON HENRIQUES DUARTE, do QOPM/Q-I.\r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\na) O Coronel PM (RG- 43.573) EZEQUIEL OLIVEIRA DE MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de abril de 2016;\r\nb) O Coronel PM (RG- 52.799) PAULO CESAR VILLAR, do QOPM/Q- I, a contar de 16 de maio de 2016;\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.125) ROGÉRIO JACKES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de maio de 2016;\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 52.807) WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\ne) O Major PM (RG- 60.877) EDUARDO LUIZ BASTOS GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de dezembro de 2014;\r\nf) O Major PM Farmacêutica (RG- 61.886) LILIAN RODRIGUES PORTILHO LEMOS, do QOS/Q-I, a contar de 17 de fevereiro de 2016;\r\ng) O Major PM (RG- 65.138) FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\nh) O Major PM (RG- 67.851) LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2016;\r\ni) O Major PM (RG- 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA/Q-I, a contar de 28 de junho de 2016;\r\nj) O Capitão PM Médico (RG- 77.061) LUCIANA MACHADO BARBOSA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 05 de maio de 2016;\r\nk) O Capitão PM (RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\nl) O Capitão PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2016;\r\nm) O Capitão PM (RG- 80.904) ALEXANDRE MORAES DE SOUSA BIZERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de junho de 2016;\r\nn) O 1º Tenente PM (RG- 85.166) VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de abril de 2016;\r\no) O 1º Tenente PM (RG- 85.152) WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de junho de 2016;\r\np) O 1º Tenente PM (RG- 54.084) CÉLIA REGINA DE QUEIROZ CONSTANTINO, do QOA/Q-I, a contar de 18 de abril de 2016;\r\np) O 1º Tenente PM (RG- 48.241) JOÃO DA SILVA GOMES, do QOA/Q-I, a contar de 02 de junho de 2016; \r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 45.869) KATIA LUISA MACÊDO BRAGA, do QOA/Q-I, a contar de 28 de abril de 2016;\r\nr) O 2º Tenente PM (RG- 44.339) NILTON LOPES DE OLVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 10 de maio de 2016; e\r\nt) O 2º Tenente PM Estagiário (RG- 57.238) CLÁUDIO MARQUES PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 17 de maio de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1973948\r\n"
        ],
        "1974118": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONTRATO E 0\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 034/2016, 035/2016 e 036/2016, que têm por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, referentes ao Processo nº E-08/001/1384/2016, composta pelos seguintes servidores: Juliana Ignácio Guilherme, ID. Funcional nº 4385022, Celso Leal Filho, ID. Funcional nº 3057514-1 e Simone da Conceição de Almeida, ID. Funcional nº 30546958.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1974118\r\n"
        ],
        "1974133": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 022/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para gestão de estoque e infraestrutura da coordenação geral de armazenagem, compreendendo controle logístico via internet, digitalização de todo fluxo documental, integridade do estoque comprovada e atestada por auditoria, abastecimento aos municípios, às unidades próprias hospitalares e unidades de pronto atendimento (UPA'S) da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/001/1490/2016, composta pelos seguintes servidores: Tiago Rodrigues de Matos, ID. Funcional nº 5001805-1, Claudio Madureira da Costa, matr. nº 3009406-2 e Juliana Romualdo do Nascimento da Silva, ID. Funcional nº 5001817-5.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1974133\r\n"
        ],
        "1974202": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            "\r\nCRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e a Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, sem aumento de despesa, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, lotados e em exercício na Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n- Designa os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n1-Sergio Mendes, Id. Funcional nº 28219945;\r\n2-Zelia Maria Ramalho Lima, Id Funcional nº 43621791; \r\n3-Monique Carla Duarte Rieiro, Id Funcional nº 50003704.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n1-João Batista Dias, Id Funcional nº 21513236;\r\n2-Diego Khouri Mota, Id Funcional nº 50077627.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1974202\r\n"
        ],
        "1974217": [
            "2016-08-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nROTINA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS UNIDADE APOIADA, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUS RESPECTIVOS GESTORES E ENCARREGADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE n° 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\n- Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro, o servidor ÁUREO CÉSAR FREITAS DA COSTA, ID. Funcional 2017173-0, Diretor do Departamento de Patrimônio, que além das atribuições inerentes do Departamento de Patrimônio, que são supervisionar, coordenar, controlar, receber, guardar, distribuir, registrar e inventariar os bens patrimoniais, da Secretaria de Estado de Obras, deverá também atender as atribuições do art. 19 do Decreto nº 44.558/2014, e seu substituto em suas faltas e impedimentos, o servidor MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID Funcional 4272007-9, Chefe de Serviço, com as seguintes atribuições:\r\nAssessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nResponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\nOrganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\nOrganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nElaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\nOrganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nManter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nManter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\nOrientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nResponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n- Criar a Unidade Apoiada de Controle Patrimonial, designando como seus respectivos Gestores, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\nReceber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos, por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo-relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\nExtrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\nGerar e controlar os Termos de Responsabilidades e Inventários de bens móveis;\r\nElaborar a Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de Gestão do Titular da Unidade Apoiada;\r\nRegistrar as transferências de bens móveis quando ocorrer a sua mudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\nInstruir processos de baixa dos bens móveis;\r\nPropor a doação e/ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor.\r\nEncaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil a que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil.\r\nno âmbito da SEOBRAS:\r\nCódigo\r\nSubunidade\r\nID\r\n1\r\nDepartamento de Patrimônio\r\nCésar Freitas da Costa\r\n2017173-0\r\nChefe de Serviço\r\nPorto Aguiar\r\n4272007-9\r\n\r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo listadas, designando como seus respectivos Encarregados de Subunidade, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\nAssumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nZelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nAdotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nManter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\nComunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nNos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\nComunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nPrestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nManter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\nInformar, quando for solicitado, o quantitativo de computadores e notebooks com seu respectivo usuário;\r\nApoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\nO Encarregado de Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem.\r\nImpossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\nNão tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\nO Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\nA passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\nA verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade.\r\nCaberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por Término de Responsabilidade Pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade, prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\nAs Prestações de Contas de Bens Móveis devem ser elaboradas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas.\r\nA prestação de contas por término de responsabilidade pela guarda de bens móveis das Subunidades deve ser feita em até 30 dias da ocorrência do fato.\r\n\r\nCódigo\r\nSubunidade\r\nEncarregado\r\nID\r\nSUB01\r\nChefia de Gabinete\r\nCRISTINA SALLES CARVALHO\r\n5011761-0\r\nSUB02\r\nAssessoria de Comunicação\r\nGUSTAVO FERNANDES DA SILVA\r\n5005922-0\r\nSUB03\r\nSubsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\nMENDONÇA\r\n2711153-9\r\nSUB04\r\nSubsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais\r\nNILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n1919762-4\r\n\r\nSUB05\r\nSubsecretaria de Obras de Saneamento\r\nREGINA LUSTOSA PEREIRA\r\n5013098-6\r\nSUB06\r\nSubsecretaria Extraordinária da Região Serrana\r\nVALBER RODRIGUES JANUÁRIO\r\n4440188-4\r\nSUB07\r\nPrograma Delegacia Legal\r\nCAMPOS\r\n3219984-8\r\nSUB08\r\nSubsecretaria Executiva\r\nMARCIA HELENA BARBIRATTO FERREIRA\r\n5034171-5\r\nSUB08.01\r\nAssessoria Jurídica\r\nMARIANA RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n5024407-8\r\nSUB08.02\r\nSuperintendência de Licitação e Contratos\r\nÁUREA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n4273704-4\r\n3\r\nSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\nRITA DE KÁSSIA SANTANA CRUZ\r\n4271283-1\r\nSUB08.04\r\nSuperintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico\r\nÁUREO CÉSAR FREITAS DA COSTA\r\n2017173-0\r\nSUB08.05\r\nde Recursos Humanos\r\nALMEIDA\r\n2030364-5\r\nSUB08.06\r\nde Patrimônio\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR\r\n4272007-9\r\nSUB08.07\r\nde Suprimentos\r\nMOADYR AZEVEDO\r\n564177-2\r\nSUB08.08\r\nServiço de Protocolo\r\nDAS GRAÇAS CUNHA VERAS\r\n1919721-7\r\nSUB08.09\r\nde Apoio Operacional\r\nJOELSON ALVES JACINTHO\r\n5035914-2\r\nSUB09\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nPARISI\r\n4270948-2\r\nSUB09.01\r\nCoordenadoria de Informática\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA\r\n5073578-0\r\nTodo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda.\r\nÉ dever do servidor, comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados;\r\nNenhum material deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle da unidade, unidade apoiada ou subunidade;\r\nA divisão de patrimônio ou unidade equivalente deverá acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito desta Secretaria, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico;\r\nNenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Aviso de transferência assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico;\r\nCumpre aos gestores e encarregados, no que concerne aos bens distribuídos, cuidar da sua localização, recolhimento e redistribuição, assim como a emissão dos competentes avisos de transferência que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos;\r\nToda movimentação de bem permanente deverá ser comunicada ao gestor de bens móveis da unidade.\r\nDas penalidades:\r\nCaso o servidor deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ficará sujeito a:\r\nRessarcimento integral do dano, se houver;\r\nPerda da função pública;\r\nSuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\nPagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;\r\nProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.\r\nCaracterizada a existência de responsável pela avaria ou desaparecimento do bem, apurada através da devida sindicância, ficará o responsável sujeito, conforme o resultado da averiguação, além de outras penalidades, a:\r\nArcar com as despesas de recuperação do material;\r\nSubstituir o material por outro com as mesmas características;\r\nIndenizar, em dinheiro, esse material, a preço de mercado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do DGAF ou unidade equivalente;\r\nGestores e Encarregados deverão apresentar anualmente a declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/01/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/07/2016\r\nId: 1974217\r\n"
        ],
        "1974326": [
            "2016-08-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/067/1177/2016;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores Arilene de Souza Paula, Identidade Funcional nº 032951248, Maria Carmen Gomes Carneiro Derenne, Id. Funcional nº 6163840, e Maria das Graças Fortes Telles, Identidade Funcional nº 8766959, sob a presidência da primeira, para no prazo de 30 (trinta) dias apurar responsabilidades constantes no Processo nº E-01/067/1177/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1974326\r\n"
        ],
        "1974330": [
            "2016-08-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e), DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE , QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/059/3/2016,\r\n- Ficam acrescentados os § § 6º e 7º ao art. 2º do Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...) \r\nPara fins de aplicação do § 2º deste artigo, são consideradas atividades relacionadas com o serviço de transporte de carga aquelas constantes da Tabela Única deste Anexo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).\r\nA Tabela Única de que trata o § 6º deste artigo poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\n(a que se refere o § 6º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução nº 720/2014)\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e\r\nCNAE\r\nDescrição\r\n02/06/3600\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n02/02/4930\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n03/02/4930\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n04/02/4930\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n4911-6/00\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n4940-0/00\r\nTransporte dutoviário\r\n01/04/5011\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Carga\r\n02/01/5021\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n01/01/5030\r\nTransporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a navios; transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataformas de exploração de minerais e hidrocarbonetos\r\n02/02/5091\r\nTransporte por navegação de travessia, intermunicipal\r\n5120-0/00\r\nTransporte aéreo de carga\r\n05/08/5250\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n01/02/5320\r\nServiços de malote não realizados pelo correio nacional\r\n02/02/5320\r\nServiços de entrega rápida\r\n“\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/07/2016.\r\nId: 1974330\r\n"
        ],
        "1974334": [
            "2016-08-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.04.2016\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 994 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD- ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\nArt. 58 -\r\nOnde se lê: \r\nIX - na hipótese do inciso XIV do caput do art. 55 deste Anexo;\r\nLeia-se: \r\nIX - na hipótese do inciso XIII do caput do art. 55 deste Anexo:\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 69 - Sem prejuízo do regular trâmite do PCI, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nLeia-se:\r\nArt. 69 - Sem prejuízo do regular trâmite do PCAN, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 71 - Sem prejuízo do regular trâmite do PCI, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nLeia-se:\r\nArt. 71 - Sem prejuízo do regular trâmite do PCAN, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 73 - Sem prejuízo do regular trâmite do PCI, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nLeia-se:\r\nArt. 73 - Sem prejuízo do regular trâmite do PCAN, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 75 - Sem prejuízo do regular trâmite do PCI, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nLeia-se:\r\nArt. 75 - Sem prejuízo do regular trâmite do PCAN, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 117 - Fica dispensada, com base no disposto no art. 7º da Lei nº 5.355/08 e no art. 1º do Decreto nº 42.056/09, a exigência de TSE para alteração de endereço.\r\nLeia-se:\r\nArt. 117- Fica dispensada, com base no disposto no art. 7º da Lei nº 5.356/08 e no art. 1º do Decreto nº 42.056/09, a exigência de TSE para alteração de endereço.\r\nId: 1974334\r\n"
        ],
        "1974379": [
            "2016-08-03 00:00:00",
            "\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2016\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 321/10 PARA PRORROGAR OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO CONVÊNIO ICMS 106/10.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo E- 04/066/5/2016, \r\n:\r\n- a Resolução SEFAZ nº 321, de 6 de agosto de 2010, foi editada para incorporar à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 106/2010, de 9 de julho de 2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado \"Big Mac\" efetuada durante o evento \"McDia Feliz\", produziu efeitos até 31 de dezembro de 2012, data inicial de produção de efeitos do referido Convênio;\r\n- o Convênio ICMS nº 106/10 foi prorrogado pelo Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, até 30/04/2017;\r\n- o fato de a Resolução SEFAZ nº 321/10 não ter sido prorrogada anteriormente não prejudicou os efeitos do Convênio ICMS 106/10 neste Estado, já que foram editadas, anualmente, alterações da Portaria SAF 705/2010;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 3º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurarem os efeitos do Convênio ICMS nº 106/10.” (NR).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1974379\r\n"
        ],
        "1974384": [
            "2016-08-02 00:00:00",
            "\r\nA PRÁTICA DE ATOSORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE INIVAÇÃOno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E- 26/001/240/2016;\r\n- Delegar competência aos servidores, abaixo mencionados, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;\r\nDiretor Geral de Administrador e Finanças\r\nSímbolo DG\r\nID Funcional 50101633\r\nAssessora Especial\r\nSímbolo DG\r\nID Funcional 50365150\r\nOs atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, compreendem:\r\n- reconhecimento de dívidas, autorização de despesas, bem como emissão e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Programação de Desembolso, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação, inclusive por meio eletrônico, de todas as contas bancárias, especialmente das contas do Banco do Brasil, relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e de recursos financeiros em geral;\r\n- concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas; \r\n- autorização de abertura de licitações, aprovação de seus resultados, apreciação de recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicação dos objetos dos certames às empresas vencedoras, homologação dos resultados, assim como revogação ou anulação; \r\n- dispensa de licitação ou reconhecimento da sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- assinatura de Acordos, Convênios, Contratos e outros instrumentos congêneres e respectivos Termos Aditivos, com particulares e em todas as esferas do Governo, bem como sua anulação, rescisão ou denuncia, aplicando as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual;\r\n- recebimentos de doações de outros órgãos ou entidades, na hipótese do art. 170, ”a”, da Lei Estadual n° 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis , conforme os termos do Decreto Estadual n° 43.301, de 21 de novembro de 2011;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargos em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Auditoria Geral do Estado, à Contadoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como às demais Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Federal;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração de frequência dos servidores em exercício na Secretaria;\r\n- autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n- Os atos, a que se referem os incisos I, II, III, IV, V e VI, somente terão validade se firmados em conjunto, por 2 (dois) Ordenadores de Despesas, sendo um deles necessariamente o constante do inciso I , a que se refere o art. 1º.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Parágrafo Único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2016, revogando-se as disposições da Resolução SECT n° 125/2015.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1974384\r\n"
        ],
        "1974386": [
            "2016-08-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL DO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-26/001/239/2016,\r\n:\r\nDesignar o servidor MARCELO RAEDER GABRIEL, Superintendente, símbolo DG, ID Funcional n° 4322664-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016 \r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1974386\r\n"
        ],
        "1974399": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1210-A DE 24 DE JUNHO DE 2016 \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaisnsta do Processo nº E- 10/001/33,\r\n:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 004/2016prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros (relativos a Metrô, Trens e Barcas), dos grupos credenciados (Força de Trabalho, Família Olímpica e Mídia) para o atendimento às demandas de mobilidade nos modais sob a concessão do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro em 2016.\r\n, Id. Funcional n.º 50822349/SETRANS - Gestor\r\nsa Civil - Gestor Substituto \r\nCasa Civil - Fiscal\r\nCasa Civil - Fiscal\r\nna data de sua publicação \r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1974399\r\n"
        ],
        "1974403": [
            "2016-08-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 012/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao processo nº E-08/001/426/2016, composta pelos seguintes servidores: Laura Cristina Steller Muniz, Id nº 44227191, Rosana Parás Senna, Id nº 813021-3 e Jane Soares Moreira, Id nº 50088386.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1974403\r\n"
        ],
        "1974667": [
            "2016-08-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\n10, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Ol\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS nº 120/2014, de 05 de dezembro de 2014, que alterou o Convênio ICMS nº 133/2008, de 05 de dezembro de 2008, e o disposto no Processo nº E- 04/067/148/2014,\r\n- Fica acrescentado o art. 3ºD à Resolução SEFAZ nº 293, de 12 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\nArt. 3°D - Fica também dispensada a exigência da Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016.\r\n§ 1º - O ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.\r\n§ 2º - O transporte das mercadorias ou bens de que trata o § 1º deste artigo far-se-á com cópia do AirWaybill - AWB, conforme disposto em legislação específica, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido.\r\n§ 3º - O Estado do Rio de Janeiro poderá firmar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) protocolo para o controle das operações das importações realizadas com base em normativa específica da Receita Federal do Brasil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1974667\r\n"
        ],
        "1974890": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUTO LEGAL PARA REPRESENTANTE DA UEPSAM\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM, de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Coordenador de Obras da UEPSAM, Marco Aurélio Damato Porto, ID. Funcional nº 3218164-7, para sem prejuízos de suas atribuições, substituir o Coordenador- Executivo da UEPSAM, Marcio de Melo Rocha, Id. Funcional 5072500-9, em sua ausência, inclusive nas competências que lhe tenham sido delegadas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1974890\r\n"
        ],
        "1974912": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.08.2016\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SECTI N° 136 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt.1º \r\nOnde se lê: \r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nDiretor Geral de Administrador e Finanças\r\nLeia-se: \r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 1974912\r\n"
        ],
        "1975064": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n- Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n1.134.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.839.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n92.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n17.765.635\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.642.005.208\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n6.454\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n0\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.854\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.462.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n838.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n399.899\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n1.502.041\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n43.199.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n21.123.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n9.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n13.196.085\r\n230\r\n14.703.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n4.632.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.513.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n8.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n\r\n\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n881.197\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 22.07.2016.\r\nId: 1975064\r\n"
        ],
        "1975123": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 78 DE 29 DE JULHO DE 2016\r\nESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRUS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-02/001/002364/2016,\r\n:\r\n- o art. 5º do Decreto Estadual nº 29.000, de 14 de agosto de 2001, que criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, bem como o Art. 6º do Decreto Estadual 44.021, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a sua composição, estabelecem ser competência do Presidente do CEDRUS a designação do Secretário Executivo do referido Conselho;\r\n- a 27ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 25 de novembro de 2010, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, deliberou pela atribuição do exercício da Secretaria Executiva do referido Conselho ao servidor ora designado;\r\n- o referido servidor vem exercendo o mister desde 25.11.2010, quando da realização da 27ª Sessão Extraordinária antes referida,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor SEBASTIÃO ANTÔNIO DE REZENDE, Identidade Funcional nº 2.022.646-2, para responder pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, validando o período em que esteve exercendo o cargo interinamente, desde 25 de novembro de 2010. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1975123\r\n"
        ],
        "1975312": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            " \r\nEXECUTIVO DOS CONVÊNIOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES SEGURANÇA PRESENTE E CENTRO PRESENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e\r\nque os objetos dos Convênios, celebrados com vistas à execução das Operações Segurança Presente e Centro Presente, apresentam complexidade que exige acompanhamento especializado por parte da Administração Pública,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor EDSON ANTONIO SOEIRO JÚNIOR, ID Funcional nº 4395378-6, como Gerente-Executivo dos Convênios n 02/2015 e 01/2016, que têm por objeto a promoção das políticas públicas de apoio à segurança denominadas, respectivamente, SEGURANÇA PRESENTE e CENTRO PRESENTE, nos termos do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\nSão atribuições do Gerente Executivo:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo Concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de junho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nPAULO MELO\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n*Omitida no D.O. de 01/07/2016.\r\nId: 1975312\r\n"
        ],
        "1975314": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n11.610.420\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.387.968\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n53.494.770\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.439.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n136.755.687\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n34.219.715\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.289.190.109\r\n101\r\n206.172.284\r\n133\r\n1.913.061.968\r\n231\r\n4.302.382.911\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.952.773\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n17.721.602\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n40.862.965\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n18.505.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n19.347.284\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.688.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n10.474.634\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n24.844.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.536.425\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.139.791\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n569.306.751\r\n122\r\n418.947.116\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n5.757.870\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n27.315.283\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n306.461.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n16.841.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.068.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.981.631\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n177.367\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.077.952\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.483.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.142.928\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n50.937.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n7.700.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n753.623.905\r\n101\r\n486.887\r\n122\r\n17.000.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.605.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n4.744.649\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n22.115.936\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n23.128.101\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n9.597.819\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.466.736\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nSEFAZ\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.604.072\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n34.365.893\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.788.567\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.179.914\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.395.616\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.987.630\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n843\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.906.568\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.304\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n76.040.215\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.685.089.873\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n63.835.223\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n0\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n0\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n129.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.488.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n15.796.085\r\n230\r\n13.103.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n5.302.903\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n14.417.668\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n887.124,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.274.578\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.921\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.680.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n506.273.080\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n0\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n2.151.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n187.652.607\r\n101\r\n88.613.080\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.515.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n80.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.462.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n21.626.045\r\n212\r\n64.331.672\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.783.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.963.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.832.395\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1975314\r\n"
        ],
        "1975581": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            "\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2016\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2305/2013.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1465, de 01 de junho de 2016, referente ao Contrato nº 004/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMarcelo da Costa Miranda - ID nº 5018713-9\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID nº 4412265-9\r\nBruno Jorge Vaz Sasson - ID nº 427477-0\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1975581\r\n"
        ],
        "1975634": [
            "2016-08-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRÁTICA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 16 DE MAIO DE 2016.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Identidade Funcional nº 4284966-7Subsecretário Geral de Fazenda, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros, à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias, que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada, no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\na concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n- concessão de abono de permanência;\r\n- responder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária).\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1975634\r\n"
        ],
        "1975635": [
            "2016-08-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETÁRIDA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEFAZ 1005 DE 16 DE MAIO DE 2016. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto 44.481 de 22 de novembro de 2013, \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES,Identidade Funcional nº 4284966, Subsecretário Geral de Fazenda, competência para, nos termos do autorizado no art. 2º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1975635\r\n"
        ],
        "1975670": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, notadamente em razão da delegação de competência prevista no artigo 1º, parágrafo primeiro, parte final, c/c o art. 5º, ambos do Decreto Estadual nº 44.879/2014, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/3077/2016,\r\n:\r\nDelegar competência ao Secretário de Estado de Educação para assinar Termo de Cooperação, sem ônus financeiro para o Estado do Rio de Janeiro, com a ACADÉMIE DE CRÉTEIL.\r\n- O Termo de Cooperação, de que trata a presente Resolução, terá por objeto a disponibilização, pelo Ministério da Educação Nacional Francês, do professor titular de Ciências Biológicas do Ensino Médio, Emmanuel Mao, da Académie de Créteil, do Colégio François Mitterrand, 93160, Noisy-le-Grand, França, para exercer as funções de Coordenador do Curso de Formação em Língua Francesa, com ênfase em Ciências Biológicas, junto à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1975670\r\n"
        ],
        "1975766": [
            "2016-08-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1016 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA O ANEXO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e), DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/059/3/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam acrescentados os § § 6º e 7º ao art. 2º do Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n(...) \r\n§ 6º - Para fins de aplicação do § 2º deste artigo, são consideradas atividades relacionadas com o serviço de transporte de carga aquelas constantes da Tabela Única deste Anexo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).\r\nA Tabela Única de que trata o § 6º deste artigo poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\nTABELA ÚNICA \r\n(a que se refere o § 6º do art. 2º do Anexo III da Parte II \r\nda Resolução nº 720/2014)\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTO MÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/08/2016.\r\nId: 1975766\r\n"
        ],
        "1975768": [
            "2016-08-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E.\r\nno uso de suas atribuições legais previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, considerando o que consta do Processo nº E-04/059/9/2016, \r\nE:\r\nOs § § 2º, 3º e 4º do art. 4º do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4° - (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Estão automaticamente credenciados no ambiente de produção todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada, independentemente de qualquer requerimento.\r\n§ 3º - O contribuinte será imediatamente descredenciado do ambiente de produção quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada.\r\n§ 4º - Na hipótese do § 3º deste artigo, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada da inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1975768\r\n"
        ],
        "1975782": [
            "2016-08-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 817 DE 08 DE AGOSTO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRAB Nº 801, DE 15/04/2016, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO V. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nº 801, de 15/04/2016, quanto Comissão de Fiscalização V. \r\n- A Comissão de Fiscalização V será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituído pelo segundo membro.\r\nMARCELO SOARES LINTOMEN - Coordenador - ID 43541321 \r\n- Ajudante ID 50780350\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA FRAGA - Chefe de Serviço - ID 43974457\r\n- A Comissão de Fiscalização V ficará responsável pelos Contratos: \r\nCONTRATO Nº 008/2012 - MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\nP.A. nº E-22/880/2012.\r\nObjeto: Locação de Computadores.\r\nCONTRATO Nº 003/2016 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1975782\r\n"
        ],
        "1975829": [
            "2016-08-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1217 DE 08 DE AGOSTO DE 2016\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legaisem conformidade com o Decreto nº 31.863/2002, o Decreto nº 31.864/2002, o Decreto nº 40.497/2007 e o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n:\r\nFicam designados os servidores abaixo denominados, para constituir Comissão para as modalidades licitatórias denominadas Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPregoeiro:\r\n, id Funcional nº 1902725-7\r\nPregoeiro Substituto:\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO, Id. Funcional nº 20128916\r\nEquipe de Apoio:\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO, Id. Funcional nº 20128916\r\nTANIA MARA MARQUES MOTTA, Id. Funcional nº 5011969-9\r\nSHIRLEY NASCIMENTO PINHEIRO, Id. Funcional nº 4264976-5\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\nVANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER, Id. Funcional nº 5037444-3\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id. Funcional nº 4267424- 7\r\niato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Superintendência de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1975829\r\n"
        ],
        "1975837": [
            "2016-08-10 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE EXIGÊNCIA DE PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS (PTV) PARA CARGAS DE BANANA E HOSPEDEIROS DO FUNGO RESPONSÁVEL PELA DOENÇA SIGATOKA NEGRA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/ 001/006715/2015,\r\n- a implantação da Permissão de Trânsito de Vegetais pela Instrução Normativa n° 54, de 04 de dezembro de 2007;\r\n- a ocorrência da doença Sigatoka Negra em bananais dos Municípios de Angra dos Reis e de Parati e a queda do status de Área Livre da Praga publicada na Instrução Normativa n° 05, de 25 de março de 2014;\r\n- a necessidade de proteger a fitossanidade das áreas de produção de frutas e materiais de propagação de banana, bem como outros hospedeiros como a Heliconia spp, contra o patógeno responsável pela Sigatoka Negra, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância econômica e social da cultura da banana para o Estado; e\r\n- a necessidade de reconhecimento dos trabalhos realizados por esta SEAPEC, em busca do estabelecimento de uma Área Livre da Praga, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\nRESOLVE:\r\nExigir a Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV para cargas de Banana (Musa spp.), suas partes e outros hospedeiros (Heliconia spp) do fungo Mycosphaerella fijiensis, causador da doença Sigatoka Negra, oriundas de outras UF, com destino ou em trânsito por municípios do Rio de Janeiro. \r\n- Exigir a PTV para cargas de Banana (Musa spp), suas partes e outros hospedeiros (Heliconia spp) do fungo Mycosphaerella fijiensis, produzidos nos Municípios de Parati e Angra dos Reis, que tiverem por destino os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO descumprimento do disposto nesta Resolução acarretará ao infrator a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, em especial no disposto na Lei Estadual n° 3.345 de 26 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 6.441, de 30 de abril de 2013 e o Decreto Estadual n° 30.935, de 15 de março de 2003.\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nCLASSIFICA OS NEMATOIDES DO GÊNERO MELOIDOGYNE SPP., COMO PRAGA PRIORITÁRIA E ESTABELECE MEDIDAS PARA O CONTROLE DA PRAGA EM CAFEZAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista do disposto na Lei Estadual nº 3.345/99 e no Decreto Estadual nº 30.935/2002 e, finalmente, do que consta do Processo nº E-02/001/006716/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Será considerado como praga prioritária, para fins de atuação dos órgãos de Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, os nematóides do gênero Meloidogyne spp., o qual tem como um de seus hospedeiros o cafeeiro.\r\n- Ficam os produtores de café obrigados a adotar, a partir da edição da presente Resolução, as medidas necessárias à erradicação dos focos, através da destruição das lavouras abandonadas e substituição das plantas de café, preferencialmente, por variedades resistentes aos nematóides do gênero Meloidogyne spp.\r\nÉ de inteira responsabilidade do produtor, em áreas erradicadas e/ou de convívio com o nematóide, a restrição do acesso de pessoas, máquinas, implementos agrícolas e animais, de forma a evitar a disseminação da praga.\r\n- Os estabelecimentos produtores e/ou fornecedores de mudas de café ficam obrigados ao registro da atividade junto à Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, nos termos da legislação vigente, sujeitando-se à análise periódica do material propagativo produzido quanto à ausência da praga.\r\n- Os viveiristas ficam obrigados a proceder às análises do substrato e da água a serem utilizados na produção das mudas de café, assim como das amostras de raízes das mudas de café, a partir do segundo par de folhas, após a semeadura. A remessa para análise deverá ser realizada pelo Responsável Técnico pelo viveiro sob responsabilidade do produtor.\r\n- A metodologia, para a coleta das amostras de raízes das mudas de café para análise laboratorial, deverá seguir a IN nº 44, de 28 de outubro de 2009, do MAPA, descrita a seguir:\r\nPara fins de inspeção, os viveiros serão divididos da seguinte forma:\r\na totalidade das mudas do viveiro será dividida em lotes de, no máximo, 200.000 (duzentas mil) mudas;\r\ncada lote será subdividido em 4 (quatro) parcelas;\r\ncada parcela será amostrada, individualmente, para análise de nematoides do gênero Meloidogyne spp;\r\nsomente iniciar a amostragem quando as mudas estiverem com, no mínimo, 2 (dois) pares de folhas; e\r\nde cada parcela será retirado um mínimo de 0,1% (zero vírgula um por cento) do total das mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas, constituindo a amostra a ser analisada.\r\nA coleta da amostra será realizada nos canteiros dentro dos seguintes critérios:\r\na parcela que tiver mais de cinco canteiros terá os seus canteiros amostrados alternadamente;\r\no canteiro a ser amostrado será dividido, em seu comprimento, em 5 (cinco) setores;\r\ndo setor central serão retiradas 4 (quatro) mudas e dos demais setores serão retiradas 2 (duas) mudas de cada setor;\r\na parcela que tiver apenas 1 (um) ou 2 (dois) canteiros terá aumentada proporcionalmente a retirada do número de mudas de cada setor do canteiro, até atingir o mínimo de 0,1 % (zero vírgula um por cento) das mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas; e \r\npreferencialmente das mudas com desenvolvimento abaixo da média do setor do canteiro.\r\n- A parcela do viveiro que apresentar contaminação por Meloidogyne spp será destruída, sem indenização de qualquer natureza, nos termos do Decreto nº 30.935/2002.\r\n- A coleta de substrato deverá ser realizada em áreas distantes das de produção agrícola, e no caso da utilização de terras de barranco, coletar na região onde não são observadas raízes de plantas.\r\n- A cópia do resultado das análises deverão ser encaminhadas ao Núcleo de Defesa Agropecuária, mais próximo.\r\n- Para efeitos de comercialização, as mudas produzidas dentro do Estado deverão estar acompanhadas da Nota Fiscal ou Nota do Produtor.\r\n- As mudas de café oriundas de outras UF's deverão, além da Nota Fiscal ou da Nota do Produtor, vir acompanhadas de Atestado Fitossanitário e Autorização de Entrada de Vegetais (AEV), emitido por profissional habilitado, onde conste: “Mudas provenientes de área onde não foi detectado o nematóide Meloidogyne spp.”.\r\n- Os responsáveis por estabelecimentos produtores e/ou fornecedores de mudas terão o prazo de 180 (dias), contados da publicação desta Resolução, para se adequarem às suas disposições específicas.\r\n- O não cumprimento do disposto nessa Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, em especial, no Decreto Estadual nº 30.935/2002.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 69, de 26 e março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1975837\r\n"
        ],
        "1975853": [
            "2016-08-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2015\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 08/001/3825/2015, bem como o disposto na cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 13/2015,\r\nDesignar a servidora JULIENE TELLES MIGUEZ, ID Funcional nº 3155761-9, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 13/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde, e o Centro Educacional e Empresarial em Saúde Curso Potência LTDA, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 09/05/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1975853\r\n"
        ],
        "1975911": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\n- Fica delegada aos servidores ALBERT JAMES AMBRAM, Coronel PM MED RG 52.538, ID Funcional 2464036-0, Diretor-Geral da Diretoria Geral de Saúde da Polícia Militar, e EDUARDO JOSÉ BERARDO ZAEYEN, Coronel PM MED RG 52.466, ID Funcional 2463095-0, Subdiretor-Geral da Polícia Militar, a competênciade Ordenador de Despesas Secundário, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e 06.122.0002.1331, 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 929, de 18 de janeiro de 2016, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1975911\r\n"
        ],
        "1976055": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.377.331\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.998.709\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.968.262\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.639.574\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n152.768.870\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n36.367.845\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.733.302.733\r\n101\r\n251.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n4.305.806.481\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.995.842\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n20.645.221\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n45.216.021\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n20.200.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n21.645.191\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n10.024.951\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n11.507.072\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n26.240.500\r\n\r\n\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.777.401\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.602.578\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n443.188.343\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n6.543.458\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n30.625.157\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n361.718.760\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.241.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.548.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.490.383\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.708.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n185.867\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.387.952\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.368.841\r\n230\r\n5.234.757\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.142.928\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n57.297.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n7.700.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n634.423.905\r\n101\r\n645.717\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.902.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.525.264\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.547.891\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n26.969.445\r\n100\r\n10.181.700\r\n100\r\n24.413.137\r\n100\r\n13.480.989\r\n100\r\n28.765.159\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n4.256.226\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.486.581\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.060.623\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.708.296\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.362.016\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.987.630\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n843\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n900.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n19.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.304\r\n100\r\n192.514\r\n100\r\n30.000\r\n100\r\n128.513\r\n100\r\n16.040.215\r\n100\r\n1.649.581.271\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n0\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n0\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n0\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n125.918.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.488.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.437.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.984.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n15.796.085\r\n230\r\n13.103.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n5.302.903\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n14.417.668\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n887.124,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.641.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.274.578\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.921\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.680.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n506.273.080\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n0\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n2.151.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n301.817.384\r\n101\r\n133.613.080\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.515.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n80.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.462.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n21.626.045\r\n212\r\n64.331.672\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.783.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n215.963.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n71.832.395\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 27.07.2016.\r\nId: 1976055\r\n"
        ],
        "1976117": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDO CONTRATO Nº OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 041/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), grupo B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio - X, películas de raio - X, pilhas, baterias, etc...), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes) provenientes do IETAP, IASERJ NITERÓI, HETB, HETM, HRGAF, IEDS e HESM, referente ao processo nº E- 08/001/1760/2016, composta pelos seguintes servidores: Juliana Ignácio Guilherme - ID Funcional 4385022; Celso Leal Filho - ID Funcional 3057514-1 e Simone da Conceição de Almeida - ID Funcional 30546958.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1976117\r\n"
        ],
        "1976118": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 013/2016, relativo à prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, referente ao processo nº E-08/001/9710/2015, composta pelos seguintes servidores: Magali da Câmara Teixeira - ID Funcional 31555705; José Ribamar Costa Teixeira - ID Funcional 42192722 e João Luiz Martins Dias - ID Funcional 30904552.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1976118\r\n"
        ],
        "1976119": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDE MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043/2011 , publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- O Contrato de Gestão nº 001/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2016, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha do Brasil - RS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nEVÂNIA ALVES FREITAS\r\n30547644\r\nMARCUS VINICIUS GUIMARÃES\r\n6151027\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1976119\r\n"
        ],
        "1976123": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1218 DE 09 DE AGOSTO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais44.558, de 4 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\n:\r\nade Dreux, Id. Funcional nº 5004.962-3, para função de Encarregado da Subunidade GABINETE DO SECRETÁRIO PARTE I - CÓDIGO 01, a contar da publicação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1976123\r\n"
        ],
        "1976140": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTREGUES A ÓRGÃOS ESTADUAIS.\r\n, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar nº 08/1977, bem como no processo administrativo nº E-01/067/1267/2016;\r\n- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Grupo de Trabalho, cujo objetivo é cuidar da regularização de ocupação dos imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro entregues a Órgãos Estaduais. \r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a coordenação do primeiro, compor o Grupo de Trabalho para regularização da ocupação dos imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro Entregues a Órgãos Estaduais, mencionado no art. 1º desta Resolução, sem prejuízo das suas funções.\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ID. 04442304-7\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nANA LÚCIA ALMEIDA DA COSTA SCHNEIDER ID. 00617743-3\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nLIDIANE ARAÚJO FIRMINO ID. 050147838\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA ID. 00577663-5\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nWALTER LUIZ VALINO DOS SANTOS ID. 008760586\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nOs servidores designados não perfazem qualquer tipo de remuneração adicional pelo trabalho realizado.\r\n- O Grupo de Trabalho apresentará ao Subsecretário de Logística e Patrimônio relatórios semestrais, apresentando o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar o planejamento de suas atividades ao Subsecretário de Logística e Patrimônio no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE PARTICULARES EM IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar 08/1977 e Resolução SEPLAG nº 1453, bem como no processo administrativo nº E-01/067/1268/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Grupo de Trabalho, cujo objetivo é cuidar da regularização de ocupação de particulares em imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a coordenação do primeiro, compor o Grupo de Trabalho para regularização de ocupação de particulares em imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, mencionado no art. 1º desta Resolução, sem prejuízo das suas funções.\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA ID. 050252399\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nVERÔNICA JOSÉ DA SILVA GÓES ID. 042158800\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nPATRÍCIA BRAGA MACHADO LIZARBE ID. 50716808\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nRACHEL SIDI ALGAMIS ID. 041467418\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nOs servidores designados não perfazem qualquer tipo de remuneração adicional pelo trabalho realizado.\r\n- O Grupo de Trabalho apresentará ao Subsecretário de Logística e Patrimônio relatórios semestrais, apresentando o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar o planejamento de suas atividades ao Subsecretário de Logística e Patrimônio no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1976140\r\n"
        ],
        "1976146": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O CENTRO DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL EM CENTRO DE GESTÃO DE FROTAS (CGF), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5º, § 3º do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009, e conforme o que consta o Processo nº E-09/097/20/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Transformar, sem aumento de despesa ou efetivo, o Centro de Manutenção de Material - CMM em Centro de Gestão de Frotas - CGF.\r\n- A letra “a” do item 18 da Resolução SESEG nº 447, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\na) Centro do Centro de Gestão de Frotas - CGF\r\n- Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir o ato indicando normas, atribuições e estruturação do órgão transformado por esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1976146\r\n"
        ],
        "1976159": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS REVOGANDO SEA Nº 324, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e considerando as disposições previstas no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, e no Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, e o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,\r\n:\r\n- Instituir Comissão de Gestão de Documentos, a que se refere os Decretos nº 42.002, de 21/08/2009 e 43.597, de 16/05/2012.\r\n- Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão instituída nos termos do art. 1º desta Resolução.\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA ID. Funcional nº 556617-7\r\nROBERTO DA SILVEIRA DUARTE Id. Funcional nº 5037078-2\r\nLUIZ HENRIQUE GALERANI DO NASCIMENTO Id. Funcional nº 5075135-2\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEA nº 324, de 17 de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1976159\r\n"
        ],
        "1976267": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1217 DE 08 DE AGOSTO DE 2016\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legaisem conformidade com o Decreto nº 31.863/2002, o Decreto nº 31.864/2002, o Decreto nº 40.497/2007 e o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n:\r\nabaixo denominados, para constituir Comissão para as modalidades licitatórias denominadas Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPregoeiro: \r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 1902725-7.\r\nPregoeiro Substituto:\r\n.\r\nEquipe de Apoio:\r\n;\r\n;\r\n.\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n;\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id Funcional nº 4267424- 7.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Superintendência de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nna data de sua publicação, produzindo seus efeitos revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.08.2016.\r\nId: 1976267\r\n"
        ],
        "1976309": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1201/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 008/2016, do Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário - IBAP/RJ, composta pelos seguintes servidores:\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID. Funcional: 5024351-9;\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID. Funcional: 5036295-0;\r\nTiago Gomes dos Santos - Membro, ID. Funcional: 4379941-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1976309\r\n"
        ],
        "1976310": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/315/2016,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 010/2016, do Grupo Cultural Afro Reggae, composta pelos seguintes servidores:\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional: 5024351-9;\r\nTiago Gomes dos Santos - Membro, ID Funcional: 4379941-8;\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID Funcional: 5036295-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1976310\r\n"
        ],
        "1976311": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/363/2016,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 009/2016, de Juliana da Silva Gonçalves Cerqueira, composta pelos seguintes servidores:\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID. Funcional: 5024351-9;\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID. Funcional: 5036295-0;\r\nMariana Beirão Xavier - Membro, ID. Funcional: 5070117-7.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1976311\r\n"
        ],
        "1976530": [
            "2016-08-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFORMA QUE MENCIONA.\r\nDE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/2815/2002;\r\n: \r\n- Cancelar, a partir de 01 de agosto de 2016, o auxílio- adoção concedido à servidora pública estadual ANTONIETA MELO DA SILVA, Matrícula nº 0190338-4, referente ao jovem JONAS MIGUEL MELO DA SILVA, com fulcro no art. 4º da Lei nº 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1976530\r\n"
        ],
        "1976531": [
            "2016-08-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nDE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/001/892/2016, \r\nRESOLVE: \r\n- Conceder a Ivanildo Félix Cândido, servidor público estadual, ID Funcional nº 2429444-6, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, referente às menores RAFAELA SIQUEIRA e BIANCA SIQUEIRA, da Lei Estadual 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1976531\r\n"
        ],
        "1976533": [
            "2016-08-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.377.331\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.998.709\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.968.262\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.639.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n152.768.870\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n36.367.845\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.733.302.733\r\n101\r\n251.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n4.401.306.481\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.995.842\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n20.803.221\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n45.216.021\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n20.200.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n21.645.191\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n10.024.951\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n11.507.072\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n26.240.500\r\n\r\n\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.777.401\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.602.578\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n443.188.343\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n6.543.458\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n30.625.157\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n361.718.760\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.241.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.548.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.490.383\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n185.867\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.387.952\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.368.841\r\n230\r\n5.512.757\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.142.928\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n57.297.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n7.700.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.304.569\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n701.557.729\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.205.102.996\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n634.423.905\r\n101\r\n645.717\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.902.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.525.264\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.547.891\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n26.969.445\r\n100\r\n10.181.700\r\n100\r\n24.413.137\r\n100\r\n13.480.989\r\n100\r\n28.765.159\r\n100\r\n445.679.895\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n4.256.226\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.486.581\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.060.623\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.708.296\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.362.016\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.987.630\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro. \r\n701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n843\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n529.874.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.749.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n19.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.304\r\n100\r\n192.514\r\n100\r\n30.000\r\n101\r\n4.073\r\n100\r\n128.513\r\n100\r\n16.040.215\r\n100\r\n1.649.581.271\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n0\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.712.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n0\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n0\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n125.918.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.217\r\n230\r\n1.771.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.488.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.706.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n15.796.085\r\n230\r\n13.003.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n3.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n5.302.903\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n14.417.668\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n887.124,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n122\r\n200.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n188.301\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n99.300.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.274.578\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n1.078.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.921\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.680.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n506.273.080\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n0\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n2.151.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n183.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n301.817.384\r\n101\r\n133.613.080\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n58.515.542\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n80.960.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n94.503.548\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.462.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n21.626.045\r\n212\r\n64.331.672\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.783.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n183.763.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n103.832.395\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 29.07.2016.\r\nId: 1976533\r\n"
        ],
        "1976653": [
            "2016-08-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PEISP) PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de segurança pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência e eficácia, das competências da Secretaria de Estado de Segurança, assim como da sua salvaguarda contra ações adversas;\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham dos recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não só sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n- que, a partir de 06 de janeiro de 2014, a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), vinculada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), foi implementada e está planejando, organizando e executando cursos e estágios de formação, especialização e treinamento em ISP; e\r\n- que a realização do PEISP/2017 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação dessa iniciativa;\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2017 (PEISP/2017), na forma do Anexo desta Resolução.\r\n- As atividades de ensino, previstas no PEISP/2017, serão dirigidas pelo Diretor-Geral da ESISPERJ, cujos atos serão expedidos pelo Subsecretário de Estado de Inteligência (SSI).\r\n- Compete ao SSI providenciar os recursos necessários à realização das atividades de ensino, previstas neste Plano.\r\nAs Polícias Civil e Militar prestarão o apoio necessário à realização das atividades de ensino previstas.\r\nO SSI fica autorizado a alterar, se oportuno e conveniente, o presente PEISP/2017, de acordo com a dinâmica da ISP.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nRegular o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2017 (PEISP/2017), a fim de planejar, orientar e desenvolver o ensino de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a ser implementado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), órgão vinculado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE).\r\nCapacitar - formando, especializando e treinando - os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n- Decreto Estadual nº 43.316, de 25 de novembro de 2011, que disciplinou o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Normas de ensino em vigor na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ);\r\n- Decreto Estadual nº 44.230, de 04 de junho de 2013, que reestruturou o SISPERJ;\r\n- Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, que reorganizou e implementou a ESISPERJ;\r\n- Decreto Estadual nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que aprovou a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015;\r\n- Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP);\r\n- A presente Resolução SESEG, que aprovou o PEISP/2017.\r\n- Local de Funcionamento: ESISPERJ/SSINTE/SESEG.\r\n- Dias e Horários de Funcionamento: de acordo com cada atividade de ensino.\r\n- Indicações dos Alunos: mediante convite emitido pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n1º CURSO DE ANÁLISE DE RISCOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1 CARISP/2017).\r\n- Objetivo do Curso: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise de Riscos.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 06 a 17 de fevereiro de 2017 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n17º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (17 CISP/2017).\r\n- Objetivo do Curso: Formação Básica em ISP.\r\n- Carga horária: 160 horas-aula.\r\n- Período: 13 de março a 11 de maio de 2017 (8 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:30 às 12:20h.\r\n- Vagas: 100 alunos.\r\n7º CURSO DE IMAGENS E SONS (7 CIS/2017).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Inteligência de Imagens e Sons.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 22 de maio a 09 de junho de 2017 (3 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n1º CURSO DE ANÁLISE CRIMINAL (1 CACISP/2017).\r\n- Objetivo do Estágio: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise Criminal.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 19 a 30 de junho de 2017 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n15º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15 COISP/2017).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Reunião de Dados e Operações de ISP.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 10 a 28 de julho de 2017 (3 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00h (com prolongamentos).\r\n- Vagas: 24 alunos.\r\n1º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS (1 CAVISP/2017).\r\n- Objetivo do Estágio: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise de Vínculos.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 07 a 18 de agosto de 2017 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n12º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (12 CBE/2017).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Interceptação de Sinais.\r\n- Carga horária: 80 h/a.\r\n- Período: 28 de agosto a 12 de setembro de 2017 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n11º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (11 CAISP/2017).\r\n- Objetivo: Especialização em Análise (processamento) de ISP.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 25 de setembro a 06 de outubro de 2017 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n4º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4 CCISP/2017).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Contrainteligência de Segurança Pública.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 16 a 27 de outubro de 2017 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n1º CURSO DE COLETA DE DADOS (1 CCOL/2017).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Coleta de Dados de Inteligência de Segurança Pública.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 20 de novembro a 01 de dezembro de 2017 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n- O Subsecretário de Inteligência (SSI), assessorado pelo Diretor da ESISPERJ, emitirá Programas e Portarias reguladoras para cada curso, nas quais serão definidos:\r\n- os supervisores, coordenadores e demais auxiliares dos cursos;\r\n- as condições de execução, com os dias, horários de funcionamento e tempos de aula;\r\n- as vagas e as normas para as indicações;\r\n- os processos de avaliação;\r\n- o conteúdo programático, com as Disciplinas, os Objetivos, as Unidades Didáticas, os Assuntos e as Ementas;\r\n- outros assuntos de interesse das atividades.\r\nA fim de integrar a Comunidade de Inteligência, o SSI, assessorado pelo Diretor da ESISPERJ, está autorizado a oferecer vagas a outras instituições.\r\n- Após a homologação deste PEISP/2017, o SSI deverá enviá-lo à Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, para validá-lo e institucionalizá-lo.\r\n- Ainda após a homologação, este PEISP/2017 deverá ser publicado no DOERJ e nos Boletins Internos da SESEG, da PMERJ e da PCERJ.\r\n- Os casos não previstos neste PEISP/2017 serão resolvidos pelo SSI, assessorado pelo Diretor da ESISPERJ.\r\nId: 1976653\r\n"
        ],
        "1976696": [
            "2016-08-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1219 DE 12 DE AGOSTO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n: \r\no do Governador do Estado de 22 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2015, que atribui competência à Secretaria de Estado de Transportes para representar o Estado do Rio de Janeiro como 17/2013;\r\nque a Companhia Estadual de Transportes Sobre Trilhos - RIOTRILHOSEconomia Mis as despesas do Contrato CC nº já se encontra consignado no orçamento da RIOTRILHOS;\r\nque a Companhia Estadual de Transportes Sobre Trilho - RIOTRILHOS - é a responsável pela gestão da contratada, incluindo nesta gestão o fornecimento de informações, emissão das Autorizações de Serviço - Amensais de serviços e acompanhamentos, fiscalização e atestação da prestação dos serviços; e\r\na necessidade de serem adotadas pela RIOTRILHOS todas as providências necessárias à fiscalização, à execução orçamentária e ao acompanhamento do referido instrumento;\r\n:\r\nDelegar à Companhia Estadual de Transportes Sobre Trilhos - RIOTRILHOS a competência para representar o Contratante do Contrato CC nº 17/2013, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Concremat AudaxPlanservi, deixando a empresa estadual de ocupar a posição de mera interveniente no referido instrumentoContrato, mantendo as competências de realizar a fiscalização, execução orçamentária e acompanhamento do trato.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1976696\r\n"
        ],
        "1976859": [
            "2016-08-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n2016\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12 E 14 DA RESOLUÇÃO CASA CIVIL N° 350, DE 17 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONVÊNIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONVERJ E APROVA AS DIRETRIZES PARA OS CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROCEDIMENTOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Os arts. 12 e 14 da Resolução Casa Civil n° 350, de 17 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO credenciamento do proponente será realizado, uma única vez, diretamente no CONVERJ e conterá informações cadastrais da entidade, do representante legal e do representante do CONVERJ, com a apresentação obrigatória dos seguintes documentos institucionais:\r\n- organizações da sociedade civil:\r\n(...)\r\ncomprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, dois anos com cadastro ativo;\r\nrelação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;\r\ncópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;\r\n(...)\r\n- Com relação ao documento comprobatório indicado na alínea f do inciso I deste artigo, ato específico da autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela celebração da parceria poderá admitir a participação da organização que possua menos de dois anos de existência com cadastro ativo, nos termos do art. 33, V, \"a\", parte final, da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.”.\r\n- Estando o proponente de posse dos dados para acesso ao CONVERJ, proceder-se-á à comprovação dos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\norganizações da sociedade civil:\r\nAto constitutivo ou estatuto social vigente, devidamente registrado, acompanhado de suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver;\r\nCertidão negativa de execução patrimonial expedida pelos distribuidores cíveis da sede do convenente, ou certidão positiva, da qual conste o montante total das execuções em curso, acompanhada de declaração de que as ações ajuizadas contra si não ostentam aptidão para comprometer a integridade de seu patrimônio, a execução de suas atividades ordinárias tampouco a regular aplicação dos recursos transferidos por meio do convênio no objeto pactuado;\r\nProva de regularidade com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 8.212,de 1991;\r\nProva de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\ncaso o proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual; \r\nProva de regularidade com a Fazenda Municipal efetuada por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\nProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\nCertificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\nProva de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto nº 33.502/2003, e a Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nComprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:\r\n1 - instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;\r\n2 - relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;\r\n3 - publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;\r\n4 - currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;\r\n5 - declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou\r\n6. prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.\r\nDeclaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento;\r\nDeclaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria. \r\n- órgãos municipais:\r\nProva de regularidade com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do Parágrafo Único, do art. 11, da Lei nº 8.212,de 1991;\r\nProva de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\ncaso o proponente esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o proponente, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual; \r\nProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\nCertificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\nProva de regularidade quanto à prestação de contas de recursos estaduais recebidos anteriormente, em atendimento ao Decreto nº 33.502/2003, e a Portaria CGE nº 170/2013, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\nProva de que o município não contraria a lei orgânica local com a celebração de convênio com o Estado;\r\nProva de regularidade quanto ao regular exercício do cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive com mandato em plena vigência;\r\nProva de que o município não está impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;\r\nProva da regular aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (arts. 35, inciso III, 198, § 2º, inciso III, e 212, da Constituição Federal);\r\nProva de que o município não incorre nas seguintes vedações da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 25, § 3º; 63, inciso II, alínea b; 65, inciso I; e 66; do mesmo diploma legal, quanto:\r\naos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (arts. 11, parágrafo único);\r\nà inexistência de descumprimento dos seguintes limites: das dívidas consolidada e mobiliária; de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; de despesa total com pessoal; de inscrição em Restos a Pagar, aplicável para o último ano do mandato, mediante análise das informações declaradas, de acordo com as orientações previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) (arts. 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 70, Parágrafo Único);\r\nà recondução da dívida pública aos limites (art. 31, §§ 2º, 3º e 5º);\r\nao encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei nº 4.320/64), para a consolidação das contas do Município, relativas ao exercício anterior, em atendimento ao disposto no art. 51, I do referido diploma legal, em regime de cooperação, o que deverá ocorrer até as datas-limite de 30 de abril do exercício subsequente, para os Municípios, e de 31 de maio, para Estados ou Distrito Federal, comprovada mediante informação de adimplência prestada pela STN (arts. 51, § 2º);\r\nà publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da referida Lei, com validade até a data-limite de publicação do relatório subsequente, em regime de cooperação, ou a declaração de publicação do secretário de finanças ou do secretário responsável pela divulgação de informações contábeis e fiscais juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada (arts. 52, § 2º; 55, § 3º).\r\n- Os documentos comprobatórios listados no inciso II, alíneas “e” a “j” deste artigo poderão ser substituídos por declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei.\r\n- Com relação aos requisitos fiscais relacionados no inciso II deste artigo, a critério do órgão gestor, para fins de autenticidade dos documentos apresentados, poderá ser utilizado extrato emitido por Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n- A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria. \r\n- A organização da sociedade civil deverá comunicar al terações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2016\r\nId: 1976859\r\n"
        ],
        "1977182": [
            "2016-08-16 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nFuncional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\nPG 12\r\nPG 08\r\n16\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1977182\r\n"
        ],
        "1977219": [
            "2016-08-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE AGOSTO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº E-04/073/75/2016, \r\nRESOLVE:\r\nAplicam-se os Preços Médios Ponderados Finais (PMPF) estabelecidos no Anexo Único da Portaria SSER n° 101, de 23 de julho de 2015, aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 31 de agosto de 2016.\r\n- No período de 01 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF) constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no § 6º do art. 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/2014. \r\nNas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas não relacionadas no Anexo único desta Resolução e nas operações com cervejas importadas, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00.\r\nIncluem-se no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\n- Os preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, das vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\nO disposto no art. 3º desta Resolução, aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e os protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nPara a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no art. 2º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\nFica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo para retenção prevista no Anexo único desta Resolução.\r\n- Compete a Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Original\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 5,98 \r\n\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 275\r\n\r\n\r\nR 1,96 \r\n\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 310\r\n\r\nR 1,82 \r\n\r\n\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\nR 2,53 \r\n1.1.5\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\nR 2,01 \r\n\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,83 \r\nR 3,11 \r\n\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\nR 4,23 \r\nR 3,29 \r\n\r\nR 6,20 \r\n1.1.8\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 6,50 \r\nR 6,81 \r\n1.1.9\r\nAntarctica Sub Zero\r\nAte 310\r\n\r\nR 1,61 \r\n\r\n\r\n1.1.10\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,50 \r\nR 2,95 \r\n\r\n1.1.11\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 2,86 \r\n\r\nR 5,58 \r\n1.1.12\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\nR 6,13 \r\n1.1.13\r\nBohemia Weiss\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\nR 5,22 \r\n\r\n1.1.14\r\nBrahma Chopp\r\nAte 275\r\n\r\n\r\nR 1,96 \r\n\r\n1.1.15\r\nBrahma Chopp\r\nAte 310\r\n\r\nR 1,65 \r\n\r\n\r\n1.1.16\r\nBrahma Chopp\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\nR 2,56 \r\n1.1.17\r\nBrahma Chopp\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\nR 2,01 \r\n\r\n1.1.18\r\nBrahma Chopp\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,57 \r\nR 3,11 \r\n\r\n1.1.19\r\nBrahma Chopp\r\nDe 361 a 660\r\nR 4,23 \r\nR 2,87 \r\n\r\nR 5,33 \r\n1.1.20\r\nBrahma Chopp\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 6,57 \r\nR 6,04 \r\n1.1.21\r\nSkol 360\r\nAte 310\r\n\r\nR 1,64 \r\n\r\n\r\n1.1.22\r\nSkol 360\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,56 \r\nR 2,97 \r\n\r\n1.1.23\r\nSkol 360\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 3,18 \r\n\r\nR 4,80 \r\n1.1.24\r\nSkol 360\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\nR 6,02 \r\n1.1.25\r\nSkol Pilsen\r\nAte 275\r\n\r\n\r\nR 1,96 \r\n\r\n1.1.26\r\nSkol Pilsen\r\nAte 310\r\n\r\nR 1,75 \r\n\r\n\r\n1.1.27\r\nSkol Pilsen\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\nR 2,54 \r\n1.1.28\r\nSkol Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\nR 2,01 \r\n\r\n1.1.29\r\nSkol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,62 \r\nR 3,11 \r\n\r\n1.1.30\r\nSkol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\nR 4,29 \r\nR 3,05 \r\n\r\nR 5,32 \r\n1.1.31\r\nSkol Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 6,65 \r\nR 6,14 \r\n1.1.32\r\nWals\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\nR 9,55 \r\n\r\n1.1.33\r\nWals\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 17,86 \r\n\r\n1.1.34\r\nWals\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 45,13 \r\n\r\n1.1.35\r\nWals Brut\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 146,72 \r\n\r\n1.1.36\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 275\r\n\r\n\r\nR 3,25 \r\n\r\n1.1.37\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 310\r\n\r\nR 2,99 \r\n\r\n\r\n1.1.38\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 360\r\n\r\n\r\n\r\nR 2,97 \r\n1.1.39\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\nR 3,59 \r\n\r\n1.1.40\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,89 \r\nR 3,94 \r\n\r\n1.1.41\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 361 a 660\r\nR 4,51 \r\nR 3,48 \r\nR 5,97 \r\nR 7,27 \r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.2.1\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\nR 1,64 \r\n\r\n\r\n1.2.2\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\nR 2,52 \r\n\r\nR 3,47 \r\n1.2.3\r\nBavaria Premium\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,47 \r\nR 3,02 \r\n\r\n1.2.4\r\nBavaria Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 5,05 \r\n1.2.5\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,27 \r\n\r\n\r\n1.2.6\r\nHeineken\r\nDe 311 a 360\r\nR 3,10 \r\nR 4,07 \r\n\r\n1.2.7\r\nHeineken\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 6,56 \r\nR 7,14 \r\n1.2.8\r\nKaiser Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,60 \r\n\r\n1.2.9\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\nR 1,93 \r\n\r\n\r\n1.2.10\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\nR 2,77 \r\n\r\n\r\n1.2.11\r\nAmstel\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 5,33 \r\n\r\n1.2.12\r\nSol Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 5,99 \r\n\r\n1.2.13\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nAté 310\r\nR 1,41 \r\nR 1,72 \r\n\r\n1.2.14\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,22 \r\nR 3,68 \r\n\r\n1.2.15\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 5,99 \r\nR 5,33 \r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.3.1\r\nBlack Princess \r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 6,17 \r\n\r\n1.3.2\r\nBlack Princess \r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 9,32 \r\n\r\n1.3.3\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,22 \r\n\r\n\r\n1.3.4\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 4,07 \r\n1.3.5\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,16 \r\n\r\n\r\n1.3.6\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\nR 2,78 \r\n\r\nR 3,51 \r\n1.3.7\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 4,60 \r\n1.3.8\r\nCrystal Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,63 \r\n\r\n1.3.9\r\nItaipava Fest\r\nAte 310\r\nR 1,65 \r\n\r\n\r\n1.3.10\r\nItaipava Fest\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 3,93 \r\n\r\n1.3.11\r\nItaipava Light\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,77 \r\n\r\n\r\n1.3.12\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,99 \r\nR 3,02 \r\n\r\n1.3.13\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 4,83 \r\n1.3.14\r\nItaipava Pilsen\r\nAte 275\r\nR 1,61 \r\nR 1,83 \r\n\r\n1.3.15\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\nR 1,81 \r\nR 2,10 \r\n1.3.16\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,24 \r\nR 2,44 \r\n\r\n1.3.17\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\nR 2,61 \r\n\r\nR 4,83 \r\n1.3.18\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\nR 5,55 \r\nR 5,89 \r\n1.3.19\r\nItaipava Premium\r\nAte 275\r\nR 2,38 \r\n\r\n\r\n1.3.20\r\nItaipava Premium\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,72 \r\nR 3,40 \r\n\r\n1.3.21\r\nItaipava Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 5,92 \r\nR 5,62 \r\n1.3.22\r\nItaipava Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,76 \r\nR 3,11 \r\n\r\n1.3.23\r\nLokal\r\nDe 311 a 360\r\nR 1,74 \r\n\r\n\r\n1.3.24\r\nLokal\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 3,26 \r\n1.3.25\r\nPetra Escura \r\nDe 311 a 360\r\nR 3,13 \r\nR 3,08 \r\n\r\n1.3.26\r\nPetra Premium \r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 13,75 \r\n\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.4.1\r\nBaden Baden\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 16,69 \r\n\r\n1.4.2\r\nCintra\r\nDe 311 a 360\r\nR 1,71 \r\n\r\n\r\n1.4.3\r\nCintra\r\nDe 361 a 660\r\nR 1,91 \r\n\r\nR 3,64 \r\n1.4.4\r\nCintra\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\nR 4,51 \r\nR 4,50 \r\n1.4.5\r\nDevassa\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,44 \r\n\r\n1.4.6\r\nDevassa\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,31 \r\nR 4,69 \r\n\r\n1.4.7\r\nDevassa\r\nDe 361 a 660\r\nR 3,12 \r\n\r\n\r\n1.4.8\r\nDevassa \r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 5,40 \r\n1.4.9\r\nEisenbahn\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 6,17 \r\n\r\n1.4.10\r\nGlacial \r\nDe 311 a 360\r\nR 1,47 \r\n\r\n\r\n1.4.11\r\nGlacial \r\nDe 361 a 660\r\nR 1,71 \r\n\r\nR 3,07 \r\n1.4.12\r\nSchin Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\nR 1,88 \r\n1.4.13\r\nSchin Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\nR 1,79 \r\n\r\n\r\n1.4.14\r\nSchin Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\nR 2,61 \r\n\r\n\r\n1.4.15\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 6,26 \r\n\r\n1.4.16\r\nSchin Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\nR 3,01 \r\nR 2,83 \r\n\r\n1.4.17\r\nSchin Munich\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,84 \r\n\r\n\r\n1.4.18\r\nSchin Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,72 \r\n\r\n\r\n1.4.19\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 6,26 \r\n\r\n1.4.20\r\nSchin no Grau\r\nDe 311 a 360\r\nR 1,60 \r\n\r\n\r\n1.4.21\r\nSchin no Grau\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 2,81 \r\n1.4.22\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nAte 275\r\nR 1,37 \r\n\r\n\r\n1.4.23\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\nR 1,79 \r\n\r\n\r\n1.4.24\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 361 a 660\r\nR 2,06 \r\n\r\nR 3,57 \r\n1.4.25\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 4,27 \r\n1.4.26\r\nOutras Marcas Escura/Zero Álcool - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\nR 2,37 \r\nR 2,62 \r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.5.1\r\nBudweiser\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 3,42 \r\nR 3,72 \r\n\r\n1.5.2\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 660\r\nR 4,51 \r\nR 3,29 \r\nR 7,61 \r\nR 6,87 \r\n1.5.3\r\nCaracu\r\nAté 310\r\n\r\n\r\nR 3,51 \r\n\r\n1.5.4\r\nCaracu\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 3,19 \r\nR 3,49 \r\n\r\n1.5.5\r\nCerpa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\nR 3,39 \r\n\r\n1.5.6\r\nEstrella Galicia\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\nR 4,08 \r\n\r\n1.5.7\r\nGermânia\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 3,59 \r\n\r\n\r\n1.5.8\r\nGermânia\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\nR 5,75 \r\n\r\n\r\n1.5.9\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\nR 2,47 \r\n\r\n1.5.10\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,93 \r\n\r\n\r\n1.5.11\r\nPaulistânia\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 13,52 \r\n\r\n1.5.12\r\nSol Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n\r\nR 2,87 \r\n\r\n1.5.13\r\nSol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 3,52 \r\n\r\n\r\n1.5.14\r\nSol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 5,35 \r\n\r\nR 6,90 \r\n1.5.15\r\nSol Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\nR 3,75 \r\n\r\n1.5.16\r\nSt. Gallen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 23,58 \r\n\r\n1.5.17\r\nStella Artois\r\nAté 310\r\n\r\nR 3,17 \r\nR 3,45 \r\n\r\n1.5.18\r\nStella Artois\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 12,74 \r\n\r\n1.5.19\r\nSul Americana\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 10,74 \r\n\r\n1.5.20\r\nTherezópolis\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\nR 7,96 \r\n\r\n1.5.21\r\nTherezópolis\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 13,72 \r\n\r\n1.5.22\r\nXingu\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\nR 4,44 \r\n\r\n1.5.23\r\nProibida Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,06 \r\nR 2,25 \r\n\r\n1.5.24\r\nProibida Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 2,56 \r\n\r\nR 3,57 \r\n1.5.25\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\nR 3,70 \r\n\r\n1.5.26\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 7,85 \r\n\r\n1.5.27\r\nEcobier Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,48 \r\n\r\n\r\n1.5.28\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,64 \r\n\r\n\r\n1.5.29\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 3,58 \r\nR 2,76 \r\n1.5.30\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,04 \r\n\r\n\r\n1.5.31\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 3,93 \r\nR 3,14 \r\n1.5.32\r\nMalzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,89 \r\n\r\n\r\n1.5.33\r\nEcobier Sem Àlcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,87 \r\n\r\n\r\n1.5.34\r\nA outra\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,23 \r\n\r\n\r\n1.5.35\r\nA outra\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,39 \r\n\r\n\r\n1.5.36\r\nA outra\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 3,13 \r\nR 2,22 \r\n1.5.37\r\nA outra\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 4,80 \r\nR 3,64 \r\n1.5.38\r\nAmazônia Brazilian Beer\r\nAté 310\r\n\r\n\r\nR 3,39 \r\n\r\n1.5.39\r\nGermânia Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\nR 2,15 \r\n\r\n\r\n1.5.40\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,15 \r\n\r\n\r\n1.5.41\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\nR 4,32 \r\n\r\n\r\n1.5.42\r\nGermânia Black\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,66 \r\n\r\n\r\n1.5.43\r\nGermânia Black\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\nR 4,45 \r\n\r\n\r\n1.5.44\r\nConti\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,22 \r\nR 1,78 \r\nR 1,49 \r\n1.5.45\r\nConti Zero Grau\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,29 \r\nR 1,79 \r\nR 1,51 \r\n1.5.46\r\nSamba\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,29 \r\nR 1,79 \r\nR 1,51 \r\n1.5.47\r\n1.500\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,57 \r\nR 2,17 \r\nR 1,88 \r\n1.5.48\r\nBurguesa\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,35 \r\nR 1,97 \r\nR 1,56 \r\n1.5.49\r\nConti Malzbier\r\nAté 310\r\n\r\n\r\nR 1,79 \r\nR 1,51 \r\n1.5.50\r\nConti\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,69 \r\n\r\n\r\n1.5.51\r\nConti Zero Grau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,64 \r\n\r\n\r\n1.5.52\r\nSamba\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,64 \r\n\r\n\r\n1.5.53\r\n1.500\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,91 \r\n\r\n\r\n1.5.54\r\nBurguesa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,73 \r\n\r\n\r\n1.5.55\r\nConti Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,64 \r\n\r\n\r\n1.5.56\r\nConti\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 2,15 \r\n\r\nR 3,43 \r\n1.5.57\r\nConti Zero Grau\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 2,03 \r\n\r\nR 3,38 \r\n1.5.58\r\nSamba\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 2,03 \r\n\r\nR 3,38 \r\n1.5.59\r\n1.500\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 8,53 \r\nR 4,29 \r\n1.5.60\r\nBurguesa\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\nR 4,59 \r\nR 3,59 \r\n1.5.61\r\nConti\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\nR 4,25 \r\n1.5.62\r\nConti Zero Grau\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\nR 3,64 \r\n1.5.63\r\nSamba\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\nR 3,64 \r\n1.5.64\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nAté 310\r\n\r\nR 1,65 \r\nR 1,59 \r\n\r\n1.5.65\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 1,92 \r\nR 3,93 \r\n\r\n1.5.66\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 2,52 \r\nR 5,99 \r\nR 3,90 \r\n1.5.67\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 6,79 \r\nR 5,23 \r\n1.5.68\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nAté 310\r\n\r\n\r\nR 3,51 \r\n\r\n1.5.69\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,85 \r\nR 3,43 \r\n\r\n1.5.70\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\nR 4,75 \r\n1.5.71\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nAté 310\r\n\r\nR 2,53 \r\nR 2,69 \r\n\r\n1.5.72\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,93 \r\nR 4,04 \r\nR 2,10 \r\n1.5.73\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 3,78 \r\nR 8,65 \r\nR 6,50 \r\n1.5.74\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\nR 5,75 \r\nR 9,93 \r\nR 5,81 \r\n1.5.75\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nAté 310\r\n\r\nR 2,50 \r\n\r\n\r\n1.5.76\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,98 \r\nR 4,81 \r\n\r\n1.5.77\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 361 a 660\r\nR 4,51 \r\nR 3,29 \r\nR 12,39 \r\nR 5,85 \r\n1.5.78\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\nR 23,58 \r\n\r\n1.5.79\r\nOutras Marcas de cerveja sem Álcool/zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\nR 2,95 \r\n\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.1.1\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n\r\nR 2,72 \r\n2.1.2\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\nR 4,03 \r\n\r\n\r\n2.1.3\r\nGuaraná Antarctica\r\nAté 250\r\nR 1,19 \r\n\r\n\r\n2.1.4\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n\r\nR 2,19 \r\nR 2,64 \r\n\r\n2.1.5\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\nR 3,77 \r\n\r\n\r\n2.1.6\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\nR 3,83 \r\n\r\n\r\n2.1.7\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\nR 1,04 \r\n\r\n2.1.8\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\nR 2,99 \r\n\r\n\r\n2.1.9\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\nR 5,18 \r\n\r\n\r\n2.1.10\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2001 a 2250\r\nR 4,05 \r\n\r\n\r\n2.1.11\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\nR 4,53 \r\n\r\n\r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica\r\nAcima de 2751\r\nR 5,50 \r\n\r\n\r\n2.1.13\r\nH2OH!\r\nDe 401 a 600\r\nR 3,33 \r\n\r\n\r\n2.1.14\r\nH2OH!\r\nDe 1001 a 1500\r\nR 4,23 \r\n\r\n\r\n2.1.15\r\nPepsi Cola\r\nAté 250\r\nR 1,13 \r\n\r\n\r\n2.1.16\r\nPepsi Cola\r\nDe 251 a 400\r\n\r\nR 2,19 \r\nR 2,67 \r\n2.1.17\r\nPepsi Cola\r\nDe 401 a 600\r\nR 3,73 \r\n\r\n\r\n2.1.18\r\nPepsi Cola\r\nDe 601 a 1000\r\nR 4,00 \r\n\r\n\r\n2.1.19\r\nPepsi Cola\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\nR 2,26 \r\n\r\n2.1.20\r\nPepsi Cola\r\nDe 1001 a 1500\r\nR 2,84 \r\n\r\n\r\n2.1.21\r\nPepsi Cola\r\nDe 1501 a 2000\r\nR 4,85 \r\n\r\n\r\n2.1.22\r\nPepsi Cola\r\nDe 2001 a 2250\r\nR 3,73 \r\n\r\n\r\n2.1.23\r\nPepsi Cola\r\nDe 2251 a 2500\r\nR 4,19 \r\n\r\n\r\n2.1.24\r\nPepsi Cola\r\nAcima de 2751\r\nR 5,42 \r\n\r\n\r\n2.1.25\r\nPepsi Twist\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n\r\nR 2,66 \r\n2.1.26\r\nPepsi Twist\r\nDe 401 a 600\r\nR 3,64 \r\n\r\n\r\n2.1.27\r\nPepsi Twist\r\nDe 1001 a 1500\r\nR 2,82 \r\n\r\n\r\n2.1.28\r\nPepsi Twist\r\nDe 1501 a 2000\r\nR 4,80 \r\n\r\n\r\n2.1.29\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nAté 250\r\nR 1,16 \r\n\r\n\r\n2.1.30\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n\r\nR 2,19 \r\nR 2,66 \r\n2.1.31\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\nR 3,62 \r\n\r\n\r\n2.1.32\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\nR 3,92 \r\n\r\n\r\n2.1.33\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\nR 2,88 \r\n\r\n\r\n2.1.34\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\nR 4,62 \r\n\r\n\r\n2.1.35\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\nR 4,35 \r\n\r\n\r\n2.1.36\r\nSukita\r\nAté 250\r\nR 1,16 \r\n\r\n\r\n2.1.37\r\nSukita\r\nDe 251 a 400\r\n\r\nR 2,19 \r\nR 2,55 \r\n2.1.38\r\nSukita\r\nDe 401 a 600\r\nR 3,50 \r\n\r\n\r\n2.1.39\r\nSukita\r\nDe 601 a 1000\r\nR 3,92 \r\n\r\n\r\n2.1.40\r\nSukita\r\nDe 1001 a 1500\r\nR 2,88 \r\n\r\n\r\n2.1.41\r\nSukita\r\nDe 1501 a 2000\r\nR 4,72 \r\n\r\n\r\n2.1.42\r\nSukita\r\nDe 2251 a 2500\r\nR 4,35 \r\n\r\n\r\n2.1.43\r\nTônica Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n\r\nR 2,19 \r\nR 2,90 \r\n2.1.44\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAté 250\r\nR 1,16 \r\n\r\n\r\n2.1.45\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 251 a 400\r\n\r\nR 2,19 \r\nR 2,69 \r\n2.1.46\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 401 a 600\r\nR 3,60 \r\n\r\n\r\n2.1.47\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 601 a 1000\r\nR 3,92 \r\n\r\n\r\n2.1.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1001 a 1500\r\nR 3,24 \r\n\r\n\r\n2.1.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1501 a 2000\r\nR 4,84 \r\n\r\n\r\n2.1.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2001 a 2250\r\nR 3,88 \r\n\r\n\r\n2.1.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2251 a 2500\r\nR 4,35 \r\n\r\n\r\n2.1.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAcima de 2751\r\nR 5,47 \r\n\r\n\r\n2.2 - Coca-Cola\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml) \r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola \r\nAté 250 \r\nR 1,51 \r\nR 1,45 \r\nR 1,78 \r\n2.2.2\r\nCoca-Cola \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\nR 2,34 \r\nR 2,89 \r\n2.2.3\r\nCoca-Cola \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,89 \r\n\r\n\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola \r\nDe 601 a 1000 \r\nR 5,32 \r\nR 3,91 \r\n\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 4,17 \r\n\r\n\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 5,68 \r\nR 3,76 \r\n\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola \r\nDe 2001 a 2250 \r\nR 7,58 \r\n\r\n\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola \r\nDe 2251 a 2500 \r\nR 5,67 \r\n\r\n\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola \r\nAcima de 2751 \r\nR 5,99 \r\n\r\n\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\nR 1,60 \r\nR 1,73 \r\n2.2.11\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\nR 2,33 \r\nR 2,94 \r\n2.2.12\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,93 \r\n\r\n\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 601 a 1000 \r\nR 4,27 \r\n\r\n\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 4,24 \r\n\r\n\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1501 a 1750 \r\nR 5,67 \r\n\r\n\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 5,95 \r\n\r\n\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\nR 7,19 \r\n\r\n\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\nR 5,57 \r\n\r\n\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2501 a 2750 \r\nR 5,82 \r\n\r\n\r\n2.2.20\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\n\r\nR 1,81 \r\n2.2.21\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\nR 2,02 \r\nR 2,76 \r\n2.2.22\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\nR 3,61 \r\n\r\n2.2.23\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 3,77 \r\n\r\n\r\n2.2.24\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 5,11 \r\n\r\n\r\n2.2.25\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\nR 4,77 \r\n\r\n\r\n2.2.26\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\nR 5,15 \r\n\r\n\r\n2.2.27\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAcima de 2751 \r\nR 5,58 \r\n\r\n\r\n2.2.28\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\n\r\nR 1,89 \r\n2.2.29\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\nR 2,45 \r\nR 2,76 \r\n2.2.30\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,67 \r\n\r\n\r\n2.2.31\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 3,63 \r\n\r\n\r\n2.2.32\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 5,03 \r\n\r\n\r\n2.2.33\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250 \r\nR 6,01 \r\n\r\n\r\n2.2.34\r\nAquarius Fresh \r\nDe 401 a 600 \r\nR 2,91 \r\n\r\n\r\n2.2.35\r\nFanta Laranja Regualr/ Zero \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,77 \r\n\r\n\r\n2.2.36\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\nR 1,56 \r\nR 1,73 \r\n2.2.37\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\nR 2,17 \r\nR 2,73 \r\n2.2.38\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,81 \r\n\r\n\r\n2.2.39\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 3,02 \r\n\r\n\r\n2.2.40\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 4,72 \r\n\r\n\r\n2.2.41\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500 \r\nR 4,54 \r\n\r\n\r\n2.2.42\r\nSchweppes Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n\r\nR 3,05 \r\n2.2.43\r\nSchweppes Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 4,82 \r\n\r\n\r\n2.2.44\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nAté 250 \r\n\r\n\r\nR 1,77 \r\n2.2.45\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\nR 2,33 \r\nR 2,77 \r\n2.2.46\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,84 \r\n\r\n\r\n2.2.47\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 5,06 \r\n\r\n\r\n2.2.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAté 250 \r\n\r\n\r\nR 1,81 \r\n2.2.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\nR 2,23 \r\nR 2,77 \r\n2.2.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,76 \r\n\r\n\r\n2.2.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\nR 3,61 \r\n\r\n2.2.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 3,91 \r\n\r\n\r\n2.2.53\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 5,00 \r\n\r\n\r\n2.2.54\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2001 a 2250 \r\nR 5,26 \r\n\r\n\r\n2.2.55\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2251 a 2500 \r\nR 4,91 \r\n\r\n\r\n2.2.56\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAcima de 2751 \r\nR 5,58 \r\n\r\n\r\n2.2.57\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 401 a 600 \r\nR 2,91 \r\n\r\n\r\n2.3 - Outras marcas de refrigerante\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml) \r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.3.1\r\nAjeBIG \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 3,21 \r\n\r\n\r\n2.3.2\r\nAmericana \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 6,11 \r\n\r\n\r\n2.3.3\r\nCibal\r\nDe 251 a 400\r\nR 1,32 \r\n\r\n\r\n2.3.4\r\nCibal \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 3,39 \r\n\r\n\r\n2.3.5\r\nClassic Dillar's \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\nR 1,97 \r\n2.3.6\r\nClassic Dillar's \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 3,45 \r\n\r\n\r\n2.3.7\r\nCliper \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 3,23 \r\n\r\n\r\n2.3.8\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\nR 1,15 \r\nR 1,48 \r\n2.3.9\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 401 a 600\r\nR 1,81 \r\n\r\n\r\n2.3.10\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 3,06 \r\n\r\n\r\n\r\n2.3.11\r\nConti (todos os sabores)\r\nAcima de 2751 \r\nR 4,08 \r\n\r\n\r\n2.3.12\r\nConvenção\r\nDe 251 a 400\r\nR 1,08 \r\n\r\n\r\n2.3.13\r\nConvenção\r\nDe 401 a 600\r\nR 1,73 \r\n\r\n\r\n2.3.14\r\nConvenção\r\nDe 1751 a 2000\r\nR 3,02 \r\n\r\n\r\n2.3.15\r\nCopa \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 3,60 \r\n\r\n\r\n2.3.16\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 251 a 400\r\n\r\nR 2,13 \r\nR 1,42 \r\n2.3.17\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 401 a 600\r\nR 2,09 \r\nR 2,55 \r\n\r\n2.3.18\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 1751 a 2000\r\nR 2,71 \r\n\r\n\r\n2.3.19\r\nDolly \r\nDe 251 a 400 \r\nR 1,65 \r\n\r\n\r\n2.3.20\r\nDolly \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 2,52 \r\n\r\n\r\n2.3.21\r\nFanny \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 4,29 \r\n\r\n\r\n2.3.22\r\nFlexa \r\nAté 250 \r\nR 1,49 \r\n\r\n\r\n2.3.23\r\nFlexa \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 2,95 \r\n\r\n\r\n2.3.24\r\nGaleguinha\r\nDe 251 a 400\r\n\r\nR 2,13 \r\nR 1,42 \r\n2.3.25\r\nGaleguinha\r\nDe 401 a 600\r\nR 2,09 \r\nR 2,55 \r\n\r\n2.3.26\r\nGaleguinha\r\nDe 1751 a 2000\r\nR 2,71 \r\n\r\n\r\n2.3.27\r\nGrapette \r\nDe 251 a 400 \r\nR 2,07 \r\nR 1,39 \r\n\r\n2.3.28\r\nGrapette \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 3,82 \r\n\r\n\r\n2.3.29\r\nGuaraná Taí \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 4,11 \r\n\r\n\r\n2.3.30\r\nGuaranita \r\nAté 250 \r\n\r\nR 0,89 \r\n\r\n2.3.31\r\nGuaranita \r\nDe 251 a 400 \r\nR 1,43 \r\nR 1,57 \r\n\r\n2.3.32\r\nGuaranita \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 2,31 \r\n\r\n\r\n2.3.33\r\nGuaravita \r\nDe 251 a 400 \r\nR 1,44 \r\n\r\n\r\n2.3.34\r\nGuaraviton \r\nDe 251 a 400 \r\nR 2,95 \r\n\r\n\r\n2.3.35\r\nGuaraviton \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,12 \r\n\r\n\r\n2.3.36\r\nIce Cola \r\nAté 250 \r\nR 1,16 \r\n\r\n\r\n2.3.37\r\nIce Cola \r\nDe 401 a 600 \r\nR 1,73 \r\n\r\n\r\n2.3.38\r\nIceCola \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 3,62 \r\n\r\n\r\n2.3.39\r\nIndaiá \r\nAté 250 \r\nR 1,02 \r\n\r\n\r\n2.3.40\r\nIT! \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\nR 1,98 \r\n2.3.41\r\nIT! \r\nDe 1501 a 2000 \r\nR 3,32 \r\n\r\n\r\n2.3.42\r\nKibarato \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 5,19 \r\n\r\n\r\n2.3.43\r\nMantiqueira \r\nAté 250 \r\nR 1,18 \r\n\r\n\r\n2.3.44\r\nMantiqueira \r\nDe 401 a 600 \r\nR 1,92 \r\n\r\n\r\n2.3.45\r\nMantiqueira \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 2,95 \r\n\r\n\r\n2.3.46\r\nMil\r\nAté 250\r\nR 0,87 \r\n\r\n\r\n2.3.47\r\nMil \r\nDe 251 a 400 \r\nR 1,28 \r\n\r\nR 1,18 \r\n2.3.48\r\nMil \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 2,83 \r\n\r\n\r\n2.3.49\r\nMinalba \r\nAté 250 \r\nR 2,07 \r\n\r\n\r\n2.3.50\r\nMineirinho \r\nAté 250 \r\nR 1,50 \r\n\r\n\r\n2.3.51\r\nMineirinho \r\nDe 251 a 400 \r\nR 2,66 \r\n\r\n\r\n2.3.52\r\nMineirinho \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,31 \r\n\r\n\r\n2.3.53\r\nMineirinho \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 4,07 \r\n\r\n\r\n2.3.54\r\nPakera \r\nDe 251 a 400 \r\nR 2,45 \r\n\r\n\r\n2.3.55\r\nPakera \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 3,51 \r\n\r\n\r\n2.3.56\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 250 \r\nR 1,12 \r\n\r\n\r\n2.3.57\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\nR 1,99 \r\n2.3.58\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 1501 a 2000\r\nR 3,28 \r\n\r\n\r\n2.3.59\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 401 a 600\r\nR 2,09 \r\n\r\n\r\n2.3.60\r\nSoft\r\nDe 1751 a 2000\r\nR 2,83 \r\n\r\n\r\n2.3.61\r\nTaubaiana\r\nDe 251 a 400\r\n\r\nR 1,18 \r\n\r\n2.3.62\r\nTaubaiana\r\nDe 401 a 600\r\n\r\nR 1,25 \r\n\r\n2.3.63\r\nTaubaiana\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\nR 1,75 \r\n\r\n2.3.64\r\nTaubaiana\r\nDe 1751 a 2000\r\nR 2,69 \r\n\r\n\r\n2.3.65\r\nTobi \r\nDe 251 a 400 \r\nR 1,36 \r\n\r\n\r\n2.3.66\r\nTobi \r\nDe 401 a 600 \r\n\r\nR 2,20 \r\n\r\n2.3.67\r\nTobi \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 2,85 \r\n\r\n\r\n2.3.68\r\nTobi \r\nAcima de 2751 \r\nR 3,52 \r\n\r\n\r\n2.3.69\r\nVitt's \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 3,33 \r\n\r\n\r\n2.3.70\r\nXameguinho\r\nAté 250\r\nR 1,12 \r\n\r\n\r\n2.3.71\r\nXamego\r\nDe 1751 a 2000\r\nR 2,71 \r\n\r\n\r\n2.3.72\r\nXamego \r\nAcima de 2751 \r\nR 3,08 \r\n\r\n\r\n2.3.73\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 250 \r\nR 1,44 \r\n\r\n\r\n2.3.74\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400 \r\n\r\n\r\nR 3,10 \r\n2.3.75\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400 \r\nR 2,02 \r\nR 1,39 \r\n\r\n2.3.76\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 401 a 600 \r\nR 3,18 \r\nR 2,20 \r\n\r\n2.3.77\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1001 a 1500 \r\nR 3,86 \r\n\r\n\r\n2.3.78\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1751 a 2000 \r\nR 3,74 \r\n\r\n\r\n2.3.79\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAcima de 2751 \r\nR 2,89 \r\n\r\n\r\nSubitem\r\nProduto \r\nVolume \r\nQualquer\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\nPor Litro - Xarope \r\nR 15,87 \r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nPET\r\n3.1\r\n220V\r\nAté 310\r\nR 5,54 \r\n\r\n3.2\r\n220V\r\nDe 361 a 660\r\nR 7,26 \r\n\r\n3.3\r\n220V\r\nDe 661 a 1200\r\nR 7,31 \r\nR 10,10 \r\n3.4\r\n220V\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 9,53 \r\n3.5\r\n220V\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\nR 11,03 \r\n3.6\r\nBad Boy\r\nAté 310\r\nR 5,77 \r\n\r\n3.7\r\nBad Boy\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\nR 9,32 \r\n3.8\r\nBig Power\r\nAté 310\r\nR 5,20 \r\n\r\n3.9\r\nBig Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 10,30 \r\n3.10\r\nBig Power\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 5,25 \r\n3.11\r\nBurn\r\nAté 310\r\nR 5,56 \r\n\r\n3.12\r\nBurn\r\nDe 361 a 660\r\nR 6,81 \r\n\r\n3.13\r\nBurn\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\nR 10,53 \r\n3.14\r\nEcco\r\nDe 361 a 660\r\nR 4,73 \r\n\r\n3.15\r\nEnergy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n\r\n3.16\r\nExtra Power\r\nAté 310\r\nR 4,22 \r\n\r\n3.17\r\nFlying Horse\r\nDe 361 a 660\r\nR 6,84 \r\n\r\n3.18\r\nFlying Horse\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\nR 9,07 \r\n3.19\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 5,00 \r\n3.20\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 8,75 \r\n3.21\r\nFusion\r\nAté 310\r\nR 5,91 \r\n\r\n3.22\r\nFusion\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n\r\n3.23\r\nGladiator\r\nDe 361 a 660\r\nR 8,63 \r\n\r\n3.24\r\nInfinity\r\nAté 310\r\nR 4,61 \r\n\r\n3.25\r\nInfinity\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 8,81 \r\n3.26\r\nIonic\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n3.27\r\nMinotauro\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\nR 8,27 \r\n3.28\r\nMonster\r\nDe 361 a 660\r\nR 6,64 \r\n\r\n3.29\r\nNight Power\r\nAté 310\r\nR 5,19 \r\n\r\n3.30\r\nPlus Energy\r\nAté 310\r\nR 3,36 \r\n\r\n3.31\r\nPlus Energy\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\nR 6,37 \r\n3.32\r\nPlus Energy\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 11,23 \r\n3.33\r\nPower Drink\r\nAté 310\r\nR 5,61 \r\n\r\n3.34\r\nRed Bull\r\nAté 310\r\nR 8,08 \r\n\r\n3.35\r\nRed Bull\r\nDe 311 a 360\r\nR 8,88 \r\n\r\n3.36\r\nRed Bull\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 8,91 \r\n3.37\r\nRed Hot\r\nAté 310\r\nR 5,08 \r\n\r\n3.38\r\nRed Hot\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\nR 6,72 \r\n3.39\r\nStart\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 9,86 \r\n3.40\r\nSuper Power\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\nR 9,61 \r\n3.41\r\nSuper Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 10,38 \r\n3.42\r\nTNT\r\nAté 310\r\nR 5,68 \r\n\r\n3.43\r\nTNT\r\nDe 311 a 360\r\nR 6,16 \r\n\r\n3.44\r\nTsunami Energy Drink\r\nAté 310\r\nR 3,72 \r\n\r\n3.45\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\nR 4,81 \r\n\r\n3.46\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 7,92 \r\n3.47\r\nTurn On\r\nDe 361 a 660\r\n\r\nR 4,52 \r\n3.48\r\nTurn On\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 7,37 \r\n3.49\r\nVulcano\r\nAté 310\r\nR 2,79 \r\n\r\n3.50\r\nVulcano\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n\r\n3.51\r\nVulcano\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n\r\n3.52\r\nOutros Energéticos\r\nAté 310\r\nR 5,87 \r\n\r\n3.53\r\nOutros Energéticos\r\nDe 311 a 360\r\nR 7,53 \r\n\r\n3.54\r\nOutros Energéticos\r\nDe 361 a 660\r\nR 8,08 \r\nR 4,76 \r\n3.55\r\nOutros Energéticos\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\nR 10,21 \r\n3.56\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\nR 10,65 \r\n3.57\r\nOutros Energéticos\r\nDe 2500 a 3000\r\n\r\nR 11,03 \r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1\r\ni9 \r\nAté 600\r\nR 3,58 \r\n4.2\r\nIronage \r\nAté 600\r\nR 2,98 \r\n4.3\r\nMarathon \r\nAté 600\r\nR 3,72 \r\n4.4\r\nPowerade \r\nAté 600\r\nR 4,11 \r\n4.5\r\nSkinka \r\nAté 600\r\nR 2,31 \r\n4.6\r\nTaeq \r\nAté 600\r\nR 2,99 \r\n4.7\r\nGatorade\r\nAté 600\r\nR 4,01 \r\n4.8\r\nGatorade\r\nDe 601 a 1000\r\nR 5,57 \r\n4.9\r\nOutros Isotônicos\r\nAté 600\r\nR 3,38 \r\n4.10\r\nOutros Isotônicos\r\nDe 601 a 1000\r\nR 5,57 \r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume (ml)\r\nCOPOS\r\nVidro Descartável\r\nDemais embalagens descartáveis\r\nEmbalagens retornáveis\r\n5.1\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 210\r\nR 0,82 \r\n\r\n\r\n\r\n5.2\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 211 até 310\r\nR 1,15 \r\n\r\n\r\n\r\n5.3\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 310\r\n\r\nR 3,04 \r\n\r\n\r\n5.4\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 311 a 500\r\n\r\nR 3,35 \r\n\r\n\r\n5.5\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 360\r\n\r\n\r\nR 1,45 \r\n\r\n5.6\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 361 a 650\r\n\r\n\r\nR 1,57 \r\n\r\n5.7\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 651 a 1000\r\n\r\n\r\nR 1,49 \r\n\r\n5.8\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1001 a 1260\r\n\r\n\r\nR 2,92 \r\n\r\n5.9\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1261 a 1500\r\n\r\n\r\nR 1,93 \r\n\r\n5.10\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1501 a 2000\r\n\r\n\r\nR 2,47 \r\n\r\n5.11\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2001 a 2250\r\n\r\n\r\nR 2,43 \r\n\r\n5.12\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2251 a 3000\r\n\r\n\r\nR 3,74 \r\n\r\n5.13\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 3001 a 5000\r\n\r\n\r\nR 6,47 \r\n\r\n5.14\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 5001 a 8000\r\n\r\n\r\nR 7,56 \r\n\r\n5.15\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Com Torneira)\r\n\r\n\r\nR 14,71 \r\n\r\n5.16\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Sem Torneira)\r\n\r\n\r\nR 12,19 \r\n\r\n5.17\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n10000\r\n\r\n\r\n\r\nR 6,75 \r\n5.18\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n20000\r\n\r\n\r\n\r\nR 8,11 \r\nId: 1977219\r\n"
        ],
        "1977305": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTELOCAWEST LOCAÇÕES EIRELI-ME, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/482/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação dos serviços de locação de 17 (dezessete) Veículos Automotores, Categoria: Serviço, Capacidade: 05 Pessoas, Descrição: Tipo HATCH; Bicombustível: Gasolina e Etanol; Motor 1.6L, Potencia de 90 CV - 115 CV (Gasolina); Quatro Portas; Direção Hidráulica; Ar Condicionado, Motorista: Sem Fornecimento de Motorista, Combustível: Sem Fornecimento de Combustível.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nAMANDA MOREIRA CARDOSO - ID Nº 4271297-1 \r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO - ID Nº 5033659-2\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID Nº 564177-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1977305\r\n"
        ],
        "1977403": [
            "2016-08-19 00:00:00",
            "\r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 3905, de 15.06.2016,\r\n:\r\nDesignar a Banca Examinadora, relativa ao 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito Administrativo:\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n:\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1977403\r\n"
        ],
        "1977477": [
            "2016-08-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1504 DE 16 DE AGOSTO DE 2016 \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.377.331\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.998.709\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.968.262\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.639.574\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n152.768.870\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n36.367.845\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.733.302.733\r\n101\r\n251.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n4.401.306.481\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.995.842\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n20.803.221\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n45.216.021\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n20.200.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n21.645.191\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n10.024.951\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n11.507.072\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n26.240.500\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.777.401\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.602.578\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n443.188.343\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n6.543.458\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n30.625.157\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n361.718.760\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.241.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.548.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.490.383\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n185.867\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.387.952\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.368.841\r\n230\r\n5.512.757\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.142.928\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n57.297.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n7.700.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.090.013\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n624.224.348\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.200.363.971\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n634.423.905\r\n101\r\n645.717\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.902.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.525.264\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.547.891\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n26.969.445\r\n100\r\n31.318.538\r\n100\r\n24.413.137\r\n100\r\n13.480.989\r\n100\r\n28.765.159\r\n100\r\n508.102.799\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n4.256.226\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.486.581\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.060.623\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.708.296\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.362.016\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.987.630\r\n- Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n843\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n529.874.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n19.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.304\r\n100\r\n192.514\r\n100\r\n30.000\r\n101\r\n4.073\r\n100\r\n128.513\r\n100\r\n15.861.275\r\n100\r\n1.649.581.271\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n0\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.712.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n0\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n0\r\n- Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n125.918.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.217\r\n230\r\n2.184.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.488.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n15.796.085\r\n230\r\n13.003.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n5.302.903\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n14.396.555\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n887.124,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n122\r\n200.000\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n367.241\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\n- Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n99.300.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.274.578\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n665.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.921\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.680.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n506.273.080\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n0\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n2.151.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n301.817.384\r\n101\r\n133.613.080\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n50.150.813\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n80.981.113\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n65.405.006\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.462.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n21.626.045\r\n212\r\n64.331.672\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.783.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n183.763.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n103.832.395\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1977477\r\n"
        ],
        "1977553": [
            "2016-08-19 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 28 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/32543/2012,\r\nVE:\r\nFica alterado o Enunciado nº 28 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Enunciado nº 28 - PGE:\r\n1 - O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei Estadual nº 6.901, de 2014) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 5º, , da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger. \r\n2 - O termo inicial do período de tempo máximo dentro do qual tais contratos temporários poderão viger se distingue em razão do momento em que foram celebrados. \r\n2.1 - Tratando-se de contrato temporário firmado após a edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo conta-se da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.\r\n2.2 - Quando o contrato temporário tiver sido celebrado antes da edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo inicial é contado da data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.\r\n3 - A prorrogação dos contratos temporários celebrados (§ 2º, do art. 5º, da Lei Estadual), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.\r\n4 - Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n5 - Na forma do art. 13 da Lei nº 6.901, de 2014, os contratos temporários celebrados antes da sua edição poderão ter seus prazos prorrogados até os previstos pelos respectivos decretos autorizativos, não podendo superar o prazo global de 5 (cinco) anos, contado na forma do item 2.2.\r\n(Ref. Pareceres nº 362/09-ERMP, 03/11-DAMFA, 1-A/2015- RCG/PG-02 e 03/2015-FMP/SECTI).”\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1977553\r\n"
        ],
        "1977572": [
            "2016-08-19 00:00:00",
            "\r\nINVENTARIANÇA, NA FORMA DO DECRETO Nº 45.733, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/1353/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Inventariança, destinada a elaborar inventário circunstanciado, proveniente da incorporação da Secretaria de Estado de Habitação - SEH a esta Secretaria de Estado de Obras.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUIZ ANTONIO DE ARAUJO RIOS - ID Nº 42.666.26-0\r\nMARIANA MONTEIRO DE CASTRO - ID Nº 44.142.24-2\r\nROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS - ID Nº 19.198.13-2\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID Nº 50.359.14-2\r\nMONICA MARINA DE MENEZES - ID Nº 20.281.75-7\r\nAUREO CESAR FREITAS DA COSTA - ID Nº 20.171.73-0\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - ID Nº 43.787.53-3\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO - ID Nº 44.010.33-8\r\nGABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO - ID Nº 50.363.60-3\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1977572\r\n"
        ],
        "1977589": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nFORMA QUE MENCIONA.\r\nDE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-26/009/709/2016,\r\nE: \r\n- Conceder a ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, servidor público estadual, ID Funcional nº 6412149, o auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a”, referente à menor ANA LUISA CAMPOS DE SOUZA AMARAL, da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1977589\r\n"
        ],
        "1977722": [
            "2016-08-23 00:00:00",
            " \r\n\r\n, DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Junho.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.377.331\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.998.709\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.968.262\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n29.252.819\r\n230\r\n11.135.588\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.639.574\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n152.768.870\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n36.367.845\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.733.302.733\r\n101\r\n251.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n4.401.306.481\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n7.995.842\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n20.803.221\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n45.216.021\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n20.200.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n21.645.191\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n10.024.951\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n11.507.072\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n26.240.500\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.777.401\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.269\r\n212\r\n694.800\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.602.578\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n443.188.343\r\n215\r\n2.814.978.154\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n6.543.458\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n30.625.157\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n361.718.760\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.241.876\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.548.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.490.383\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n406.027.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n185.867\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.395\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.387.952\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.368.841\r\n230\r\n5.512.757\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.540.770\r\n297\r\n4.142.928\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n57.297.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n7.700.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.383\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.090.013\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n624.224.348\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.200.363.971\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n634.423.905\r\n101\r\n645.717\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.902.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.525.264\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.547.891\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n26.969.445\r\n100\r\n31.318.538\r\n100\r\n24.413.137\r\n100\r\n13.480.989\r\n100\r\n28.765.159\r\n100\r\n508.102.799\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n4.256.226\r\n\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.486.581\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.028\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.060.623\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.708.296\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.362.016\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n1.987.630\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n843\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n529.874.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,9\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n18.817.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n19.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.304\r\n100\r\n192.514\r\n100\r\n30.000\r\n101\r\n4.073\r\n100\r\n128.513\r\n100\r\n15.861.275\r\n100\r\n1.649.581.271\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n0\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n0\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.712.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n0\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n0\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n0\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.011\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.261\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.779\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.302\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n125.918.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.235.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.036\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.313\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.217\r\n230\r\n2.184.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.214\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.488.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.026\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n20.301.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.319\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.525\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.809\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.534\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.955\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n143.827.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.934\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.890\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.347.611\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.103\r\n230\r\n25.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n15.796.085\r\n230\r\n13.003.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n5.302.903\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.278\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n14.396.555\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n2901\r\nSES\r\n101\r\n887.124,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.887\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n43.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.423\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.802.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.901\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.202\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.696\r\n122\r\n200.000\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.622.560\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.943\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.904.081\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.396\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n367.241\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.373\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.155\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro.\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.230.103\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.169\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n1.735.309\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n99.300.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n9.215.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n5.268.012\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n3.274.578\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n94.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.611.470\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n3.538.155\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n20.656.475\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n665.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n1.849.411\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.921\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n23.680.188\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.181\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n24.301.260\r\n105\r\n506.273.080\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n196.000\r\n111\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.639\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.004.000\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n15.751.414\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.929\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n685.697.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.269.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.046\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n0\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n2.151.713\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n301.817.384\r\n101\r\n133.613.080\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.943\r\n133\r\n2.619.623\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n232.568\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n51.796.647\r\n101\r\n18.579.040\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n669.256\r\n192\r\n16.138.876\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n50.150.813\r\n101\r\n16.545.711\r\n133\r\n26.000\r\n192\r\n80.981.113\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n65.405.006\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.685\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.462.157.694\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n225\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.254.032\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n21.626.045\r\n212\r\n64.331.672\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.886.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n80.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n37.330.279\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n7.783.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n183.763.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.905\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n62.485.535\r\n122\r\n103.832.395\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n2.590.286\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.398\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n415.233.097\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n29.900.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.644.314\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.270.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n367.500\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n565.018\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n228.200\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n32.654\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.919\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n4.214\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n4.432.896\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1977722\r\n"
        ],
        "1977826": [
            "2016-08-23 00:00:00",
            "GERAL\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCriar Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor medidas normativas e administrativas para a implementação da arbitragem nos contratos celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, considerando, em especial, o disposto na Lei nº 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), alterada pela Lei nº 13.129/2015.\r\nO Grupo de Trabalho será presidido pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro Sergio Nelson Mannheimer e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nI - ALINE PAOLA CORREA B. CAMARA DE ALMEIDA,\r\nII - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO,\r\nIII - FLÁVIO AMARAL GARCIA,\r\nIV - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE e \r\nV - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, \r\nO Grupo de Trabalho receberá sugestões de todos os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, que poderão encaminhar as suas contribuições ao Procurador responsável por presidir o Grupo. \r\nO Grupo de Trabalho tem o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, para apresentar propostas objetivas com vistas aos procedimentos necessários para a implementação da arbitragem, bem como a necessária adequação das minutas de editais e contratos.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1977826\r\n"
        ],
        "1977864": [
            "2016-08-23 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E VALIDAÇÃO DOS CADASTROS INSERIDOS NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR)\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAreunido no dia 08 de agosto de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo E-07/002.6174/2016,\r\n- que o Cadastro Ambiental Rural - CAR constitui-se no principal instrumento de regularização ambiental dos imóveis rurais;\r\n- o disposto no art. 14, § 1º da Lei Federal nº 12.651/2012, o qual estabelece que o órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR; \r\n- o disposto no art. 7º do Decreto Federal nº 7.830/2012, o qual estabelece que o órgão ambiental deverá notificar o requerente a prestar informações complementares ou promover correções e adequações das informações prestadas quando detectadas pendências ou inconsistências das informações declaradas no CAR;\r\n- o disposto nos arts. 8º e 10 do Decreto Estadual nº 44.512/2013, que tratam, respectivamente, dos procedimentos a serem adotados pelo INEA quando verificadas inconsistências nos cadastros e quando verificada a regularidade das informações prestadas no CAR; e\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos para efetuar a análise e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR; \r\nDisposições Gerais\r\n- A análise e validação pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR deverá seguir os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Resolução. \r\n- A análise dos cadastros inseridos no SICAR será realizada por meio do Módulo de Análise disponibilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente - MMA. \r\nO INEA poderá efetuar a inserção de bases cartográficas no Módulo de Análise visando subsidiar a análise e validação dos cadastros.\r\n- O proprietário ou possuidor rural que efetuar a inscrição de seu imóvel rural no CAR, após emissão do recibo de inscrição, deverá realizar seu cadastramento na Central do Proprietário/Possuidor do SICAR.\r\n- A Central do Proprietário/Possuidor do SICAR constitui canal eletrônico de comunicação por meio do qual o proprietário ou possuidor rural deverá acompanhar o andamento de seu cadastro no INEA, recebendo os alertas de análise automáticos do sistema, notificações e pareceres, bem como poderá enviar documentos solicitados e efetuar retificações de seu cadastro quando demandadas pelo INEA.\r\n- O cadastramento na Central do Proprietário/Possuidor do SICAR é específico para cada proprietário e/ou possuidor rural.\r\n° - Para os fins desta resolução considera-se:\r\nImóvel Gerador: imóvel rural onde está localizada a área de vegetação natural existente ou em processo de recuperação, em percentual superior ao estabelecido em Lei, vinculada ao título da Cota de Reserva Ambiental - CRA ou nas demais formas de compensação previstas ou, ainda, pequena propriedade ou posse rural familiar que instituir CRA, conforme previsto no § 4º do art. 44 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e\r\nImóvel Beneficiário: imóvel rural que não possui área de vegetação natural existente ou em processo de recuperação nos percentuais exigidos por lei e que compensa a sua Reserva Legal nas formas prevista em Lei.\r\nDos procedimentos de análise e validação do CAR\r\n- A requisição de documentos comprobatórios ao proprietário ou possuidor rural não será obrigatória, ficando a critério do técnico que estiver efetuando a análise do cadastro em caso de dúvidas ou quando identificadas inconsistências das informações declaradas. \r\n- Os documentos que vierem a ser requisitados poderão ser apresentados pelo proprietário ou possuidor rural em formato digital por meio da Central do Proprietário/Possuidor.\r\n- Nos casos da presença de reservatórios artificiais no imóvel o INEA deverá requisitar a apresentação de licença ambiental ou documento que indique a largura da Área de Preservação Permanente - APP do reservatório.\r\n- Nos casos da presença de área antropizada não consolidada no imóvel o INEA deverá notificar o proprietário/possuidor a apresentar a Autorização de Supressão de Vegetação Nativa emitida pelo órgão ambiental competente relativa a esta área. \r\n- caso o proprietário/possuidor não possua Autorização de Supressão de Vegetação Nativa relativa à área antropizada não consolidada deverão ser aplicadas as sanções cabíveis previstas na legislação vigente. \r\n- Nos casos em que no cadastro for vetorizada a Reserva Legal averbada e/ou Reserva Legal aprovada e não averbada, o INEA deverá notificar o proprietário/possuidor a apresentar cópia do documento que comprove a aprovação da Reserva Legal.\r\n- são documentos aptos a comprovar a aprovação da Reserva Legal a Certidão Ambiental de aprovação da Reserva Legal; a certidão da matrícula do imóvel onde conste a averbação da Reserva Legal; a Declaração de Aprovação da Reserva Legal ou o Termo de Compromisso firmado nos casos de posse.\r\n- Após o início da operação do Módulo de Análise pelo INEA a localização das áreas de Reserva Legal será aprovada por meio do referido módulo extinguindo-se, desta forma, a obrigatoriedade de abertura de processo administrativo pelo requerente e a consequente emissão de Certidão Ambiental. \r\n- O demonstrativo gerado pelo SICAR substituirá a Certidão Ambiental de aprovação da Reserva Legal do imóvel. \r\n- O demonstrativo refletirá a situação das declarações e informações cadastradas, retificadas ou alteradas pelo proprietário ou possuidor de imóveis rurais e poderá ser consultado no sítio eletrônico http://www.car.gov.br , conforme estabelecido no artigo 50 da Instrução Normativa nº 002/2014 do Ministério do Meio Ambiente.\r\n- Nos casos em que houver proposta de compensação de reserva legal o requerente deverá efetuar abertura de processo administrativo, contendo os seguintes documentos:\r\nRequerimento padrão devidamente preenchido; \r\nDocumentos de identificação do requerente. No caso de pessoa física cópia do RG, CPF e comprovante de residência e no caso de Pessoa Jurídica cópia do CNPJ e contrato social;\r\nCópia da procuração, no caso de representante legal, com firma reconhecida e cópia do RG e CPF do representante legal; \r\nDocumento dos imóveis envolvidos (certidão de inteiro teor ou documento de comprovação de posse); \r\nDeclaração de anuência do proprietário do imóvel gerador autorizando a compensação; \r\nRecibo de inscrição no CAR dos imóveis envolvidos; \r\nMemorial descritivo da área de Reserva Legal a ser compensada, em meio impresso e digital (formato *.doc ou *.docx), contendo as coordenadas UTM dos seus vértices, azimutes e distâncias, com Datum SIRGAS 2000; \r\nAnotação de Responsabilidade Técnica - ART de elaboração do memorial descritivo da Reserva Legal e cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico. \r\n- Caso a proposta de compensação de reserva legal seja aprovada será emitida Certidão Ambiental contendo informações sobre o imóvel gerador e o imóvel beneficiário e o memorial descritivo da área a ser compensada. \r\n- Todas as compensações aprovadas deverão ser inseridas no Banco de Dados Espacial - BDE do INEA, para fins de registro e controle.\r\n- Detectadas inconsistências ou pendências nas informações declaradas no CAR o INEA notificará o requerente a apresentar informações complementares ou promover a retificação e adequação das informações.\r\n- Os prazos para atendimento das notificações expedidas pelo INEA deverão seguir as diretrizes previstas na Resolução INEA nº 129/2015. \r\n- Se houver proposta de compensação de reserva legal, o requerente terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por 60 (sessenta) dias, para solicitar a abertura de procedimento administrativo específico para esta finalidade.\r\n- As notificações decorrentes das análises emitidas pelo INEA serão enviadas à Central do Proprietário/Possuidor em meio digital e pelos Correios em meio impresso ao endereço do requerente com o devido Aviso de Recebimento. \r\n- Transcorridas 2 (duas) tentativas de envio da notificação sem sucesso de recebimento pelo requerente as exigências serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O INEA poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos. \r\n- Iniciada a análise dos dados, o proprietário ou possuidor do imóvel rural não poderá alterar ou retificar as informações cadastradas até o encerramento dessa etapa.\r\nApós a conclusão da análise e a emissão de notificação o sistema ficará novamente liberado para que o requerente efetue as retificações solicitadas, dentro do prazo estabelecido na referida notificação.\r\n- A análise dos cadastros pelo INEA deverá seguir a seguinte escala de priorização:\r\nCadastros decorrentes de demandas oriundas de Poder Judiciário;\r\nCadastros decorrentes de exigências de processos de licenciamento ambiental;\r\nCadastros decorrentes de demandas oriundas do Ministério Público;\r\nCadastros de imóveis que já tiveram suas reservas legais aprovadas pelo INEA por meio da emissão de Certidão Ambiental ou Termo de Compromisso;\r\nCadastros que apresentam informações nitidamente inconsistentes e equivocadas;\r\nCadastros que se encontram em duplicidade no sistema; e\r\nCadastros de imóveis inseridos em Unidades de Conservação, em suas zonas de amortecimento ou em regiões identificadas como prioritárias pelo INEA. \r\n- Após análise, os cadastros poderão assumir as seguintes situações (status): \r\nativo: \r\nquando analisadas as informações declaradas no CAR e constatada a regularidade das informações prestadas; \r\napós o atendimento da notificação emitida pelo INEA e após concluída a inscrição no CAR;\r\nenquanto o INEA não iniciar a análise do cadastro. \r\npendente: \r\nenquanto não forem cumpridas as obrigações de atualização/correção das informações decorrentes de notificações emitidas pelo INEA; \r\nquando não houver consenso ou clareza sobre os limites de imóveis sobrepostos mesmo após a apresentação dos documentos dos imóveis envolvidos;\r\nquando constatada sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas pelos órgãos competentes. \r\ncancelado: \r\nquando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas; \r\napós o não cumprimento das exigências do INEA nos prazos estabelecidos nas notificações; \r\npor decisão judicial ou decisão administrativa do órgão competente devidamente justificada; \r\nquando descumpridas as obrigações relativas à adequação ambiental previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou Termo de Compromisso Ambiental - TCA; \r\nem casos de duplicidade de cadastros existentes no SICAR e quando solicitado pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural, para fins de remembramento ou desmembramento do imóvel rural.\r\nDas competências e da distribuição dos cadastros no INEA\r\n- A análise e validação dos cadastros serão realizadas pela Gerência do Serviço Florestal (GESEF) da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP) e pelas Superintendências Regionais do INEA. \r\n- A distribuição dos cadastros entre os setores do INEA seguirá as seguintes orientações:\r\nA GESEF efetuará a análise e validação dos cadastros decorrentes de exigências de processos de licenciamento ambiental sob análise da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM); \r\nAs Superintendências Regionais efetuarão análise e validação dos cadastros inseridos nas suas respectivas áreas de abrangência e que não se enquadrem na alínea “a”. \r\n- Eventualmente os cadastros com informações mais complexas poderão ser analisados pela GESEF desde que por solicitação formal das Superintendências Regionais. \r\n- O perfil de Administrador do SICAR ficará com a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP) do INEA que terá como responsabilidade o cadastramento e controle dos demais perfis existentes no sistema. \r\nCaberá ao gerente da Gerência do Serviço Florestal (GESEF) e à Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM) a indicação dos servidores que assumirão os perfis de Gerente Operacional e Técnicos no sistema. \r\nDos limites dos imóveis e da sobreposição dos cadastros\r\n- Existindo divergência entre a área declarada e a área vetorizada do imóvel rural, realizar-se-á análise considerando a área vetorizada.\r\nSerá admitida a divergência de até 5% (cinco por cento), para mais ou para menos, entre a área declarada e a área vetorizada.\r\nCaso exista divergência superior a 5%, para mais ou para menos, o proprietário ou possuidor será notificado a realizar a retificação do cadastro, corrigindo a área declarada ou a área vetorizada. \r\n- Nos casos em que houver sobreposição entre imóveis o INEA deverá notificar os proprietários ou possuidores envolvidos a apresentar os documentos comprobatórios da dominialidade ou posse do imóvel rural visando à análise e comprovação de titularidade.\r\nCaso a análise pelo INEA dos documentos dos imóveis envolvidos na sobreposição não seja conclusiva em relação aos limites dos imóveis, os cadastros dos imóveis sobrepostos ficarão pendentes e a divergência de sobreposição será dirimida mediante a apresentação dos seguintes documentos, em ordem de preferência:\r\ndecisão judicial transitada em julgado;\r\ncertificação expedida pelo INCRA, averbada à margem da matrícula do imóvel rural. \r\n- Caso o INEA durante a análise e validação de um imóvel rural identifique que o centroide do mesmo encontra-se deslocado em relação à imagem de referência em mais de 25 (vinte e cinco) metros, será solicitada sua retificação.\r\n- Durante a análise das informações declaradas no CAR caso seja identificada sobreposição entre imóveis deverão ser adotados os seguintes limites: \r\nao se tratar de imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais a sobreposição não poderá exceder a 10% (dez por cento) da área do imóvel;\r\nao se tratar de imóveis rurais acima de 4 (quatro) módulos fiscais e de até 15 (quinze) módulos fiscais a sobreposição não poderá exceder a 4% (quatro por cento) da área do imóvel;\r\nao se tratar de imóveis rurais acima de 15 (quinze) módulos fiscais a sobreposição não poderá exceder a 3% (três por cento) da área do imóvel.\r\n- Ultrapassando-se os limites estabelecidos neste artigo o proprietário ou possuidor deverá efetuar a retificação do cadastro do imóvel. \r\n- Caso a área sobreposta entre imóveis rurais possua qualquer tipologia de área legalmente protegida, tais como Áreas de Preservação Permanente - APP ou Reserva Legal, a análise dos cadastros dos imóveis envolvidos na sobreposição será realizada de forma individualizada não se aplicando, necessariamente, os percentuais estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo.\r\n- A sobreposição de imóveis rurais com terras indígenas será causa impeditiva para continuidade da validação das informações declaradas no CAR.\r\n- A sobreposição de imóveis rurais pendentes de regularização fundiária com unidades de conservação de proteção integral de domínio público não impedirá a continuidade da validação das informações declaradas no CAR.\r\nPara o caso previsto no caput, dar-se-á preferência à adoção do mecanismo de compensação previsto no art. 66, §5º, inciso III da Lei Federal nº 12.651/2012.\r\n- A sobreposição de imóveis rurais com unidades de conservação de uso sustentável ou áreas embargadas não impedirá a continuidade da validação das informações declaradas no CAR.\r\n- Os percentuais e metragens relacionados à sobreposição de imóveis e descolamentos estabelecidos neste capítulo poderão ser revistos após análises aprofundadas.\r\nDas disposições finais\r\n- Se após a análise do cadastro for identificado passivo ambiental nas áreas de Reserva Legal e/ou nas Áreas de Preservação Permanente - APP o proprietário ou possuidor deverá regularizar sua situação, de acordo com procedimentos definidos em norma específica. \r\nA obrigação, prevista no caput deste artigo, tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2016\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 1977864\r\n"
        ],
        "1977910": [
            "2016-08-23 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 2016\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n42708532\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\nPG 07\r\nPG 15/Rioprevidência\r\n23/08/16\r\n42650208\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nncia\r\nPG 07\r\n23/08/16\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1977910\r\n"
        ],
        "1978035": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/5795/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro definidas no Programa de Alimentação Escolar de garantir a alimentação adequada, saudável, sustentável e a segurança alimentar e nutricional dos escolares, durante o período de permanência em sala de aula, através de cardápios que, dentre outros aspectos, conciliem os hábitos alimentares regionais à produção agrícola da respectiva localidade;\r\no princípio da participação administrativa e a efetiva necessidade de se manter um sistema aberto e colaborativo, que seja integrado entre os gestores e o erário, buscando-se atender ao princípio da economicidade e da transparência, com a finalidade de se conferir maior governança administrativa;\r\no art. 14 da Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, onde estabelece que os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo responsável técnico, com utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada;\r\na Lei Estadual nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, a qual proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromisso firmados pelas Associações de Apoio à Escola - AAEs;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer a listagem de gêneros alimentícios que devem compor o cardápio do Programa de Alimentação Escolar, conforme o Anexo I desta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros repassados pelo Estado, no âmbito da alimentação escolar, serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, observando-se o disposto na Resolução SEEDUC n° 5.307/2015.\r\n- É vedada a aquisição de gêneros alimentícios não constantes no Anexo I desta Resolução, e, em especial, aqueles evocados pela Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005.\r\n- A aquisição excepcional de gêneros alimentícios que não constem do Anexo I, somente poderá ocorrer se o produto estiver listado no Banco de Preços dos Gêneros Alimentícios da PROMÁXIMA / TCE-RJ, bem como dependerá de autorização prévia da Coordenação de Segurança Alimentar da Secretaria de Estado de Educação e da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia. \r\n- A aquisição de gêneros alimentícios vedados implicará no ressarcimento do valor indevidamente utilizado, cabendo à Superintendência de Orçamento e Finanças - SUPOF requerer à Unidade Escolar a devolução do recurso aplicado indevidamente, não isentando o responsável das sanções legais aplicáveis, na forma do art. 38 da Resolução SEEDUC nº 5.307/2015.\r\n- Os gêneros alimentícios utilizados nos cardápios poderão ser substituídos, desde que observada a modificação por qualquer outro do mesmo grupo, constante do Anexo I, observando-se o princípio da economicidade e o § 2º do art. 1º.\r\n- As Unidades Escolares deverão necessariamente, ao efetuar aquisição de gêneros alimentícios, comparar o resultado da pesquisa de preços realizada, na forma da Resolução SEEDUC nº 5.307/2015, com os dados constantes no Banco de Preços dos Gêneros Alimentícios da PROMÁXIMA, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), o qual será divulgado mensalmente e de forma atualizada na extranet da SEEDUC, sendo este considerado o valor máximo aceitável para as aquisições.\r\n- Visando garantir a economicidade, as unidades escolares localizadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão utilizar como referência o menor preço, comparando-se o Banco de Preços dos Gêneros Alimentícios da PROMÁXIMA / TCE-RJ com a Tabela de Preços dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV, elaborada pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro em parceria com a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGMRJ.\r\n- A Tabela de Preços dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV, elaborada pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro em parceria com a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGMRJ, bem como outros estudos ou bancos de preços de gêneros alimentícios que venham a ser elaborados por outros municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro, serão divulgados mensalmente ou quinzenalmente, a depender de seu fluxo de edição, e sempre de forma atualizada, na extranet da SEEDUC.\r\n- Com a edição superveniente de estudos ou bancos de preços de gêneros alimentícios por outros municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro, e se este for configurado com o menor preço, deverá a respectiva Regional Administrativa adotar o referido estudo ou banco de preços de gêneros alimentícios.\r\n- Não será admitida, quando da realização dos procedimentos necessários à aquisição dos gêneros alimentícios, a compra de itens que não estiverem previstos ou em valor superior ao fixado pelo Banco de Preços elaborado pela PROMÁXIMA e disponibilizado pelo TCE-RJ, observando o § 1º do art. 2º.\r\n- A aquisição decorrente de contratos eventualmente até então celebrados pelas Associações de Apoio à Escola - AAEs, inclusive os que se referem aos gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, não poderão ultrapassar o valor unitário conforme o método de referência de preços definido neste artigo.\r\n- A aquisição de gêneros alimentícios em valor superior ao estabelecido no Banco de Preços dos Gêneros Alimentícios da PROMÁXIMA / TCE-RJ ou na inobservância do § 1º deste artigo, implicará no ressarcimento do saldo residual, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, na forma do art. 38 da Resolução SEEDUC nº 5.307/2015.\r\n- A aquisição de gêneros alimentícios gera, além da necessidade de prestação de contas, prevista Capítulo VI da Resolução SEEDUC nº 5.307/2015, a obrigação de divulgação detalhada da compra no âmbito da comunidade escolar, indicando-se o custo unitário, o quantitativo, especificação dos gêneros adquiridos, data do pagamento realizado e indicação precisa do fornecedor, contendo seu nome e / ou razão social, número de CNPJ e / ou CPF, endereço físico, endereço eletrônico, número de telefone para contato,bem como o número de telefone da Central de Relacionamento - CEREL da SEEDUC ou outro setor responsável pelo recebimento de denúncias.\r\n- A divulgação que trata este artigo será ampla, sem prejuízo da fixação e manutenção de informes nos quadros de avisos do ambiente escolar, em local da fácil visualização para a comunidade escolar.\r\n- O informe a ser fixado na Unidade Escolar deverá ser formatado preferencialmente em fonte Times New Roman, tamanho 12 ou outro formato que melhor facilite a leitura, orientando-se nos moldes da tabela contida no Anexo III desta Resolução.\r\n- O não cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo implicará na responsabilização do Agente Público, com a abertura de sindicância administrativa e aplicação de sanção administrativa a ser definida.\r\n- É obrigatória a utilização dos cardápios elaborados pela Coordenação de Segurança Alimentar / SEEDUC, os quais são publicados mensalmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponíveis na extranet da SEEDUC.\r\n- Os cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos, para não prejudicar o valor nutricional das refeições, devendo, portanto, serem feitas dentro dos mesmos grupos alimentares, segundo as recomendações constantes do Anexo I, observando o princípio da economicidade.\r\n- O cardápio do dia deverá ser afixado no refeitório da Unidade Escolar, para conhecimento e acompanhamento da Comunidade Escolar, respeitando a Lei nº 5.555, de 07 de outubro de 2009.\r\n- No caso de necessidade de utilização do cardápio para situações especiais, a autorização será concedida pela Diretoria Regional Administrativa, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos. Após este período ou enquanto permanecer a circunstância excepcional, a Coordenação de Segurança Alimentar / SEEDUC, deverá ser comunicada, imediatamente, das medidas adotadas pela Unidade Escolar, assim como das justificativas e período necessário para a solução do problema, sempre utilizando itens constantes na tabela de referência de preços.\r\nA Unidade Escolar deverá preencher o mapa mensal do controle de Programa de Alimentação Escolar, de forma digital ou manuscrita, enviando-o à Diretoria Regional Administrativa de sua área de abrangência, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme modelo constante do Anexo II e devidamente arquivado, durante cinco anos, na Diretoria Regional Administrativa para consultas da SEEDUC, pelo Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e Ministério Público - MP.\r\nO gestor da Unidade Escolar que não cumprir o que estabelece esta Resolução poderá ser responsabilizado através de procedimento de sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEE nº 2.405, de 12 de setembro de 2001, Resolução SEEDUC n° 4.639, de 03 de novembro de 2010, Resolução SEEDUC n° 4.989, de 18 de dezembro de 2013, Resolução SEEDUC n° 5.138, de 02 de setembro de 2014 e Resolução SEEDUC n° 5.159, de 24 de novembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nAtum em óleo comestível\r\nBucho Bovino\r\nCarne Bovina (Pá, Músculo, Chã, Patinho, Coxão Mole e Alcatra)\r\nCarne Seca \r\nCoração Bovino \r\nFígado Bovino\r\nFilé de Peixe\r\nFrango (Filé de Peito, Peito e Coxa/Sobrecoxa)\r\nMoela de Frango\r\nRabada\r\nSardinha (em óleo comestível)\r\nAbacate \r\nMaçã \r\nAbacaxi \r\nMamão formosa\r\nBanana d'água\r\nMamão bahia \r\nBanana prata\r\nManga espada\r\nCaqui \r\nMelancia \r\nKiwi \r\nMelão \r\nLaranja lima\r\nTangerina murkote\r\nLaranja seleta\r\nTangerina ponkan\r\nLimão\r\nUva\r\nCreme de Leite \r\nIogurte \r\nLeite Integral (Embalagem Tetra Pack de 1000 ml) \r\nLeite Integral Aromatizado (Embalagem Tetra Pack de 200 ml) \r\nLeite Fermentado \r\nLeite em Pó Integral \r\nQueijo Minas \r\nQueijo Muçarela \r\nQueijo Prato \r\nRequeijão \r\nRicota\r\nAmido de Milho \r\nFarinha de Trigo \r\nAveia em flocos\r\nFubá de Milho \r\nArroz \r\nMacarrão (espaguete, padre nosso, parafuso, talharim e fidelinho)\r\nArroz Integral\r\nMilho em Espiga\r\nCanjica\r\nPolvilho\r\nCreme de Arroz\r\nSagu\r\nFarinha de Mandioca\r\nTrigo para Quibe\r\nAchocolatado em Pó \r\nAçúcar Refinado \r\nAdoçante \r\nChocolate em Pó \r\nCoco Ralado \r\nExtrato de Tomate\r\nFermento químico\r\nLeite de Coco \r\n\r\nErvilha Seca \r\nFeijões (Branco, Carioca, Preto, Fradinho)\r\nLentilha \r\nAlho \r\nHortelã \r\nCanela \r\nOrégano \r\nCebola \r\nSal Iodado \r\nCheiro Verde \r\nCoentro \r\nCravo\r\n8 - LEGUMES e HORTALIÇAS\r\nA \r\nB \r\nC\r\nAgrião\r\nAbóbora\r\nAipim \r\nAlface\r\nAbobrinha\r\nBatata Doce \r\nBerinjela\r\nBeterraba\r\nBatata Inglesa \r\nBertalha\r\nCenoura\r\nInhame \r\nBrócolis\r\nChuchu\r\nCouve\r\nNabo \r\nCouve-Flor\r\nQuiabo \r\nEspinafre\r\nVagem \r\nJiló \r\nPepino \r\nPimentão \r\nRepolho \r\nTomate\r\nOvo de Galinha \r\nBiscoito Doce (Tipo Maisena, Tipo Maria e Tipo Rosquinha) \r\nBiscoito Refinado e Integral Salgado (Tipo Cream Cracker e Água) \r\nMinibolo Sem Recheio \r\nPão de forma \r\nPão de forma integral \r\nPão careca\r\nPão francês \r\nCafé \r\nCafé Solúvel \r\nSuco Concentrado (caju, maracujá e uva)\r\nSuco Natural (Embalagem Tetra Pack de 200 ml) \r\n12 - DOCES EM CORTE ou PASTA \r\nDoce de Leite \r\nGoiabada \r\nAzeite \r\nManteiga \r\nMargarina \r\nÓleo Refinado\r\nANEXO II\r\nMAPA DE CONTROLE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nUnidade Escolar: ___________________________________________ Telefone: ___________\r\nEndereço: __________________________________________________ U.A: _________\r\nDiretoria Regional Administrativa: ________________________ Município: _______________\r\nMês: ________________ Ano: _______________ Nº de Dias Letivos:_________________\r\nHorário Parcial: [ ]\r\nHorário Ampliado: [ ]\r\nHorário Integral: [ ]\r\nPrograma mais Educação: [ ]\r\nModalidade de Ensino\r\nAlunos\r\nNº de Dias de Merenda\r\nTotal de Refeições\r\nMatrícula\r\nNº Médio de Atendimento\r\nEnsino Fundamental\r\nEducação Especial\r\nEnsino de Jovens e Adultos\r\nEnsino Médio\r\nNº de Merendeiras da Unidade Escolar: __________________________\r\n______________________________________________\r\nLocal e Data\r\n______________________________________________\r\nDiretor da U.E. / Matrícula\r\n______________________________________________\r\nEquipe de Acompanhamento e Avaliação\r\nUnidade Escolar: _____________________________DRA: ______________ Mês/Ano: ______\r\nCARDÁPIO DIÁRIO\r\nDia\r\nRefeição\r\nNº de alunos atendidos\r\nCardápio\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\n\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nDesjejum\r\nAlmoço\r\nLanche\r\nJantar\r\nCeia\r\nU.E: _________________________ DRA: _____________________ Mês/Ano: ___________\r\nCONTROLE DIÁRIO DE GÊNEROS\r\nGÊNERO\r\nUnid. Medida\r\nDias Distr.\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nTotal\r\nU.E: ____________________________ DRA: _________________ Mês/Ano _____________\r\nCONTROLE MENSAL DE ESTOQUE\r\nGênero\r\nUnidade Medida\r\nEstoque Anterior\r\nEntrada\r\nTotal\r\nSaída\r\nEstoque Final\r\nU.E: ____________________________ DRA: _________________ Mês/Ano _____________\r\nANEXO III\r\nData: ____/____/______\r\nResponsável: _________________________________\r\nMatrícula: ____________________\r\nNome do insumo\r\nQuantidade\r\nValor unitário\r\nValor global\r\nLocal da aquisição\r\nNota fiscal / Dados do fornecedor\r\nData de compra\r\nData de entrega\r\nCentral de Relacionamento da SEEDUC - CEREL (Reclamações)\r\nTelefone (021) 2380-9055\r\nE-mail: centralderelacionamento@educacao.rj.gov.br\r\nId: 1978035\r\n"
        ],
        "1978196": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A DE 26 DE AGOSTO DE 2013, FIXA A ÁREA DE ATUAÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 6°, incisos IV e XXXII, da Lei Complementar nº 15/1980, \r\n:\r\nFica criada a 13ª Procuradoria Regional, com sede no Município de São Gonçalo, integrante da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, abrangendo os Municípios de atuação conforme quadro em anexo.\r\nFica alterado o endereço da sede da 1ª Procuradoria Regional, localizada no Munícipio de Niterói, integrante da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, para a Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, 7º andar, Edifício Tower 2000, Centro, Niterói.\r\nFica fixada a nova área de atuação das Procuradorias Regionais que integram a Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o Anexo que acompanha esta Resolução.\r\n- A Comarca de Saquarema deixa de integrar a área de atuação da 12ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Cabo Frio, e passa a integrar a área de atuação da 1ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Niterói;\r\n- A incorporação do acervo da Comarca de Saquarema pela 1ª Procuradoria Regional, bem como a transferência de acervo entre a 1ª Procuradoria Regional e a 13ª Procuradoria Regional ensejarão a observância de processo de transição abaixo descrito.\r\n- As ações novas referentes à Comarca de Saquarema serão remetidas à 1ª Procuradoria Regional somente após a instalação da nova sede desta Regional;\r\n- As ações em curso na Comarca de Saquarema serão transferidas da 12ª Procuradoria Regional para a 1ª Procuradoria Regional no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação física da nova sede da Procuradoria Regional de Niterói;\r\n- O atendimento ao público da Comarca de Saquarema somente passará a ser realizado na 1ª Procuradoria Regional após o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação física de sua nova sede. Neste período, o atendimento permanecerá sendo realizado na 12ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Cabo Frio;\r\n- O atendimento ao público das Comarcas abrangidas pela área de atuação da 13ª Procuradoria Regional permanecerá sendo realizado na 1ª Procuradoria Regional, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação física da nova sede da Procuradoria Regional de São Gonçalo.\r\nA presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Resolução PGE nº 3.411, de 26 de agosto de 2013.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nPR\r\nSEDE\r\nMUNICÍPIOS\r\n1ª\r\nNITERÓI\r\nSaquarema\r\n2ª \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\ne\r\nGuapimirim\r\n3ª\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMesquita\r\n\r\n4ª \r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nParacambi e Pinheiral\r\n5ª\r\nVOLTA REDONDA\r\nPorto Real\r\n6ª\r\nANGRA DOS REIS\r\nRio Claro\r\n7ª\r\nPETRÓPOLIS\r\nSão José do Vale do Rio PretoComendador Levy Gasparian\r\n8ª\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCarmoSão Sebastião do AltoMacuco\r\n9ª\r\nMACAÉ\r\nQuissamãRio das Ostras\r\n10ª\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\ne São Francisco do Itabapoana\r\n11ª\r\nITAPERUNA\r\nMiracema, Cardoso Moreira\r\n12ª\r\nCABO FRIO\r\nIguaba GrandeSão Pedro da Aldeia\r\n13ª\r\nSÃO GONÇALO\r\nRio Bonito\r\nId: 1978196\r\n"
        ],
        "1978420": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA GERENCIAR A MUDANÇA DE SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de organizar e resguardar todos os bens móveis e o acervo desta Secretaria de Estado de Cultura - SEC, tendo em vista a mudança da Sede desta Secretaria localizada atualmente na Rua da Quitanda, nº 86 / 8º andar - Centro / Rio de Janeiro, CEP 20091- 902, para o endereço - Rua da Glória, 178 - Glória / Rio de Janeiro, CEP 20241-180; e\r\n- que é de suma importância o estabelecimento de regras quanto à organização e seleção do acervo de cada setor desta Secretaria; o devido acondicionamento e transporte do mesmo até a nova Sede, otimizando desta forma, o tempo gasto e minimizando danos/extravios;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para gerenciar a mudança de Sede da Secretaria de Estado de Cultura, na forma abaixo:\r\nAdriana Calasans da Fonseca de Almeida, ID. 4371827-2 (AGI).\r\nSylvia Christina Coelho de Almeida, ID 4347911-1 (ASSAEN);\r\nLuciana Leite de Souza, ID 4334329-5 (ASSAEN);\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 623430-5 (ASSAEN);\r\nPaulo Antonio Machado Gouvea, ID 5071747-2 (DL);\r\nThiago Rocha Euzébio, ID 5017293-0 (ATI).\r\nCaberá à presente Comissão, entre outros:\r\nlevantar todas as informações necessárias sobre o novo imóvel a ser ocupado, inclusive normas e regulamento do Condomínio do edifício, criando calendário e fluxograma das ações a serem realizadas na ocasião da mudança;\r\ncriar rotina e estabelecer padrão de organização, acondicionamento e identificação de todo o material a ser transportado para a nova Sede para todos os setores; \r\npromover todas as verificações e estudos técnicos e projetos de layout das novas instalações, fazendo os ajustes necessários quando for o caso, para que o dimensionamento das áreas a serem ocupadas por todos os setores sejam suficientes e adequadas ao seu funcionamento, ao abrigo do acervo e do mobiliário.\r\ninteragir com a administração do prédio para a otimização dos serviços de recepção, protocolo, informática, manutenção predial, segurança, entre outros.\r\nrequerer os serviços, materiais e equipamentos necessários para execução da mudança.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1978420\r\n"
        ],
        "1978423": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO PARAINCLUSÃO EM REGIME DE GRATIFICAÇÃODE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES DE SAÚDE EM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIADE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\no disposto no item 3.1 do Anexo I da Resolução SES nº 976, de 09/07/2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17/11/2015, que regulamenta o Processo Seletivo Interno e Avaliação Sistemática de Desempenho para servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde, \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo para preenchimento das vagas em aberto estabelecidas para inclusão no Regime de Gratificação de Produtividade.\r\n- A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:\r\nTitular: MARILENE RIBEIRO DA SILVA - Id Funcional 3153624.\r\nSuplente MAGALI DA CAMARA TEIXEIRA - Id Funcional 31555705.\r\n- Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nTitular: ANDERSON CARLOS MATTOS - Id Funcional 50819550.\r\nSuplente: MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL - Id Funcional 50018035.\r\n- Superintendência de Vigilância Sanitária\r\nTitular: FLÁVIA NASSER PATROCÍNIO - Id Funcional 50088378.\r\nSuplente: JORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Id Funcional 31475795.\r\n- Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nTitular: MILTON CARLOS DA SILVA ARAÚJO - Id Funcional 50045903.\r\nSuplente: Luiz Carlos Pimentel Aguiar - Id Funcional 50017519.\r\nTitular: ANGELO BATISTA DA SILVA - Id Funcional 43462294.\r\nSuplente: CRISTINA FREIRE DA SILVA - Id Funcional 25827740.\r\n- Centro de Apoio à Gestão de Vigilância em Saúde\r\nTitular: VANDERLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA, Id Funcional 32637829.\r\nSuplente: ADIR RODRIGUES - Id Funcional 30066077.\r\n- A presidência da Comissão de Seleção será exercida pelo primeiro membro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nSecretario de Estado de Saúde\r\nId: 1978423\r\n"
        ],
        "1978521": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nPRÁTICA DOS ATOS QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/2803/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência às autoridades administrativas abaixo mencionadas para a prática dos respectivos atos:\r\npara em seu nome receber e encaminhar expediente relativos a diligências determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado em processo, obrigando-se à observância dos prazos fixados em lei, no Regimento Interno daquele Egrégio Tribunal ou em decisão do Plenário;\r\nfirmar Contratos, Convênios e Termos de Cooperação Técnica sem dispêndio financeiro e seus respectivos termos Aditivos;\r\nencaminhar processos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para instauração de Inquérito Administrativo.\r\nemitir, mediante PORTARIA, Autorização de Funcionamento de Instituições Privadas de Educação Básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nemitir, mediante PORTARIA, Autorização de Funcionamento de cursos em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de ensino, não vinculados a esta Secretaria de Estado.\r\nmanifestar quanto ao interesse desta Pasta, nos pedidos de reassunção de servidores pertencentes ao Quadro desta Secretaria de Estado;\r\nReconhecer dívida referente à despesa de pessoal e encargos sociais de exercícios anteriores.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEEDUC nºs 5.188 de 16 de janeiro de 2015; 5.373 de 28 de janeiro de 2016, e 5.413 de 08 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nE EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43,692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/1926/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Educação para atuar nos procedimentos licitatórios realizados através de Pregão, eletrônico e presencial, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA\r\nIdentidade Funcional nº 4211343-1\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVÃO\r\nIdentidade Funcional nº 5036038-8\r\nALAN ALMEIDA DA SILVA\r\nIdentidade Funcional nº 4338356-4\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nJANAÍNA SILVA SANTOS\r\nIdentidade Funcional nº 580040-4\r\nDENISE DESIDÉRIO DA SILVA\r\nIdentidade Funcional nº 3990676-0\r\n- Fica designado o servidor ALAN ALMEIDA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4338356-4, para substituir o Pregoeiro em suas faltas e impedimentos legais, conforme art. 26 § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.273, de 22 de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.001.096/2008,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 360 Professora Iara Simão Vieira, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, denominado pelo Decreto nº 20.616, de 30 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 04 de outubro de 1994, localizado na Rua Bege s/nº, Conjunto Dom Bosco, Marapicu, município de Nova Iguaçu, a implantar o Ensino Médio Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.402.138/2012;\r\n:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual Serraria para unidades públicas de ensino do município de Cardoso Moreira;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras unidades públicas estaduais;\r\n- que o acervo documental foi transferido para Secretaria Municipal de Educação de Cardoso Moreira;\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras unidades;\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 01 de dezembro de 1996,\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Serraria, criada pelo Decreto nº 15.077, de 29 de janeiro de 1971, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 1971, localizada em Serraria, São Joaquim, zona rural do município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1978521\r\n"
        ],
        "1978595": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO BÁSICA E EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO PGE Nº 3920, DE 15 DE JULHO DE 2016.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\nRESOLVE:\r\nEm conformidade com o disposto na Resolução PGE nº 3.920, de 15 de julho de 2016, ficam estabelecidas as lotações básicas e efetivas dos Procuradores do Estado em atividade, nos termos do ANEXO único da presente Resolução.\r\n- As novas lotações básicas e efetivas, na forma do Anexo Único desta Resolução, terão validade a contar do dia 12 de setembro de 2016, ressalvados os seguintes casos:\r\n- o Procurador Guilherme Paião Ferreira Pinto será excepcionalmente lotado na Procuradoria Trabalhista - PG-10, com validade a contar do dia 12 de setembro de 2016, até o dia 19 de novembro de 2016, inclusive, passando a ocupar a lotação constante do Anexo Único da presente Resolução, a contar de 20 de novembro de 2016.\r\no Procurador Ricardo Levy Sadicoff será excepcionalmente lotado na Diretoria de Gestão - PG-12, com validade a contar do dia 12 de setembro de 2016, até o dia 19 de novembro de 2016, inclusive, passando a ocupar a lotação constante do Anexo Único da presente Resolução, a contar de 20 de novembro de 2016;\r\no Procurador Leonardo David Quintanilha de Oliveira será excepcionalmente lotado na Procuradoria Previdenciária - PG-7, com validade a contar do dia 12 de setembro de 2016, até o dia 15 de se tembro de 2016, inclusive, passando a ocupar a lotação constante do Anexo Único da presente Resolução, a contar de 16 de setembro de 2016;\r\nA Procuradora Patrícia Rodriguez Giovannini será excepcionalmente lotada na Diretoria de Gestão - PG-12, com validade a contar do dia 12 de setembro de 2016, até o dia 15 de setembro de 2016, inclusive, passando a ocupar a lotação constante do Anexo Único da presente Resolução, a contar de 16 de setembro de 2016;\r\nO Procurador Carlos da Costa e Silva Filho será excepcionalmente lotado na Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente - PG-06, com validade a contar do dia 12 de setembro de 2016, até o dia 30 de setembro de 2016, inclusive, passando a ocupar a lotação constante do Anexo Único da presente Resolução, a contar de 1º de outubro de 2016.\r\nTodos os Procuradores deverão se apresentar em suas novas lotações no dia 12 de setembro de 2016, excetuados aqueles que estejam em gozo de férias ou licenças, que se apresentarão em sua nova lotação quando retornarem.\r\n- Os Procuradores que tiverem seu exercício alterado serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 05 de setembro de 2016 inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 19 de setembro de 2016, inclusive. \r\n- Será de responsabilidade do novo Procurador, conforme lista contida no anexo:\r\n- os prazos processuais iniciados até o dia 05 de setembro de 2016, inclusive, com termo final após o dia 20 de setembro de 2016;\r\n- os prazos processuais iniciados após o dia 05 de setembro de 2016;\r\n- Os Procuradores que tiverem seu exercício alterado serão responsáveis pelas manifestações em inventários cujas remessas ou in timações tenham se realizado até o dia 06 de setembro de 2016, inclusive.\r\n- Cumpre ao novo Procurador, quando verificar a existência de prazo de reponsabilidade do antigo Procurador, comunicar imediatamente à chefia da especializada, que adotará as medidas cabíveis para ciência do Procurador responsável ou a elaboração da peça processual pertinente. \r\n- As dúvidas sobre a responsabilidade pelos prazos serão resolvidas pela respectiva chefia da especializada, com participação do Procurador-Corregedor.\r\n- Cada Procurador, cuja lotação seja alterada pela presente Resolução, entregará ao chefe da Procuradoria na qual esteja lotado nesta data lista com os processos:\r\n- já classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE nº 2.584/2009;\r\n- que, a juízo do Procurador, devam ser classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE nº 2.584/2009; \r\n- com audiências e julgamentos marcados;\r\n- com prazo em aberto conforme o disposto no § 2º do art. 3º da presente Resolução.\r\n- Os Procuradores que tiverem sua lotação efetiva alterada e estiverem no curso de substituição de acervo, deverão comunicar o fato à chefia imediata da especializada onde estiver se dando a substituição, para que esta decida pela manutenção ou término da respectiva substituição. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nID\r\nNome\r\nLotação Básica\r\nLotação Efetiva\r\n1\r\n19213158\r\nADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n2\r\n29356083\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\nPG 04\r\nPG 06\r\n3\r\n19221550\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\nPG 11/13ª P.R.\r\nPG 04\r\n4\r\n19234155\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\nPG 13\r\nPG 13\r\n5\r\n19210973\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n6\r\n19225377\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\nPG 16\r\nPG 16\r\n7\r\n19218451\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n8\r\n43348041\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\nNÃO TEM\r\nPG 06\r\n9\r\n42665817\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\nNÃO TEM\r\nPG 05\r\n10\r\n20390327\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\nPG 10\r\nPG 15\r\n11\r\n19208197\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\nPG 08\r\nPG 02\r\n12\r\n41955030\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n13\r\n32193262\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\nPG 11/\r\n1ª P.R.\r\nPG 11/1ª P.R.\r\n14\r\n43871445\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n15\r\n19226845\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n16\r\n19223765\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n17\r\n19221665\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n18\r\n43343538\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n19\r\n19226918\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\nNÃO TEM\r\nPG 08\r\n20\r\n19231377\r\nANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\nPG 11/\r\n3ª P.R.\r\nPG 11/\r\n3ª P.R.\r\n21\r\n19215665\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\nPG 11/12ª P.R\r\nPG 11/12ª P.R\r\n22\r\n43347827\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n23\r\n41954831\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\nNÃO TEM\r\nPG 10\r\n24\r\n43347894\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nNÃO TEM\r\nPG 12\r\n25\r\n41955021\r\nANDRE URYN\r\nNÃO TEM\r\nPG 02\r\n26\r\n43355617\r\nANDREA BRAGA PEIXOTO\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/SEPLAG\r\n27\r\n19233167\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\nPG 11/\r\n9ª P.R.\r\nPG 11/\r\n9ª P.R.\r\n28\r\n44208235\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/\r\n2\r\n29\r\n19223870\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\nPG 04\r\nPG 15/INEA\r\n30\r\n19223943\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n31\r\n43878784\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE C. E ALBUQUERQUE\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n32\r\n19218524\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. DE S. WERNECK MARTINS\r\nPG 04\r\nPG 15/CEHAB\r\n33\r\n43871518\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n34\r\n19208219\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\nPG 08\r\nPG 02\r\n35\r\n50143727\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\nNÃO TEM\r\nPG 16\r\n36\r\n43347681\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n37\r\n43348165\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\nNÃO TEM\r\nPG 05/Núcleo de Sucessões\r\n38\r\n42665531\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/8ª P.R.\r\n39\r\n41954785\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\nPG 11/11ª P.R.\r\nPG 05\r\n40\r\n50143859\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/9ª P.R.\r\n41\r\n43374999\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\nNÃO TEM\r\nPG 05\r\n42\r\n8748055\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n43\r\n41954793\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\nPG 11/11ª P.R.\r\nPG 04\r\n\r\n44\r\n41955048\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n45\r\n43342990\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\nTEM\r\nPG 16\r\n46\r\n42666074\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\nNÃO TEM\r\nPG 06\r\n47\r\n43348181\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n48\r\n43871623\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/SEEL e SETUR\r\n49\r\n19213344\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDRÉA\r\nPG 11/4ª P.R.\r\nPG 11/4ª P.R.\r\n50\r\n19215800\r\nCARLOS CALLAGE\r\nPG 16\r\nPG 16\r\n51\r\n19221738\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\nPG 04\r\nPG 13\r\n52\r\n9392947\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n53\r\n19221851\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\nPG 11/3ª P.R.\r\nPG 11/3ª P.R.\r\n54\r\n19232772\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\nPG 11/8ª P.R.\r\nPG 11/8ª P.R.\r\n55\r\n19233353\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\nPG 11/10ª P.R.\r\ne SEDC e PMERJ\r\n56\r\n19234457\r\nCHRISTINA AIRES CORREA L. DE SIQUEIRA DIAS\r\nPG 13\r\nPG 13\r\n57\r\n5702151\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO B. MENDES\r\nNÃO TEM\r\nPG 12\r\n58\r\n42666066\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\nNÃO TEM\r\nPG 02\r\n59\r\n19218753\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n60\r\n19210442\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\nPG 08\r\nPG 03\r\n61\r\n19211066\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\nPG 04\r\nPG 03\r\n62\r\n19236735\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\nPG 16\r\nPG 12/TCE\r\n63\r\n41955056\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nNÃO TEM\r\nPG 12/CASA CIVIL\r\n64\r\n19595735\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\nPG 07\r\ne SEASDH\r\n65\r\n19222173\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n66\r\n43871763\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/ SEPLAG\r\n67\r\n19227051\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n68\r\n43348246\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n69\r\n43872271\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n70\r\n19234570\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\nPG 13\r\nPG 13\r\n71\r\n19218826\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n72\r\n5718821\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\nNÃO TEM\r\nPG 10\r\n73\r\n42666112\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n74\r\n19229860\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\nPG 11/5ª P.R.\r\nPG 11/2ª P.R.\r\n75\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\nNÃO TEM\r\nPG 12\r\n76\r\n44099568\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/13ª P.R.\r\n77\r\n19213573\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n78\r\n42717710\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/ CASA CIVIL\r\n79\r\n19216050\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\nPG 16\r\nPG 15\r\n80\r\n19231440\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\nPG 07\r\nPG 11/2ª P.R.\r\n81\r\n19227280\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\nPG 11/7ª P.R.\r\nPG 11/7ª P.R.\r\n82\r\n19218931\r\nELIANE ZOGHBI\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n83\r\n19231148\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\nPG 11/6ª P.R.\r\nPG 11/2ª P.R.\r\n84\r\n19234759\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\nPG 13\r\nPG 13\r\n85\r\n19233957\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO\r\nPG 11/6ª P.R.\r\nPG 04\r\n86\r\n42708532\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\nNÃO TEM\r\nPG-15/ RIOPREVIDÊNCIA\r\n87\r\n19221258\r\nFABIANA ANDRADA DO A. RUDGE BRAGA\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n88\r\n41954998\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\nNÃO TEM\r\nPG 15\r\n89\r\n50143743\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/10ª P.R.\r\n90\r\n43348203\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nNÃO TEM\r\nSEAPEC\r\n91\r\n19216289\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\nPG 16\r\nPG 12\r\n92\r\n43348297\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n\r\n93\r\n19219148\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\nPG 07\r\nPG 15/SEFAZ\r\n94\r\n19222246\r\nFABRICIO SILVA DE CARVALHO\r\nPG 07\r\nPG 11/2ª P.R.\r\n95\r\n43348270\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/ CASA CIVIL\r\n96\r\n19222351\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\nPG 07\r\nPG 08\r\n97\r\n19233469\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\nPG 11/10ª P.R.\r\nPG 04\r\n98\r\n41955013\r\nFERNANDA WOLF VON A. TEIXEIRA \r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n99\r\n19222475\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\nPG 04\r\nPG 06\r\n100\r\n43348122\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n101\r\n5474434\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\nPG 11/1ª P.R.\r\nPG 11/1ª P.R.\r\n102\r\n19225679\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n103\r\n50156667\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/5ª P.R.\r\n104\r\n19232543\r\nFLAVIA VIEIRA DE CASTRO\r\nPG 07\r\nPG 05\r\n105\r\n19210558\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\nPG 10\r\nPG 02\r\n106\r\n50243373\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/11ª P.R.\r\n107\r\n19222548\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n108\r\n19213646\r\nFLAVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\nPG 11/3ª P.R.\r\nPG 11/3ª P.R.\r\n109\r\n19309759\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\nPG 04\r\nPG 04\r\n110\r\n19219210\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\nPG 04\r\nPG 05\r\n111\r\n29113369\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\nPG 08\r\nPG 08\r\n112\r\n19227302\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\nPG 04\r\nPG 12\r\n113\r\n19208448\r\nFRANCESCO CONTE\r\nPG 03\r\nPG 03\r\n114\r\n50143786\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/5ª P.R.\r\n115\r\n42666040\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/DETRAN\r\n116\r\n43871836\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n117\r\n32123450\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\nPG 07\r\nPG 12/TCE\r\n118\r\n19227426\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\nPG 08\r\nPG 08\r\n119\r\n43593232\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n120\r\n50243934\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/ ITINERANTE 1\r\n121\r\n50143867\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/13ª P.R.\r\n122\r\n43347622\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n123\r\n19208510\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\nPG 10\r\nPG 03\r\n124\r\n19211139\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\nNÃO TEM\r\nPG 03\r\n125\r\n19211244\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\nNÃO TEM\r\nPG 08\r\n126\r\n19219326\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\nPG 11/8ª P.R.\r\nPG 12/CVM\r\n127\r\n43871941\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/6ª P.R.\r\n128\r\n20389922\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\nPG 03\r\nPG 15\r\n129\r\n19219440\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\nPG 04\r\nPG 15/AGERIO\r\n130\r\n19210671\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n131\r\n43871747\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/CGPR\r\n132\r\n41954963\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n133\r\n50143778\r\nISABELA LEAO MONTEIRO\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/5ª P.R.\r\n134\r\n43343058\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\nNÃO TEM\r\nPG 12\r\n135\r\n19233655\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\nPG 11/10ª P.R.\r\nPG 04\r\n136\r\n19216475\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA\r\nPG 11/1ª P.R.\r\nPG 04\r\n137\r\n43347975\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n138\r\n43872808\r\nJOAO MARCELO GAIO SOUZA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/CGPR\r\n139\r\n50320467\r\nJOÃO MORAES NETO\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/11ª P.R.\r\n140\r\n43872840\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n141\r\n42666082\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\nNÃO TEM\r\nPG 08\r\n142\r\n19222653\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n143\r\n43871852\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n144\r\n19211430\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\nPG 03\r\nPG 03\r\n145\r\n19214146\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\nPG 04\r\nPG 15/JUCERJA\r\n146\r\n43871887\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nNÃO TEM\r\nPG 09\r\n147\r\n19211546\r\nJOSE ROBERTO PENNA C. FAVERET CAVALCANTI\r\nPG 08\r\nPG 03\r\n148\r\n41954815\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n149\r\n19227728\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\nPG 03\r\nPG 06\r\n150\r\n50143735\r\nJULIA RYFER\r\nNÃO TEM\r\nPG 12/TCE\r\n151\r\n50143808\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n152\r\n19230451\r\nJULIA VINHAES TORTIMA \r\nPG 07\r\nPG 04\r\n153\r\n43871925\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA A. DA SILVA\r\nNÃO TEM\r\nPG 12\r\n154\r\n41954807\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n155\r\n50143760\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n156\r\n42665833\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n157\r\n41954971\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n158\r\n19219555\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\nPG 10\r\nPG 03\r\n159\r\n43871950\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\nNÃO TEM\r\nPG 05\r\n160\r\n39242048\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\nPG 11/1ª P.R.\r\nPG 15 SEC\r\n161\r\n43347789\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n162\r\n43871976\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n163\r\n19222840\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\nPG 04\r\nPG 12/CASA CIVIL\r\n164\r\n43874274\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nNÃO TEM\r\nPG 12\r\n165\r\n19219628\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nPG 04\r\nPG 09\r\n166\r\n19225814\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\nPG 16\r\nPG 15/SESEG\r\n167\r\n19222955\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\nPG 16\r\nPG 16\r\n168\r\n19312660\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\nPG 11/3ª P.R.\r\nPG 16\r\n169\r\n19225920\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\nPG 05\r\nPG 02\r\n170\r\n50226797\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/10ª P.R.\r\n171\r\n19208740\r\nLUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA\r\nPG 04\r\nPG 03\r\n172\r\n43872212\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\nNÃO TEM\r\nPG 12/STF\r\n173\r\n42665868\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n174\r\n19237847\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n175\r\n19232667\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\nPG 11/7ª P.R.\r\nPG 11/7ª P.R.\r\n176\r\n19223048\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\nPG 10\r\nPG 10\r\n177\r\n19219741\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\nPG 11/13ª P.R.\r\nPG 11/1ª P.R.\r\n178\r\n19214448\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\nPG 04\r\nPG 04\r\n179\r\n43872409\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/SES\r\n180\r\n43833624\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/SEOBRAS\r\n181\r\n19224150\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\nPG 04\r\nPG 15/SECT\r\n\r\n182\r\n19219857\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nPG 04\r\nPG 04\r\n183\r\n19238096\r\nMARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO\r\nPG 07\r\nPG 03\r\n184\r\n19234872\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\nPG 13\r\nPG 13\r\n185\r\n42650208\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n186\r\n42666023\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n187\r\n19226063\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\nPG 08\r\nPG 02\r\n188\r\n19230567\r\nMARCIO BRUNO MILECH\r\nPG 11/5ª P.R.\r\nPG 04\r\n189\r\n19211660\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\nPG 04\r\nPG 06\r\n190\r\n42665876\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\nNÃO TEM\r\nPG 05\r\n191\r\n42666163\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nNÃO TEM\r\nPG 12\r\n192\r\n19219920\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n193\r\n19214561\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\nPG 04\r\nPG 16\r\n194\r\n50143719\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nNÃO TEM\r\nPG 12/STF\r\n195\r\n20117558\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\nPG 10\r\nPG 10\r\n196\r\n19226241\r\nMARIA DE LOURDES F. DE ALENCAR SAMPAIO\r\nPG 08\r\nPG 02\r\n197\r\n19216840\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\nPG 05\r\nPG 12\r\n198\r\n50342142\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/11ª P.R.\r\n199\r\n19214677\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\nPG 07\r\nPG 03\r\n200\r\n43872123\r\nMARIANA DE A. CINTRA B. DO NASCIMENTO\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/SEEDUC\r\n201\r\n43343384\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\nNÃO TEM\r\nPG 05\r\n202\r\n19220260\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n203\r\n19234988\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\nPG 13\r\nPG 13\r\n204\r\n42830982\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/13ª P.R.\r\n205\r\n19226365\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\nPG 08\r\nPG 08\r\n206\r\n19230630\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\nPG 07\r\nPG 12\r\n207\r\n5717590\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\nNÃO TEM\r\nPG 12/SEASDH\r\n208\r\n43872158\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n209\r\n20351941\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\nPG 04\r\nPG 04\r\n210\r\n50143751\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n211\r\n42666139\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\nNÃO TEM\r\nPG 08\r\n212\r\n19226594\r\nMIRIAM CAVALCANTI GUSMAO S. TORRES\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n213\r\n19211848\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\nPG 11/2ª P.R.\r\nPG 15/SEAP\r\n214\r\n41954858\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n215\r\n43592953\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\nNÃO TEM\r\nPG 05\r\n216\r\n43348220\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n217\r\n42666090\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/CGPR\r\n218\r\n19230753\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\nPG 11/13ª P.R.\r\nPG 15/SEFAZ\r\n219\r\n19226616\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\nPG 11/7ª P.R.\r\nPG 11/7ª P.R.\r\n220\r\n19220561\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n221\r\n8680078\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n222\r\n19220634\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\nPG 07\r\nPG 12/STF\r\n223\r\n42666015\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n224\r\n42665892\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n225\r\n41954912\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n226\r\n42706432\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/SETRANS\r\n227\r\n19227957\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\nPG 06\r\nPG 05/Núcleo de Sucessões\r\n228\r\n19228082\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\nPG 08\r\nPG 08\r\n229\r\n42665930\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/8ª P.R.\r\n230\r\n41954920\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nNÃO TEM\r\nPG 04\r\n231\r\n41955005\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\nNÃO TEM\r\nPG 10\r\n232\r\n43475272\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nNÃO TEM\r\nPG 05\r\n233\r\n42666058\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/SES\r\n234\r\n41954947\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/CEDAE\r\n235\r\n43592643\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\nNÃO TEM\r\nPG 16\r\n236\r\n43703801\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/5ª P.R.\r\n237\r\n19234040\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\nPG 11/12ª P.R\r\nPG 11/12ª P.R\r\n238\r\n19224265\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\nPG 06\r\nPG 06\r\n239\r\n41954904\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\nNÃO TEM\r\nPG 10\r\n240\r\n19238940\r\nRAUL TEIXEIRA\r\nPG 08\r\nPG 15/SEA\r\n241\r\n20346972\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\nPG 08\r\nPG 02\r\n242\r\n19220740\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n243\r\n41954980\r\nREJANE WESP KELLER\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/6ª P.R.\r\n244\r\n19226730\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\nPG 08\r\nPG 08\r\n245\r\n41954874\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\nNÃO TEM\r\nPG 10\r\n246\r\n19223277\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n247\r\n41954866\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\nNÃO TEM\r\nPG 02\r\n248\r\n19231253\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\nPG 11/2ª P.R.\r\nPG 11/2ª P.R.\r\n249\r\n19233760\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\nPG 11/13ª P.R.\r\nPG 05/Núcleo de Sucessões\r\n250\r\n43348092\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\nNÃO TEM\r\nPG 05\r\n251\r\n41954939\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nNÃO TEM\r\nPG 10\r\n252\r\n50153714\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/10ª P.R.\r\n253\r\n42665990\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\nNÃO TEM\r\nPG 10\r\n254\r\n43872247\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/SEPLAG\r\n255\r\n19220863\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\nPG 11/8ª P.R.\r\nPG 05\r\n256\r\n19239157\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\nPG 08\r\nPG 02\r\n257\r\n19215185\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\nPG 08\r\nPG 08\r\n258\r\n19233582\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\nPG 11/9ª P.R.\r\nPG 04\r\n259\r\n41954777\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nPG 11/11ª P.R.\r\nPG 04\r\n260\r\n42665957\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\nNÃO TEM\r\nPG-15/CASA CIVIL\r\n261\r\n19230869\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nPG 11/5ª P.R.\r\nPG 15\r\n262\r\n41954823\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/3ª P.R.\r\n\r\n263\r\n19232470\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nPG 11/2ª P.R.\r\nPG 02\r\n264\r\n19232136\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARÃES\r\nPG 11/2ª P.R.\r\nPG 12\r\n265\r\n20409389\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\nPG 08\r\nPG 02\r\n266\r\n42708648\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n267\r\n41954882\r\nSAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO\r\nPG 13\r\nPG 13\r\n268\r\n19209029\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\nPG 03\r\nPG 05 - Núcleo de Sucessões\r\n269\r\n19211961\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\nPG 04\r\nPG 03\r\n270\r\n19231857\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY\r\nPG 11/4ª P.R.\r\nPG 11/4ª P.R.\r\n271\r\n19209134\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\nPG 11/12ª P.R.\r\nPG 11/12ª P.R.\r\n272\r\n19228228\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\nPG 06\r\nPG 12\r\n273\r\n19220979\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\nPG 11/2ª P.R.\r\nPG 15/SEEDUC\r\n274\r\n19223463\r\nSILVIA FABER TORRES\r\nPG 07\r\nPG 15/SEFAZ\r\n275\r\n19194587\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\nPG 11/1ª P.R.\r\nPG 11/1ª P.R.\r\n\r\n276\r\n19215487\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\nPG 03\r\nPG 05\r\n277\r\n19228414\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n278\r\n41954840\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\nNÃO TEM\r\nPG 12\r\n279\r\n42666147\r\nTATIANA ESTEVES NATAL LEAL\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n280\r\n41954890\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\nNÃO TEM\r\nPG 10\r\n281\r\n42666171\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\nNÃO TEM\r\nPG 12\r\n282\r\n42666155\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\nNÃO TEM\r\nPG 15/ AGETRANSP e SEDEIS\r\n283\r\n19230931\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\nPG 07\r\nPG 11/13ª P.R.\r\n284\r\n19229933\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nPG 11/5ª P.R.\r\nPG 04\r\n285\r\n19212054\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO\r\nPG 03\r\nPG 12/SEFAZ\r\n286\r\n19230036\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\nPG 10\r\nPG 08\r\n287\r\n43872298\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\nNÃO TEM\r\nPG 16\r\n288\r\n50143794\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\nNÃO TEM\r\nPG 11/ ITINERANTE 3\r\n289\r\n19215550\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\nPG 07\r\nPG 11/1ª P.R.\r\n290\r\n43872360\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nNÃO TEM\r\nPG 07\r\n291\r\n20120532\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\nPG 10\r\nPG 10\r\nId: 1978595\r\n"
        ],
        "1978721": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO Nº 1477, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1353/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Dar nova redação ao art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1477, de 17 de agosto de 2016, que constituiu Comissão de Inventariança, passando a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUIZ ANTONIO DE ARAUJO RIOS - ID Nº 42.666.26-0\r\nMARIANA MONTEIRO DE CASTRO - ID Nº 44.142.24-2\r\nROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS - ID Nº 19.198.13-2\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID Nº 50.359.14-2\r\nMONICA MARINA DE MENEZES - ID Nº 20.281.75-7\r\nAUREO CESAR FREITAS DA COSTA - ID Nº 20.171.73-0\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - ID Nº 43.787.53-3\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO - ID Nº 44.010.33-8\r\nGABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO - ID Nº 50.363.60-3\r\nJOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - ID Nº 20.303.64-5\r\nNILSON MARCOS PEREIRA DE SOUZA - ID Nº 19.197.62-4\r\nALVIM BELLIS NETO - ID Nº 42.732.67-0\r\nFRANCISCO GUILHERME D. CHAVES - ID Nº 42.730.78-3\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA - ID Nº 43.154.81-6\r\nTHAÍS LACERDA DE AZEVEDO - ID Nº 50.235.21-4”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1978721\r\n"
        ],
        "1978885": [
            "2016-09-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 154 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\nDO VALOR PERCENTUAL DE REPASSE DA COBRANÇA PELO USO DAS ÁGUAS CAPTADAS E TRANSPOSTAS DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL PARA A BACIA DO RIO GUANDU.\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso IX da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI-RJ a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o art. 11, IV da Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que em virtude da transposição das águas do rio Paraíba do Sul para a bacia do Guandu, serão aplicados, obrigatoriamente, na bacia do Paraíba do Sul, 15% dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água bruta na bacia hidrográfica do rio Guandu, até que novos valores sejam aprovados pelo CEIVAP e pelo CBH Guandu e referendado pelo CERHI-RJ;\r\n- as Deliberação CEIVAP n° 15/2002 e 52/2005 que dispõem sobre a cobrança pelo uso das águas captadas, derivadas e transpostas da bacia do Paraíba do Sul para a bacia do Guandu;\r\n- a Deliberação CEIVAP n° 233/2016 que altera dispositivos referentes a cobrança pelas águas transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu;\r\n- as Resoluções CNRH n° 27/2002, 150/2013 e 66/2006;\r\n- a Nota Técnica n° 004/2014/Digat elaborada pelo Instituto Estadual do Ambiente;\r\n- a Nota Técnica n° 30/2014/SAG-ANA elaborada pela Agência Nacional de Águas; e\r\n- a resolução do Comitê Guandu nº 121/2016, que altera dispositivos referentes a cobrança pelas águas transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o valor percentual de repasse da cobrança pelo uso das águas captadas e transpostas da bacia do rio Paraíba do Sul para a bacia do rio Guandu de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), até que novos valores sejam aprovados pelo CEIVAP e pelo CBH Guandu.\r\n- O aumento percentual previsto no caput deste artigo passará a vigorar a partir de outubro de 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n24 DE AGOSTO DE 2016\r\nAPROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MACAÉ E DAS OSTRAS.\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 125, de 27 de agosto de 2014; e\r\n- a Resolução CBH Macaé e das Ostras nº 50, de 01 de agosto de 2014.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano Plurianual de Investimentos (PPI), para os anos de 2014 a 2017, do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras no valor de R 1.496.051,03 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil cinquenta e um reais e três centavos), referente ao saldo de recursos existente na subconta FUNDRHI do respectivo Comitê no momento da elaboração do PPI, para as seguintes ações: \r\nR 1.047.235,72 (um milhão, quarenta e sete mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) para: Investimentos em saneamento nas áreas urbanas;\r\nR 68.815,31 (sessenta e oito mil oitocentos e quinze reais e trinta e um centavos) para: educação ambiental;\r\nR 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para: Plataforma de geoprocessamento da RH VIII do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nDÉCIO TUBBS FILHO \r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 156 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA VII - COMITÊ RIO DOIS RIOS.\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a resolução do Comitê Rio Dois Rios nº 47/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica VII - Comitê Rio Dois Rios;\r\nRESOLVE:\r\nHomologar e manter, conforme disposto no art. 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica Rio Dois Rios.\r\n- O valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica Rio Dois Rios será reajustado em 100%, tendo como referência os valores contidos no art. 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\nO valor resultante do reajuste definido no § 1º entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nDÉCIO TUBBS FILHO \r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1978885\r\n"
        ],
        "1978891": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            " RETIFICAÇÂO\r\nD.O. DE 25.08.2016\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n3932 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO BÁSICA E EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO PGE Nº 3920, DE 15 DE JULHO DE 2016.\r\n3932\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\nOnde se lê:\r\nID Funcional\r\nNome\r\nLotação Básica\r\nLotação Efetiva\r\n124\r\n19211139\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\nNÃO TEM\r\nPG 03\r\nLeia-se: \r\nID Funcional\r\nNome\r\nLotação Básica\r\nLotação Efetiva\r\n124\r\n19211139\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\nPG 08\r\nPG 03\r\nId: 1978891\r\n"
        ],
        "1978936": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕES SOBRE AS MEDIDAS ADMINSITRATIVAS PARA A SUSPENSÃO DE TODOS OS CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SEOBRAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na crise financeira do Estado que se agravou nos últimos meses;\r\nque o Estado não logrou êxito em obter as certidões negativas de débitos com a União Federal, documentos aptos a provar a sua solvência fiscal perante o Fisco federal;\r\nque a Caixa Econômica Federal - CEF ordenou o sobrestamento dos desembolsos de recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS até a apresentação das certidões negativas de débitos com a União Federal; \r\nque a medida impacta sobremaneira a continuidade dos programas desta SEOBRAS; e\r\na necessidade da adoção de medidas administrativas de caráter urgente que mitiguem as consequências deste estado de coisas;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica determinado que sejam tomadas as medidas administrativas para a suspensão, a contar de 23/08/2016, de todos os Contratos, sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, destinados a intervenções na área de saneamento básico.\r\nA suspensão determinada no caput pendurará até a normalização dos repasses de recursos pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\nAs medições de serviços realizados no âmbito dos contratos afetados pela suspensão deverão abranger os serviços realizados até a data indicada no caput. \r\nFicam os Gestores dos Contratos afetados pela suspensão, determinada no art. 1º, obrigados a providenciar a comunicação às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\nOs Gestores, mencionados no caput, devem promover as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º, tão logo esta cesse.\r\nNa hipótese de não existir Gestor do Contrato indicado na forma do art. 4º do Decreto nº 45.600/2016, as responsabilidades definidas neste artigo serão do respectivo Subsecretário, ao qual o Contrato esteja vinculado. \r\n- A suspensão também se aplica aos Contratos, referidos no caput do art. 1º, sob responsabilidade das entidades vinculadas a esta SEOBRAS (CEDAE, Fundação DER-RJ, EMOP, IEEA e CEHAB).\r\nOs respectivos Gestores nas vinculadas devem promover as medidas administrativas para a comunicação da suspensão às empresas contratadas e a prorrogação de prazo dos contratos afetados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1978936\r\n"
        ],
        "1979036": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            "\r\nAGREGAÇÃO E REVERSÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/090/242/2016,\r\n:\r\naos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Capitão PM (RG- 82.463) GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de junho de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 88.421) RENNAN ALVARENGA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de junho de 2016; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 78.544) EDER CARLOS SANTOS MOURA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de julho de 2016.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com redação dada pela Lei nº 5.233/2008, combinado com o dispositivo no § 1º do art. 96 da Lei nº 443/81, com redação dada pela Lei nº 7.289/2016, a contar de 24 de junho de 2016:\r\nO Coronel PM (RG- 40.547) ANTÔNIO CARLOS CARBALLO BLANCO, do QOPM/Q-I. \r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidirão no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 21 de agosto de 2016:\r\nOs Coronéis PM (RG- 43.607) REYNALDO SALVADOR LEMOS, (RG- 43.557) SABASTIÃO JOSÉ DE ALCANTARA NETO, (RG- 43.579) PAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MORAES, e (RG- 43.618) ROBERTO GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, todos do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\nO Coronel PM (RG- 46.708) ANTÔNIO CARLOS SABINO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016;\r\nO Coronel PM (RG- 43.573) EZEQUIEL OLIVEIRA DE MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de julho de 2016;\r\nO Coronel PM Médico (RG- 52.519) ARTHUR DANTON VIEIRA BAETA NEVES, do QOS/Q-I, a contar de 05 de julho de 2016;\r\nO Coronel PM Médico (RG- 52.506) CLÁUDIO DE CARVALHO RANGEL, do QOS/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM Médico (RG- 53.767) MARCOS AURÉLIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM Médico (RG- 56.495) MARIA IZABEL VEIGA DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016;\r\nO Major PM (RG- 39.246) NILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 17 de junho de 2016;\r\nO Major PM (RG- 39.435) MARCOS ROCHA MENAGET, do QOA/Q-I, a contar de 18 de julho de 2016;\r\nO Major PM (RG- 40.487) JORGE LUIZ MONTEIRO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016;\r\nO Major PM (RG- 44.552) MAURICIO DA SILVA BAPTISTA, do QOA/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016;\r\nO Major PM (RG- 45.331) WILTON COLINA DA SILVA, do QOA/Q- I, a contar de 27 de julho de 2016; \r\nO Major PM (RG- 40.698) VALMAR FERNANDES MELRO, do QOA/Q-I, a contar de 27 de julho de 2016; \r\nO Major PM (RG- 44.052) UBIRATAN RODRIGUES DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2016; \r\nO Capitão PM (RG- 41.199) EDSON MARTINS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 05 de julho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 47.037) CELSO PINHEIRO TEIXEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 07 de julho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 45.518) IDALMIR SOUZA BARROSO, do QOA/Q-I, a contar de 20 de julho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 34.250) EMILIO JOSÉ BERNARDO COPELLO, do QOA/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2016;\r\nO Capitão PM Médico (RG- 76.742) SCHEILLA FRANKENFELD DE MENDONÇA MACHADO, do QOS/Q-I, a contar de 28 de julho de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 47.158) EDSON RODRIGUES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 17 de junho de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 32.582) ALEXANDRE CAMPOS DE ARAÚJO, do QOA/Q-I, a contar de 17 de junho de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 40.985) DENISE TRINDADE DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 13 de julho de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 48.241) JOÃO DA SILVA GOMES, do QOA/Q-I, a contar de 13 de julho de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 37.953) ALTAIR DO NASCIMENTO PIO, do QOA/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 52.097) EVERALDO MORAES CLEMENTE, do QOA/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 41.631) SIDNEI VIEIRA SALGUEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 26 de julho de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 41.736) JORGE CARVALHO DE ABREU, do QOA/Q-I, a contar de 27 de julho de 2016; \r\nO 1º Tenente PM (RG- 40.001) JORGE ALVES CRISPIM, do QOA/Q-I, a contar de 29 de julho de 2016; \r\nO 1º Tenente PM (RG- 47.722) JOSÉ ORLANDO SANTOS DE SOUSA, do QOA/Q-I, a contar de 01 de agosto de 2016; \r\nO 2º Tenente PM (RG- 42.663) MARIO FERNANDO INOCÊNCIO DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 29 de junho de 2016; \r\nO 2º Tenente PM (RG- 47.888) MIGUEL ANGELO PEREIRA PINTO, do QOA/Q-I, a contar de 07 de julho de 2016;\r\n) O 2º Tenente PM (RG- 50.535) ROBERTO CARLOS SERUR PACHECO, do QOA/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 42.937) VALMIR FERNANDES DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016; \r\nO 2º Tenente PM (RG- 42.175) WELLINGTON SOARES DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 47.891) JULIO CESAR DE ASSIS FERNANDES, do QOA/Q-I, a contar de 28 de julho de 2016.\r\nde acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\nO Capitão PM (RG- 81.552) PIETRO DE CASTRO MASELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de janeiro de 2016; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.153) AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de março de 2016.\r\nde acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular, a contar de 19 de março de 2016:\r\nO Capitão PM Médico (RG- 76.681) FABIANA NUNES E CASTRO, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XIV e § 4º do mesmo Estatuto, por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2014:\r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 49.251) RAMIRO OLIVEIRA CAMPOS, do QOPM/Q-I;\r\nO Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 53.783) WALTER FERNANDO RAMOS, do QOS/Q-I;\r\nOs Majores PM (RG- 67.893) ANDRÉ FERNANDES BARBOSA, (RG- 67.829) ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, e (RG- 65.137) ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, todos do QOPM/Q-I;\r\nOs Majores PM (RG- 32.315) JOSÉ ROBERTO LOUZADA, (RG- 43.639) EDIMILSON DA SILVA PRUDÊNCIO, e (RG- 49.950) MELQUISEDEC CORREIA DO NASCIMENTO, todos do QOA/Q-I;\r\nO Major PM Médico (RG- 76.609) RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA, do QOS/Q-I;\r\nOs Capitães PM (RG- 41.597) FLÁVIO JOSÉ FURTADO, e (RG- 44.910) JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO, ambos do QOA/Q-I; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 47.642) MÁRCIO CIDADE DE SANTA ROSA, do QOA/Q-I.\r\n- Permanecem agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Major PM (RG- 65.117) RODRIGO FERNANDES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de julho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 82.463) GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de junho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 70.742) DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de julho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 80.460) PAULO HENRIQUE COSTA NHARI, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de julho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 71.121) ANDRÉ BORRIGUEIRO CURVELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de julho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 81.531) MARCELO BLANCO RODRIGUES FOGAÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de julho de 2016; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 88.421) RENNAN ALVARENGA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de junho de 2016.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidirá no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 21 de agosto de 2016:\r\nO Coronel PM (RG- 43.573) EZEQUIEL OLIVEIRA DE MENDONÇA, do QOPM/Q-I.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso X, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993, a contar de 12 de agosto de 2015:\r\nO Coronel PM (RG- 56.098) ANDERSON FELLIPE GONÇALVES, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade, a contar de 07 de julho de 2016:\r\nO 1º Tenente PM (RG- 34.594) EDEMILSON LUIS BANDEIRA VARGAS, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 18 de julho de 2016:\r\nO Capitão PM (RG- 75.398) LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MARTINS, do QOPM/Q-I; e\r\n) O Capitão PM (RG- 44.779) RENATO DA CONCEIÇÃO, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XIV e § 4º do mesmo Estatuto, por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2014:\r\nO Coronel PM Médico (RG- 53.770) PEDRO PAULO NOEL GOMES DE CARVALHO, do QOS/Q-I; e\r\nO Major PM (RG- 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA.\r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Major PM Médico (RG- 60.697) MARIA LUCIA SOARES DE CARVALHO, do QOS/Q-I, a contar de 02 de dezembro de 2013;\r\nO Major PM (RG- 77.322) BRUNO BORGES CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de junho de 2016;\r\nO Major PM (RG- 39.809) FRANCISCO ARTENIO WERMELINGER, do QOA/Q-I, a contar de 30 de junho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 41.226) JORGE ANDRÉ DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 09 de abril de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 34.250) EMILIO JOSÉ BERNARDO COPELLO, do QOA/Q-I, a contar de 30 de junho de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 48.091) CARLOS VENTURA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 18 de julho de 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 41.162) LUCIANO PINTO DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 13 de julho de 2016; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 42.663) MARIO FERNANDO INOÊNCIO DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1979036\r\n"
        ],
        "1979042": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1068, publicada no D.O. de 04 de dezembro de 2014, excluindo LEONARDO FEREIRA DE SANTANA, ID. nº 5005891-6 e incluindo MONICA MARIA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 5036019-1, como Presidente da Comissão Técnica de Apoio, que apoiará as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais de Saúde, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1979042\r\n"
        ],
        "1979106": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nSISTEMA ESTADUAL DE CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/3718/2016;\r\nCONSIDERANDO:\r\no princípio da transparência e garantia de acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 de arts. 3º, II e 8º, §2º;\r\no disposto no Parágrafo Único, art. 66 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010;\r\nadoção de instrumentos de governança e controle social das atividades educacionais escolares do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na demanda da população fluminense em conhecer quais instituições de ensino privadas encontra-se em situação de regularidade,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro o SEC, que terá os seguintes objetivos:\r\ncriar um banco de dados eletrônico, de acesso público, com a identificação expressa de todas as instituições de ensino privadas sob responsabilidade de acompanhamento e avaliação da Secretaria de Estado de Educação;\r\nmanter atualizado os dados das instituições de ensino privadas autorizadas e, em situação de regularidade;\r\noferecer a população em geral, um instrumento de consulta quanto à regularidade das instituições de ensino e dos cursos por elas oferecidos;\r\ngarantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;\r\ncombater, através do acesso universal a informação, a oferta irregular de Educação Escolar no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO SEC será disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Educação, e deverá:\r\nconter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;\r\npossibilitar a geração de relatórios em formato eletrônico acessível, de modo a facilitar a análise das informações;\r\npossibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;\r\nindicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar- se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;\r\npermitir, por ato de órgão próprio do Sistema de Ensino, a constante atualização das informações.\r\nSerão disponibilizadas as seguintes informações de cada instituição de ensino:\r\nRazão Social;\r\nNome Fantasia;\r\nEndereço;\r\nCursos autorizados e respectivos atos autorizativos;\r\nCódigo do Censo Escolar.\r\nA atualização das informações, baseada exclusivamente nos atos publicados na forma da legislação em vigor, será de responsabilidade da Coordenação de Inspeção Escolar, unidade integrante da estrutura administrativa da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\nO SEC deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 90 dias a contar da publicação desta norma.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/201.272/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\na transferência do alunado da Escola Estadual de Ensino Supletivo George Summer e do acervo documental para o Colégio Estadual Sarmiento;\r\nque os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino;\r\nque os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras unidades da rede estadual e municipal de ensino; e\r\nque a unidade escolar foi desativada no ano de 2012,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo George Summer, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, localizada na Rua Ana Neri nº 2028, Riachuelo, no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1979106\r\n"
        ],
        "1979182": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            "TO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-23/001/633/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\nNome\r\nFunção\r\nLotação\r\nID Funcional\r\nLeonardo Pecoraro Costa\r\nPresidente\r\nSSASDG\r\n4303792-5\r\nIvanir Soares Mariano dos Santos\r\nMembro\r\nSSASDG\r\n1918324-0\r\nInês Angélica Simões Ivantes da Fonseca\r\nMembro\r\nSSASDG\r\n3186923-8\r\nMônica de Moraes Duriez\r\nMembro\r\nSSASDG\r\n4417570-1\r\nThaiza Dias de Figueiredo Emerich\r\nMembro\r\nSSPOA\r\n4421513-4\r\nDeverá se declarar impedido o membro da comissão de monitoramento e avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\nSão consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\natuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\nparticipação da comissão de seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\nAs ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n- As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n- adotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores há um ano;\r\n- utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da Parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores; e \r\n- fomentar o controle de resultados. \r\nA participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado \r\nId: 1979182\r\n"
        ],
        "1979220": [
            "2016-08-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 81 DE 16 DE AGOSTO DE 2016\r\nCONFORME DETERMINA O DECRETO N° 45.733 DE 10 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, do Decreto nº 42.777, de 30.10.2010, e o que consta do Processo Administrativo nº E-02/001/004017/2016,\r\n- Criar a Comissão de Inventariança para coordenar as ações administrativas a serem implementadas, em razão da extinção de entidades ou incorporação de órgãos, no âmbito da Administração Pública, em atendimento ao disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para, sobre a presidência do primeiro, desempenhar todas as atribuições, instituídas pelo citado Decreto.\r\nDeisy Oliveira Gonçalves da Silva - ID. 20225776 - Presidente\r\nChristiane Rodrigues Ruivo Alves - ID. 50365606\r\nGlauco Souza Barradas - ID. 25814354\r\nMarco Antonio Barbi - ID. 50823884\r\nMarly Silva Duarte - ID. 43231861\r\nMárcia Almada - ID. 20224672\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1979220\r\n"
        ],
        "1979286": [
            "2016-08-30 00:00:00",
            " GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\nDE AGOSTO DE 2016\r\nDE APOIO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, DESIGNADA PELA RE DE MARÇO DE 2016, NO JULGAMENTO DA SRFP A QUAL TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, IO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Apoio Técnico à Comissão Especial de Licitação, designada pela resolução nº 03 de 15 de março de 2016, no julgamento da SRFP 002/2016, tendo por objeto a contratação de consultoria para elaboração de planos municipais de mobilidade urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, do Programa Rio Metrópole/Progestão II:\r\n- GERARD ANDRES FISCHGOLD - ID 44237812 - Presidente\r\n- MÁRCIA DA COSTA RIBEIRO CAMPOS - ID 50061631\r\n- WAGNER AZEREDO FORTUNATO - ID 19356161 \r\n- BRANCA FERNANDES PINTO - ID 50823850 \r\n- IZABEL CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA AMARAL - ID 50172190\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1979286\r\n"
        ],
        "1979291": [
            "2016-08-30 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5456 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.404.650/2012.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos da Escola Estadual Barro Branco foram transferidos para unidades escolares públicas, localizadas no Município de Conceição de Macabu;\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da rede estadual, localizadas no Município de Conceição de Macabu;\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município de Conceição de Macabu; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 28 de dezembro de 1995,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Barro Branco, criada pelo Decreto nº 13.878, de 17 de janeiro de 1969, publicado no Diário Oficial de 20 de janeiro de 1969, localizada na Fazenda Ponto Pinheiro, s/nº, Ponto Pinheiro, zona rural do 2º Distrito do Município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1979291\r\n"
        ],
        "1979533": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " \r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA REGIONADA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nANEXO\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regio nal será realizado na cidade de Cabo Frio, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 12ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Cabo Frio.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo Edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 12ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\npreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\nnúmero da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\natender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nnão ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nestar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\nsubmeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\ndeclarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n- O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 12ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\nId: 1979533\r\n"
        ],
        "1979535": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "EM EXERCÍCIO\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA REGIONADA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nANEXO \r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional será realizado na Cidade de Barra do Piraí, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 4ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Barra do Piraí.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 4ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nPreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\nnúmero da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\natender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nestar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\nsubmeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nNão será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n- O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n- Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 4ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n- As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\nId: 1979535\r\n"
        ],
        "1979537": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " \r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA REGIONA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2015\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício \r\nANEXO\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Campos dos Goytacazes, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 10ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Campos dos Goytacazes.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n- Ao requerer a inscrição na sede da 10ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n2 (duas) fotos 3x4;\r\n- Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 10ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n- À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n- As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante\r\nId: 1979537\r\n"
        ],
        "1979671": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " EM EXERCÍCIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE APRESENTAR ORIENTAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUANTO ÀS MEDIDAS JURÍDICAS DE ADEQUAÇÃO DETERMINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.303/\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n:\r\na edição da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e\r\n- que a citada norma impõe que sejam realizadas adequações ao regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho, com o objetivo de apresentar orientações à Administração Pública Estadual, quanto às medidas jurídicas de adequação determinadas pela Lei Federal nº 13.303, de 2016, denominada Lei das Estatais.\r\nO Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora do Estado do Rio de Janeiro ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO;\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO;\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA;\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO;\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA e\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\nO Grupo de Trabalho receberá sugestões de todos os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, que poderão encaminhar as suas contribuições à Procuradora responsável por presidir o Grupo.\r\nO Grupo de Trabalho tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para apresentar propostas objetivas para que a Administração Pública possa realizar as adequações necessárias, em razão da edição da Lei mencionada no art. 1º desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador Geral do Estado em exercício\r\nId: 1979671\r\n"
        ],
        "1979679": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e considerando as circunstâncias especiais tratadas pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2016,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19216475\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA\r\n8\r\n04\r\n/16\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1979679\r\n"
        ],
        "1979761": [
            "2016-09-02 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nSUBSTITUI OS SERVIDORES ENCARREGADOS PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DAS SUBUNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o constante do Processo nº E- 09/008/1019/2015, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de substituir servidores encarregados da guarda dos bens móveis, alocados nas respectivas Subunidades da Secretaria de Estado de Segurança, designados pela Resolução SESEG nº 968, de 07 de abril de 2016, publicada no DOERJ de 11 de abril de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor MÓISES CAETANO LIMA JUNIOR, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC pelo servidor MARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA e a servidora CRISTIANE AMARAL DE ARÁUJO SILVA, da Subsecretaria de Comando e Controle - CICC pelo servidor MARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA, passando as Subunidades a ter à seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\nSUB01\r\nCGU\r\nVALÉRIA DA HORA MACEDO\r\n2418233-8\r\nSUB02\r\nOPERJ\r\nJAQUELYNE ABREU DE SOUZA ESTANEK\r\n5920035\r\n\r\nSUB03\r\nSSCC\r\nMARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA\r\n2469662-5\r\nSUB04\r\nSCCRIT\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA GOMES\r\n427633\r\nSUB05\r\nCICC\r\nMARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA\r\n2469662-5\r\nSUB06\r\n2ª RISP\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO\r\n4349061-1\r\nSUB07\r\n5ª RISP\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS\r\n5018836-4\r\nSUB08\r\n6ª RISP\r\nANDRÉ BOTELHO CAMERINI\r\n4140634\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 988 de 23 de junho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1979761\r\n"
        ],
        "1979799": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- que estamos passando por uma crise financeira no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, e que o governo deste Estado tem se esforçado e adotado todas as medidas possíveis e cabíveis para dentro de uma estrutura institucional de recursos reduzidos, dentro da sua capacidade e limitações de momento, honrar com suas responsabilidades financeiras;\r\n- que o salário é um direito fundamental do trabalhador, garantido constitucionalmente, devendo o seu respectivo pagamento ser priorizado e de imediata efetividade;\r\n- que o pagamento às empresas prestadoras de serviços e aos fornecedores, não deve se sobrepor ao pagamento dos salários dos empregados, haja vista a supremacia do Princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana, e dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador; e\r\n- ainda, que tanto a norma constitucional quanto às infraconstitucionais, priorizam a proteção ao salário, bem como os créditos de natureza trabalhistas gozam de prioridade em seu recebimento quando se tratar de concurso de credores, quer em processo de falência, quer em processo de execução, constituindo as verbas trabalhistas créditos privilegiados em sua totalidade dos salários devidos ao empregado;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar que todas as Organizações Sociais, que mantêm contrato com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, efetivem, imediatamente, o pagamento dos salários de todos os empregados em até 01 (um) dia útil após o recebimento do repasse em decorrência do contrato de gestão, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis previstas na legislação vigente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1979799\r\n"
        ],
        "1979852": [
            "2016-08-31 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELA \r\nno exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/1456/2016,\r\no dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever- poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\no dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado;\r\no dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário; e\r\no dispositivo normativo contido no art. 16 do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, que regulamenta o Sistema de Suprimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nEsta Resolução estabelece Normas Internas relativas à gestão e à fiscalização da execução da contratação, a serem observadas no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ainda que esta não seja formalizada por instrumento de contrato, na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, cujas ações serão realizadas por agentes públicos especialmente designados por ato administrativo do Ordenador de Despesas, respectivamente denominados gestores e fiscais da contratação. \r\n- A escolha dos gestores e fiscais do contrato deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional e atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato.\r\nPara fins desta Resolução entende-se por:\r\nagente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados. \r\nagente público ou comissão designada por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do Contrato. \r\n- Em se tratando de obras e serviços ou, no caso de compras, se o valor for superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93, o objeto da contratação será recebido por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros.\r\nÉ vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente designado terceirizado, ou de estagiário para a função de gestor e fiscal da contratação.\r\nfacultada a Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, desde e somente se o objeto do contrato exigir informações especializadas, insupríveis por pessoal pertencente ao quadro de servidores; não eximindo as atribuições dos gestores e fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias visando à fiel execução do contrato. \r\nA gestão dos contratos consiste em atividades coordenadas que visam administrar os contratos desde o seu início até o seu término, com ações proativas e preventivas de modo a observar o cumprimento, das regras previstas/pactuadas no instrumento contratual, buscar os resultados esperados e trazer benefícios e economia para a Administração.\r\nSão elementos do ato administrativo de designação dos gestores e fiscais de contrato:\r\na identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização;\r\no nome e o cargo do agente público designado, com a identificação do presidente da comissão de fiscalização de contrato, quando for o caso;\r\nas obrigações específicas dos gestores e dos fiscais que não estejam relacionadas nesta Resolução;\r\na indicação dos substitutos em caso de férias, licenças e outros afastamentos.\r\nPoderá a identificação a que se refere o inciso I deste artigo abranger, em um único ato, mais de um contrato quando se tratar de objetos de natureza semelhante.\r\nQuando a gestão ou a fiscalização da contratação requerer atividades e diligências diárias, o ato de designação poderá estabelecer que estes agentes terão dedicação exclusiva. \r\nCaberá ao Ordenador de Despesas designar outro agente público, se houver necessidade de substituição do gestor ou do fiscal, juntando-se o respectivo ato no processo administrativo. \r\nÉ vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal de contrato que:\r\ntenha sido apenado em processo administrativo disciplinar e a sanção imposta ainda não tenha sido cumprida;\r\ntenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público;\r\ntenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa;\r\npossua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada:\r\na) que sejam casados, na forma da lei civil;\r\nb) que mantenham união estável, na forma da lei civil;\r\nc) que sejam pais, avós ou bisavós;\r\nd) que sejam filhos, netos ou bisnetos;\r\ne) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos;\r\nf) que sejam casados, ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos;\r\ng) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos.\r\npossuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;\r\nestiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros;\r\ntenha amizade íntima ou inimizade notória com algumas das pessoas indicadas no item anterior;\r\ntenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo;\r\ntenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores;\r\nexerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\nÉ vedado aos gestores e fiscais transferir as atribuições que lhe forem conferidas pelo Ordenador de Despesas.\r\nA Ata de Registro de Preços será gerenciada por servidor público observando-se as mesmas condições estipuladas ao gestor de contratos, sendo as autorizações para as solicitações de adesões (carona) de competência do(a) Ordenador(a) de Despesas.\r\nSão instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações, quando couber:\r\no Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\no Acordo de Níveis de Serviço - ANS;\r\no Registro de Ocorrência;\r\na Capacitação dos gestores e dos fiscais do contrato;\r\nas devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), conforme legislação específica, nos casos de obras e serviços de engenharia.\r\nO Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários e observando a discriminação constante do Catálogo de Materiais e Serviços (SIGA) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\na justificativa da necessidade da contratação;\r\no objetivo da contratação, identificando a finalidade que se pretende alcançar com a contratação;\r\na descrição detalhada do objeto a ser executado;\r\na demanda e a quantidade a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários;\r\na metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e quando se tratar de serviços, os níveis de produtividade considerados aceitáveis para a execução do objeto;\r\no prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso;\r\na forma de pagamento, se à vista ou parcelado, identificando o número de parcelas e a periodicidade, inclusive se vinculado ao mês ou a cada etapa;\r\no valor da garantia a ser exigida;\r\nem se tratando de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\no custo estimado da contratação, com o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço do objeto;\r\na disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\no modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra;\r\nos deveres da contratada e da contratante, caso excedam os previstos no modelo padrão de contrato aprovado pela PGE-RJ;\r\nos procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto;\r\nos registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada;\r\nas respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas;\r\nas condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, em se tratando de serviços, tais como:\r\nquantitativo de usuários;\r\nhorário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;\r\nrestrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;\r\ndisposições normativas internas;\r\ninstalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e\r\nindicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação;\r\no Acordo de Níveis de Serviços;\r\nos critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nConforme a natureza do objeto, os elementos definidos no § 1º, deste artigo, poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto.\r\nO Acordo de Nível de Serviço - ANS é o documento que deve integrar o instrumento convocatório ou o instrumento contratual, no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com o estabelecimento de níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.\r\nCabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a regulamentação do Acordo de Níveis de Serviço - ANS, no âmbito da Administração Pública.\r\nO Registro de Ocorrência é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado juntamente com o processo administrativo da contratação.\r\nA ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.\r\nAs respectivas responsabilidades pelas etapas que envolvem a elaboração de documentos e fiscalização da obra/serviço de engenharia deverão ser registradas em ART próprias, tempestivamente, cujo recolhimento ao Conselho Regional específico caberá ao respectivo responsável, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977 e a Resolução nº 425, de 18 dezembro de 1998, do CONFEA, que disciplinam a obrigatoriedade da ART.\r\nNERES\r\nCabem ao gestor do contrato as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, em especial as seguintes:\r\nacompanhar a celebração dos contratos, termos aditivos e apostilamentos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato, quando necessário, e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\nprovidenciar a elaboração de notificação ao Contratado, quando necessário, submetendo-a, previamente, ao Chefe do Departamento de Logística;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato; suas alterações, inexecuções, rescisões e notificações efetuadas ao Contratado;\r\nprovidenciar a memória de cálculo das alterações financeiras a serem executadas, validando-as previamente à apresentação e aprovação do Ordenador de Despesas;\r\ninstruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais/apostilamentos e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesas para decisão;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\nprover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\npropor, formalmente, ao Ordenador de Despesas, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro assim como os utilizados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e mantê- los tempestivamente atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesas para decisão;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência de 90 (noventa) dias, ao Chefe do Departamento ao qual o objeto contratual seja afim, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\nsolicitar formalmente à fiscalização, com a antecedência de 90 (noventa) dias antes do término de cada contrato, a manifestação de interesse da administração quanto à prorrogação contratual, devidamente justificada; com antecedência de 60 (sessenta) dias antes do término de cada contrato, resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e pesquisa de mercado, junto à Divisão de aquisição e Contratos, nos moldes do Projeto Básico ou Termo de Referência basilar da contratação, modificados por Termo Aditivo, se for o caso.\r\ncomunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, ao Ordenador de Despesas, a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\nmanifestação de interesse emitido pelo Chefe do Departamento ao qual o objeto contratual seja afim, quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada pela fiscalização do contrato;\r\nconsulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\nresposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\npesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;\r\nexistência de disponibilidade orçamentária, informada pela Assessoria de Planejamento e Gestão (ASPLAG);\r\na documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira; e\r\ndeclaração de vantajosidade e economicidade;\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\nreceber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato bem como todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\nsolicitar à Contratada a retificação das irregularidades eventualmente verificadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade, na documentação apresentada para pagamento, por ocasião da liquidação da despesa, reapresentando-a àquele Setor após recebida;\r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, ao Chefe do Departamento ao qual o objeto contratual seja afim, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\ncomunicar ao Ordenador de Despesas as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, e após receber a manifestação da contratada, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Ordenador de Despesas a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;\r\nrealizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível; \r\napresentar à autoridade requisitante, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\nsem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.\r\nINSTRUMENTOS CONGÊNERES \r\nCabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\nreceber designação para a fiscalização da obra;\r\nconhecer o termo de contrato e todos os seus Anexos, especialmente o Projeto Básico ou o Termo de Referência;\r\ncriar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\nregistrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\nabrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\ncobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II deste artigo;\r\ntomar conhecimento da designação do responsável técnico (preposto) da contratada;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência;\r\nfazer-se presente no local da execução do contrato;\r\nantecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência ao gestor para a adoção das medidas convenientes;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nverificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\nliberar as etapas de execução subsequentes, conforme cronograma físico da obra;\r\nverificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação, por meio dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo;\r\nrecusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\nconstatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\nreceber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\nassegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\ncomunicar, por escrito, ao gestor do contrato, qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\ndar ciência, por escrito, ao gestor do contrato, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\ncertificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\nverificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\nassegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\nexigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\ncomunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\nsolicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\nreceber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\nconfrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\nreceber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o gestor do contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\ncertificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\npropor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\ncomunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\ncomunicar ao gestor de contratos, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\nreceber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para que, caso julgado necessário, seja designado um substituto;\r\napresentar ao gestor de contratos, ao término do contrato ou quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato.\r\nno caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:\r\nfazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\nzelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\ntestar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\nacompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; \r\ninformar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;\r\ncertificar-se da competência técnica do responsável da Contratada pela obra/serviço de Engenharia/Arquitetura, por meio da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida junto ao Conselho Regional respectivo; \r\nprovidenciar, tempestivamente, o recolhimento da ART, junto ao Conselho Regional respectivo, cuja ação caiba à Administração, em conformidade com a legislação específica.\r\nexigir, do contratado, as ART complementares decorrentes de prorrogação, aditamento, modificação ou qualquer outra alteração contratual, que envolva obra/prestação de serviço de Engenharia/Arquitetura, vinculada a ART original.\r\nO atesto realizado pelos fiscais de contrato é a confirmação da satisfatória execução do contrato, aposta no verso da primeira via do documento fiscal ou de outro documento comprobatório.\r\nO descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nAplicam-se as disposições desta Resolução, no que couber, aos Contratos e outros instrumentos congêneres firmados por esta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1979852\r\n"
        ],
        "1979872": [
            "2016-09-01 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2016\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício \r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA8ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Nova Friburgo, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 8ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Nova Friburgo.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 8ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\npreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n- O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n- O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n2 (duas) fotos 3x4;\r\n- Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 8ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\nId: 1979872\r\n"
        ],
        "1979914": [
            "2016-09-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5457 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.402.962/2012.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual João Baptista Filho para outras unidades escolares da Rede Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da Rede Estadual de Campos dos Goytacazes;\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 02 de janeiro de 2008.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual João Baptista Filho, criada pelo Decreto nº 14.206 de 28 de julho de 1969, publicado no Diário Oficial de 29 de julho de 1969, localizada em Barra do Jacaré, zona rural do 4º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1979914\r\n"
        ],
        "1980099": [
            "2016-09-02 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/89/2016;\r\n- As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2016, para os fins do disposto nos § § 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 2º Semestre 2016\r\nR 20.355.703.587,66\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\nR 16.955.065.620,88\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\nR 2.981.574.282,35\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\nR 1.723.146.963,59\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 20.355.703.587,66\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Omitida no D.O. de 31/08/2016.\r\nId: 1980099\r\n"
        ],
        "1980143": [
            "2016-09-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SESP Nº 317, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2000.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta na CI nº 03/078/1201/2016,\r\n:\r\n- Alterar o Anexo Único da Resolução SESP nº 317, de 03 de fevereiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO ÚNICO\r\nArt. 1º - As Unidades de Policia Administrativa e Judiciária (UPAJs) integrantes do Programa Delegacia Legal, reconhecidas na forma da lei como órgãos centralizadores dos registros de ocorrências de infrações penais em todo o Estado do Rio de Janeiro, exceto as militares, terão a seguinte estrutura básica organizacional: \r\nI - Gestão Técnico-Operacional, exercida pelo Delegado de Polícia titular, auxiliado por Delegados de Polícia Assistentes e Adjuntos.\r\nII - Equipes de Apoio e Execução, compostas por Grupo de Investigação de Plantão - GIP, Grupo de Investigação Complementar - GIC, Seção de Inteligência Policial - SIP, Seção de Suporte Operacional - SESOP, e Agente de Pessoal.\r\nParágrafo Único- As delegacias especializadas terão a mesma estrutura básica definida por esta Resolução, desde que haja compatibilidade com as demais estruturas organizacionais previstas em normativas diversas.\r\nArt. 2º - A coordenação do GIC, da SIP, da SESOP e do Agente de Pessoal será atribuição do Delegado Titular, o qual poderá ser auxiliado pelo Delegado Assistente ou Adjunto.\r\nArt. 3º - Na UPAJ onde houver Delegado Assistente ou Adjunto, este será responsável pela coordenação do GIP. \r\nArt. 4º - São atribuições do Delegado Titular:\r\nI - dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades administrativas e atos de polícia judiciária praticados pelos policiais lotados na UPAJ~\r\nII - presidir reuniões com gestores e dirigentes de entidades públicas e privadas, visando melhorar a qualidade das atividades policiais na circunscrição da UPAJ;\r\nIII - presidir reuniões com todo o efetivo da UPAJ para avaliação da qualidade de suas atividades visando o aumento da produtividade e efetividade do serviço prestado~\r\nIV - presidir reuniões com os demais Delegados de Polícia da UPAJ para análise da atuação e produção das equipes de apoio e execução, assim como para formular metas, avaliar resultados e dinamizar as investigações;\r\nV - receber e despachar todo o expediente externo da UPAJ, com vistas à distribuição aos demais Delegados de Polícia ou Agentes, conforme suas respectivas atribuições\r\nVI - avocar e redistribuir procedimentos investigatórios da UPAJ em casos de fundada necessidade, na forma da lei~ \r\nVII - adotar providências de natureza disciplinar, podendo designar o Delegado Assistente para a presidência de sindicâncias~\r\nVIII - decidir, a partir de escala elaborada pelo Agente de Pessoal, sobre férias e outros afastamentos temporários previstos em lei;\r\nIX - emitir e expedir boletins de merecimento ou similares referentes aos servidores lotados na UPAJ;\r\nX - estimular a solidariedade e a interação entre os Policiais da UPAJ, visando sempre o aperfeiçoamento das atividades policiais~\r\nXI - decidir sobre a solicitação do Delegado Assistente ou Adjunto, ou avocar, fundamentadamente, nas hipóteses do artigo 8º, inciso I~\r\nParágrafo Único- O Delegado de Polícia poderá acumular a titularidade de mais de uma UPAJ. \r\nArt. 5º - São atribuições do Delegado Assistente:\r\nI - substituir o Delegado Titular nos casos de incompatibilidade ou impedimento, afastamentos temporários ou eventuais, bem como auxiliá-lo na direção e fiscalização das atividades policiais~\r\nII - substituir o Delegado Adjunto nos casos de incompatibilidade ou impedimento, bem como auxiliá-lo na condução das investigações policiais, fornecendo-lhe todo o apoio técnico e administrativo necessário~\r\nIII - manter o Delegado Titular informado de todo fato de interesse policial ou administrativo relativo à UPAJ de que venha a ter conhecimento~\r\nIV - auxiliar o Delegado Titular na direção, coordenação e fiscalização das atividades das equipes de apoio e execução~\r\nV - promover a integração das equipes de plantão, participando pessoalmente das reuniões da UPAJ, bem como zelar pela uniformização das tarefas e atividades administrativas à luz das normativas vigentes~\r\nVI - auxiliar o Delegado Titular na emissão de boletins de merecimento ou similares dos servidores policiais subordinados, no prazo regulamentar~\r\nArt. 6º - São atribuições dos Delegados Adjuntos:\r\nI - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades investigatórias do GIP, bem como, solicitar, fundamentadamente, nas hipóteses previstas no artigo 8º, inciso I, a atuação do GIC~\r\nII - conhecer das infrações penais e fatos de interesse policial, ocorridos na circunscrição, mediante a instauração do competente procedimento, além de determinar à equipe de plantão diretamente subordinada o início e a conclusão do feito por meio de investigação imediata e sucessiva~\r\nIII - determinar a lavratura de registro de ocorrência e a designação de agente para o início imediato das investigações pertinentes~\r\nIV - determinar providências para lavratura de registros de ocorrências nos casos de requerimento, notícias de crime ou expediente de requisição, protocolizados, ou outro documento despachado pelo Delegado Titular ou seu substituto legal~\r\nV - presidir e despachar autos de prisão em flagrante, bem como determinar providências de polícia judiciária ao agente designado para a investigação~\r\nVI - remeter no prazo legal, Inquérito Policial, investigação preliminar e registro de ocorrência ao Poder Judiciário ou a outro órgão investido de atribuições legais especiais~\r\nVII - zelar pela observância dos prazos e cumprimento das determinações das Autoridades Judiciais e Administrativas, observando obrigatoriamente suas atribuições legais~\r\nVIII - zelar pelo trâmite regular dos procedimentos em curso~\r\nIX - informar ao Delegado Titular sobre ocorrência policial que tenha ou possa ter grave repercussão junto à opinião pública, ou que reclame providências imediatas de investigação policial, ou, ainda, de fato administrativo que tome conhecimento por intermédio do Registro de Comunicações Administrativas (RCA)~\r\nX - consignar em RCA o estado das viaturas, armamento, munição e material permanente sob custódia, dentre outros~\r\nXI - atender ato de convocação e designação do Delegado Titular para reuniões, representações, eventos e solenidades oficiais, dentre outros, no ensejo de promover a integração e cooperação entre as Autoridades Policiais e agentes lotados na UPAJ;\r\nXII - auxiliar o Delegado Titular no preenchimento dos boletins de merecimento ou similares dos agentes do GIP~\r\nParágrafo Único - Na ausência de Delegado Adjunto na UPAJ, as atribuições previstas neste artigo poderão ser supridas pelo Delegado Titular ou Assistente. \r\nArt. 7º - O GIP, integrado por equipes de Inspetores de Polícia, Oficiais de Cartório e Investigadores Policiais, terá as seguintes atribuições:\r\nI - conhecer das infrações penais e fatos de interesse policial ocorridos na circunscrição da UPAJ, dando ciência imediata ao Delegado de Polícia responsável pela coordenação de suas atividades, objetivando a classificação da ocorrência para fins de registro~\r\nII - lavrar registros de ocorrências e autos de prisão em flagrante, executar medidas cautelares, diligências e demais atos de polícia judiciária, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia~ \r\nIII - comunicar ao Delegado de Polícia todas as eventuais irregularidades encontradas na UPAJ, na assunção do plantão;\r\nIV - coletar dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja atuação prevista em lei seja necessária~ \r\nV - participar das ações policias coletivas da UPAJ ou dos demais órgãos da PCERJ sempre que houver determinação específica do Delegado Titular~\r\nVI - entregar expedientes administrativos relativos a pessoas, bens ou valores vinculados a procedimentos policiais da UPAJ em locais determinados pelo Delegado de Polícia~\r\nVII - encaminhar pessoa presa ou apreendida à SIP para o processo de identificação decorrente da autuação, quando cabível~\r\nVIII - Cuidar da guarda de pessoa presa, apreendida ou custodiada durante a permanência desta na UPAJ, órgão judicial ou ministerial, ou ainda, durante a escolta da mesma para local determinado pelo Delegado de Polícia; \r\nIX - fornecer à SIP todos os dados de inteligência policial que tome conhecimento~\r\nX - receber, expedir e controlar mensagens via telefone, rádio e telemática, dando imediata ciência à Autoridade destinatária~\r\nXI - guardar o prédio da UPAJ, seus bens, viaturas policiais, documentos e objetos nela acautelados ou em carga~\r\nXII - encaminhar à SESOP bens, valores e objetos apreendidos, juntamente com o respectivo expediente, bem como autos de infração lavrados com as correspondentes multas prestadas, acompanhadas das respectivas guias devidamente preenchidas.\r\nArt. 8º - O GIC, chefiado por um Inspetor de Polícia ou Oficial de Cartório da classe Comissário de Polícia e integrado por equipes de Inspetores de Polícia, Oficiais de Cartório Policial e Investigadores Policiais, sempre que necessário, será dividido em núcleos de monitoramento eletrônico, de homicídios, de crimes patrimoniais, de entorpecentes, de atendimento à mulher e de apoio ao turista, e terá as seguintes atribuições: \r\nI - atuar, de início ou em prosseguimento, nas investigações relativas aos inquéritos policiais instaurados na UPAJ, por solicitação do Delegado Adjunto ou Delegado Assistente ou, ainda, na forma da lei, por avocação do Delegado Titular;\r\nII - realizar, nas hipóteses previstas no inciso anterior, todos os atos compatíveis com os procedimentos investigatórios permitidos em lei, excetuados os privativos do Delegado de Polícia~\r\nParágrafo Único- A designação da chefia do GIC atenderá os critérios estabelecidos na Resolução SESEG nº 933, de 24/02/2016.\r\nArt. 9º - A SIP, composta por equipes de Inspetores de Polícia ou Investigadores Policiais, terá as seguintes atribuições:\r\nI - executar a atividade de inteligência policial;\r\nII - executar atividade de identificação biométrica, datiloscópica e fotográfica, classificação, processamento e arquivamento de informações relativas aos investigados ou indiciados em investigações preliminares ou Inquéritos Policiais, assim como as medidas necessárias ao procedimento correlato em se tratando de adolescentes infratores~ \r\nIII - providenciar o pedido de anotação criminal quando determinado pelo Delegado de Polícia; \r\nIV - solicitar folha de antecedentes penais ao órgão oficial de identificação, informando o referido órgão dos detalhes do indiciamento, além de instruir os autos com os dados relativos aos antecedentes porventura existentes, quando determinado pelo Delegado de Polícia;\r\nV - receber, em caso de prisão em flagrante, a fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia, a qual deverá ser imediatamente lançada no livro de fianças e repassada à SESOP para recolhimento aos cofres públicos por meio de guia oficial, desde que tais procedimentos não estejam sob a responsabilidade do núcleo de apoio cartorário~ \r\nVI - acautelar e escriturar livro de fianças e seus respectivos valores, desde que tais procedimentos não estejam sob a responsabilidade do núcleo de apoio cartorário~ \r\nVII - acautelar e manter atualizados os arquivos relativos às guias de pessoa presa ou apreendida, mandados de prisão, alvará de soltura, álbuns fotográficos e retratos falados;\r\nVIII - expedir pelo sistema informatizado e arquivar em pasta própria, as guias de pessoas presas ou apreendidas, mediante o devido recibo~\r\nIX - zelar pela inviolabilidade dos dados e informações registradas na SIP, somente fornecendo-as a pessoas ou órgãos legalmente autorizados, após ou por determinação do Delegado de Polícia~\r\nX - arquivar fotografia e retrato falado digitalizado no sistema, referente a pessoa ou local vinculado a infração penal, para imediata consulta em álbuns~\r\nXI - realizar consultas a órgãos do serviço público referentes a antecedentes penais do investigado ou indiciado, para fins de atualização do respectivo prontuário~\r\nXII - elaborar análise criminal ou estatística de ocorrências policiais, conforme determinação do Delegado de Polícia~\r\nXIII - analisar dados e informações de inteligência policial coletados nas investigações ou em outras fontes para fins de cadastro, relativos a fatos de interesse policial, investigados ou indiciados, bem como modalidades de delitos praticados em locais sensíveis da circunscrição;\r\nXIV - analisar preliminarmente informações relativas a patrimônio incompatível atribuído a servidores da UPAJ, conforme determinação do Delegado Titular;\r\nXV - inserir de imediato em sistema próprio, ocorrências relativas a veículos; \r\nXVI - manter as senhas de acesso aos principais sistemas sempre ativas e atualizadas.\r\nParágrafo Único- Os agentes lotados na SIP estarão subordinados hierárquica e administrativamente à UPAJ na qual estejam lotados, porém manterão vinculação técnica com a Assessoria de Inteligência Policial - Assinpol, conforme Resolução SSP nº 801/05.\r\nArt. 10 - A SESOP, chefiada por um Oficial de Cartório, preferencialmente da classe comissário de polícia, e integrada por equipes de Inspetores de Polícia, Pficiais de Cartório e Investigadores Policiais, será dividida, sempre que necessário, em núcleos de apoio administrativo e apoio cartorário, e terá as seguintes atribuições:\r\nI - protocolar, distribuir, controlar, encaminhar e arquivar, após registro no sistema, todos os expedientes ou documentos da UPAJ~\r\nII - receber e dar destino a bens, valores e objetos apreendidos, valores de fianças, documentos e multas recolhidas, juntamente com o respectivo expediente;\r\nIII - manter atualizado o sistema acerca dos procedimentos investigatórios distribuídos ao Poder Judiciário ou a outros órgãos~\r\nIV - arquivar notas de débito, autos de apreensão, entrega, depósito, e de inutilização de materiais, guias ou talonários oficiais de recolhimentos de valores ou depósitos judiciais, assim como os demais expedientes administrativos, nos respectivos arquivos e pastas, com exceção dos documentos de atribuição da SIP~\r\nV - consignar no sistema o recebimento e a emissão de guias de remessa para controle de todo o expediente da UPAJ recebido ou remetido a outros órgãos por intermédio de malote ou meios próprios~\r\nVI - controlar os prazos legais dos procedimentos investigatórios em curso por intermédio do mapa de ocorrências para ciência dos Delegados e agentes responsáveis, bem como os arquivos de procedimentos investigatórios pendentes de documentos, peças técnicas e informações complementares para prosseguimento ou encaminhamento desses procedimentos; \r\nVII - receber os valores das fianças prestadas, mediante o preenchimento das respectivas guias, e providenciar o recolhimento desses valores aos cofres públicos no devido prazo legal~ \r\nVIII - receber autos de infração lavrados, bem como as correspondentes multas prestadas, acompanhados das respectivas guias devidamente preenchidas, além de providenciar o recolhimento dos valores aos cofres públicos no devido prazo legal~\r\nIX - lavrar nota de débito referente ao auto de infração originado de multa não paga, para encaminhamento à COINPOL, no devido prazo legal;\r\nX - preencher formulário de depósito judicial e recolher aos cofres públicos, o valor correspondente apreendido por meio de comprovante de depósito bancário do banco oficial, no devido prazo legal; \r\nXI - atualizar o sistema da UPAJ com os dados da distribuição dos procedimentos investigatórios encaminhados ao Poder Judiciário, assinalando o órgão competente, comarca e número do processo criminal~ \r\nParágrafo Único- Aos Oficiais de Cartório Policiais caberá a organização do núcleo de apoio cartorário, a responsabilidade pela carga e formalização dos atos de polícia judiciária nos inquéritos policiais, bem como a guarda e a destinação dos valores devidamente apreendidos nos autos.\r\nArt. 11 - São atribuições do Agente de Pessoal:\r\nI - formalizar escalas de serviços, observada a jornada estabelecida em norma específica, zelando pela divulgação e atualização das mesmas~\r\nII - manter atualizado o cadastro dos servidores lotados na UPAJ junto ao RCA;\r\nIII - ler Boletins Informativos e Diários Oficiais, com a finalidade de cientificar os Delegados de Polícia e agentes acerca dos assuntos de interesse da administração, requisições judiciais ou administrativas~\r\nIV - formalizar solicitações de férias, licenças, remoções a partir da autorização do Delegado Titular~\r\nArt. 12 - As atividades nas UPAJs serão contínuas e permanentes em escalas de plantões para os Delegados Adjuntos e equipes do GIP. Os demais policiais cumprirão a escala de serviço, conforme designação e controle dos Delegados Titulares.\r\nArt. 13 - Ao assumir o serviço na UPAJ, o Delegado de Polícia verificará ou determinará a um agente de sua equipe que verifique:\r\nI - a presença de todos os componentes da equipe de plantão e de expediente, devidamente identificados, na sede da UPAJ, em condições de boa apresentação e asseio~\r\nII - as condições de conservação, limpeza e segurança das dependências policiais~\r\nIII - o estado de operabilidade dos meios de comunicação e sistema de computação da UPAJ~\r\nIV - as condições de uso e o estado de conservação das viaturas policiais, armamento e munição existente e acautelada~\r\nV - a guarda de bens e valores apreendidos nos plantões anteriores e não remetidos aos correspondentes destinos~\r\nVI - as comunicações de prisões ou apreensões em flagrante, pessoas presas ou acauteladas, procedimentos investigatórios com prazos exauridos, quando houver~\r\nVII - as fianças prestadas, multas ou depósitos judiciais a recolher;\r\nParágrafo Único- Sendo constatada eventual irregularidade, o Delegado de Polícia ou o agente por ele designado deverá providenciar o que for necessário para saná-la, além de consignar o fato e as medidas adotadas no RCA.\r\nArt. 14 - Durante o serviço de plantão não poderão se ausentar da sede:\r\nI - os agentes necessários à manutenção da segurança e continuidade do atendimento da UPAJ~\r\nII - o Delegado Adjunto, salvo o seu comparecimento em locais de crime, convocações para atos oficiais, prioridades de serviço ou para refeições, hipóteses em que deverá informar aos agentes do GIP sua imediata localização;\r\nIII - os agentes do GIP, salvo ordem ou autorização expressa do Delegado de Polícia.\r\nArt. 15 - O Delegado Adjunto somente encerrará o serviço de plantão após a presença de substituto escalado para sua função ou mediante aquiescência do Delegado Titular.\r\nArt. 16 - O policial civil é pessoalmente responsável pela utilização de suas senhas pessoais junto aos sistemas informatizados do poder público.\r\nParágrafo Único - Constitui infração disciplinar a transferência, cessão ou utilização de senha pessoal, a qualquer título, por parte de terceiro, sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível.\r\nArt. 17 - O policial civil deverá fazer uso das rotinas de sistema adequadas e criadas para a cada atuação específica, as quais poderão ser consultadas nos manuais e atualizações de aplicações disponíveis na INTRAPOL.\r\nArt. 18 - As solicitações de remoção da UPAJ deverão ser justificadas pelo Delegado Titular ao respectivo Diretor de Departamento. \r\nArt. 19 - O Chefe da Polícia Civil, por intermédio da COINPOL ou outro órgão de assessoria direta, em razão dos sistemas de informatização, estabelecerá os parâmetros de auditoria dos procedimentos administrativos e gerenciais das UPAJs.\r\nArt. 20 - O Chefe da Polícia Civil, por intermédio da COINPOL, designará equipe chefiada por Delegado de Polícia para inspecionar e proceder a correição nas UPAJs, a qualquer dia e hora e independente de prévia comunicação.\r\nArt. 21 - O Chefe da Polícia Civil, através de ato próprio, disporá sobre os parâmetros e critérios das inspeções, correições, escalas de serviço e outras rotinas, considerando o sistema de informatização adotado nas UPAJs. \r\nArt. 22 - O servidor policial civil exercerá outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 583, de 03 de dezembro de 2002.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1980143\r\n"
        ],
        "1980239": [
            "2016-09-02 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5458 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/2803/2016; e\r\na responsabilidade do CNPJ nº 42.498.659/001-60 ser da SEEDUC junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\n: \r\n- Delegar competência a OSWALDO GOMES DE SOUZA, CPF 444.174.977-53, ID. Funcional nº 1.943.573-8, RHUSTON MONTEIRO DE LIMA, CPF 045.332.887-31, ID. Funcional nº 4.270.841-9, e LEONARDO ALVES DANTAS, CPF 113.828.677-00, ID. Funcional nº 4.318.138-4, para representar esta Secretaria de Estado de Educação junto aos seguintes órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados ao CNPJ nº 42.498.659/001-60 - SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5249 de 30 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/2803/2016;\r\n:\r\n- o disposto no art. 1º do Decreto nº 21.326, de 22 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 44.208 de 16 de maio de 2013, que acrescentou o parágrafo único ao referido dispositivo;\r\n- o disposto no Decreto nº 23.259, de 25 de junho de 1997;\r\n- o disposto nos ars. 6º e 9º do Decreto nº 14.870, de 1º de junho de 1990, combinado com o disposto no art. 4º da Resolução SAD nº 1.713, de 22 de janeiro de 1991;\r\n- o disposto no Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010; \r\n- o disposto no Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013; e\r\n- o Princípio da Eficiência, expresso no art. 37 da Constituição Federal e bem assim, o da descentralização, ambos recomendando agilidade e celeridade na prática dos atos da Administração Pública,\r\n:\r\n- Subdelegar às autoridades administrativas abaixo mencionadas competências para a prática dos respectivos atos administrativos de pessoal:\r\n- Ao titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\ndar exercício, inclusive promovendo a expedição do ato de investidura, aos servidores de cargo de provimento efetivo que não integram o quadro de pessoal e que sejam lotados na Secretaria de Estado de Educação, considerando o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 21.326/1995;\r\nconceder dispensa de ponto para participação em congressos e seminários, observado o interesse da Secretaria de Estado de Educação; e\r\nconceder autorização para cumprimento de missão oficial, no âmbito do território nacional.\r\n- Ao titular da Superintendência de Administração de Pessoas:\r\nassinar o ato concessivo de aposentadoria, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais, respectivas apostilas, fixação e refixação de proventos;\r\ncessação de efeitos estipendiais, em razão de renúncia à aposentadoria;\r\nautorizar afastamento, a pedido, sem remuneração, legalmente previstos;\r\nconceder redução de carga horária de trabalho ao servidor, enquanto responsável legal por pessoas portadora de necessidade especiais, que requeira atenção permanente, nos termos do art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado e do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990;\r\nconceder auxílio funeral;\r\nconceder abono de permanência; e \r\nassinar o ato concessivo de exoneração, a pedido, formulado por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções SEEDUC nº 5.191, de 16 de janeiro de 2015 e 5.192, de 16 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1980239\r\n"
        ],
        "1980259": [
            "2016-09-02 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEGESET COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E DUPLICADORAS LTDA..\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2699/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação de serviços contínuos de locação de 25 impressoras multifuncionais coloridas e preta/branca.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGianfranco Gamal de Luca - ID nº 5073578-0\r\nWellington Santoro dos Santos - ID nº 5036267-4\r\nMoadyr de Azevedo - ID nº 564177-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/07/2016, revogadas as disposições em contrário..\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA OBRA DE ARTE ENGENHARIA, PROJETO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/083/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo para a contratação de passarela de pedestres no reservatório do Santana, localizado na Rodovia RJ-145, Enseada das Garças, Piraí/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRodolfo Beltrame - ID nº 2052223-1 \r\nAntônio Augusto Castello Branco - ID nº 4436903-4\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID nº 4412265-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.-EPP., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/571/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de café torrado e moído, açúcar refinado e adoçante dietético.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nAmanda Moreira Cardoso ID: 4271297-1\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino ID: 5033659-2\r\nMoadyr de Azevedo ID:564177-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PARCO PAPELARIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E- 17/001/816/2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação dos serviços de aquisição de resma de papel reprográfico.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nAmanda Moreira Cardoso - ID nº 4271297-1 \r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID nº 5033659-2\r\nMoadyr de Azevedo - ID nº 564177-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ENGREST - ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/567/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projetos executivos e a execução das obras civis de urbanização e reforma do Cais dos Saveiros, no Município de Paraty-RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro - ID nº 5015863-5\r\nAntônio Augusto Castelo Branco - ID nº 4436903-4\r\nMiriam Gleitzmann - ID nº 4412265-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A IMPRENSA NACIONAL, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1213/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Secretaria de Estado de Obras.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nAmanda Moreira Cardoso - ID nº 4271297-1 \r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID nº 5033659-2\r\nMoadyr de Azevedo - ID nº 564177-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1082/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução das obras de reurbanização nas Vilas de Maringá e Maromba no Município de Itatiaia- RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nAntônio Augusto Castelo Branco - ID nº 4436903-4\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro - ID nº 5015863-5\r\nMiriam Gleitzmann - ID nº 4412265-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2306/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a consultoria para execução de serviços especializados de supervisão e apoio técnico das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR-RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMiriam Gleitzmann - ID nº 4412265-9\r\nMário Cláudio de Sá - ID nº 432870-0\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro - ID nº 5015863-5\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1980259\r\n"
        ],
        "1980375": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " UGP METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO\r\nNº 014/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID. 50344447, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 014/2016,firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa de Consultoria Individual Escuta Urbana - Pesquisas Qualitativas EIRELI - ME, representado pelo consultor individual Paulo José Ribeiro Magalhães, tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria individual para preparação de Termos de Referência do Plano de Regularização Fundiária - PERFIS, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/ Progestão II\r\nEm caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o Gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva, ID. 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2016, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA PREPARAÇÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PERFIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEGOV nº 60, de 15 de fevereiro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e a empresa de Consultoria Individual Escuta Urbana - Pesquisas Qualitativas EIRELI - ME, representado pelo consultor individual Paulo José Ribeiro Magalhães, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria individual para preparação de Termos de Referência do Plano de Regularização Fundiária - PERFIS, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II:\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON, ID 4274770-8 - Presidente\r\nMADLENE MARIA PROVENÇANO DO OUTEIRO, ID. 19400350-7 - Membro\r\nSILVIA NOEMI MERANI DE SPREI, ID. 1917197-8 - Membro\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1980375\r\n"
        ],
        "1980405": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 157 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA ÁGUA CAPTADA POR USINAS TÉRMICAS NAS PROXIMIDADES DA FOZ DO CANAL DE SÃO FRANCISCO NA REGIÃO HIDROGRÁFICA II - COMITÊ GUANDU.\r\nno uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto à definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso IX da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;\r\n- a resolução do Comitê Guandu nº 05/2004, que dispõe sobre critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a resolução do Comitê Guandu nº 118/2015, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica II - comitê Guandu;\r\n- a resolução do Comitê Guandu nº 123/2016 que dispõe sobre a cobrança pela água captada por usinas térmicas nas proximidades da foz do Canal de São Francisco na região hidrográfica II - COMITÊ Guandu;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido, a partir de agosto de 2016, o percentual de 10% do valor nominal cobrado em função do volume outorgado, a título de cobrança para outorga de captação de água bruta utilizada para refrigeração de termoelétricas nas proximidades da foz do canal de São Francisco.\r\nA cobrança, estipulada no caput deste artigo, deverá ser reapreciada pelo plenário deste colegiado em período não superior a 03 (três) anos, contados da vigência desta Resolução.\r\nA cobrança, estipulada no caput deste artigo, será aplicável apenas às termoelétricas já instaladas nas proximidades da foz do canal de São Francisco.\r\nPara efeito desta Resolução, entende-se como proximidades da foz do canal de São Francisco a distância sujeita a intrusão salina que apresente disponibilidade de água doce, com valores menores que 10%, em período de 05 (cinco) anos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1980405\r\n"
        ],
        "1980415": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " \r\nGRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DO PLANO DE CARREIRA DA FUNDAÇÃO DE APOIO ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE INOno uso de suas atribuições, legais tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E- 26/005/1411/2016;\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para acompanhar o processo que trata do Plano de Carreira da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFicam designados os servidores, abaixo elencados, para compor o referido Grupo, instituído pelo art. 1º desta Resolução:\r\npela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC:\r\nMaicon Luiz Lisboa Felix, ID 40077730\r\nRobson José dos Santos , ID 2074455-2\r\npela Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação - SECTI:\r\nGabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID. 50101633\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento, ID. 50842250\r\npelo Sindicato dos Profissionais de Educação da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - SINDPEFAETEC:\r\nMárcio Luiz Silva, ID. 20751125\r\nLuiz Eduardo de Matos Ferreira, ID. 20722141\r\nGabriela Laurindo Ferreira, ID. 40543374\r\n- A presidência deste Grupo de Trabalho será exercida pelo servidor Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID. Funcional 50101633.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n*Omitida no D.O. de 02/08/2016.\r\nId: 1980415\r\n"
        ],
        "1980452": [
            "2016-09-02 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n50143786\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\nPG 11/5ª P.R.\r\nPG 15/INEA\r\n12/09/2016\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1980452\r\n"
        ],
        "1980517": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RENOVAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA - PRÓ-GESTÃO E DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL INTEGRADO - RIO METRÓPOLE / PRÓ-GESTÃO II.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto em conformidade com o disposto art. 7º do Decreto Estadual nº 42.437, de 30 de abril de 2010 e com o disposto nos arts. 4º e 7° do Decreto Estadual nº 44.439, de 17 de outubro de 2013, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação, para condução das atividades licitatórias do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ- GESTÃO, e do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II:\r\nPRESIDENTE:\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne - ID Funcional 00616384-0\r\nMEMBROS:\r\nArilene de Souza Paula - ID Funcional 03295124-8\r\nMônica Macedo Fernandes - ID Funcional 04390354-1\r\nMonique Simões Soares - ID Funcional 00876773-4 \r\nHeloísa Berto da Silva - ID Funcional 5018317-6\r\n- No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Heloísa Berto da Silva - ID Funcional 5018317-6.\r\n- Fica designada a servidora Monique Simões Soares - ID Funcional 00876773-4, para realização dos procedimentos de pregão eletrônico, sem prejuízo das atribuições colegiadas.\r\n\r\n- A homologação das licitações e a adjudicação das contratações resultantes são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n- Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1980517\r\n"
        ],
        "1980538": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\nE:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Procuradoria de Sucessões, na forma relacionada no Anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nASSESSOR*\r\nDAS-8\r\n01\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n03\r\n*Último ocupante: Hudson Xavier de Andrade, Id. Funcional nº 20310331.\r\nId: 1980538\r\n"
        ],
        "1980550": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n“...\r\n3.3.91.39.24\r\nMultas Previstas na Legislação de\r\nTrânsito\r\nDespesas orçamentárias com Multas e Juros de Mora aplicados com o fim de punir a quem transgride à Legislação referente a Trânsito.\r\n...”\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n“...\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n1.3.60.00.00\r\nCessão de Direitos\r\nRegistra receitas decorrentes da cessão, a título oneroso, de direitos que integram o patrimônio público, sendo a cessão formalizada mediante termo ou contrato, do qual constarão\r\nexpressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento.\r\n1.3.60.01.00\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos\r\nRegistra receitas oriundas de contrato firmado entre entidade pública e agentes financeiros, com vistas a que determinados pagamentos sob responsabilidade daquela entidade sejam efetuados por meio destes agentes\r\n1.3.60.01.11\r\nCessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamentos de Pessoal\r\ncom vistas a que o pagamento da \"Folha de Pessoal\" daquela entidade seja efetuado por meio destes agentes.\r\n...”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1980550\r\n"
        ],
        "1980630": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no Processo Administrativo nº E-18/001/389/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcelo Rebello Magalhães, ID. 5074433-0, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Escola de Artes Visuais - EAV, a contar de 06/05/2016 e até 31/05/2016, em substituição ao responsável Fabio Augusto Lopes, CPF 936.122.147-72.\r\n- Designar o servidor Fabio Augusto Lopes, ID. 4418671-1, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Escola de Artes Visuais - EAV, a contar de 01/06/2016, em substituição ao responsável Marcelo Rebello Magalhães, ID. 5074433-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1980630\r\n"
        ],
        "1980631": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no Processo Administrativo nº E-18/001/389/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Selma Fraiman, ID. 5082895-9, como Gestora de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Casa França Brasil - CFB, a contar de 06/05/2016, em substituição ao responsável Fabio Augusto Lopes, CPF 936.122.147-72.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1980631\r\n"
        ],
        "1980977": [
            "2016-09-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE EXECUTIVO DO 14\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3809/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 14/2015,\r\n:\r\n- Designar a servidora Juliene Telles Miguez, ID Funcional nº 3155761-9, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 14/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde, e o Colégio Realengo, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 25/05/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1980977\r\n"
        ],
        "1981381": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " \r\nPARA EXPEDIÇÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL COM DE FOGO AOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DA SEAP\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/070/133/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, § 1º-B da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluído pela Lei Federal nº 12.993, de 17 de junho de 2014; e\r\n- o que consta do Decreto nº 45.673, de 31 de maio de 2016, que aprovou o modelo da carteira funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, \r\nRegulamentar as providências para tramitação, análise e decisão nos processos administrativos desta Secretaria de Estado, que tem por objeto os requerimentos de obtenção da cédula de identidade funcional com expressa menção à permissão do porte de arma de fogo, aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\nA cédula de Identidade Funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária será confeccionada em papel filigranado 94g/m2, tendo como dimensões 61 x 98 mm, impressão invisível luminescente fluorescente em tom azulado, com o brasão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, assinatura do Titular da Pasta, foto, digital do polegar e assinatura do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária requerente digitalizadas, nos termos do Decreto nº 45.673 de 31 de maio de 2016. \r\nTodos os itens de segurança constarão no projeto básico e no processo de contratação pública específico.\r\nAs solicitações de que cuida o artigo 1º deverão ser apresentadas ao Gestor da Unidade de lotação do servidor requerente, por meio de um formulário padrão assinado e datado, conforme modelo do anexo único.\r\nO formulário-padrão mencionado no caput deverá ser instruído com cópia do último contracheque do servidor requerente, do Ato de Investidura/Aposentadoria ou segunda via, original do comprovante do tipo sanguíneo e fator RH do mesmo, da carteira da identificação civil expedida pelo DETRAN-RJ e da CNH (caso possua).\r\nSerão utilizados os dados biométricos constantes no Sistema Estadual de Identificação do Estado (SEI), do Estado do Rio de Janeiro, através do Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN), e por esse motivo será necessário possuir carteira de identificação civil emitida pelo DETRAN-RJ.\r\nTendo em vista que os dados biométricos deverão estar atualizados, a carteira de identidade emitida pelo DETRAN-RJ não poderá conter data de expedição anterior ao ano de 2009, casos em que será necessário solicitar segunda via em qualquer posto do DETRAN- RJ, seguindo regras constantes no site www.detran.rj.gov.br\r\nO requerimento será autuado e todos os documentos juntados por cópia deverão ser conferidos com os originais pelo Gestor da Unidade do requerente, cadastrados no sistema SIPEN e posteriormente encaminhados para o Setor de Identificação Funcional.\r\nNo caso do servidor Aposentado, a documentação junto com o formulário preenchido e assinado devem ser entregue no Protocolo da SEAP, sito à Praça Cristiano Otoni, s/n, sala 504, 5º andar (Prédio da Central).\r\nJuntados os documentos, o Gestor da Unidade do servidor requerente deverá instruir a respeito da situação funcional do mesmo, manifestando expressamente se há recomendação de suspensão do porte de arma pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO), nos casos de readaptação ou Boletim de Informação Médica (BIM), entregue na Unidade.\r\nHavendo a recomendação, a cópia do respectivo ato deverá ser anexada à documentação, que será encaminhada para o Setor de Identificação Funcional. \r\nCaso o servidor já possua a Cédula de Identificação Funcional e venha a ter recomendação de suspensão do porte de arma pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO) deverá informar imediatamente ao Gestor de sua Unidade, que comunicará o fato ao Setor de Identificação Funcional. \r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que for demitido do cargo efetivo deverá ter sua carteira funcional recolhida e acostado à capa do referido processo de demissão em envelope lacrado entregue na Assessoria de Inquérito Administrativo (SEAPIA).\r\nAo Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ativo, em situação funcional regular, será concedida a cédula de identidade funcional com o amparo legal de concessão de porte de arma de fogo nos termos do disposto no art. 6º, § 1º-B da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluído pela Lei Federal nº 12.993, de 17 de junho de 2014.\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo, que passar para a inatividade deverá instruir seu processo de aposentadoria com a juntada da Cédula de Identificação Funcional, a qual será substituída pela de inativo.\r\nNa Cédula de Identificação Funcional do servidor inativo estará expressa a palavra “INATIVO”, no campo situação funcional do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\nO servidor responsável pela fiscalização e controle interno de expedição de Cédula de Identificação Funcional manterá banco de dados atualizado com as cédulas expedidas e recebidas pelo requerente, sob a aposição de assinatura.\r\nO extravio da cédula de identificação funcional deverá ser imediatamente comunicado ao Gestor da Unidade, que iniciará a instauração de procedimento apuratório, juntando para tanto o original do Boletim de Ocorrência da Delegacia Policial onde o fato foi registrado. \r\nPara solicitação de 2ª via da Cédula de Identificação Funcional o servidor deverá anexar ao requerimento cópia do procedimento apuratório referido neste artigo. \r\nNo caso do servidor inativo, a comunicação deverá ser feita à Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, para os procedimentos constantes deste artigo, de acordo com instruções do § 3º do art. 3º desta Resolução.\r\nTramitado nos órgãos mencionados, o expediente será encaminhado ao Setor de Identificação Funcional da Superintendência de Recursos Humanos (SEAPRH), Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica (SEAPGE), para fins de expedição da cédula de identificação funcional e arquivamento. \r\nOs casos omissos serão dirimidos pelo Titular da Pasta.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 538, de 15 de outubro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO ÚNICO \r\nIDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL\r\nNome do Servidor: ______________________________________________________\r\nLotação: _______________________________________________________\r\nID Funcional: _________________ CNH:___________________Categoria:______________\r\nCPF: ______________________ Identidade DETRAN/RJ: ___________________________\r\nData de Exercício: _________________\r\nEndereço Residencial:________________________________________________________\r\nBairro:_____________________Município:_______________________CEP:____________\r\nTelefone Residencial: ______________________Telefone Celular:____________________\r\nnos termos da Resolução SEAP nº de de de 2016, publicada no DOERJ de ...... juntando, para tanto, as seguintes cópias:\r\n(expedida a partir de 2009), \r\n( ) Não possuo qualquer recomendação da SPMSO de suspensão do porte de arma através de BIM ou ato de readaptação.\r\n( ) Há recomendação da SPMSO de suspensão do porte de arma através:\r\n__________________________ (BIM / Ato de Readaptação).\r\nDeclara, inclusive, ter ciência de que se o Porte de Arma de Fogo for suspenso por qualquer razão, inclusive pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO estará sujeito às penas da lei, em caso de violação das normas existentes.\r\nNestes termos pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ______ de _________________ de _______.\r\n________________________________________\r\nAssinatura do servidor / ID Funcional\r\nId: 1981381\r\n"
        ],
        "1981438": [
            "2016-09-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n6\r\nDOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\nRESOLVE:\r\nIdentidade Funcional nº 4362478-2, Diretora Geral de Administração de Finanças desta Pasta, competência para praticar os seguintes atos;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n- concessão de abono permanência;\r\n- assinatura de contratos decorrentes da contratação de estagiários;\r\n- concessão de isenção de imposto de renda.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1981438\r\n"
        ],
        "1981546": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1220 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nESTABELECE REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 7º, § 4º, DO DECRETO Nº 42.262, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 45.746, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a publicação do Decreto nº 45.746, de 31 de agosto de 2016, que modificou a redação do Decreto nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 45.338, de 10 de agosto de 2015 \r\n:\r\nEstabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para a adequação do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal ao disposto no 4º e 5º do Decreto Estadual nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010, alterado pela redação do Decreto Estadual nº 45.746, de 31 de agosto de 2016.\r\nA Secretaria de Estado de Transportes, bem como a operadora do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, darão ampla divulgação ao rt. 7º, § 4º do Decreto Estadual nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010, alterado pela redação do Decreto Estadual nº 45.746, de 31 de agosto de 2016, de modo a informar aos cidadãos que, após o prazo estabelecido no rt. 1º da presente Resolução, aqueles a que se referem os mencionados dispositivos não poderão mais se cadastrar no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal.\r\nrt. 7º do Decreto Estadual nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010, alterado pela redação do Decreto Estadual nº 45.746, de 31 de agosto de 2016, terão seus cadastros no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal cancelados após o término do prazo estabelecido no rt. 1º da presente Resolução.\r\nde 17 de setembro de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1981546\r\n"
        ],
        "1981645": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 234/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA A 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29212987\r\nAluísio Antônio de Souza Vieira\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n42510562\r\nRonan Nora Machado Vieira\r\n42510295\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\nId: 1981645\r\n"
        ],
        "1981646": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 232/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERITO CRIMINAL A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n40731677\r\nJesse Costa Duarte\r\n29679133\r\nMarcos Teixeira Correa\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n40731979\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n29655340\r\nEdilo Sudo\r\n29670543\r\nAlberto Soares Batista\r\n29657920\r\nJorge A. P. de Resende\r\nId: 1981646\r\n"
        ],
        "1981647": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " DE 2016.\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\npor fim, o que consta da CI nº 227/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 119, de 30/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016.\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINspetor de polícia a 2ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29762588\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n29319447\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n29490758\r\nAntonio Sergio de Almeida Mazolli\r\n29735351\r\nClaudio Rocha Rosa\r\n29177723\r\nCarlos Henrique do Amaral Borges\r\n29614520\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n29954843\r\nJorge Martins Monteiro\r\n29735831\r\nPaulo C. S. Machado\r\n29347327\r\nJose Ribeiro Filho\r\n29535859\r\nAltair dos Santos Filho\r\n29771188\r\nJosinete Silva de Lira\r\n29411980\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n29273544\r\nWagner L. D. de Marins\r\n29589657\r\nLuiz C. S. da Silva\r\n29467837\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n29453828\r\nSergio Romão Baptista\r\n29964130\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n29806348\r\nLuis F. F. Nogueira\r\n29176735\r\nMurilo Coelho\r\n29416213\r\nRobson Borba Mendes\r\n29538157\r\nElton Vieira Berriel\r\n29793173\r\nWalter B. T. Filho\r\n29635934\r\nRita de C. da S. Caldas\r\n29885760\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n29390672\r\nClaudio Miranda Lasneau\r\n29489750\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n30035678\r\nCezar R. de C. Henriques\r\n29466423\r\nJorge Martins Sarpa\r\n29406749\r\nGerson da Silva Guerreiro\r\n29957141\r\nLevy R. B. Chaves\r\n29174457\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n29497248\r\nSidney Duarte Nogueira\r\n29185742\r\nKley Azevedo Couto\r\n29590540\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n29241430\r\nFrida Silva de Andrade\r\n29150361\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n29693640\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41378890\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n29554713\r\nJorge Luiz dos Reis\r\n29516099\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n29591643\r\nGilberto Fernandes da Silva\r\n29531772\r\nLuciano J. G. Borges\r\n29876443\r\nAveraldo Soares Giron\r\n41383800\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n29609747\r\nLuisa Muniz de Souza\r\n29597633\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n29177839\r\nMarcio Gratival\r\n5657369\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n29601061\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n29922739\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n29500656\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n29724953\r\nAmandio Flavio Bessa\r\n29465184\r\nRobson Barreto de Lima\r\n29958962\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n29233348\r\nRogerio Gomes Costa\r\n5713579\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n29511585\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n29420881\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n29483050\r\nUlisses Gomes Pereira\r\n29321859\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n29866251\r\nJose Airton de Souza\r\n29992303\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n29465621\r\nWashington Bittencourt\r\n30022126\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n29167833\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n29260752\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n29430844\r\nHelio T. M. Manchon\r\n29384923\r\nJairo Morais da Silva\r\n29233275\r\nClovis Jose dos Santos\r\n29574307\r\nTania Maria Pires Teixeira\r\n29766354\r\nSalomão Santos Souza\r\n29876338\r\nOdeneas Fernandes de Oliveira\r\n29590655\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n29635080\r\nClaudia Costa de Paiva\r\n29518555\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n29840074\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n29480981\r\nVinicius R. F. Labre\r\n29856558\r\nAna Cristina Rosa\r\n29510660\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n29555213\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n29428734\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n29178649\r\nMonica Quintas Pereira\r\n29700043\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n5567211\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n29261031\r\nGuilherme Brum\r\n5659469\r\nSavio Gloria Pontes\r\n29540569\r\nHelio Nogueira Billo\r\n29450063\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n29539021\r\nLuiz F. A. Martinho\r\n29515610\r\nMarcia Lopes do Nascimento\r\n29736943\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n29411335\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n5709989\r\nChristian John Millions\r\n29535735\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n29532051\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n5656672\r\nMarcelo da Silva Nunes\r\n29360846\r\nAntonio Carlos Baumert Passos\r\n29327849\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n29239320\r\nJulio Cezar Gomes\r\n29795826\r\nLuis Eduardo de Magalhães Souza\r\n29485215\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n5710014\r\nCelia R. R. D. Flores\r\n29644658\r\nVania Borges dos Santos\r\n29630150\r\nLuiz R. R. da Silva\r\n5651506\r\nBruno Sandre Fraga\r\n32366060\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n29630754\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n29503370\r\nFernando C. S. Julio\r\n29175623\r\nMario A. S. do Prado\r\n29620031\r\nNelio de Souza Alves\r\n29636558\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n29249635\r\nValeria Almeida Francisco\r\nId: 1981647\r\n"
        ],
        "1981648": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 224/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A CLASSE COMISSÁRIO\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29193052\r\nPaulo Roberto F. Stavola\r\n29214360\r\nElias de Assis Oliveira\r\n29949874\r\nSandra T. B. Ferreira\r\n29849560\r\nAlberto J. G. Reboeiras\r\n29897637\r\nMarcos B. de S. Alves\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29236959\r\nDomingos de O. S. Filho\r\n29529026\r\nMaria B. F. A. Santos\r\n32412460\r\nRomy Esquerdo C. E. da Silva\r\n32458355\r\nRita de C. Guimarães de As\r\n29937434\r\nPaulo João R. Monteiro de Barros\r\n29381886\r\nElizabeth Uribe\r\n29151953\r\nArlene Caldeira Santos\r\n29846668\r\nFernand Emile Ruffier Neto\r\n30011353\r\nEugênio G. H. Macedo\r\n29957559\r\nJoseildo F. de V. Aquino\r\n29135958\r\nAttila Cherif Schettini\r\nId: 1981648\r\n"
        ],
        "1981649": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nAOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA, A 4ª Classe \r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43729282\r\nAnibal Dias Correia\r\n43729444\r\nClayton Jose de Freitas Melo\r\n43732542\r\nGiselly Bairral Morais\r\n50097849\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n22069151\r\nAlex Viana Cardoso\r\n41406362\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n41836723\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n42686768\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n43208878\r\nMarcos Massote Lima\r\n43981771\r\nDenise Villa Melo\r\n43981607\r\nClaudio Fabiano Aguiar Silva\r\n42035910\r\nTiger de Souza Silva\r\n43981542\r\nThyago Nunes de Mello\r\n43981763\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n43982522\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n43981550\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n6402488\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n43208525\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n43981437\r\nAlan da Silva Pinto\r\n43981534\r\nGabriel Lott Pereia Martins\r\n43981496\r\nSergio Pualo Farias de Carvalho\r\n43981445\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n42588774\r\nFernanda Correa Medeiros A de Araujo\r\n43880789\r\nGabrielle Correa Braga\r\n43981470\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n43981526\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n43981500\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n43981631\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n43981690\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n43981461\r\nLisie Mattos Cruz\r\n43986340\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n43595324\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n43981518\r\nBruno Peres Teixeira\r\n43981488\r\nRenato Dias Neves\r\n43981453\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n42503990\r\nKatia da Silva Mallet\r\n43718876\r\nVanessa Combat Tassi\r\n43981569\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n43981704\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n43981747\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n43981658\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n43981593\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n6402615\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n43981739\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n43982506\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n43982751\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n43982581\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\nId: 1981649\r\n"
        ],
        "1981653": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 230/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINVESTIGADOR POLICIAL A 1ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n2919724-4\r\nGelson Chambarelli Junior\r\n2974374-5\r\nPaulo Roberto Silva Alves\r\n2962266-2\r\nJose W. M.Paes\r\n2960803-1\r\nRenato do Nascimento\r\n2962068-6\r\nJorge Luiz da Silva\r\n2962305-7\r\nOsmar Brandão Machado\r\n2995615-3\r\nJose Moreira de Faria\r\n2958318-7\r\nFernando Pereira Librelatto\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2957743-8\r\nGivan Paulo Filho\r\n2975886-6\r\nJose E. C. da Cruz\r\n2976532-3\r\nJorge Martins Vieira\r\n2962662-5\r\nAdilson Rodrigues de Sousa\r\n2941976\r\nAltamir Ribeiro\r\n2935428-5\r\nJose C. dos Santos\r\n2959721-8\r\nBento Santos Ataliba\r\n2930479-2\r\nRita Vieira da Silva\r\n2972553-4\r\nMarcelo Gonçalves Lins\r\n2912682-7\r\nElias Moreira de Oliveira\r\n2989473-5\r\nJose Joaquim Emílio\r\n2995005-8\r\nPaulo Cesar Gomes\r\n2962471-1\r\nRobson Miguel Augusto\r\n2946543-5\r\nMario Diniz da Silva\r\n2946711-0\r\nLucilenio Lucio da Silva\r\nId: 1981653\r\n"
        ],
        "1981654": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 231/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPAPILOSCOPISTA A 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n2918883-0\r\nAlfredo da Costa Paschoal\r\n2929813-0\r\nDelfim Sobreira Junior\r\n2930025-8\r\nAlexandre Magalhães Reis e Silva\r\n2929194-1\r\nAlexandre Cesar Gama Peres\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n4072914-1\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n2929542-4\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n2960258-0\r\nPaulo Cesar Menezes da Silva\r\n2929744-3\r\nAntonio Luis Cabral\r\n595476-2\r\nEnderson de Souza Ferraz\r\n4218413-4\r\nMarcio Pereira de Carvalho\r\n2991463-9\r\nAlexandre Trece Motta\r\n3232855-9\r\nCesar de Carvalho Silva\r\n4218310-3\r\nAlexandre Chaves Santos\r\nId: 1981654\r\n"
        ],
        "1981655": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nAO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\n:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ,ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 126, de 11/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29863724\r\nAdilson Paulo Nascimento Moreira\r\nId: 1981655\r\n"
        ],
        "1981656": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\n:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 133, de 20/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5656613\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\nId: 1981656\r\n"
        ],
        "1981657": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nPOR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVID. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; \r\n1209/2016,\r\n:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 134, de 21/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29722534\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\nId: 1981657\r\n"
        ],
        "1981795": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n- a publicação da Resolução nº 3.920/2016 que fixou a lotação de cada Procuradoria Especializada e estabeleceu os critérios objetivos de lotação dos Procuradores do Estado;\r\n- a redução do número de Procuradores em algumas Especializadas na forma do ANEXO ÚNICO da referida Resolução;\r\n- a adaptação e transição das Procuradorias Especializadas ao novo quantitativo de Procuradores; e\r\n- a necessidade de redistribuição, extinção e formação de novos acervos nas Procuradorias Especializadas;\r\nE:\r\n- Fica estabelecida na forma do ANEXO ÚNICO desta Resolução, a lotação dos Procuradores mencionados, pelo período de 1 (um) mês. \r\nÉ facultado aos Chefes das Especializadas elencadas no ANEXO ÚNICO formalizar o pedido de manutenção da lotação dos Procuradores indicados por novo período de 1 (um) mês, renovável por igual período, até o limite máximo de 03 (três) meses.\r\nO pedido a que se refere o parágrafo anterior deverá ser formalizado junto ao Gabinete do Procurador-Geral - PG-02 em até 5 (cinco) dias antes do término do período mencionado\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n3941, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n43347894\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nPG 12\r\nPG 11/10ªP.R.\r\n12/09/16\r\n19227302\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\nPG 12\r\nPG 08\r\n12/09/16\r\n19230630\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\nPG 12\r\nPG 06\r\n12/09/16\r\n19228228\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\nPG 12\r\nPG 03\r\n12/09/16\r\nId: 1981795\r\n"
        ],
        "1981827": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.377.331\r\n101\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.998.710\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.968.262\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n33.541.156\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.639.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n152.768.870\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n36.367.844\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.733.302.733\r\n101\r\n251.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n4.403.106.481\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.086.310\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n20.803.221\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n45.241.021\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n20.200.675\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n21.645.192\r\n101\r\n-\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n10.024.952\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n11.507.072\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n26.440.500\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.777.401\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.267\r\n192\r\n150.000.000\r\n212\r\n694.800\r\nSEDEC\r\n100\r\n76.091.914\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.602.578\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.526\r\n122\r\n443.188.343\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n101\r\n-\r\n\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n6.543.457\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n30.625.158\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n361.718.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.323.076\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.548.977\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.490.383\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.222\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n185.866\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.396\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.387.954\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.789\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.956.620\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n57.297.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n13.800.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.384\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.090.011\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n624.224.348\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.200.363.971\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n634.423.905\r\n101\r\n645.718\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.902.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.525.266\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.904\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.499\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.547.890\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n27.082.099\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.181.700\r\nSEASDH\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.480.987\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n26.493.510\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n551.187.464\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n4.256.227\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.486.580\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.606\r\n101\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.088\r\n101\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.060.622\r\n101\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.708.496\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n101\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.362.016\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n101\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.257.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.749.340\r\nCODIN\r\n230\r\n100.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.305\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n101\r\n52.996\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n13.589.626\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.606.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n-\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n101\r\n-\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\nCEASA\r\n230\r\n250.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n-\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.854\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n124.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.037\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.216\r\n230\r\n2.184.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.488.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n18.481.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.388.524\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.927.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.355.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n232\r\n500\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.670.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n15.796.085\r\n230\r\n13.003.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n5.416.803\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.456\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n14.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n55.615.658\r\n101\r\n28.352.352\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n225\r\n31.500.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.552.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.702.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.695\r\nSEASDH\r\n100\r\n175.000\r\n122\r\n200.000\r\n212\r\n-\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.348\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.373\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.397\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n367.240\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.411\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.934\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.999\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n100\r\n3.230.103\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.168\r\n122\r\n-\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n-\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n100\r\n1.735.308\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n100\r\n5.268.012\r\n101\r\n2.671.282\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n212\r\n1.283.291\r\n100\r\n3.274.580\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.476.085\r\n100\r\n94.000\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n212\r\n3.538.155\r\n111\r\n68.073.481\r\n100\r\n2.611.472\r\n1501\r\nSEC\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n100\r\n20.656.473\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n665.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n111\r\n2.000.000\r\n100\r\n1.849.412\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n100\r\n23.680.189\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n100\r\n25.521.260\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n506.273.080\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n29.991.771\r\n100\r\n196.000\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n158.750\r\n100\r\n1.922.800\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n6.701.724\r\n100\r\n15.751.416\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n673.997.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.261.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n218\r\n2.151.713\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n5.575.383\r\n100\r\n73.487.830\r\n101\r\n43.613.080\r\n218\r\n120.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n230\r\n7.279.577\r\n133\r\n2.619.624\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n118.668\r\n133\r\n1.739.188\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n218\r\n35.337.460\r\n133\r\n669.256\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n50.150.814\r\n101\r\n16.545.712\r\n120\r\n-\r\n133\r\n26.001\r\n192\r\n97.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n65.405.009\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.684\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n101\r\n-\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n16.375.316\r\n100\r\n18.160.288\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n212\r\n16.615.724\r\n100\r\n1.254.033\r\n3101\r\nSETRANS\r\n212\r\n64.331.671\r\n100\r\n31.626.045\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.986.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n467.639.411\r\n100\r\n80.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n3201\r\nSEASDH\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n100\r\n7.608.000\r\n122\r\n183.763.902\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n122\r\n10.000.000\r\n101\r\n3.307.289\r\n3261\r\nFEAS\r\n212\r\n7.215.167\r\n100\r\n62.485.534\r\n122\r\n103.832.396\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n4.861.935\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n100\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n24.320.693\r\n100\r\n415.233.096\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n101\r\n-\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n43.453.349\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n212\r\n374.400\r\n100\r\n16.273.992\r\n122\r\n29.900.000\r\n101\r\n10.600.000\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n10.050.161\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n101\r\n-\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n16.444.200\r\n100\r\n11.644.316\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n212\r\n367.500\r\n100\r\n1.270.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n100\r\n565.020\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n150.000\r\n100\r\n228.200\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n212\r\n100.418\r\n100\r\n20.240\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n212\r\n132.027\r\n100\r\n32.656\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4701\r\n#N/A\r\n100\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n212\r\n522.076\r\n100\r\n4.216\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n212\r\n58.803\r\n100\r\n4.432.896\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1981827\r\n"
        ],
        "1981847": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 643 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / CATEGORIA 1: LABORATÓRIO DE AUDIOVISUAL - OFICINA DE APLICATIVOS MOBILE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / CATEGORIA 1: LABORATÓRIO DE AUDIOVISUAL - OFICINA DE APLICATIVOS MOBILE, integrada pelos membros a seguir:\r\nMariana Campos Carvalho, ID 5035126-5 - Presidente\r\nThiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0.\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nIndia Mara Martins, CPF: 670.980.709-63.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981847\r\n"
        ],
        "1981848": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEC Nº 644 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / Categoria 2: Laboratório de audiovisual - Oficina de animação\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / Categoria 2: Laboratório de audiovisual - Oficina de animação, integrada pelos membros a seguir:\r\nMarcelle Darrieux de Castro, ID 5029353-2 -Presidente\r\nFelipe Barroso Perpetuo, ID 5072315-4\r\nRepresentante da Sociedade Civil\r\nSandro Lopes dos Santos, CPF: 082.757.957-88\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981848\r\n"
        ],
        "1981849": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEC Nº 645 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / Categoria 3: Laboratório de leitura - Oficina de produção textual.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 04/2016 - Categoria 3: Laboratório de leitura - Oficina de produção textual, integrada pelos membros a seguir:\r\nDenilson Nicolau Costa Serio, ID 4372134-6 (Presidente);\r\nRenata Silveira da Costa, ID 5031983-3.\r\nRepresentante da Sociedade Civil\r\nGisele Mota Lopes, CPF: 886.409.067-34. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981849\r\n"
        ],
        "1981850": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEC Nº 646 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / Categoria 4: Laboratório de leitura - oficina de mediação de leitura.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS/ Categoria 4: Laboratório de leitura - oficina de mediação de leitura, integrada pelos membros a seguir:\r\nDenilson Nicolau Costa Serio, ID 4372134-6 -Presidente\r\nRenata Silveira da Costa, ID 5031983-3\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nRosane Lopes Silva dos Santos, CPF: 664.531.357-87\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981850\r\n"
        ],
        "1981851": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEC Nº 647 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / Categoria 5: Laboratório de artes cênicas (oficinas de circo, dança e teatro).\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAISCategoria 5: Laboratório de artes cênicas (oficinas de circo, dança e teatro),integrada pelos membros a seguir:\r\nMarilda Samico da Silva, ID 4336504-3 - Presidente\r\nHugo Oliveira, ID 5081902-6.\r\nRepresentante da Sociedade Civil\r\nNatália Melo, CPF: 107.479.617-94.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981851\r\n"
        ],
        "1981853": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEC Nº 649 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 07/2016 - MEMÓRIA E CIDADANIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 07/2016 - Memória e Cidadania, integrada pelos membros a seguir:\r\nClara Maria Paulino Káo, ID 5085107-1 -Presidente\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nAlejandra Saladino, CPF: 018.555.677-92\r\nAndre Andion Angulo, CPF: 024.737.817-88\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981853\r\n"
        ],
        "1981854": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 09/2016 - LAB - MEDIAÇÃO DE LEITURA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 09/2016 - LAB - Mediação de Leitura, integrada pelos membros a seguir:\r\nDenilson Nicolau Costa Sério, ID 4372134-6 - Presidente\r\nRenata Silveira da Costa, ID 5031983-3\r\nRepresentante da Sociedade Civil\r\nIlana Strozemberg, CPF: 769.344.707-53\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981854\r\n"
        ],
        "1981855": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEC Nº 651 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 10/2016 - LAB AV - Laboratório de Formação e Realização Audiovisual.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 10/2016 - LAB AV - Laboratório de Formação e Realização Audiovisual, integrada pelos membros a seguir:\r\nLia Bahia Cesário, ID 4274290-0 (Presidente).\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nIsaac Pipano Alcantarilla, CPF: 350.837.378-92;\r\nEduardo Brandão Pinto, CPF: 345.879.598-71.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981855\r\n"
        ],
        "1981856": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEC Nº 652 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 11/2016 - LAB AV - Produção de Curta-Metragem e Participação no Laboratório de Formação e Realização Audiovisual.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 11/2016 - LAB AV - Produção de Curta-Metragem e Participação no Laboratório de Formação e Realização Audiovisual, integrada pelos membros a seguir:\r\nMarcelle Darrieux de Castro, ID 5029353-2 - Presidente\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nIves Rosenfeld, CPF: 087.030.417-86\r\nTais Cristina Bastos da Silva, CPF: 081.509.127-38\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981856\r\n"
        ],
        "1981863": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 12/2016 - Intercâmbio - Artes Cênicas, Artes Visuais e Música.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 12/2016 - Intercâmbio - Artes Cênicas, Artes Visuais e Música, integrada pelos membros a seguir:\r\nMarilda Samico da Silva, ID 4336504-3 - Presidente\r\nBeatriz Serapião Lucchetti, ID 4426927-7\r\nDanilo Pádua, ID 4331185-7\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nPatrícia Bárbara Cortes Marins, CPF: 029.138.977-54\r\nFábio Mateus, CPF: 044.143.047-33\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981863\r\n"
        ],
        "1981865": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEC Nº 648 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / Categoria 6: Laboratório de produção cultural.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / Categoria 6: Laboratório de produção cultural, integrada pelos membros a seguir:\r\nThiago Luiz de Oliveira da Silva Santos, ID 4371891-4 - Presidente\r\nCleisemery Campos da Costa, ID 5029458-0\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nThiago Gomes dos Santos, ID 4379941-8\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nRebeca Brandão Vargas, CPF: 128.257.387-00\r\nJoão Luiz Guerreiro Mendes, CPF: 769.210.857-91\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981865\r\n"
        ],
        "1981876": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO \r\nDESIGNA O GESTOR DO CONTRATO 008/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID. 50344447, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 008/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e o Consultor Individual Melhim Namem Chalhub, tendo como objeto a elaboração de parecer sobre juridicidade e constitucionalidade na criação de cartório específico, apresentar sugestões que poderão ser convertidas em leis, propor e minutar projetos de lei se houver iniciativa do TJRJ, que disponham sobre a organização de cartórios de imóveis para normatizar a tramitação da demarcação urbanística, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II.\r\nEm caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o Gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva - ID. 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2016, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARTÓRIO ESPECÍFICO, APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES QUE PODERÃO SER CONVERTIDAS EM LEIS, POSSIBILIDADE DE PROPOR E MINUTAR PROJETOS DE LEI CASO HAJA INICIATIVA DO TJRJ QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CARTÓRIOS DE IMÓVEIS PARA NORMATIZAR A TRAMITAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e o Consultor Individual Melhim Namem Chalhub, tendo por objeto a elaboração de parecer sobre juridicidade e constitucionalidade na criação de cartório específico, apresentação de sugestões que poderão ser convertidas em leis, possibilidade de propor e minutar projetos de lei caso haja iniciativa do TJRJ que disponha sobre a organização de cartórios de imóveis para normatizar a tramitação da demarcação urbanística, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON, ID. 4274770-8 - Presidente;\r\nMADLENE MARIA PROVENÇANO DO OUTEIRO, ID. 19400350-7 - membro\r\nSILVIA NOEMI MERANI DE SPREI, ID. 1917197-8 - membro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1981876\r\n"
        ],
        "1981963": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nAO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\n:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 134, de 21/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41773276\r\nLázaro Rogério M. P. de Oliveira\r\nId: 1981963\r\n"
        ],
        "1981964": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 225/1209/2016,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29816831\r\nFilipe da C. C. Filho\r\n32415362\r\nIvone Jesus de Oliveira\r\n29804914\r\nJorge L. A. dos Santos\r\n29806119\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n29703280\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n29858763\r\nLuiz C. M. Ferreira\r\n29205050\r\nLino J. de S. Matos\r\n29353181\r\nDaniel de Oliveira\r\n29810965\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n29183650\r\nMaria Dalva Alves\r\n29651751\r\nCassia Alvares Salles\r\n29153034\r\nGeraldo C. T. Paiva\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5647681\r\nCarlos de M. G. de Vasconcellos\r\n29306310\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n29641039\r\nLaerte S. Almeida\r\n29368960\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n29175925\r\nCelia Cristina de C. Pereira\r\n29516234\r\nMarize A. Moreira\r\n5647657\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n5709296\r\nAndre Luigi Nunes Bazoli\r\n29696542\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n29639042\r\nFatima de A. Sampaio\r\n29284910\r\nCelso Viana de Mattos\r\n29727324\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n29689139\r\nPedro Maria da Costa\r\n29927846\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n29676649\r\nCarlos A. M.de Oliveira\r\n29562180\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n29874424\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n29810248\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n29160146\r\nMarly O. G. Ribeiro\r\n29433142\r\nAlfredo S. S. Geraldo\r\n29175518\r\nElias J. S. Leite\r\n29458862\r\nRita de C. S. Nogueira\r\n29743079\r\nClaudia M. da C. Velho\r\n29149738\r\nWalmir Moreira Lacerda\r\nId: 1981964\r\n"
        ],
        "1981965": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 226/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINspetor de polícia a classe comissário\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29733812\r\nAntonio Fernando Soares da Silva\r\n29265932\r\nGilmar Dias das Silva\r\n29165253\r\nLuis Mario Januario Medeiros Duarte\r\n29126266\r\nJorge Luiz Jose Machado\r\n29265630\r\nCarlos A. F. Nogueira\r\n29510368\r\nGilberto Gomes\r\n29321255\r\nWilson Antonio de Freitas Filho\r\n29224551\r\nAristides Chaves Pereira\r\n29495636\r\nSergio Ricardo Olgador\r\n32114850\r\nEdson Vicente da Silva\r\n30017270\r\nWagner Rodrigues\r\n29411157\r\nPaulo Sergio de Mattos\r\n30021545\r\nAbilio Renova de Oliveira Leite\r\n29735009\r\nWashington Luiz Silva Rodrigues\r\n29177235\r\nAlfredo Nicolau Filho\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29432863\r\nWilfrid C. M. Filho\r\n29216397\r\nMeire C. F. de Souza\r\n29587026\r\nJerônimo Jose Cirto\r\n29838630\r\nGuilherme Torres Ramos\r\n29615852\r\nValeria Drucker Brandão\r\n29503817\r\nRicardo do Bonfim Pantoja\r\n29880467\r\nJose Luiz Correa de Oliveira\r\n29573068\r\nLuceia do Couto Neves\r\n32114974\r\nLaerte de Souza Matos\r\n29935229\r\nRicardo Ramos da Silva\r\n29865034\r\nAdilson do Amaral\r\n29970776\r\nPedro Zanetti\r\n29373670\r\nPierre Ernest Barroso Chenu\r\n29890918\r\nPaulo Ferreira Nines\r\n29756650\r\nAndre Luiz Barcelos da Silva\r\n29822718\r\nNelson D. P. Serrano\r\n29752574\r\nRogerio Jose de Souza Ferreira\r\n29591163\r\nLuiz A. V. da Silva\r\n29752949\r\nFabiano Miranda Garcia\r\n29417929\r\nCosme de Araujo Conceição\r\n29891710\r\nHercules Loureiro da Rocha\r\n29440661\r\nGilmar Campos Tavares\r\n29946441\r\nVivian Barbosa Nicotra\r\n29376530\r\nFrancisco Jose dos Santos Simões\r\n29304679\r\nCelso Massari Lima\r\n29404274\r\nEduardo Romero Ramalho\r\n29865158\r\nJose Renato Aguiar Pontes\r\n20133855\r\nSergio Gonçalves Pinto\r\n29638356\r\nEduardo Nogueira Vieitos\r\n29321743\r\nCarlos R. S. Laut\r\n29170265\r\nMarcio Ribeiro de Carvalho\r\nId: 1981965\r\n"
        ],
        "1981966": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 228/1209/2016,\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os , aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINspetor de polícia a 3ª classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n5651964\r\nClaudia Barbosa C. Valle\r\n5712505\r\nNilson Vieira de Souza\r\n29834210\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n29831660\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n5656109\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n5657628\r\nMauro da Silva Vieira\r\n5659981\r\nVanessa N. C. M. Bouhid\r\n5649773\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n5654777\r\nIaskara N. S. Profeta\r\n5652693\r\nEdesio R. da S. Junior\r\n41379136\r\nWagner F. V. Albuquerque\r\n5657849\r\nNivia Damiana de A. de Azevedo\r\n41378350\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n5655943\r\nLiane M. D. Oliviera\r\n5658756\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n5652073\r\nClaudio M. S. Silva\r\n5653371\r\nFabio Cabral\r\n5656699\r\nMarcelo de Abreu\r\n5656630\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n5659701\r\nSolange Dias Maia\r\n5659698\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n5651115\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n5650984\r\nAndre Luiz da Silva M. Coppola\r\n5660394\r\nReginaldo A. P. de Oliveira\r\n5660378\r\nFabrini Costa Alves\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41773713\r\nRodrigo M. G. Ladeira\r\n5711860\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n24382965\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n5709903\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n20048653\r\nDaniel F.de M. Morgado\r\n5649870\r\nAguinaldo Bezerra da Silva\r\n5711363\r\nRodrigo N. C. de Freitas\r\n5657237\r\nMarco A. R. de Oliveira\r\n5713145\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n5714060\r\nClaudio Mello Tavares\r\n5712998\r\nRafael A. da M. Palmares\r\n5710391\r\nThiago D. G. de Oliveira\r\n5710189\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n5654424\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n5710600\r\nCarlos A. B. Gomes\r\n5655617\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n5651263\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n5656419\r\nLuiz F. B. de Oliveira\r\n5650798\r\nAnderson Christofani\r\n5628954\r\nUlisses M. T. F. Pinto\r\n5654963\r\nJayme da C. R. Neto\r\n5650321\r\nAlexandre Paiva M. de Castro\r\n41773195\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n41378709\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n5659078\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n5713935\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n5710626\r\nClaudia C. A. da Fonseca\r\n41378733\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n5710596\r\nJose D. de M. Junior\r\n5713463\r\nFlávio da Silva Santos\r\n41774930\r\nLuciana Bittencourt\r\n5657610\r\nMauricio R. C. de Souza\r\n5660262\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n5710758\r\nGleice C. M. Simões\r\n5713625\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n41773101\r\nCarlos N. da S. Gomes\r\n5711401\r\nSilvia Alves\r\n5659132\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n5655315\r\nJose A. S. F. Junior\r\n5654068\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n5652596\r\nDiego Elliot\r\n5711568\r\nRodrigo Vieira\r\n24475572\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n5654602\r\nHeitor J. H. Leite\r\n41378490\r\nFabio L. L. Rimola\r\n41773543\r\nRogerio de Oliveira Costa\r\n5657563\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n5711665\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n22415076\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\nId: 1981966\r\n"
        ],
        "1981967": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 236/1209/2016,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 136, de 25/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERITO CRIMINAL A 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29695856\r\nAna Cristina de A. D. Pinheiro\r\n29690854\r\nMaria Adelaide Dutra Viestel\r\n40730638\r\nPaulo Cesar Araujo da Silva\r\n29677866\r\nTania Maria Peres de Farias\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29656222\r\nFrederico Weler dos Santos\r\n29650950\r\nAlexandre Pacheco Terra\r\n29698332\r\nHannah Felicia Rozembaum\r\n29652073\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n29658012\r\nAndrea T. C. Barbosa\r\n29684625\r\nSidney Siqueira\r\n29656826\r\nAna Paula da Silva Gomes\r\n29691362\r\nSandra Fernandes P. Martha\r\nId: 1981967\r\n"
        ],
        "1981968": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 233/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nPERITO LEGISTA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n5646561\r\nMarcelo Luiz da Silva Prates\r\n20432330\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n5646626\r\nPedro Gustavo Ferreira Falcão\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5646715\r\nRogério Machado Falcão\r\n5646812\r\nElizabeth Marques da Costa\r\n5647088\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n20094868\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n41772792\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n5638127\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\nId: 1981968\r\n"
        ],
        "1981969": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 235/1209/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar de Necropsia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 115, de 24/06/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/06/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nAUXILIAR DE NECROPSIA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n42511259\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n41372123\r\nLiana Monteiro da Silva\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n41836146\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n42511518\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n42511178\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n42511127\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\nId: 1981969\r\n"
        ],
        "1981993": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 960, DE 14 DE MARÇO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.245, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/18/2016,\r\n:\r\n- Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 960, de 14.03.2016, publicada no D.O. de 16.03.2016, referente a C.I. nº 011/1209/2016, o servidor Leonardo do Nascimento Martins, Inspetor de Polícia, matrícula 889.066-7, ID Funcional nº 1985541-9, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 4ª classe, com validade de 21/04/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1981993\r\n"
        ],
        "1981995": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 05/2016 - GERAÇÃO CULTURA RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 05/2016 - Geração Cultura RJ, integrada pelos membros a seguir:\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL, ID 4404691-0 - PRESIDENTE\r\nFLÁVIO ANICETO DOS SANTOS, ID 4456379-5\r\nTHIAGO ROCHA EUZEBIO, ID 5017293-0\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\nCARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, CPF: 550.196.257-87\r\nWALLACE DE DEUS BARBOSA, CPF: 781.907.977-00\r\nEMÍLIO ROBERTO DE SOUZA DOMINGOS, CPF: 025.843.057-55\r\nECIO PEREIRA DE SALLES, CPF: 016.842.117-86 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1981995\r\n"
        ],
        "1982025": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 06/2016 - AGENDA FUNK.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 06/2016 - Agenda Funk, integrada pelos membros a seguir:\r\nDiogo de Oliveira Barroso, ID 5014260-7 -Presidente\r\nFelipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Segurança\r\nPehkx Jones Gomes da Silveira, ID 5015685-3\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nMateus Aragão Lopez Torres, CPF: 108.421.357-58\r\nAldo Victorio Filho, CPF: 412.781.197-87\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n*Omitida no D.O. de 12/09/2016.\r\nId: 1982025\r\n"
        ],
        "1982058": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/ RESSOCIALIZAÇÃO E REABILITAÇÃO DO INDIVÍDUO EM RELAÇÃO À VOLTA AO LAR, DANDO-LHE DIGNIDADE E RESPONSABILIDADE COM A FAMÍLIA; E TRABALHAR A FAMÍLIA PARA RECEBER O PRESO SEPARADAMENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar servidor Geovani Barbosa de Lima, ID. 5034578-8, para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 04/2016,acerca da ressocialização e reabilitação do indivíduo em relação à volta ao lar, dando-lhe dignidade e responsabilidade com a família; e trabalhar a família para receber o preso separadamente, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Projeto Resgate Coração Solidário, por meio do Processo Administrativo nº E-21/026/96/2016, que será realizado pelo servidor lotado na Coordenação de Inserção Social - TPCI, a saber: \r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1982058\r\n"
        ],
        "1982126": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E- 17/001/1213/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a publicação da Resolução SEOBRAS nº 1485, de 31 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial de 02 de setembro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1982126\r\n"
        ],
        "1982133": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            " \r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 656 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 08/2016 - CIDADES CRIATIVAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 08/2016 - Cidades Criativas, integrada pelos membros a seguir:\r\nMarcos André Rodrigues de Carvalho, ID 4337221-0 - Presidente\r\nVinicius Boechat Tinoco, ID 4378051-2\r\nRepresentante da Sociedade Civil\r\nTitular: Ivana Beltrão Rojas, CPF: 125.686.337-86\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n*Omitida no D.O. de 12/09/2016.\r\nId: 1982133\r\n"
        ],
        "1982169": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE SETEMBRO DE 2016\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n15.223.059\r\n101\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n6.905.188\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.658.935\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n37.711.716\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.686.630\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n159.083.762\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n41.390.180\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.144.354.733\r\n101\r\n332.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.165.612.481\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.114.012\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n22.823.825\r\n101\r\n-\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n51.539.164\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n22.789.891\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.880.578\r\n101\r\n-\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n11.535.408\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n13.119.416\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n30.000.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.013.597\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n906.362.649\r\n192\r\n150.000.000\r\n212\r\n932.080\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.191.278\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.585.697\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.526\r\n122\r\n443.188.343\r\n215\r\n2.747.211.128\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n101\r\n-\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.449.143\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n35.023.652\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n379.177.021\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n20.473.922\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.017.434\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n11.906.043\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.222\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n208.262\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n353.366\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n308.697\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n9.216.297\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.721.843\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n6.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.789\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.223.871\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n9.081.185\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n64.636.196\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n14.451.000\r\n232\r\n4.256.512\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.329.463\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n17.980.700\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.558\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.741.509.384\r\n101\r\n-\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n18.831.393\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n634.423.905\r\n101\r\n1.180.641\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.568.413\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.986.277\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.904\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.499\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.865.954\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.909.850\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n11.802.736\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.149.637\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n14.791.444\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n26.493.510\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n542.187.464\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n4.567.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n37.259.055\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.606\r\n101\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.088\r\n101\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.207.560\r\n101\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.126.255\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n101\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.289.609\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n101\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.355,70\r\n230\r\n41.643,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227,00\r\n230\r\n50.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.013,52\r\n120\r\n30.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900,00\r\n230\r\n100.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,90\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598,00\r\n230\r\n970.500,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.557.532,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289,00\r\n230\r\n977.479,49\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437,00\r\n230\r\n189.326,76\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454,00\r\n212\r\n634.932,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487,00\r\n230\r\n1.849.340,27\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.931,59\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842,00\r\n230\r\n17.158.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.561,79\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.268,77\r\n230\r\n912.042,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.304,63\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000,00\r\n101\r\n52.996,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n10.211.441,69\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.606.496.605,62\r\n101\r\n345.792.336,13\r\n104\r\n1.061.975.998,00\r\n107\r\n1.612.034.076,00\r\n111\r\n0,75\r\n126\r\n3.374.650,00\r\n132\r\n26.902.992,00\r\n133\r\n-\r\n191\r\n673.206.024,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500,00\r\n212\r\n513.235,00\r\n225\r\n554.400,00\r\n230\r\n6.204.850,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332,00\r\n101\r\n-\r\n212\r\n210.133,20\r\n230\r\n5.200,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811,00\r\n230\r\n600.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854,00\r\n230\r\n76.983,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842,00\r\n230\r\n7.712.542,43\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n-\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.570,50\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.346,72\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.565.891,00\r\n230\r\n23.188.000,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.125.808,00\r\n230\r\n1.236.244,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n55.308,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420,00\r\n232\r\n181.176.831,26\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.330.154,18\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n124.118.938,63\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n944.317,55\r\n101\r\n472.612,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000,00\r\n212\r\n15.000,00\r\n230\r\n702.053,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.655,00\r\n230\r\n124.097,43\r\n233\r\n10.780,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.293.662,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.812.305,24\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.364.315,33\r\n230\r\n2.184.698,87\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.593.524,00\r\n230\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.110,00\r\n230\r\n55.351,86\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582,00\r\n232\r\n66.010.000,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.254.510,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.016,00\r\n230\r\n465,17\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n18.481.052,33\r\n105\r\n2.017.081,68\r\n122\r\n35.890,75\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126,13\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.161,00\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288,48\r\n230\r\n2.137.133,01\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.724.165,68\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.823,44\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.536.865,39\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.978,49\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.124.979,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.970,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.100,87\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.448,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000,00\r\n230\r\n10.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n701.807,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.503,00\r\n230\r\n25.000,00\r\n232\r\n26.417,27\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.728,88\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800,00\r\n212\r\n20.423.180,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.359,73\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n175.072,00\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.084,75\r\n230\r\n12.803.184,00\r\n232\r\n5.214.290,44\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.050,70\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.772.835,00\r\n101\r\n3.145.551,00\r\n120\r\n4.000.000,00\r\n133\r\n500.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450,00\r\n133\r\n410.000,00\r\n230\r\n175.000,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n5.416.802,68\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.531.642,00\r\n101\r\n3.214.864,00\r\n133\r\n0,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.729,00\r\n120\r\n7.000.000,00\r\n133\r\n2.500,00\r\n192\r\n19.374.938,68\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n27.081.256,27\r\n101\r\n14.176.178,00\r\n120\r\n50.500.003,00\r\n133\r\n500,00\r\n192\r\n90.000.000,00\r\n225\r\n31.500.000,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n-\r\n101\r\n44.214,00\r\n133\r\n5.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160,00\r\n212\r\n4.523.348,84\r\n218\r\n8.448.390,26\r\n230\r\n368.838.364,01\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279,41\r\n101\r\n887.124,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.445,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800,00\r\n225\r\n12.319.836,66\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076,00\r\n230\r\n11.499.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.713,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.058,64\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.702.513,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.949,00\r\n230\r\n2.808.871,61\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.104,00\r\n230\r\n1.540.383,40\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.841,00\r\n122\r\n200.000,00\r\n212\r\n-\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277,26\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914,00\r\n230\r\n7.280,00\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n421.411,50\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.973,36\r\n230\r\n167.502,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.248,00\r\n230\r\n1.212.552,27\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347,78\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704,00\r\n230\r\n10.000,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372,00\r\n122\r\n2.000.000,00\r\n230\r\n800.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.373,30\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080,00\r\n212\r\n180.000,00\r\n230\r\n950.000,31\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597,55\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n367.239,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.410,90\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n315.498,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.185,00\r\n230\r\n339.000,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.865,50\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.934,07\r\n230\r\n200,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.999,00\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.079,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461,12\r\n- Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n151.931.677,27\r\n214\r\n1.115.566.724,80\r\n111\r\n2.726.896.518,75\r\n100\r\n2.823.230,76\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n22.586.080,34\r\n122\r\n-\r\n230\r\n32.526.673,00\r\n126\r\n235.930.470,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n-\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773,38\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000,00\r\n1101\r\nDPGE\r\n230\r\n13.213.383,52\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n212\r\n745.904,80\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n212\r\n1.587.000,00\r\n111\r\n17.649.516,49\r\n100\r\n607.653,31\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n212\r\n12.798.267,84\r\n111\r\n91.308.072,83\r\n100\r\n2.636.806,38\r\n101\r\n2.671.282,30\r\n232\r\n1.938.954,62\r\n195\r\n10.610.256,05\r\n1353\r\nEMATER\r\n212\r\n1.283.291,33\r\n100\r\n2.500.002,00\r\n230\r\n949.798,01\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.476.084,54\r\n100\r\n47.000,00\r\n230\r\n238.498,00\r\n233\r\n34.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n212\r\n3.538.154,93\r\n111\r\n68.073.481,34\r\n100\r\n1.340.738,12\r\n1501\r\nSEC\r\n212\r\n49.126.383,36\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n100\r\n16.501.751,34\r\n230\r\n945,76\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n164.400,00\r\n230\r\n665.944,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n111\r\n2.000.000,00\r\n100\r\n889.499,00\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920,49\r\n120\r\n8.742.809,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431,27\r\n232\r\n105.726.939,85\r\n120\r\n5.000.000,00\r\n225\r\n4.940.193,65\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n7.986.752,64\r\n111\r\n58.546.230,00\r\n100\r\n12.562.595,50\r\n230\r\n19.490.404,39\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.589,00\r\n230\r\n3.671.073,42\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n105.047,66\r\n111\r\n25.468.543,55\r\n100\r\n25.521.259,67\r\n122\r\n299.964.109,29\r\n120\r\n15.160.300,20\r\n105\r\n508.941.639,77\r\n224\r\n163.517.104,59\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.812,00\r\n101\r\n20.817.496,00\r\n218\r\n40.000.000,00\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000,00\r\n1962\r\nFEHIS\r\n212\r\n13.023.077,28\r\n214\r\n487.836,00\r\n100\r\n28.537,03\r\n122\r\n438.591.729,29\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n29.991.771,06\r\n100\r\n61.200,00\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624,56\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n158.750,00\r\n100\r\n1.096.967,03\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n6.701.723,52\r\n100\r\n11.775.710,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.343.633,23\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609,00\r\n232\r\n11.266.533,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n674.847.577,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n2.126.564,00\r\n218\r\n14.500.169,59\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.075,99\r\n230\r\n115.250,00\r\n232\r\n8.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016,48\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038,00\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681,00\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465,08\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n230\r\n26.203,85\r\n297\r\n0,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000,00\r\n111\r\n349.848.102,00\r\n230\r\n793.854,36\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922,00\r\n297\r\n37.217.530,86\r\n104\r\n252.561.368,00\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432,03\r\n214\r\n350.253.604,53\r\n230\r\n3.125.523,95\r\n232\r\n- 0,00\r\n218\r\n1.151.713,00\r\n297\r\n29.883.845,12\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723,11\r\n230\r\n179.145.439,28\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n5.575.382,95\r\n100\r\n18.448.531,96\r\n101\r\n-\r\n225\r\n244.227,45\r\n218\r\n120.000.000,00\r\n133\r\n590.000,00\r\n192\r\n66.380.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.973,00\r\n230\r\n7.279.577,00\r\n133\r\n1.309.813,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n118.668,00\r\n133\r\n1.739.188,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n31.825.852,09\r\n111\r\n72.360.905,00\r\n100\r\n25.580.232,27\r\n101\r\n9.289.520,00\r\n218\r\n35.337.459,97\r\n133\r\n335.000,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.358,00\r\n101\r\n8.272.857,00\r\n120\r\n-\r\n133\r\n2,00\r\n192\r\n92.141.605,09\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.076,70\r\n101\r\n11.673.228,00\r\n120\r\n8.000.000,00\r\n133\r\n-\r\n192\r\n144.007.542,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.891,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.295,62\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.957,68\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120,42\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.332,52\r\n225\r\n324.920,62\r\n223\r\n183.417.653,00\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n522.000,00\r\n111\r\n10.072.583,04\r\n100\r\n1.459.157.693,52\r\n122\r\n2.067.169.845,64\r\n101\r\n-\r\n225\r\n738.595.513,94\r\n218\r\n365.181,99\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n16.375.316,02\r\n100\r\n18.160.288,00\r\n230\r\n143.744.047,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n212\r\n16.615.723,66\r\n100\r\n1.064.422,32\r\n3101\r\nSETRANS\r\n212\r\n64.331.671,27\r\n100\r\n20.878.739,73\r\n230\r\n12.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162,37\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.986.427,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n467.639.410,74\r\n100\r\n40.000,00\r\n122\r\n18.665.141,00\r\n230\r\n101.842,99\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893,21\r\n100\r\n244.000.000,00\r\n101\r\n100.000.000,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n212\r\n3.804.210,61\r\n111\r\n2.084.347,20\r\n100\r\n4.584.000,00\r\n122\r\n94.763.901,73\r\n230\r\n1.365.156,73\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.165.951,31\r\n122\r\n10.000.000,00\r\n101\r\n3.307.289,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n212\r\n7.215.166,52\r\n100\r\n44.590.638,73\r\n122\r\n61.346.913,36\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.013.807,34\r\n224\r\n10.338.309,63\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336,00\r\n230\r\n3.727.418,28\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n5.812.767,00\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203,00\r\n100\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.702,00\r\n122\r\n50.000,00\r\n230\r\n9.143.118,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n24.320.692,73\r\n100\r\n415.233.096,00\r\n230\r\n100.040,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n101\r\n-\r\n230\r\n200.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n43.453.349,00\r\n100\r\n6.628.532,00\r\n122\r\n70.000.000,00\r\n230\r\n46.532.740,00\r\n225\r\n49.647.600,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n212\r\n374.400,00\r\n100\r\n16.273.992,00\r\n122\r\n29.900.000,00\r\n101\r\n10.600.000,00\r\n230\r\n1.264.990,80\r\n224\r\n789.256,51\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n10.050.161,13\r\n100\r\n5.200.762,92\r\n122\r\n3.000.000,00\r\n101\r\n-\r\n230\r\n501.267,63\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n16.444.200,16\r\n100\r\n11.644.316,00\r\n230\r\n4.270.770,77\r\n4047\r\nUEZO\r\n212\r\n1.061.203,70\r\n100\r\n1.340.596,00\r\n122\r\n1.500.000,00\r\n230\r\n70.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307,21\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n30.000.000,00\r\n111\r\n63.957.942,85\r\n100\r\n275.792,40\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n150.000,00\r\n100\r\n114.100,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n212\r\n100.418,38\r\n100\r\n20.239,60\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n212\r\n132.027,00\r\n100\r\n16.330,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.861,29\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n212\r\n522.076,00\r\n100\r\n2.110,00\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n212\r\n58.803,43\r\n100\r\n2.960.617,13\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n224\r\n5.000.000,00\r\nId: 1982169\r\n"
        ],
        "1982281": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1221 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 \r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\ncomo Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transportes, ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, Id. nº 1902.725-7, ficando dispensada do referido encargo VANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER, Id. nº 5037.444-3 a contar de 01 de setembro de 2016. \r\nFica designada a servidora RUTH DA SILVA RIBEIRO, Id. nº 2012.891-6 como Substituta do Gestor em suas faltas e impedimentos.\r\nvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1982281\r\n"
        ],
        "1982344": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\n1ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 109 DE 01 DE AGOSTO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê: Alexon Justino Fernandes - Presidente, ID. Funcional 5024351-9\r\nLeia-se: Alexon Justino Fernandes - Presidente, ID. Funcional 4357395-9\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 110 DE 01 DE AGOSTO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê: Alexon Justino Fernandes - Presidente, ID. Funcional 5024351-9\r\nLeia-se: Alexon Justino Fernandes - Presidente, ID. Funcional 4357395-9\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 111 DE 01 DE AGOSTO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê: Alexon Justino Fernandes - Presidente, ID. Funcional 5024351-9\r\nLeia-se: Alexon Justino Fernandes - Presidente, ID. Funcional 4357395-9\r\nId: 1982344\r\n"
        ],
        "1982422": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRECURSOPARA OS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS E ITAPERUNAINCENTIVO FINANCEIRO DE AÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS (OPO) NAQUELAS LOCALIDADES.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes;\r\n- a Portaria nº 2.601/GM/MS, de 21 de outubro de 2009 que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO;\r\n2.162, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O.E de 25 de abril de 2013, que pactua o Projeto de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 1.598/GM/MS, de 02 de agosto de 2013, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 2013, que autoriza a liberação de recursos para incentivo à implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 2.471/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 23 de outubro de 2013 que autoriza a liberação de recursos para incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO no Estado do Rio de Janeiro ;\r\n- a Portaria nº 1.417/GM/MS, de 03 de julho de 2014, publicada no D.O.U. de 04 de julho de 2014 que autoriza a liberação de recursos para incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO no Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\nAutorizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios de Barra Mansa, Petrópolis e Itaperuna no valor de R 20.000,00 (vinte mil reais) cada, em parcela mensal e automática por período indefinido, a serem destinados ao custeio da Organização de Procura de Órgãos e Tecidos nos estabelecimentos indicados:\r\nno Município de Petrópolis - Hospital Alcides Carneiro - CNES 2275562;\r\nno Município de Itaperuna - Conferência São José do Avaí/Hospital São José do Avaí - CNES 2278855;\r\nno Município de Barra Mansa - Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa - CNES 2280051.\r\nA central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO), do Estado do Rio de Janeiro, junto com o Sistema Nacional de Transplantes (SNT) estabeleceram critérios para a continuidade ou não dos repasses ao Fundo Estadual de Saúde.\r\nO não cumprimento das metas pactuadas junto ao SNT resultará na suspensão do repasse do incentivo.\r\n- Os recursos serão transferidos diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios acima citados, em contas específicas abertas para aquela finalidade. \r\n- A despesa em questão será debitada do seguinte Programa de Trabalho: \r\nPT: 2961.10.302.0314.1996 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\nNatureza da Despesa: 3340.4101\r\nFonte de Recursos: 25, oriundos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.\r\nSerá criada uma Comissão constituída por 03 (três) representantes, designados pelo Subsecretário de Atenção à Saúde, para fiscalizar a aplicação dos recursos na sua finalidade.\r\n- Caso a Comissão de Fiscalização constate que os recursos foram utilizados em finalidade diversa, da que trata o art. 1º, será instaurado procedimento administrativo para ressarcimento dos valores gastos indevidamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1982422\r\n"
        ],
        "1982475": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 657 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e, considerando o disposto no Decreto 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no processo administrativo n° E-18/001/389/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Rafael João Hallack Fabrino, ID 5073059-2, como Encarregado da Subunidade do Controle Patrimonial - Superintendência de Museus, a contar de 01/08/2016, em substituição a servidora Rafaela Rasseli Zanete, ID 4370691-6, designada pelo Art. 1º da Resolução SEC 637, de 28 de junho de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1982475\r\n"
        ],
        "1982537": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual nº 43.643, 18 de junho de 2012, Decreto Estadual nº 43.692, 30 de julho de 2012, Decreto nº 44.857, 27 de junho de 2014, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituir 01 (uma) Comissão para a modalidade licitatória denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nComissão:\r\nPregoeiro: Luciana Cristina de Santana - ID. Funcional 04216591-1\r\nPregoeiro substituto: Marcelo José Freire do Prado - ID. Funcional 5000412-3\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nRhana Rêgo Barros - ID. Funcional 5005210-1\r\nEduardo dos Santos - ID. Funcional 5036117-1\r\nMembro substituto:\r\nMarcos Sandro Braga Fernandes - ID. Funcional 5014787-0\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1982537\r\n"
        ],
        "1982631": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 606 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, DESTINADA A ANALISAR E PROCESSAR OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DE CLASSE PARA CLASSE, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/10.100/2011,\r\nAlterar a composição da Comissão de Promoção, criada pela Resolução SEAP nº 606, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 03 de março de 2016, destinada a promover e analisar os pedidos de promoção de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária da SEAP, passando a ser composta por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, tendo como Presidente o primeiro membro:\r\nMembros titulares\r\na - Subsecretário Adjunto de Administração e Gestão Estratégica\r\nb - Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional\r\nc - Coordenador de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste.\r\nMembro suplente\r\nDiretor da Divisão de Promoção Funcional.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1982631\r\n"
        ],
        "1982632": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1221 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\ncomo Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transportes, ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, Id. nº 1902.725-7, ficando dispensada do referido encargo VANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER, Id. nº 5037.444-3 a contar de 01 de setembro de 2016. \r\nFica designada a servidora RUTH DA SILVA RIBEIRO, Id. nº 2012.891-6 como Substituta do Gestor em suas faltas e impedimentos.\r\nvigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.09.2016.\r\nId: 1982632\r\n"
        ],
        "1982636": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1380/2016, publicada no D.O. de 31 de maio de 2016, excluindoMARCELO BATISTA NÁPOLE RODRIGUES, ID. 42183626 e incluindo KARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID. 4184551, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1982636\r\n"
        ],
        "1982637": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1371/2016, publicada no D.O. de 31 de maio de 2016, excluindo HUGO KAHTALIAN, ID. 43393004 e incluindo JAQUELINE ERMIDA BARBOSA, ID. 4215467, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 008/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Therezinha de Jesus, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1982637\r\n"
        ],
        "1982638": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1370/2016, publicada no D.O. de 31 de maio de 2016, excluindo SUZANA CORDEIRO DA SILVA PASSOS, ID. 4339062 e incluindo THIAGO DE CASTRO CARNEIRO, ID. 50742582, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 004/2013 e 004/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1982638\r\n"
        ],
        "1982639": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Nº 002/2012, 013/2012 E 032/2012 CELEBRADOS COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043/2011, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621/2011, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303/2011, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\ne 032/2012, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 002/2012, 013/2012 e032/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA\r\n30246652\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n4340568 \r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1982639\r\n"
        ],
        "1982640": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICAMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043/2011, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261/2011, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303/2011, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nHUGO KAHTALIAN\r\n43393004\r\nMARCELO BATISTA NÁPOLE RODRIGUES\r\n42183626\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1982640\r\n"
        ],
        "1982641": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2014 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043/2011, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621/2011, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303/2011, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO \r\n32310129\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n4340940\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\n\r\nA presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1982641\r\n"
        ],
        "1982652": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA PROTOCOLO, ANÁLISE E CONCESSÃO DOS REQUERIMENTOS DE AVERBAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (SLAM).\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEreunido no dia 31 de agosto de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.6927/2016,\r\n- a competência do INEA como órgão executor das políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais, incluindo o exercício do poder de polícia, conforme art. 5º, III e X, da Lei Estadual nº 5.101/2007;\r\n- o previsto na Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;\r\n- que o art. 22 do Decreto Estadual nº 44.820/2014, estabeleceu a possibilidade de averbação dos instrumentos do SLAM; e\r\n- que as condições para prorrogação das Licenças Ambientais, as quais são realizadas por averbação, foram previstas no art. 29 do Decreto Estadual nº 44.820/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482/2015, e as Autorizações Ambientais, também, podem ser prorrogadas, de acordo com o art. 16, § 4º, do Decreto Estadual nº 44.820/2014, ficando estabelecida a necessidade de criação de critérios para a concessão dessas prorrogações;\r\nCAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA presente resolução regulamenta o procedimento para protocolo, análise e concessão dos requerimentos de documentos de averbação dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM.\r\nPara efeitos desta Resolução, considera-se documento de averbação o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados, constantes de Licença Ambiental ou dos demais instrumentos do SLAM.\r\nDOS INSTRUMENTOS DO SLAM\r\nOs instrumentos do SLAM podem ser averbados, quando cumpridos os requisitos exigidos nesta Resolução, para registro das seguintes alterações:\r\ntitularidade;\r\ninscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\r\nendereço do titular do documento a ser averbado;\r\ntécnico responsável;\r\ncondições de validade, com base em parecer técnico do órgão ambiental;\r\nprazo de validade, inclusive nos casos previstos no art. 26 do Decreto Estadual nº 44.820/2014;\r\nobjeto, desde que a modificação da atividade não altere seu enquadramento na Tabela 1, tampouco altere o escopo da atividade principal nem a descaracterize.\r\nAs Licenças Ambientais e demais instrumentos do SLAM podem ser averbados quando ocorrer erro material na sua elaboração.\r\nEntende-se por alteração do enquadramento na Tabela 1 do Decreto Estadual nº 44.820/2014, a alteração da magnitude de impacto da atividade.\r\nOs requerimentos do documento de averbação deverão ser formalizados por meio do preenchimento do formulário, constante do Anexo I desta Resolução, e da apresentação dos documentos gerais e específicos para cada instrumento do SLAM, conforme previsto nesta Resolução, bem como do pagamento pelos custos de análise de pedidos de averbação.\r\nO pagamento de custos de análise de requerimento do documento de averbação será excepcionado nos casos de erro material quando da elaboração de instrumentos do SLAM ou nas hipóteses de isenção, conforme art. 34 do Decreto Estadual nº 44.820/2014 e NOP- INEA-02, aprovada pela Resolução CONEMA nº 51/2013.\r\nO valor recolhido para abertura do requerimento deverá ser complementado antes da emissão do documento de averbação, caso seja verificado pelo INEA que a cobrança não foi integral. \r\nOs documentos gerais, previstos no caput, são:\r\nformulário de requerimento preenchido, e assinado pelo representante legal, com a especificação do tipo de averbação requerida;\r\ncópia dos documentos de identidade e CPF do(s) representante(s) legal(is);\r\ncópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;\r\ncópia dos documentos sociais atualizados, no caso de pessoa jurídica; e\r\n- comprovante de recolhimento do custo pela análise de pedidos de averbação, quando cabível.\r\nOs documentos específicos, previstos no caput, são:\r\nanuência do titular anterior da licença, para a alteração da titularidade do instrumento SLAM, prevista no inciso I do art. 3º desta Resolução; \r\ndeclaração dos novos titulares ou co-titulares da licença a ser averbada, declarando estarem cientes do teor do processo de licenciamento e que são responsáveis por qualquer passivo ambiental existente, para a alteração da titularidade do instrumento SLAM, prevista no inciso I do art. 3º desta Resolução;\r\ncópia do documento de registro no Conselho de Classe e da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional técnico responsável pela atividade licenciada, para as alterações previstas nos incisos IV do art. 3º desta Resolução;\r\njustificativa técnica para excluir e/ou modificar parte ou todo conteúdo de uma ou mais condição de validade, ou para alterar o objeto de instrumento SLAM, acompanhada de documentação comprobatória, para as alterações previstas nos incisos V e VII do art. 3º desta Resolução;\r\nrelatório de cumprimento de condicionantes, devidamente assinado pelo responsável legal e pelo responsável técnico, para a alteração do prazo de validade do instrumento SLAM, prevista no inciso VI do art. 3º desta Resolução;\r\ndeclaração de manutenção do objeto do instrumento SLAM e de atendimento da legislação ambiental vigente, devidamente assinada pelo responsável legal e pelo responsável técnico, conforme Anexo II, para a alteração do prazo de validade do instrumento SLAM, prevista no inciso VI do art. 3º desta Resolução;\r\ncronograma atualizado, para a alteração do prazo de validade do instrumento SLAM, quando cabível, prevista no inciso VI do art.3º destaResolução.\r\nrelatório que comprove a inviabilidade técnica de concluir as etapas do gerenciamento de áreas contaminadas conforme Resolução CONAMA nº 420/09, contendo declaração de responsabilidade, conforme Anexo III, para a alteração do prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação (LOR) ou da Licença Ambiental de Recuperação (LAR), prevista no inciso VI doart. 3º desta Resolução.\r\nAs alterações de CNPJ ou CPF, assim como do endereço do titular do documento a ser averbado, previstas nos incisos II e III do art. 3º, desta Resolução, dependerão somente da apresentação dos documentos gerais. \r\nPoderá ser solicitada complementação da documentação encaminhada pelo requerente na abertura do requerimento, quando após análise se verificar necessário.\r\nA prorrogação dos instrumentos do SLAM deverá ser requerida dentro do prazo legal definido no art. 28 do Decreto Estadual nº 44.820/2014, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental e só poderá ocorrer mediante as seguintes condições:\r\na manutenção do objeto;\r\na correção das não conformidades decorrentes da última auditoria ambiental realizada, para os casos previstos no art. 8º desta Resolução, quando cabível;\r\no atendimento integral das suas condições de validade, com base no relatório de cumprimento de condicionantes previsto no art. 4º, §4º, V desta Resolução;\r\no instrumento do SLAM tenha sido emitido com prazo inferior ao máximo.\r\nO Órgão Ambiental observará os seguintes critérios, para prorrogação dos instrumentos do SLAM:\r\na Licença Prévia poderá ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que não se tenha alterado a concepção e a localização do projeto original e mediante a apresentação dos documentos gerais e específicos;\r\na Licença de Instalação e a Licença Prévia e de Instalação poderão ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 6 (seis) anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que não tenha havido modificações no projeto anteriormente aprovado, e mediante a apresentação dos documentos gerais específicos;\r\na Licença de Operação poderá ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, mediante requerimento do titular da licença, e da apresentação dos documentos gerais e específicos;\r\na Licença de Instalação e Operação e a Licença Ambiental Simplificada poderão ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, mediante requerimento do titular da licença, e da apresentação dos documentos gerais e específicos;\r\na Licença de Operação e Recuperação (LOR) poderá ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 06 (seis) anos, mediante requerimento do titular da licença, e da apresentação dos documentos gerais e específicos;\r\na Licença Ambiental de Recuperação (LAR) poderá ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 06 (seis) anos, mediante requerimento do titular da licença, e da apresentação dos documentos gerais e específicos;\r\na Autorização Ambiental pode ter seu prazo de validade prorrogado, mediante requerimento do titular da autorização, e da apresentação dos documentos gerais específicos.\r\n- Os requerimentos de averbação dos instrumentos do SLAM previstos nos incisos I, II, III, IV e VI, do art. 3º desta Resolução, salvo nos casos de LO e LOR de médio e alto impacto e de LAR, serão submetidos ao procedimento simplificado de análise, sendo encaminhados diretamente à apreciação do Diretor ou Superintendente, para emissão do instrumento.\r\nO procedimento previsto no caput não se aplica para os instrumentos do SLAM de competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\n- Os requerimentos de averbação dos instrumentos do SLAM previstos nos incisos V e VII do art. 3º desta Resolução, e em todos os requerimentos de averbação de LO e LOR de médio e alto impacto e de LAR, serão encaminhados para análise técnica, antes do envio à apreciação da CECA, do Conselho Diretor do INEA, do Diretor, ou do Superintendente para emissão do instrumento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n_______Responsável Legal ________, em conjunto com ________Responsável Técnico_______, declaram, sob as penas da lei e de responsabilização administrativa, civil e penal, que o requerimento de averbação do prazo de validade não acarretará na alteração do objeto da Licença Ambiental/Autorização Ambiental, bem como, que todas as condicionantes de validade do instrumento foram cumpridas, e todas as informações prestadas ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no requerimento e nos documentos apresentados são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas pelo INEA, estando em consonância com o que determina a legislação ambiental vigente, em especial o Decreto Estadual nº 44.820/2014 e a Resolução INEA nº 142, de 06 de setembro de 2016.\r\nDeclaramos, ainda, que estamos cientes de que a prestação de informações falsas ou distorcidas, bem como a omissão de que qualquer informação ou documento no requerimento de licenciamento, incidirá, além da responsabilização administrativa, civil e criminal, no indeferimento do requerimento em trâmite ou no cancelamento do documento do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM emitido.\r\nData\r\n_______________________\r\nResponsável Técnico\r\nNome\r\nCPF\r\n_______________________\r\nResponsável Legal\r\nNome\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS\r\n_______Responsável Legal________, em conjunto com ________Responsável Técnico_______, declaram, sob as penas da lei e de responsabilização administrativa, civil e penal, que todas as informações prestadas ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente -, nos estudos ora apresentados (discriminar), são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas pelo INEA e se encontram em consonância com o que determina o Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas de acordo com o disposto na Resolução CONAMA nº 420/2009 e Normas ABNT correlatas. Declaram, outrossim, estar cientes de que os documentos e laudos que subsidiam as informações prestadas ao INEA poderão ser requisitados a qualquer momento, durante ou após a implementação do procedimento previsto no documento “(discriminar o estudo)”, para fins de auditoria.\r\nData\r\n_______________________\r\nResponsável Técnico\r\nNome\r\n_______________________\r\nResponsável Legal\r\nNome\r\nCPF\r\nId: 1982652\r\n"
        ],
        "1982881": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nDAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008- A/201OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização das Atas de Registro de Preços nº 008-A/2016 e 008-B/2016, relativas à aquisição de gêneros alimentícios para pacientes e funcionários do Hospital Estadual Teixeira Brandão, referentes ao Processo nº E-08/001/4511/2014, composta pelos seguintes servidores: Rosana Parás Sena, ID. 8130213; Jane Soares Moreira, ID. 50088386 e Celso Leal Filho, ID. 3057514-1.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nA cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1982881\r\n"
        ],
        "1982931": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 658 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e o contido no Processo Administrativo nº E-18/001/629/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, que passa a ser integrada pela servidora Clara Maria Paulino Caó, ID. 5085107-1, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\nA Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\nPresidente:\r\nClara Maria Paulino Caó, ID 5085107-1.\r\nMembros:\r\nSylvia Christina Coelho de Almeida, ID 972507-8;\r\nRachel Teixeira Valença, ID 380213-0.\r\nSubstituto:\r\nGlória Arpino de Castro de Carvalho, ID 2034858-4.\r\nFica designada a servidora Maria Luiza Lessa, ID. 4336438- 1, como Gestora do presente Contrato.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 551, de 09/12/2013 e a Portaria SSA/SSPG nº 120, de 19/05/2016.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1982931\r\n"
        ],
        "1982935": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nIX E XII DA PARTE II DARESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À GIA-ICMS E AO DUB-ICMS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/21/2016, e\r\na revogação do Capítulo XVI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que libera as seguradoras de cumprir obrigações acessórias na venda de salvados de sinistros, em razão da Súmula Vinculante n° 32, emitida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal,\r\nRESOLVE:\r\nº - Fica revogado o inciso VII do § 1º do art. 2º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nFica alterado o inciso IV do § 2º do art. 2º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º [...]\r\n[...]\r\n§ 2º Não estão obrigados a prestar as informações relativas ao DUB-ICMS:\r\n[...]\r\nIV - os estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS que têm como atividade econômica a de instituição financeira, que não exerçam outras atividades sujeitas à inscrição obrigatória.\r\n[...] (NR)”.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1982935\r\n"
        ],
        "1982966": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.11.2012\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 613 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, NA FORMA DO ARTIGO 27, INCISO VIII DO DECRETO-LEI Nº 218/1975, COMBINADO COM O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 423/81.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - .... CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.729-1, de 5ª para 4ª classe;\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - .... CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.729-1, de 4ª para 3ª classe;\r\nId: 1982966\r\n"
        ],
        "1982990": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "TO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1265/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder a CARLOS HENRIQUE MARQUES CORRÊA, servidor público estadual, ID. Funcional nº 4372974-6, o Auxílio Adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d”, referente ao menor RAFAEL SAAR CORRÊA, da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1982990\r\n"
        ],
        "1982994": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n13.377.331\r\n101\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n5.998.710\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n57.968.262\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n33.541.156\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.639.574\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n152.768.870\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n36.367.844\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n4.733.302.733\r\n101\r\n251.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n4.403.106.481\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n8.086.310\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n20.803.221\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n45.241.021\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n20.200.675\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n21.645.192\r\n101\r\n-\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n10.024.952\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n11.507.072\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n26.440.500\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.777.401\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n806.384.267\r\n192\r\n150.000.000\r\n212\r\n694.800\r\nSEDEC\r\n100\r\n76.091.914\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n4.602.578\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.453.972\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.526\r\n122\r\n443.188.343\r\n215\r\n2.814.978.153\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n101\r\n-\r\n\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n6.543.457\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n30.625.158\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n361.718.759\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n19.323.076\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.548.977\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.490.383\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.222\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n185.866\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n324.979\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n273.396\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n8.830.081\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.387.954\r\n230\r\n10.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.789\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n4.952.993\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n7.956.620\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n57.297.877\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n13.800.000\r\n232\r\n2.100.000\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n316.346.384\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.090.011\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n624.224.348\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.200.363.971\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.606.271\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n16.659.289\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n634.423.905\r\n101\r\n645.718\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.902.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.525.266\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.904\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.499\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n25.547.890\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n27.082.099\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.181.700\r\nSEASDH\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n24.413.137\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.480.987\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n26.493.510\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n551.187.464\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n4.256.227\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n35.486.580\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.606\r\n101\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.088\r\n101\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.060.622\r\n101\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n3.708.496\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n101\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n7.362.016\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n101\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nObrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n12.257.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.749.340\r\nCODIN\r\n230\r\n100.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.305\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n101\r\n52.996\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n13.589.626\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.606.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n-\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n101\r\n-\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.462.542\r\nCEASA\r\n230\r\n250.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n-\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.123.854\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n81.260\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n11.131.780\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n2.251.616\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n71.990\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.670.304\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n124.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.026.037\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.268.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n773.312\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n2.661.325\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.822.446\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n3.452.216\r\n230\r\n2.184.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.112.400\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n474.216\r\n230\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n20.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.488.016\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n532.028\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n18.481.052\r\n105\r\n1.761.200\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n650.320\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.358.576\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n8.988.524\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n47.919.808\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n4.603.664\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n898.536\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.809.956\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.927.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n27.936\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n48.892\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n93.928\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n12.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n1.355.612\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n179.104\r\n230\r\n25.000\r\n232\r\n500\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.670.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n350.144\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n15.796.085\r\n230\r\n13.003.184\r\n232\r\n7.228.869\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.672\r\n101\r\n6.291.100\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n5.416.803\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.263.280\r\n101\r\n6.429.724\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.456\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n14.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n55.615.658\r\n101\r\n28.352.352\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n225\r\n31.500.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n101\r\n88.424\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n162.888\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.552.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n2.991.944\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n605.424\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.702.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.005.900\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.342.204\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n10.161.695\r\nSEASDH\r\n100\r\n175.000\r\n122\r\n200.000\r\n212\r\n-\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.665.249\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n622.559\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n1.513.944\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.348\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.373\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.713.397\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n367.240\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.411\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n630.996\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n136.372\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.934\r\n\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.999\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.914.156\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\n- Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nTotal\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n100\r\n3.230.103\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n1.200\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n28.983.168\r\n122\r\n-\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n-\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n100\r\n1.735.308\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n100\r\n5.268.012\r\n101\r\n2.671.282\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n212\r\n1.283.291\r\n100\r\n3.274.580\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n212\r\n9.476.085\r\n100\r\n94.000\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n212\r\n3.538.155\r\n111\r\n68.073.481\r\n100\r\n2.611.472\r\n1501\r\nSEC\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n100\r\n20.656.473\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.300\r\n230\r\n665.944\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n111\r\n2.000.000\r\n100\r\n1.849.412\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n107.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n100\r\n23.680.189\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n4.305.180\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n100\r\n25.521.260\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n506.273.080\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.812\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.729\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n29.991.771\r\n100\r\n596.000\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n104.653.640\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n158.750\r\n100\r\n1.922.800\r\n\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n6.701.724\r\n100\r\n15.751.416\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.692.928\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n673.997.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n4.261.128\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n100.048\r\n230\r\n115.250\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n630.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n297\r\n17.458\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n3.576.524\r\n232\r\n141.933\r\n218\r\n2.151.713\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n5.575.383\r\n100\r\n73.487.830\r\n101\r\n43.613.080\r\n218\r\n120.000.000\r\n133\r\n1.180.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.571.944\r\n230\r\n7.279.577\r\n133\r\n2.619.624\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n118.668\r\n133\r\n1.739.188\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n100\r\n51.796.646\r\n101\r\n18.579.040\r\n218\r\n35.337.460\r\n133\r\n669.256\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n50.150.814\r\n101\r\n16.545.712\r\n120\r\n-\r\n133\r\n26.001\r\n192\r\n97.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n65.405.009\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.000.000\r\n133\r\n32.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n23.684\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n100\r\n1.459.157.694\r\n122\r\n2.067.169.846\r\n101\r\n-\r\n225\r\n738.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n16.375.316\r\n100\r\n18.160.288\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n212\r\n16.615.724\r\n100\r\n1.254.033\r\n3101\r\nSETRANS\r\n212\r\n64.331.671\r\n100\r\n31.626.045\r\n230\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n3.986.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n467.639.411\r\n100\r\n80.000\r\n122\r\n37.330.280\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n100\r\n244.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n3201\r\nSEASDH\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n100\r\n7.608.000\r\n122\r\n183.763.902\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.331.904\r\n122\r\n10.000.000\r\n101\r\n3.307.289\r\n3261\r\nFEAS\r\n212\r\n7.215.167\r\n100\r\n62.485.534\r\n122\r\n103.832.396\r\n101\r\n-\r\n230\r\n3.013.807\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n672\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n4.861.935\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n100\r\n-\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n6.947.400\r\n122\r\n100.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n24.320.693\r\n100\r\n415.233.096\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n101\r\n-\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n43.453.349\r\n100\r\n6.628.532\r\n122\r\n70.000.000\r\n230\r\n46.532.740\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n212\r\n374.400\r\n100\r\n16.273.992\r\n122\r\n29.900.000\r\n101\r\n10.600.000\r\n230\r\n1.264.991\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n10.050.161\r\n100\r\n5.200.763\r\n122\r\n3.000.000\r\n101\r\n-\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n16.444.200\r\n100\r\n11.644.316\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n212\r\n367.500\r\n100\r\n1.270.596\r\n122\r\n1.500.000\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n100\r\n565.020\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n150.000\r\n100\r\n228.200\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n212\r\n100.418\r\n100\r\n20.240\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n212\r\n132.027\r\n100\r\n32.656\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n3.991.920\r\n4701\r\n#N/A\r\n100\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n212\r\n522.076\r\n100\r\n4.216\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n212\r\n58.803\r\n100\r\n4.432.896\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13.09.2016.\r\nId: 1982994\r\n"
        ],
        "1983025": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA O GRUPO TÉCNICO DE ATENÇÃO A FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de estruturar no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nCriar no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde o Grupo Técnico de Atenção a Feridas Crônicas composto conforme segue:\r\nCoordenador - Representante da Subsecretaria de Unidade de Saúde.\r\nEspecialistas Técnicos:\r\nMédicos: Representante do HEMORIO.\r\nRepresentante do Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\nRepresentante do Hospital Estadual Alberto Torres.\r\nRepresentante do Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\nEnfermeiros:Representante do Nível Central da SES.\r\nRepresentante do Nível Central da SES. \r\nRepresentante do CREMERJ.\r\nRepresentante do COREN - RJ.\r\nRepresentante da ALERJ. \r\nRepresentante do Ministério Público. \r\nRepresentante da Defensoria Pública.\r\nRepresentante da Associação Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular do Rio de Janeiro.\r\nCaberá ao Grupo Técnico elaborar estudos para orientar a Secretaria de Estado de Saúde quanto a Protocolos e Procedimentos de Feridas Crônicas, sugerir Legislação sobre o assunto e opinar quando houver demanda judicial a respeito.\r\nOs Especialistas Técnicos foram escolhidos pelo Secretário de Estado de Saúde dentre os profissionais com reconhecimento saber e atuação na área.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1983025\r\n"
        ],
        "1983030": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRECURSOPARA OS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS E ITAPERUNA INCENTIVO FINANCEIRO DE AÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS (OPO) NAQUELAS LOCALIDADES.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes;\r\n- a Portaria nº 2.601/GM/MS, de 21 de outubro de 2009 que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO;\r\n2.162, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O.E de 25 de Abril de 2013 que pactua o Projeto de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 1.598/GM/MS de 02 de agosto de 2013, publicada no D.O.U. de 5 de agosto de 2013 que autoriza a liberação de recursos para incentivo à implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 2.471/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 23 de outubro de 2013 que autoriza a liberação de recursos para incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Portaria nº 1.417/GM/MS, de 03 de julho de 2014, publicada no D.O.U. de 04 de julho de 2014 que autoriza a liberação de recursos para incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro ;\r\n:\r\nAutorizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios de Barra Mansa, Petrópolis e Itaperuna no valor de R 20.000,00 (vinte mil reais) cada, em parcela mensal e automática por período indefinido, a serem destinados ao custeio da Organização de Procura de Órgãos e Tecidos nos estabelecimentos indicados:\r\nno Município de Petrópolis - Hospital Alcides Carneiro - CNES 2275562\r\nno Município de Itaperuna - Conferência São José do Avaí/Hospital São José do Avaí - CNES 2278855\r\nno Município de Barra Mansa - Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa - CNES 2280051\r\nA Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO), do Estado do Rio de Janeiro, junto com o Sistema Nacional de Transplantes (SNT) estabeleceram critérios para a continuidade ou não dos repasses ao Fundo Estadual de Saúde.\r\nO não cumprimento das metas pactuadas junto ao SNT resultará na suspensão do repasse do incentivo.\r\n- Os recursos serão transferidos diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios acima citados, em contas específicas abertas para aquela finalidade. \r\n- A despesa em questão será debitada do seguinte Programa de Trabalho: \r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\nNatureza da despesa: 3340.4101\r\nFonte de Recursos: 225, oriundos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar\r\nSerá criada uma comissão constituída por 03 (três) representantes, designados pelo Subsecretário de Atenção à Saúde, para fiscalizar a aplicação dos recursos na sua finalidade\r\n- Caso a comissão de fiscalização constate que os recursos foram utilizados em finalidade diversa da que trata o artigo 1º, será instaurado procedimento administrativo para ressarcimento dos valores gastos indevidamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016 \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção do original publicada no D.O. de 14/09/2016.\r\nId: 1983030\r\n"
        ],
        "1983033": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nº 042/2014, 043/2014 e 046/2014, que têm por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para limpeza e desinfecção de superfície em serviço de saúde visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização das unidades de saúde da rede SES -Secretaria de Saúde, referente ao processo E-08/5928/2012, composta pelos seguintes servidores: Juliana Ignacio Guilherme - ID: 4385022-7; Celso Leal Filho - ID: 3057514-1 e Simone da Conceição de Almeida - ID: 3054695-8.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1983033\r\n"
        ],
        "1983037": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nTÉCNICA DE DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS E SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS nº 95, de 10.05.1996 que cria o Programa Nacional de Anemia Falciforme;\r\n- a Lei nº 3.161, de 30.12.1998 que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético preventivo e Assistência Médica Integral aos Portadores do Traço falciforme e com Anemia falciforme no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 822, de 06.06.2001, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa de Triagem Neonatal;\r\n- a Resolução SES nº 1.681 de 30.08.2001, que implementa o Programa de Prevenção e Controle das Doenças Congênitas, Endocrinometabólicas e Hemoglobinopatias do Estado do Rio de Janeiro - Programa Primeiros Passos - abrangendo todos os recém-natos;\r\n- a Resolução SES Nº 2.786 de 08.07.2005, que define a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a alta prevalência das hemoglobinopatias na população do Estado de Rio de Janeiro;\r\n- que HbS está em 3 a 6% da população geral e 6 a 12% da população negra;\r\n- que a mortalidade na Doença Falciforme é alta, e que 20% dos pacientes morrem antes dos cinco anos por causas relacionadas diretamente com a doença de base (crise sequestro, AVC) e por infecção;\r\n- que o diagnóstico precoce (rastreamento neonatal) da doença e o seu controle por meio de protocolos terapêuticos diminuem a morbimortalidade na população afetada; e\r\n- que a precocidade do diagnóstico e a profilaxia das complicações mudam o curso da doença possibilitando melhor qualidade de vida à pessoa com diagnóstico de doença falciforme,\r\nRESOLVE:\r\n- Reativar a Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. \r\n- Definir as atribuições da Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias:\r\nelaborar o perfil da Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias no Estado do Rio de Janeiro;\r\nembasar a Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro nas propostas de estruturação da rede de atendimento às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias, utilizando dados epidemiológicos e o arcabouço da Hemorrede Pública Estadual;\r\ndefinir fluxos de atendimento aos protocolos que incluam fornecimento de medicamentos necessários ao suporte e tratamento dos pacientes, sugerindo estratégias para sua disponibilização;\r\ndar apoio técnico no treinamento dos diversos profissionais envolvidos na assistência;\r\nanalisar os dados epidemiológicos propondo ações; \r\nmonitorar a eficácia das ações propostas por meio de indicadores de saúde;\r\nelaborar pareceres técnicos sobre questões relacionadas com a doença falciforme e outras hemoglobinopatias;\r\nelaborar regimento interno para o seu funcionamento;\r\n- Designar para compor a Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias os seguintes membros, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo:\r\nMédica Hematologista da Coordenação de Desenvolvimento Institucional do HEMORIO;\r\nEnfermeira do HEMORIO; \r\nGerente de Hematologia do HEMORIO;\r\nDiretora Técnica do HEMORIO;\r\nMédico Hematologista do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira; \r\nMédica Hematologista do Hospital Federal da Lagoa;\r\nMédica Hematologista do Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\nMédica do Hemocentro de Nova Friburgo;\r\nRepresentante da Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro;\r\n- A Câmara Técnica de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias estabelecerá os mecanismos para seu funcionamento por proposta da presidência a ser aprovada pelos representantes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas a Resolução SES nº 1.588, de 07 de fevereiro de 2001; Resolução SES nº 1.755, de 18 de fevereiro de 2002 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1983037\r\n"
        ],
        "1983042": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DA REDE PRIVADA DE ENSINO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o compromisso do Poder Público em organizar seus processos e rotinas de acordo com os Princípios Gerais da Administração Pública, em especial os de transparência, proteção da confiança legítima, publicidade e interesse público, na forma do art. 37 da Constituição Federal e do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nos arts. 3º, II e 6º, II da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n- os princípios de governança, transparência e segurança jurídica consagrados no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n- as regras para autorização de funcionamento provisória, previstas no art. 32, § 1º da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010; e\r\n- a demanda por publicidade imediata das autorizações de funcionamento das instituições de ensino, dado o elevado número de pareceres favoráveis já emitidos, em vigor e ainda não publicados, garantindo assim plena oficialidade à oferta da educação escolar e, consequentemente, segurança jurídica para população;\r\n:\r\nPara fins dessa Resolução, considera-se como autorização para funcionamento, ato pelo qual o Poder Público, através de ação institucional da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, permite o funcionamento de instituição privada de ensino, no seu âmbito de competência, cumpridas integralmente as exigências da legislação em vigor.\r\nNo âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a autorização de funcionamento da Rede Privada será expedida sob a forma dos seguintes atos:\r\nParecer Favorável, que permite o início das atividades escolares, emitido na forma da legislação em vigor; e\r\nPortaria, a ser editada na forma da legislação em vigor.\r\nO parecer favorável, previsto no art. 2º, inciso I, deste artigo constitui autorização de natureza provisória e será publicado pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão, nos termos do Anexo Único desta Resolução, devendo, posteriormente, ser disponibilizado na página oficial na internet da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nEsta Resolução terá efeito imediato, aplicando-se aos processos em tramitação no âmbito desta SEEDUC que já tenham seus pareceres favoráveis emitidos, observado o prazo definido no art. 2º, parágrafo único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nPARECER Nº 0_______/SEEDUC/DICA/_________(ANO)\r\nPROCESSO Nº: _____________________\r\nA Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº_____________, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. __________, datado de ___________________, o qual autoriza para todos os fins a oferta do _______________________________(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO CURSO E SUA RESPECTIVA FORMA DE OFERTA) no ___________________________(IDENTIFICAR A RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA, QUANDO COUBER), sito a ___________________________(), com capacidade máxima de matrícula de _________________(IDENTIFICARIDENTIFICAR O NÚMERO DE TURNOS DE FUNCIONAMENTO), mantida por ______________________________(IDENTIFICAR A MANTENEDORA), Regimento Escolar registrado ____________________________(IDENTIFICAR A NUMERAÇÃO) com eficácia a partir de ___________________________________(IDENTIFICAR A DATA DE EFICÁCIA DE FUNCIONAMENTO).\r\n_________________________________ (Local e data)\r\n___________________________________________\r\nDiretor(a) de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 1983042\r\n"
        ],
        "1983050": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5461 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.901, de 02/10/2014, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/6287/2015,\r\n\r\nas autorizações governamentais exaradas nos processos nºs E- 03/001/9189/2014 e E-03/001/8355/2015;\r\na delegação de competência conferida à Secretaria de Estado de Educação no Parágrafo Único do art. 13 do Decreto nº 45.226, de 20/04/2015, publicado no DOERJ de 22/04/2015; e\r\na necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dos Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional.\r\nRESOLVE:\r\n- Divulgar a relação nominal dos Professores contratados, temporariamente, cujos contratos foram firmados em 2015, com autorização exarada no Decreto nº 45.226, de 20/04/2015, e rescindidos até 31/12/2015, conforme discriminado abaixo:\r\nAnexo I - Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\nAnexo III - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 16 horas.\r\nAnexo V - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas.\r\n- Divulgar a relação nominal dos Professores contratados temporariamente, cujos contratos foram firmados em 2015, conforme autorizado pelo Decreto nº 45.226 de 20/04/2015, e prorrogados para o ano letivo de 2016 de acordo com a autorização exarada no processo nº E-03/001/8355/2015, na forma discriminada abaixo:\r\nAnexo II - Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\nAnexo IV - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 16 horas.\r\nAnexo VI - Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio e Educação Profissional com carga horária de 30 horas.\r\nNos Anexos a que se referem os artigos anteriores, constará também a informação acerca do tipo de vaga suprida pelo professor contratado temporariamente, identificado pelo respectivo código numérico, na forma que segue abaixo:\r\nVaga temporária decorrente de afastamento temporário de professor efetivo da rede em razão de licenciamentos diversos;\r\nVaga real em disciplina e município para a qual não existem candidatos aprovados nos concursos vigentes a convocar;\r\nVaga real em disciplina e município para a qual já foi efetivada a convocação de candidato concursado, que se encontra em processo admissional.\r\n- Caberá à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas das Regionais, a conclusão dos procedimentos administrativos quanto aos instrumentos contratuais e imediato envio das 4 (quatro) vias à Superintendência de Administração de Pessoas desta Pasta, que deverá acompanhar todas as fases.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nDISCIPLINA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nMATRÍCULA\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH \r\nTIPO DE VAGA\r\nVENCIMENTO\r\nSITUAÇÃO\r\nRESCISÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nIRIS JEREMIAS DA COSTA\r\n50753304\r\n30824601\r\n21/9/2015\r\n22\r\n1\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n28/9/2015\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nANA LÚCIA DE SOUZA SILVEIRA\r\n50722859\r\n30783575\r\n10/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACA ZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMARIA AUXILIADORA BARROS DE CAMPOS\r\n37649833\r\n30790224\r\n19/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n3/11/2015\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMONICA LOPES BARBOSA\r\n44429240\r\n30783427\r\n10/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n12/8/2015\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nNEIDE CHAGAS MACIEL\r\n50754416\r\n30825905\r\n23/9/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nANA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n42587808\r\n30814941\r\n14/8/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n28/8/2015\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nREGINA CELLE BERRIEL DA SILVA QUEIROZ\r\n50750470\r\n30822001\r\n11/9/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n14/10/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nKARLA ADRIANA LIMA PRUDENTE\r\n50080555\r\n30774657\r\n18/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nJEFFERSON DA CONCEIÇÃO SANTANA\r\n50726358\r\n30789267\r\n18/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n9/12/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nLUCIANA BENEVIDES MULLER\r\n50744542\r\n30816045\r\n19/8/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n18/9/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nSANDRA REGINA LOPES\r\n50757806\r\n30829527\r\n5/10/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n11/11/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nVILMA DEMARTINI BARBOSA\r\n50771353\r\n30847172\r\n16/11/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nRESCINDIDO\r\n18/11/2015\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nDISCIPLINA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nMATRÍCULA\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH \r\nTIPO DE VAGA\r\nVENCIMENTO\r\nSITUAÇÃO\r\nRESCISÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nADENILZE PEREIRA DOS SANTOS\r\n50716069\r\n30774897\r\n11/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMICHELLE FERREIRA VIEIRA DOS SANTOS\r\n50700243\r\n30768477\r\n11/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nÁREAS INTEGRADAS \r\nIVANILDES PEREIRA DA SILVA\r\n50703196\r\n30776488\r\n20/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DO REIS\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nCLÁUDIO BENITES\r\n50742132\r\n30813059\r\n9/7/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DO REIS\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nLINO GONÇALVES DA SILVA\r\n50742035\r\n30813026\r\n9/7/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO \r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DO REIS\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nALGEMIRO DA SILVA\r\n42677203\r\n30820641\r\n10/9/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMÁRCIA PARA'I DA SILVA\r\n50741322\r\n30812168\r\n6/8/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nJOÃO MENDONÇA MARTINS FILHO\r\n50742221\r\n30813158\r\n6/8/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nROMÁRIO MARIANO\r\n50742272\r\n30813190\r\n10/8/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nJULIANA MARIANO\r\n50742302\r\n30813216\r\n10/8/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nBELFORD ROXO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nPAULO CAVALCANTI ALBUQUERQUE FILHO\r\n50738917\r\n30808695\r\n28/7/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA SILVA NACOUR\r\n42061385\r\n30783518\r\n10/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nCÁTIA SILENE FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO\r\n50723286\r\n30784110\r\n10/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nGLEYCIANE COUTINHO ROZA\r\n50724231\r\n30785554\r\n11/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nADRIANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n44079478\r\n30790620\r\n19/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nDENISE BAPTISTA\r\n44157614\r\n30823132\r\n8/9/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nJOANA DARC SOARES PESSANHA\r\n50703102\r\n30773600\r\n15/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nSYLVIA AMELIA OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n42134986\r\n30773097\r\n15/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nSOLANGE EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n50716263\r\n30775274\r\n18/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nVANDA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES BRITO\r\n42608554\r\n30772248\r\n14/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMARISELMA MARIA DE OLIVEIRA\r\n50703374\r\n30774038\r\n15/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nALINDAIR MARIA SOARES LAPA\r\n5583446\r\n30774996\r\n18/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nCARLA ELISA PIRES DOS SANTOS\r\n50720252\r\n30780217\r\n28/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nROSEMARE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n5584981\r\n30777395\r\n21/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMONICA DA SILVA AMORIM\r\n50718010\r\n30777858\r\n22/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nROSÂNGELA ALVES SALABERT\r\n43269311\r\n30775357\r\n18/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nBARBARA IGLESIAS CÁO\r\n43035302\r\n30776801\r\n20/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nVIRGÍNIA ANJOS DOS SANTOS GAMA\r\n42630932\r\n30774889\r\n18/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nSONIA CRISTINA DOS REIS MACHADO\r\n50072242\r\n30776629\r\n20/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nCRISTINA ROSA DE SÁ FREIRE REIS\r\n50716123\r\n30775035\r\n18/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nCRISTINA MOGGI MIGUEZ\r\n50717685\r\n30777346\r\n21/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMARLY BELO DOS SANTOS\r\n42804418\r\n30778617\r\n25/5/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nROSARIA DE FATIMA FERREIRA SILVA\r\n50727699\r\n30790901\r\n23/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nCRISTIANE NASCIMENTO ROSALINO\r\n5679591\r\n30791248\r\n24/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nGILCEA RODRIGUES GIL\r\n50728393\r\n30791719\r\n25/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nLÍLIAN MARIA PEDRO FERREIRA\r\n50728210\r\n30791461\r\n25/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS LAGE\r\n50743350\r\n30814503\r\n13/8/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nJACIARA DE SOUZA OLIVEIRA E SILVA\r\n50278517\r\n30833842\r\n9/10/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nJANDIRA DE LA ROSA\r\n42599431\r\n30831101\r\n7/10/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nTAUNA MARCELE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n50766945\r\n30841001\r\n5/11/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nWANÍRIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n50767500\r\n30842405\r\n5/11/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nFLAVIA SILVA DE JESUS\r\n50770276\r\n30846992\r\n13/11/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nVOLTA REDONDA\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nAULEIR FRANCISCO CAITANO\r\n50722751\r\n30783419\r\n10/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nVOLTA REDONDA\r\nÁREAS INTEGRADAS\r\nMARCUS AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO JÚNIOR\r\n50727052\r\n30790307\r\n19/6/2015\r\n22\r\n2\r\nR 940,16\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nDISCIPLINA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nMATRÍCULA\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH \r\nTIPO DE VAGA\r\nVENCIMENTO\r\nSITUAÇÃO\r\nRESCISÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nFILOSOFIA\r\nERIKA LESSA DOS SANTOS\r\n50744674\r\n30817787\r\n20/8/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nBIOLOGIA\r\nLIDIA CARVALHO DA VEIGA MENDES\r\n50752251\r\n30823892\r\n16/9/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nAPARECIDA DE ARAUJO FERREIRA\r\n50751816\r\n30823652\r\n14/9/2015\r\n4\r\n1\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCLAUDIA MONICA SILVA\r\n50752588\r\n30824056\r\n16/9/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nESPANHOL\r\nBRUNA VIEIRA MARINS\r\n50752340\r\n30824999\r\n16/9/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nHISTÓRIA\r\nRENATA CONCEIÇÃO DE MACEDO SILVA SANTOS\r\n50752855\r\n30824767\r\n17/9/2015\r\n5\r\n1\r\nR 491,40\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOÃO ROBERTO SOUSA FERNADES\r\n5937205\r\n30818595\r\n5/8/2015\r\n4\r\n1\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n28/9/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nMATEMÁTICA\r\nÉRICA LUNA BARBOSA FRANCISCONI\r\n50259407\r\n30826226\r\n24/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n25/9/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nFÍSICA\r\nGUILHERME AUTO SILVA DE JESUS\r\n50701320\r\n30774210\r\n15/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nLAÍS CURVÊLO OLIVEIRA\r\n50730703\r\n30794515\r\n3/7/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n5/7/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nTANIA REGINA PACHECO DE AZEREDO\r\n5621976\r\n30814552\r\n13/8/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nQUÍMICA\r\nANDRÉ LUIS LEMBI MANTOVANI\r\n50749218\r\n30820526\r\n3/9/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nARTES\r\nJESSICA RODRIGUEZ GARCIA\r\n50747215\r\n30818249\r\n27/8/2015\r\n2\r\n3\r\nR 196,56\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCLÁUDIA LÚCIA OLIVEIRA DE LEMOS\r\n42780853\r\n30778575\r\n25/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nDIREITO E LEGISLAÇÃO\r\nMARCIA COPPA GOMES\r\n50743457\r\n30815005\r\n14/8/2015\r\n2\r\n2\r\nR 196,56\r\nRESCINDIDO\r\n16/10/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nPATRICIA FIRME PEREIRA SANTOS\r\n50751158\r\n30822944\r\n11/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nESPANHOL\r\nLUCIANO CUSTODIO MIRANDA\r\n50744097\r\n30815542\r\n18/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFILOSOFIA\r\nAMANDA MORATO ALCANTARA\r\n50748009\r\n30819833\r\n1/9/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nVIVIANE CARVALHO CORREA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n50732382\r\n30798821\r\n8/7/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nVANDRE ARAGÃO RODRIGUES\r\n50718401\r\n30778179\r\n22/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSILENE FERREIRA DE FARIAS\r\n50728849\r\n30792303\r\n26/6/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAMIRES DE ARAUJO BUSTAMANTE\r\n50759302\r\n30831598\r\n7/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n21/10/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nHISTÓRIA\r\nANA PAULA FRANCHI\r\n50726218\r\n30790810\r\n12/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n5/8/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nINGLÊS\r\nREINALDO GOULART MONTEIRO\r\n50755226\r\n30826762\r\n29/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGLASIELE LOPES DE CARVALHO RIBEIRO\r\n50270451\r\n30814164\r\n12/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n10/11/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nGEISA EVELYN DE OLIVEIRA\r\n42627460\r\n30778989\r\n26/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/7/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nIGOR LUIZ DORIA PINHEIRO\r\n50728601\r\n30792022\r\n18/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n28/9/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO FALCÃO\r\n50742949\r\n30813851\r\n11/8/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nQUÍMICA\r\nGABRIELA DA FONTOURA RODRIGUES SELMI\r\n50747150\r\n30818470\r\n27/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nBIOLOGIA\r\nANALITA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n50747584\r\n30818744\r\n31/8/2015\r\n7\r\n3\r\nR 687,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nHISTÓRIA\r\nMARCELLA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n50751980\r\n30825913\r\n15/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nHISTÓRIA\r\nRENATA CONCEIÇÃO DE MACEDO SILVA SANTOS\r\n50752855\r\n30824767\r\n17/9/2015\r\n5\r\n1\r\nR 491,40\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCLARICE DO CARMO VICENTE\r\n44208278\r\n30817886\r\n27/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nINGLÊS\r\nPAULA MARCIA PEREIRA VIEIRA\r\n50754670\r\n30826234\r\n28/9/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMAÍSA TRINDADE DE CARVALHO PÊGAS\r\n50729772\r\n30793483\r\n1/7/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n24/7/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBRUNA EMÍLIA BELMIRO\r\n50765850\r\n30839690\r\n4/11/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nROSÂNGELA DE FIGUEIREDO\r\n50701215\r\n30770242\r\n12/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nSHIRLEI DA SILVA MACHADO\r\n50729110\r\n30792725\r\n30/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nSOCIOLOGIA\r\nANA FLÁVIA APARECIDA OLIVEIRA\r\n44129394\r\n30778799\r\n26/5/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n30/6/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nITAGUAÍ\r\nARTES\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LEMOS PACHECO\r\n41991133\r\n30826085\r\n23/9/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nITAGUAÍ\r\nFÍSICA\r\nSANDRA DIAS PIMENTA DA SILVA\r\n41886577\r\n30769772\r\n12/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n7/8/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nITAGUAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nÉRICA FERREIRA ANDRADE\r\n50701193\r\n30770218\r\n12/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nITAGUAÍ\r\nQUÍMICA\r\nGIOVANI ARAÚJO PINTO\r\n50749030\r\n30820401\r\n4/9/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n19/9/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n50718797\r\n30778500\r\n25/5/2015\r\n4\r\n1\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n20/8/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nGEOGRAFIA\r\nGUILHERME FERREIRA DE CARVALHO\r\n50719564\r\n30779391\r\n27/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n20/7/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nHISTÓRIA\r\nFERNANDO DA SILVEIRA VASCONCELOS FERREIRA\r\n50701649\r\n30771117\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n20/8/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nINGLÊS\r\nMARCILENE GOMES DOS SANTOS\r\n50727230\r\n30790430\r\n22/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n1/7/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nINGLÊS\r\nMARCELA DE ALMEIDA COUTO\r\n50753207\r\n30824494\r\n21/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nINGLÊS\r\nTALICE CILIANE DE CAMPOS CRISTINO\r\n50756230\r\n30827737\r\n30/9/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANA DE SOUZA BASTOS\r\n50715984\r\n30774731\r\n18/5/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n7/7/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ LUIZ AMARAL DE SOUZA\r\n50733206\r\n30798938\r\n29/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n4/8/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nMÁRCIO RUBEN SANTOS BERNARDES\r\n50751204\r\n30822928\r\n11/9/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nPARACAMBI\r\nHISTÓRIA\r\nCRISTIANE ANTUNES DE SA\r\n50702530\r\n30772552\r\n14/5/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n28/7/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nBIOLOGIA\r\nCHARLENE BARROS DELMONTE\r\n50725106\r\n30787378\r\n12/6/2015\r\n7\r\n1\r\nR 687,96\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJANINE CARDOSO VENÂNCIO\r\n50780808\r\n30853147\r\n12/11/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nÉRIKA LINA DA SILVA\r\n50726200\r\n30789085\r\n16/6/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n28/8/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIAGO CHRISTO DA SILVA\r\n50125257\r\n30773253\r\n15/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n29/5/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIANA DE SOUZA E MELLO BORBA\r\n50718681\r\n30778336\r\n25/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nSAPUCAIA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCHRISTIANE FORTES DE SOUZA\r\n50765248\r\n30839096\r\n3/11/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nSAPUCAIA\r\nFILOSOFIA\r\nJUÇARA APARECIDA DE CAMPOS ROCHA\r\n36488526\r\n30827687\r\n30/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n8/10/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nSAPUCAIA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWALDINEIA DA SILVA ALMEIDA\r\n50725351\r\n30787881\r\n15/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nSEROPÉDICA\r\nINGLÊS\r\nSILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA\r\n50743767\r\n30815195\r\n17/8/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nTRÊS RIOS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDANIELI DE MELLO GIÁCOMO\r\n50702467\r\n30772396\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n15/7/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nVALENÇA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nREINALDO PEREIRA MOREIRA\r\n50772325\r\n30848022\r\n19/11/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nVALENÇA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCARLOS CHRISTIANO MOURA FAGUNDES\r\n50716204\r\n30775142\r\n18/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nVALENÇA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nESTER DO NASCIMENTO JORDANO\r\n50716077\r\n30774913\r\n18/5/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nVALENÇA\r\nGEOGRAFIA\r\nFRANCINE NEIVA DOMINGOS\r\n50717430\r\n30777023\r\n21/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nVALENÇA\r\nMATEMÁTICA\r\nJOICE DA SILVA MALTA\r\n50729527\r\n30793202\r\n1/7/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nESPANHOL\r\nLUCÉLIA BARBOSA DA COSTA SANTOS\r\n50727400\r\n30790588\r\n22/6/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nRESCINDIDO\r\n17/7/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n50768654\r\n30844617\r\n10/11/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARILÉIA RODRIGUES ABDALA\r\n5617901\r\n30777031\r\n21/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nALBER DA SILVA GOMES\r\n50726714\r\n30789978\r\n15/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n44576641\r\n30834402\r\n13/10/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n19/10/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA CONCEIÇÃO SOUZA DA SILVA\r\n50772058\r\n30847438\r\n17/11/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nDIESP\r\nVOLTA REDONDA\r\nBIOLOGIA\r\nPAULO ROBERTO AMORETTY\r\n50746634\r\n30817704\r\n26/8/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n11/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nARTES\r\nJOÃO VITOR MONTEIRO NOVAES\r\n50721216\r\n30781611\r\n1/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n3/2/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nKATIA DE PAULA PEREIRA\r\n50701690\r\n30771190\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMICHELLE MENDONÇA BASTOS\r\n50716247\r\n30775183\r\n18/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nESPANHOL\r\nVALDIRENE DOS SANTOS DIAZ\r\n50726196\r\n30788988\r\n16/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nESPANHOL\r\nCAMILA FRANÇA NUNES DE LIMA\r\n50726250\r\n30789051\r\n16/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n29/6/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMONIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n50752162\r\n30823876\r\n15/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n12/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nPRISCILLA DA SILVA HENRIQUES\r\n50752111\r\n30823868\r\n15/9/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nBEATRIZ GONZAGA ALVIM\r\n50752294\r\n30823884\r\n16/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nSANDRA CRISTINA DA COSTA DUARTE\r\n41915380\r\n30776074\r\n19/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nBRUNO SOARES DE SOUZA\r\n50196472\r\n30781397\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n10/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nDALILA MAIA DA CRUZ\r\n50723413\r\n30784326\r\n10/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n15/9/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nMARIA APARECIDA OLIVEIRA MARCHI\r\n50726269\r\n30789069\r\n16/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n3/10/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO REIS FERREIRA\r\n42597870\r\n30769756\r\n12/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTINA MATOS DA ROCHA\r\n42116562\r\n30779151\r\n27/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO AUGUSTO PEDRO DA SILVA\r\n50721585\r\n30782049\r\n2/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO CARVALHO DA GUIA\r\n50725890\r\n30788558\r\n16/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n23/6/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nQUÍMICA\r\nRODNEY MONTEIRO DE SOUZA BASTOS \r\n50737040\r\n30807424\r\n17/7/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n7/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nSOCIOLOGIA\r\nCLAUDIA REGINA CORREA VILELA CARVALHO\r\n50763601\r\n30836928\r\n26/10/2015\r\n7\r\n3\r\nR 687,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nFILOSOFIA\r\nDAVIDSON EDUARDO BREVES DA SILVA\r\n50726080\r\n30788863\r\n16/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nFILOSOFIA\r\nMARIANA PENA LEITE\r\n50761030\r\n30823876\r\n13/10/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nGEOGRAFIA\r\nBEATRIZ GONZAGA ALVIM\r\n50752294\r\n30823884\r\n16/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nHISTÓRIA\r\nCLAUDILENE DA ROCHA PEREIRA DOS SANTOS\r\n42573181\r\n30783070\r\n8/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMIRLENE BEATRIZ DA SILVA\r\n41966210\r\n30780076\r\n28/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n9/7/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nMATEMÁTICA\r\nEDINALDO FURTUOSO DA SILVA\r\n50145436\r\n30780639\r\n29/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n14/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nMATEMÁTICA\r\nROBERTO RAFAEL AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n50760653\r\n30833768\r\n9/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\nFÍSICA\r\nWILLIANS SOARES ROCHA\r\n50739883\r\n30810709\r\n3/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n12/9/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES ALMEIDA\r\n50719017\r\n30778724\r\n26/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\nSOCIOLOGIA\r\nVERA LUCIA DO PRADO VITORIANO\r\n44181159\r\n30779631\r\n27/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n19/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\nSOCIOLOGIA\r\nFRANCIANE MARA JACINTA\r\n50764144\r\n30837611\r\n27/10/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n17/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nFÍSICA\r\nNILDA LÚCIA MARTINS\r\n42069467\r\n30779540\r\n27/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nINGLÊS\r\nVIVIANE MENDES MACHADO FRANÇA\r\n41915470\r\n30774137\r\n15/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nINGLÊS\r\nMAYANA TAIS MONTEIRO TOLEDO\r\n50168010\r\n30776041\r\n19/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCILÉIA MARIA DA SILVA\r\n50721755\r\n30782205\r\n3/6/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\nBIOLOGIA\r\nADILSON DA COSTA FILHO\r\n41370856\r\n30817662\r\n26/8/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n25/9/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\nSOCIOLOGIA\r\nIOLANDA GONÇALVES LIBANIO DA SILVA\r\n50729101\r\n30792717\r\n30/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nBRUNO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO\r\n50726510\r\n30789598\r\n18/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n4/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nESPANHOL\r\nMARCELLE BIANCHI DE CARVALHO BARBOSA\r\n50726340\r\n30789168\r\n17/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n30/9/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nDARCI SILVA DE ARAUJO\r\n50702831\r\n30773071\r\n15/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n21/10/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nRAFAEL KLEBER OLIVEIRA PEREIRA\r\n50720414\r\n30780381\r\n28/5/2015\r\n7\r\n3\r\nR 687,96\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nDOUGLAS DAMÁSIO DE ALMEIDA SILVA\r\n50725904\r\n30788566\r\n16/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO CESAR HENRIQUE DA SILVA\r\n50701495\r\n30770754\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIEL DOS SANTOS ARAÚJO\r\n50716018\r\n30774806\r\n18/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n1/10/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nMAURO RODRIGUES DA SILVA\r\n50763210\r\n30836175\r\n22/10/2015\r\n11\r\n1\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nQUÍMICA\r\nIZILDA GONÇALVES FERREIRA DOS SANTOS\r\n50751999\r\n30823793\r\n15/9/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nSOCIOLOGIA\r\nVERA LÚCIA DO PRADO VITORIANO\r\n44181159\r\n30779631\r\n27/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n19/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nREGINA GOMES MATTOS BARBOSA\r\n42167310\r\n30771422\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n10/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCÍLIA PORTUGAL DE CARVALHO\r\n41938240\r\n30772586\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n20/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nBIOLOGIA\r\nVANUSA TUBBS DE SOUZA\r\n50720724\r\n30780829\r\n29/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEILANE MORAIS LOPES\r\n43946771\r\n30790638\r\n22/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n8/9/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARIA IRIS SILVESTRE DE ALCÂNTARA\r\n41938275\r\n30828172\r\n9/10/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCARLA FOURAUX DE OLIVEIRA\r\n50719149\r\n30778930\r\n26/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n27/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nALEXSANDRA RANIELE BAZZOTTI CARNEIRO\r\n50767577\r\n30842686\r\n6/11/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nFILOSOFIA\r\nDANIELA NATIVIDADE DA SILVA FERREIRA\r\n50716441\r\n30775548\r\n19/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n25/5/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nFILOSOFIA\r\nLUIZ CLÁUDIO DA SILVA\r\n50766694\r\n30840532\r\n5/11/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n12/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nGEOGRAFIA\r\nRICARDO ALEXANDRE ROQUE\r\n50728202\r\n30791420\r\n25/6/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nINGLÊS\r\nLENILTON AZEVEDO DE PAULA\r\n50718886\r\n30778583\r\n25/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nINGLÊS\r\nCAMILA RODRIGUES REZENDE\r\n50754254\r\n30825806\r\n24/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n16/10/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALEXANDRE DE SOUZA SILVA\r\n42092310\r\n30823843\r\n15/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nMATEMÁTICA\r\nJOANILSON PEREIRA\r\n50716522\r\n30775647\r\n19/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n4/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nMATEMÁTICA\r\nFLÁVIO FIDELIS DE MATOS\r\n50718657\r\n30778310\r\n25/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nMATEMÁTICA\r\nJANAINA DA SILVA PIRES\r\n5699754\r\n30838510\r\n29/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nQUÍMICA\r\nSORAIA ELKHATIB\r\n50166948\r\n30791925\r\n26/6/2015\r\n11\r\n2\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n19/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nSOCIOLOGIA\r\nADEMAR MARCOS DE OLIVEIRA\r\n50766996\r\n30840987\r\n5/11/2015\r\n9\r\n1\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n12/11/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nARTES\r\nSILVANIA MOREIRA DA SILVA LIMA\r\n50751662\r\n30823488\r\n14/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANA PAULA ALVES LEMOS\r\n5573165\r\n30779888\r\n27/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANTONIO JOSE DE SALLES NETO\r\n50763164\r\n30836092\r\n22/10/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARLI AMARO DA SILVA\r\n50722670\r\n30783302\r\n10/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESPANHOL\r\nHELDA RACHEL CORREIA DE OLIVEIRA\r\n44336160\r\n30774814\r\n18/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESPANHOL\r\nALESSANDRA FERNANDES NUNES\r\n41887034\r\n30775050\r\n18/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n10/8/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESPANHOL\r\nLUCIANI MOURA DA CUNHA\r\n50716719\r\n30775944\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESPANHOL\r\nALMERINDA VASQUEZ JORDÃO\r\n43363652\r\n30779177\r\n27/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n26/8/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESPANHOL\r\nANA CAROLINE PEREIRA SILVA\r\n50748700\r\n30819999\r\n3/9/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nMARCELO DOS SANTOS SOUSA\r\n50728059\r\n30791263\r\n24/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n5/11/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nWANDERLEY CHEDDY DIAS\r\n5610710\r\n30771026\r\n13/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n19/8/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nSTELLA MARIA CASAS NOVAS MANÇANO\r\n50728148\r\n30791347\r\n24/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nNOELIA TEIXEIRA MENDES\r\n42610907\r\n30775324\r\n18/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n15/6/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nELISABETE MEIRELLES ANDRADE\r\n44146213\r\n30779300\r\n27/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n12/8/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nJANE CRISTINA DE ANDRADE SOUZA\r\n50728032\r\n30791222\r\n24/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHISTÓRIA\r\nLUZIA DAS GRAÇAS FLAUZINO FERREIRA\r\n5680859\r\n30779292\r\n27/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHISTÓRIA\r\nUILSON RANGEL\r\n5672902\r\n30779227\r\n27/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n16/7/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nALINE FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n43882854\r\n30791552\r\n25/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nELAINE BRAGA DA SILVA\r\n50746197\r\n30817233\r\n25/8/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n14/9/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nISIS LIMA DE MEIRELES\r\n50748556\r\n30819841\r\n2/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nELAINE BRAGA DA SILVA\r\n50746197\r\n30817233\r\n25/8/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n14/9/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPRISCILA SILVA DE ARAUJO COSTA\r\n50749927\r\n30821284\r\n4/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n6/4/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKÁTIA REGINA ALVES SAMPAIO\r\n41944518\r\n30826911\r\n29/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nDEBORA CRISTINA NASCIMENTO\r\n50718940\r\n30778567\r\n25/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n26/5/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n50702653\r\n30772784\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nMARTA MALAQUIAS NEVES\r\n42109868\r\n30772065\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nCAMILA KEREN SILVA MATTOS\r\n50716506\r\n30775639\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/8/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nSILVIANA SERAFIM DA SILVA\r\n50716875\r\n30776157\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nEDVANIA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n50716468\r\n30775563\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nCASSIO FERNANDES LINDOTE\r\n50717332\r\n30776850\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n12/11/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIAGO SANTOS DA SILVA\r\n50728512\r\n30791867\r\n26/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n50723677\r\n30784698\r\n11/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nDÂMARIS PITTA ANDRADE\r\n50079913\r\n30816102\r\n19/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nHILDEBRANDO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n50763849\r\n30837264\r\n26/10/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNA DA CUNHA ORNELLAS\r\n50717731\r\n30777445\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nFÁBIO CALIXTO MARQUES\r\n42127912\r\n30773642\r\n15/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nSOCIOLOGIA\r\nIDA DOS SANTOS\r\n50124803\r\n30772685\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA CUNHA DANTAS\r\n41372719\r\n30782239\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nARTES\r\nKÁTIA RAMOS BARROSO\r\n44127146\r\n30776470\r\n20/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVANDER LUCIA DE OLIVEIRA\r\n50723928\r\n30785059\r\n11/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTANIA REGINA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n42100852\r\n30816086\r\n20/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPAULO CESAR DA SILVA MIRANDA\r\n43884342\r\n30816490\r\n20/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/8/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFERNANDA DA SILVA OLIVEIRA SANTANA\r\n50751727\r\n30823611\r\n11/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nHELENA SEBASTIANA DE JESUS JUSTINIANO\r\n5572592\r\n30788202\r\n10/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nFÁBIA CRISTINA MEDEIROS MORAES BARBOSA\r\n41798317\r\n30788269\r\n10/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGIUSEPPINA DI CICCO\r\n50732188\r\n30796841\r\n6/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nKELLER CRISTINA BARROS DOS SANTOS MESQUITA\r\n50747002\r\n30818009\r\n24/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n6/11/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMICHELLE DOMINGUES VIEIRA LOPES FURTADO\r\n50746910\r\n30817894\r\n24/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nDENNY LOPES ARALDI\r\n50717340\r\n30776868\r\n11/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n6/10/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nVINICIUS PEREIRA DE ALMEIDA\r\n50721704\r\n30782155\r\n11/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n25/8/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nJAQUELINE CARVALHO PINTO\r\n41944739\r\n30791743\r\n23/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nENELMA DA SILVA PAULA DE AMORIM\r\n41913531\r\n30793327\r\n29/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELAINE CRISTINE ABIB BARQUETE DE ALMEIDA\r\n5625262\r\n30783831\r\n25/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n23/6/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOSÉ MAURO LEITE DA SILVA\r\n44128525\r\n30791115\r\n17/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n1/9/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANNE CALABRIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n50730010\r\n30793707\r\n1/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n2/10/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA MARIA SANTIAGO\r\n50732919\r\n30796833\r\n6/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n5/8/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIO MACEDO PINHEIRO\r\n50742671\r\n30813588\r\n10/8/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n8/10/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nEDSON DE SOUZA AGUIAR\r\n50742558\r\n30813430\r\n7/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nGLÓRA MARIA DE SOUZA LEITE\r\n44181256\r\n30782361\r\n25/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n22/6/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nFLAVIO VARGAS DOS SANTOS\r\n44181043\r\n30792188\r\n25/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n20/7/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nANDRÉ PINHO DE OLIVEIRA SILVA\r\n50728830\r\n30792295\r\n25/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nAMANDA DE SOUZA MUNIZ\r\n50729624\r\n30793343\r\n30/6/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nCARLOS VIRGÍNIO CODÁ DOS SANTOS\r\n43807372\r\n30798037\r\n10/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n22/10/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nELIO CASTRO BRITTES\r\n50723952\r\n30785125\r\n11/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n20/8/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCHARLES LIMA GONÇALVES\r\n50724282\r\n30785646\r\n11/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n20/8/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nDIEGO FERNANDO CUNHA SILVA\r\n43900054\r\n30792972\r\n30/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n26/9/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nBERNARDO BOELSUMS BARRETO SANSEVERO\r\n50718738\r\n30778401\r\n25/5/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n15/7/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nOLGA MARIA OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n50716760\r\n30776017\r\n19/5/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n17/9/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLAÍS SCHOMAKER MAURELL\r\n50725572\r\n30788236\r\n15/6/2015\r\n5\r\n2\r\nR 491,40\r\nRESCINDIDO\r\n28/9/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nSERGIO ANTONIO DIAS MARTINS\r\n50728946\r\n30792444\r\n29/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n27/7/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nLEANDRO ROGÉRIO SANTOS DA COSTA\r\n50716190\r\n30775118\r\n18/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n25/10/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nSILVANY LOYOLA SILVA E SILVA\r\n5680832\r\n30787485\r\n12/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n10/11/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE PEDRO MARTINGIL MAGALHAES\r\n50716743\r\n30775993\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n13/8/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nNILO JOSÉ DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n50729292\r\n30792956\r\n30/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n2/7/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANDREIA DE SOUSA MALLER\r\n50717170\r\n30776710\r\n20/5/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nLAENDHER ELIAS NETO\r\n50721933\r\n30782437\r\n3/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARCELO FARIA GUILHON\r\n50716891\r\n30776181\r\n19/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nEDNA MOURA DA SILVA\r\n50725068\r\n30787162\r\n12/6/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nCLAUDIA CRISTINA BARBOSA\r\n50753967\r\n30825012\r\n23/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nRENATA DE OLIVEIRA SILVA LEMOS\r\n5619785\r\n30821292\r\n8/9/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nRENATA DE OLIVEIRA SILVA LEMOS\r\n5619785\r\n30821292\r\n8/9/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nVÍTOR DOS SANTOS FERREIRA\r\n50702661\r\n30772792\r\n14/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n30/9/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nEDSON BEZERRA CARDOSO\r\n43042651\r\n30770820\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n9/10/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nRENATO LUIZ ATANAZIO FERREIRA\r\n50720120\r\n30780027\r\n28/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nDANIELE GOMES DA SILVA\r\n50720570\r\n30780597\r\n29/5/2015\r\n7\r\n3\r\nR 687,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nCLETO JOSE CAVALARI PINTO\r\n50720295\r\n30780282\r\n28/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLEONARDO MOREIRA BORGES\r\n50720600\r\n30780621\r\n29/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n20/10/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nVÍTOR DOS SANTOS FERREIRA\r\n50702661\r\n30772792\r\n14/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n30/9/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMARCUS AURELIO GONCALVES RODRIGUES\r\n50701185\r\n30770226\r\n12/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n1/9/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nFATIMA RODRIGUES REPOLHO\r\n43501699\r\n30778393\r\n25/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nREGINA DA SILVA OLIVEIRA \r\n5671485\r\n30777841\r\n22/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nALEX COSTA PAIM DOS SANTOS\r\n5699908\r\n30777197\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nLUZIA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO\r\n43666019\r\n30792204\r\n26/062015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSYLVIA MARIA FOLLY CAMERA MEDEIROS\r\n50725416\r\n30787964\r\n15/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEDNA BARBOSA TULIUPAS\r\n5670632\r\n30791776\r\n25/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOELMA MARIA\r\n50729543\r\n30793236\r\n1/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n4/8/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSYLVIA MARIA FOLLY CAMERA\r\n50725416\r\n30787964\r\n15/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nSÔNIA VALÉRIA DA SILVA\r\n42530067\r\n30769541\r\n12/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSE MAURO CARNEIRO COSTA\r\n50700928\r\n30769707\r\n12/5/2014\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXANDRE PORTELA XAVIER\r\n50729659\r\n30793384\r\n1/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n28/9/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nCRISTIANE DA MOTA CAMARA\r\n44129530\r\n30791768\r\n25/6/2015\r\n11\r\n2\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n14/10/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nLEONOR CRISTINA PIMENTEL FERREIRA\r\n50702068\r\n30771786\r\n14/5/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nLUZIA CONCEIÇÃO DE ASSIS\r\n50718274\r\n30778013\r\n22/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n41374738\r\n30777502\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nRITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA ANDRADE\r\n50716697\r\n30775928\r\n19/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n20/10/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nLUCAS SILVA FERNANDES\r\n50722506\r\n30783187\r\n10/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n10/7/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n50740784\r\n30811459\r\n30/7/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n3/11/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nAMANDA DIAS MALINOSKY DE OLIVEIRA\r\n50718150\r\n30777916\r\n22/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nALDANISIA SOARES COSTA\r\n50747789\r\n30819015\r\n31/8/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n15/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEONARDO COZENDEY RIBEIRO ALVES\r\n50747614\r\n30818785\r\n31/8/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n14/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJANAINA LOPES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n50744798\r\n30816227\r\n20/8/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nURUBATAN GUERRA DOS SANTOS\r\n50729667\r\n30793392\r\n1/7/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAFAEL ALMEIDA DA SILVA\r\n50730690\r\n30794499\r\n3/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLUANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n50746081\r\n30817084\r\n24/8/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n24/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRONAN CARREIRO VELOSO\r\n50214560\r\n30820294\r\n1/9/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCIA NEVES RIBEIRO\r\n42598885\r\n30789150\r\n16/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n26/11/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA CRISTINA MARCELINO DE ARAUJO\r\n50729756\r\n30793459\r\n1/7/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA ISABEL OLIVEIRA BATISTA\r\n50748505\r\n30819791\r\n2/9/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n14/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nLEANDRO DE ALMEIDA GOMES\r\n50754688\r\n30826242\r\n28/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n17/12/2016\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nADRINA SILVA\r\n50728814\r\n30792253\r\n26/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARIA ALCIONE ZANARDI OLIVEIRA\r\n50745760\r\n30816904\r\n24/8/2015\r\n7\r\n3\r\nR 687,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nISABEL CRISTINA BARROS ROCHA\r\n41797485\r\n30770440\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNILTON PEREIRA SILVA\r\n50726323\r\n30789135\r\n16/6/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n23/6/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSANDRA REGINA ARAÚJO DA SILVA\r\n50729861\r\n30793533\r\n1/7/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPAULO CESAR SILVA FIGUEIREDO\r\n43798098\r\n30793996\r\n2/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGESILEA SILVA DOS REIS\r\n5603919\r\n30812333\r\n23/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA BARBOSA\r\n50743619\r\n30815054\r\n14/8/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCOS DE PAULA BARROS\r\n5608066\r\n30819585\r\n2/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCELO CARLOS FARIA\r\n41866703\r\n30820757\r\n4/9/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVILMA SILVA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n50749080\r\n30820450\r\n4/9/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n11/11/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPRISCILA SILVA DE OLIVEIRA\r\n42101735\r\n30820138\r\n3/9/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJAILSON SILVA COSTA\r\n50749277\r\n30820575\r\n4/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMAGNOLIA RODRIGUES\r\n50748793\r\n30820104\r\n3/9/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n15/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nAMANDA BARBARA DA SILVA SOUZA\r\n50753274\r\n30824577\r\n21/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCELSO MONTEIRO DA SILVA\r\n42805155\r\n30770978\r\n13/5/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n14/7/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFERNANDA DA PAIXÃO FERREIRA\r\n50728083\r\n30791297\r\n24/6/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n4/11/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nHIGOR MOREIRA NUNES DE MATTOS\r\n50728610\r\n30792014\r\n26/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n29/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAILTON RAIMUNDO DA SILVA\r\n43037780\r\n30794275\r\n3/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n29/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVIVIANE DE LIMA NORONHA\r\n50730738\r\n30794531\r\n3/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEDIVAM GUIMARÃES BIGHI\r\n50740920\r\n30811657\r\n29/7/2015\r\n11\r\n2\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n19/8/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANO MARCELO ALVES\r\n50741462\r\n30812440\r\n6/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n21/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELLE TAVARES AMORIM\r\n44149646\r\n30814859\r\n14/8/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA DA SILVA RIBEIRO\r\n42644372\r\n30816946\r\n24/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n27/8/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSAMUEL BARBOSA DA SILVA\r\n50726420\r\n30789366\r\n16/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n20/10/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANE NOEMIA SANTOS BONFIM ALVES DE SOUZA\r\n44167741\r\n30824437\r\n18/9/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nNILTON TAVARES BRITO\r\n50123327\r\n30826218\r\n28/9/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n11/11/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nROSE DE LIMA BEZERRA BASTOS\r\n50726633\r\n30789820\r\n18/6/2015\r\n4\r\n1\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n3/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nALEXANDRE MACHADO DOS SANTOS\r\n50730207\r\n30793905\r\n2/7/2015\r\n4\r\n2\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n15/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nNILSON NUNES TAVARES\r\n42529000\r\n30823090\r\n11/9/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nJOYCE MAYARA DA SILVA FONSECA LUCAS\r\n50703072\r\n30773568\r\n15/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n4/10/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nDANIEL LOURENÇO DA SILVA\r\n50726455\r\n30789465\r\n17/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n4/10/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nARTES\r\nNIEVES PLATA RATO\r\n50735675\r\n30806590\r\n14/7/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nMARGARETH COSTA NEVES\r\n44567880\r\n30804199\r\n6/7/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n37/11/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nANA CAROLINA AOR ZAQUEU\r\n50734555\r\n30799530\r\n6/7/2015\r\n7\r\n3\r\nR 687,96\r\nRESCINDIDO\r\n16/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nCARLA CHRISTIE DIBAN QUIJADA\r\n50735357\r\n30799894\r\n6/7/2015\r\n11\r\n1\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nRICARDO RAPHAEL BASTOS DE SÃO CLEMENTE\r\n50747282\r\n30818298\r\n26/8/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nSONIA DOS SANTOS NORONHA\r\n50727818\r\n30791032\r\n23/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n18/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nHERVAL MARQUES DE PAIVA JUNIOR\r\n44042701\r\n30798334\r\n2/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n3/7/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nTALITA GRAZIELE SANTOS ROZA\r\n50736078\r\n30810923\r\n2/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n4/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALLANDER CABRAL CORRÊA\r\n50722980\r\n30783864\r\n10/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLUÃ SARCINELLI SANTOS\r\n50726412\r\n30789374\r\n16/6/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n10/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nSANDERSON ALCÂNTARA MOREIRA\r\n50717901\r\n30777668\r\n21/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n20/11/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nAPARECIDA DOS SANTOS MERCES\r\n50720864\r\n30780969\r\n29/5/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nPAULO HENRIQUE SILVA PACHECO\r\n50736043\r\n30806814\r\n1/7/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n19/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRUBENS PEREIRA DOS SANTOS\r\n32836511\r\n30790745\r\n22/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n24/7/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRAQUEL SOUEIRO OLMEDO\r\n50729411\r\n30793087\r\n30/6/2015\r\n2\r\n1\r\nR 196,56\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALINE MARQUES FERREIRA OLIVEIRA\r\n50772600\r\n30848352\r\n23/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nTICYANE PINTO DA SILVA\r\n50702378\r\n30772313\r\n14/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n16/9/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nWAGNER VARELA PERCEGONI\r\n50723146\r\n30784029\r\n3/6/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n18/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nDANUSA CORREIA DE ANDRADE\r\n50736205\r\n30806947\r\n10/7/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n8/10/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLA NUERNBERG GAVA DE MELO\r\n50735632\r\n30806566\r\n10/7/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nLUIZ FELIPE SANTORO DANTAS\r\n50701126\r\n30770085\r\n12/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n17/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nMARIO VIDAL FILHO\r\n50716905\r\n30776207\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n3/9/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nBARBARA SHALANA NUNES GIACOMELLI\r\n50720457\r\n30780431\r\n28/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nRAQUEL VERÍSSIMO DOS SANTOS\r\n50724541\r\n30786065\r\n11/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nDAYANA UCHAKI DE MATOS\r\n50701703\r\n30771232\r\n13/5/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n10/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nPEDRO GABRIEL FERRAZ GAMA\r\n50702254\r\n30772032\r\n14/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n17/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nPAULO VITOR FERREIRA DA SILVA\r\n50701827\r\n30776934\r\n18/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n9/10/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nJALDETE DA SILVA RIBEIRO\r\n50747797\r\n30819023\r\n28/8/2015\r\n2\r\n3\r\nR 196,56\r\nRESCINDIDO\r\n8/9/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n5578418\r\n30775696\r\n19/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n21/10/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRUBEVALDO FERREIRA ROCHA\r\n50747339\r\n30818405\r\n25/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n9/9/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nLÊIDA DA SILVA THEOPHILO\r\n50721623\r\n30782098\r\n3/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nILCEIA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n50717146\r\n30776686\r\n20/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nMOACIR EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n44358407\r\n30781199\r\n1/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n18/8/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nLUIS SERGIO DA SILVEIRA\r\n44176430\r\n30794341\r\n2/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFÍSICA\r\nTAÍSA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n50722328\r\n30784516\r\n8/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nELAINE SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n41950470\r\n30773105\r\n15/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n21/5/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSANDRA REGINA ALVES PEQUENO CORREA\r\n5579694\r\n30780118\r\n28/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nCAMILA PEREIRA PIRES\r\n50721267\r\n30781736\r\n2/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nCÁTIA CRISTINA VIANNA CARVALHO\r\n42587794\r\n30770812\r\n13/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n4/8/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA CUSTODIO\r\n50717057\r\n30776520\r\n20/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n8/10/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANA FERREIRA MONTEIRO\r\n50724568\r\n30786131\r\n12/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nSAMYR SALGADO TAYAR\r\n50728482\r\n30791842\r\n24/6/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARMENCITA GARRET LIMA\r\n50718452\r\n30778260\r\n25/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nVALERIA BARBOSA CREMA\r\n42635985\r\n30773790\r\n15/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nFILOSOFIA\r\nJUAN MARICATO SALABERT\r\n50718177\r\n30777932\r\n22/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n21/10/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nGEOGRAFIA\r\nLUCIANA NAZAR\r\n50717669\r\n30777320\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONICA CONTE CAMPELLO\r\n42607973\r\n30781850\r\n2/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n17/6/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nSERGIO DA SILVA CAMPELLO\r\n50727427\r\n30790612\r\n22/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n19/8/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nERICA ANDRADE DOS SANTOS\r\n50719971\r\n30779854\r\n28/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nSIMONE MARIA SALES DOS SANTOS\r\n50124722\r\n30786099\r\n12/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n28/8/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVILMA SOARES DE SOUZA ALMEIDA\r\n5606560\r\n30778138\r\n22/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n1/8/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJUREMA ALVES LEITE PEREIRA\r\n50747606\r\n30818777\r\n28/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nALINE MEROLA LIMA\r\n50720880\r\n30781009\r\n1/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nPATRICIA CARDOSO DE SIQUEIRA\r\n42594715\r\n30818322\r\n27/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n25/9/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nANDERSON ACACIO\r\n50722956\r\n30783757\r\n10/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/7/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nBRUNO CAMERA DO NASCIMENTO\r\n50716352\r\n30775415\r\n19/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n1/10/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIELE RUIZ DA SILVA MARQUES DE GOIS\r\n50721062\r\n30781280\r\n1/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n17/6/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA MENDES DA SILVA\r\n50122975\r\n30794317\r\n6/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLETÍCIA DE ARAUJO EULALIO BALDEZ\r\n50750399\r\n30821920\r\n10/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO LIMA SAMPAIO\r\n50723669\r\n30784706\r\n11/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSERGIO TEIXEIRA PADILHA\r\n5606322\r\n30792600\r\n29/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n11/9/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELA DA SILVA CAETANO\r\n50729268\r\n30792915\r\n29/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARLA SILVA DE SOUZA FRANCISCO\r\n50284690\r\n30824163\r\n16/9/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50148974\r\n30826390\r\n28/9/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nGEOGRAFIA\r\nMATEUS FERNANDES VERDAN\r\n43769250\r\n30822696\r\n10/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n26/10/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nVALÉRIA ROCHA DE RESENDE ARAÚJO\r\n50752006\r\n30823801\r\n15/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n22/10/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nANIZIA MARIA AGUIAR PIMENTEL\r\n41866460\r\n30824593\r\n21/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n22/9/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEUS FERNANDES VERDAN\r\n43769250\r\n30822696\r\n10/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n26/10/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nESPANHOL\r\nDENISE DE ABREU SANTOS DA SILVA\r\n42485274\r\n30803043\r\n15/7/2015\r\n3\r\n3\r\nR 294,84 \r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKÁTTILA ALVES PEREIRA FREITAS\r\n6410200\r\n30830236\r\n6/10/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANA MARIA THEOBALD DOS SANTOS\r\n5781647\r\n30776280\r\n19/5/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nESPANHOL\r\nMARIANE DA SILVA PIRES ESTEVES\r\n50723464\r\n30784367\r\n10/6/2015\r\n9\r\n1\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nGEOGRAFIA\r\nROSICLEIA DA SILVA PINHEIRO\r\n5665175\r\n30777627\r\n21/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCIA APARECIDA PEREIRA DE MELLO\r\n43688012\r\n30797989\r\n13/7/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nHISTÓRIA\r\nSIMARA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n50747738\r\n30818926\r\n31/8/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nHUDNIEA BASTOS FERREIRA\r\n50721119\r\n30781488\r\n1/6/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n4/8/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nHISTÓRIA\r\nLUANA APARECIDA ZACARIAS DE OLIVEIRA\r\n50720465\r\n30780449\r\n28/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nQUÍMICA\r\nMÔNICA DEROSSI RONZE\r\n50722905\r\n30783617\r\n10/6/2015\r\n4\r\n1\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nHISTÓRIA\r\nCARLA APARECIDA RUFINO\r\n50725238\r\n30787725\r\n12/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSAMARA SIMÕES SILVA DO NASCIMENTO\r\n50716450\r\n30775555\r\n19/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nBIOLOGIA\r\nBRUNA DA SILVA DIAS\r\n50740148\r\n30810733\r\n30/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nROSANE DOS SANTOS MARTNS\r\n50123840\r\n30824114\r\n16/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n18/11/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLUIZ CLÁUDIO ABRAHÃO DO SANTOS\r\n50758616\r\n30830467\r\n6/10/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n18/11/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nGEOGRAFIA\r\nDANIELI CHIAPIM REIS FERREIRA\r\n5762995\r\n30836050\r\n21/10/2015\r\n5\r\n1\r\nR 491,40\r\nRESCINDIDO\r\n4/11/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nHISTÓRIA\r\nJANDIRA APARECIDA DE PAULA B. SCHELCK\r\n50754530\r\n30826119\r\n25/9/2015\r\n3\r\n1\r\nR 294,84 \r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nHISTÓRIA\r\nADELAIDE RODRIGUES CELINO DOS SANTOS\r\n50762478\r\n30835268\r\n19/10/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n4/11/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nMATEMÁTICA\r\nNILZA GOMES BRUM MAGACHO\r\n50740156\r\n30810741\r\n30/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIA VALERIA NEVES\r\n50744194\r\n30815658\r\n18/8/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n6/11/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRODRIGO NASCIMENTO SILVA\r\n50753797\r\n30824924\r\n22/9/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nGEOGRAFIA\r\nRAPHAEL FERNANDES DUARTE\r\n50070673\r\n30775423\r\n19/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\nMATEMÁTICA\r\nPULQUÉRIA MARIA MACHADO\r\n50763938\r\n30837371\r\n27/10/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nTARCÍSIA PEZARINO SILVEIRA FERREIRA\r\n50743678\r\n30815138\r\n17/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\nFILOSOFIA\r\nSCHEILA NUNES DE ARAUJO\r\n50070665\r\n30814529\r\n13/8/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEMILIANA TORTELOTI FREITAS POEYS\r\n42764904\r\n30770838\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n23/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARTES\r\nBARBARA VIANA VILLAÇA\r\n44026315\r\n30768618\r\n11/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n21/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARTES\r\nDENANCY TAVARES PEDRA\r\n50717545\r\n30777130\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n3/6/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARTES\r\nEMILIA ROSA SILVEIRA RODRIGUES\r\n50731661\r\n30795124\r\n7/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n21/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESPANHOL\r\nMÍRIAM BARRETO VIANA\r\n42595940\r\n30815609\r\n18/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESPANHOL\r\nMARINES DA SILVA GAMA ROSA\r\n50746073\r\n30817076\r\n24/8/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nLIA MARA SOARES BARRETO DEFANTI\r\n44110693\r\n30816748\r\n20/8/2015\r\n11\r\n2\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n27/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nCLÁUDIA MÁRCIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n50745280\r\n30816474\r\n20/8/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nZACARIAS DE MATOS SARLO\r\n50716310\r\n30775340\r\n18/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nLUANA DAS CHAGAS ABREU\r\n50762494\r\n30835284\r\n19/10/2015\r\n9\r\n1\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nMÍRIAN MARQUES DA SILVA\r\n50749811\r\n30821144\r\n8/9/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nHELTON LUIZ ALVES FRANÇA\r\n50715941\r\n30775498\r\n18/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nAURINERI RODRIGUES DE SOUZA\r\n50736027\r\n30806798\r\n7/7/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n4/8/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nARIALDA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n50748980\r\n30820351\r\n3/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n24/11/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nCARLA SIMONE FERREIRA MACHADO LOMBARDI\r\n50702599\r\n30772651\r\n13/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nLUCIANA PEREIRA GOMES RANGEL\r\n50716590\r\n30775803\r\n18/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNEILA FERREIRA DA SILVA\r\n50716255\r\n30775209\r\n18/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n14/9/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNELMA GUEDES PAES BARRETO\r\n32572468\r\n30772867\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n26/5/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA ROCHA FLORENCIO\r\n50703030\r\n30773451\r\n15/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n24/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDREIA RANGEL BATISTA\r\n44645139\r\n30779169\r\n26/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSIANE BARRETO SILVA\r\n50727516\r\n30790729\r\n19/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n20/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDENIZIA MARTINS BERALDI GOMES\r\n50727770\r\n30791016\r\n19/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n4/11/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOANA DARK DELFINO DE SOUZA\r\n50745115\r\n30816409\r\n20/8/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANDERLEIA LUCIA ADRIANO COSTA\r\n50746146\r\n30817191\r\n24/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCAS CARVALHO DE SOUSA\r\n50750852\r\n30822415\r\n10/9/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSUSI BARCELOS DE SOUZA\r\n50715968\r\n30774673\r\n14/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLA TRINDADE CARDOZO DO NASCIMENTO\r\n50717200\r\n30776884\r\n20/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nPÂMELLA DE ALVARENGA SOUZA\r\n50718142\r\n30777882\r\n22/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n14/8/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLEANDRO GONÇALVES DE ANDRADE\r\n42782422\r\n30789838\r\n17/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIAGO DANIEL GUEDES LAMA\r\n50718703\r\n30778377\r\n25/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSOCIOLOGIA\r\nLEILIANE DE FÁTIMA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n50718207\r\n30777965\r\n20/5/2015\r\n7\r\n3\r\nR 687,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARILDA BARCELOS ROSA\r\n50718363\r\n30778104\r\n20/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n28/5/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSOCIOLOGIA\r\nANA CAROLINA BARRETO PINTO CALDAS\r\n50717626\r\n30777247\r\n21/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSOCIOLOGIA\r\nSORAYA MARTINS DE ABREU JERONYMO\r\n50717715\r\n30777387\r\n21/5/2015\r\n2\r\n3\r\nR 196,56\r\nRESCINDIDO\r\n24/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nHISTÓRIA\r\nELIZABETH DE PAIVA MENDES DA SILVA\r\n50727842\r\n30791057\r\n18/6/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nMATEMÁTICA\r\nRAPHAEL ABREU TRINDADE DA SILVA\r\n50751174\r\n30822902\r\n8/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nSOCIOLOGIA\r\nZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES\r\n5618533\r\n30823066\r\n9/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nINGLÊS\r\nCARLOS ALBERTO LAGES BASTOS\r\n50744062\r\n30815492\r\n17/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n18/11/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nARTES\r\nLETÍCIA PACHECO CUNHA ALVES\r\n50736256\r\n30806988\r\n10/7/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nMARINA SANTOS GERMANO\r\n50751085\r\n30822738\r\n8/9/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nESPANHOL\r\nANDREA MARGARIDI\r\n50771230\r\n30847099\r\n12/11/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nJONAS SILVANO DE SOUZA\r\n42584493\r\n30790935\r\n23/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n21/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nHISTÓRIA\r\nEDILEUZA FELIPE MOREIRA\r\n50727060\r\n30790315\r\n18/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n20/11/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nDAIZIMAR APARECIDA DOS SANTOS\r\n50745140\r\n30816417\r\n18/8/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nEUSTAQUIO DE CARVALHO SANTANA\r\n44172630\r\n30819981\r\n3/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nARTES\r\nLIMA BRIZOLA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50745808\r\n30816938\r\n24/8/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nESPANHOL\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA MOTTA JÚNIOR\r\n50745816\r\n30816953\r\n20/8/2015\r\n3\r\n2\r\nR 294,84 \r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n50747126\r\n30818140\r\n27/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n2/9/2015\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLAUDIA MARCIA NEVES PINTO\r\n41896149\r\n30783096\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA CLÁUDIA VELLOSO DA SILVA GIL\r\n50146793\r\n30778476\r\n21/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRÉA DA SILVA PAIVA\r\n50736612\r\n30813802\r\n2/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA\r\n50736604\r\n30812861\r\n6/7/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDREA CARLA MUSSI DA SILVA\r\n50741950\r\n30812895\r\n30/6/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nMELISSA DE MIRANDA BORGES\r\n50716417\r\n30775464\r\n19/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nADRIANO GONÇALVES PINTO\r\n50722549\r\n30783203\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n17/6/2015\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKATIA CRISTINA ALVES COSTA\r\n42599938\r\n30790273\r\n19/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n9/9/2015\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTAISA GOMES MATTOS BRANDÃO\r\n50756745\r\n30828339\r\n25/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRITA DE CÁSSIA DA SILVA DUTRA ANDRÉ\r\n32749864\r\n30781876\r\n25/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nGLAUCILENE ESTEVES DE OLIVEIRA CARNEVALLI\r\n50741861\r\n30812846\r\n12/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n3/11/2015\r\nSERRANA I\r\nPETROPÓLIS\r\nQUÍMICA\r\nJHONATAN ALYSSON DOMINICI\r\n50716778\r\n30776025\r\n18/5/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n25/8/2015\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nSOCIOLOGIA\r\nFRANCIANE DE OLIVEIRA VALLADARES XAVIER\r\n50724096\r\n30785364\r\n2/6/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nANTONIO CARLOS ALBERTO PORTO\r\n50727923\r\n30791156\r\n3/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVANESSA VOGAS TARDIN MOURA\r\n50717740\r\n30777494\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAFAEL ALEXANDRE BARROS DA SILVA\r\n50745727\r\n30816862\r\n24/8/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nESPANHOL\r\nPÂMELA CLÉR COSTA\r\n50753789\r\n30824916\r\n22/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n6/11/2015\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n50717049\r\n30776504\r\n20/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n29/9/2015\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nMATEMÁTICA\r\nDYOIANE DE ABREU\r\n50744666\r\n30816177\r\n10/8/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n6/10/2015\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nHISTÓRIA\r\nMARCELA LOIVOS CONSIDERA SALLES\r\n50721739\r\n30782189\r\n2/6/2015\r\n3\r\n3\r\nR 294,84 \r\nRESCINDIDO\r\n8/6/2015\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRICK AZEVEDO DA CUNHA\r\n50726137\r\n30788913\r\n9/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n15/7/2015\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nMATEMÁTICA\r\nANGELI GOMES DE BARROS\r\n50745158\r\n30816425\r\n19/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFILOSOFIA\r\nJANILLE CAMPOS MAIA\r\n50716581\r\n30775761\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n22/7/2015\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nINGLÊS\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO\r\n50748432\r\n30819718\r\n2/9/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCAROLINA MENDES DE CARVALHO GAMA\r\n50729616\r\n30793376\r\n1/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCO ANTONIO CLEMENT NAME\r\n50734202\r\n30799381\r\n10/7/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n50719041\r\n30778781\r\n26/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nINGLÊS\r\nSIMONE CORDOEIRO PERRUT GONÇALVES\r\n50726048\r\n30788764\r\n12/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nFILIPE PROENÇA SCHUELLER\r\n50755234\r\n30826796\r\n29/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nINGLÊS\r\nLUCIENE CABRAL DO NASCIMENTO SANTOS\r\n50702815\r\n30773048\r\n15/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nFILOSOFIA\r\nDANIELE DOMINGUES BATISTA\r\n50720902\r\n30781181\r\n1/6/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIZA DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n50743848\r\n30815245\r\n12/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nMATEMÁTICA\r\nANA CAROLINA VARGAS FREDERICO\r\n50720597\r\n30780613\r\n28/5/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nSOCIOLOGIA\r\nRENAN DOS SANTOS MARINHO DE MIRANDA\r\n50702203\r\n30771984\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n6/11/2015\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJULIANA SILVA DE MORAES\r\n50752022\r\n30823827\r\n15/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAMIRIS LEITE LINHARES\r\n50721518\r\n30781975\r\n2/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJASON MONTECHIARI FIGUEIRA\r\n50728555\r\n30791933\r\n26/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n14/7/2015\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nRICARDO DE AGUIAR VENTURA\r\n50726315\r\n30789184\r\n17/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLUANA MOSTACATTO MENNA BARRETO FERREIRA\r\n50743830\r\n30815237\r\n12/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSÂMELA SCHUINDT LEAL\r\n50746944\r\n30817902\r\n27/8/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nFABIANA QUEIROGA PERRY\r\n50747398\r\n30818454\r\n28/8/2015\r\n4\r\n1\r\nR 393,12\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nVALESSA XAVIER DE SIMAS\r\n50750682\r\n30822225\r\n10/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANTÔNIO JOSÉ JACINTHO DE CARVALHO\r\n50753193\r\n30824502\r\n18/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nFILOSOFIA\r\nANA CLEIDE DA SILVA FERREIRA\r\n50751794\r\n30823595\r\n14/9/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nJOICE SALVINI SCHUENCK\r\n50719912\r\n30779748\r\n28/5/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nSILVANA CIVIDANIS PATUELI\r\n50754890\r\n30826317\r\n28/9/2015\r\n2\r\n1\r\nR 196,56\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKELLY WERNECK\r\n50771434\r\n30847156\r\n16/11/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANA DE ALMEIDA COSTA\r\n43716466\r\n30779102\r\n22/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n8/6/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nNOELLE CRISTINA DO AMARAL VIANA\r\n50726226\r\n30789028\r\n9/6/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nTIAGO HOTZ AFFONSO\r\n42133785\r\n30816516\r\n21/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIR OLIVEIRA\r\n50747525\r\n30818652\r\n31/8/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nQUÍMICA\r\nHÉRETOM MARCONDE DE OLIVEIRA\r\n50721542\r\n30781991\r\n2/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nMATEMÁTICA\r\nANDREA DE LIMA FARIA\r\n50726064\r\n30788806\r\n17/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n9/11/2015\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nQUÍMICA\r\nFERNANDA CECÍLIA ROHEN SÁ\r\n42649676\r\n30811368\r\n5/8/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\nFILOSOFIA\r\nDANIELE DOMINGUES BATISTA\r\n50720902\r\n30781181\r\n1/6/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLUCIANA TORRES MARINI\r\n50070533\r\n30768568\r\n11/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nRESCINDIDO\r\n18/7/2015\r\nId: 1983050\r\n"
        ],
        "1983051": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            "ANEXO IV - PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 16 HORAS - 2015 PRORROGADOS PARA 2016.\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nDISCIPLINA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nMATRÍCULA\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH \r\nTIPO DE VAGA\r\nVENCIMENTO\r\nSITUAÇÃO\r\nRESCISÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nGEOGRAFIA\r\nROBERTO DOS SANTOS\r\n50078186\r\n30816334\r\n20/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nFILOSOFIA\r\nCLÉA BARBOSA DA SILVA\r\n50745964\r\n30818025\r\n24/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCABO FRIO\r\nMATEMÁTICA\r\nCLÁUDIA DA SILVA BIZZO\r\n50747550\r\n30818702\r\n10/8/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARCIA CRISTINA FERREIRA MORAES\r\n50761595\r\n30838155\r\n14/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMERCIA ELITA MARTINS DE MORAES\r\n50747924\r\n30819270\r\n1/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nDOUGLAS GARDENGUI\r\n41919785\r\n30780746\r\n29/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALDENISE MONT SERRAT ROSA DA SILVA\r\n50728890\r\n30792360\r\n26/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSALETE BISPO PRATAVIERA\r\n42132150\r\n30818215\r\n27/8/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFILOSOFIA\r\nGUEILA RODRIGUES VIEIRA\r\n44167415\r\n30778443\r\n25/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFILOSOFIA\r\nSORAYA LUCIA ACETI CARNEIRO DA SILVA\r\n50746340\r\n30818264\r\n25/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFÍSICA\r\nRAFAEL DOS ANJOS PINHO CORREA\r\n50726390\r\n30789317\r\n16/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFÍSICA\r\nLEANDRO SANTOS DE ASSIS\r\n50746758\r\n30817753\r\n26/8/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFÍSICA\r\nJORGE FELIPE CAMPOS CHAGAS\r\n50747223\r\n30818686\r\n27/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nMONIQUE DA SILVA LEMOS CARDOSO\r\n50133934\r\n30790554\r\n12/6/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nRENATO RODRIGUES\r\n50754505\r\n30826077\r\n25/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nINGLÊS\r\nEXPEDITO JORGE RANGEL\r\n50746502\r\n30818553\r\n26/8/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n41375777\r\n30772297\r\n14/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGEISA MARIA CANDIDO RIBEIRO\r\n50731858\r\n30798771\r\n1/7/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFERNANDO CESAR MONTEIRO DE CARVALHO\r\n50731092\r\n30795686\r\n6/7/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANGELA ORNELAS GARCIA DE LIMA\r\n5625084\r\n30817779\r\n26/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDINORÁ DE SOUZA OLIVEIRA AZEVEDO\r\n42585660\r\n30826135\r\n25/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLENIR FÁTIMA DE CASTRO\r\n50763725\r\n30841712\r\n26/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLAVIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n50763644\r\n30841647\r\n26/10/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nTANIA LUCIA BRUM DA SILVA BARROS\r\n50700367\r\n30769699\r\n12/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nKÁTIA DIAS NUNES\r\n50157051\r\n30781520\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nGILDA DE SOUZA CARVALHO\r\n50721798\r\n30782452\r\n3/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nALAN LUIS FIDELIS DA CONCEIÇÃO\r\n50721020\r\n30781223\r\n3/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nELILDE MARIA JACINTO GRASSI\r\n50726609\r\n30789739\r\n12/6/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nALECXANDRE PEPE REIS\r\n41901843\r\n30792261\r\n26/6/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA DE FATIMA SERRA JOGAIB CABO\r\n3386813\r\n30792048\r\n22/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nQUÍMICA\r\nFABIO ARCENIO NETO\r\n44114168\r\n30780670\r\n26/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nQUÍMICA\r\nCARLOS EDUARDO DE JESUS SANTOS\r\n50701665\r\n30771208\r\n13/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA RIBEIRO BARBOZA\r\n50747444\r\n30824395\r\n28/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nBIOLOGIA\r\nBRUNO NOGUEIRA DE BARROS\r\n50764985\r\n30838825\r\n29/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nGLORIMAR VELASCO PEREIRA DE CARVALHO\r\n50754629\r\n30826192\r\n28/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nITAGUAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nIRACI GIMINIANO DA SILVA\r\n50722476\r\n30783138\r\n12/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nITAGUAÍ\r\nINGLÊS\r\nJUREMA PEREIRA SOUZA\r\n50754556\r\n30826143\r\n23/092015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nITAGUAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nTACIANO LUIZ NUNES\r\n50718665\r\n30778328\r\n25/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nMENDES\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMARCOS AURÉLIO GOULART ALVES JÚNIOR\r\n50727370\r\n30790562\r\n22/6/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nMENDES\r\nMATEMÁTICA\r\nSUELEM APARECIDA SILVA\r\n50729977\r\n30793673\r\n2/7/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nMENDES\r\nMATEMÁTICA\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n43296610\r\n30823678\r\n14/9/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nFILOSOFIA\r\nJOSE DA SILVA GUEDES\r\n50720937\r\n30781074\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nHISTÓRIA\r\nGILMARA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n50748734\r\n30820047\r\n3/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nHISTÓRIA\r\nSHEILA DE ALMEIDA FARIA\r\n50770306\r\n30847008\r\n13/11/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nHISTÓRIA\r\nANTÔNIO NOGUEIRA FARIA\r\n50718835\r\n30778559\r\n25/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nINGLÊS\r\nCARLOS ALBERTO DA ROCHA JÚNIOR\r\n50702408\r\n30772339\r\n14/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\nFILOSOFIA\r\nPAULO CESAR ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n42063396\r\n30771166\r\n13/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\nFILOSOFIA\r\nGABRIELLE VASCONCELOS DE ASSUMPÇÃO\r\n50718630\r\n30778302\r\n25/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nSAPUCAIA\r\nARTES\r\nLEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO\r\n50754386\r\n30825871\r\n23/9/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nSAPUCAIA\r\nESPANHOL\r\nLILIANE DA LUZ EUZÉBIO\r\n50702866\r\n30773147\r\n15/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nSEROPÉDICA\r\nINGLÊS\r\nPRISCILA GAMBARINE FEITOSA\r\n50754408\r\n30825897\r\n24/9/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nTRÊS RIOS\r\nESPANHOL\r\nCLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA\r\n50702262\r\n30772479\r\n14/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nBIOLOGIA\r\nJACQUELINE APARECIDA LIMA\r\n50717642\r\n30777270\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nEVANDRO MODESTO\r\n50723278\r\n30784102\r\n10/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nINGLÊS\r\nLUCIANA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n50747320\r\n30818397\r\n14/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJADY DE ASSIS FLORENTINO\r\n50723219\r\n30784052\r\n10/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRÍCIA DE JESUS NOGUEIRA\r\n50726870\r\n30790141\r\n19/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nZOOTECNIA\r\nABERLADO JOSÉ LAURIGGIO\r\n50726838\r\n30790091\r\n19/6/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVASSOURAS\r\nINGLÊS\r\nANA CAROLINE PINTO FERREIRA\r\n50725580\r\n30788251\r\n15/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVASSOURAS\r\nINGLÊS\r\nSUZANA DE FÁTIMA OLIVEIRA SOARES\r\n50727419\r\n30790596\r\n22/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVASSOURAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELISÂNGELA FARIA ARAUJO\r\n50763091\r\n30835938\r\n21/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVASSOURAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nJAQUELINE COELHO ANDRADE FONSECA\r\n50752944\r\n30824403\r\n18/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARTES\r\nAYRES PORTO DE SOUZA\r\n50079417\r\n30815773\r\n13/8/2015\r\n4\r\n2\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nMATEMÁTICA\r\nDARIO TAVARES LOPES\r\n50747410\r\n30818488\r\n28/8/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nJAPERI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMÔNICA LEITÃO FERNANDES\r\n41909593\r\n30818710\r\n31/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nSERGIO LUIZ DA CRUZ MENDES\r\n42069602\r\n30779763\r\n28/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLANA IZABEL DE SÁ MARTINS\r\n41905032\r\n30844336\r\n9/11/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nANTÔNIO MARCOS BARBOZA\r\n50727010\r\n30790281\r\n19/6/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCILEIA ALVES DA SILVA\r\n50766465\r\n30840227\r\n4/11/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nVOLTA REDONDA\r\nMATEMÁTICA\r\nROBSON LUIZ DIAS DE OLIVEIRA\r\n50746251\r\n30817290\r\n26/8/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nBIOLOGIA\r\nLAURA SOUZA PRADO\r\n50731670\r\n30795108\r\n7/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nBIOLOGIA\r\nLIGIA PAULA FRADE\r\n50752596\r\n30824080\r\n16/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nROBERTO SERGIO RAMOS\r\n5586054\r\n30781769\r\n2/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nVANUSA MARIA DO NASCIMENTO\r\n50729497\r\n30793152\r\n1/7/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANA PIRES DOS SANTOS ROSA\r\n50088505\r\n30773535\r\n15/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nVIVIAN MARTINS VIANA BARBOSA\r\n50252968\r\n30775977\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJUPIRA RAYMUNDO DE CARVALHO\r\n50721160\r\n30781512\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nFILOSOFIA\r\nCLÁUDIA SANTOS DE BARROS BRAZ\r\n50088467\r\n30781546\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nHISTÓRIA\r\nBENVINDO ALEXANDRE DUQUE DE PAIVA\r\n50154940\r\n30778526\r\n25/5/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nINGLÊS\r\nWALLACE MATHIAS CORDEIRO MADEIRA\r\n50721674\r\n30782114\r\n3/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBEATRIZ XAVIER DO NASCIMENTO DELGADO\r\n50718568\r\n30778252\r\n22/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nMATEMÁTICA\r\nGISELE MARIA LEÃO\r\n50721232\r\n30781686\r\n1/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nSOCIOLOGIA\r\nMÁRCIA DE OLIVEIRA\r\n44128460\r\n30781645\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nGEOGRAFIA\r\nROSANNE LUIZA SOTTI BARBOSA\r\n50729063\r\n30792683\r\n29/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nOLAVO DE SOUZA ARAÚJO\r\n50754467\r\n30826002\r\n25/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nFÍSICA\r\nMAURICIO DE SOUZA PEIXOTO\r\n42063850\r\n30773394\r\n15/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR\r\n50719122\r\n30778898\r\n26/5/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\nFILOSOFIA\r\nGABRIELA COSTA DE SOUZA\r\n50742167\r\n30813091\r\n10/8/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\nINGLÊS\r\nSUELLEN DE SOUZA CHAGAS\r\n50717790\r\n30777577\r\n21/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\nMATEMÁTICA\r\nSONIA REGINA DE AGUIAR SARAIVA\r\n42066646\r\n30770671\r\n13/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nARTES\r\nVALERIA CRISTINA GAMA\r\n50730193\r\n30793889\r\n2/7/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nARTES\r\nFABIANA LOPES VILELA\r\n50746260\r\n30817407\r\n25/8/2015\r\n2\r\n1\r\nR 196,56\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nBIOLOGIA\r\nBARBARA FERREIRA MIGUEL\r\n50755145\r\n30826572\r\n29/9/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nBIOLOGIA\r\nMÔNICA FERNANDES PIRES\r\n50754866\r\n30826309\r\n28/9/2015\r\n2\r\n1\r\nR 196,56\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nAPARECIDA MARIA DA SILVA\r\n50727249\r\n30790653\r\n22/6/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSARA ELISABETH MATIAS FERREIRA PEREIRA\r\n50764764\r\n30838460\r\n29/10/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRODRIGO CAETANO SANTOS\r\n50761161\r\n30834493\r\n13/10/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nHISTÓRIA\r\nPATRÍCIA LEMOS DE OLIVEIRA CERQUEIRA CAMPOS\r\n50726935\r\n30790232\r\n19/6/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nINGLÊS\r\nLEILIANE DE FARIA ALVES\r\n50723588\r\n30784607\r\n11/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nINGLÊS\r\nDENISE ANTÔNIO DE ALENCAR LEITE\r\n50721720\r\n30782171\r\n3/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nINGLÊS\r\nMARIA JOSÉ BASSOLI\r\n50716786\r\n30776033\r\n19/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE ALVES EZIDIO CARVALHO\r\n20981171\r\n30781587\r\n1/6/2015\r\n4\r\n1\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO DE TARSO BORSATTO JUNQUEIRA\r\n50718673\r\n30778344\r\n25/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nQUÍMICA\r\nJOSÉ JORGE MORAES\r\n5616476\r\n30774012\r\n15/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nSOCIOLOGIA\r\nNAIDE SANTOS DA SILVA\r\n50767011\r\n30841068\r\n5/11/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nBIOLOGIA\r\nANA PAULA SILVA DE CASTRO\r\n42159296\r\n30823330\r\n11/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nARTES\r\nLUCIANA FRANCO DA SILVA\r\n50701487\r\n30770721\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nARTES\r\nSONIA MARIA RODRIGUES MERLY\r\n41927249\r\n30778450\r\n25/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nBIOLOGIA\r\nFRANCISCO ADALBERTO DA SILVA JÚNIOR\r\n50752227\r\n30824213\r\n14/9/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nBIOLOGIA\r\nBRUNA FARIA SIMÕES\r\n50763156\r\n30836084\r\n22/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nTANIA REGINA DA SILVA DE MACEDO\r\n42093732\r\n30783450\r\n10/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGLÓRIA CRISTINA BRANQUINHO BRANCO\r\n50727974\r\n30791180\r\n24/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nTHAIENE GUILHERME DO NASCIMENTO\r\n50752936\r\n30824379\r\n17/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nELIANE DOS SANTOS SOUZA MENDES\r\n50752782\r\n30824304\r\n17/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nROGÉLIA RUELA MEDEIROS BAPTISTA\r\n50755323\r\n30826929\r\n29/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRONALDO GOMES DE BRITO DA SILVA\r\n42100135\r\n30781272\r\n1/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANTONIO MOREIRA MIRANDA FILHO\r\n50208624\r\n30783310\r\n10/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nWELINTON CELESTINO DOS SANTOS\r\n50192620\r\n30825038\r\n23/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESPANHOL\r\nPRISCILLA GOMES DA SILVA\r\n50723774\r\n30784862\r\n11/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESPANHOL\r\nANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n50716646\r\n30775845\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESPANHOL\r\nIOLANDA DE OLIVEIRA COSTA\r\n50717030\r\n30776496\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nFRANCISCO CARLOS BARBOSA TENÓRIO\r\n50719459\r\n30779243\r\n27/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nMARIA DE FATIMA FARIA DE OLIVEIRA\r\n44176198\r\n30772693\r\n14/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nTEREZA DOS SANTOS\r\n50702564\r\n30772578\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nMARCIO JOAO RODRIGUES\r\n50722921\r\n30783633\r\n10/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nFELIPE GUSTAVO SILVA DE ABREU\r\n50701401\r\n30770564\r\n13/5/2015\r\n11\r\n2\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nANTONIO PAIVA CAMILO\r\n50701738\r\n30771257\r\n13/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA\r\n50701673\r\n30771174\r\n13/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nBRUNA BARBOSA SALLES TEIXEIRA\r\n50719475\r\n30779268\r\n27/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nCAROLINE DE ARAUJO COSTA\r\n50719432\r\n30779219\r\n27/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nHERBERT GLADSTONE DA SILVA\r\n42093082\r\n30788012\r\n10/6/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nELIEL SARAIVA FERREIRA\r\n44176449\r\n30824031\r\n15/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nDANIEL CORDEIRO SAMPAIO\r\n50765388\r\n30839203\r\n3/11/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHISTÓRIA\r\nANA LUCIA SOUZA CRUZ MENDES DA SILVA\r\n5682215\r\n30792071\r\n26/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHISTÓRIA\r\nISAÍAS PROCÓPIO DA SILVA\r\n50765361\r\n30839237\r\n3/11/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nROSA ROBERTA DO NASCIMENTO\r\n50080490\r\n30780126\r\n28/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n5781264\r\n30788228\r\n15/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSORAIA DIAS DE SÃO PEDRO\r\n43041264\r\n30773683\r\n15/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTHIAGO BRITO CARVALHO\r\n50716212\r\n30775159\r\n15/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLÉA FELIZARDO RAMOS PINHEIRO\r\n41371232\r\n30784227\r\n10/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCILEIDA DA COSTA BELCHIOR\r\n50723049\r\n30783849\r\n10/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNELSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n43820522\r\n30816276\r\n20/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKATIA REGINA DE CARVALHO CAETANO\r\n50745824\r\n30816961\r\n24/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONIQUE ALINE DA SILVA DE JESUS FERREIRA\r\n44586876\r\n30823629\r\n9/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJAQUELINE PERES GONÇALVES FELIX\r\n50752324\r\n30824221\r\n14/9/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANE DA SILVA CORREA GONÇALVES\r\n50754726\r\n30826267\r\n28/9/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAURA GUILHERMINA DA SILVA\r\n50755064\r\n30826465\r\n28/9/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRA BARREIRA DOS SANTOS\r\n50275259\r\n30779334\r\n27/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ CLEMENTE XAVIER DOS SANTOS\r\n50720538\r\n30780563\r\n29/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nEDILSON CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n50720481\r\n30780480\r\n29/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nROSA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA ÁVILA\r\n41920317\r\n30774681\r\n18/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nMÁRCIO DA COSTA NASCIMENTO\r\n50702335\r\n30772206\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nIRACY GUILHERMINA RIGAR\r\n50701525\r\n30770903\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nRICARDO CARDOZO MACHADO\r\n50700235\r\n30768436\r\n11/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nCELIA REGINA FERREIRA DA ROSA\r\n42608686\r\n30769160\r\n11/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nELIDA ALVES DE SOUZA SANTOS ALBERIZ\r\n50702696\r\n30772834\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nROBSON LEAL DE OLIVEIRA\r\n50137263\r\n30772982\r\n15/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nNILZA ROBERS LAHASS\r\n41886771\r\n30772156\r\n14/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nSUZANA DE OLIVEIRA PINHEIRO SAISSE\r\n50717456\r\n30777056\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANA FERNANDES NERY\r\n50719084\r\n30778849\r\n26/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJONANIAS FERNANDES MONTEIRO\r\n50719220\r\n30778971\r\n26/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nANA LUCIA RIBEIRO MOURA\r\n5610281\r\n30779953\r\n28/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nISMAEL SANTOS VERGÍLIO PEREIRA\r\n50720040\r\n30779938\r\n28/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nGEANE PEREIRA DA SILVA\r\n50721810\r\n30782346\r\n3/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJURANDIR DOS ANJOS LUCIO\r\n5610613\r\n30791636\r\n25/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nHELENE LILIANE DA SILVA\r\n42810930\r\n30791909\r\n26/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJANE SILVA DE ALMEIDA\r\n50728270\r\n30791545\r\n25/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCOS VINÍCIUS DORNELLES DOS SANTOS\r\n50751522\r\n30823355\r\n9/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANA NASCIMENTO DE SOUSA RAMOS\r\n50749870\r\n30821219\r\n4/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nSOCIOLOGIA\r\nJEANETE AZEVEDO MONTEIRO DE CARVALHO\r\n42609135\r\n30773428\r\n14/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nSOCIOLOGIA\r\nLÚCIA CARVALHO DA GANA QUEIROZ\r\n42608945\r\n30773899\r\n15/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nSOCIOLOGIA\r\nCLAUDIA MARCOLINO DE SOUZA\r\n50721763\r\n30782213\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nADELSON CORDEIRO DA SILVA\r\n50752200\r\n30824007\r\n14/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nFILOSOFIA\r\nSHIRLEI MACEDO DA CRUZ RODRIGUES\r\n42096600\r\n30781132\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nHISTÓRIA\r\nHENRIQUE RODRIGUES SOARES\r\n50722581\r\n30783229\r\n8/6/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nHISTÓRIA\r\nMYLENE ALVES DE CARVALHO\r\n50120670\r\n30834451\r\n13/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nINGLÊS\r\nHÉLIO ANDERSON DOS SANTOS\r\n50748327\r\n30819544\r\n2/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA CÁSSIA DE MOURA SANTOS\r\n50745425\r\n30816615\r\n21/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO CASTRO DA SILVA\r\n50717600\r\n30777221\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRA ASSIS MENEZES\r\n50717707\r\n30777379\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nVANESSA DOS SANTOS AMORIM PINTO\r\n50725939\r\n30788616\r\n15/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nARTES\r\nLEONARDO BARBOSA AGUIAR\r\n50724126\r\n30788160\r\n1/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nADRIANA RAMOS DA COSTA\r\n41928458\r\n30791610\r\n24/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANDRES MARTINS ALVES\r\n43381740\r\n30797880\r\n3/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRAQUEL MARIANNA PITA DE SOUZA\r\n50732102\r\n30796874\r\n6/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPRISCILA DE AZEVEDO RODRIGUES HENRIQUES\r\n50746960\r\n30817944\r\n24/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVALESCA DA SILVA RIBEIRO\r\n50764322\r\n30837835\r\n9/10/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRAQUEL SOUZA BARRETO\r\n50761390\r\n30834550\r\n9/10/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nHENRIQUE GOMES PEREIRA\r\n41904540\r\n30821607\r\n4/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nROSEMBERGUE ANTONIO DE MORAES\r\n41921771\r\n30821656\r\n8/9/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nSANDRA MARIA MONTEIRO CHIRICO\r\n42135346\r\n30792030\r\n23/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nLIDIA TEIXEIRA MELGAÇO\r\n41927699\r\n30792097\r\n25/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nHISTÓRIA\r\nCARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n44129840\r\n30792154\r\n23/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO DE LIMA LOPES\r\n41920171\r\n30773436\r\n8/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRICIA RODRIGUES LIMA DE MEDEIROS\r\n50702963\r\n30773287\r\n8/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA\r\n50724614\r\n30786305\r\n2/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELLE SILVA DE ANDRADE\r\n50735837\r\n30806673\r\n13/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nQUÍMICA\r\nROBERTA SÁ NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n50766490\r\n30840268\r\n14/10/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nMÁRCIA ANDRÉA MIRANDA DOS SANTOS\r\n50725599\r\n30788277\r\n15/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nALESSANDRA AMARAL CHAGAS\r\n43833047\r\n30792667\r\n29/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nSANDRA REGINA DE MEDEIROS\r\n44129360\r\n30775837\r\n19/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nCAMILA DARC DA SILVA\r\n50723006\r\n30783773\r\n10/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nWILLIAM DA FONSECA RIBEIRO VIANA\r\n43365914\r\n30803340\r\n13/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nSOLEDÁ DE ALBUQUERQUE PIÑEIRO\r\n42578230\r\n30792881\r\n30/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMARCELO VILELA DA SILVA\r\n50738062\r\n30808117\r\n10/7/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRAFAEL COSTA DE SOUZA\r\n50700880\r\n30769632\r\n12/5/2015\r\n4\r\n2\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nVIVIANE FERNANDES DA SILVA\r\n50716115\r\n30775043\r\n18/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nALEX MUNIZ RODRIGUES\r\n50724916\r\n30786867\r\n12/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nALCENI PINHEIRO DA SILVA\r\n42799031\r\n30786552\r\n12/6/2015\r\n11\r\n2\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nMICHELE DA SILVA DE ARAÚJO\r\n50750305\r\n30821797\r\n9/9/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nSANDRA RODRIGUES FRANCO\r\n5682304\r\n30776090\r\n19/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nNILTON SILVA JARDIM JUNIOR\r\n43862209\r\n30786743\r\n12/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nCRISTINA VICENTE DE SÁ\r\n44335903\r\n30792642\r\n29/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIETA FAUSTINO\r\n41820800\r\n30782254\r\n3/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJONALTO LOPES GUIRRA\r\n50723081\r\n30784540\r\n11/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNO BERTANI TEIXEIRA\r\n50728865\r\n30792329\r\n26/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nRAQUEL CARDOSO VIANNA COUTINHO\r\n50728652\r\n30792105\r\n26/6/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nANGELA MARIA CAPINAM CEZARINO\r\n5671000\r\n30791974\r\n26/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nANA BEATRIZ GOMES DO NASCIMENTO\r\n50750844\r\n30822407\r\n10/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nJOSÉ CARLOS MELLO JUNIOR\r\n5605636\r\n30783492\r\n10/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nELISANGELA LEMOS DA SILVA\r\n50716689\r\n30774910\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARCOS ANDRE PINTO DOS RAMOS\r\n50725700\r\n30788384\r\n15/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nTHEREZINHA FIRMINO SOARES BARRETO\r\n50720180\r\n30780092\r\n28/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nESPANHOL\r\nFERNANDA COUTO DE ABREU\r\n50748475\r\n30819759\r\n2/9/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nDARIO REIS ARAUJO\r\n44550308\r\n30781041\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLEANDRO SILVEIRA GESTEIRA\r\n50720686\r\n30780761\r\n29/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nFLAVIO BARROSO DA SILVA\r\n41901509\r\n30769327\r\n12/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nJORGE VIEIRA FILHO\r\n43821553\r\n30772271\r\n14/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nHIRAN FERNANDES MEDEIROS\r\n50716727\r\n30775951\r\n19/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nALAN PEREIRA ANTONIO\r\n50720333\r\n30780332\r\n28/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMARCO AURÉLIO TRINDADE VIEIRA\r\n43547630\r\n30780225\r\n28/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nVAGNER SILVA SANCHES\r\n50721534\r\n30782007\r\n2/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nPRISCILA DOS SANTOS LIMA\r\n50721143\r\n30781454\r\n1/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nVANESSA PAULA DA SILVA\r\n50720392\r\n30780373\r\n28/5/2015\r\n7\r\n2\r\nR 687,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nGABRIEL DE MENDONÇA VIEIRA\r\n44606559\r\n30780415\r\n28/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nIACI SANTOS ROCHA BARBOSA\r\n5772273\r\n30780522\r\n29/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMARIA CAROLINA VIEIRA PERES\r\n50745549\r\n30816714\r\n21/8/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nDIEGO HENRIQUE EDUVIRGES ALVES\r\n50745581\r\n30816755\r\n21/8/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA\r\n50766740\r\n30840599\r\n5/11/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n42611709\r\n30777254\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nANDRE HENRIQUE DE MELO\r\n41829093\r\n30792766\r\n30/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nREGINA CELIA PASSAES\r\n5672112\r\n30792782\r\n30/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nOSVANETE DE SOUZA SILVA\r\n50729322\r\n30792998\r\n30/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJESSICA DO CARMO FERREIRA AZEVEDO\r\n50701169\r\n30770135\r\n12/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJACQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n50701975\r\n30771646\r\n14/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nWELLINGTON SIMÃO DE SOUZA\r\n42032431\r\n30791081\r\n24/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nJAQUELINE SILVA JACOMINI\r\n50730967\r\n30794879\r\n3/7/2015\r\n11\r\n2\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nAUREA PEREIRA MARTINS NETA\r\n50730584\r\n30794291\r\n3/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nLUCILE DANIEL MOREIRA\r\n50743325\r\n30814453\r\n13/8/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nTHIAGO LUIZ COUTINHO BARROS\r\n50751905\r\n30823736\r\n15/9/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nLAIS MARINS SALGUEIRO\r\n44112866\r\n30782619\r\n3/6/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nELIETE AGUIAR DE SIQUEIRA\r\n50730606\r\n30794366\r\n3/7/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nYONE DA SILVA FERNANDES\r\n5679680\r\n30801872\r\n22/7/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nDAURILENE DA SILVA ARAUJO\r\n50744852\r\n30816243\r\n20/8/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nARTES\r\nFLAVIA DE SOUZA BARRETO\r\n50744992\r\n30816326\r\n20/8/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nJOÃO BATISTA CORDEIRO DA SILVA\r\n50723898\r\n30785000\r\n11/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nERIKA CAROLINA DA SILVA MARQUES\r\n50730495\r\n30794200\r\n2/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nSÉRGIO LUIS DE OLIVEIRA MORAES\r\n41980867\r\n30812200\r\n23/7/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nZÉLIA FERREIRA DE CAMPOS\r\n5705380\r\n30812416\r\n22/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nLILIAN BEZERRA DE AZEVEDO\r\n41799011\r\n30819304\r\n1/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBIOLOGIA\r\nVANIA LUCIA DOS SANTOS IORIO\r\n50748394\r\n30819650\r\n2/9/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGILMARA MONTEIRO DA SILVA\r\n41829620\r\n30784920\r\n11/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nFABIANA PONTES DE CASTRO\r\n5685168\r\n30782486\r\n3/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVANIA GOMES DA SILVA\r\n5665400\r\n30782353\r\n3/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVERA TELMA MACEDO DA ROCHA\r\n44208596\r\n30816151\r\n20/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSERGIO DE SOUZA XAVIER\r\n50718100\r\n30777874\r\n22/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSIMONE SILVA DOS SANTOS\r\n50281950\r\n30816557\r\n21/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nELISANGELA CASAL FERNANDES\r\n50196170\r\n30824551\r\n21/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIA DA GLORIA MURITIBA DE SOUSA\r\n5676681\r\n30772768\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nAMÁLIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS\r\n5676614\r\n30775621\r\n19/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nSHEILA SILVA DA COSTA\r\n44114222\r\n30791123\r\n25/6/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSEFA MARIA DA SILVA\r\n5579520\r\n30793319\r\n1/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nANTONIO HILARIO MACEDO DAMASCENO\r\n50738372\r\n30812150\r\n23/7/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n50738135\r\n30812457\r\n22/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nJESSICA DAMIANA PIRES FERNANDES\r\n50745751\r\n30816888\r\n24/8/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nRENATO FELIX DA SILVEIRA SOBRINHO\r\n50748041\r\n30819296\r\n1/9/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nJENNIFER VEIGA ALVES DUARTE\r\n50748033\r\n30819288\r\n1/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCELO SOUSA PINTO FERRAZ\r\n50749838\r\n30821151\r\n8/9/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nSUSANA SOUZA DA SILVA\r\n50748084\r\n30819353\r\n1/9/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nRODRIGO FERREIRA FARIA\r\n50726536\r\n30789622\r\n17/6/2015\r\n11\r\n2\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nGISELLE JUSTINO FONSECA\r\n50741659\r\n30812697\r\n7/8/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMONICA DE LIMA PERES\r\n41373820\r\n30773402\r\n15/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARLI RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n5603099\r\n30773659\r\n15/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nRITA DE CÁSSIA DA CUNHA\r\n41918061\r\n30775092\r\n18/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nROSANE GONÇALVES DE MENEZES\r\n5591317\r\n30788186\r\n15/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARIA DA PENHA ALVES PEREIRA LIMA\r\n42015286\r\n30789382\r\n17/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nSILVIA GOMES DOS SANTOS\r\n50725505\r\n30788087\r\n15/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARIA LUCIA COSTA DA CRUZ\r\n50736370\r\n30807069\r\n10/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nMARTA QUARTEROLE DOS SANTOS\r\n50746510\r\n30817555\r\n26/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nJOSÉ RICARDO GOUVEA IGNACIO DOS SANTOS\r\n50730266\r\n30793954\r\n2/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROBSON HANTEQUESTE CARDOSO\r\n5608023\r\n30771018\r\n13/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nHILDA NASCIMENTO CRUZ MARETTA\r\n50701711\r\n30771240\r\n13/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIELLE ALVES DE OLIVEIRA\r\n50720651\r\n30780753\r\n29/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLAUDILAINE VERDAN DA SILVA\r\n42131448\r\n30781108\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNATANAEL DE SOUZA\r\n5604400\r\n30781942\r\n2/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLEILA FEITOSA DE MOURA\r\n42098513\r\n30787097\r\n12/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJORGINETE FRANCISCO DO NASCIMENTO ALVES\r\n50728660\r\n30792113\r\n26/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA ERBAS THADEU\r\n5603455\r\n30812028\r\n23/7/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNOEMI DA FONSECA PEREIRA\r\n42134455\r\n30812275\r\n23/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAUDICEIA CÂMARA\r\n50133241\r\n30811640\r\n29/7/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDEISE LUCID DE SOUSA SILVA\r\n42568501\r\n30812762\r\n7/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANE APARECIDA SILVA MARQUES\r\n50743570\r\n30815039\r\n14/8/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA CLAUDIA CLARO DE OLIVEIRA\r\n50132911\r\n30817571\r\n26/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE RIBEIRO SOARES MODESTO\r\n50748106\r\n30819395\r\n1/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUZANA SOUZA DA SILVA\r\n50748084\r\n30819353\r\n1/9/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTINA RODRIGUES SANTOS\r\n50748386\r\n30819627\r\n2/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELENICE FRANCISCA NICÁCIO\r\n50748459\r\n30819742\r\n2/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA SALES CARDOSO\r\n50749790\r\n30821110\r\n8/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nREGINA CELINA SOARES DE SOUZA DA SILVA\r\n50748815\r\n30820237\r\n2/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLEANDRO LIMEIRA DUTRA\r\n50749110\r\n30820591\r\n4/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPEDRO PAULO MACHADO NASCIMENTO GLORIA\r\n50748777\r\n30820088\r\n3/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUELI XAVIER DE CARVALHO\r\n5581281\r\n30788392\r\n15/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONIQUE SOARES SOUZA\r\n50126890\r\n30824544\r\n21/9/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSILVANA REGLE RAPOUZO\r\n42594944\r\n30824635\r\n21/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS ALBERTO SOARES DE CARVALHO\r\n50753720\r\n30824890\r\n22/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSONIA CRISTINA FERREIRA CHIOTE\r\n50753851\r\n30824965\r\n22/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJESSICA DA SILVA PIMENTEL\r\n50720694\r\n30780795\r\n29/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nHENRIQUE SOBRINHO MARQUES\r\n50718410\r\n30778120\r\n22/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nNORMA VALÉRIA GAWANTKA DA SILVA\r\n41940571\r\n30770374\r\n13/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nWAGNER ALVES VARELA\r\n50726285\r\n30789101\r\n16/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n50728040\r\n30791230\r\n24/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATO LIMA SAMPAIO\r\n50728067\r\n30791271\r\n24/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nELIDIANE RODRIGUES PEREIRA SILVA\r\n50730622\r\n30794408\r\n3/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n41851706\r\n30797666\r\n7/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE\r\n43376312\r\n30811590\r\n28/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nSILVIA ELAINE GEVEGIR DA SILVA\r\n41881940\r\n30811954\r\n6/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANA DE SÁ FREIRE VIEIRA\r\n50743481\r\n30814883\r\n14/8/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEBENÉZER TRINDADE DE QUEIROZ\r\n50125087\r\n30814834\r\n14/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJHONATAN DA SILVA MAMEDE\r\n50743520\r\n30814974\r\n14/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nLIANDRA DERMEVAL DA SILVA\r\n50743775\r\n30815203\r\n17/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSE AMADEU CALADO FILHO\r\n42598117\r\n30818876\r\n31/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nWENDEL SANDES FERREIRA DE LIMA\r\n50726447\r\n30789424\r\n16/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEDILSON DE SOUZA VICENTE\r\n50752880\r\n30824353\r\n17/9/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA CAROLINE DAVID DA SILVA\r\n50752790\r\n30824254\r\n17/9/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nWENDEL DE ALMEIDA APOLINARIO\r\n50752995\r\n30824411\r\n18/9/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVALMIR ANTONIO DE FREITAS\r\n50754483\r\n30826010\r\n25/9/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nRUY MOTA DOS SANTOS\r\n44180586\r\n30789762\r\n18/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSOCIOLOGIA\r\nJESSICA DE OLIVEIRA NONATO ALVES\r\n50726501\r\n30789556\r\n17/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nSEVERINA PEREIRA FÉLIX\r\n42788285\r\n30803225\r\n10/7/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nDANIELI MELO ZARZICKI\r\n50737511\r\n30807788\r\n8/7/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nMARICLEIDE DE CASTRO MIGUEL CABRAL\r\n50746820\r\n30817829\r\n26/8/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDANIELE CRISTINA BARBOSA CARDOSO\r\n50736655\r\n30807234\r\n1/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nADERBAL MACEDO DE SANTANA JUNIOR\r\n50192353\r\n30800288\r\n9/7/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nCRISTIANE RENNO RIBEIRO\r\n50719378\r\n30779086\r\n26/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nCARLO GIOVANNI SILVEIRA CIUFFO\r\n50720449\r\n30780407\r\n27/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nCAMILA COSTA RIBEIRO\r\n50720376\r\n30780357\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nDECIO RODRIGUES NUNES JUNIOR\r\n50719360\r\n30779078\r\n26/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nITALO VINICIUS DA SILVA ROCHA\r\n50719351\r\n30779060\r\n26/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nGABRIEL DE AZEVEDO FRANCO\r\n50720830\r\n30780928\r\n29/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nANNA CRISTINA SOARES DA SILVA\r\n42131960\r\n30780738\r\n28/5/2015\r\n5\r\n2\r\nR 491,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nLUCIANA DA CUNHA OLIVEIRA\r\n41820312\r\n30802722\r\n2/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nJULIO CEZAR MAIA DE MEDEIROS\r\n50731203\r\n30798722\r\n1/7/2015\r\n11\r\n1\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nTANIA MARIA SILVA DO VALE\r\n50736060\r\n30806822\r\n1/7/2015\r\n5\r\n1\r\nR 491,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHISTÓRIA\r\nMYRTÔ DA SILVA CUNHA\r\n50735870\r\n30806707\r\n1/7/2015\r\n9\r\n1\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRICARDO WAGNER MENEZES GONCALVES\r\n42814103\r\n30780787\r\n28/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLARICE ARCHANJO DOS SANTOS\r\n50150006\r\n30780977\r\n28/5/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIMAR DE FATIMA MIRANDA PAULA\r\n50727850\r\n30791065\r\n23/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNADJA SLEMEN\r\n50750364\r\n30821946\r\n9/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANGELA CABRAL DE LACERDA\r\n42128927\r\n30826879\r\n29/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIANA DOS SANTOS ISAAC STADLER\r\n50761609\r\n30834790\r\n14/10/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nZENO GOMES DE SOUZA LOBO\r\n50771256\r\n30847107\r\n13/11/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nROBSON CARLOS PIRES COELHO\r\n50702610\r\n30772644\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARJORIE STUART KRIEMLER\r\n50716280\r\n30775308\r\n18/5/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA CELESTE RIBEIRO AMBRÓSIO\r\n43822096\r\n30778096\r\n22/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nCELSO DE OLIVEIRA MATTOSO\r\n5599415\r\n30797351\r\n13/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nELTON DE FREITAS SILVA\r\n50723340\r\n30784219\r\n8/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nPRISCILA REGINA VILAS BOAS\r\n50700952\r\n30769806\r\n12/5/2015\r\n7\r\n2\r\nR 687,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANA VALÉRIA DE MELLO CRUZ\r\n50746090\r\n30817118\r\n25/8/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nCÍCERA MEILI DE BRITTO DO NASCIMENTO\r\n50748289\r\n30819502\r\n24/8/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nTERESA CRISTINA SALLES SANTOS\r\n50128477\r\n30784136\r\n9/6/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nCARLOS EDUARDO MELO DE SOUZA\r\n50702750\r\n30772909\r\n13/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nTERESA CRISTINA SALLES SANTOS\r\n50128477\r\n30784136\r\n9/6/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nFRANCISCO CARLOS NUNES DE SOUZA\r\n50746804\r\n30817795\r\n28/8/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nRODRIGO DIAS RAMIRES\r\n50747479\r\n30818603\r\n28/8/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSOCIOLOGIA\r\nEDSON TEIXEIRA\r\n21115770\r\n30818611\r\n28/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nJACIANE FERREIRA SERPA\r\n42617723\r\n30775480\r\n19/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO MOURA\r\n50721259\r\n30781728\r\n2/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nDENIS LEANDRO QUARESMA\r\n50722069\r\n30782593\r\n3/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nADIR SOARES FARIAS DE CARVALHO\r\n50747517\r\n30818660\r\n31/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nROSA MARIA DA SILVA TINOCO\r\n42570123\r\n30778385\r\n25/5/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCLAUDIA CRISTIANE DA SILVA FERREIRA\r\n41938836\r\n30781231\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARILENE ANDRE DE OLIVEIRA AVELAR\r\n42652898\r\n30781140\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALESSANDRA GUIMARÂES DOS SANTOS SILVA\r\n50747363\r\n30818421\r\n26/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPALOMA DE SOUZA TONELI\r\n50750755\r\n30822282\r\n9/9/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSIMONE GOMES DE MOURA\r\n50749048\r\n30820419\r\n4/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSTÉFANO ALVES PESSANHA\r\n42593689\r\n30781058\r\n1/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nESPANHOL\r\nAPARECIDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n50718231\r\n30777981\r\n22/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nESPANHOL\r\nFABÍOLA PINHEIRO\r\n5582857\r\n30777908\r\n22/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nLARYSSA CHRISTINA AMORIM MARTINS\r\n50717162\r\n30776702\r\n20/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nVERÔNICA VIANA DA SILVA\r\n50730290\r\n30793988\r\n2/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nROSILANE GOMES VASCONCELOS DE MOURA\r\n50730576\r\n30794283\r\n2/7/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFÍSICA\r\nPAULO CESAR DANIEL CABRAL\r\n50722301\r\n30782957\r\n3/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nELIZABETH LIMA DOS SANTOS ESTEVES\r\n5573688\r\n30778419\r\n25/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nANA PAULA DA ROCHA PIMENTA COSTA\r\n50720945\r\n30781082\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nALINE CRISTINA DA SILVA\r\n50720139\r\n30780035\r\n28/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nMARIZETE VENIAL BAZETH SOUZA\r\n5586453\r\n30783104\r\n9/6/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nHISTÓRIA\r\nDEBORA REIS MACHADO\r\n42569559\r\n30781900\r\n2/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nLUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n41976428\r\n30773295\r\n15/5/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nLUANA PINTO NEVES KOPP\r\n44577745\r\n30775605\r\n19/5/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nANTONIO MARDO MARQUES MOREIRA\r\n50721780\r\n30782288\r\n3/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nJUREMA RIBEIRO DA SILVA\r\n50722352\r\n30783013\r\n9/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nEDUARDO ATTANAZIO\r\n50722336\r\n30782973\r\n9/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMÁRCIA CRISTINA DE MATOS BRAZ\r\n5609372\r\n30770630\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARTA REGINA SANTIAGO DE LIMA\r\n41909534\r\n30779094\r\n27/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA NASCIMENTO\r\n50720899\r\n30781017\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nADRIANA LEONARDO DA SILVA\r\n50720210\r\n30780134\r\n28/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SILVA\r\n50721011\r\n30781173\r\n1/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLÉA LUCILA DA SILVA RIBEIRO\r\n50722379\r\n30783021\r\n10/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUTECIA BARCELLOS DE SOUZA\r\n5675650\r\n30787865\r\n15/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE COUTINHO DOS SANTOS\r\n50751476\r\n30823306\r\n10/9/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nEDNA DA ROSA VETROMILLE\r\n41826132\r\n30768659\r\n11/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSELINA SOARES BASTOS\r\n5610680\r\n30777171\r\n21/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nELISÂNGELA DIAS DA SILVA WANDERMUR\r\n50724550\r\n30786115\r\n12/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nDULCINEIA LUCIANO GOMES\r\n50723634\r\n30784656\r\n11/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nDAVIDSON MICHAEL DOS SANTOS REIS\r\n50728369\r\n30791685\r\n24/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nEDNILSON DOS SANTOS FERNANDES\r\n50728407\r\n30791735\r\n24/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA RAQUEL SODRÉ PINHEIRO DA SILVA\r\n5610117\r\n30794424\r\n2/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nROZILENE SOUTO DOS SANTOS\r\n5585201\r\n30821599\r\n4/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nANSELMO SOUZA DE LIMA\r\n50759825\r\n30832182\r\n5/10/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nQUÍMICA\r\nINALDA AQUINO NEPOMUCENO\r\n50721445\r\n30781884\r\n2/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nQUÍMICA\r\nADRIANA MELLO TOSTE\r\n50748165\r\n30819445\r\n31/8/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nSOCIOLOGIA\r\nVANTUIL SERAFIM MARCELINO\r\n44114460\r\n30775530\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nSOCIOLOGIA\r\nALIRA SILVA DOS SANTOS\r\n42636043\r\n30777676\r\n22/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nSOCIOLOGIA\r\nLINDALVA TRAJANO DA SILVA\r\n50730053\r\n30793756\r\n2/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nSOCIOLOGIA\r\nANA CLAUDIA DE ALMEIDA BRASIL\r\n50738127\r\n30808133\r\n6/7/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA MALTEZ DIAS\r\n41905369\r\n30771125\r\n13/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nMARNELI UNIVERSINA FERREIRA ALVES\r\n50729128\r\n30792774\r\n30/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAYANE FATIMA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n50729233\r\n30792865\r\n29/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nVIVIANE VIEIRA PEREIRA CERQUEIRA\r\n50718991\r\n30778708\r\n26/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nCIBELLY BARBOSA DE ARAUJO\r\n50721275\r\n30781751\r\n2/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nFILOSOFIA\r\nCONCEIÇÃO DOS SANTOS PAIVA DE SOUSA\r\n50718371\r\n30778112\r\n22/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nGEOGRAFIA\r\nDENISE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA\r\n50726765\r\n30790042\r\n19/6/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nGEOGRAFIA\r\nLIANE VIANA BAPTISTA DA ROSA\r\n50750372\r\n30821862\r\n8/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELZIR PEREIRA SOARES\r\n50148664\r\n30778815\r\n26/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMAURO IGOR DOS SANTOS SILVA\r\n43191231\r\n30792535\r\n29/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nADIL MIRANDA FILHO\r\n5613710\r\n30773022\r\n15/5/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANA MORAES DA ROCHA\r\n50727990\r\n30791198\r\n24/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nGIL BARBOSA MACHADO\r\n50307002\r\n30791479\r\n24/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMICHELLE SANTOS BEZERRA DE AZEVEDO\r\n50728644\r\n30792089\r\n24/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nBIOLOGIA\r\nMAYKON CESAR DA GAMA MACEDO\r\n50717421\r\n30777007\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLAYS RODRIGUES SANTOS DE OLIVEIRA\r\n17719020\r\n30776975\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nISIS DOS SANTOS ALVARENGA\r\n50747274\r\n30818330\r\n27/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nALAN DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n50748190\r\n30819452\r\n1/9/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nEDMAR FRANCISCO MATIAS\r\n42594650\r\n30780068\r\n28/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANGELA ALVES DA SILVA\r\n41943139\r\n30818504\r\n28/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nKELLY DE ANDRADE WAKED ROCHA\r\n50747436\r\n30818496\r\n28/8/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nESPANHOL\r\nVIVIANE ARAÚJO FONSECA DA CUNHA\r\n42848091\r\n30780993\r\n29/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nCARMEN LUCIA PEREIRA TALHADA\r\n50722310\r\n30782965\r\n8/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nANGELA MARIA LIMA CARVALHO\r\n41824199\r\n30776579\r\n20/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHISTÓRIA\r\nBRUNO ANDRE DA SILVA SANTOS\r\n50717367\r\n30776959\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nVERA LÚCIA ALVES DA SILVA\r\n5603234\r\n30775381\r\n19/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nLEILA GOMES DE SOUZA\r\n50750240\r\n30821664\r\n4/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nRAQUEL RAMOS MACHADO\r\n50750453\r\n30821987\r\n9/9/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLEANDRO SILVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n50718193\r\n30777957\r\n22/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nABIGAIL LIMA PAIVA\r\n41918169\r\n30777817\r\n22/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA ALVES ARAUJO\r\n50721097\r\n30781314\r\n1/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nKELLY RODRIGUES BORGES DE FARIA\r\n50730959\r\n30794861\r\n6/7/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSANDRA REGINA DA CUNHA CARRILHO\r\n50750283\r\n30821748\r\n10/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nCÉLIA REGINA DA CONÇEIÇÃO DOS SANTOS\r\n5665787\r\n30781116\r\n1/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nRICARDO MOTTA TELO\r\n50702980\r\n30773584\r\n15/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nJAIRO CESAR MATOS LORDEIRO\r\n50721372\r\n30781819\r\n2/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSÔNIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n42125537\r\n30786107\r\n12/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANO ROBERTO DA SILVA\r\n50725319\r\n30787857\r\n15/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSÉRGIO BELARMNIO DE FREITAS\r\n50130277\r\n30787840\r\n15/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCOS MAURÍLIO BARBOSA CRUZEIRO\r\n50725980\r\n30788699\r\n16/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nGUILHERME LEITE ROSA\r\n50729187\r\n30792857\r\n29/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSOCIOLOGIA\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA DE MELO\r\n50730797\r\n30794580\r\n2/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA LINHARES\r\n5666775\r\n30779326\r\n27/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO CAVALCANTI DA SILVA\r\n50751786\r\n30823579\r\n14/9/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nSHEILA RAFAELA MAGALHÃES DE SOUZA\r\n50728598\r\n30791982\r\n26/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSOCIOLOGIA\r\nRICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES\r\n44172494\r\n30794937\r\n6/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nWELLYNGTON TEIXEIRA GOUVÊA\r\n5737176\r\n30776058\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAFAEL MESSIAS DEGLI ESPOSTI\r\n50725653\r\n30788327\r\n15/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCAS BARRETO DE MATOS\r\n50741411\r\n30812358\r\n6/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nINGLÊS\r\nPATRÍCIA CARLA BOECHAT TIRADO LOPES\r\n50723448\r\n30784342\r\n10/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMONICA NAVARRO CAMPOS\r\n50723316\r\n30784177\r\n10/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nESPANHOL\r\nELAINE CRISTINA DA FONSECA\r\n43916147\r\n30788293\r\n15/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nGEOGRAFIA\r\nFAGNNER JOSE PADILHA TEIXEIRA\r\n50753380\r\n30824684\r\n21/9/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nHISTÓRIA\r\nANA LÚCIA MARQUES FERRAZ MACHADO\r\n44175671\r\n30816524\r\n21/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJULIANA DE ARAUJO VANELIS SOARES\r\n50716867\r\n30776165\r\n19/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nMATEMÁTICA\r\nPRISCILLA SOARES CURTY\r\n50727206\r\n30790398\r\n22/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nMATEMÁTICA\r\nRAQUEL GUALBERTO ROHEM FELIX\r\n50741241\r\n30812077\r\n6/8/2015\r\n10\r\n1\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nLEONIR DA COSTA PEREIRA\r\n44057784\r\n30784243\r\n10/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nTALITA FARIA DOS SANTOS\r\n44559631\r\n30823835\r\n15/9/2015\r\n8\r\n0\r\nR 786,24\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nLIVIO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n50763806\r\n30837231\r\n26/10/2015\r\n4\r\n1\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nESPANHOL\r\nMICHELE APARECIDA DA SILVA\r\n44571259\r\n30775472\r\n19/5/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nESPANHOL\r\nCARLA FERNANDA MACHADO PROCESSY ABREU\r\n50718223\r\n30777999\r\n22/5/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nHISTÓRIA\r\nARTHUR BADARÓ DA SILVA GERVÁSIO\r\n50720422\r\n30780399\r\n28/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n50079875\r\n30778054\r\n22/5/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nMATEMÁTICA\r\nLIDIA CRISTINA LOPES CANTO\r\n50720406\r\n30780365\r\n28/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nMATEMÁTICA\r\nEVELINE RIBEIRO DA FONSECA\r\n50745328\r\n30816482\r\n20/8/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nMATEMÁTICA\r\nGLAUCIA BENEDITO HENRIQUE JAIME\r\n50758560\r\n30830368\r\n6/10/2015\r\n8\r\n1\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nQUÍMICA\r\nBETÂNIA FREITAS TAVARES CARDOSO\r\n50723235\r\n30784078\r\n10/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJOCIMAR DE FÁTIMA CHAGAS DE SOUZA\r\n50761234\r\n30834501\r\n13/10/2015\r\n11\r\n1\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIZIANE DA SILVA BARBOSA\r\n50718215\r\n30777973\r\n22/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANATÉRCIA BERNARDES DE MELLO GARCEZ\r\n50718460\r\n30778153\r\n22/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLAYLA MYKAELLA BASTOS SANTANNA\r\n50725777\r\n30788459\r\n15/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLORENA SIMÃO DA COSTA\r\n50727460\r\n30790679\r\n22/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA PEREIRA GRANGER\r\n50756648\r\n30828206\r\n1/10/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nESPANHOL\r\nVERÔNICA DIAS LEITE\r\n43775586\r\n30774715\r\n18/5/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nROSIANE APARECIDA RIBEIRO SILVA\r\n50716549\r\n30775670\r\n19/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE- SAI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nFABIANA BATISTA SOARES\r\n50717596\r\n30777213\r\n21/5/2015\r\n4\r\n0\r\nR 393,12\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAMIRIS DOS SANTOS ROCHA SOUZA\r\n50718088\r\n30777809\r\n22/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARTES\r\nEDUARDO DE SOUZA VALENTIM\r\n44129335\r\n30780163\r\n28/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARTES\r\nBALBINA MÁRCIA MAGALHÃES DA SILVA CARDOSO\r\n50749889\r\n30821227\r\n8/9/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESPANHOL\r\nMAURA FABIANA FREITAS DE SOUSA\r\n42122589\r\n30778955\r\n26/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESPANHOL\r\nELIZANGELA DE SOUZA MOTA\r\n50745514\r\n30816680\r\n20/8/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nESPANHOL\r\nJANICE DA SILVA CRUZ\r\n50745654\r\n30816813\r\n21/8/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nHELENA CAMPISTA DE SOUZA\r\n44175965\r\n30769103\r\n11/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nJOICY DE SOUZA RIBEIRO QUITETE\r\n44138474\r\n30768626\r\n11/5/2015\r\n7\r\n2\r\nR 687,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nANGELICA QUINTINO FLOR\r\n50718550\r\n30778237\r\n21/5/2015\r\n7\r\n2\r\nR 687,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nADRIANA LUCIA PEREIRA MALAFAIA\r\n5910404\r\n30776785\r\n20/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nFABIOLA RIBEIRO SILVA\r\n50718517\r\n30778195\r\n20/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nSANDRA ROCHA MOREIRA\r\n50728156\r\n30791354\r\n23/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nNILCÉA SILVA CALDAS\r\n50750607\r\n30822175\r\n8/9/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nADRIANA AZEREDO DE SOUZA RIBEIRO\r\n41934350\r\n30768592\r\n11/5/2015\r\n7\r\n2\r\nR 687,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nSÂMELLA CABRAL PAES\r\n50716492\r\n30775712\r\n18/5/2015\r\n4\r\n2\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nNICOLAS DA SILVA MOTA\r\n43727034\r\n30789747\r\n16/6/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nGLEICY KELE VIANA DOS SANTOS\r\n42758033\r\n30789879\r\n16/6/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGEOGRAFIA\r\nDEBORA OLIVEIRA CHAGAS AMBRÓSIO\r\n50728261\r\n30791644\r\n24/6/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n41928156\r\n30773485\r\n14/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nSANDRA DE SOUZA AZEVEDO\r\n43652514\r\n30820427\r\n4/9/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nSILVIA CRISTINA TAVARES PESSANHA\r\n43516297\r\n30779367\r\n26/5/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nRAPHAEL LAIBER BONADIMAN\r\n50283081\r\n30775266\r\n18/5/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nERICK BARCELOS BASTOS DE BRITO\r\n50716484\r\n30775738\r\n18/5/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nMAYARA REGINA DA MOTA\r\n50703544\r\n30774434\r\n14/5/2015\r\n4\r\n2\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nJOVITA VELASCO FAGUNDES\r\n42617111\r\n30775134\r\n15/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nDAYANNA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n50764900\r\n30838700\r\n19/10/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nLIVIA RIBEIRO DA SILVA\r\n50703153\r\n30773717\r\n14/5/2015\r\n9\r\n2\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJAQUELINE FURRIEL TERRA GOMES DE AMORIM\r\n50717464\r\n30777080\r\n20/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPAULO CÉSAR PRAZERES MOURA\r\n35652659\r\n30802524\r\n27/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEVÂNIA MENDONÇA VIANA\r\n50120336\r\n30775886\r\n18/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGILDA MARIA MARTINS DE SOUZA\r\n43651194\r\n30779318\r\n26/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE FERNANDES CARNEIRO\r\n44427972\r\n30791669\r\n23/6/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLARA BOMARO VOSCH\r\n42489180\r\n30797708\r\n13/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CAMILO LOBO\r\n50736167\r\n30806905\r\n9/7/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNIZA INÊS DE OLIVEIRA CHERENE\r\n50753452\r\n30824692\r\n21/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRICARDO RIBEIRO FREITAS\r\n50753487\r\n30824718\r\n21/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ MANOEL LIMA DE ALVARENGA\r\n50700383\r\n30768964\r\n11/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nPATRICIA MARIA DOS SANTOS\r\n6421830\r\n30768832\r\n11/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nFLOREGILDA LEMOS CERQUEIRA\r\n50719203\r\n30778963\r\n25/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIANA CORREA PEREIRA\r\n50727346\r\n30790570\r\n19/6/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nFERNANDO AZEVEDO GONÇALVES BASTOS\r\n50727893\r\n30791107\r\n22/6/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nINGRID SUÉLY QUEIROZ DA SILVA\r\n50736116\r\n30806863\r\n8/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nROGÉRIO DO ROSÁRIO ALMEIDA MAGELO\r\n42669529\r\n30815765\r\n19/8/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nQUESIA DE FREITAS SILVA FONSECA RODRIGUES\r\n44211210\r\n30815682\r\n19/8/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nRODRIGO FERREIRA FAZENARO\r\n44645708\r\n30815997\r\n19/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCO LUIZ DE SOUZA FLORIAS\r\n43477046\r\n30815948\r\n19/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nVIVIANE DA SILVA GOMES AZEREDO\r\n50747592\r\n30818751\r\n31/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS VINÍCIOS MARTINO RIBEIRO\r\n50748998\r\n30820369\r\n4/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nFERNANDA MANHÃES SANTOS\r\n50753940\r\n30825004\r\n21/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nQUÍMICA\r\nJULIANA MESQUITA CONTARINI PAIER\r\n42758203\r\n30821276\r\n8/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARIA MADALENA GESSÁRIO ALVES DE ARAÚJO COSTA\r\n50749862\r\n30821193\r\n8/9/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSOCIOLOGIA\r\nPATRICIA PAES DE AZEVEDO CALISTO\r\n44058039\r\n30791149\r\n23/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nINGLÊS\r\nRAQUEL RIBEIRO TAVARES DE MATTOS\r\n50732676\r\n30796551\r\n7/7/2015\r\n2\r\n2\r\nR 196,56\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nINGLÊS\r\nVERÔNICA PESSANHA LIMA DOS SANTOS\r\n41935438\r\n30772735\r\n13/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGILLIARD GOMES VIANA\r\n50127055\r\n30790950\r\n19/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUELY DA SILVA BASTOS\r\n50728520\r\n30791891\r\n23/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSEMARY SANTANA ROCHA\r\n50716840\r\n30776108\r\n13/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nFRANCI ANNE NATIVIDADE DE OLIVEIRA\r\n41922638\r\n30797682\r\n8/7/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nSILVANA TEIXEIRA FARIA\r\n50745352\r\n30816532\r\n20/8/2015\r\n6\r\n2\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nCELSO FERNANDES LUIZ\r\n5682380\r\n30778591\r\n25/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nVALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS\r\n44167881\r\n30791602\r\n25/6/2015\r\n11\r\n3\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nHISTÓRIA\r\nCLARISSA BARRETO RAMOS GRIJÓ\r\n50732218\r\n30795744\r\n6/7/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nROSÂNGELA DE ALBUQUERQUE MARCIANO FERNANDES LUIZ\r\n41956230\r\n30832828\r\n6/10/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARESSA CAROLINA DE SOUZA\r\n50745700\r\n30816854\r\n24/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOCELANE CRISTINA BASILIO PESSANHA\r\n50748564\r\n30819858\r\n2/9/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nGENILSO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n50700340\r\n30768873\r\n11/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nRODNEY RIBEIRO DE LIMA\r\n42754925\r\n30790992\r\n22/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELE VENANCIO HERMOGENES DIAS\r\n50733354\r\n30799019\r\n6/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZIANIA CORREA DA SILVA\r\n50736000\r\n30806772\r\n6/7/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nMARIO SERGIO DOS SANTOS\r\n44193661\r\n30790869\r\n23/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nFILOSOFIA\r\nLENILDA DUARTE DOS SANTOS MANHÃES\r\n50701266\r\n30770341\r\n11/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nMATEMÁTICA\r\nVLADIMIR ULIANOV GLORIA\r\n50728687\r\n30792121\r\n22/6/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nINGLÊS\r\nKELY CRISTINA DE SOUZA SÁ\r\n50081438\r\n30790265\r\n18/6/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nANGELICA BARRETO OLIVEIRA\r\n50701797\r\n30771380\r\n13/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nMATEMÁTICA\r\nPAOLA DA SILVA CANDAL LORA\r\n50744470\r\n30815880\r\n18/8/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nALEXANDRE RANGEL SILVA\r\n50080261\r\n30822340\r\n10/9/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUANA ZACARIAS DOS SANTOS MOREIRA\r\n50762796\r\n30835565\r\n19/10/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nQUÍMICA\r\nREGINA PESSANHA DOS SANTOS\r\n50717510\r\n30777106\r\n21/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nSOCIOLOGIA\r\nJAQUELINE LUZ SANTOS MOTA\r\n50700456\r\n30770457\r\n11/5/2015\r\n3\r\n3\r\nR 294,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\nQUÍMICA\r\nIVO RICARDO\r\n50723731\r\n30784961\r\n9/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nADRIANA QUADROS DA MOTTA\r\n50741985\r\n30812929\r\n30/6/2015\r\n11\r\n2\r\nR 1.081,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPATRÍCIA PROENÇA\r\n50721470\r\n30781918\r\n27/5/2015\r\n6\r\n1\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nALINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n50729640\r\n30793368\r\n11/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nALINE DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA\r\n50721550\r\n30782015\r\n27/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nLANUZIA GRUBANO DA SILVA RANGEL\r\n50723855\r\n30785067\r\n29/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nQUÍMICA\r\nKEILLA TREVISANO DE BARROS\r\n50723120\r\n30783922\r\n22/5/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nGEOGRAFIA\r\nOCINEIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n41372204\r\n30779458\r\n27/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCATIA HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n44180640\r\n30783815\r\n27/5/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNARAILDE LOPES DE SIQUEIRA\r\n50722212\r\n30782841\r\n1/6/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nPRISCILA SODRÉ DOS SANTOS\r\n44145403\r\n30779847\r\n28/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNO FERREIRA GARCIA\r\n50724185\r\n30785471\r\n3/6/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nQUÍMICA\r\nBRUNA DE ALMEIDA ARRABAL\r\n50078801\r\n30775613\r\n19/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS ALBERTO STAMPA MACHADO\r\n50747231\r\n30818256\r\n27/8/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nPETROPÓLIS\r\nSOCIOLOGIA\r\nAURISSANDRA MARIA AMORIM FONSECA\r\n50717014\r\n30776462\r\n18/5/2015\r\n12\r\n0\r\nR 1.179,35\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n-\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSUELI DA SILVA PEREIRA\r\n39190447\r\n30790059\r\n19/6/2015\r\n12\r\n1\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCRISTIANE CAVALCANTE SANTANA\r\n50747819\r\n30819049\r\n31/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nARTES\r\nNEFERTITI GALVÃO DA SILVA\r\n7339348\r\n30815120\r\n17/8/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nINGLÊS\r\nELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n44570007\r\n30789291\r\n17/6/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nBEATRIZ DA SILVA LOPES\r\n50719548\r\n30779383\r\n25/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nQUÍMICA\r\nDANTE RAPHAEL CORDEIRO GARCIA ZUCHELLI STAEL\r\n50726382\r\n30789309\r\n11/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nFÍSICA\r\nRAQUEL GUIMARÃES PEREIRA LIMA\r\n42764300\r\n30778278\r\n25/5/2015\r\n4\r\n2\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nBIOLOGIA\r\nSUELLEN DE OLIVEIRA\r\n50716476\r\n30775597\r\n19/5/2015\r\n6\r\n3\r\nR 589,68\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGERALD VICTOR BURNS\r\n50742019\r\n30812945\r\n10/8/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nMATEMÁTICA\r\nARTHUR STOCO DE AZEVEDO SILVA\r\n50728539\r\n30791883\r\n26/6/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nFILOSOFIA\r\nANTONIO BATISTA NUNES\r\n50725661\r\n30788343\r\n15/6/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nSOCIOLOGIA\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BASIL\r\n50748416\r\n30819684\r\n19/8/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nARTES\r\nVITORIA GONZAGA DE RESENDE LIMA\r\n50720473\r\n30780472\r\n29/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nARTES\r\nBIANCA DO ALMO GOMES\r\n50734237\r\n30799407\r\n10/7/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nCÉLIA DE SOUZA PESSOA RODRIGUES\r\n50747010\r\n30817977\r\n27/8/2015\r\n5\r\n3\r\nR 491,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nANGELO RONCALI DE SOUZA\r\n50731947\r\n30795504\r\n7/7/2015\r\n9\r\n3\r\nR 884,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nGRACE KELLY ALVES\r\n50717782\r\n30777544\r\n21/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nARTES\r\nANDERSON DINZ BOECHAT\r\n50718983\r\n30778690\r\n26/5/2015\r\n10\r\n3\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nFILOSOFIA\r\nMARIA THEREZA DUARTE PEÇANHA\r\n42551102\r\n30778716\r\n26/5/2015\r\n8\r\n3\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA AURÉLIA DRIUSSO VOGAS\r\n50075675\r\n30778732\r\n26/5/2015\r\n4\r\n3\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n50716050\r\n30774905\r\n18/5/2015\r\n10\r\n2\r\nR 982,80\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\nMATEMÁTICA\r\nKEILAH BELLO GARCIA\r\n50753800\r\n30824932\r\n22/9/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nBIOLOGIA\r\nPATRICIA PORTUGAL BUENO\r\n50734687\r\n30806095\r\n13/7/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nBIOLOGIA\r\nGABRIELA DA ROCHA NEVES\r\n50752359\r\n30823918\r\n16/9/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nSUELY MIRANDA TOPINI RIBEIRO\r\n50081896\r\n30769418\r\n12/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nFÍSICA\r\nLILIANE ALMEIDA BATALINI CAETANO\r\n41941462\r\n30770382\r\n13/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nINGLÊS\r\nDANIELA MONNERAT CRUZ\r\n42067669\r\n30768451\r\n11/5/2015\r\n12\r\n3\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nMATEMÁTICA\r\nDIEGO ELLER BERALDO\r\n50731696\r\n30795116\r\n7/7/2015\r\n4\r\n2\r\nR 393,12\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE CORREA DE MEDEIROS MATURANA\r\n50770187\r\n30846802\r\n13/11/2015\r\n8\r\n2\r\nR 786,24\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nQUÍMICA\r\nCATARINA MASSENA PIRES\r\n50703137\r\n30773675\r\n15/5/2015\r\n12\r\n2\r\nR 1.179,35\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nANEXO V - PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 30 HORAS - 2015\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nDISCIPLINA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nMATRÍCULA\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH \r\nTIPO DE VAGA\r\nVENCIMENTO\r\nSITUAÇÃO\r\nRESCISÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARARUAMA\r\nARTES\r\nALMIR FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n5619211\r\n30789283\r\n16/6/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nESPANHOL\r\nPRISCILA MARIA MARTINS FERRARO\r\n50730800\r\n30794788\r\n3/7/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nEDUARDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n50718061\r\n30777791\r\n22/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nARTES\r\nMARCIA FREITAS DINIZ BITTENCOURT\r\n50744453\r\n30816508\r\n21/8/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n29/10/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nMICHÉLE TANCMAN CANDIDO DA SILVA\r\n50702513\r\n30772537\r\n14/5/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n5/8/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nHISTÓRIA\r\nRENATA BASTOS DA SILVA\r\n42164095\r\n30780589\r\n29/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n10/7/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA\r\n50700413\r\n30768857\r\n11/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n9/10/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ ROBERTO MOURA PEREIRA\r\n50702319\r\n30772362\r\n14/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nKÍSSIA FERREIRA\r\n50718533\r\n30778211\r\n22/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n28/9/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMONICA WALDECK LEAO VIEIRA\r\n50741420\r\n30812374\r\n6/8/2015\r\n18\r\n1\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCOS JONAS PEREIRA SILVA\r\n50744135\r\n30815575\r\n18/8/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n28/8/2015\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSAQUAREMA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nRAQUEL MACHADO DE CASTRO LUIZ\r\n50722840\r\n30783583\r\n8/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nJOSÉ MÁRCIO MAGALHÃES DE SOUZA\r\n50717987\r\n30777742\r\n22/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nFILOSOFIA\r\nDIMAS LIMA BARBOSA\r\n50702645\r\n30772743\r\n14/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nINGLÊS\r\nAMARILDO PAES LEME DE MELLO\r\n5686482\r\n30769962\r\n12/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n14/10/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOAQUINA MARIA LOMBA DE LA HUERTA\r\n42568706\r\n30773881\r\n15/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n5/8/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nQUELI CRISTINA DUARTE DA SILVA\r\n50136364\r\n30777692\r\n22/5/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n18/8/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nEVERTON CARLOS DA SILVA\r\n50718096\r\n30777825\r\n22/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nQUÍMICA\r\nJOSE ANTONIO COUTINHO DE ALMEIDA\r\n50702130\r\n30771844\r\n14/5/2015\r\n19\r\n2\r\nR 2.100,64\r\nRESCINDIDO\r\n31/7/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nITAGUAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nVENIR NORAT PINHEIRO\r\n41920988\r\n30776587\r\n20/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n20/8/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nMENDES\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nNIDIA MARIA LUCAS DA ROSA DOS SANTOS BRANDÃO\r\n50751654\r\n30823454\r\n14/9/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n8/10/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nREJANE CABRAL CAETANO GOMES\r\n5617979\r\n30788871\r\n17/6/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOSILENE MOREIRA PECENE\r\n50725408\r\n30787956\r\n15/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\nINGLÊS\r\nJOHNSON VITORIO DE OLIVEIRA FRANCELINO\r\n50701002\r\n30769939\r\n12/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nHANNA CRISTIANE DE SOUZA DIAS\r\n50730932\r\n30794820\r\n6/7/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nFÍSICA\r\nCIRO MEDEIROS BRUNO\r\n50716000\r\n30774780\r\n18/5/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNANCINÉA MORAES VIEIRA\r\n50716034\r\n30774855\r\n18/5/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE PINHO DA ROCHA\r\n5914507\r\n30788590\r\n16/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n25/8/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVANESSA FERREIRA RIBEIRO\r\n50726331\r\n30789143\r\n16/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJOSIANE DINIZ DE MATOS\r\n50743961\r\n30815443\r\n18/8/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDANIELA PAES DE ALCÂNTARA NUNES\r\n50762591\r\n30835391\r\n20/10/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIA BASTOS DE ANDRADE GONÇALVES\r\n50702033\r\n30771729\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO HENRIQUE ROSA DA CRUZ\r\n50727931\r\n30791164\r\n24/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nMATEMÁTICA\r\nDJALMA DE LIMA JÚNIOR\r\n50729470\r\n30793145\r\n1/7/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nQUÍMICA\r\nJAILSON MARQUES DA SILVA\r\n44140363\r\n30777288\r\n21/5/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVERONICA CRISTINA COCO DOS SANTOS\r\n50723472\r\n30784375\r\n10/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nGLÓRIA REGINA MOREIRA DA COSTA MONTEIRO\r\n50720341\r\n30780340\r\n28/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n8/6/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJORCELIO RAMOS DA SILVA\r\n36516228\r\n30779961\r\n28/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n15/10/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJEANEY CALABRIA DA COSTA\r\n39682935\r\n30779359\r\n27/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n7/8/2015\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nDIEGO SILVA LEMELLE\r\n50720244\r\n30780258\r\n28/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n12/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nARTES\r\nMARIA JANAINA SOARES SILVA\r\n42124123\r\n30772727\r\n14/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n29/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nARTES\r\nROSANE ANGÉLICA MAIA\r\n50730215\r\n30793962\r\n2/7/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nBIOLOGIA\r\nCRISTINA MARIA DO NASCIMENTO\r\n50719033\r\n30778757\r\n26/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n25/6/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nBIOLOGIA\r\nCÍNTIA ALEXANDRA DA SILVA\r\n50725530\r\n30788111\r\n15/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n14/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nPRISCILA LOURENÇO DA SILVA E SILVA\r\n50718525\r\n30778203\r\n22/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n25/6/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nHELINA DA SILVA COSTA\r\n50724258\r\n30785604\r\n11/6/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n15/10/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nMARCIO HENRIQUE OLMOS\r\n50750780\r\n30822449\r\n10/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nEMILLE GABRIELA CABRAL DE ALMEIDA\r\n5772982\r\n30823769\r\n15/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nMARCIO HENRIQUE OLMOS\r\n50750780\r\n30822449\r\n10/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nJOSELMA NECI LEAL DA SILVA\r\n50751557\r\n30823389\r\n11/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nHISTÓRIA\r\nSÍLVIA LÚCIA VIDAL\r\n50722646\r\n30783252\r\n8/6/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nELISA PEREIRA\r\n50726307\r\n30789127\r\n16/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n7/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANA SANTOS DA SILVA\r\n50701096\r\n30769988\r\n12/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nADILIO SOUZA DUARTE\r\n50078852\r\n30770101\r\n12/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSA MARIA DOS SANTOS JESUS\r\n50080822\r\n30769152\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nCELSO RICARDO RAMOS\r\n5664683\r\n30781413\r\n1/6/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n6/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nFREDEANO ALVES DE SOUZA\r\n50722441\r\n30783054\r\n8/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nWELBE CORLINDO\r\n50730363\r\n30794721\r\n6/7/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n3/9/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO SEIXAS\r\n50748076\r\n30919346\r\n1/9/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nQUÍMICA\r\nSANDRA REGINA OLIVEIRA CRUZ\r\n50726145\r\n30788939\r\n16/6/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nSOCIOLOGIA\r\nINDIRA INDA\r\n50719629\r\n30779466\r\n27/5/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nFILOSOFIA\r\nELIDIANE SILVA DE PAULA\r\n50078860\r\n30773907\r\n15/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nFILOSOFIA\r\nMONIQUE MOURA RIBEIRO\r\n50728563\r\n30791941\r\n26/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nFÍSICA\r\nPABLO JOSÉ DA COSTA\r\n50760530\r\n30833552\r\n9/10/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n14/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nGEOGRAFIA\r\nKÁSSIA DE ALMEIDA ALVES\r\n50726960\r\n30790257\r\n19/6/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nGEOGRAFIA\r\nCARLOS DA CONSOLAÇÃO TEIXEIRA\r\n50727095\r\n30790687\r\n19/6/2015\r\n19\r\n1\r\nR 2.100,64\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nINGLÊS\r\nMARLEN DE FÁTIMA FERREIRA\r\n50719416\r\n30779136\r\n27/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA CRISTINA BONFIM NOGUEIRA\r\n42828023\r\n30771752\r\n14/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n19/5/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA DINELLI MAIA\r\n50744054\r\n30815518\r\n18/8/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nMATEMÁTICA\r\nPALOMA CRISTINA RIBEIRO MONSORES\r\n50756060\r\n30827588\r\n30/9/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\nMATEMÁTICA\r\nCLÁUDIA SILVA DOS ANJOS ARRUDA\r\n50717227\r\n30777718\r\n22/5/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nRESCINDIDO\r\n28/5/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nGEOGRAFIA\r\nIGOR MARINS\r\n50703536\r\n30774376\r\n15/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n7/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nGEOGRAFIA\r\nMARLON ADRIANO GOMES\r\n50718398\r\n30778229\r\n22/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCOS VINÍCIUS PANTOJA DE ALMEIDA\r\n50743341\r\n30814479\r\n13/8/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nMATEMÁTICA\r\nANDIÁRA DA SILVA FREIRE DOS SANTOS\r\n50720716\r\n30780811\r\n29/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n23/9/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nQUÍMICA\r\nJONAS DA COSTA VIEIRA\r\n50750828\r\n30823744\r\n11/9/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nFREDERICO NUNES DE OLIVEIRA\r\n50764934\r\n30838833\r\n29/10/2015\r\n13\r\n1\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFERNANDA DA ROCHA LEITE DE MORAES\r\n50718690\r\n30778351\r\n25/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nJUNIO CESAR BENEDITO\r\n42570719\r\n30770465\r\n13/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nDAYANA CONCEIÇÃO DOS PASSOS\r\n50716220\r\n30775167\r\n18/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n11/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nARTES\r\nMIRIAM PARUSSOLI\r\n42600634\r\n30803092\r\n20/7/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n2/9/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nEMILIANI ANSALONI DE AGUIAR\r\n50718070\r\n30777783\r\n21/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n7/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nFÍSICA\r\nMAXIMILIANO BORGES FERRI\r\n50717995\r\n30777734\r\n22/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n13/6/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nGEOGRAFIA\r\nELUANA CORRÊA SIQUEIRA BAPTISTA\r\n42589282\r\n30789176\r\n16/6/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n26/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nGEOGRAFIA\r\nLEONARDO MACHADO RAMOS\r\n50754971\r\n30826358\r\n28/9/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nGEOGRAFIA\r\nSUÉLLEN SANTOS DE PAULA\r\n50755277\r\n30826861\r\n29/9/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nHAYDÉE TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n50144618\r\n30778021\r\n22/5/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n4/8/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELLEN DE SOUZA COBRA\r\n50753606\r\n30824809\r\n22/9/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n10/11/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDREIA APARECIDA DA SILVA\r\n50754262\r\n30825822\r\n24/9/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nSOCIOLOGIA\r\nTÂNIA RESENDE DUQUE\r\n50718908\r\n30778625\r\n25/5/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nRESCINDIDO\r\n29/5/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\nSOCIOLOGIA\r\nANDRÉ DOS SANTOS PINTO\r\n50752570\r\n30824296\r\n16/9/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n9/11/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nBIOLOGIA\r\nJANAINA ANGELICA RANGEL CARDOSO\r\n50720503\r\n30780514\r\n29/5/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n9/6/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nBIOLOGIA\r\nJEFFERSON PIRES GALVANHO DA COSTA\r\n41786793\r\n30824528\r\n18/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRAFAEL SOARES LOJA\r\n50719068\r\n30778807\r\n26/5/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nESPANHOL\r\nJESSICA MENDES BORGES LEMOS\r\n50751387\r\n30823157\r\n8/9/2015\r\n17\r\n3\r\nR 1.879,52\r\nRESCINDIDO\r\n19/11/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nLUIS CARLOS APOLINARIO AMANCIO\r\n50701355\r\n30770499\r\n13/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n18/8/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nCLAUDIO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA\r\n50702475\r\n30772438\r\n14/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nWALLACE CARNEIRO PITÃO\r\n43898700\r\n30775779\r\n19/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n15/7/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nMARCIA SILVA ALVES GOMES\r\n50753231\r\n30824510\r\n18/9/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nRESCINDIDO\r\n29/9/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLÁVIA COSTA DE SÁ\r\n50749820\r\n30821169\r\n8/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDÉBORA DE SOUSA PEREIRA\r\n50752219\r\n30824288\r\n15/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARCILEIDE DA SILVA\r\n50745867\r\n30816995\r\n24/8/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nRONDINELLI CRESPO MEIRELIS\r\n50702424\r\n30772370\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO XAVIER ROSA\r\n50716603\r\n30775811\r\n19/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nVINÍCIUS DOS SANTOS HONORATO\r\n50749935\r\n30821334\r\n8/9/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDREZA DE SOUSA LOBÃO AGUIA\r\n50123289\r\n30823496\r\n11/9/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n14/10/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nFELIPE CÉZAR VIANNA\r\n50717197\r\n30776728\r\n11/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n8/11/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFILOSOFIA\r\nDORIS VIVIANE ALVES DE MELO\r\n50076531\r\n30776538\r\n11/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nSARA DA SILVA ALVARENGA CRUZ\r\n50722417\r\n30783062\r\n26/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARIA LUCIA SANTOS RODRIGUES\r\n39679535\r\n30791560\r\n23/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANA FRANCISCA DA SILVA SALM\r\n50703285\r\n30773857\r\n11/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDAIANA DA SILVA SANTOS\r\n50718029\r\n30777775\r\n19/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n29/6/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELLY MAGALHAES PECORARO\r\n50717766\r\n30777551\r\n12/5/2015\r\n17\r\n3\r\nR 1.879,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nWILLIAM AMORIM GARCIA\r\n50722867\r\n30783765\r\n8/5/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n12/11/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA MENDES DE ALMEIDA\r\n50717251\r\n30776744\r\n11/5/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANO ALVES DE ALCANTARA\r\n50723200\r\n30784045\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMADALENA MARTINS VIVEIROS REGUFE\r\n41821300\r\n30776819\r\n13/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO BRUNO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n50700650\r\n30773493\r\n11/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n12/11/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nSOLERIO NASCIMENTO COSTA\r\n50719688\r\n30779508\r\n21/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n13/6/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nWANIA DE OLIVEIRA PANTOJA LIMA\r\n50722514\r\n30783195\r\n25/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nRENATO CARMO DE SOUSA\r\n50727915\r\n30791131\r\n2/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJAYME JORGE DE ANDRADE\r\n5700817\r\n30793061\r\n21/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nZEIMARA DE ALMEIDA SANTOS\r\n43268358\r\n30793228\r\n26/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n15/7/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX DE OLIVEIRA BENEDICTO\r\n50125281\r\n30793244\r\n26/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nGREYCE GOMES MAGALHÃES\r\n50742639\r\n30813547\r\n10/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDEBORA LADISLAU DOS SANTOS\r\n50745506\r\n30816672\r\n18/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n50745603\r\n30816771\r\n20/8/2015\r\n18\r\n1\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n27/8/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nBIANCA SODRÉ LIMA DOS SANTOS\r\n44549407\r\n30821870\r\n4/9/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n16/9/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nHUDSON LOPES MOREIRA\r\n50757091\r\n30828800\r\n1/10/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n13/10/2015\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n50757288\r\n30828875\r\n30/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nADRIANO DE JESUS MACIEL\r\n50702009\r\n30771695\r\n14/5/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nMAGNO TEIXEIRA MOTA\r\n50740091\r\n30810626\r\n3/8/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n11/9/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nJOSEMAR INACIO DA ROCHA\r\n50720007\r\n30779896\r\n28/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nADRIANA VICENTE DURÃES\r\n50742175\r\n30813109\r\n10/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nRODNEI NELSON BORTOLOZZO\r\n50725629\r\n30788772\r\n18/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMANOEL DE SOUZA SIMEÃO\r\n37985620\r\n30788095\r\n15/6/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n18/9/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIO VALADAO\r\n21786267\r\n30770853\r\n13/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO RODRIGUES CORDEIRO\r\n50732226\r\n30795777\r\n8/7/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n24/9/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nLÚCIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n50728385\r\n30791693\r\n25/6/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nLÚCIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n50728385\r\n30791693\r\n25/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n41826949\r\n30775001\r\n18/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n3/11/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nSIMONE DO NASCIMENTO SILVA\r\n50724312\r\n30785661\r\n11/6/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFILOSOFIA\r\nSERGIO RICARDO DE CASTRO DIAS\r\n44144911\r\n30776835\r\n20/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n21/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nFÍSICA\r\nANDERSON MACHADO BARBOSA\r\n50702270\r\n30772081\r\n14/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n28/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nDULCILA VALADÃO CARVALHO\r\n5676738\r\n30782320\r\n3/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n13/11/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nLILIANE ROSA NOGUEIRA\r\n41826892\r\n30771885\r\n14/5/2015\r\n15\r\n2\r\nR 1.658,40\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDIVALSI MATOS DE AGUIAR\r\n50720147\r\n30780043\r\n28/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n2/6/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARA REGINA MARTIN ALONSO\r\n5661137\r\n30780852\r\n29/5/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n25/9/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMAEVE OLIVEIRA DE SOUZA GABRIEL MESQUITA\r\n44639694\r\n30793855\r\n2/7/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n50718185\r\n30777940\r\n22/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nNATALIA DINIZ SILVA\r\n50720155\r\n30780050\r\n28/5/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50724118\r\n30785406\r\n11/6/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nKÁTIA IACK NUNES\r\n42070716\r\n30776512\r\n20/5/2015\r\n18\r\n1\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n28/9/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nSIMONE SCHMITZ\r\n5615003\r\n30776330\r\n18/5/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nANGELO BERNARDO BRASIL DE SOUZA\r\n50716174\r\n30776777\r\n18/5/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nFELIPE TOLENTINO LOPES GERMANI\r\n50736671\r\n30807259\r\n8/7/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n3/8/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFILOSOFIA\r\nMARTA CRISTINA MACENA DE MELO\r\n50722557\r\n30783211\r\n10/6/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFÍSICA\r\nMANOEL DE SOUZA ALMEIDA\r\n43312071\r\n30776447\r\n20/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n23/6/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFÍSICA\r\nJOÃO LUIZ SEZURES CHAGAS\r\n50716514\r\n30775654\r\n19/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n22/10/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nCATIA CRISTINA ANDRE MOREIRA\r\n5666104\r\n30769004\r\n12/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nARTES\r\nROSANA TEIXEIRA DOS SANTOS LOPES\r\n5615593\r\n30775795\r\n19/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nJÉSSICA MACHADO RAFAEL\r\n50703293\r\n30773840\r\n15/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n12/11/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nVILSON BEZERRA RODRIGUES\r\n44175566\r\n30776413\r\n20/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n1/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFÍSICA\r\nROSANA LIMA GERPE\r\n50716620\r\n30776405\r\n20/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/7/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nZENAIDE MARINS DIAS\r\n42623596\r\n30770408\r\n13/5/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIO CARLOS DOS SANTOS\r\n50702785\r\n30772974\r\n15/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n23/10/2015\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nTATIANA MARIA COSTA\r\n50749242\r\n30820559\r\n8/9/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nINGLÊS\r\nALINE DE SOUZA FERREIRA\r\n50741691\r\n30812747\r\n7/8/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n23/10/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nJOELMA APARECIDA CORE DA FONSECA GOULART\r\n50743384\r\n30814669\r\n13/8/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nKELLY BARBOSA RIGUES\r\n50716964\r\n30776348\r\n19/5/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n13/6/2015\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDRÉIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n50722050\r\n30782569\r\n3/6/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n21/7/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nJOMARA ROBAINA DA COSTA MARIANO\r\n50702114\r\n30771828\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n24/7/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\nINGLÊS\r\nLUIZA AMARAL DA SILVA VIGO\r\n50071033\r\n30770432\r\n13/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n30/6/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARTES\r\nSIMONE CRISTINA ALVES VIEIRA\r\n44192860\r\n30775258\r\n18/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARTES\r\nMARLI MOREIRA\r\n50717138\r\n30776678\r\n20/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n5/11/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHISTÓRIA\r\nALICE MENDES GOMES\r\n18648053\r\n30829568\r\n5/10/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n10/11/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nINGLÊS\r\nLÍVIA FERREIRA DE MELO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n50703366\r\n30773972\r\n15/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRENATA VEIGA GOMES SALES DA SILVA\r\n44150440\r\n30776793\r\n20/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n10/6/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIZETE FERREIRA PAES MACEDO\r\n50701754\r\n30771349\r\n13/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n26/5/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nWANESSA BARROS NOGUEIRA\r\n42767016\r\n30771737\r\n12/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n1/9/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nMIRIAN MUROS THOMAZ\r\n50703480\r\n30774285\r\n15/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nLÍLIAN MONTEIRO JORGE\r\n50716670\r\n30776561\r\n20/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n30/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANA DA SILVA PESSANHA\r\n42777615\r\n30776892\r\n20/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nFELIPHE DELLAROLI\r\n50726943\r\n30790240\r\n19/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n6/8/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nTALMISE FRANCO DOS SANTOS\r\n6427936\r\n30813679\r\n17/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nMATEMÁTICA\r\nLEOVECIR BARROS DE MATTOS\r\n5618614\r\n30814214\r\n11/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nGEOGRAFIA\r\nANDERSON CRUZ\r\n50727265\r\n30790455\r\n22/6/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLILIAN SOUZA REGO FERNANDES\r\n34655425\r\n30781868\r\n2/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n10/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMICHELLE DE PAULA MORAES\r\n42277027\r\n30826127\r\n23/9/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nHISTÓRIA\r\nCLAUDIO DA FONSECA BARBOSO\r\n41372182\r\n30770572\r\n13/5/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nRESCINDIDO\r\n14/10/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nHISTÓRIA\r\nTÂNIA REGINA LESSA RABELLO\r\n5663008\r\n30791024\r\n19/6/2015\r\n17\r\n3\r\nR 1.879,52\r\nRESCINDIDO\r\n13/11/2015\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nSOCIOLOGIA\r\nJOCIANE CAETANO TERRA NASCIMENTO\r\n44591322\r\n30826283\r\n25/9/2015\r\n13\r\n1\r\nR 1.437,28\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nALLAN CARLOS DOS SANTOS\r\n50724029\r\n30785240\r\n3/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nESPANHOL\r\nJESSICA PERY VIEIRA\r\n50293885\r\n30817654\r\n26/8/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nRESCINDIDO\r\n23/11/2015\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nFABIO HENRIQUE SEGAT DA SILVA\r\n50744704\r\n30816342\r\n17/8/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n27/10/2015\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nELZA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n50721887\r\n30782411\r\n26/5/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nRESCINDIDO\r\n30/10/2015\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nANTONIO CARLOS RAMOS DE LUCCA\r\n50723804\r\n30784912\r\n2/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nQUÍMICA\r\nCARLOS IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n50753142\r\n30824478\r\n21/9/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCARLOS ROBERTO GOMES GONÇALVES\r\n50765183\r\n30839120\r\n3/11/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGEANE CARVALHO QUINDELER SIQUEIRA\r\n41965086\r\n30781124\r\n1/6/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n17/7/2015\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nFÍSICA\r\nJOSÉ LUIZ GUIMARÃES DE MENEZES E SOUZA\r\n50070746\r\n30782262\r\n3/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nQUÍMICA\r\nALUISIO TAVELA\r\n50719505\r\n30779284\r\n25/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nINGLÊS\r\nANTONIO EDUARDO CAMILLO\r\n50702092\r\n30771794\r\n14/5/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nMATEMÁTICA\r\nBEATRIZ DA SILVA PEREIRA\r\n41375300\r\n30826606\r\n9/9/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nBIOLOGIA\r\nFERNANDA BARROS TEIXEIRA\r\n50720490\r\n30780506\r\n29/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n1/7/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nRENATA RIMES DOS SANTOS\r\n50726544\r\n30789663\r\n17/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nAMANDA OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n50747290\r\n30818314\r\n28/8/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHISTÓRIA\r\nMARIA CRISTIANE DA COSTA\r\n50720970\r\n30781157\r\n1/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nFILOSOFIA\r\nMARIA ECLÉSIA LUCIANO MENDES\r\n50721046\r\n30781777\r\n2/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nTACIANO MAGELA DE SOUZA MONTEIRO DE BARROS\r\n50720627\r\n30780688\r\n21/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nKÁTIA REGINA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n50718037\r\n30777767\r\n22/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA SOARES\r\n50718053\r\n30778682\r\n22/5/2015\r\n17\r\n2\r\nR 1.879,52\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNA EMERICH LEANDRO\r\n50718967\r\n30778666\r\n25/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nDARLAN LISBOA COSTA\r\n50729993\r\n30793699\r\n6/7/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nINGLÊS\r\nMARCELE NEVES GONÇALVES\r\n42091144\r\n30768543\r\n11/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELAINE FAUSTINO DA SILVA MOREIRA\r\n50701282\r\n30770739\r\n13/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nRESCINDIDO\r\n31/12/2015\r\nANEXO VI - PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 30 HORAS - 2015 PRORROGADOS PARA 2016\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nDISCIPLINA\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nMATRÍCULA\r\nDATA DA ADMISSÃO\r\nCH \r\nTIPO DE VAGA\r\nVENCIMENTO\r\nSITUAÇÃO\r\nRESCISÃO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nFÍSICA\r\nARTUR MAURICIO COELHO DE JESUS\r\n50701436\r\n30770622\r\n13/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nIRANEA DA SILVA CORADO\r\n50732471\r\n30796015\r\n1/7/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANA MUNIZ DA SILVA LEMOS\r\n50700588\r\n30769251\r\n12/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMARICÁ\r\nMATEMÁTICA\r\nEDALMO GALDO DE MORAES\r\n43278507\r\n30794358\r\n3/7/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nFÍSICA\r\nJOSÉ HENRIQUE NUNES DE CARVALHO\r\n5601800\r\n30772404\r\n14/5/2015\r\n17\r\n3\r\nR 1.879,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nGEOGRAFIA\r\nRENATO SOARES PAIVA\r\n50727524\r\n30790737\r\n22/6/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJANE VALLE DA SILVA\r\n42196825\r\n30793426\r\n1/7/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDAISY LUCIA DA SILVA RITTER\r\n38822067\r\n30794242\r\n3/7/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nFLAVIA QUEIROZ SILVA\r\n50700871\r\n30769608\r\n12/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nRAPHAEL ESTEVES MARTINS\r\n50703439\r\n30774111\r\n15/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA AZEREDO RIBEIRO\r\n50723839\r\n30785570\r\n11/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nNANCI SOLEDADE DOS SANTOS\r\n50726528\r\n30789630\r\n12/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nROBSON FERREIRA MEIRA\r\n50725521\r\n30788103\r\n15/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nANGELA MARIA DE MELLO DA SILVA\r\n44181450\r\n30779474\r\n26/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nSILVIO FRANKLIN FERREIRA GAMA\r\n5621933\r\n30779011\r\n25/5/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nTAYANA CRISTINA PURIFICAÇÃO DE MEDEIROS\r\n50730029\r\n30793723\r\n6/7/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nMANOEL AUGUSTO SALES\r\n50730096\r\n30793814\r\n6/7/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNITERÓI\r\nMATEMÁTICA\r\nRAFAEL ROCHA E SILVA\r\n50744445\r\n30825053\r\n19/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIA COSTA CARREIRO\r\n50702912\r\n30773188\r\n15/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMATEMÁTICA\r\nIVONEI SILVA DE JESUS\r\n50718134\r\n30779045\r\n22/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMATEMÁTICA\r\nDOUGLAS ALCÂNTARA DE SOUZA\r\n50723812\r\n30790604\r\n11/6/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nGEOGRAFIA\r\nEDUARDO HENRIQUE VENTURA\r\n50294490\r\n30770150\r\n12/5/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nINGLÊS\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA FONSECA\r\n41975430\r\n30773766\r\n15/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nROBERTO CARLOS FONSECA DA SILVERA\r\n50715976\r\n30774699\r\n18/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nLAUDELINA PAULA LOPES CARDOSO DIAS\r\n50720279\r\n30780233\r\n28/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nMEIRILANE ANDRADE MARCONDES\r\n50700960\r\n30769814\r\n12/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA PAULA\r\n50722468\r\n30783146\r\n10/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nFLÁVIO ALVES RODRIGUES\r\n50145177\r\n30787642\r\n12/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nITAGUAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nVALTECIR DE OLIVEIRA COUTO\r\n41963784\r\n30775027\r\n18/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nMENDES\r\nMATEMÁTICA\r\nERASMO HONORATO DE PAULA\r\n5617936\r\n30769731\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nGEOGRAFIA\r\nANA CAROLINA DANTAS MOREIRA\r\n50756168\r\n30828131\r\n5/10/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMATEMÁTICA\r\nQUILES MORAES DE OLIVEIRA\r\n50744372\r\n30815799\r\n19/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCÉLIA REGINA DA SILVA\r\n50760513\r\n30833560\r\n9/10/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nCENTRO- SUL\r\nVALENÇA\r\nMATEMÁTICA\r\nLEILIANA DA SILVA LUIZ\r\n50728970\r\n30792493\r\n29/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSELI DA SILVA BRAGA\r\n41868234\r\n30784300\r\n10/6/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBIOLOGIA\r\nSHIRLEY DA SILVA GOMES\r\n43628761\r\n30839344\r\n3/11/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nELIANDRA SILVA FERREIRA ELIAS\r\n50722620\r\n30783260\r\n10/6/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nANA CAROLINA DO AMARAL PITTA\r\n50762761\r\n30835532\r\n20/10/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nFERNANDO FIDELES DOS SANTOS\r\n50758187\r\n30829931\r\n6/10/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nDIESP\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nHELENA DAS NEVES MAIO RODRIGUES\r\n44127120\r\n30838387\r\n29/10/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nAPARECIDA MADALENA DA SILVA\r\n50080750\r\n30772347\r\n13/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nDANIELLE DA COSTA PINHEIRO\r\n50720520\r\n30780548\r\n29/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFILOSOFIA\r\nCREMILDA ALVES DOS SANTOS REVÓCIO\r\n50701762\r\n30771307\r\n13/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nLIDIANE BENITES DE CAMPOS\r\n50702874\r\n30773162\r\n15/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nTHIAGO DE SOUZA SILVA\r\n50716980\r\n30776421\r\n20/5/2015\r\n17\r\n3\r\nR 1.879,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nMICHELLE MUNIZ LOPES\r\n50730991\r\n30794945\r\n6/7/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nFÍSICA\r\nFELIPE DE ÁVILA TAVARES\r\n50754548\r\n30826101\r\n21/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nALEXANDRE BENEDITO DE AQUINO\r\n50702670\r\n30772800\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nGLAUCIO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50072110\r\n30772461\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nTHARITA MOREIRA DIAS\r\n50065092\r\n30772495\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nDOUGLAS DOS SANTOS FERREIRA\r\n50080237\r\n30772008\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nRENATO ALEXANDRE GUIMARAES\r\n50702483\r\n30772487\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nGEOGRAFIA\r\nELAINE CRISTINA HERCULANO DE LIMA SILVA\r\n50751506\r\n30823322\r\n11/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nANDREA BIANCA DE ARAUJO\r\n50753525\r\n30824783\r\n22/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nINGLÊS\r\nALINE DA SILVA MARTINS\r\n50763792\r\n30837223\r\n26/10/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nTHIAGO COSTA CORRÊA DE MELO\r\n50700995\r\n30769822\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n50120158\r\n30769780\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nHUGO GOMES DA COSTA\r\n50701118\r\n30770051\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ CARLOS DANTAS DOS SANTOS\r\n50702076\r\n30771851\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n42589096\r\n30769368\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJORGE DA SILVA SOARES\r\n50701070\r\n30769913\r\n12/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMAIARA GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n50719602\r\n30779433\r\n27/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCOS PAULO VIEIRA HIPÓLITO DA ROCHA\r\n50719670\r\n30779490\r\n27/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nAILA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n41373960\r\n30779623\r\n27/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nIGOR TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n50722530\r\n30783161\r\n8/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA GRIGORIO DE LUCENA\r\n50725394\r\n30787949\r\n15/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRITA DE CÁSSIA MUNIZ LOPES\r\n50736140\r\n30806897\r\n16/7/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nKARINA COSTA DE SOUZA\r\n50742191\r\n30813133\r\n10/8/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nMATEMÁTICA\r\nGUSTAVO CÉSAR INÁCIO BRANDÃO\r\n50767470\r\n30842280\r\n6/11/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nQUÍMICA\r\nSÉRGIO DE MOURA MIRANDA\r\n50727613\r\n30790802\r\n23/6/2015\r\n13\r\n2\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\nSOCIOLOGIA\r\nVÂNIA GRIGÓRIO DE LUCENA\r\n50751964\r\n30823751\r\n15/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nFÍSICA\r\nJOCEMI MEDEIROS CORRÊA\r\n50726552\r\n30789671\r\n18/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nFÍSICA\r\nCARLOS ERNANI RODRIGUES DA SILVA\r\n50760106\r\n30833008\r\n8/10/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSÔNIA FÁTIMA SOUZA CORRÊA\r\n50087355\r\n30777833\r\n22/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nÚRSULA MAGALHÃES DA SILVA VIEIRA\r\n50760815\r\n30833917\r\n9/10/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\nMATEMÁTICA\r\nLEDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n50730347\r\n30794044\r\n2/7/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\nMATEMÁTICA\r\nROBERTA MORAIS XAVIER DOS SANTOS\r\n50767518\r\n30842868\r\n6/11/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nMANGARATIBA\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nMABIANE RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA\r\n50730240\r\n30793939\r\n2/7/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nMANGARATIBA\r\nFÍSICA\r\nLUIZ ANTONIO XAVIER JÚNIOR\r\n50741438\r\n30812366\r\n6/8/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nGEOGRAFIA\r\nTHAÍS DA COSTA MOREIRA\r\n50718495\r\n30778161\r\n22/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nMATEMÁTICA\r\nJAMILE FREIRE DUARTE\r\n50723979\r\n30785141\r\n11/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRE RENATO DOS REIS\r\n50727826\r\n30791040\r\n23/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPARATI\r\nMATEMÁTICA\r\nHIGOR REZENDE VIEIRA\r\n42799805\r\n30815831\r\n19/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\nQUÍMICA\r\nANGÉLICA CRISTINA RIBEIRO PINTO\r\n50744461\r\n30815872\r\n19/8/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nBIOLOGIA\r\nROSANE DE OLIVEIRA FORASTIERI\r\n5662230\r\n30778039\r\n22/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nFÍSICA\r\nJOSÉ CARLOS CORRÊA SOARES\r\n5661692\r\n30822506\r\n10/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nFÍSICA\r\nLUDIMILA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n50751468\r\n30823264\r\n11/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nGEOGRAFIA\r\nJULIANA DE CARVALHO MARTINS\r\n50294237\r\n30824189\r\n17/9/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nINGLÊS\r\nJANAÍNA HYGINO MAGALHÃES\r\n50729284\r\n30792949\r\n30/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCILENE RAMOS RODRIGUES GOMES\r\n50701509\r\n30770861\r\n13/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nWAGNER DE ALVARENGA MONTEIRO\r\n50716530\r\n30775662\r\n19/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\nMATEMÁTICA\r\nCLÁUDIO ALVES\r\n50715950\r\n30774624\r\n18/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nESPANHOL\r\nDANIELLI APARECIDA SANTOS BENTO\r\n50720023\r\n30779904\r\n28/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nFILOSOFIA\r\nVITOR HUGO CAMPOS MOREIRA\r\n50719963\r\n30779821\r\n28/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nFÍSICA\r\nVANESSA DE OLIVEIRA\r\n50739743\r\n30810527\r\n31/7/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nGEOGRAFIA\r\nSANDRA HELENA ANACLETO TIMOTEO\r\n50730231\r\n30793921\r\n2/7/2015\r\n15\r\n1\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nHISTÓRIA\r\nFLAVIANE COSTA DE SÁ\r\n50717413\r\n30776983\r\n21/5/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nHISTÓRIA\r\nFLÁVIO DE ALMEIDA GONZAGA\r\n50720201\r\n30780100\r\n28/5/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCIONE SILVA DE OLIVEIRA\r\n43823912\r\n30782312\r\n3/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nNATALIA CHAMARELLI VALENTE\r\n50752197\r\n30824023\r\n17/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nDEMÓSTENES DA SILVA REIS\r\n42604427\r\n30791966\r\n26/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nAPARECIDO MELO DA SILVA JUNIOR\r\n42097150\r\n30824536\r\n18/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nKATIA CILENE PASSOS DE SOUZA SILVA\r\n41371070\r\n30771067\r\n13/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFILOSOFIA\r\nGUILHERME JOSÉ DA SILVA PUJOL\r\n50744950\r\n30816318\r\n20/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nFÍSICA\r\nSEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS JORGE\r\n43571670\r\n30770416\r\n13/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES\r\n41903544\r\n30779698\r\n27/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nPAULO FERNANDO DA SILVA PINTO\r\n50719530\r\n30779375\r\n27/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nGEOGRAFIA\r\nRODRIGO ANDRADE DE SOUZA\r\n50123092\r\n30819882\r\n3/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nLUCIANA SILVA DE CARVALHO\r\n5609313\r\n30780555\r\n29/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nSUELY CERQUEIRA SANTOS\r\n5589410\r\n30791727\r\n25/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nANA RAQUEL LEITE DE ARAUJO\r\n50745840\r\n30816979\r\n24/8/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nINGLÊS\r\nALEXANDRE FRANCISCO ELIAS\r\n41964497\r\n30817142\r\n24/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nELIANE FEITOZA DE SANTANA RODRIGUES\r\n42836611\r\n30773154\r\n15/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nWANDERLEYA ARAUJO OLIVEIRA\r\n44337388\r\n30775019\r\n15/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE SILVA DO NASCIMENTO\r\n50720112\r\n30780001\r\n28/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nEMÍLIA JORGE CONSTANTINO\r\n42611784\r\n30821268\r\n4/9/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nGEOGE WILKER SALGADO DA SILVA\r\n50752464\r\n30823959\r\n15/9/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nCLAUDIA DA SILVA LOPES\r\n50752286\r\n30824247\r\n16/9/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJANAÍNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n50752243\r\n30824239\r\n16/9/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX DA SILVA SANTOS\r\n50718800\r\n30778492\r\n25/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nCECILIA DA SILVA MIRANDA\r\n50702416\r\n30772354\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ PEREIRA GONÇALVES\r\n41920554\r\n30770846\r\n13/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nLILIAN CAROLINE DE MELO MOREIRA\r\n50702734\r\n30772883\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIO IRACI SANTOS GUIMARÃES\r\n50719254\r\n30779003\r\n26/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nWELLINGTON PROCOPIO DE JESUS\r\n50719076\r\n30778831\r\n26/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nBENITO COSTA PEREIRA JUNIOR\r\n50719823\r\n30779664\r\n27/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nALBERTO ZICHTL SANTOS\r\n41929187\r\n30784771\r\n11/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nSARA REBECA BALBINO DE OLIVEIRA\r\n50744623\r\n30816169\r\n19/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nFELIPE DE JESUS RIBEIRO MARQUES\r\n50745735\r\n30816870\r\n24/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nANA FLAVIA MATOS DA SILVA\r\n50744569\r\n30816094\r\n19/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nERICSON SANTIAGO DA SILVA\r\n50745697\r\n30816847\r\n24/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX JOAQUIM ALIER FERREIRA\r\n50752421\r\n30823991\r\n15/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nALMIR DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n50756893\r\n30828438\r\n1/10/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nLEANDRO LOPES DA SILVA\r\n50764080\r\n30837538\r\n23/10/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCOS PAULO BENTO DA SILVA\r\n50763598\r\n30836910\r\n26/10/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nQUÍMICA\r\nJÉSSICA SOLES MAGALHAES\r\n50748963\r\n30820336\r\n3/9/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\nROBCLEIA PALHARES DA SILVA\r\n50763652\r\n30837017\r\n26/10/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSADRAQUE BANDEIRA DA SILVA\r\n50752448\r\n30823975\r\n16/9/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nFÍSICA\r\nBEATRIZ MONTEIRO LIMA MIRANDA\r\n50717944\r\n30777684\r\n11/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nEDESIO DA ROSA NASCIMENTO\r\n50725882\r\n30788574\r\n26/5/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nGEOGRAFIA\r\nFÁTIMA REGINA COUTO NUNES \r\n42134080\r\n30793301\r\n29/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nDIRAJAIA EVANGELISTA RIBEIRO AMORIM\r\n5625173\r\n30782304\r\n25/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPAULA FRANCISCA DA SILVA CARDOZO\r\n50728229\r\n30791446\r\n18/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANDREA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n50730045\r\n30793764\r\n1/7/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSILVANIA CAVALCANTE RABELLO\r\n44190220\r\n30793780\r\n1/7/2015\r\n14\r\n1\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nREGINALDO FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n50734466\r\n30799480\r\n9/7/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLANA VLÁDIMA FRANCISCO PEREIRA\r\n50764640\r\n30838411\r\n13/10/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROSANE DA SILVA CASANOVA DE ANCHIETA\r\n50723553\r\n30784565\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n50718347\r\n30778062\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMAGDA DO NASCIMENTO MARQUES\r\n50716913\r\n30776249\r\n11/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROSANGELA SOUZA DA SILVA PESSOA\r\n41899067\r\n30776140\r\n8/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO HENRIQUE BONFIM SIQUEIRA\r\n50170597\r\n30773634\r\n11/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLARISSA MENDONÇA SANTOS DE ANDRADE\r\n50718428\r\n30778146\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nANA TEREZA SOUZA ELETHERIO DE OLIVEIRA\r\n41921895\r\n30776009\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCISCA DOS SANTOS DELMIRO\r\n50723103\r\n30783906\r\n11/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDANIELLE ROCHA DA SILVA\r\n50717286\r\n30776769\r\n11/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANO PEREIRA MENDONÇA\r\n50700790\r\n30777015\r\n12/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA\r\n44100531\r\n30773121\r\n8/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nGABRIEL DIMAMBRO DA SILVA\r\n50075713\r\n30773139\r\n8/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nADRIANO CORREIA RIBEIRO\r\n50720589\r\n30780605\r\n26/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRÉ DE SOUZA BARBOSA TAVARES\r\n50721968\r\n30782478\r\n21/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA LUCIA QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n50721399\r\n30781835\r\n21/5/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nYGOR BUENO FITARONI FERREIRA\r\n50719831\r\n30779672\r\n21/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIO ALVES DOS SANTOS\r\n50721747\r\n30782197\r\n26/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nGABRIELA GUIMARAES DE SOUZA\r\n50721909\r\n30782403\r\n21/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ ALEXANDRE DA MATA ABRANTES\r\n50719742\r\n30779581\r\n21/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nVÍVIAN MARIA GONÇALVES FACUNDES PORTO\r\n50724975\r\n30786990\r\n2/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJULIO CEZAR TEIXEIRA HAAG\r\n5621925\r\n30793178\r\n26/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCLAUDIO RODRIGUES DA COSTA\r\n50729560\r\n30793277\r\n30/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nCAIO CEZAR BRITO DOS SANTOS\r\n50729950\r\n30793657\r\n1/7/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nBRUNA DA SILVA VILLAS BÔAS\r\n42130603\r\n30803001\r\n13/7/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nALINE CRISTINA AZEVEDO E SILVA\r\n50731246\r\n30796866\r\n18/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUDIMILLA GONÇALVES DE SOUZA\r\n50733010\r\n30798896\r\n29/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFLÁVIO LEANDRO DOS SANTOS\r\n50742612\r\n30813521\r\n10/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nDILVANIA DA SILVA MACHADO\r\n41921879\r\n30816565\r\n18/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nKATIA REGINA CORREA CASTRO\r\n50746162\r\n30817217\r\n19/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nFÁBIO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n50745239\r\n30816458\r\n18/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAMIRES SILVA MELLO\r\n50746715\r\n30817720\r\n18/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE GOULART DA SILVA\r\n50751182\r\n30822910\r\n9/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nROBERTA ESTEVÃO DA SILVA DINIZ\r\n50115707\r\n30823900\r\n8/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nMATEMÁTICA\r\nHELEN CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n50758160\r\n30829907\r\n2/10/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nRONALDO GONÇALVES FILHO\r\n41888375\r\n30769830\r\n12/5/2015\r\n17\r\n2\r\nR 1.879,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nWELLINGTON DOUGLAS CARNEIRO DOS SANTOS\r\n50728695\r\n30792139\r\n26/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nBRUNO PIERONI BARRETO LEANDRO\r\n50740245\r\n30810998\r\n4/8/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA JOSE ESTEVES DA SILVA\r\n44176031\r\n30769517\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMAURÍCIO ALVES MARINS\r\n44250592\r\n30782270\r\n3/6/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO GOMES DE MENDONÇA FILHO\r\n50733141\r\n30798920\r\n9/7/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLUCIA HELENA DIAS PIMENTA\r\n41905229\r\n30771224\r\n13/5/2015\r\n17\r\n3\r\nR 1.879,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nLUIZ FERNANDO SANTOS DE SALES\r\n50720074\r\n30779987\r\n28/5/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nJORGE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n50701983\r\n30771687\r\n14/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nEMANUELLE SÃO LEÃO DE LIMA\r\n50745492\r\n30816664\r\n21/8/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nADILSON CUSTODIO\r\n42578418\r\n30824734\r\n22/9/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nINGLÊS\r\nCLAUDIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n5611105\r\n30788335\r\n15/6/2015\r\n15\r\n2\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nRITA DE CÁSSIA SILVA DA ROSA\r\n44321333\r\n30788517\r\n16/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFILIPPE DE ARAUJO VALE\r\n44164106\r\n30790380\r\n22/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARILEIA RODRIGUES DA SILVA\r\n5612950\r\n30792626\r\n29/6/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA BALBINA DA SILVA LOPES MIGUEL\r\n50702300\r\n30772149\r\n14/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEANDRO MACHADO\r\n50727508\r\n30790703\r\n22/6/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nREGINALDO CARNEIRO DE AMORIM\r\n50729764\r\n30793475\r\n1/7/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nHILDEVAN CAVALCANTI SERRA\r\n50729349\r\n30793020\r\n30/6/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nSILIANE MENEZES DE ALMEIDA FRANÇA\r\n50702440\r\n30772446\r\n14/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nMARIA JOSE BATISTA RANGEL\r\n5676460\r\n30771968\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\nANA AMÉLIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n50723820\r\n30784979\r\n11/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nESPANHOL\r\nRICARDO RAMOS DE CARVALHO\r\n50703242\r\n30773816\r\n15/5/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nLUCILEA AMBROZIO DA SILVA\r\n5674883\r\n30782932\r\n3/6/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nVANDA ROSA MOREIRA\r\n41826019\r\n30786875\r\n12/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nGUARACI FREIRE DA SILVA\r\n50724622\r\n30786339\r\n12/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nGEOGRAFIA\r\nVANETE GOMES FERREIRA\r\n5699088\r\n30794267\r\n2/7/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nELIANE GONÇALVES DE PINHO\r\n42070147\r\n30782940\r\n3/6/2015\r\n19\r\n2\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nVALDEZ DA ROCHA MATA\r\n41974867\r\n30772123\r\n14/5/2015\r\n19\r\n2\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHISTÓRIA\r\nERICA CAMILLO JORGE DA NOBREGA\r\n50726579\r\n30789697\r\n17/6/2015\r\n13\r\n2\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINGLÊS\r\nVALMIR LEANDRO PIO\r\n41824253\r\n30792220\r\n26/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLUCIMAR SOUZA DE OLIVEIRA\r\n5580420\r\n30770366\r\n13/5/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nTEREZINHA GONÇALVES\r\n5608007\r\n30778435\r\n25/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFABIANA MOREIRA DE SOUZA XAVIER\r\n5581370\r\n30778609\r\n25/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nNAPOLEÃO BARBOSA DA SILVA\r\n41380665\r\n30787600\r\n12/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nSIMONE ALVES FERREIRA DOS SANTOS\r\n50724835\r\n30786735\r\n12/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA MARIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n42574560\r\n30791511\r\n25/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nAMANDA DA SILVA PEREIRA\r\n50728776\r\n30792212\r\n26/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nODETE ROSA CASSIMIRO AMORIM\r\n50729012\r\n30792634\r\n29/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFLÁVIO NOBRE DE OLIVEIRA\r\n50721356\r\n30781843\r\n2/6/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOAQUIM LINS NETO\r\n5676290\r\n30767244\r\n13/5/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAMAURI BARRETO RIBEIRO\r\n41982371\r\n30774798\r\n18/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nEUFRAZIO DONATO DOS SANTOS JUNIOR\r\n50719092\r\n30778864\r\n26/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXSANDER FARIA DE SOUZA\r\n50719610\r\n30779441\r\n27/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n50719726\r\n30779557\r\n27/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANA CRISTINA PESSOA DA CONCEIÇÃO\r\n50720228\r\n30780142\r\n28/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE LIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n50720090\r\n30779995\r\n28/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nELIZIANE SILVA LACERDA\r\n50720236\r\n30780191\r\n28/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nAMANDA ARAUJO DE SOUZA RUFFER\r\n50720317\r\n30780290\r\n28/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nANDREZA DO COUTO DE OLIVEIRA\r\n50726366\r\n30789218\r\n16/6/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nCLEMILSON PRUDENCIO DA SILVA\r\n50728105\r\n30791313\r\n24/6/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMATEMÁTICA\r\nFABRICIA CRISTINA FERREIRA ALVES\r\n50728490\r\n30791859\r\n25/6/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nQUÍMICA\r\nLUCIANA MARQUES MARINS\r\n5677238\r\n30793558\r\n1/7/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFILOSOFIA\r\nALEXANDRE DE SALLES\r\n50736108\r\n30806855\r\n6/7/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nANTONIO HERMOGENES RIBEIRO LOPES\r\n50746367\r\n30817381\r\n25/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFÍSICA\r\nLIVIA DE ALENCAR BARBOSA\r\n50749315\r\n30820658\r\n3/9/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGEOGRAFIA\r\nVITOR AIELLO BARBOZA\r\n50759345\r\n30831630\r\n8/10/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nTHAÍS CERQUEIRA DA SILVA\r\n50702769\r\n30772925\r\n13/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUCIANO HENRIQUE AMBROSIO DO NASCIMENTO\r\n50124390\r\n30770267\r\n12/5/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMÁRCIO MORAES TAVARES\r\n5601312\r\n30769863\r\n12/5/2015\r\n17\r\n3\r\nR 1.879,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nTARCILIANO DE SOUZA CARVALHO\r\n50735390\r\n30799928\r\n8/7/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCELO LUIZ DE ALMEIDA\r\n50748580\r\n30819874\r\n31/8/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nQUÍMICA\r\nANDRÉ FERREIRA LOURENÇO\r\n36964530\r\n30769657\r\n12/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nELIANE AMORIM SILVA\r\n50716409\r\n30775522\r\n19/5/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\nNELSON ANTUNES DE LEMOS\r\n50752715\r\n30824155\r\n16/9/2015\r\n16\r\n1\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nARTES\r\nTATIANE TORRES DE SOUZA\r\n44192592\r\n30773725\r\n15/5/2015\r\n18\r\n0\r\nR 1.990,08\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nFÍSICA\r\nMONIQUE DA LUZ AVELINO\r\n50717120\r\n30776660\r\n20/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nGEOGRAFIA\r\nNEREIDE LEMOS FERNANDES\r\n41381513\r\n30819429\r\n31/8/2015\r\n19\r\n1\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nHISTÓRIA\r\nFLÁVIO FEIJOLE CORREA\r\n44176597\r\n30776553\r\n20/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nSILANI RANGEL DE AZEREDO\r\n41926145\r\n30775589\r\n19/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nINGLÊS\r\nLEIA DA SILVA MEDEIROS\r\n50716344\r\n30775399\r\n19/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nMARGARIDA MARIA OLIVEIRA SIMÕES\r\n42575184\r\n30770960\r\n13/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFATIMA PERCILIA HONORATO DE LIMA\r\n5687586\r\n30781090\r\n1/6/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nJACQUELINE COSTA GAUDARD\r\n42581877\r\n30818371\r\n25/8/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nANA LÚCIA GONÇALVES DE SOUZA AVILA\r\n41909810\r\n30821698\r\n8/9/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFERNANDA LOPES DA ROSA\r\n50751719\r\n30823512\r\n8/9/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA HELENA DE SOUZA FAGUNDES\r\n5609267\r\n30768501\r\n11/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nSANDRA REGINA BANDEIRA BARBOSA\r\n43949070\r\n30768634\r\n11/5/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLOS ALBERTO ANTONIO DA COSTA\r\n43803288\r\n30776439\r\n20/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nADILSON PEREIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n50747312\r\n30818363\r\n25/8/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA COUTAS\r\n50747118\r\n30818306\r\n26/8/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nEMILENE LOUREIRO ALVES DA COSTA\r\n42573785\r\n30818587\r\n28/8/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO GARCIA ROCHA\r\n50749196\r\n30820484\r\n25/8/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nSOCIOLOGIA\r\nVIVIAN GOMES PEREIRA ZELENKA\r\n50147579\r\n30775431\r\n19/5/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\nMATEMÁTICA\r\nRAPHAEL PINHEIRO BISPO\r\n50748599\r\n30820310\r\n8/9/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nELIANA SANTOS DE FARIA\r\n5674255\r\n30773063\r\n15/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nINGLÊS\r\nWANDERSON SOUZA MACHADO\r\n50716654\r\n30775878\r\n19/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nMARCO ANTONIO MENEZES DE ARAUJO\r\n50702793\r\n30772990\r\n15/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nRONALDO ANGELO\r\n50716379\r\n30775456\r\n19/5/2015\r\n20\r\n1\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nPAULO ROBERTO DE MATTOS\r\n50703064\r\n30773543\r\n15/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nARTES\r\nANA MARIA HERCULANO\r\n43276377\r\n30772958\r\n15/5/2014\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nDAMIANA DE SOUZA FERNANDES\r\n50716433\r\n30775514\r\n19/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nFILOSOFIA\r\nLUCIANA NASCIMENTO DA CRUZ\r\n50749285\r\n30820609\r\n4/9/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nJORGINA DA SILVA VIEIRA\r\n50123785\r\n30775407\r\n19/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nGEOGRAFIA\r\nANDERSON LUIS PINHEIRO DE AZEVEDO FILGUEIRAS\r\n50749056\r\n30820443\r\n3/9/2015\r\n15\r\n1\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHISTÓRIA\r\nGABRIELA DA SILVA BARBOSA FOGAÇA\r\n41830679\r\n30820500\r\n3/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nINGLÊS\r\nLUDMAR CHRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50717006\r\n30776454\r\n20/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nEDSON LUIZ DANTAS DA SILVA JUNIOR\r\n50702890\r\n30773204\r\n15/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nBARBARA BRUNA DE SOUZA FRANCISCO RODRIGUES\r\n50080377\r\n30770309\r\n13/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nREJANE GARCIA DE SOUZA\r\n50716336\r\n30775373\r\n19/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSIANE DA FONTE TEIXEIRA\r\n50747428\r\n30818512\r\n28/8/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nJOYCE GOMES FERREIRA LIMA\r\n50747304\r\n30818355\r\n27/8/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nERICA LEITE DIAS PEREIRA\r\n50148435\r\n30821953\r\n8/9/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nHENRIQUE SOARES NEVES\r\n50750194\r\n30821623\r\n11/9/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMATEMÁTICA\r\nMARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE DE MELO MAGALHÃES\r\n50751875\r\n30823702\r\n14/9/2015\r\n20\r\n0\r\nR 2.211,25\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n-\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nQUÍMICA\r\nERIKA CRISTINA FIGUEIREDO ANTUNES DA VITÓRIA\r\n50748220\r\n30819478\r\n1/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nQUÍMICA\r\nLUCAS ARAUJO DE SOUZA\r\n50744151\r\n30815591\r\n18/8/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nPATRÍCIA SILVA DE SÁ\r\n50721917\r\n30782445\r\n3/6/2015\r\n18\r\n0\r\nR 1.990,08\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\nHISTÓRIA\r\nRICLEY DE AZEVEDO BIZARRIA DOS SANTOS\r\n50744100\r\n30815534\r\n18/8/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nLETICIA DE FATIMA DE SOUSA VENANCIO\r\n50087720\r\n30777304\r\n21/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCI\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nROSANGELA TEIXEIRA CAMPOS FRANÇA\r\n50088440\r\n30771034\r\n13/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARTES\r\nLUIZ AUGUSTO BERNARDO DE SOUZA\r\n50717324\r\n30776843\r\n20/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nELISANGELA FARIA DE ARAUJO SIQUEIRA\r\n50701347\r\n30771141\r\n13/5/2015\r\n15\r\n2\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nWELLINTON GOMES DA SILVA\r\n44150059\r\n30771653\r\n13/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFILOSOFIA\r\nTIAGO DANTAS FERNANDES\r\n50718118\r\n30777866\r\n21/5/2015\r\n17\r\n2\r\nR 1.879,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nFÍSICA\r\nALINE MARTINS ROCHA CRESPO\r\n42155100\r\n30775282\r\n18/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nVIVIANE GOMES PARAÍSO DE AZEVEDO\r\n50703358\r\n30773980\r\n14/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nODALÉA BARROSO DAS NEVES LAURENTINO\r\n44582447\r\n30783393\r\n10/6/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSONIA MARIA RIBEIRO FONTES\r\n41374207\r\n30776603\r\n19/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nPRÍSCILA GOMES OLEGÁRIO CRUZ\r\n50717260\r\n30777353\r\n21/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nGEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS\r\n50703307\r\n30773824\r\n15/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nHELOECIO PEREIRA DA SILVA\r\n50717383\r\n30776967\r\n20/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nJOANAEDIR GUIMARAES PEREIRA\r\n50120697\r\n30774947\r\n18/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nSIMONE ROCHA VILELA DE SOUZA\r\n41883730\r\n30775241\r\n18/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nANA LUCIA SOARES DA SILVA OLIVEIRA\r\n50717871\r\n30777635\r\n21/5/2015\r\n17\r\n3\r\nR 1.879,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nANGELA MARIA NOGUEIRA BARROSO\r\n50718169\r\n30777924\r\n22/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nROSANA RAMOS DE BARCELOS\r\n50717111\r\n30776645\r\n20/5/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSÉ FRANCISCO PAULO\r\n50716557\r\n30775704\r\n18/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nJAQUELINE DA FÁTIMA BARBOSA CARVALHO\r\n50718827\r\n30778518\r\n25/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCRISTIANE JACINTO BARRETO MARTINS\r\n50728300\r\n30791503\r\n24/6/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nNATALIA DE FIGUEIREDO VILELA\r\n50727109\r\n30790349\r\n19/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nALEXANDRE MARQUEZ COQUI\r\n50726986\r\n30790299\r\n19/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMATEMÁTICA\r\nCARLA CAMPOS BORGES\r\n6406513\r\n30790539\r\n22/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nGEOGRAFIA\r\nROSÂNGELA MARQUES MELLO DE OLIVEIRA\r\n50753509\r\n30824742\r\n21/9/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\nHISTÓRIA\r\nLUIZ AUGUSTO VIDAL DO RÊGO\r\n50739913\r\n30810584\r\n22/7/2015\r\n19\r\n3\r\nR 2.100,64\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABÚ\r\nINGLÊS\r\nTAMIRIS BRAGA ANDRADE\r\n50718924\r\n30779029\r\n21/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nESPANHOL\r\nMARTA TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n41929721\r\n30779482\r\n26/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nSOLANGE CRISTINA MOREIRA POMPEU\r\n44188536\r\n30768824\r\n11/5/2015\r\n13\r\n2\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nFILOSOFIA\r\nELIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONÇALVES\r\n50727737\r\n30790943\r\n23/6/2015\r\n13\r\n2\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nHISTÓRIA\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n50703498\r\n30774319\r\n15/5/2015\r\n13\r\n3\r\nR 1.437,28\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nINGLÊS\r\nSIRLEY GAMA DE CASTRO\r\n37861824\r\n30777205\r\n21/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\nFLÁVIA DA SILVA ALVES\r\n50728075\r\n30791289\r\n19/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nRICARDO ANSELMO DA SILVA\r\n50717898\r\n30777650\r\n21/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRE SOARES DE ALMEIDA\r\n50746316\r\n30817365\r\n25/8/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nMATEMÁTICA\r\nLEONARDO PRUDENTE AMANCIO PEREIRA\r\n50748769\r\n30820054\r\n2/9/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nQUÍMICA\r\nWALLACE DE LIMA NISTALDO\r\n50719343\r\n30779052\r\n25/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\nSOCIOLOGIA\r\nAMINADABE LUIS SOARES DE OLIVEIRA\r\n42613175\r\n30779516\r\n26/5/2015\r\n15\r\n3\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\nMATEMÁTICA\r\nROSELI DE SOUZA SILVA\r\n44129645\r\n30768683\r\n11/5/2015\r\n16\r\n3\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJOSEMIR FARIA DAS NEVES\r\n50703412\r\n30774129\r\n14/5/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nMATEMÁTICA\r\nFRANCIANE DO AMARAL TOLEDO\r\n42776040\r\n30789804\r\n16/6/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nMATEMÁTICA\r\nVANESSA SOUZA AMARAL\r\n50742787\r\n30813711\r\n10/8/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nMATEMÁTICA\r\nFABIANA CHEVRAND SILVA\r\n44159625\r\n30777700\r\n22/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\nQUÍMICA\r\nSÁVYO MACHADO VELLOZO\r\n44150520\r\n30818199\r\n27/8/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\nFILOSOFIA\r\nSANDRA DA COSTA NEVES\r\n41884191\r\n30778948\r\n21/5/2015\r\n17\r\n2\r\nR 1.879,52\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nNATACHA CUNHA DA SILVA\r\n50727940\r\n30791172\r\n11/6/2015\r\n20\r\n3\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\nMATEMÁTICA\r\nJANE APARECIDA MOREIRA FURTADO\r\n50719130\r\n30778906\r\n21/5/2015\r\n14\r\n3\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nNATHALE LOHRAN DUARTE LISBOA\r\n50716565\r\n30775720\r\n19/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nOSWALDO LUIZ BALIANO\r\n5692970\r\n30789275\r\n17/6/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nMATEMÁTICA\r\nISADORA SALVINO REIS\r\n50754033\r\n30825046\r\n23/9/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\nQUÍMICA\r\nMICHEL JOÃO FERREIRA BARROS\r\n50727907\r\n30791099\r\n24/6/2015\r\n15\r\n2\r\nR 1.658,40\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nMATEMÁTICA\r\nANDRÉ NUNES DA SILVA\r\n50743554\r\n30815013\r\n10/8/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nMATEMÁTICA\r\nGÉSSICA DE OLIVEIRA DAUDT\r\n50702025\r\n30771711\r\n13/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nMATEMÁTICA\r\nALAEL HENRIQUE PEREIRA BRAZ\r\n50747894\r\n30819213\r\n1/9/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\nQUÍMICA\r\nCAMILA FELÍCIO RIBEIRO PIRES\r\n50720511\r\n30780530\r\n29/5/2015\r\n14\r\n2\r\nR 1.547,84\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nGEOGRAFIA\r\nLÉLIA CASTRO MAROTI REIS\r\n50719939\r\n30779755\r\n28/5/2015\r\n18\r\n3\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nALESSANDRA EMERICK TRIGO\r\n50078224\r\n30776991\r\n21/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nALEX MAURICIO GOMES MOREIRA\r\n50718266\r\n30778005\r\n22/5/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMATEMÁTICA\r\nKAMILA BOY FAGUNDES\r\n50717820\r\n30777585\r\n21/5/2015\r\n16\r\n2\r\nR 1.768,96\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nQUÍMICA\r\nMICHAEL HERMANN GARCIA TEIXEIRA\r\n50758101\r\n30829840\r\n6/10/2015\r\n18\r\n2\r\nR 1.990,08\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nMATEMÁTICA\r\nFELIPE ASSIS DA COSTA\r\n50719386\r\n30779110\r\n26/5/2015\r\n20\r\n2\r\nR 2.211,25\r\nPRORROGADO\r\n-\r\nId: 1983051\r\n"
        ],
        "1983057": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 13ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\n- Aprovar o Regulamento do 1º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 13ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA13ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 1º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 13ª Procuradoria Regional será realizado na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 13ª Procuradoria Regional, localizada no Município de São Gonçalo.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 1ª Procuradoria Regional de Niterói, deverá o candidato:\r\nPreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nNão será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nA média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n- O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 13ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem.\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\nId: 1983057\r\n"
        ],
        "1983118": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1.02416, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E-04/044/108/2016,\r\nAlterar o subitem 1.2.10 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 1.024, de 16 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n1.2.10\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\nR 2,77\r\nR 3,90\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1983118\r\n"
        ],
        "1983119": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 45.726/2016, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA/2014 DISPENSADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.568/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo E-04/070/210/2016, \r\nRESOLVE:\r\n- O valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, não cobrado dos contribuintes naquele exercício, nos termos do Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido, acrescido da variação da UFIR-RJ entre a data do vencimento original do imposto e 01/11/2016, na forma estabelecida nesta Resolução.\r\nO recolhimento deverá ser efetuado em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira em 01/11/2016 e o das demais, no mesmo dia dos meses subsequentes.\r\nAté 15/10/2016, a SEFAZ disponibilizará para cada um dos veículos os respectivos documentos de arrecadação (DARJs).\r\nPara emissão do DARJ, o contribuinte deve, previamente, consultar o número do Requerimento do Parcelamento (RQP) relativo ao IPVA do veículo na página da internet, no endereço www.fazenda.rj.gov.br.\r\nPara a consulta a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá informar o número do RENAVAM do veículo.\r\nRQP, o contribuinte ou responsável deve acessar o Portal de Pagamentos da SEFAZ e emitir o DARJ próprio.\r\nO pagamento do DARJ deverá ser feito exclusivamente no Banco Bradesco S.A.\r\nAs parcelas não pagas nos prazos estabelecidos ficarão sujeitas à atualização, quando cabível, e aos acréscimos moratórios, conforme previstos nos arts. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual).\r\nOs débitos que não forem integralmente quitados até 01/02/2017 terão seus parcelamentos cancelados e serão inscritos em dívida ativa.\r\nCompete ao titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 apreciar e decidir quanto às petições apresentadas pelos contribuintes relativas aos débitos objeto desta Resolução.\r\nCompete ao titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização apreciar e decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os recursos interpostos contra as decisões proferidas na forma do art. 6º desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos por ato do Subsecretário- Adjunto de Fiscalização.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1983119\r\n"
        ],
        "1983189": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e o contido no processo nº E- 03/201.303/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Regional Administrativa Metropolitana VI, instituída pela Resolução SEEDUC nº 4942, de 12 de setembro de 2013, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Rodolfo Cesar Vieira de Santana - mat. nº 5.000.468-8\r\nSuplente: Daniela de Andrade Rocha Raposo - mat. nº 845.708-5\r\n- Valcirene Gonçalves de Oliveira - mat. nº 5.010.357-1\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - mat. nº 5.027.055-9\r\n- Carlos Magno Rodrigues Pinheiro - mat. nº 943.265-9\r\nSuplente: Jussara Magalhães da Silva - mat. nº 5.021.860-1\r\n- Ficam dispensados das funções, atinentes à presente Comissão, as seguintes servidoras:\r\n- Priscilla Dutra Almeida Gregio - mat. nº 3.041.586-3\r\n- Odete de Carvalho - mat. nº 5.018.377-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 4942 de 12 de setembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/008/3818/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o endereço do COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, criado pelo Decreto nº 29.215, de 14 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2001, para Rua Um, s/nº, Conjunto Manguariba, Paciência, Município do Rio de Janeiro, CEP: 23.065-020.\r\n- A unidade escolar funcionou até novembro do ano de 2009 na Rua 15, Conjunto Manguariba, Paciência, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 43.301 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, NA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, o contido no processo nº E- 03/11.400.823/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria SUBTI nº 36, de 23 de março de 2012 e a Portaria SUBTI nº 87, de 22 de outubro de 2012; e\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4854, de 20 de dezembro de 2012 e a Resolução SEEDUC nº 5193, de 21 de janeiro de 2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Regional Serrana I, indicando os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n- Rose Nogueira Mendes - mat. nº 278.053-4\r\nSuplente: Elaine da Silva Lopes - mat. nº 5.001.110-5\r\n- Fabiana de Carvalho Reed Simões - mat. nº 5.001.856-3\r\nSuplente: Fernanda Machado do Nascimento - mat. nº 3.041.490-8\r\n- Vânia Beatriz Braun Bordignon - mat. nº 5.001.120-4\r\nSuplente: Ellen dos Santos Procópio Salles - mat. nº 5.012.126-8\r\n- Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n- Raquel Mayworm - mat. nº 5.001.126-1\r\n- Renata Cavalcanti de Albuquerque Lemos Afonso Pereira - mat. nº 3.041.484-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016 \r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.502/2012 e, \r\nCONSIDERANDO:\r\na transferência do alunado para a rede municipal de ensino de Italva;\r\nque os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino;\r\nque o acervo documental e o patrimônio foram transferidos para a Escola Municipal Antônio Ferreira da Fonseca; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 01 de abril de 2003,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a ESCOLA ESTADUAL FAZENDA DUAS BARRAS, criada pelo Decreto nº 12.592, de 10 de outubro de 1966, publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 1966, localizada na Zona Rural do 1º Distrito do Município de Italva.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016 \r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-03/001/9927/2014.\r\nRESOLVE: \r\n- Alterar os incisos II e V do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5324 de 25 de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\nI - (...)\r\nII - Marisa de Santana da Costa - Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - ID Funcional nº 3426126-5.\r\n(...)\r\nV - Maria Tereza Rodrigues (suplente) - Superintendência de Administração de Pessoas - ID Funcional nº 4064154-6\r\n(...).”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016 \r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1983189\r\n"
        ],
        "1983209": [
            "2016-09-16 00:00:00",
            "\r\nNO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o exposto no processo administrativo nº E-30/001/663/2016,\r\n- Instaurar Sindicância, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, para apurar os fatos narrados no processo nº E-30/001/633/2016, designando para procedê-la os servidores abaixo:\r\nFABIO DIAS FRANCISCO - Presidente - ID. 4398305-7\r\nMONIQUE MARTINS FRANÇA - Membro - ID. 5005767-7\r\nTERESA NYGAARD DO VALLE - Membro - ID. 5036269-0\r\n- A presente Sindicância terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1983209\r\n"
        ],
        "1983291": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 02/001/003883 /2016,\r\n:\r\n- Fica delegado ao Subsecretário de Estado ALBERTO MESSIAS MOFATI, Identidade Funcional nº 16455193, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias, que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, visando dar celeridade as ações desenvolvidas por esta Secretaria.\r\n- A presente delegação outorga à autoridade, indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\nautorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\nreconhecer dívidas.\r\nA suspensão temporária da participação em lici tação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesas, na forma do Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n- Os cheques emitidos, no âmbito desta Secretaria, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) Ordenadores de Despesas.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1983291\r\n"
        ],
        "1983344": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/921/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 020/2015, do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID. Funcional 4357395-9\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID. Funcional: 5036295-0\r\nTIAGO GOMES DOS SANTOS - Membro, ID. Funcional: 4379941-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/11/2015, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1983344\r\n"
        ],
        "1983367": [
            "2016-09-20 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n15.223.059\r\n101\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n6.905.188\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.658.935\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n37.711.716\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.686.630\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n159.083.762\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n41.390.180\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n5.144.354.733\r\n101\r\n332.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.165.612.481\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.114.012\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n22.823.825\r\n101\r\n-\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n51.539.164\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n22.789.891\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.880.578\r\n101\r\n-\r\n212\r\n18.499.295\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n11.535.408\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n13.119.416\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n30.000.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.013.597\r\n\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n906.362.649\r\n192\r\n150.000.000\r\n212\r\n932.080\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.191.278\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n6.585.697\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.526\r\n122\r\n443.188.343\r\n215\r\n2.747.211.128\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n101\r\n-\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.449.143\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n35.023.652\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n379.177.021\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n20.473.922\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.017.434\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n11.906.043\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.222\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n208.262\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n353.366\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n308.697\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n9.216.297\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.721.843\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n6.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.789\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n14.262.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.223.871\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n9.081.185\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n64.636.196\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n14.451.000\r\n232\r\n4.256.512\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.329.463\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n17.980.700\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.558\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.741.509.384\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n18.831.393\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.675\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n634.423.905\r\n101\r\n1.180.641\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.568.413\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.986.277\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.904\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.499\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.865.954\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.909.850\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n11.802.736\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.149.637\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n14.791.444\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n26.493.510\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n542.187.464\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n4.567.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n37.259.055\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.606\r\n101\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n714.732.027\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.693\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.088\r\n101\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.521\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.053\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.207.560\r\n101\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.126.255\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n101\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.289.609\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n101\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n-\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n33.133\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.613.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n528.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n977.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.305\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.000\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n11.630.431\r\n101\r\n-\r\n122\r\n-\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n-\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n-\r\n101\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n101\r\n-\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.712.542\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n-\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.347\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.565.891\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.125.808\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n55.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n3.330.154\r\n\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n124.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n944.318\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.655\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.293.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n8.812.305\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.364.315\r\n230\r\n2.184.699\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.110\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.254.510\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.016\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n18.481.052\r\n105\r\n2.017.082\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.161\r\n122\r\n-\r\n212\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.724.166\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.823\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n2.536.865\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.978\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.124.979\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.970\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.448\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n701.807\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.503\r\n230\r\n25.000\r\n232\r\n26.417\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n20.423.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n175.072\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n12.803.184\r\n232\r\n5.214.290\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n15.772.835\r\n101\r\n3.145.551\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n5.416.803\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.531.642\r\n101\r\n3.214.864\r\n133\r\n0\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.729\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n27.081.256\r\n101\r\n14.176.178\r\n120\r\n50.500.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n90.000.000\r\n225\r\n31.500.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n- 38.288\r\n101\r\n44.214\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n4.523.349\r\n218\r\n8.448.390\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.445\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.800\r\n225\r\n12.319.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.713\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.702.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.949\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.104\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.841\r\n122\r\n200.000\r\n212\r\n-\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n421.412\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.973\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n32.474.248\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.348\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n269.372\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.373\r\n101\r\n-\r\n133\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.504.080\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.598\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n367.239\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.411\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n315.498\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.185\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.934\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.999\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.079\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.461\r\nAnexo V - Finalística\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté dezembro\r\n0701 \r\nSEOBRAS \r\n212 \r\n151.931.677\r\n214 \r\n1.115.566.725\r\n111 \r\n2.726.896.519\r\n100 \r\n2.823.231\r\n0731 \r\nIEEA \r\n100 \r\n500\r\n0741 \r\nDER-RJ \r\n100 \r\n22.586.080\r\n122 \r\n-\r\n230 \r\n32.526.673\r\n126 \r\n235.930.470\r\n0751 \r\nEMOP \r\n100 \r\n-\r\n0901 \r\nPGE \r\n230 \r\n90.391.773\r\n0961 \r\nFUNPERJ \r\n232 \r\n20.200.000\r\n1101 \r\nDPGE \r\n230 \r\n13.213.384\r\n1161 \r\nFUNDPERJ \r\n212 \r\n745.905\r\n1201 \r\nSEPLAG \r\n212 \r\n1.587.000\r\n111 \r\n17.649.516\r\n100 \r\n607.653\r\n1234 \r\nRIOPREVIDENCIA \r\n231 \r\n100.650.000\r\n1241 \r\nCEPERJ \r\n230 \r\n8.690.000\r\n1301 \r\nSEAPEC \r\n212 \r\n12.798.268\r\n111 \r\n91.308.073\r\n100 \r\n2.636.806\r\n101 \r\n2.671.282\r\n232 \r\n1.938.955\r\n195 \r\n10.610.256\r\n1353 \r\nEMATER \r\n212 \r\n1.283.291\r\n100 \r\n2.500.002\r\n230 \r\n949.798\r\n1354 \r\nPESAGRO \r\n212 \r\n9.476.085\r\n100 \r\n47.000\r\n230 \r\n238.498\r\n233 \r\n34.000\r\n1401 \r\nSEGOV \r\n212 \r\n3.538.155\r\n111 \r\n68.073.481\r\n100 \r\n1.340.738\r\n1501 \r\nSEC \r\n212 \r\n49.126.383\r\n111 \r\n1.000.000\r\n100 \r\n16.501.751\r\n230 \r\n946\r\n1541 \r\nFUNARJ \r\n100 \r\n164.400\r\n230 \r\n665.944\r\n1543 \r\nFTMRJ \r\n111 \r\n2.000.000\r\n100 \r\n889.499\r\n230 \r\n2.000.000\r\n1561 \r\nFEC \r\n100 \r\n107.520\r\n1601 \r\nSEDEC \r\n212 \r\n8.696.920\r\n120 \r\n8.742.809\r\n1661 \r\nFUNESBOM \r\n230 \r\n97.553.431\r\n232 \r\n105.726.940\r\n120 \r\n5.000.000\r\n225 \r\n4.940.194\r\n1701 \r\nSEELJE \r\n212 \r\n7.986.753\r\n111 \r\n58.546.230\r\n100 \r\n12.562.596\r\n230 \r\n19.490.404\r\n1731 \r\nSUDERJ \r\n100 \r\n2.160.589\r\n230 \r\n3.671.073\r\n1801 \r\nSEEDUC \r\n212 \r\n105.048\r\n111 \r\n25.468.544\r\n100 \r\n25.521.260\r\n122 \r\n299.964.109\r\n120 \r\n15.160.300\r\n105 \r\n508.941.640\r\n224 \r\n163.517.105\r\n1802 \r\nNOVO DEGASE \r\n100 \r\n49.084.812\r\n101 \r\n20.817.496\r\n218 \r\n40.000.000\r\n1961 \r\nFUNTERJ \r\n230 \r\n24.000\r\n1962 \r\nFEHIS \r\n212 \r\n13.023.077\r\n214 \r\n487.836\r\n100 \r\n28.537\r\n122 \r\n438.591.729\r\n2001 \r\nSEFAZ \r\n111 \r\n29.991.771\r\n100 \r\n61.200\r\n2061 \r\nFAF \r\n100 \r\n96.139.625\r\n2101 \r\nCASA CIVIL \r\n212 \r\n158.750\r\n100 \r\n1.096.967\r\n2102 \r\nSSCS \r\n212 \r\n6.701.724\r\n100 \r\n11.775.710\r\n2106 \r\nSSMCC \r\n100 \r\n2.343.633\r\n2131 \r\nAGETRANSP \r\n230 \r\n1.240.609\r\n232 \r\n11.266.533\r\n2132 \r\nAGENERSA \r\n232 \r\n10.881.840\r\n2133 \r\nDETRAN-RJ \r\n232 \r\n674.847.577\r\n2134 \r\nLOTERJ \r\n230 \r\n191.365.897\r\n2201 \r\nSEDEIS \r\n100 \r\n2.126.564\r\n218 \r\n14.500.170\r\n2231 \r\nDRM \r\n100 \r\n43.076\r\n230 \r\n115.250\r\n232 \r\n8.000\r\n\r\n2232 \r\nJUCERJA \r\n230 \r\n25.715.016\r\n2233 \r\nIPEM-RJ \r\n212 \r\n630.956\r\n2261 \r\nFREMF \r\n230 \r\n149.912.038\r\n2262 \r\nFEMPO \r\n230 \r\n37.189.365\r\n2271 \r\nCODIN \r\n230 \r\n6.424.681\r\n2401 \r\nSEA \r\n212 \r\n6.842.465\r\n111 \r\n13.124.768\r\n230 \r\n26.204\r\n297 \r\n0\r\n2402 \r\nUEPSAM \r\n212 \r\n2.414.000\r\n111 \r\n349.848.102\r\n230 \r\n793.854\r\n2404 \r\nFECAM \r\n101 \r\n643.922\r\n297 \r\n37.217.531\r\n104 \r\n252.561.368\r\n2432 \r\nINEA \r\n212 \r\n5.326.432\r\n214 \r\n350.253.605\r\n230 \r\n3.125.524\r\n232 \r\n- 0\r\n218 \r\n1.151.713\r\n297 \r\n29.883.845\r\n2463 \r\nFUNDRHI \r\n212 \r\n856.723\r\n230 \r\n179.145.439\r\n2501 \r\nSEAP \r\n212 \r\n5.575.383\r\n100 \r\n18.448.532\r\n101 \r\n-\r\n225 \r\n244.227\r\n218 \r\n120.000.000\r\n133 \r\n590.000\r\n192 \r\n66.380.000\r\n2541 \r\nFSCABRINI \r\n100 \r\n2.285.973\r\n230 \r\n7.279.577\r\n133 \r\n1.309.813\r\n2561 \r\nFUESP \r\n230 \r\n118.668\r\n133 \r\n1.739.188\r\n2601 \r\nSESEG \r\n212 \r\n31.825.852\r\n111 \r\n72.360.905\r\n100 \r\n25.580.232\r\n101 \r\n9.289.520\r\n218 \r\n35.337.460\r\n133 \r\n335.000\r\n2604 \r\nPCERJ \r\n100 \r\n46.764.358\r\n101 \r\n8.272.857\r\n120 \r\n-\r\n133 \r\n2\r\n192 \r\n92.141.605\r\n2611 \r\nPMERJ \r\n100 \r\n57.149.077\r\n101 \r\n11.673.228\r\n120 \r\n8.000.000\r\n133 \r\n-\r\n192 \r\n144.007.542\r\n2632 \r\nRIOSEGURANCA \r\n100 \r\n11.891\r\n2661 \r\nACADEPOL \r\n230 \r\n2.400.296\r\n2662 \r\nFUNESPOL \r\n232 \r\n772.958\r\n2664 \r\nFUNESSP \r\n232 \r\n291.120\r\n2942 \r\nFSERJ \r\n230 \r\n1.171.333\r\n225 \r\n324.921\r\n223 \r\n183.417.653\r\n2961 \r\nFES \r\n212 \r\n522.000\r\n111 \r\n10.072.583\r\n100 \r\n1.459.157.694\r\n122 \r\n2.067.169.846\r\n101 \r\n-\r\n225 \r\n738.595.514\r\n218 \r\n365.182\r\n2971 \r\nIVB \r\n212 \r\n16.375.316\r\n100 \r\n18.160.288\r\n230 \r\n143.744.047\r\n3001 \r\nSETRAB \r\n212 \r\n16.615.724\r\n100 \r\n1.064.422\r\n3101 \r\nSETRANS \r\n212 \r\n64.331.671\r\n100 \r\n20.878.740\r\n230 \r\n12.000\r\n3133 \r\nDETRO-RJ \r\n230 \r\n40.869.162\r\n3161 \r\nFET \r\n122 \r\n560.000.000\r\n3171 \r\nCODERTE \r\n230 \r\n3.986.427\r\n\r\n3172 \r\nCENTRAL \r\n111 \r\n467.639.411\r\n100 \r\n40.000\r\n122 \r\n18.665.141\r\n230 \r\n101.843\r\n3173 \r\nRIOTRILHOS \r\n111 \r\n1.976.749.893\r\n100 \r\n244.000.000\r\n101 \r\n100.000.000\r\n3201 \r\nSEASDH \r\n212 \r\n3.804.211\r\n111 \r\n2.084.347\r\n100 \r\n4.584.000\r\n122 \r\n94.763.902\r\n230 \r\n1.365.157\r\n3242 \r\nFLXIII \r\n100 \r\n2.165.951\r\n122 \r\n10.000.000\r\n101 \r\n3.307.289\r\n3261 \r\nFEAS \r\n212 \r\n7.215.167\r\n100 \r\n44.590.639\r\n122 \r\n61.346.913\r\n101 \r\n-\r\n230 \r\n3.013.807\r\n224 \r\n10.338.310\r\n3266 \r\nFFIA \r\n100 \r\n336\r\n230 \r\n3.727.418\r\n3701 \r\nEGE/SEPLAG \r\n100 \r\n5.812.767\r\n4001 \r\nSECTI \r\n212 \r\n6.126.203\r\n100 \r\n-\r\n4032 \r\nPRODERJ \r\n100 \r\n3.473.702\r\n122 \r\n50.000\r\n230 \r\n9.143.118\r\n4041 \r\nFAPERJ \r\n212 \r\n24.320.693\r\n100 \r\n415.233.096\r\n230 \r\n100.040\r\n4042 \r\nFENORTE \r\n101 \r\n-\r\n230 \r\n200.000\r\n4043 \r\nUERJ \r\n212 \r\n43.453.349\r\n100 \r\n6.628.532\r\n122 \r\n70.000.000\r\n230 \r\n46.532.740\r\n225 \r\n49.647.600\r\n4044 \r\nFAETEC \r\n212 \r\n374.400\r\n100 \r\n16.273.992\r\n122 \r\n29.900.000\r\n101 \r\n10.600.000\r\n230 \r\n1.264.991\r\n224 \r\n789.257\r\n4045 \r\nUENF \r\n212 \r\n10.050.161\r\n100 \r\n5.200.763\r\n122 \r\n3.000.000\r\n101 \r\n-\r\n230 \r\n501.268\r\n4046 \r\nCECIERJ \r\n212 \r\n16.444.200\r\n100 \r\n11.644.316\r\n230 \r\n4.270.771\r\n4047 \r\nUEZO \r\n212 \r\n1.061.204\r\n100 \r\n1.340.596\r\n122 \r\n1.500.000\r\n230 \r\n70.000\r\n4061 \r\nFATEC \r\n230 \r\n18.120.307\r\n4301 \r\nSETUR \r\n212 \r\n30.000.000\r\n111 \r\n63.957.943\r\n100 \r\n275.792\r\n4371 \r\nTURISRIO \r\n212 \r\n150.000\r\n100 \r\n114.100\r\n4501 \r\nSEDRAP \r\n212 \r\n100.418\r\n100 \r\n20.240\r\n4541 \r\nFIPERJ \r\n212 \r\n132.027\r\n100 \r\n16.330\r\n4572 \r\nCEASA \r\n230 \r\n495.000\r\n4601 \r\nSEESQV \r\n100 \r\n1.270.861\r\n4731 \r\nPROCON-RJ \r\n212 \r\n522.076\r\n100 \r\n2.110\r\n4761 \r\nFEPROCON \r\n230 \r\n12.711.657\r\n4801 \r\nSEPREDEQ \r\n212 \r\n58.803\r\n100 \r\n2.960.617\r\n4861 \r\nFESPREN \r\n230 \r\n19.600.000\r\n224 \r\n5.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 24.08.2016.\r\nId: 1983367\r\n"
        ],
        "1983466": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.222, de 16 de abril de 2015, e o contido no processo administrativo nº E-09/156/31/2016,\r\n- A Assessoria Especial de Relações Institucionais - AERI, órgão vinculado à Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, dirigida pelo Assessor Especial de Relações Institucionais, contará com a seguinte estrutura:\r\nCoordenadoria de Relações Institucionais; \r\nServiço de Cerimonial da Polícia Civil\r\nCoordenadoria de Relações Parlamentares;\r\n- Coordenadoria de Projetos Sociais e Institucionais;\r\nServiço de Educação\r\nServiço de Esportes\r\nServiço de Cultura\r\n- Compete à Coordenadoria de Relações Institucionais:\r\nsem prejuízo das atribuições de outros órgãos, planejar, coordenar, acompanhar e executar atividades, projetos conjuntos e intercâmbio de informações entre a Polícia Civil e demais órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário;\r\nsem prejuízo das atribuições de outros órgãos, planejar, coordenar, acompanhar e executar atividades, projetos conjuntos e intercâmbio de informações entre a Polícia Civil e Autarquias e demais entidades da Administração Indireta, as Forças Armadas, Órgãos Consulares, Conselhos Fiscalizadores de Profissões Regulamentadas, organizações não governamentais, entidades privadas, universidades, dentre outros;\r\n- acompanhar os procedimentos de interesse da Polícia Civil no Ministério da Justiça e na SENASP;\r\n- encaminhar ao Chefe da Polícia Civil informações relativas às atividades às quais se referem os incisos I, II e III;\r\nrepresentar a Chefia de Polícia e a Polícia Civil em eventos sociais e institucionais;\r\n- assessorar a Chefia de Polícia no relacionamento com órgãos dos Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipais, com o Poder Judiciário, com as Forças Armadas, com Autarquias e demais entidades da Administração Indireta Federal, Estadual e Municipais, com Consulados, com Conselhos Fiscalizadores de Profissões Regulamentadas, com universidades, com organizações não governamentais, com instituições privadas, dentre outros;\r\nrepresentar a Polícia Civil com exposição de conteúdo em palestras, conferências, seminários ou outros eventos relacionados;\r\nremeter ao Chefe de Polícia relatório das atividades desenvolvidas;\r\ndesempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Polícia.\r\n- A Coordenadoria de Relações Institucionais será dirigida pelo Assessor Especial de Relações Institucionais. \r\n- Na impossibilidade do Assessor Especial de Relações Institucionais será a atividade desempenhada pelo Assistente de Relações Institucionais, Delegado de Polícia.\r\n- Compete ao Serviço de Cerimonial da Polícia Civil:\r\nmanter articulação com o cerimonial dos demais órgãos dos Três Poderes;\r\npropor e garantir o cumprimento das normas do cerimonial público para a Polícia Civil;\r\n- assessorar o Chefe de Polícia na programação, protocolo e cerimonial das solenidades e recepções; \r\n- atuar em colaboração com os demais profissionais de cerimonial de outras instituições em solenidades conjuntas;\r\n- prestar consultoria aos órgãos da Polícia Civil na organização de solenidades e eventos;\r\n- organizar a recepção de autoridades;\r\nacompanhar o Chefe de Polícia, sempre que requisitado, em solenidades ou visitas a outras instituições;\r\n- organizar as solenidades que o Chefe de Polícia promover ou determinar;\r\nelaborar o Manual de Cerimonial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe da Polícia Civil. \r\n- Compete à Coordenadoria de Relações Parlamentares:\r\n- acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse da Polícia Civil junto aos Poderes Legislativos federal, estadual e municipais;\r\n- encaminhar ao Chefe da Polícia Civil informações relativas à tramitação das proposições às quais se refere o inciso I;\r\n- representar a Chefia de Polícia e a Polícia Civil em audiências públicas e demais eventos realizados pelo Poder Legislativo;\r\n- formular minutas de normativas a serem sugeridas ao Poder Legislativo;\r\n- prestar, quando conveniente, assessoramento aos parlamentares nos assuntos relativos à segurança pública e à legislação de interesse da Polícia Civil;\r\nremeter ao Chefe de Polícia, relatório das atividades desenvolvidas;\r\n- desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Polícia.\r\n- A Coordenadoria de Relações Parlamentares será dirigida pelo Assessor Especial de Relações Parlamentares, Delegado de Polícia.\r\nNa impossibilidade do Assessor Especial de Relações Parlamentares, será a atividade desempenhada pelo Assistente de Relações Parlamentares, Delegado de Polícia.\r\nAs atribuições da Coordenadoria de Relações Parlamentares bem como da Assistência de Relações Parlamentares, poderão ser exercidas, cumulativamente, pelo Assessor de Relações Institucionais e pelo Assistente de Relações Institucionais, respectivamente.\r\n- Compete à Coordenadoria de Projetos Sociais e Educacionais:\r\n- Serviço de Educação / Programa “Papo de Responsa”:\r\ncoordenar, planejar e conduzir de forma exclusiva o Programa “Papo de Responsa”;\r\npromover e articular ações de prevenção à violência, em especial, ao uso de drogas e a crimes relacionados ao uso indevido da internet;\r\npromover o diálogo com crianças e jovens sobre violência, com ênfase nos assuntos relacionados à segurança pública, educação, cultura e o esporte, em diversos ambientes;\r\ndesenvolver diálogos com outros grupos, tais como lideranças comunitárias, grupos representativos da sociedade civil, políticos, gestores públicos e privados e educadores em suas mais diversas formas de atuar;\r\natuar junto aos Conselhos Comunitários de Segurança, em alinhamento com o respectivo Departamento de Polícia de Área (DPA);\r\n) compor novas parcerias, com vistas a ampliar e aperfeiçoar a metodologia utilizada para alcance de seus objetivos;\r\napoiar a inserção da cultura de prevenção no âmbito da Polícia Civil;\r\nconvidar pessoas capacitadas ou que, de qualquer forma, possam compartilhar experiências, para participarem das reuniões com o público alvo e público interno;\r\nrealizar ações educativas de promoção de valores éticos e morais vigentes na sociedade;\r\ndialogar com os servidores da PCERJ, trazendo ao conhecimento destes, as observações e resultados obtidos dos trabalhos desenvolvidos na sociedade;\r\ndesenvolver e administrar mídias eletrônicas como facebook, instagram, twiter, site, youtube, aplicativos de celulares e demais meios de comunicação virtual, exclusivamente nos assuntos relacionados ao Programa “Papo de Responsa”;\r\ncompor novas parcerias públicas e/ou privadas, nacionais e/ou internacionais relevantes com fim de ampliar e melhorar a metodologia utilizada para o alcance de seus objetivos;\r\nfomentar junto à Academia de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL) a formação de multiplicadores do Programa “Papo de Responsa”, segundo suas diretrizes.\r\nO Serviço de Educação / Programa Papo de Responsa tem como destinatários escolas públicas e privadas, universidades públicas e privadas, associações de moradores, igrejas, conselhos comunitários, famílias, empresas, comunidades vulneráveis, assim como os demais órgãos públicos. \r\n- Serviço de Esportes:\r\nplanejar, dirigir, programar e coordenar, sem prejuízo das atividades pedagógicas desenvolvidas pela Academia de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL), as atividades de educação preventiva, de esporte, e de interação com a sociedade, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e do Centro Desportivo Policial;\r\n) dirigir o Centro Desportivo Policial;\r\npromover eventos sociais desportivos;\r\nassessorar atividades desportivas desempenhadas no âmbito externo e de outros órgãos da PCERJ;\r\ncompor novas parcerias públicas e/ou privadas, nacionais e/ou internacionais relevantes com fim de ampliar e melhorar a metodologia utilizada para o alcance de seus objetivos.\r\n- Serviço de Cultura:\r\n) promover, com exclusividade, ações culturais do projeto “Arte no Papo”, para servidores policiais e a coletividade;\r\n) coordenar o Coral da Polícia Civil;\r\npromover, incentivar, estimular, desenvolver, estruturar, organizar, coordenar aulas, seminários, festas, gincanas, parcerias culturais, projetos, gratuitos que visem a melhor qualidade de vida do policial civil, assim como utilizar todos os mecanismos educacionais, esportivos ou culturais para promover ações de aproximação com a comunidade. \r\n- A Coordenadoria de Projetos Sociais e Institucionais poderá compartilhar suas práticas e metodologia, e formalizar ajustes para a consecução de seus objetivos, com instituições e órgãos deste e de outros estados e países, através de instrumento jurídico próprio. \r\n- A Coordenadoria de Projetos Sociais e Institucionais será dirigida pelo Coordenador de Projetos Sociais e Institucionais, respondendo por cada um de seus Serviços um Chefe de Serviço. \r\n- A Polícia Civil editará atos normativos visando regulamentar a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1983466\r\n"
        ],
        "1983515": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM MICROBACIASHIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, Decreto nº 42.777, de 30.12.2010, e o que consta do Processo nº E- 02/001/000785/2016,\r\nE:\r\nAlterar a Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, para atuarem em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, desta Secretaria e suas vinculadas exclusivamente nas ações do citado Projeto.\r\n- Designar a servidora Rosilene Vasconcelos da Costa, Id. Funcional nº 26973510, na vaga de Leonardo Rego Blanchard, Id. Funcional nº 50365780 e Débora Duarte Vieira, Id. Funcional 43760058, na vaga de Paulo Cesar Vieira de Souza Junior, Id. Funcional nº 50808052.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1983515\r\n"
        ],
        "1983517": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            " \r\nDE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI OS MODELOS DE COMPRAS DAS CATEGORIAS ESTRATÉGICAS DESENVOLVIDOS PELO PROJETO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 9° do Decreto nº 44.449, de 24 de outubro de 2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a crescente preocupação com o uso eficiente dos recursos públicos; \r\n- a necessidade de aproximar as compras realizadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro às práticas vigentes no mercado; e\r\n- as economias e melhorias de gestão que poderão ser obtidas com a adoção das melhores práticas de contratação das categorias priorizadas pelo Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos;\r\n:\r\nComo resultado do Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos, ficam instituídos os Modelos de Compras para as seguintes Categorias Estratégicas:\r\nalimentação;\r\nar condicionado;\r\ncomputadores;\r\nlimpeza;\r\nlink de comunicação;\r\nlocação de veículos;\r\nmaterial de escritório;\r\nmedicamentos e suprimentos hospitalares.\r\nPara os fins desta Resolução, as seguintes expressões terão os significados abaixo:\r\nModelo de Compras - instrumento no qual estão consignadas as recomendações que representam as melhores práticas para a contratação de itens da categoria estratégica, compreendendo, entre outros, o objeto; a forma de contratação; os itens e respectivos ID. SIGA; minutas de Acordos de Nível de Serviço, quando for o caso; e demais aspectos que devam integrar o Termo de Referência. As melhores práticas são definidas a partir da aplicação da Metodologia de Gestão Estratégica de Suprimentos, realizada pela SEPLAG em parceria com os órgãos e entidades participantes da GES.\r\nCategoria Estratégica - conjunto de itens das diversas famílias do Catálogo de Materiais e Serviços do SIGA - CATMAS, delimitado a partir de critérios técnicos e da análise dos perfis de consumo da Administração Direta e Indireta Dependente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual serão aplicadas as políticas, modelos e diretrizes da GES. \r\nCaderno de Compras - documento, de natureza técnica, desenvolvido e divulgado pela SEPLAG com apoio dos órgãos e entidades participantes da GES, contendo orientações para a aplicação das recomendações consignadas nos modelos de compras de cada categoria estratégica, apresentando exemplos e outras referências informativas para a boa compreensão da GES. \r\nNas suas contratações, os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta Dependente deverão seguir as recomendações dos Modelos de Compras arrolados no art. 1°.\r\nOs Cadernos de Compras, que descrevem os Modelos de Compras, e os respectivos Termos de Referência estarão disponíveis para consulta no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1983517\r\n"
        ],
        "1983607": [
            "2016-09-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93, e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 031/2016, que tem por objeto a prestação de serviço para operacionalização de gestão do serviço de transporte de pacientes com ambulância nos Jogos Olímpicos Rio 2016 e Paralímpicos, referente ao Processo nº E- 08/001/8581/2015, composta pelos seguintes servidores: Pedro Oliveira Reis Flores, ID. 5001813-2; Rogerio Casemiro da Silva, ID. 2666215-9; e Adriana de Souza Pereira, ID. 43462405.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1983607\r\n"
        ],
        "1983635": [
            "2016-09-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SETEMBRO DE 2016\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008;\r\n- a Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Fonte de Recurso Orçamentária do Tesouro:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\n102\r\nRecursos provenientes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1983635\r\n"
        ],
        "1983651": [
            "2016-09-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA CÂMARA TÉCNICA ASSESSORA DE AIDS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de dispor sobre as atribuições e competências que norteiam a Câmara Técnica Assessora de AIDS, \r\n: \r\n- Cabe à Câmara Técnica Assessora de AIDS, no âmbito de suas atribuições, dar suporte técnico-científico às ações de saúde relativas à assistência de AIDS.\r\n- Incumbe à Câmara Técnica Assessora de AIDS as seguintes atribuições: \r\nprestar assessoria técnica à Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\navaliar e emitir parecer das prescrições dos medicamentos antirretrovirais excepcionais;\r\nemitir laudo de exames de genotipagem;\r\nformular propostas objetivando a identificação de problemas assistenciais que possam intereferir na qualidade do tratamento prestado;\r\n\r\norientar e discutir casos clínicos selacionados, e emitir pareceres com sugestões de esquemas terapêuticos;\r\n\r\npropor, colaborar e desenvolver estudos científicos que possam vir a subsidiar ações de prevenção e controle de AIDS;\r\nmonitorar a implantação do Protocolo Clínico e das Diretrizes Terapêuticas;\r\nmonitorar as interações medicamentosas;\r\norganizar fórum de discussão de casos clínicos;\r\nparticipar de iniciativas de educação continuada.\r\n- A Câmara Técnica Assessora de AIDS será composta por:\r\nmédicos de referência de genotipagem dos serviços específicos;\r\nmédicos de notório saber em assistência/formação em AIDS indicados por serviços vinculados a diferentes instâncias do Sistema Único de Saúde;\r\nmédicos de serviços/coordenações municipais selecionadas.\r\nA Coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica Assessora de AIDS cabe à Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados.\r\n\r\nA Câmara Técnica poderá decidir pelo convite a representante de outros órgãos ou instituições, no sentido de contribuir com os objetivos a que se propõe.\r\n- As decisões da Câmara Técnica Assessora de AIDS serão divulgadas nas formas definidas pela mesma, respeitando as questões relativas a sigilo.\r\n- A Câmara Técnica definirá as ferramentas e instrumentos que serão utilizados para sua convocação, bem como para o proces so de discussão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1983651\r\n"
        ],
        "1983817": [
            "2016-09-20 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.282/2012.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a Rede Municipal de Ensino de Natividade;\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\n- que o acervo documental foi recolhido e encontra-se na Secretaria Municipal de Educação de Natividade; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 08 de abril de 1997,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL CANADÁ, criada pelo Decreto nº 2.106, publicado no Diário Oficial de 02 de março de 1925, localizada na Fazenda da Conceição, zona rural do 2º Distrito do Município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016.\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.301.501/2012.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a rede municipal de ensino de Italva\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino;\r\n- que o acervo documental e o patrimônio foram transferidos para a Escola Municipal Fazenda Grande;\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 15 de maio de 1997.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL TRAPICHE, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, localizada na Fazenda Muniz Olho D`Água, no 1º Distrito do Município de Italva.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1983817\r\n"
        ],
        "1984061": [
            "2016-09-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD - ICMS/IPI) DO MÊS DE MAIO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº E- 04/059/12/2016, e considerando que houve instabilidade no sistema de recepção de EFD ICMS/IPI no dia 15/06/2016, inviabilizando a entrega do arquivo correspondente ao período de apuração referente ao mês de maio de 2016 e que o contribuinte fica sujeito a penalidade pelo não cumprimento do prazo na entrega dos arquivos EFD ICMS/IPI,\r\n- O prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do mês de maio de 2016, fica prorrogado para o dia 20 de junho de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1984061\r\n"
        ],
        "1984062": [
            "2016-09-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1.02416, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E-04/044/108/2016,\r\n- Alterar o subitem 1.2.10 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 1.024, de 16 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n1.2.10\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\nR 2,77\r\nR 3,90\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/09/2016.\r\nId: 1984062\r\n"
        ],
        "1984226": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE NORMAS GERAIS PARA PUBLICAÇÃO DAS LISTAGENS DE ALUNOS EGRESSOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/4052/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de ações e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho; \r\n- a necessidade de implantação de rotinas regionalizadas de governança, com vistas a fortalecer os instrumentos de controle na emissão de documentos escolares, através de maior autonomia, controle e eficiência nos processos de publicidade das listagens de alunos concluintes da Rede Pública Estadual e Rede Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os parâmetros, ritos e prazos estabelecidos pela Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016;\r\n- o acúmulo histórico de listagens de alunos concluintes para publicação, da Rede Pública Estadual e Rede Privada de Ensino do Rio de Janeiro, que tem, dentre suas diferentes origens, o excesso de burocracia institucional adotada para esse fim; e\r\n- a necessidade de agilizar a publicação das listagens de alunos concluintes de modo a garantir aos egressos, em menor tempo, acesso a sua documentação e direitos decorrentes da conclusão de curso,\r\n:\r\nA publicação das listagens de alunos concluintes da Educação Básica em Diário Oficial do Estado, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua, é o ato pelo qual o Poder Público expressamente reconhece e dá publicidade à regularidade dos estudos concluídos em nível Médio, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos e Curso Normal, na forma da legislação em vigor.\r\nAs publicações, que tratam o caput, são realizadas exclusivamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único.\r\nEventuais publicações realizadas em outros meios não gozam de regularidade e legalidade.\r\nIndependente de publicação ou não no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, estudos realizados em endereço diferente do autorizado não serão considerados válidos.\r\nOs casos previstos nos §§ 1º e 2º não são passíveis de autenticação ou reconhecimento de regularidade de estudos pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nConstituem responsabilidade exclusiva das Coordenações Regionais de Inspeção Escolar:\r\ncoordenar, gerir e orientar os procedimentos relativos à escrituração escolar, zelando pela legalidade, conformidade e organização da escrituração e do arquivo escolar, de forma que fiquem asseguradas a autenticidade e a regularidade dos estudos e da vida escolar dos alunos;\r\nresponsabilizar-se pela gestão dos procedimentos e prazos referentes à publicação, em Diário Oficial, das relações de concluintes das instituições públicas estaduais e da rede privada de ensino;\r\nenviar, após expressa autorização da equipe de inspeção designada para esse fim, listagens de alunos concluintes à Imprensa Oficial, incluídas as Redes Pública Estadual e Privada de Ensino;\r\npropor procedimentos de responsabilização, no caso de eventuais perdas de prazo, considerando os prazos dispostos na Deliberação CEE nº 357/2016. \r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nEDITAL\r\nO(a) Diretor(a) do(a) ____________________________ (denominação da Unidade Escolar),___________________________(endereço), ___________________ _________________ (código do Censo), nos termos da Resolução SEEDUC nº ____________________, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso ___________________________________________ (identificação do curso, ato autorizativo do curso, período letivo, turma e listagem nominal, com número de matrícula, sequencial por turma, em estrita ordem alfabética). Identificação Nominal do Secretário Escolar, do Diretor e dos servidores que autorizaram a publicação.\r\nId: 1984226\r\n"
        ],
        "1984231": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.805/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 08/2015,\r\nDesignar a servidora Juliene Telles Miguez, ID. Funcional nº 3155761-9, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 08/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAC, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 23/05/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1984231\r\n"
        ],
        "1984232": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-08/001/3.829/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 11/2015,\r\nDesignar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 11/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Faculdade São José, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 15/06/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1984232\r\n"
        ],
        "1984233": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/2.903/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 02/2015,\r\nDesignar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/S LTDA, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 28/08/2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1984233\r\n"
        ],
        "1984234": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.167/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 03/2015,\r\nDesignar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 03/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Universidade Federal Fluminense - UFF, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 13/08/2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1984234\r\n"
        ],
        "1984235": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.294/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 05/2015,\r\nDesignar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Faculdade São Camilo, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 22/10/2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22/10/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1984235\r\n"
        ],
        "1984236": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " \r\nTERMO DE COOPERAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.438/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 07/2015,\r\n- Designar a servidora ROSANA GARCIA SILVA, ID. Funcional nº 4152252-4, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 07/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Sociedade Universitária Redentor, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 25/05/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1984236\r\n"
        ],
        "1984237": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/001/3.439/2015, bem como o disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica n° 06/2015,\r\n- Designar a servidora JULIENE TELLES MIGUEZ, ID. Funcional nº 3155761-9, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Colégio Santos Moura - LTDA, conforme objeto pactuado no Termo de Cooperação, a partir de 23/05/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/05/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1984237\r\n"
        ],
        "1984239": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " \r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n- e o que consta no Processo nº E-15/001/900/2016,\r\n:\r\nDesignar os servidores, indicados abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos art. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro:\r\nADILSON DE ALMEIDA - ID.313295-1\r\nLUCAS CAVALCANTI TRINDADE -ID. 5081513-0\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES- ID. 4268619-9\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1984239\r\n"
        ],
        "1984243": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nNO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ OS ARQUITETOS COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/033/05/2015,\r\nRESOLVE:\r\nCredenciar, sem aumento de despesa, os Arquitetos com Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, com o respectivo reconhecimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), como responsáveis técnicos perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\nOs profissionais especializados mencionados no caput deste artigo poderão, no CBMERJ, ser responsáveis técnicos:\r\nde empresas credenciadas de projeto, instaladora, conservadora e empresa formadora de bombeiro profissional civil e de brigadista voluntário de incêndio;\r\ncomo autônomos ou funcionários de empresas ou condomínios.\r\nPara o Credenciamento, no CBMERJ, dos profissionais citados no art. 1º, será necessária a apresentação dos documentos exigidos nos incisos do art. 124, da Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994 e do art. 9º, da Resolução SEDEC nº 31, de 10 de Janeiro de 2013.\r\nDeverão ser apresentados os documentos relativos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em substituição aos documentos relativos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RJ), previstos nas Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994 e Resolução SEDEC nº 31, de 10 de Janeiro de 2013.\r\nPara fins de credenciamento de empresa ou de profissional autônomo, as exigências de comprovantes de pagamentos da contribuição sindical e do imposto sobre serviços ocorrerão após a realização de convênios ou outras normas complementares conjuntas com os respectivos entes federativos.\r\nO acúmulo de responsabilidade técnica, no CBMERJ, seja do engenheiro ou do arquiteto, com especialização em engenharia de segurança do trabalho, como responsável técnico de empresa credenciada ou como profissional autônomo, somente será aceita mediante a comprovação do registro no respectivo conselho: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RJ) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ).\r\nO credenciamento de qualquer empresa no CBMERJ dependerá da apresentação do comprovante de registro da empresa no respectivo conselho de classe, na finalidade pretendida, onde conste a indicação do responsável técnico, além dos documentos exigidos na Seção III, Capítulo XI, da Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 130, da Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994.\r\nRio de Janeiro 14 de março de 2016\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1984243\r\n"
        ],
        "1984259": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições constitucionais, e de acordo com o dispositivo na Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e o que consta do Processo nº E-21/070.147/2016, e\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP, constante na Ata de 14/09/2016 da Reunião destinada à Promoção, por Antiguidade de 2016, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, da Classe II para Classe I e da Classe III para a Classe II,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, por ANTIGUIDADE, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução. \r\n- As promoções, de que trata esta Resolução, terão validade, para todos os efeitos, a partir das datas constantes no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, por meio da Divisão de Promoção Funcional da Superintendência de Recursos Humanos, providenciará, oportunamente, apostila apartada referente ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução.\r\nOs servidores, mencionados no artigo anterior, após um prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, deverão comparecer a Divisão de Promoção Funcional para retirada da apostila, referente ao seu reposicionamento.\r\n- As apostilas referentes ao reposicionamento dos servidores beneficiados por esta Resolução, que não forem retiradas na Divisão de Promoção Funcional dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, serão arquivadas na Pasta Funcional do servidor, a qual poderá ser retirada mediante solicitação prévia. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n- Esta Resolução surtirá seus efeitos a contar da publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO ÚNICO\r\nCLASSE II PARA CLASSE I\r\nID\r\nNome\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2016\r\nData de Validade da Promoção\r\n1\r\n19654189\r\nALMIR GOMES DE ALMEIDA\r\n8/2/1996\r\n20a. 4m. 29d.\r\n3/2/2016\r\n2\r\n19654367\r\nANDRE LUIS BREIA MARTINS\r\n11/8/1995\r\n20a. 10m. 0d.\r\n5/9/2015\r\n3\r\n19654502\r\nANDRE LUIS MENDONCA MIRANDA\r\n1/11/1994\r\n21a. 8m. 8d.\r\n27/10/2014\r\n4\r\n19994117\r\nANGELO DOS SANTOS DE MOURA\r\n13/10/1994\r\n20a. 7m. 21d.\r\n13/11/2015\r\n5\r\n19715951\r\nDIOMEDES DA SILVA GOMES\r\n30/9/1994\r\n20a. 3m. 27d.\r\n9/10/2015\r\n6\r\n20001010\r\nEDSON MONTEIRO BARBOSA\r\n13/6/1995\r\n21a. 0m. 14d.\r\n18/6/2015\r\n7\r\n19748035\r\nELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA\r\n19/6/1995\r\n21a. 0m. 18d.\r\n14/6/2015\r\n8\r\n19942087\r\nJOAO AUGUSTO DE CARVALHO\r\n5/2/1996\r\n20a. 4m. 19d.\r\n13/2/2016\r\n9\r\n19663153\r\nJOCELEI DE FIGUEREDO ROSA\r\n28/9/1995\r\n20a. 9m. 12d.\r\n23/9/2015\r\n10\r\n20042744\r\nJOSE CARLOS LEITAO\r\n25/6/1990\r\n20a. 7m. 27d.\r\n7/11/2015\r\n11\r\n5545315\r\nKLEBER ROBERTO FERNANDES DE SA\r\n20/9/1994\r\n20a. 10m. 11d.\r\n25/8/2015\r\n12\r\n19666004\r\nLUCIO DOS SANTOS\r\n16/6/1995\r\n21a. 0m. 21d.\r\n11/6/2015\r\n13\r\n19946821\r\nNILO PIO DE MELO\r\n9/6/1995\r\n21a. 0m. 28d.\r\n4/6/2015\r\n14\r\n19675623\r\nRICARDO LARRUBIA DA GAMA\r\n20/5/1996\r\n20a. 6m. 19d.\r\n15/12/2015\r\n15\r\n19935641\r\nRICARDO SOARES SILVA\r\n27/9/1994\r\n20a. 6m. 17d.\r\n17/12/2015\r\n16\r\n19640773\r\nROBSON PEREIRA DO AMARAL\r\n26/9/1994\r\n20a. 1m. 17d.\r\n15/5/2016\r\n17\r\n20038585\r\nWALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR\r\n26/10/1994\r\n20a. 5m. 23d.\r\n10/1/2016\r\n18\r\n20074964\r\nWELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA\r\n20/6/1995\r\n21a. 0m. 17d.\r\n15/6/2015\r\n19\r\n19807341\r\nWILLIAS DOS SANTOS SILVA\r\n4/10/1994\r\n21a. 8m. 28d.\r\n7/10/2014\r\nCLASSE III PARA CLASSE II\r\nID\r\nNome\r\nInício do Exercício\r\nTempo de Efetivo Serviço até 30/06/2016\r\nData de Validade da Promoção\r\n1\r\n50001361\r\nADALBERTO MARTI\r\n7/2/2011\r\n5a. 4m. 26d.\r\n6/2/2016\r\n2\r\n43929729\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n3\r\n43935168\r\nADILSON DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n4\r\n50002627\r\nADILSON DUTRA DE MELO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n5\r\n50001760\r\nADILSON LOPES JUNIOR\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n6\r\n50000047\r\nADRIANA BASTOS BARBOSA\r\n3/1/2011\r\n5a. 6m. 1d.\r\n2/1/2016\r\n7\r\n50003623\r\nADRIANA CASECA\r\n1/2/2011\r\n5a. 4m. 24d.\r\n8/2/2016\r\n8\r\n50002996\r\nADRIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n9\r\n43417957\r\nADRIANO RIBEIRO CAMPOS\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n10\r\n43928137\r\nADRIANO SOUZA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n11\r\n43930174\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n12\r\n50002040\r\nAILTON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n4/2/2011\r\n5a. 4m. 29d.\r\n3/2/2016\r\n13\r\n50002708\r\nALBERTINO SOUTO DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n14\r\n43930050\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n15\r\n50001906\r\nALESSANDRO SODRE DE ALBUQUERQUE\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n16\r\n43931901\r\nALESSANDRO VIANA DA SILVA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n17\r\n50002929\r\nALEX DA COSTA RODRIGUES\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n18\r\n43931286\r\nALEX LAURENTINO DA SILVA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n19\r\n43933033\r\nALEX RAMOS CABRAL\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n20\r\n43381472\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n21\r\n50002244\r\nALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n22\r\n50001540\r\nALEXANDRE BRAGA DAMATO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n23\r\n43928102\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n24\r\n43929680\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n25\r\n50001060\r\nALEXANDRE FERNANDO DA SILVA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n26\r\n43931197\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n27\r\n50001302\r\nALEXANDRE JORGE SILVA DUARTE\r\n27/1/2011\r\n5a. 4m. 21d.\r\n11/2/2016\r\n28\r\n50001868\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n29\r\n43929320\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n30\r\n43931227\r\nALEXANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n31\r\n50002325\r\nALFREDO JULIO PIEDADE MORAES CARNEIRO COSTA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n32\r\n50000896\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n33\r\n50002961\r\nAMARILDO MACEDO DOS SANTOS\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n34\r\n50001183\r\nAMILTON FONTES CABADA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n35\r\n50000683\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n36\r\n50000659\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n37\r\n43894038\r\nANA CRISTINA RODRIGUES COUTINHO\r\n12/8/2010\r\n5a. 10m. 25d.\r\n11/8/2015\r\n38\r\n43332250\r\nANDERSON BAPTISTA DA SILVA\r\n3/11/2010\r\n5a. 7m. 24d.\r\n10/11/2015\r\n39\r\n43934420\r\nANDERSON BELEM COSTA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n40\r\n43929605\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n41\r\n43419844\r\nANDERSON DE ANDRADE SILVA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 6d.\r\n29/10/2015\r\n42\r\n50001949\r\nANDERSON DE FRANCA FERREIRA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n43\r\n43930034\r\nANDERSON MOREIRA AZEVEDO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n44\r\n50002210\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n45\r\n43932576\r\nANDERSON RODRIGUES SIMOES\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n46\r\n43933165\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n47\r\n50002260\r\nANDERSON VERONES DA SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n48\r\n43929664\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n49\r\n50001388\r\nANDRE LUIZ BUENO MOREIRA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n50\r\n43933343\r\nANDRE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n51\r\n50001272\r\nANDRE LUIZ DE JESUS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n52\r\n24794244\r\nANDRE NEVES SANDIM\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n53\r\n50001744\r\nANDRE RICARDO LIMA DE SOUZA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n54\r\n43933084\r\nANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n55\r\n50002465\r\nANDRE WINSTON HOFFMANN DE ALMEIDA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n56\r\n43192521\r\nANDREA GONCALVES PEREIRA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n57\r\n43306640\r\nANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES\r\n4/11/2010\r\n5a. 8m. 1d.\r\n3/11/2015\r\n58\r\n43933939\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n59\r\n50000705\r\nANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n60\r\n43935850\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n61\r\n43929265\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n62\r\n43928730\r\nANTONIO CARLOS FRAGA LIMA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n63\r\n43193110\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n64\r\n50002007\r\nANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n65\r\n43933858\r\nANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n66\r\n43217834\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n67\r\n50001841\r\nARMANDO DA SILVA NEGRAO GUIMARAES\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n68\r\n43931251\r\nARMANDO GUIMARAES DE SOUZA FILHO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n69\r\n50003135\r\nARTUR CASTRO GONZALEZ\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n70\r\n43932274\r\nAURELIO SOARES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n71\r\n50000764\r\nBARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n72\r\n50003267\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ACHUR\r\n9/2/2011\r\n5a. 4m. 24d.\r\n8/2/2016\r\n73\r\n43853900\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n18/5/2011\r\n5a. 1m. 16d.\r\n16/5/2016\r\n74\r\n50001922\r\nBILI LIMA ABBOUD\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n75\r\n43301592\r\nBRUNO BRANDAO\r\n14/2/2011\r\n5a. 4m. 19d.\r\n13/2/2016\r\n76\r\n50001779\r\nBRUNO DOS SANTOS DANIEL\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n77\r\n6032591\r\nBRUNO LIMA DE CARVALHO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n78\r\n50002414\r\nBRUNO MARIANO VIANA ALVES\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n79\r\n43272649\r\nBRUNO RODRIGUES FARIA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n80\r\n41830334\r\nCAMILA DE ALBUQUERQUE\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n81\r\n43927041\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n82\r\n50002317\r\nCARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n83\r\n43930107\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n84\r\n43928870\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n85\r\n43927203\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n86\r\n43931316\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 0d.\r\n4/11/2015\r\n87\r\n50003127\r\nCARLOS EDUARDO DAVILA DOVAL MARTINS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n88\r\n50002490\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n89\r\n50002899\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n90\r\n50002821\r\nCARLOS EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n7/2/2011\r\n5a. 4m. 26d.\r\n6/2/2016\r\n91\r\n43931324\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n92\r\n50001663\r\nCARLOS HENRIQUE REIS SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n93\r\n43449530\r\nCARLOS HENRIQUE VALIM ALVES\r\n28/10/2010\r\n5a. 4m. 20d.\r\n27/10/2015\r\n94\r\n43930395\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n95\r\n50002848\r\nCARLOS JOSE DOS SANTOS PASCHOAL\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n96\r\n43930212\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n97\r\n43927092\r\nCARLOS RENATO LIMA FERREIRA ANTUNES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 3d.\r\n1/11/2015\r\n98\r\n50001124\r\nCASSIA REGINA DE SALES FREIRE\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n99\r\n43933904\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n100\r\n43933637\r\nCELIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n101\r\n50001582\r\nCHARLES FIRMINO DE MIRANDA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n102\r\n43871259\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n26/7/2010\r\n5a. 11m. 12d.\r\n25/7/2015\r\n103\r\n43935567\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n104\r\n50000845\r\nCHRISTIANE CARVALHO PINHEIRO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 0d.\r\n2/2/2016\r\n105\r\n50000756\r\nCIDALIA PAIVA RIBEIRO\r\n12/4/2011\r\n5a. 2m. 22d.\r\n10/04//2016\r\n106\r\n50002805\r\nCILLAS EDUARDO FIGUEREDO DO AMARAL\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n107\r\n41801873\r\nCLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n108\r\n50001051\r\nCLAUDIA LUCIA FERNANDES TAVARES\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n109\r\n43755674\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n110\r\n5871107\r\nCLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n111\r\n43932118\r\nCLAUDIO ANDRE UHLMAN BAETA DE HANNE\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n112\r\n50001400\r\nCLAYTON MATOS DE SOUSA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n113\r\n50002937\r\nCLEBER DOS SANTOS SALAZAR\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n114\r\n43928587\r\nCLEBER SANTOS DE FREITAS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n115\r\n50001809\r\nCLEVERSON JOSE DA SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n116\r\n43932096\r\nCLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n117\r\n50001078\r\nCRISTIANE LUIZ REIS\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n118\r\n50000780\r\nCRISTIANI COCO VALLE\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n119\r\n50001701\r\nCRISTIANO LARRIEU DA SILVA NETO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n120\r\n50000136\r\nCRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA\r\n26/1/2011\r\n5a. 5m. 8d.\r\n25/1/2016\r\n121\r\n17043158\r\nCYNTHIA COELHO PEREIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n122\r\n43206620\r\nDANIEL MARCOS FERREIRA\r\n31/1/2008\r\n7a. 11m. 22d.\r\n15/7/2013\r\n123\r\n43929907\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n124\r\n43946615\r\nDAVID DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n8/11/2010\r\n5a. 7m. 27d.\r\n7/11/2015\r\n125\r\n43515622\r\nDAVID KIGLER CORREA RAMOS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n126\r\n43931979\r\nDEIVIS FERREIRA NUNES\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n127\r\n50002023\r\nDENILSON MARCOS SILVA PEREIRA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n128\r\n43928641\r\nDENILSON MARIO FIGUEREDO LOPES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n129\r\n43685250\r\nDENNY SIMOES DE OLIVEIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n130\r\n43934730\r\nDIEGO CHIMENDES BOTELHO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n131\r\n50002449\r\nDIEGO SILVA MOURA DOS SANTOS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n132\r\n50001264\r\nDIRCEU SOARES ROSA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n133\r\n43822240\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGAO\r\n18/5/2010\r\n6a. 1m. 16d.\r\n17/5/2015\r\n134\r\n43329055\r\nDOUGLAS REIS ANDRADE\r\n2/2/2011\r\n5a. 4m. 29d.\r\n3/2/2016\r\n135\r\n50001850\r\nDOURI CEZAR MORGADO COSTA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 5d.\r\n28/1/2016\r\n136\r\n43928722\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n137\r\n50001914\r\nEDILSON TEIXEIRA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n138\r\n43935672\r\nEDILZA DOS SANTOS FERREIRA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n139\r\n50002988\r\nEDMILSON DE JESUS TEIXEIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n140\r\n42528216\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n141\r\n50002520\r\nEDSON DOS SANTOS COSTA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n142\r\n41974360\r\nEDSON SOARES BRAGA JUNIOR\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n143\r\n50001973\r\nEDUARDO CAMILO FERNANDES\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n144\r\n43929060\r\nEDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 4d.\r\n31/10/2015\r\n145\r\n50001876\r\nEDUARDO DE SOUZA COUTO\r\n4/2/2011\r\n5a. 4m. 29d.\r\n3/2/2016\r\n146\r\n43929389\r\nEDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n29/10/2010\r\n5a. 7m. 29d.\r\n5/11/2015\r\n147\r\n43935370\r\nELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n148\r\n50002660\r\nELIAS FRANCISCO FREIRE\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n149\r\n50001655\r\nELIO JOSE DOS SANTOS\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n150\r\n50000950\r\nELISANGELA CORREIA CAMPOS\r\n1/2/2011\r\n5a. 4m. 28d.\r\n4/2/2016\r\n151\r\n50000691\r\nELISE ALVES\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n152\r\n50000942\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BEM\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n153\r\n5702984\r\nELIZABETH ROMANO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n154\r\n43710816\r\nEMERSON DOS SANTOS LOPES\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n155\r\n43934374\r\nEMERSON PENHA DA SILVA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n156\r\n43933300\r\nERASMO CAMPOS PEREIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n157\r\n43928854\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n158\r\n50001310\r\nERLON ASSIS DE ARAUJO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n159\r\n42839300\r\nESTEVAO CUNHA DA TRINDADE\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n160\r\n43931812\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n161\r\n43931413\r\nEWERTON ESPINDOLA FELIX\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n162\r\n43928552\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAUJO\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n163\r\n43928390\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n164\r\n50001230\r\nFABIO ABRANTES VIEIRA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n165\r\n42762456\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n166\r\n50003003\r\nFABIO BARBOSA DE MELO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n167\r\n43932258\r\nFABIO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n168\r\n43927483\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n169\r\n50001418\r\nFABIO DE ANDRADE PAIVA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n170\r\n43929753\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n171\r\n50001930\r\nFABIO JOSE DE PAIVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n172\r\n50001736\r\nFABIO JOSE DOS SANTOS MORAES\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n173\r\n43929036\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n174\r\n43934587\r\nFABIO SOARES\r\n3/11/2010\r\n5a. 7m. 2d.\r\n2/12/2015\r\n175\r\n43935222\r\nFELIPE INACIO DA CUNHA\r\n4/11/2010\r\n5a. 8m. 1d.\r\n3/11/2015\r\n176\r\n43935974\r\nFELIPE LOPES BISSOLI\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n177\r\n50002163\r\nFELIPE SOARES MENDES\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n178\r\n43928900\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n179\r\n50001094\r\nFLAVIA FERREIRA PINHEIRO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n180\r\n50001019\r\nFLAVIA MARIA PAESLER\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n181\r\n43928706\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n182\r\n24970565\r\nFLAVIO GONCALVES RODRIGUES\r\n28/1/2011\r\n5a. 2m. 10d.\r\n22/4/2016\r\n183\r\n43932070\r\nFLAVIO JOSE LIMA DE ABREU\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n184\r\n5946883\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n185\r\n50000675\r\nFRANCINE FIGUEIREDO PACHECO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n186\r\n50002180\r\nFRANCISCO DA CUNHA CRESPO JUNIOR\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n187\r\n50001590\r\nFRANCISCO JOSE MARTINS DE SOUZA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n188\r\n43928951\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n189\r\n43928021\r\nFRUTUOSO FERNANDES FILHO\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n190\r\n43935524\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 4d.\r\n31/10/2015\r\n191\r\n50002198\r\nGABRIEL OLIVIO PEREIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n192\r\n43930131\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n193\r\n43932207\r\nGEOVANI MALAFAIA DA FONSECA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n194\r\n50001566\r\nGEOVANNE FELIX\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n195\r\n43934340\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n196\r\n43933270\r\nGERCEMIR DA SILVA SOARES\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n197\r\n50002058\r\nGERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n198\r\n50003313\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n199\r\n50001345\r\nGILBERTO DEJOSS DA SILVA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n200\r\n43818463\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n17/5/2010\r\n6a. 1m. 13d.\r\n20/5/2015\r\n201\r\n43928323\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n202\r\n50002813\r\nGILSON DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n203\r\n43927130\r\nGILSON JORGE RIBEIRO PERES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n204\r\n50001515\r\nGLAUBER JOSE SILVEIRA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n205\r\n43933947\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n206\r\n43928889\r\nGUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n207\r\n50001752\r\nHEBERT RAU PONTES\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n208\r\n50001329\r\nHELIO DANTAS DE SALES\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n209\r\n22142258\r\nHELISON BACELAR LIMA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n210\r\n43930506\r\nHUGO GONZAGA DE BARROS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n211\r\n50000837\r\nIANA BARCELLOS DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n212\r\n43932185\r\nIGOR FERREIRA CABRAL DE MELO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n213\r\n50002562\r\nIVAN PORTELLA PAIM\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n214\r\n42816726\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA\r\n5/11/2010\r\n5a. 8m.\r\n4/11/2015\r\n215\r\n50002538\r\nIVO GONCALVES DA COSTA NETO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n216\r\n43935893\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n217\r\n43936008\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n218\r\n50000730\r\nJACQUELINE DOS SANTOS COSTA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n219\r\n43932010\r\nJAHYR JOSE NARCISO FILHO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n220\r\n43668704\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n221\r\n43701299\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n222\r\n43212417\r\nJAMES LUCIO CABRAL\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n223\r\n41883403\r\nJANAINA RIBEIRO CATARINA MACEDO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n224\r\n43935982\r\nJANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n225\r\n50001159\r\nJANILDE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n17/2/2011\r\n5a. 4m. 16d.\r\n16/2/2016\r\n226\r\n50001680\r\nJEFFERSON VENANCIO DOS SANTOS E SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n227\r\n43934714\r\nJOAO ALMEIDA NETO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n228\r\n50001604\r\nJOAO BENEDITO DO NASCIMENTO DE DEUS\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n229\r\n43946658\r\nJOAO CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n8/11/2010\r\n5a. 7m. 27d.\r\n7/11/2015\r\n230\r\n50001353\r\nJOAO PAULO DA SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n231\r\n50002287\r\nJOAO PAULO FONTES TENORIO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n232\r\n43928129\r\nJOAO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n233\r\n50001825\r\nJOAO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n234\r\n50002112\r\nJONATAS SANTOS DE AZEVEDO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n235\r\n43927149\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n236\r\n43765246\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA S JUNIOR\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n237\r\n50002228\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n238\r\n50001531\r\nJORGE BARRETO BRANDAO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n239\r\n50002791\r\nJORGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n240\r\n43929974\r\nJORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n241\r\n43928838\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO MACEDO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n242\r\n50002139\r\nJORGE FERREIRA GELARD\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n243\r\n43928960\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n244\r\n43929010\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n245\r\n50001256\r\nJORGE MATHEUS BUSSINGER DA SILVA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n246\r\n43946682\r\nJORGE WILSON DE ALMEIDA ALCANTARA\r\n12/11/2010\r\n5a. 7m. 23d.\r\n11/11/2015\r\n247\r\n43928382\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n248\r\n50002597\r\nJOSE CARLOS ARAUJO CALDAS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n249\r\n43932045\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n250\r\n50002678\r\nJOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n251\r\n43379516\r\nJOSE LUIZ FLAVIO FERREIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n252\r\n50002619\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS VEIGA NETO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n253\r\n41895924\r\nJOSE REBOUCAS NASCIMENTO\r\n16/8/2004\r\n7a. 9m. 29d.\r\n6/9/2013\r\n254\r\n50002384\r\nJOSE RICARDO GRIPE\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n255\r\n21936943\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n23/6/2010\r\n6a. 0m. 10d.\r\n22/6/2015\r\n256\r\n19852371\r\nJOSUE CRUZ\r\n1/2/2011\r\n5a. 4m. 29d.\r\n3/2/2016\r\n257\r\n50002651\r\nJUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n258\r\n43931987\r\nJUCIE ABREU DE ARAUJO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n259\r\n43931774\r\nJULIO CESAR GABRIEL JOSE\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n260\r\n43935869\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n261\r\n43934790\r\nKATIA CILENE SANTOS PEDROSA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n262\r\n43935990\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n263\r\n43935788\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n3/11/2010\r\n5a. 7m. 28d.\r\n6/11/2015\r\n264\r\n43930824\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n28/10/2010\r\n5a. 7m. 23d.\r\n11/11/2015\r\n265\r\n43928609\r\nKURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n266\r\n43927645\r\nLEANDRO GARIGLIO ALSINA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n267\r\n43546943\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n5/6/2009\r\n7a. 0m. 28d.\r\n4/6/2014\r\n268\r\n22401660\r\nLEANDRO PIRES DOS SANTOS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n269\r\n43930255\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n270\r\n50001027\r\nLEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n271\r\n50002783\r\nLEONARDO BORGES DANTAS\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n272\r\n50002759\r\nLEONARDO CALIXTO DE CAMARGO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n273\r\n43927661\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n274\r\n50001671\r\nLEONARDO DA SILVA ABREU\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n275\r\n21794545\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n27/12/2010\r\n5a. 6m. 8d.\r\n26/12/2015\r\n276\r\n50001205\r\nLEONARDO FERNANDES NOGUEIRA\r\n27/1/2011\r\n5a. 4m. 18d.\r\n14/2/2016\r\n277\r\n50001337\r\nLEONARDO MAGALHAES\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n278\r\n43936636\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n279\r\n6144268\r\nLEONARDO TOMAZ DOS SANTOS\r\n9/2/2011\r\n5a. 4m. 24d.\r\n8/2/2016\r\n280\r\n43933815\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n281\r\n43932541\r\nLOURIVAL BARBOSA MENDES\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n282\r\n50004204\r\nLUCIANE GAMA DE ALMEIDA\r\n8/2/2011\r\n5a. 4m. 25d.\r\n7/2/2016\r\n283\r\n43927637\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n284\r\n43927246\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n285\r\n50001698\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n286\r\n43929354\r\nLUCIANO GOMES DE OLIVEIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n287\r\n22824472\r\nLUCIANO MARCHI FERREIRA\r\n10/2/2011\r\n5a. 4m. 23d.\r\n9/2/2016\r\n288\r\n43929290\r\nLUCIANO SEBASTIAO ALMEIDA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n289\r\n43935877\r\nLUCIENE REGINA DE LIMA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n290\r\n43928846\r\nLUCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n291\r\n43208282\r\nLUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n292\r\n43424589\r\nLUDMILA DE SOUZA E SILVA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n293\r\n50002074\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n294\r\n50002970\r\nLUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n295\r\n43932533\r\nLUIS FERNANDO DA COSTA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n296\r\n50002511\r\nLUIS HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n297\r\n43929516\r\nLUIS RENATO FERNANDES SA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n298\r\n50001892\r\nLUISANDRO JOSE NOGUEIRA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n299\r\n26315785\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n9/2/2011\r\n5a. 4m. 24d.\r\n8/2/2016\r\n300\r\n50001981\r\nLUIZ ANDRE ROSA BICUDO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 5d.\r\n28/1/2016\r\n301\r\n50002600\r\nLUIZ AUGUSTO CANELLAS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n302\r\n50001213\r\nLUIZ CARLOS COIMBRA LIMA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n303\r\n50001647\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIIOR\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n304\r\n50002376\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n8/2/2011\r\n5a. 4m. 25d.\r\n7/2/2016\r\n305\r\n43332455\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n9/6/2010\r\n6a. 0m. 15d.\r\n17/6/2015\r\n306\r\n43934633\r\nLUIZ ROBERTO TELLES DAMASCENO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n307\r\n43929087\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n308\r\n50003585\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n309\r\n50000918\r\nMAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n310\r\n50000985\r\nMANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n311\r\n43927688\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n312\r\n50006622\r\nMARCELO CUPERTINO DOS SANTOS\r\n2/3/2011\r\n5a. 4m. 3d.\r\n29/2/2016\r\n313\r\n50002341\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n314\r\n50002830\r\nMARCELO DE MORAES VIEIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n315\r\n50002724\r\nMARCELO GEORG ANDRADE HABERLEHNER\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n316\r\n50003011\r\nMARCELO JOSE DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n317\r\n50001817\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n318\r\n50003305\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n319\r\n43929044\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n320\r\n43935117\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n321\r\n43931162\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n322\r\n43928692\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n323\r\n22936840\r\nMARCIO COSTA DE SOUZA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n324\r\n43296599\r\nMARCIO DA SILVA CASEMIRO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n325\r\n50002775\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n326\r\n50002201\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n327\r\n43369545\r\nMARCIO ROCHA SILVA\r\n5/10/2010\r\n5a. 9m. 1d.\r\n4/10/2015\r\n328\r\n43933211\r\nMARCO ANTONIO SILVA MIRANDA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n329\r\n50002953\r\nMARCO RAFAEL GUIMARAES NASCIMENTO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n330\r\n50002406\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA PINTO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n331\r\n43824455\r\nMARCOS ANDRE GUTERRES\r\n18/5/2010\r\n6a. 1m. 16d.\r\n17/5/2015\r\n332\r\n50000993\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n333\r\n43463665\r\nMARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n334\r\n43935109\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS\r\n4/11/2010\r\n5a. 8m. 1d.\r\n3/11/2015\r\n335\r\n43931910\r\nMARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n336\r\n50002090\r\nMARCOS AURELIO FIORAVANTE LISBOA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n337\r\n50001477\r\nMARCOS AURELIO GOMES DA SILVA\r\n2/2/2011\r\n5a. 5m. 1d.\r\n1/2/2016\r\n338\r\n43929192\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n339\r\n50001884\r\nMARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n340\r\n50002473\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO\r\n2/2/2011\r\n5a. 5m. 1d.\r\n1/2/2016\r\n341\r\n43932851\r\nMARCOS SOARES DE LIMA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n342\r\n50001523\r\nMARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 06d.\r\n27/1/2016\r\n343\r\n50003100\r\nMARCOS ZANONI VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n344\r\n43201253\r\nMARCUS VINICIUS DORNELLAS DA SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n345\r\n50001299\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DA COSTA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n346\r\n43935176\r\nMARIA INES PEREIRA DA CONCEICAO\r\n4/11/2010\r\n5a. 8m. 1d.\r\n3/11/2015\r\n347\r\n50000713\r\nMARIA STELLA OLIVEIRA ARAUJO QUEIROZ\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n348\r\n43928099\r\nMARIO FERREIRA MARINHO MARQUES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n349\r\n43927815\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n350\r\n50001442\r\nMARLON RIBEIRO DO ROSARIO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n351\r\n43928307\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE CASTRO JUN\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n352\r\n41902386\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n353\r\n43932169\r\nMAXIMILIANO SEVEREINO DE SOUZA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n354\r\n50003046\r\nMAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n355\r\n16716086\r\nMERLYN MANA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n356\r\n50001426\r\nMICHEL DE SOUZA JACINTO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n357\r\n43934269\r\nMICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n358\r\n43929362\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n359\r\n43935214\r\nNADIA CHRISTINA VAN MOURIK\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n360\r\n43935010\r\nNATALIA LUIZA PINTO DOS SANTOS\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n361\r\n43935702\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n362\r\n50000632\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n363\r\n43932509\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n364\r\n43935494\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n365\r\n50002252\r\nNELSON REGO LIRA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n366\r\n43341268\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m.\r\n4/11/2015\r\n367\r\n43333338\r\nNIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SA\r\n25/11/2010\r\n5a. 7m. 10d.\r\n24/11/2015\r\n368\r\n43930611\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n369\r\n43930301\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n370\r\n50002082\r\nOTACILIO DE SOUSA DIAS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n371\r\n43931731\r\nPABLO MOURA DA SILVA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n372\r\n43283403\r\nPABLO WILLIAN LUDOLF CABRAL\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n373\r\n43396062\r\nPATRICIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS\r\n27/10/2010\r\n5a. 8m. 9d.\r\n26/10/2015\r\n374\r\n50001175\r\nPATRICIA MARQUES DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n375\r\n50000870\r\nPATRICIA SOARES ROSA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n376\r\n43934528\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n377\r\n43928145\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n378\r\n43935621\r\nPAULO CESAR GONCALVES DA COSTA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 5d.\r\n30/10/2015\r\n379\r\n50003151\r\nPAULO DE ALMEIDA ALVES JUNIOR\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n380\r\n50003020\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n381\r\n5879450\r\nPAULO HENRIQUE VIDAL\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 5d.\r\n30/10/2015\r\n382\r\n50002236\r\nPAULO IVO DUARTE FILHO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n383\r\n50002570\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n384\r\n50001639\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DIAS\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n385\r\n43933998\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n386\r\n43933424\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n387\r\n50003143\r\nPHILLIPPE TORRES CRUZ\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n388\r\n50002732\r\nPLINIO BRUM ALMADA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n389\r\n43932517\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA CAMARA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n390\r\n42462592\r\nRAFAEL AZARIS DE QUEIROZ\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n391\r\n43927750\r\nRAFAEL BARROS FOLI\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n392\r\n43934919\r\nRAFAEL CHAGAS DE LIMA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n393\r\n43935141\r\nRAFAEL DE ARAUJO NEGREIROS\r\n3/10/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n394\r\n43928188\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n395\r\n43928625\r\nRAFAEL NEVES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n396\r\n43934510\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n397\r\n43935044\r\nRAFAEL RODRIGUES ZANON DE CASTRO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n398\r\n43204856\r\nRAFAEL SEIDL PIOLI\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n399\r\n50001965\r\nRAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n400\r\n43935648\r\nRAQUEL LEAL DA SILVEIRA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n401\r\n43928200\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n402\r\n43928340\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n28/10/2010\r\n5a. 7m. 28d.\r\n6/11/2015\r\n403\r\n43928064\r\nREGINALDO GALDINO SILVA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n404\r\n50001507\r\nRENAN RODRIGUES CAVALCANTE\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n405\r\n50001221\r\nRENATO COSTA VALVERDE\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n406\r\n43815235\r\nRENATO ESPERANCA SANTANA\r\n17/5/2010\r\n6a. 1m. 17d.\r\n16/5/2015\r\n407\r\n43931995\r\nRENATO FRANCA MACHADO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n408\r\n50001990\r\nRENATO HADDAD AQUINO FILHO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n409\r\n50002015\r\nRENATO SANTANA JUVENAL\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n410\r\n50002643\r\nRICARDO DANTAS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n411\r\n50002104\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n412\r\n50002716\r\nRICARDO SETUBAL RODRIGUES\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n413\r\n43928897\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n414\r\n50002309\r\nROBERTO CARDOSO NEVES\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n415\r\n43928676\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n416\r\n50002872\r\nROBISOM CARDOSO DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n417\r\n43932312\r\nROBSON LISBOA DE SOUSA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n418\r\n43928030\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n419\r\n43823700\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n18/5/2010\r\n5a. 7m. 28d.\r\n6/11/2015\r\n420\r\n50002880\r\nRODRIGO LUIS GOMES NOGUEIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n421\r\n50001957\r\nRODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n422\r\n50002422\r\nRODRIGO VICENTE\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n423\r\n50001167\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEICAO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n424\r\n50002856\r\nROGERIO CHEDID\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n425\r\n50002066\r\nROGERIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n426\r\n43927831\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n427\r\n43935265\r\nROGERIO PEREIRA DE SOUZA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n428\r\n50002546\r\nROGERIO SANTOS SILVA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n429\r\n43927998\r\nROMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n430\r\n43416195\r\nRONALDO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n431\r\n50000853\r\nROSA MARIA SANTOS DE SOUZA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n432\r\n43389554\r\nROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n433\r\n43934889\r\nROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n434\r\n50000640\r\nROSEMARA GABRY DE OLIVEIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n435\r\n43946666\r\nRUBEM OLIVEIRA SANTANA JUNIOR\r\n10/11/2010\r\n5a. 7m. 25d.\r\n9/11/2015\r\n436\r\n50002457\r\nRUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n437\r\n42702364\r\nSABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n8/7/2010\r\n6a. 0m. 0d.\r\n7/7/2015\r\n438\r\n43417485\r\nSANDER JULIO LIMA DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n439\r\n50000802\r\nSANDIA SALTORIS CARDOZO STEFE\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n440\r\n50001728\r\nSANDRO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n441\r\n43667180\r\nSANDRO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n442\r\n43369634\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA FARIA\r\n11/9/2008\r\n5a. 11m. 10d.\r\n27/7/2015\r\n443\r\n43931740\r\nSEBASTIAO ANTONIO GARCIA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n444\r\n43934250\r\nSEBASTIAO CORREA DA SILVA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n445\r\n43935745\r\nSERGIO CAVALCANTE MAGALHAES\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n446\r\n43928480\r\nSERGIO FERNANDES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n447\r\n43929842\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n448\r\n50002686\r\nSERGIO FERREIRA REZENDE\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n449\r\n50002481\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n450\r\n50001493\r\nSERGIO LUIS CAVEN GOMES\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n451\r\n43932525\r\nSERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n452\r\n43933130\r\nSERGIO LUIZ DE MORAES PAULO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n453\r\n43934447\r\nSHARLENE LEAL LIMA MARQUES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n454\r\n43931804\r\nSIDONIO AUGUSTO PACHECO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n455\r\n50000799\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n456\r\n43928595\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n457\r\n50001132\r\nSILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n458\r\n50000039\r\nSILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE\r\n13/12/2010\r\n5a. 6m. 22d.\r\n12/12/2015\r\n459\r\n16889541\r\nSIMONE DA SILVA VIANNA\r\n7/7/2010\r\n6a. 0m. 1d.\r\n1/7/2015\r\n460\r\n50000667\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n461\r\n50000748\r\nSIMONE PINHEIRO DE LIMA OLIVEIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n462\r\n50000020\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n6/12/2010\r\n5a. 6m. 19d.\r\n15/12/2015\r\n463\r\n43934625\r\nSIMONE SOUZA CARLOS LARANJA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n464\r\n43934390\r\nSUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n465\r\n50001140\r\nSYLVIO BARROZO ALMEIDA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n466\r\n50000721\r\nTARSSIA GOMES QUEIROZ\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n467\r\n43927033\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n28/10/2010\r\n5a. 7m. 8d.\r\n26/11/2015\r\n468\r\n43928617\r\nTHIAGO DA SILVA CRUZ\r\n28/10/2010\r\n5a. 7m. 12d.\r\n17/11/2015\r\n469\r\n43931880\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n470\r\n50001795\r\nTHIAGO FRANCO LOPES\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n471\r\n43363989\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n472\r\n43929435\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n473\r\n43929508\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n474\r\n50001043\r\nUBIRATAN PIMENTA SALATIEL\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n475\r\n50002295\r\nUEVERSON GOMES DOS SANTOS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n476\r\n50002635\r\nUGUAJARA MARQUES DE SOUZA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n477\r\n43932002\r\nULADIMIR CAVALCANTE LEITE JUNIOR\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n478\r\n43282962\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n479\r\n50002902\r\nVAGNER ALEX DA SILVA GOMES\r\n2/2/2011\r\n5a. 5m. 1d.\r\n1/2/2016\r\n480\r\n50005103\r\nVAGNER COUTO DE JEZUZ\r\n11/3/2011\r\n5a. 3m. 24d.\r\n9/3/2016\r\n481\r\n41961145\r\nVAGNER MENDES RODRIGUES\r\n16/8/2004\r\n11a. 10m. 22d.\r\n15/8/2009\r\n482\r\n43934285\r\nVALDENI CANDIDO ALVES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n483\r\n43935320\r\nVALERIA ANDRADE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n484\r\n43935842\r\nVALERIA GUEDES ANDRADE GARCIA\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n485\r\n41834771\r\nVALTER LUIZ LOURENCO DOS SANTOS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 6d.\r\n29/10/2015\r\n486\r\n43928153\r\nVANDER GUIMARAES\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n487\r\n23601779\r\nVANDERNEI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n488\r\n50001450\r\nVANDO LIMA MACEDO\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n489\r\n43946712\r\nVANESSA MEIRELES BORGES\r\n25/11/2010\r\n5a. 7m. 10d.\r\n24/11/2015\r\n490\r\n43934862\r\nVERONICA ARAUJO CIPRIANO CAMPOS\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n491\r\n50002910\r\nVICTOR HUGO SANTOS SANT ANNA\r\n2/2/2011\r\n5a. 5m. 1d.\r\n1/2/2016\r\n492\r\n43933483\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n493\r\n43932134\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA SOLANO LIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 7m. 22d.\r\n12/11/2015\r\n494\r\n50003038\r\nVINICIUS DE SOUZA TANNER\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n495\r\n43932088\r\nVITOR DELANO DE MORAES\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n496\r\n43893961\r\nVIVIANE ALVES DE SOUZA\r\n20/8/2010\r\n5a. 10m. 14d.\r\n22/8/2015\r\n497\r\n50000829\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n498\r\n43931952\r\nWAGNER DOS SANTOS PINHEIRO\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n499\r\n50001620\r\nWAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n2/2/2011\r\n5a. 5m. 1d.\r\n1/2/2016\r\n500\r\n43933351\r\nWALBER CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n501\r\n43928234\r\nWALBER FARIA PINHEIRO DE LIMA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n502\r\n43928013\r\nWALDEMIR TARGINO DA SILVA\r\n28/10/2010\r\n5a. 8m. 8d.\r\n27/10/2015\r\n503\r\n50001108\r\nWALESCA MEDEIROS PEREIRA DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n504\r\n43932304\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n3/11/2010\r\n5a. 8m. 2d.\r\n2/11/2015\r\n505\r\n43929214\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n506\r\n43412173\r\nWALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n507\r\n50001612\r\nWALTER CAMARGO DE SOUZA\r\n28/1/2011\r\n5a. 5m. 6d.\r\n27/1/2016\r\n508\r\n50002740\r\nWANDERLEY AULAIR DA SILVA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n509\r\n43280013\r\nWANDERSON ROCHA DOS SANTOS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n510\r\n43694845\r\nWASHINGTON AMARO PEREIRA\r\n1/2/2011\r\n5a. 5m. 2d.\r\n31/1/2016\r\n511\r\n50001248\r\nWENDEL DOS SANTOS PORTELLA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n512\r\n50002279\r\nWENSTEN TORRES DA SILVA\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n513\r\n50002589\r\nWESLEY RODRIGO LOURENCO GOMES\r\n4/2/2011\r\n5a. 4m. 29d.\r\n3/2/2016\r\n514\r\n43935699\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n515\r\n43928820\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\n516\r\n50002368\r\nWILSON LEONARDO D ARAUJO DIAS\r\n27/1/2011\r\n5a. 5m. 7d.\r\n26/1/2016\r\n517\r\n43932240\r\nWOLKER DA SILVA MAFFRA JUNIOR\r\n29/10/2010\r\n5a. 8m. 7d.\r\n28/10/2015\r\nId: 1984259\r\n"
        ],
        "1984540": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1153/2007,\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar, a partir de março de 2015, o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual MARISTELA DE SÁ VIANA GLÓRIA, Matrícula nº 501614-2, referente a menor CLARICE GLÓRIA SÁ VIANA DOS SANTOS, com fulcro no art. 4º da Lei 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1984540\r\n"
        ],
        "1984646": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS PARA UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- diversas unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino serão utilizadas como local de votação, por ocasião da realização das próximas eleições municipais;\r\n- é dever do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Educação, dar o apoio necessário às autoridades eleitorais, para que tais eleições transcorram com sucesso; e\r\n- para a boa utilização das instalações que integram a rede estadual de ensino, os gestores das respectivas unidades escolares devem se envolver pessoalmente na verificação de todos os sistemas, assegurando que estarão livres e desimpedidos para apoio à realização do processo eleitoral;\r\nRESOLVE:\r\n- Os Diretores de unidades escolares, que foram requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral e que serão utilizadas como locais de votação, deverão, pessoal e previamente, realizar verificação da situação dos espaços a serem utilizados, com atenção especial para as condições de infraestrutura, como energia elétrica e água, de maneira a que seja sanado com a devida antecedência, todo e qualquer problema que possa vir a acarretar restrições ao melhor uso do espaço.\r\n- Até o dia anterior à realização do processo eleitoral, caberá ao Diretor da respectiva unidade escolar designar responsável pela unidade, que deverá estar fisicamente presente no local, no dia da votação, mantendo permanente contato junto aos representantes da Justiça Eleitoral. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1984646\r\n"
        ],
        "1984665": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/1456 /2016, \r\n\r\nE:\r\nDesignar a servidora Angela Crespo, Assessor - DAS-8, Identidade Funcional nº 41952827-6, do Departamento de Logística, como Gestora dos Contratos das Unidades Gestoras 2101(Casa Civil) e 0801(Vice Governadoria).\r\n- Fica designado como substituto nos seus impedimentos eventuais ou legais, o servidor Valdemir de Souza, Assistente - DAS - 6, Identidade Funcional nº 50762226-5, da Divisão de Aquisição e Contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1984665\r\n"
        ],
        "1984680": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3935, de 29.08.2016,\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional, de Cabo Frio, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nJOÃO MORAES NETO\r\nFLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1984680\r\n"
        ],
        "1984684": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n14, PARTE II, ANEXO IX, REDUZINDO O ROL DE HIPÓTESES EM QUE SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RETIFICAR A GIA-ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n° E- 04/067/61/2016,\r\nFicam revogados os incisos I e II do art. 6° do Anexo IX, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1984684\r\n"
        ],
        "1984689": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 659 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL OCUPAÇÃO DA INCUBADORA RIO CRIATIVO - COWORKING CHAMADA PÚBLICA N° 03/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital Ocupação da Incubadora Rio Criativo - Coworking Chamada Pública n° 03/2016, conforme publicado no DOERJ de 05/07/2016, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\nPresidente:\r\nMarcos André Rodrigues de Carvalho, ID 4337221-0\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura/ Coordenadoria de Economia Criativa:\r\nTitular: Edilaine Guimarães Guerreiro, ID 5081470-2\r\nSuplente: Regiane Teresinha da Conceição Barros, ID 5021422-5\r\nTitular: Diogo Ferreira de Oliveira, ID 5015477-0\r\nSuplente: Larissa Nascimento de Lima, ID 5037462-1\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura/ Superintendência do Audiovisual:\r\nTitular: Felipe Lopes de Faria, ID 4412006-0 \r\nSuplente: Aída Mattos Amaral, ID 5030177-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1984689\r\n"
        ],
        "1984760": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PRÉ-SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE FOMENTO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Contrato de Empréstimo n° 2762/OC-BR, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/450/2016,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Seleção, responsável pela Chamada Pública n° 01/2016, do Edital Plano de Autonomia Territorial - PAT, para a seleção de propostas de fomento de ações de desenvolvimento local, a ser realizado no âmbito do Programa Caminho Melhor Jovem;\r\nA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nTitular: Tiago Gomes dos Santos - ID: 4379941-8\r\nSuplentes: Karoline Silva Mendez - ID: 5036295-0 e Mariana Beirão Xavier - ID:5070117-7\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\nTitular: Diogo de Oliveira Barroso - ID: 5014260-7\r\nSuplentes: Felipe Barroso Perpetuo - ID: 5072315-4 e Hugo Silva de Oliveira - ID: 50819026\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\nTitular: Simone Ramos de Queiroz Silva - ID: 5008157-8\r\nSuplentes: Cristina Gross Villanova - ID: 5037522-9 e Anatália Jacuru dos Santos - ID: 5013746-8\r\nTitular: Gilson Carlos Rodrigues Paulino - ID: 4420913-4\r\nSuplentes: Marta Corrêa Gomes - ID: 2074517-6 e Selma Oliveira Correa - ID: 20199833-3\r\nSociedade Civil: \r\nAlice Carvalho Cumplido de Sant'Anna - CPF: 124.090.227-84\r\nEliane Sarmento Costa - CPF: 316.302.197-20\r\nFlávio Eduardo da Silva Assis - CPF: 075.130.647-92\r\n- A presidência da comissão será exercida pelo servidor Tiago Gomes dos Santos, ID: 4379941-8, que será substituído pela servi dora Karoline Silva Mendez, ID: 5036295-0, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1984760\r\n"
        ],
        "1984891": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 823, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- a necessidade de segregar as atribuições das subsecretarias desta Pasta Ambiental em função das suas atividades específicas; e\r\n- que a Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, de 18 de maio de 2016, dispôs que a Secretaria Executiva da Câmara Estadual de Restauração Florestal passa a ser exercida pela Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao titular da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, Rafael de Souza Ferreira, Id. Funcional nº 4196281-8, para assinar os Termos de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF relativos ao mecanismo financeiro de compensação florestal, de que trata o art.3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e regulamentado pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630, de 18 de maio de 2016.\r\n- Ficam convalidados os atos praticados anteriormente a vigência da presente Resolução, desde que consoantes ao seu propósito.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1984891\r\n"
        ],
        "1985015": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.404.651/2012.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos para escolas públicas do município de Conceição de Macabu;\r\n- que o acervo documental foi transferido para Secretaria Municipal de Educação de Conceição de Macabu; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 21 de dezembro de 1995,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda dos Patos, criada pelo Ato nº 11, publicado no Diário Oficial de 27 de setembro de 1935, situada na Fazenda São Luís, Macabuzinho, zona rural do 2º Distrito do Município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1985015\r\n"
        ],
        "1985103": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 29.08.2016\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1000 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\nAGREGAÇÃO E REVERSÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - (...)\r\nVII - ... por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2014:\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - (...)\r\nVII - ... por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2016:\r\nOndese lê:\r\nArt. 2º - (...)\r\nVI - ... por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2014:\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - (...)\r\nVI - ... por terem se candidatado a cargo eletivo, a contar de 02 de julho de 2016:\r\nId: 1985103\r\n"
        ],
        "1985129": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE HOMICÍDIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/177/183/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica definida a Estrutura da Divisão de Homicídios, prevista no Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, subordinada ao Departamento-Geral de Polícia Especializada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/DGPE/PCERJ.\r\nA Direção da Divisão de Homicídios será exercida pelo Diretor de Divisão, auxiliado pelo Delegado Assistente.\r\n- A Divisão de Homicídios será integrada pela seguinte estrutura:\r\n- Diretor de Divisão;\r\nDelegado Assistente;\r\nAssessoria de Gabinete;\r\nAgente de Pessoal;\r\nSESOP - Seção de Suporte Operacional;\r\n- SIE-AC - Seção de Inteligência Estratégica e Análise Criminal;\r\n- SEP - Seção de Estudos e Padronização;\r\n- SAV - Seção de Atendimento à Vida;\r\n- SCT - Seção de Capacitação e Treinamento;\r\nSLOG - Seção de Logística.\r\n- O cargo de Diretor de Divisão é privativo de Delegado de Polícia, sendo o cargo de Assessor de Gabinete preferencialmente ocupado por Delegado de Polícia.\r\n- À Divisão de Homicídios - DH compete:\r\ncoordenar e sistematizar a atuação das Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária que lhes sejam subordinadas;\r\n- promover a padronização de processos e a implementação de melhores práticas para prevenção e repressão aos crimes dolosos contra a vida, em especial os homicídios e latrocínios na forma consumada;\r\npromover o entrosamento entre suas unidades subordinadas, assim como, com os demais setores de atividade policial, com vistas à execução das tarefas de sua atribuição;\r\ncentralizar informações referentes aos crimes dolosos contras à vida, em especial os homicídios e latrocínios na forma consumada;\r\n- auxiliar as unidades subordinadas na execução de diligências especiais, buscando viabilizar os recursos e técnicas necessários;\r\n- auxiliar o DGPE nas questões pertinentes a sua atribuição;\r\n- planejar e executar todas as atividades de apoio logístico à Divisão de Homicídios e as suas unidades subordinadas;\r\n- elaborar relatórios periódicos ou quando requisitados, para os escalões superiores;\r\n- realizar sindicâncias determinadas pelo Diretor da Divisão, ou Delegado de Polícia hierarquicamente superior na estrutura da PCERJ;\r\n- propor à Corregedoria Interna da PCERJ a avocação e a redistribuição de procedimentos para as unidades subordinadas;\r\n- manter o intercâmbio e troca de informações pertinentes com os demais órgãos de Segurança Pública do Estado e do País, quando pertinente a sua atribuição;\r\nfomentar a capacitação, desenvolver estudos e projetos com vista à melhoria de desempenho de servidores e elevação dos índices de elucidação da autoria de mortes violentas.\r\n- A Chefia da Polícia Civil, por ato próprio, adotará as medidas necessárias à implementação do disposto na presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1985129\r\n"
        ],
        "1985139": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nCONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 981, DE 16 DE MAIO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.245, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/50/2016,\r\n:\r\n- Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 981, de 16.05.2016, publicada no DOERJ de 18.05.2016, referente a C.I. nº 106/1209/2016, o servidor Thiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga, Oficial de Cartório, matrícula 965.839-4, ID Funcional nº 4.208.056-8, cujo nome foi acrescentado indevidamente à promoção por antiguidade, na 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1985139\r\n"
        ],
        "1985160": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEAP Nº 575, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o constante do processo nº E-21/087/71/2015, \r\n- Ficam excluídos o item 6.1 - Serviço de Controle de Alunos, do art. 4º e o art. 21 - Subseção I - Do Serviço de Controle de Alunos, ambos do Regimento Interno da Escola de Gestão Penitenciária, aprovado pela Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015.\r\n, o item 6.2 - Serviço de Monitoramento de Estágio do art. 4º fica renumerado para 6.1. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1985160\r\n"
        ],
        "1985167": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.1.90.07.03\r\nMulta, juros e correção monetária sobre atraso no repasse das contribuições a Entidades Fechadas de Previdência\r\nDespesas orçamentárias com Multas e Juros de Mora e Correção Monetária previsto no regulamento do Plano de Benefícios RJPREV - Entidade Fechada de Previdência Complementar criada pela Lei 6243/2012\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1985167\r\n"
        ],
        "1985334": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a imperiosa necessidade da realização do Ato de Reintegração de Posse, concedida por meio da Ação Judicial nº 0384388-95.2013.8.19.0001,\r\n- Delegar competência ao servidor EDSON DE OLIVEIRA GOMES, ID. nº 4214740-9, Diretor da Divisão de Patrimônio, para praticar os seguintes atos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nproceder, em nome desta Secretaria de Estado Administração Penitenciária, a Reintegração e Imissão na Posse do imóvel, sito na Estrada General Maurell Filho, nº 100, Rua A, Casa 30, Bangu/Rio de Janeiro/RJ.\r\nassinar os expedientes administrativos e judiciais existentes, bem como os necessários atos condicionados ao fiel cumprimento reintegração e imissão na posse do referido imóvel.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1985334\r\n"
        ],
        "1985384": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "-GERAL\r\nDE 2016\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-6, da Procuradoria de Sucessões, na forma relacionada no anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\n*\r\nDAS-6\r\n01\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n02\r\n*Último ocupante: Maria Yara Almeida Rizzo Soares, Id. Funcional nº 20310030.\r\nId: 1985384\r\n"
        ],
        "1985385": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 660 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E COOPERATIVA ENQUADRADA NO ARTIGO 34, DA LEI Nº 11.488/07, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Pregão Eletrônico exclusivo para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empresário Individual e Cooperativa, enquadrada no artigo 34, da Lei nº 11.488/2007, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, integrada pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão de Pregão Eletrônico:\r\nPregoeiro: Maria Luiza Lessa, ID. 4336438-1;\r\nPregoeiro Substituto: Diego Ramon de Oliveira, ID. 4408921-0. \r\nEquipe de Apoio:\r\nLuciene Aparecida Almeida Ferreira Cardoso, ID. 4417691-0;\r\nFernando Fróes Pereira Trindade, ID. 5028169-0;\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. 5007410-5.\r\n\r\nClaudia Rolim Rodrigues Almeida Magalhães, ID 1935821-0.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 618, de 09/10/2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1985385\r\n"
        ],
        "1985386": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEC Nº 661 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Permanente de Licitação, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, integrada pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão Permanente de Licitação:\r\nPresidente: Diego Ramon de Oliveira, ID 4408921-0; \r\nPresidente Substituto: Maria Luiza Lessa, ID 4336438-1.\r\nMembros:\r\nClaudia Rolim Rodrigues Almeida Magalhães, ID 1935821-0;\r\nDebora de Souza Oliveira Almeida, ID 4428511-6.\r\n\r\nFernando Fróes Pereira Trindade, ID 5028169-0.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 617, de 09/10/2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1985386\r\n"
        ],
        "1985387": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, integrada pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão de Pregão Eletrônico:\r\nPregoeiro: Diego Ramon de Oliveira, ID. 4408921-0;\r\nPregoeiro Substituto: Fernando Fróes Pereira Trindade, ID. 5028169- 0.\r\nEquipe de Apoio:\r\nClaudia Rolim Rodrigues Almeida Magalhães, ID. 1935821-0; \r\nDebora de Souza Oliveira Almeida, ID. 4428511-6.\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. 5007410-5.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 619, de 09/10/2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1985387\r\n"
        ],
        "1985389": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- os assuntos abordados na Audiência Pública realizada em 27 de maio de 2015, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo næ E-09/001/121/2016;\r\nRESOLVE :\r\n- Constituir Comissão Mista a finalidade de definir parâmetros ao fornecimento de dados oriundos do sistema da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ necessários a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ para estabelecer estratégicas de policiamento ostensivo.\r\n- A Comissão Mista será composta por representantes dos seguintes órgãos:\r\n- Superintendente de Programas Estratégicos\r\n- Um servidor ocupante do cargo em comissão de Assistente II da SSPIO\r\n- Subchefe Operacional \r\n- Diretor-Geral do DGTIT\r\n- Assessor-Chefe da ASPLAN\r\n- Diretor da 1º DPA\r\n\r\n- Um servidor da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos- CAEs\r\n- Vice-Presidente do ISP.\r\nO servidor ocupante do cargo em comissão de Assistente II, da SSPIO, será indicado pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.\r\nO servidor da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a ser indicado pelo Coordenador de Assuntos Estratégicos da PMERJ.\r\nA Comissão Mista será coordenada pelo Subchefe Operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo substituído em seus impedimentos eventuais por servidor a ser designado pelo aludido Subchefe Operacional.\r\nA Comissão reunir-se-á em locais e datas acordados pelo Coordenador e seus integrantes, objetivando implementar suas ações de trabalho.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1985389\r\n"
        ],
        "1985427": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\nPRESIDENTE\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, os funcionários abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, podendo ser substituído pelo segundo, nos seus eventuais impedimentos:\r\nVânia Cristina dos Santos da Silva - matrícula 07085-4\r\nJuarez Pacheco Tavares Junior - matrícula 01534-7\r\nRonaldo Azevedo Vianna - matrícula 02659-1\r\nAlessandra Celito da Silva - matrícula 07029-2\r\nNadir Oliveira da Silva - matrícula 07020-1\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia de 18 de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 16/09/2016.\r\nId: 1985427\r\n"
        ],
        "1985452": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DA REDE DE CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVID\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no inciso II do art. 3º do Decreto nº 44.501, de 29 de novembro de 2013,\r\n- Designar a servidora LUCIANA CRISTINA DE SANTANA, Id. Funcional nº 04216591-1, pra desempenhar a função de Gerente da REDECONT, em substituição ao Sr. JOSÉ RENATO MAGALHÁES DA COSTA, Id. Funcional 5007975-1.\r\n- Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 1.107, de 03 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1985452\r\n"
        ],
        "1985453": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3.3.9.1.47.00\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\nDespesas decorrentes do pagamento de tributos, multas, juros, mora e correção monetária.\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.9.1.47.01\r\nprevistos na Legislação de Trânsito.\r\nDespesas orçamentárias com IPVA, emplacamento e multas de trânsito.\r\n3.3.9.0.47.23\r\nMulta do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE\r\nMulta por descumprimento da legislação trabalhista\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1985453\r\n"
        ],
        "1985502": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nIMPLANTAÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO DE INVESTIGAÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV, SÍFILIS E HEPATITES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a sífilis congênita ainda permanece como problema de saúde publica, mesmo com diagnóstico e tratamento simples e efetivo;\r\n- que a infecção pelo HIV e suas manifestações clínicas avançadas, ainda representam um problema de saúde pública de grande relevância na atualidade;\r\n- que a sífilis, HIV e hepatites B e C podem ser transmitidas durante a gestação;\r\n- que o risco de carcinoma hepatocelular nas crianças infectadas por transmissão vertical pelo vírus da hepatite B seja 200 vezes maior que o da população geral;\r\n- que a transmissão vertical do vírus da hepatite C ocorre cerca de 5 a 6% das crianças nascidas de portadores de HCV, essencialmente com alta carga viral, sendo mais frequentes em gestantes com HIV; e\r\n- existem procedimentos que evitam a transmissão vertical em populações com maior vulnerabilidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar um Comitê de Investigação da Transmissão Vertical com o objetivo de mapear os problemas e propor soluções, a partir de um protocolo de investigação pré-estabelecido pelo Ministério da Saúde, para a redução dos casos de transmissão vertical do HIV, Sífilis, Hepatite B e C, visando à melhoria da qualidade da vigilância, assistência e gestão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete ao Comitê da Transmissão Vertical do HIV, Sífilis e Hepatites B e C:\r\nidentificar os determinantes da transmissão vertical do HIV, sífilis e hepatites B e C;\r\npropor medidas que possam corrigir falhas identificadas na prevenção, assistência e vigilância da transmissão vertical do HIV, sífilis e hepatites B e C no pré-natal, parto e puerpério;\r\ncontribuir para o monitoramento das ações de prevenção e controle da transmissão vertical do HIV, da sífilis e das hepatites B e C;\r\nserão objetos de investigação do comitê os seguintes casos:\r\nTodos os casos de transmissão de HIV em menores de 5anos.\r\nTodos os casos de sífilis congênita precoce (menor ou igual a dois anos), aborto por sífilis, natimorto por sífilis e óbitos por sífilis.\r\nTodos os casos de transmissão vertical de hepatites B e C diagnosticadas com dois anos de idade ou menos.\r\nelaborar relatórios;\r\npropor e subsidiar capacitação de acordo com resultados das investigações.\r\n- O Comitê de Investigação da Transmissão Vertical da Sífilis, do HIV e das Hepatites Virais deverá ter um regimento interno, proveniente da discussão dos seus membros, onde se estabeleça fluxograma para investigação dos casos de transmissão vertical e os critérios a serem investigados.\r\n- O Comitê de Investigação da Transmissão Vertical da Sífilis, do HIV e das Hepatites B e C serão compostos de membros de instituições e entidades representativas que deverão designar membros permanentes com suplentes. Terá a seguinte composição:\r\nMembros permanentes:\r\nSuperintendência da Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\nCoordenação Vigilância Epidemiológica (da SES);\r\nSuperintendência da Atenção Básica (da SES);\r\nSuperintendência de Gestão de Unidades Hospitalares (da SES);\r\nSGORJ - Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro \r\nSOPERJ - Sociedade de pediatria do Rio de Janeiro\r\nConselho Estadual de Saúde do RJ;\r\nMinistério Público do ERJ;\r\nCOSEMS - Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCoordenação de DST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nMembros consultivos:\r\nRepresentantes do CREMERJ e COREN/RJ;\r\nMinistério da Saúde;\r\nLaboratório Central de Saúde Pública- LACENN;\r\nSecretaria de Estado de Ação Social;\r\nRepresentantes de Movimentos Sociais.\r\n- O Comitê de Investigação Vertical da Sífilis, do HIV e Hepatites B e C será presidida pela Superintendência da Vigilância Epidemiológica e Ambiental da SES-RJ.\r\n- O Comitê de Investigação Vertical da Sífilis, do HIV e das Hepatites B e C reunir-se-á, ordinariamente, a cada sessenta dias e extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador;\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretario de Estado de Saúde\r\nId: 1985502\r\n"
        ],
        "1985510": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 137 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Institui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual SETUR-PRODETUR n° 03/2016, firmado entre a Empresa CENÁRIOS E CENAS CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, bem como a SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - “Órgão Interveniente”, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA 44ª ABAV EXPO INTERNACIONAL DO TURISMO 2016.\r\n- A gestão e a fiscalização do Instrumento Contratual SETUR- PRODETUR n° 03/2016, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\nLuiz Henrique Castilho de Azevedo Garcia, ID. 5036460-0 - Diretor de Marketing\r\n\r\nSergio de Mello Ferreira, ID. 2714316-3 - Diretor de Operações\r\nErly Francisco de Jesus, ID. 4460087-9 - Secretário da Vice-Presidência da Turisrio\r\n- Cabe ao Gestor às atribuições contidas no art. 12 do Decreto n° 45.600, de 16/03/2016.\r\n- Cabe à Comissão de Fiscalização as atribuições contidas no art. 13 do Decreto n° 4.600/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1985510\r\n"
        ],
        "1985536": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 639/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e ainda o contido no Processo Administrativo nº E-18/001/528/2016,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Avaliação do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI nº 01/2016, instituída pela Resolução SEC nº 639/2016, publicada no D.O. de 29/07/2016, com o escopo de substituir o representante técnico da FUNARJ, Felipe Caldeira Marron da Rocha, ID. 5037726-4, por Leonardo Ferreira de Santana, ID. 5005891-6, passando a vigorar a seguinte composição:\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\nCARLOS RENATO COSTA MARINHO, ID 5037429-0;\r\nSYLVIA CHRISTINA COELHO DE ALMEIDA, ID 4347911-1.\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\nID 5005891-6.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\nTATIANE ALLEM, ID 5074262-0.\r\nAgência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio\r\nBRUNO ALMEIDA ZULLO, Matrícula nº 249; \r\nSANDRA VIGNÉ LO FIEGO, Matrícula nº 307.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1985536\r\n"
        ],
        "1985542": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015, e o que consta no Processo nº E- 11/001/252/2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com mandato de 2 (dois) anos.\r\nA Comissão, de que trata o art. 1º, será composta pelos seguintes membros:\r\nPresidente:\r\nCELSO REIS FORMOSO, ID Funcional 2033766-3\r\nMembros:\r\nANTÔNIO CLAUDIO CHARRA DA SILVA, ID Funcional 2027488-2\r\nMAURÍCIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, ID Funcional 4284997-7\r\n- A Comissão ficará responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação dos insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação periódica dos resultados obtidos.\r\n- São atribuições da CINCONSERV:\r\nI - manter permanente acompanhamento dos consumos de energia, água, e telefonia;\r\nII - dimensionar o potencial de redução de gastos de energia, água, e telefonia, elaborando, anualmente, o respectivo programa de conservação, com metas e justificativas de redução de consumo, submetendo-o ao dirigente máximo do órgão, ou entidade, e divulga-lo no âmbito do órgão ou entidade após a sua aprovação;\r\nIII - empreender ações, visando conscientizar e envolver todos os servidores do órgão ou entidade no esforço de conservação de energia, água e telefonia;\r\nIV - participar da elaboração das especificações técnicas relativas a projetos, construção e aquisição de bens e serviços que digam respeito ao consumo de energia, água e telefonia, bem assim, das licitações que envolvam a obtenção e utilização de tais insumos;\r\nV - efetuar análise periódica de consumo, identificando eventuais desvios das metas estabelecidas, justificando-as e sugerindo medidas para sua correção;\r\nVI - elaborar e submeter relatórios de gestão de consumo para apresentação pela SEPLAG;\r\nVII - comparecer às reuniões de trabalho, quando convocados pela SEPLAG.\r\n- É vedada a remuneração pela participação na Comissão de Conservação de insumos de energia, água e telefonia - CINCONSERV, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1985542\r\n"
        ],
        "1985590": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS REFERENTES AOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA REDE PRIVADA DE ENSINO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o compromisso do Poder Público em organizar seus processos e rotinas de acordo com os Princípios Gerais da Administração Pública, em especial os de transparência, proteção da confiança legítima e interesse público;\r\n- os ideais de governança, transparência e segurança jurídica consagrados no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e\r\n- a autorização de funcionamento regulamentado pela Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010;\r\n:\r\nO processo de autorização para abertura de instituições da rede privada de ensino, bem como de novos cursos em instituições de ensino já autorizadas pelo Poder Público Estadual, será inaugurado com o requerimento do interessado ao órgão competente da Secretaria de Estado de Educação, o qual, mediante análise técnica, poderá autorizar a instituição de ensino a ofertar educação escolar no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A análise processual será realizada pelo órgão de Inspeção Escolar, ao qual compete proferir decisão conclusiva nos processos dessa natureza.\r\n- A decisão, de que trata o § 1º, será emitida na forma de Parecer Favorável, nas hipóteses em que o requerimento formulado atender integralmente aos requisitos dispostos na norma em vigor, cabendo a emissão de Parecer Desfavorável, quando ainda houver alguma exigência a ser cumprida pela instituição de ensino.\r\n- O procedimento para autorização de funcionamento de instituições de ensino e cursos da rede privada, bem como as atribuições dos órgãos no âmbito desta Secretaria de Estado de Educação, deverá observar as fases a seguir elencadas: \r\ncaberá ao Protocolo Regional:\r\nRealizar a conferência da documentação apresentada, nos termos do formulário de autuação processual definido pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, não sendo admitidos requerimentos que não apresentem os documentos mínimos obrigatórios; \r\nProceder à autuação completa do processo de autorização, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;\r\nRemeter o processo à respectiva Coordenação Regional de Inspeção Escolar, no prazo máximo de 02 (dois) dias.\r\ncaberá à Coordenação Regional de Inspeção Escolar:\r\nRealizar análise do processo administrativo, com o objetivo de verificar se a documentação acostada aos autos atende aos parâmetros e formato definidos pela legislação em vigor, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias;\r\nDesignar, por meio de Ordem de Serviço publicada em Diário Oficial, a comissão de professores inspetores escolares responsáveis pela análise processual, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do Anexo I;\r\nMinutar e encaminhar de ofício à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, o ato de publicidade do Parecer Favorável emitido pela comissão de professores inspetores escolares, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\nProceder, imediatamente após a publicação em Diário Oficial do ato de publicidade, à comunicação e entrega do ato ao Representante Legal da instituição de ensino, na forma da legislação em vigor, com o ateste nos autos do processo administrativo;\r\nDesignar, por meio de Ordem de Serviço publicada em Diário Oficial, entre 06 (seis) e 12 (doze) meses após a publicação do ato de publicidade, nova comissão de professores inspetores escolares para vistoria final, observada a legislação em vigor;\r\nProceder, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à análise do processo de autorização, dando ciência do parecer de vistoria final ao representante legal;\r\nFinalizar, após a ciência expressa do Representante Legal, a instrução processual e encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias o processo à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo. \r\ncaberá à Comissão de Professores Inspetores Escolares: \r\nAnalisar a documentação acostada, em especial a proposta pedagógica, matriz curricular e disposições regimentais obrigatórias;\r\nVerificar e atestar a compatibilidade entre a execução da Proposta Pedagógica, cursos oferecidos e os recursos físicos, materiais e humanos disponibilizados pelo estabelecimento de ensino, a existência dos espaços mínimos obrigatórios e sua adequação à proposta pedagógica; \r\nSolicitar ao Representante Legal os laudos técnicos de acessibilidade, segurança predial e, quando couber, laudo emitido por profissional habilitado na área do curso que a instituição pretende ministrar;\r\nProceder, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, à emissão de parecer conclusivo quanto ao pleito, observados todos os procedimentos, em especial o cumprimento de eventuais exigências;\r\nEncaminhar à Coordenação Regional de Inspeção Escolar, no prazo máximo de 02 (dois) dias, o parecer conclusivo emitido com as devidas especificações;\r\ncaberá à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo:\r\nProvidenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os procedimentos necessários à publicação em Diário Oficial;\r\nPublicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação, o ato de publicidade no Sistema Estadual de Cadastro - SEC das Instituições de Ensino Privadas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAnalisar e expedir, quando couber, a minuta de portaria de autorização de funcionamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;\r\nEncaminhar o processo de autorização à Assessoria Jurídica, no caso de emissão da portaria, no prazo máximo de 02 (dois) dias.\r\n- A observância dos procedimentos descritos nos incisos I, II, III, IV e suas respectivas alíneas é obrigatória, cabendo a cada órgão, no exercício de suas respectivas atribuições, o atendimento dos prazos e a posterior remessa ao setor subsequente, uma vez atendidos os pré- requisitos estabelecidos e respeitada a repartição hierárquica de competências definida neste artigo.\r\n- Os prazos previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso III aplicam- se tanto à emissão do laudo conclusivo inicial, quanto ao laudo conclusivo final.\r\n- No caso de emissão de Parecer Desfavorável na vistoria final, será expedido e publicado pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ato de encerramento na forma do Anexo II, respeitados os mesmos ritos adotados para o ato de publicidade do Parecer Favorável Inicial, definidos nesta Resolução.\r\n- A inobservância dos prazos será objeto de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, observado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.\r\nEstá Resolução terá efeito imediato, alcançando os processos em tramitação no âmbito desta SEEDUC.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ouvida a Assessoria Jurídica sempre que necessário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4.487, de 01 de junho de 2010.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - (SIGLA REGIONAL) Nº XXX, DATA.\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - (IDENTIFICAR A REGIÃO), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo (identificar o processo), \r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: (identificação funcional completa dos membros integrantes da comissão), sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/015/2760/2014, afim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n- Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n- Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLocal e data\r\nNome Completo\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - Região (identificar)\r\nID (identificar)\r\nANEXO II\r\nPARECER Nº 0_______/SEEDUC/DICA/_________(ANO)\r\nPROCESSO Nº: _____________________\r\nA Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº_____________, torna público o PARECER DESFAVORÁVEL constante as fls. __________, datado de ___________________, referente a oferta do _______________________________(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO CURSO E SUA RESPECTIVA FORMA DE OFERTA) no ___________________________(IDENTIFICAR A RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA, QUANDO COUBER), sito a ___________________________(), com capacidade máxima de matrícula de _________________(IDENTIFICARIDENTIFICAR O NÚMERO DE TURNOS DE FUNCIONAMENTO), mantida por ______________________________(IDENTIFICAR A MANTENEDORA), Regimento Escolar registrado ____________________________(IDENTIFICAR A NUMERAÇÃO) com eficácia a partir de ___________________________________(IDENTIFICAR A DATA DE EFICÁCIA DE FUNCIONAMENTO). A instituição de ensino funcionou, regularmente, nos termos do (IDENTIFICAR O PARECER DE SEEDUC/DICA DE PUBLICIDADE), com oferta do curso acima identificado entre (DATA, POR EXTENSO, DE EFICÁCIA DO PARECER FAVORÁVEL) (DATA, POR EXTENSO, DO PARECER DESFAVORÁVEL).\r\n_________________________________ (Local e data)\r\n___________________________________________\r\nDiretor(a) de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nId: 1985590\r\n"
        ],
        "1985593": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESTA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nDelegar competência a Fabio Rodrigues Batista, Diretor-Geral, Símbolo DG, Id. Funcional nº 2.016.856-0 e Dayse Araujo Fontes Glioche, Chefe de Gabinete, Símbolo CG, Id. Funcional nº 1.911.406- 0, 2015, ambos com validade a contar de 01 de setembro de 2016 para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão referentes aos bens patrimoniais, compreendendo a autorização de alienação de veículo automotivo pertencente ao patrimônio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, desde que observadas as exigências legais determinadas pelo Decreto Estadual nº 40.877/2007, podendo os delegatários firmar a autorização individualmente.\r\nEfetivada a alienação, obriga-se a SEDEIS como órgão administrativo proprietário do bem, a comunicação imediata ao Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, sobre a entrega do veículo, conforme o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 40.877/2007.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1985593\r\n"
        ],
        "1985660": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/09/2016\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEC N° 647 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS/ CATEGORIA 5: LABORATÓRIO DE ARTES CÊNICAS (OFICINAS DE CIRCO, DANÇA E TEATRO).\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\nHugo Oliveira, ID 5081902-6\r\nLeia-se:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\nHugo Silva de Oliveira, ID 5081902-6\r\nId: 1985660\r\n"
        ],
        "1985680": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINCENTIVO ESTADUAL AO TRANSPLANTE\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\na Lei Federal n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\na Lei Federal n° 9.434 de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;\r\na Lei Estadual n° 7643, de 26 de abril de 2000, que cria a Central de Notificação, Captação, Doação de Órgãos e Tecidos e a Coordenação do Sistema Estadual de Transplantes com suas atribuições;\r\na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\no Decreto n° 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei Federal n° 9.434/97 acima disposta;\r\n- a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1480, de 08 de agosto de 1997, responsável por estabelecer critérios para determinação do diagnóstico de morte encefálica;\r\na Portaria GM/MS n° 2042, de 25 de outubro de 2008, que define a forma de ressarcimento pelo SUS dos procedimentos relativos à retirada de órgãos para transplantes aos hospitais não-autorizados ou não credenciados ao SUS, e\r\nPortaria GM/MS n° 845, de 02 de maio de 2012, que estabelece estratégias de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos.\r\npara todos os hospitais, instituições e fundações do Estado do Rio de Janeiro que realizam transplantes e/ou que sejam credenciados e habilitados pelo SUS, Hospitais Gerais com urgência e ou emergência porta aberta e organizações que trabalhem na identificação de potenciais doadores e em todo o processo de doação de órgãos e tecidos , com objetivo:\r\n- incentivar o Sistema Estadual de Transplantes, visando reduzir o tempo do paciente na fila de espera, por meio do aumento do número de doações, captações e transplantes de órgãos e tecidos, utilizando, para isso, ações estratégicas estruturantes;\r\nfixar uma política de incentivo financeiro baseada em metas e resultados, objetivando complementar a tabela de remuneração ofertada pelo SUS;\r\n- proporcionar o acesso dos pacientes aos exames necessários à avaliação do pré- transplante, transplante e do pós-transplante;\r\n- regulamentar a adesão pelos estabelecimentos de saúde à Política de Incentivo, conforme os critérios estabelecidos neste instrumento;\r\naumentar em 40% ao fim de 2017 e aumentar em 50% ao fim de 2018, incrementando a capacidade de captação e doação.\r\n- A fim de se credenciar neste Incentivo, as instituições que se enquadram nesse perfil do processo de doação e transplante no Estado do Rio de Janeiro, devidamente credenciadas e habilitadas no Sistema Nacional de Transplante (no caso das OPOs e centros de transplante) e no Sistema Único de Saúde, deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde, a Carta de Intenção em participar do Incentivo, bem como a documentação do CNES, documentação da equipe habilitada e do responsável técnico, sua capacidade instalada e a modalidade do processo de transplante que efetua. Também os hospitais públicos municipais e as OPOs (Organização de Procura de Órgãos), serão contemplados.\r\nFica estabelecida a apuração trimestral de desempenho, indicadores e metas estabelecimentos adeptos, assim a pré-fixação de incentivos financeiros, conforme Anexo II, desta portaria.\r\nA adesão ao “IET” - Incentivo Estadual ao Transplante se dará mediante credenciamento, pela SES - Secretaria de Estado de Saúde. \r\nEste normativo destina-se aos hospitais públicos, instituições e fundações do Estado do Rio de Janeiro que: realizam transplantes e/ou, possuidores de CIHDOTT (Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes) ou que desejarem instituir e ou, organizações que atuam na procura e captação de órgãos.\r\nOs hospitais aderentes ao programa estadual ora instituído receberão, além dos valores repassados pelo Ministério da Saúde através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, incentivos destinados às várias fases do processo de doação e transplantes, de acordo com o Anexo IV, desta Resolução.\r\nOs recursos destinados ao incentivo estadual, para custeio dos procedimentos relacionados aos processos de transplantes no Estado, serão transferidos mensalmente, pelo Fundo Estadual de Saúde, aos estabelecimentos adeptos ao Programa e estão fixados no Anexo IV. \r\nOs estabelecimentos de saúde que não atingirem as metas indicados no Anexo II por 02 (dois) trimestres consecutivos, sem justificativa, serão descredenciados, com suspensão imediata dos recursos repassados pelo Estado. A avaliação, controle, monitoramento e validação mensal do processo de incentivo estarão a cargo da coordenação do PET - Programa Estadual de Transplante.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nI - Os estabelecimentos de saúde que possuírem ou instituírem Comissão Intra Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes ou Organização de Procura de Órgãos com o perfil estabelecido na Portaria GM/MS n° 2.600, de 21 de outubro de 2009 ou que quiserem instituir, e com profissionais exclusivos para cobertura em tempo integral, receberão incentivos financeiros previstos nessa política.\r\nII - Os estabelecimentos de saúde poderão ser caracterizados aderentes ao Programa, conforme as seguintes qualificações:\r\nsão aqueles que apresentam potencial para doação de órgãos e tecidos, estando habilitados no CNES- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde pelo Ministério da Saúde/Sistema Nacional de Transplantes para faturamento das ações de CIHDOTT;\r\nb) Hospital Notificador/Captador/Transplantador: são aqueles que apresentam potencial para doação de órgãos e tecidos e estão autorizados pelo Ministério da Saúde/Sistema Nacional de Transplantes, com equipe de transplante autorizada, disponível para realizar captação e transplantes de órgãos.\r\nc) Estabelecimentos de Saúde Captadores de Tecidos: são aqueles serviços com capacidade técnica e habilitação para retirada de tecido ocular para transplantes.\r\nIV - A adesão à Política implica, além do funcionamento efetivo da CIHDOTT/OPO, de acordo com a Portaria GM/MS n° 2600, de 21/10/2009, e apresentação de um dos perfis acima descritos, a adequação do estabelecimento de saúde ao protocolo de comprovação da morte encefálica, normatizada por meio de Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM, a disponibilidade de leitos com ventiladores mecânicos, profissionais capacitados para diagnóstico de morte encefálica e manutenção do potencial doador de órgãos e tecidos.\r\nV - a Coordenação Estadual de Transplantes exercida pelo Programa Estadual de Transplantes (PET), órgão responsável pela CNCDO/RJ, será responsável pelo acompanhamento e avaliação dos resultados, bem como pelo acompanhamento do desempenho de cada hospital e sua respectiva CIHDOTT/OPO, sendo esta avaliação efetuada mensalmente.\r\nVI - O Programa Estadual de Transplantes deverá emitir para Subsecretaria de Unidades de Saúde, a cada trimestre, parecer quanto ao cumprimento das metas de cada instituição.\r\nDeveres, Metas e Indicadores\r\nI - São deveres dos estabelecimentos adeptos ao IET, regulados pelo PET:\r\na) Efetuar ações de educação e sensibilização de toda comunidade hospitalar para capacitação no Processo Doação e Transplantes de Órgãos e Tecidos;\r\nb) Capacitar equipes multiprofissionais para a identificação de potencial doador de órgãos e tecidos, devendo eles ser 100% notificados;\r\nc) Garantir que a realização dos exames clínicos para diagnóstico de morte encefálica siga integralmente os preceitos da Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1480 de 1997, realizados preferencialmente ao lado do leito;\r\nf) Viabilizar a adequada manutenção do potencial doador de órgãos e tecidos;\r\ng) Organizar e garantir o funcionamento da Comissão Intra-hospitalar de Doação e de Órgãos e Tecidos, de acordo com a Portaria GM/MS n° 2600 de 2009;\r\nh) Manter minimamente 1 médico e 2 enfermeiros exclusivos para CIHDOTT, com cobertura diária de profissional exclusivo, respeitando os critérios estabelecidos na Portaria n° 2600, de 2009;\r\ni) Efetuar campanhas mensais na unidade, visando sensibilizar os doadores internos e externos quanto à importância da doação;\r\nk) Informar mensalmente para o PET e este a CNCDO, o número de todos os óbitos ocorridos na Instituição, seguindo o modelo de relatório de CIHDOTT, que deverá ser enviado até o 5° dia útil de cada mês, além de cumprir todas as atividades específicas para CIHDOTT/OPO presentes na Portaria n° 2600, de 2009;\r\nl) Respeitar todos os aspectos éticos e legais, de acordo com o estabelecido na legislação brasileira;\r\nm) Manter equipe de CIHDOTT disponível e com profissionais do estabelecimento treinados sobre as ações relacionadas ao processo doação e transplantes de órgãos e tecidos, alinhados com o PET.\r\nn) comparecer às reuniões convocadas pelo PET e participar das ações de educação e sensibilização do PET.\r\nII - São metas dos estabelecimentos adeptos ao Programa:\r\na) Entrevistar 100% dos familiares de pacientes falecidos no hospital, oferecendo a possibilidade de doar córneas e demais tecidos, garantindo que a mesma seja realizada em tempo hábil para a retirada de tecidos, excetuando-se as contra-indicações médicas definidas pela CNCDO-RJ, e Portaria n° 2600, de 2009;\r\nb) Efetivar em pelo menos 10% o número de doadores de tecidos por mês (após PCR) em relação ao número de óbitos em até 6 meses de adesão ao IEDOT e 15% após 1 ano, devendo haver justificativa técnica quanto ao perfil dos doadores de tecidos, em caso de não cumprimento da meta\r\nc) Notificar ao PET, 100% (cento por cento) dos casos de ocorrências de diagnóstico de morte encefálica, em pacientes internados nas Unidades de Tratamento Intensivo ou outras unidades do hospital que disponham de suporte ventilatório, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina em vigor, e art. 13 da Lei n° 9434, de 1997;\r\nd) Obter um mínimo de 30% de efetivação da doação de órgãos sobre o total de casos notificados ao PET no primeiro semestre e 40% no segundo semestre;\r\nIII - Os estabelecimentos adeptos ao Programa deverão ter os seguintes indicadores:\r\na) Número de entrevistas realizadas relacionadas com o número de óbitos da instituição;\r\nb) Número de entrevistas familiares efetuadas com doação de córneas efetivadas;\r\nc) Número de notificações de morte encefálica de acordo com número de óbitos ocorridos na instituição com diagnóstico concluído;\r\nd) Número de Doações de Órgãos efetivados na Instituição;\r\ne) Número de captação de órgãos com implante efetivado;\r\nf) Número de transplantes (classificado por tipo) no caso de hospital transplantador;\r\ng) Número de atividades educativas desenvolvidas pela Instituição;\r\nh) Participação nas atividades relativas ao processo doação transplantes, oferecidas pelo PET;\r\ni) Número de falência/rejeição aguda enxerto;\r\nj) Número de óbitos relativos ao Transplante com 01 mês, 02 meses, 03 meses, 06 meses e 12 meses;\r\nI - Incentivos pertinentes à doação:\r\na) Para serem contemplados com os incentivos financeiros, os estabelecimentos de saúde deverão possuir os critérios definidos na Portaria n° 2600 de 2009, para CIHDOTT Tipo II e Tipo III, possuir emergência porta aberta com atendimento preferencialmente SUS, atendimento ao trauma e/ou neurocirurgia, neurologia e Unidade de Terapia Intensiva e ou serem OPOs.\r\nb) Para que o hospital receba os incentivos da Política Estadual é requisito que haja a Comissão Intra-hospitalar para Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes - CIHDOTTs oficialmente criada e atuante, ou sediarem as Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos para Transplantes - OPO, com profissionais exclusivos para cobertura em tempo integral, de acordo com a Portaria n° GM/MS n° 1752, de 23/09/2005 e Portaria GM/MS n° 2600, de 21/10/2009, assim como eleger um profissional médico para acompanhamento de todo processo do diagnóstico de morte encefálica da instituição.\r\nTabelas com os valores de incentivo estadual\r\nTRANSPLANTE\r\nValor\r\nRenal\r\nR 10.000,00\r\nPâncreas\r\nR 10.000,00\r\nCoração\r\nR 20.000,00\r\nFígado\r\nR 20.000,00\r\nCórnea\r\nR 1.000,00\r\nPulmão\r\nR 30.000,00\r\nOPO\r\nR 10.000,00\r\nCIHDOTT\r\nR 20.000,00\r\nId: 1985680\r\n"
        ],
        "1985701": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\nUGP METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2016, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO SEDAN OU HATCH, COM COMBUSTÍVEL (GASOLINA/ETANOL) E COM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e a Empresa de ROCEL Transportes Ltda- ME, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de três veículos automotores, tipo sedan ou hatch, com combustível (gasolina/etanol), e com motorista para atender as necessidades do programa de fortalecimento da gestão do setor público e de desenvolvimento territorial - Rio Metrópole / PROGESTÃO II e dá outras providências.\r\n- Manoel Costa de Lima - ID 42145090 -Presidente\r\n- Gerard Andres Fischgold - ID 44237812 -membro\r\n- Ana Paula Sant'Anna Masiero - ID 44322399 -membro\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 22 de setembro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1985701\r\n"
        ],
        "1985717": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nUGP METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO \r\nDESIGNA O GESTOR DO CONTRATO 016/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ARTIGO 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600, DE 16 DE MARÇO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de gestor do Contrato nº 015/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa ROCEL Transportes Ltda-ME, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de três veículos automotores, tipo sedan ou hatch, com combustível (gasolina/etanol) e com motorista, para atender as necessidades do programa de fortalecimento da gestão do setor público e de desenvolvimento territorial - Rio Metrópole / PROGESTÃO II e dá outras providências.\r\n- Em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva, ID 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1985717\r\n"
        ],
        "1985766": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "PROCURADORA-GERAL \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3945 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nRESOLVE:\r\nFixar, em 180 (cento e oitenta), o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3877, de 15 de abril de 2016.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nId: 1985766\r\n"
        ],
        "1985822": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI O SERVIDOR ENCARREGADO PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE APOIADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o constante do Processo nº E- 09/008/1019/2015, e\r\na necessidade de substituir servidor encarregado da guarda dos bens móveis, alocado na respectiva Unidade Apoiada da Secretaria de Estado de Segurança - UA09, designados pela Resolução SESEG nº 968, de 07 de abril de 2016, publicada no DOERJ de 11 de abril de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor SÉRGIO DA ROCHA MONTEIRO, da Delegacia de Repressão as Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO/IE pelo servidor SILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO, passando a Unidade Apoiada a ter à seguinte composição:\r\nCÓDIGO\r\nUNIDADE APOIADA\r\nENCARREGADO DE UNIDADE APOIADA\r\nID FUNCIONAL\r\nUA01\r\nGABINETE\r\nPAULO ROBERTO DA F. MATTOS\r\n2426638-8\r\nUA02\r\nSSGE\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA\r\n4426738-0\r\nUA03\r\nSSPIO\r\nVALTER DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n441878-8\r\nUA04\r\nSSEGEV\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n4418807-2\r\nUA05\r\nSSEVP\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n1292173-4\r\nUA06\r\nSSINTE\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n871854-6\r\nUA07\r\nASCOM\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n4430017-4\r\nUA08\r\nASSEJUR\r\nGELSON GARCIA COELHO\r\n2426516-0\r\nUA09\r\nDRACO\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n5081009-0\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1985822\r\n"
        ],
        "1985871": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.222 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1215, DE 19 DE JULHO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E- 10/001/409/2015.\r\nnº 1215, de 19 de julho de 2015, exclui DINEA MARIA SEVERO DE BARROS, ID 570.353-0 e ADRIANA inclui FERNANDO ANTONIO TAVARES, ID. 2029.466-2 Gestor Substituto e FLAVIO JOSÉ MELLO SOUZA, ID. 2016.677-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 setembro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1985871\r\n"
        ],
        "1985872": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO, CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1169, DE 18/06/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais de 25 de novembro de 2013, e na Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, \r\nRESOLVE:\r\nA Comissão de Inventário e Avaliação responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Transportes, constituída pela Resolução SETRANS nº 1169, de 18 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial de 23/06/2015, passa a ter a seguinte composição:\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA, Id. Funcional nº 2029961-3 - Presidente\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO, Id. Funcional nº 2012891-6\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id. Funcional nº 4267424- 7\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL, Id. Funcional nº 2012916-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n2016\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1985872\r\n"
        ],
        "1985873": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1224 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\n:\r\nROMULO FERREIRA DA SILVA, ID 43 para função de Encarregado da Subunidade DETRO/RJ, ficando dispensado do referido encargo o servidor JORGE CORREA DE ARAUJO, ID 0203.284-0.\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1985873\r\n"
        ],
        "1985874": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1225 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\n:\r\n, ID 4ASSESSORIA INFORMÁTICA - CÓDIGO 49, ficando dispensado do referido encargo o servidor .\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1985874\r\n"
        ],
        "1985875": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1226 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\n:\r\n, ID SERVIÇO DE EXPEDIENTE E REPROGRAFIA dispensado do referido encargo DINEIA MARIA SEVERO DE BARROS.\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1985875\r\n"
        ],
        "1985977": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/1456 /2016, \r\n\r\nE:\r\nDesignar a servidora Angela Crespo, Assessor - DAS-8, Identidade Funcional nº 571518-0, do Departamento de Logística, como Gestora dos Contratos das Unidades Gestoras 2101(Casa Civil) e 0801(Vice Governadoria).\r\n- Fica designado como substituto nos seus impedimentos eventuais ou legais, o servidor Valdemir de Souza, Assistente - DAS - 6, Identidade Funcional nº 5076226-5, da Divisão de Aquisição e Contratos. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 22/09/2016.\r\nId: 1985977\r\n"
        ],
        "1985997": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS E ANUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 NO EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2016-2019; no art. 56 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; no inciso III do Parágrafo Único do art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei; no art. 41 da Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016; no art. 19 do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para 2016; no art. 6º inciso I e art. 7º inciso VII alínea “a” da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação; e no art. 8º do Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\nRESOLVE:\r\nOs órgãos e entidades estaduais que constituem as Unidades de Planejamento - UP do Plano Plurianual PPA 2016-2019 informarão à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG a realização das metas previstas no PPA para 2016, com vistas à elaboração dos Relatórios Quadrimestrais e Anual de Execução do PPA.\r\nSão objetivos dos Relatórios Quadrimestrais e Anual do PPA acompanhar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas em cada município do estado.\r\nO Relatório do 1º Quadrimestre será elaborado, em caráter excepcional, juntamente com o do 2º Quadrimestre, tendo em vista o prazo necessário para a completa implantação do novo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio e sua integração com o SIPLAG.\r\nsobre a execução, nos 1º e 2º Quadrimestres, das Secretarias incorporadas por meio do Decreto nº 45.681, de 08 de Junho de 2016, ficam sob a responsabilidade das Secretarias que as incorporaram.\r\nAs informações serão inseridas por cada UP no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e a SEPLAG será responsável pela consolidação dos Relatórios. \r\n- Os Relatórios terão por base a estrutura de programas e ações aprovada na Lei nº 7.211/16, que instituiu o PPA 2016-2019, com as alterações efetuadas em legislação específica. \r\nOs Relatórios de Execução Quadrimestral serão compostos por informações acerca da realização física dos produtos e financeira das ações dos programas do PPA no período.\r\nAs informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG.\r\nTodos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.\r\nProdutos não previstos no PPA 2016-2019 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art.10 da Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016.\r\nOs Relatórios de Execução Quadrimestral consolidados serão divulgados em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015 - LDO 2016.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será composto por: \r\ntexto introdutório elaborado pelas Secretarias, com informações sobre a programação realizada no exercício, incluindo de forma consolidada a programação de todas as entidades vinculadas, conforme orientação específica a ser divulgada pela SEPLAG.\r\nanexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e financeira das ações dos Programas nos 3 (três) quadrimestres do exercício de 2016.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será disponibilizado em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015 - LDO 2016.\r\nO anexo mencionado no inciso II será encaminhado à SEFAZ para compor a prestação de contas do governo, em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 223/2002.\r\ndas informações de cada UP será realizado por servidor indicado pela Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento, devidamente cadastrado e habilitado no módulo de Execução do PPA do SIPLAG.\r\nCaso seja necessária alteração de servidores já habilitados no SIPLAG, os representantes das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento deverão solicitar à SEPLAG, através do e- mail loa.ppa@seplagnet.rj.gov.br, informando o nome, o CPF, e-mail e o telefone de contato do servidor e as Unidades de Planejamento que ficarão sob sua responsabilidade.\r\nOs representantes das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento deverão indicar os servidores para capacitação metodológica e operacional no SIPLAG até o dia 05 de Outubro de 2016, por e-mail, para que a SEPLAG providencie seu cadastramento no sistema e organize as oficinas de acordo com a demanda.\r\nAs indicações deverão ser encaminhadas por e-mail para loa.ppa@seplagnet.rj.gov.br, informando o nome, o CPF, e-mail e o telefone de contato do servidor e as Unidades de Planejamento que ficarão sob sua responsabilidade.\r\nAs vagas são limitadas a 2 servidores por Unidade de Planejamento e inscrições, além desse quantitativo ficarão sujeitas à disponibilidade de vagas.\r\nNa inscrição deve constar uma das 4 turmas, conforme horários no cronograma em anexo.\r\nFica estabelecido o cronograma de atividades dos órgãos e entidades setoriais, na forma do Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\n30/09\r\nDisponibilização do SIPLAG para registro das metas físicas realizadas e do Guia Operacional no site da SEPLAG\r\nSEPLAG\r\n02\r\nT1: 06/10: 10h às 13h\r\nCapacitação metodológica e operacional \r\nSEPLAG/ UP\r\nT2: 06/10: 14:30 às 17:30\r\nT3: 07/10: 10h às 13h\r\nT4: 10/10: 14:30 às 17:30\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 21/10\r\nLançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas nos 1º e 2º quadrimestres\r\nUP\r\n02\r\n24 a 26/10\r\nAnálise das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento \r\nSEPLAG/ UP\r\n03\r\n27/10 a 01/11\r\nAjustes finais nos lançamentos\r\nUP\r\n\r\n04\r\nAté 08/11\r\nConsolidação do Relatório de Execução dos Quadrimestres I e II e encaminhamento para publicação no site da SEPLAG\r\nSEPLAG\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 23/01/17\r\nFinalização do lançamento das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre\r\nUP\r\n02\r\n24 a 27/01/17\r\nAnálise das informações lançadas, em articulação com as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento\r\nSEPLAG/ UP\r\n03\r\n30/01/17 a 03/02/17\r\nAjustes finais nos lançamentos\r\nUP\r\n04\r\nAté 07/02/2017\r\nEnvio do texto introdutório, com informações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2016\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n05\r\nAté 13/02/17\r\nConsolidação do Relatório do Quadrimestre III e encaminhamento para publicação no site da SEPLAG\r\nSEPLAG\r\n06\r\nAté 17/02/17\r\nConsolidação do anexo do Relatório de Execução Anual e encaminhamento à SEFAZ\r\nSEPLAG\r\n07\r\nAté 23/02/17\r\nConsolidação final e encaminhamento do Relatório de Execução Anual para publicação no site da SEPLAG\r\nSEPLAG\r\nId: 1985997\r\n"
        ],
        "1986025": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n43343058\r\nJANAÍNA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\nPG-12\r\nPG-2 CORREGEDORIA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1986025\r\n"
        ],
        "1986064": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1227 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\nCELSO FAUSTO RODRIGUES, ID 2029.484-0 FLÁVIO JOSÉ MELLO SOUZA.\r\nrevogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1986064\r\n"
        ],
        "1986077": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES DE REITOR E VICE- REITOR\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZOno uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 46ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2016,\r\nAprovar o Regimento Interno Eleitoral para as eleições de Reitor e Vice-Reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na forma constante do Anexo I desta Resolução.\r\nO Cronograma eleitoral das eleições a serem realizadas constituem o Anexo II desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\nPresidente\r\nO processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor deverá ser o de eleições diretas e secretas, com participação de toda comunidade universitária, garantindo o peso de 70% (setenta por cento) para o corpo docente, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, 15% (quinze por cento) para o corpo discente e 15% (quinze por cento) para o corpo técnico-administrativo.\r\nSão elegíveis para os cargos de Reitor e Vice-Reitor os professores admitidos na carreira docente, membros do quadro ativo permanente.\r\nO mandato do Reitor e Vice-Reitor é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição consecutiva, de acordo com Lei nº 5380/2009, art. 5º, § 8º.\r\nAs candidaturas para Reitor e Vice-Reitor, cada uma em chapa única, devem ser homologadas pelo Conselho Universitário.\r\nSão considerados eleitos Reitor e Vice-Reitor do UEZO a chapa que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.\r\nSão considerados votos válidos aqueles dados diretamente a qualquer das chapas, bem como os votos em branco.\r\nCaso nenhuma chapa satisfaça a exigência do art. 4º, haverá um segundo turno entre as duas chapas mais votadas.\r\nNo 2° turno será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos.\r\nOs nomes do Reitor e Vice-Reitor eleitos, após homologação pelo Conselho Universitário em reunião especificamente convocada para tal, serão enviados ao órgão competente do Governo do Estado até 60 (sessenta) dias antes de findo o mandato do dirigente que estiver sendo substituído, para posterior nomeação e posse pelo Governador do Estado.\r\nTerão direito a votar:\r\nI - todos os professores integrantes do Quadro permanente de Pessoal Docente, com efetivo exercício na UEZO;\r\nII - todos os alunos regularmente matriculados e inscritos em disciplinas nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação na UEZO, por ocasião da votação, a partir do segundo período.\r\nIII - todos os servidores técnicos e laboratoristas integrantes do Quadro de Pessoal Permanente em efetivo exercício na UEZO;\r\nO eleitor, acumulando duas ou mais condições de voto, exercerá seu direito na situação jurídica mais antiga.\r\n- Terão direito de voto os docentes e técnico-administrativos efetivos da UEZO em gozo de férias, em licença médica ou em licença maternidade.\r\nO processo de eleição será coordenado por uma Comissão composta de 07 (sete) membros titulares e 07(sete) membros suplentes, da seguinte forma:\r\nI - dois membros, do Quadro Permanente de Pessoal do Grupo de Servidores Docentes Pesquisadores da UEZO, bem como seus respectivos suplentes, indicados pelo Conselho Universitário, sendo um dos quais para exercer a Presidência da Comissão Eleitoral;\r\nII - dois membros titulares do Quadro Permanente de Pessoal do Grupo de Servidores Docentes Pesquisadores da UEZO e seus suplentes indicados pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;\r\nIII - um membro do Quadro Permanente de Pessoal do Grupo de Servidores Docentes Pesquisadores da UEZO e seu suplente, indicados pela Associação de Docentes da UEZO - ADUEZO;\r\nIV - um membro do Quadro de Pessoal Permanente do Grupo de Servidores Técnicos da UEZO e seu suplente, indicados pelo representante técnico no Conselho Universitário;\r\nV - um membro discente, regularmente matriculado e seu suplente, indicados pelo DCE/UEZO.\r\nNas respectivas áreas de representação, os suplentes substituirão automaticamente os seus titulares.\r\nFica vedado aos membros da Comissão Eleitoral, titulares e suplentes, participar como candidatos da eleição, bem como os seus cônjuges, parentes e/ou afins de até o 3º grau, que igualmente não poderão integrar a Comissão Eleitoral.\r\n- Fica vedado aos membros da Comissão Eleitoral a participação em campanha eleitoral de qualquer um dos candidatos.\r\nO Reitor designará, por Portaria, os membros da Comissão Eleitoral, que se reunirão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da respectiva Portaria.\r\nOs membros da Comissão Eleitoral, depois de designados, nela permanecerão até o final do processo de eleição, exceto na eventualidade de extinção da vinculação com a UEZO.\r\nSerão candidatos a Reitor e Vice-Reitor os membros do Quadro Permanente de Pessoal do Grupo de Servidores Docentes Pesquisadores inscritos nos termos deste Regimento.\r\nOs candidatos se inscreverão por chapa, indicando os seus nomes para a Reitoria e para a Vice-Reitoria, vedada a participação em mais de uma chapa.\r\nOs candidatos deverão estar em efetivo exercício na UEZO.\r\n- A inscrição se efetivará mediante formulário próprio encaminhado à Comissão Eleitoral, assinado por, 20 (vinte) participantes da eleição acompanhados por uma declaração de aceitação dos candidatos indicados.\r\nOs candidatos inscritos serão convidados a firmar Declaração de que conhecem e concordam com as normas estabelecidas para a Eleição a que estiverem concorrendo comprometendo-se a cumpri-las integralmente.\r\nOs critérios básicos do processo eleitoral serão os seguintes:\r\nI - o voto será pessoal e secreto;\r\nII - cada eleitor votará em uma chapa a Reitor, sendo vinculada a indicação do Vice-Reitor;\r\nIII - desincompatibilização de Cargos em Comissão até 20 (vinte) dias antes da data das eleições em 1° turno;\r\nIV - registro prévio dos candidatos;\r\nrealização da eleição dentro dos recintos da UEZO;\r\nVI - identificação dos eleitores, sendo obrigatória a identificação com documento oficial original com foto (RG, CNH, passaporte e carteira de trabalho) e a assinatura da lista de votação própria.\r\nVII - garantia do sigilo do voto e inviolabilidade das urnas;\r\napuração imediata do resultado da eleição, após o término da votação;\r\nIX - o resultado da eleição atenderá a critério de paridade entre os três segmentos, entendendo-se por proporcionalidade, poder igual de votos entre os diferentes segmentos.\r\nA proporcionalidade entre os três segmentos apontado no 1° artigo, será estabelecida pela fórmula:\r\nPontos do Candidato \r\nX =\r\nTP\r\nTC\r\nTA\r\nOnde:\r\nVPx= número de votos dos professores no candidato X;\r\nVCx = número de votos dos funcionários no candidato X;\r\n= total de votos válidos de votos válidos de professores;\r\n= total de votos válidos do Corpo Técnico;\r\n= total de votos válidos dos alunos\r\nNo cálculo das frações, serão consideradas 4 (quatro) decimais e na multiplicação (quatro) decimais, usando as regras de arredondamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nNo caso de nenhum candidato obter mais de 50% (cinquenta por cento) dos pontos, considerada a fórmula do art. 12, § 1º, haverá convocação do segundo turno das eleições em que participarão apenas os dois candidatos mais votados, conforme previsto no artigo 6°.\r\nOs ocupantes de Cargos de Comissão que desejarem inscrever-se como candidatos à Reitor ou Vice-Reitor, na eleição de que trata o presente Regimento, deverão desincompatibilizar-se do cargo, ficando-lhes asseguradas todas as vantagens funcionais e estipendiárias que teriam ou passariam a ter, caso não se houvessem desincompatibilizado.\r\n- A desincompatibilização, através da licença de que cuida este artigo, dar-se-á na data designada no calendário de que trata este Regimento e cessará de pleno direito, com a volta do servidor ao cargo ou função de que se afastou, no dia seguinte àquele em que os Conselhos Superiores deste Centro Universitário tomarem conhecimento do resultado da eleição.\r\n- O calendário da eleição (ANEXO II), a ser observado pela Comissão Eleitoral, é o seguinte:\r\nI - desincompatibilização e inscrição para os candidatos a Reitor e Vice-Reitor no prazo de até 20 (vinte) dias antes da realização do 1º turno das eleições;\r\nII - eleição para Reitor e Vice-Reitor no dia definido pela Comissão Eleitoral;\r\nIII - segundo turno, se necessário, no dia definido pela Comissão Eleitoral.\r\nIV - reunião dos Conselhos para tomar conhecimento dos resultados da eleição e do documento a ser enviado ao Governador do Estado até 60 (sessenta) dias do término do mandato do Reitor e Vice-Reitor em exercício (em conformidade com a Lei 5.380/2009).\r\n- Para a segunda eleição de Reitor e Vice-reitor da UEZO, o 1º turno da eleição de 2016 da UEZO ocorrerá em 18 de outubro de 2016 e o 2º turno ocorrerá em 08 de novembro de 2016.\r\nAs inscrições serão efetuadas na Secretaria dos Conselhos da UEZO, situada no 3º andar do prédio I, à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, na sala 313 das 9h às 12h e das 13h às 16h, conforme cronograma eleitoral.\r\nA inscrição efetivar-se-á até 20 (vinte) dias antes da realização do 1º Turno das Eleições.\r\n- Terminado o período de inscrição, será considerada nula a inscrição da chapa em que um dos componentes desista da candidatura.\r\n- Será vedada a substituição de nomes na chapa inscrita, salvo nos casos previstos na Legislação Eleitoral.\r\nTerminado o período de inscrição, a Comissão Eleitoral divulgará imediatamente a relação das chapas concorrentes com os nomes dos componentes.\r\n- Todos os candidatos terão liberdade de exposição de suas ideias e terão acesso através da Comissão Eleitoral ao sistema de informações cadastrais dos eleitores da UEZO.\r\n- É vedado todo e qualquer auxílio pecuniário da UEZO às chapas e aos candidatos, bem como auxílio administrativo de caráter discriminatório.\r\n- As chapas deverão apresentar à Comissão Eleitoral as fontes discriminadas nominalmente do financiamento de sua campanha, bem como indicar os gastos referentes.\r\nDurante o período de campanha está vedado:\r\nI - qualquer forma de propaganda desrespeitosa ou que agrida a moral dos membros da comunidade universitária ou dos órgãos da Universidade, dentro e fora do campus da UEZO;\r\nII - atos de campanha que danifiquem o patrimônio da UEZO, tais como pichação de paredes, muros ou pisos, fixação de material de campanha com cola ou outros atos semelhantes;\r\nIII - matéria paga, devidamente comprovada nos meios de comunicação;\r\nIV - qualquer ato de campanha, denominados “boca de urna”, nas proximidades das Seções de Votação, no dia de votação;\r\nV - distribuir na campanha brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor.\r\n- Os procedimentos complementares e o calendário da campanha serão estipulados pela Comissão Eleitoral, após a reunião com os candidatos inscritos, observando-se igualdade de condições entre as chapas inscritas.\r\n- As seções eleitorais serão constituídas de mesas receptoras que conterão, obrigatoriamente, urnas e listas dos respectivos eleitores.\r\n- Cada seção eleitoral será dirigida por um presidente e auxiliada por dois mesários, todos designados pela Comissão Eleitoral.\r\n- Compete aos membros da Seção Eleitoral:\r\nidentificar o eleitor e localizá-lo na listagem correspondente à sua situação na UEZO;\r\ninstruir o eleitor no sentido de garantir que o seu voto seja secreto;\r\nsolicitar, se necessário, a interferência da Comissão Eleitoral para assegurar a tranquilidade dos trabalhos;\r\nelaborar Ata de votação, de acordo com modelo confeccionado pela Comissão Eleitoral;\r\nzelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, incluídos os procedimentos estipulados pela Comissão Eleitoral;\r\nao término da votação, lacrar e rubricar as urnas juntamente com os fiscais da Seção Eleitoral credenciada pelos candidatos, proceder ao transporte das mesmas, acompanhadas das respectivas Atas e dos demais documentos inerentes ao processo eleitoral para local previamente divulgado, no qual será feita a apuração.\r\n- A localização das Seções Eleitorais e horários de seu funcionamento serão divulgados até 10 (dez) dias antes do pleito pela Comissão Eleitoral.\r\n- Cada Chapa poderá cadastrar fiscais junto à Comissão Eleitoral, sendo permitida a permanência de apenas 1 (um) por chapa em cada Seção Eleitoral.\r\n- Antes da abertura da mesa receptora, o presidente determinará a demarcação dos limites da Seção Eleitoral, de modo a assegurar que não haja trânsito a uma distância inferior a 3 m (três metros) dos limites da mesa de votação.\r\n- É vedado o trabalho de boca de urna no dia das eleições\r\n- O processo de apuração será coordenado pela Comissão Eleitoral.\r\n- A Comissão Eleitoral divulgará, até 10 (dez) dias antes do pleito, a localização e número de Juntas Apuradoras, tendo cada chapa o direito de indicar 02 (dois) fiscais por Junta\r\n- A contagem dos votos deverá ser feita em sessão pública, cabendo à Comissão Eleitoral providenciar garantia para que os trabalhos transcorram em segurança e tranquilidade.\r\n- No caso de nenhum candidato obter mais de 50% (cinquenta por cento) dos pontos, considerada a fórmula do art. 12, § 1º, haverá convocação do segundo turno da eleição em que participarão apenas os dois candidatos mais votados, conforme previsto no artigo 6°.\r\n- De posse do resultado, a Comissão Eleitoral elaborará Ata Final da eleição, divulgando-a imediatamente para a Comunidade Universitáriaencaminhando-a ao Reitor.\r\n- O Reitor deverá convocar os Conselhos Superiores da UEZO, para que, em seção conjunta homologuem, pelo menos até 24 de novembro, o resultado da eleição.\r\n- Caberá à Comissão Eleitoral dirimir eventuais dúvidas, questões e os casos omissos, cabendo recurso, sem efeito suspensivo ao Conselho Universitário, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência do interessado\r\nO Reitor encaminhará, nos termos da Lei nº 5.380/2009, o resultado da votação ao Governador do Estado para nomeação do Reitor e Vice-Reitor do UEZO para o quadriênio 2017 a 2020.\r\nOs membros da Comissão Eleitoral são inelegíveis.\r\nOs membros docentes e corpo técnico da Comissão Eleitoral serão liberados de suas atividades normais, para atuarem na Comissão Eleitoral, nos dias e horas de trabalho previstos pela Comissão Eleitoral, na medida do necessário e do possível.\r\nOs representantes discentes que atuarem na Comissão Eleitoral terão suas faltas às aulas ou trabalhos justificados nos dias e horas de atuação na Comissão Eleitoral.\r\nNos dias da votação, o discente que estiver trabalhando junto às Seção Eleitoral e Juntas Apuradoras de voto terá as suas faltas às aulas devidamente justificadas.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, através de publicação de Atos Normativos, numerados e com ampla divulgação no sítio www.uezo.rj.gov.br e no quadro de avisos da UEZO.\r\n- A Comissão Eleitoral é soberana nas questões deste processo eleitoral, cabendo, porém, ao Conselho Universitário a instância recursal última.\r\nO presente Regimento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho Universitário, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEvento\r\nData\r\nDesincompatibilização de Cargos em Comissão\r\n27/09/16 a 29/09/16\r\nRecebimento de ficha de inscrição e documento comprobatório para candidatura. Para cargo de Reitor (a), no local designado, na Secretaria dos Conselhos; das 9h -11h e das 14h às 16h\r\n28/09/16 a 03/10/16*\r\nDivulgação dos candidatos inscritos nos murais específicos da Comissão Eleitoral\r\n04/10/16\r\nSecretaria dos Conselhos - SECON (9h - 11h e das 14h-16h)\r\n05/10/16\r\nAnálise dos pedidos de impugnação de candidaturas pela Comissão Eleitoral\r\n06/10/16\r\nDivulgação na página eletrônica do UEZO da localização da seção eleitoral e horário de funcionamento\r\n07/10/16\r\nHomologação das inscrições pelo Conselho Universitário em Reunião Extraordinária\r\n07/10/16\r\nPublicação na página eletrônica do UEZO da lista definitiva de candidatos\r\n07/10/16\r\n10/10/16 a 14/10/16\r\n1° Debate entre candidatos - 14h no Auditório Daniel\r\n13/10/16\r\nCredenciamento de fiscais junto Secretaria dos Conselhos - SECON (9h - 11h e das 14h-16h)\r\n10/10/16 a 14/10/16\r\n\r\n18/10/16\r\nPublicação do Resultado Preliminar na página eletrônica do UEZO\r\n19/10/16\r\nPrazo para apresentação de recursos referentes ao resultado preliminar, Secretaria dos Conselhos - SECON, sala 301, bloco 1\r\n20/10/16\r\nAnalise e Deferimento do recurso pela Comissão Eleitoral\r\n24/10/16\r\nHomologação do resultado da eleição pelo Conselho Universitário - CONSU\r\n26/10/16\r\n27/10/16\r\nEncaminhamento para publicação no DOERJ do resultado final da eleição, homologado pelo Conselho Universitário - CONSU\r\n01/11/16\r\n2° Debate entre os dois candidatos do segundo turno as 14h no Auditório Daniel\r\n01/11/16\r\n08/11/16\r\nPublicação do Resultado Preliminar na página eletrônica do UEZO\r\n09/11/16\r\nPrazo para apresentação de recurso referente ao resultado preliminar, Secretaria dos Conselhos - SECON, sala 301, bloco 1, das 9h às 11h e das 14h às 16h\r\n10/11/16\r\nAnálise dos recursos pela Comissão Eleitoral\r\n14/11/16\r\nPublicação do resultado da análise do recurso e deferimento na página eletrônica do UEZO\r\n16/11/16\r\nEncaminhamento do Resultado final da eleição aos Conselhos Superiores\r\n17/11/16\r\nHomologação do Resultado final da eleição pelo Conselho Universitário em Reunião Extraordinária\r\n24/11/16\r\nEncaminhamento para publicação no DOERJ do resultado final da eleição, homologado pelo Conselho Universitário - CONSU\r\n28/11/16\r\nEm virtude das eleições municipais, não haverá expediente no dia 30/09/2016.\r\nId: 1986077\r\n"
        ],
        "1986083": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\n3.3.9.0.47.23\r\nMulta por descumprimento da legislação federal\r\nMulta por descumprimento da legislação federal\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1986083\r\n"
        ],
        "1986231": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 818 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O ENUNCIADO PGE Nº 08, REFERENTE A DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO A EMPRESA P&P TURISMO LTDA ME, REFERENTE A SERVIÇOS DE PASSAGENS AÉREAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - publicado no DOERJ de 10/09/1984, \r\n:\r\nConstituir a Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem a situação de nulidade de obrigação contraída em favor da Empresa P&P Turismo Ltda ME, conforme Processo nº E- 22/001.199/2015, referente à Fatura nº FT 00034823 de 04/09/2015, ainda não reconhecida orçamentariamente.\r\nSão designados os servidores ARISTOTELES LEMOS DA SILVA - ID 5075706-7, ROGÉRIO SOUSA SIMÕES - ID 4279216-9 e MAIARA JENIFER GALVÃO DA CRUZ - ID 5751497, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do relatório conclusivo da apuração em 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1986231\r\n"
        ],
        "1986278": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/09/2016\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 125 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESTA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: …ID Funcional nº 1.911.406-0, 2015.\r\nLeia-se: …ID Funcional nº 1.911406-0.\r\nId: 1986278\r\n"
        ],
        "1986340": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEPARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA..\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/482/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação dos serviços de locação de 17 (dezessete) Veículos Automotores, Categoria: Serviço, Capacidade: 05 Pessoas, Descrição: Tipo HATCH; Bicombustível: Gasolina e Etanol; Motor 1.6L, Potência de 90 CV - 115 CV (Gasolina); Quatro Portas; Direção Hidráulica; Ar Condicionado, Motorista: Sem Fornecimento de Motorista, Combustível: Sem Fornecimento de Combustível.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nAmanda Moreira Cardoso - ID nº 4271297-1;\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID nº 5033659-2;\r\nMoadyr de Azevedo - ID nº 564177-2.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1986340\r\n"
        ],
        "1986356": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3942, de 14.09.2016.\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 1º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 13ª Procuradoria Regional, de São Gonçalo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n:\r\nDÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nFLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1986356\r\n"
        ],
        "1986476": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO \r\nNº 0/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 15/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa ROCEL Transportes Ltda-ME, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de três veículos automotores, tipo sedan ou hatch, com combustível (gasolina/etanol) e com motorista, para atender as necessidades do programa de fortalecimento da gestão do setor público e de desenvolvimento territorial - Rio Metrópole / PROGESTÃO II e dá outras providências.\r\nEm caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.09.2016.\r\nId: 1986476\r\n"
        ],
        "1986625": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "\r\nSEFAZ DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22de abril de 2015, e o que consta do Processo nº E- 04/067/140/2016,\r\n:\r\n- A Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nfica acrescentado o § 3º ao art. 3º:\r\n“§ 3º - Para fins de atualização das quotas mensais apuradas na forma do § 1º, as informações atualizadas referentes à quilometragem média, aferida no período mais recente de 12 (doze) meses consecutivos, deverão ser enviadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias ao DETRO e/ou ao órgão representante do Poder Concedente Municipal, que deverão atestar perante a Secretaria de Fazenda que todos os requisitos previstos no Decreto nº 45.231/2015 e nesta Resolução foram devidamente atendidos.”\r\nfica alterado o Anexo I para a seguinte redação:\r\n“ANEXO I\r\nItem\r\nDistribuidora\r\nRAIZ CNPJ\r\nQuota mensal em litros\r\n1\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n33.337.122\r\n40.864.420\r\n2\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n34.274.233\r\n9.536.437\r\n3\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n33.453.598\r\n22.752.225\r\n4\r\nTobras Distribuidora de Combustível LTDA\r\n05.759.383\r\n17.220\r\n...”\r\nfica alterado o Anexo III para a seguinte redação:\r\n“ANEXO III\r\nItem\r\nEmpresa\r\nDistribuidoras\r\nRaiz CNPJ\r\nQuota Mensal em litros\r\n1\r\nAUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n28.680.163\r\n16.224\r\n2\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.074.561\r\n372.510\r\n3\r\nAUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.520.745\r\n342.852\r\n4\r\nAUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n40.265.282\r\n69.306\r\n5\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n30.076.475\r\n160.924\r\n6\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.553.609\r\n1.163.939\r\n7\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.322.070\r\n298.986\r\n8\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n30.069.314\r\n2.731.620\r\n9\r\nAUTO VIAÇÃO ABC S/A\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.694.813\r\n441.266\r\n10\r\nAUTO VIAÇÃO ALPHA S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.500.984\r\n535.000\r\n11\r\n\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.461.286\r\n741.919\r\n12\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.554.114\r\n2.127.663\r\n13\r\nAUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.336.674\r\n199.598\r\n14\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n21.233.901\r\n659.484\r\n15\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.336.278\r\n1.373.006\r\n16\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n29.535.275\r\n348.842\r\n17\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n32.301.327\r\n25.449\r\n18\r\nAUTO VIACAO TIJUCA SA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.535.592\r\n1.100.000\r\n19\r\nAUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.479.213\r\n670.000\r\n20\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.928.567\r\n933.013\r\n21\r\nBEM-TE-VI TRANSPORTE E TURISMO \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n36.499.366\r\n15.480\r\n22\r\nCAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA. \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n33.191.990\r\n707.143\r\n23\r\nCAVALCANTI & CIA. LTDA. (NILOPOLITANA)\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.915.238\r\n527.944\r\n24\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n42.285.148\r\n390.654\r\n25\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n31.518.897\r\n69.204\r\n26\r\nCOLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n28.690.998\r\n418.587\r\n27\r\nCOSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n1.960.000\r\n107.062\r\n28\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n2.027.952\r\n189.083\r\n29\r\nDIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n7.370.012\r\n291.299\r\n30\r\nEMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTES E TURISMO\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n28.812.022\r\n239.529\r\n31\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n32.403.537\r\n77.348\r\n32\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n5.923.914\r\n61.116\r\n33\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.273.079\r\n752.202\r\n34\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.774.731\r\n19.679\r\n35\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.934.318\r\n1.531.520\r\n36\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.330.594\r\n227.743\r\n37\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.923.667\r\n133.839\r\n38\r\nEMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.197.161\r\n593.478\r\n39\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.751.572\r\n333.077\r\n40\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.078.380\r\n59.785\r\n41\r\nEXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n13.406.285\r\n215.842\r\n42\r\nEXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n7.482.627\r\n140.595\r\n43\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.733.686\r\n172.066\r\n44\r\nEXPRESSO MANGARATIBA LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.916.059\r\n873.753\r\n45\r\nEXPRESSO MIRAMAR LTDA. \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.075.436\r\n112.257\r\n46\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n30.774.038\r\n250.769\r\n47\r\nEXPRESSO PÉGASO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.150.608\r\n1.535.498\r\n48\r\nEXPRESSO PINTO & PALMA LTDA.\r\nTobras Distribuidora de Combustível LTDA. \r\n29.236.221\r\n12.367\r\n49\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.334.691\r\n857.428\r\n50\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n7.568.880\r\n537.636\r\n51\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A\r\n30.620.298\r\n214.113\r\n52\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.919.024\r\n264.743\r\n53\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.350.061\r\n280.262\r\n54\r\nFACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.134.935\r\n74.502\r\n55\r\nFAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.367.907\r\n140.940\r\n56\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.538.060\r\n437.319\r\n57\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n28.726.669\r\n173.864\r\n58\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n11.996.993\r\n498.000\r\n59\r\nICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n28.547.537\r\n536.737\r\n60\r\nJ.C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.450.657\r\n6.235\r\n61\r\nJ.F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\nTobras Distribuidora de Combustível LTDA. \r\n09.431.961\r\n4.853\r\n62\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n28.662.500\r\n537.709\r\n63\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n00.108.876\r\n645.874\r\n64\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n29.946.183\r\n224.296\r\n65\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.310.299\r\n303.904\r\n66\r\nNITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n30.838.346\r\n20.353\r\n67\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n13.564.886\r\n375.897\r\n68\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n29.689.999\r\n301.050\r\n69\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.295.346\r\n1.312.500\r\n70\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.430.303\r\n156.806\r\n71\r\nRIO ITA LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n29.853.942\r\n2.577.405\r\n72\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n31.598.956\r\n91.932\r\n73\r\nRODOVIARIA A. MATIAS LTDA. \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.263.906\r\n571.000\r\n74\r\nSANTO ANTÔNIO TRANSPORTES LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.075.428\r\n272.106\r\n75\r\nSÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n39.198.643\r\n44.667\r\n76\r\nSIT MACAÉ TRANSPORTES S/A \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n11.889.780\r\n832.688\r\n77\r\nTEL TRANSPORTES ESTRELA SA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.535.568\r\n495.000\r\n78\r\nTRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.156.551\r\n163.381\r\n79\r\nTRANSLITORAL TRANSPORTES LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n10.463.061\r\n394.784\r\n80\r\nTRANSPORTADORA MACABÚ LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n2.224.206\r\n50.358\r\n81\r\nTRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n30.741.987\r\n886.684\r\n82\r\nTRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.659.756\r\n456.750\r\n83\r\nTRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.141.185\r\n60.581\r\n84\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.318.037\r\n156.296\r\n85\r\nTRANSPORTE SÃO LUIZ \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n31.117.328\r\n81.044\r\n86\r\nTRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n4.699.128\r\n201.865\r\n87\r\nTRANSPORTES ALÉM PARAÍBA \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n16.609.919\r\n26.697\r\n88\r\nTRANSPORTES AMERICA LTDA. \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n28.205.128\r\n650.289\r\n89\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n40.177.446\r\n1.484.605\r\n90\r\n- EPP \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.777.114\r\n575.699\r\n91\r\nTRANSPORTES CAMPO GRANDE \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.646.969\r\n1.198.496\r\n92\r\nTRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n28.727.980\r\n54.919\r\n93\r\nTRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n40.361.123\r\n355.672\r\n94\r\nTRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n28.067.056\r\n45.609\r\n95\r\nTRANSPORTES FABIOS \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.621.890\r\n594.194\r\n96\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n1.829.874\r\n1.161.990\r\n97\r\nTRANSPORTES PARANAPUAN SA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.197.187\r\n926.564\r\n98\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.078.372\r\n43.944\r\n99\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.928.575\r\n50.277\r\n100\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.408.055\r\n866.435\r\n101\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n29.331.758\r\n930.346\r\n102\r\nTRANSPORTES SAO SILVESTRE S.A. \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.609.496\r\n609.000\r\n103\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.134.885\r\n94.048\r\n104\r\nTRANSPORTES VILA ISABEL SA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.333.675\r\n547.750\r\n105\r\nTRANSTUR VILA EMIL LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n12.803.624\r\n10.912\r\n106\r\nTRANSTURISMO REI LTDA. (TREL)\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.906.629\r\n959.135\r\n107\r\nTRANSTURISMO RIO MINHO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.347.887\r\n494.492\r\n108\r\nTRANSURB S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n1.464.420\r\n510.000\r\n109\r\nTRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUÇÕES LTDA. \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n72.167.190\r\n185.438\r\n110\r\nTURB - TRANSPORTE URBANO \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n5.460.034\r\n367.291\r\n111\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.337.007\r\n110.858\r\n112\r\nUNIRIO TRANSPORTES LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n17.332.957\r\n101.605\r\n113\r\nVIACAO ACARI SA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.197.120\r\n523.784\r\n114\r\nVIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n32.519.415\r\n82.305\r\n115\r\nVIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA. \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.688.351\r\n119.741\r\n116\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n28.564.466\r\n121.847\r\n117\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.911.662\r\n51.219\r\n118\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.807.663\r\n15.710\r\n119\r\nVIAÇÃO CARAVELE LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.780.217\r\n387.368\r\n120\r\nVIAÇÃO CASCATINHA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.134.760\r\n109.538\r\n121\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n28.670.958\r\n388.976\r\n122\r\nVIAÇÃO COSTEIRA LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n1.496.622\r\n420.729\r\n123\r\nVIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n32.175.325\r\n237.988\r\n124\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n32.489.650\r\n225.073\r\n125\r\nVIAÇÃO ESTRELA S/A\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.675.747\r\n309.210\r\n126\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n28.679.017\r\n77.618\r\n127\r\nVIAÇÃO FORTALEZA LTDA. \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.075.501\r\n21.509\r\n128\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.683.162\r\n510.413\r\n129\r\nVIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n33.419.383\r\n281.000\r\n130\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.688.609\r\n1.009.574\r\n131\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n28.720.522\r\n391.969\r\n132\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.850.260\r\n337.256\r\n133\r\nVIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.633.926\r\n485.092\r\n134\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n28.565.935\r\n76.010\r\n135\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.913.399\r\n291.289\r\n136\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n1.462.285\r\n450.000\r\n137\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.474.065\r\n582.000\r\n138\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n28.509.164\r\n1.039.422\r\n139\r\nVIAÇÃO NOVACAP S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.225.335\r\n759.000\r\n140\r\nVIAÇÃO PAVUNENSE S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.521.931\r\n1.288.000\r\n141\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S/A. \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.110.597\r\n589.477\r\n142\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n31.463.078\r\n54.411\r\n143\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n2.592.047\r\n273.000\r\n144\r\nVIAÇÃO PETRO ITA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n31.134.851\r\n252.502\r\n145\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n31.423.643\r\n87.804\r\n146\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n29.655.537\r\n453.643\r\n147\r\nVIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA. \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n32.175.317\r\n41.843\r\n148\r\nVIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n29.180.668\r\n45.990\r\n149\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n32.404.063\r\n236.495\r\n150\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n33.103.862\r\n1.673.092\r\n151\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n31.879.273\r\n124.622\r\n152\r\nLTDA \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n28.279.297\r\n481.821\r\n153\r\nVIACAO RUBANIL LTDA. \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n33.419.623\r\n384.000\r\n154\r\nVIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n32.285.454\r\n35.528\r\n155\r\nLTDA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n29.644.192\r\n120.791\r\n156\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n28.565.943\r\n14.023\r\n157\r\nVIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA \r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n28.580.074\r\n80.902\r\n158\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n30.741.805\r\n446.301\r\n159\r\nVIAÇÃO SÃO PEDRO D'ALDEIA LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n28.923.720\r\n50.047\r\n160\r\nVIAÇÃO SENHOR DO BONFIM \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n28.503.548\r\n437.509\r\n161\r\nVIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n29.176.302\r\n428.787\r\n162\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.\r\nPetrobras Distribuidora S.A \r\n32.179.061\r\n160.278\r\n163\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA.\r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n29.324.951\r\n1.292.645\r\n164\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S/A.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.654.484\r\n444.180\r\n165\r\nVIAÇÃO VERDUN S/A \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n33.556.309\r\n510.000\r\n166\r\nVIAÇÃO VG EIRELI \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n3.235.185\r\n550.000\r\n167\r\nVIAÇÃO VILA REAL SA \r\nRaízen Combustíveis S/A \r\n97.417.117\r\n650.000\r\n168\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA.\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A \r\n28.730.877\r\n302.737\r\n...”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1986625\r\n"
        ],
        "1986650": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nVO DO ANEXO À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2003, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/057/32/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SEFAZ nº 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no caput do artigo 3º:\r\n“Art. 3º - A Junta é constituída por um Presidente, um Secretário-Geral que cumula a função de Vice-Presidente, por 20 (vinte) turmas de julgamento, cada uma delas integrada por 3 (três) julgadores, designados na forma da lei.”\r\no artigo 4º:\r\n“Art. 4º - A Junta é dotada de uma Secretaria, dirigida pelo Secretário-Geral que também exerce a função de Vice-Presidente, para a realização dos trabalhos de natureza administrativa, necessários ao desempenho dos encargos que lhe são conferidos pela legislação.”\r\no artigo 22:\r\n- O Auditor Tributário nomeado como Secretário-Geral da Junta de Revisão Fiscal exercerá também a função de Vice-Presidente, para assistir o Presidente em suas atribuições e substituí-lo nos seus impedimentos eventuais.”\r\no caput e inciso XIX do artigo 31:\r\n“Art. 31 - A Secretaria da Junta será dirigida pelo Secretário- Geral da Junta, ao qual, sem prejuízo das atribuições de Vice-Presidente, compete:\r\n(...)\r\nXIX - secretariar as reuniões da Junta, adotando as providências necessárias para a sua realização;”\r\no artigo 55:\r\n“Art. 55 - Não haverá sustentação oral durante as sessões, sendo facultada a apresentação de memoriais e a prestação de esclarecimentos sobre a matéria de fato, quando necessário.”\r\n- Fica acrescentado o dispositivo a seguir indicado ao Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SEFAZ nº 23, de 16 de maio de 2003, com a seguinte redação:\r\no inciso V, do § 1° do artigo 3º:\r\n“Art. 3º - \r\n(...) \r\nV - Auditor da Coordenação Administrativa da Subsecretaria Adjunta de Receita;”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1986650\r\n"
        ],
        "1986651": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\n\r\nÀS REPARTIÇÕES FISCAIS E ÓRGÃOS CENTRAIS SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA. \r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de definição e padronização no uso de siglas e codificações das repartições fiscais e órgãos centrais da Subsecretaria de Estado de Receita, mormente em face da nova estrutura organizacional, estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21 de setembro de 2016,\r\nE:\r\n- Ficam atribuídas, para as repartições fiscais e órgãos centrais, integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), as siglas e codificações constantes do Anexo.\r\nO Subsecretário de Estado de Receita fica autorizado a, mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado, e quando necessário, promover atualizações no Anexo. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO\r\n2.1 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\nSSER\r\n2.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Receita\r\nSAR\r\n2.1.1.1 - Gerência Executiva\r\nGEX/SAR\r\n2.1.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\nDAI\r\n2.1.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\nDGCOM\r\n2.1.1.2 - Gerência Administrativa\r\nGADM/SAR\r\n2.1.1.2.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\nDAC\r\n2.1.1.3 - Gerência de Planejamento Estratégico\r\nGPE\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Gestão de Projetos\r\nCOGESP\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio\r\nCOMAP\r\n2.1.1.6 - Coordenação de Governança de Dados\r\nCOGED\r\n2.1.1.7 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários\r\nCEET\r\n2.1.1.8 - Coordenação do Simples Nacional\r\nCSN\r\n2.1.2 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\nSAF\r\n2.1.2.1 - Gerência Executiva\r\nGEX/SAF\r\n2.1.2.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nGCAFI\r\n2.1.2.3 - Coordenação Administrativa\r\nCADM/SAF\r\n2.1.2.4 - Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais\r\nCGBF\r\n2.1.2.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n04\r\n2.1.2.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\nAFE 03\r\n2.1.2.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\nAFE 02\r\n2.1.2.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\nAFE 05\r\n2.1.2.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\nAFE 07\r\n2.1.2.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\nAFE 11\r\n2.1.2.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\nAFE 12\r\n2.1.2.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\nAFE 10\r\n2.1.2.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\nAFE 06\r\n2.1.2.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n01\r\n2.1.2.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nAFE 01\r\n2.1.2.14.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n06\r\n2.1.2.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n03\r\nal de Levy Gasparian\r\n04\r\n2.1.2.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n02\r\n2.1.2.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\nPCF 01\r\n2.1.2.14.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n05\r\n2.1.2.14.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n07\r\n2.1.2.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\nAFE 09\r\n2.1.2.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\nAFE 08\r\n2.1.2.17 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n64.03\r\n2.1.2.18 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n64.02\r\n2.1.2.19 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n64.04\r\n2.1.2.20 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n64.09\r\n2.1.2.21 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n64.10\r\n2.1.2.22 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n64.12\r\n2.1.2.23 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n64.15\r\n2.1.2.24 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n64.17\r\n2.1.2.25 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\nAFR 03.01\r\n2.1.2.26 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\nAFR 61.01\r\n2.1.2.27 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\nAFR 29.01\r\n2.1.2.28 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\nAFR 04.01\r\n2.1.2.28.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n02\r\n2.1.2.29 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\nAFR 42.01\r\n2.1.2.30 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis\r\nAFR 01.01\r\n2.1.2.31 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\nAFR 07.01\r\n2.1.2.32 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\nAFR 02.01\r\n2.1.2.33 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\nFR 10.01\r\n2.1.2.34 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis\r\n.01\r\n2.1.2.35 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\nAFR 17.01\r\n2.1.2.36 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\nAFR 22.01\r\n2.1.2.37 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\n47.01\r\n2.1.2.38 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\nAFR 24.01\r\n2.1.2.39 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\nAFR 33.01\r\n2.1.2.40 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\nAFR 34.01\r\n2.1.2.41 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\nAFR 11.01\r\n2.1.2.42 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\nAFR 35.01\r\n2.1.2.43 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí\r\nAFR 20.01\r\n2.1.2.44 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\nAFR 39.01\r\n2.1.2.45 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios\r\nAFR 60.01\r\n2.1.2.46 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\nAFR 49.01\r\n2.1.2.47 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí\r\nAFR 19.01\r\n2.1.2.48 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\nAFR 58.01\r\n2.1.3 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\nSUPLAF\r\n2.1.3.1 - Coordenação de Planejamento Fiscal\r\nCOPLAN\r\n2.1.3.2 - Coordenação de Monitoramento\r\nCOMON\r\n2.1.3.3 - Coordenação Administrativa\r\nCADM/SUPLAF\r\n2.1.4 - Superintendência de Tributação\r\nSUT\r\n2.1.4.1 - Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\nCCTP\r\n2.1.4.2 - Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\nCCJT\r\n2.1.4.3 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária\r\nCELT\r\n2.1.4.4 - Coordenação Administrativa\r\nCADM/SUT\r\n2.1.5 - Superintendência de Arrecadação\r\nSUAR\r\n2.1.5.1 - Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\nCPAA\r\n2.1.5.2 - Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária\r\nCCAT\r\n2.1.5.3 - Coordenação de Controle do Crédito\r\nCODEC\r\n2.1.5.4 - Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\nCPCAA\r\n2.1.5.5 - Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\nCIADA\r\n2.1.5.6 - Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\nCGTSE\r\n2.1.5.7 - Coordenação Administrativa\r\nCADM/SUAR\r\n2.1.6 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\nSUCIEF\r\n2.1.6.1 - Coordenação de Integração e Normas\r\nCIN\r\n2.1.6.2 - Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais\r\nCDEF\r\n2.1.6.3 - Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\nCDFE\r\n2.1.6.4 - Coordenação de Cadastro Fiscal\r\nCOCAF\r\n2.1.6.5 - Coordenação Administrativa\r\nADM/SUCIEF\r\n2.1.7 - Junta de Revisão Fiscal\r\nJRF\r\n2.1.7.1 - Secretaria Geral\r\nSG/JRF\r\ncia de Inteligência Fiscal\r\nGIF\r\nId: 1986651\r\n"
        ],
        "1986685": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nPROCURADOR\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nID FUNCIONAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ATUAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ALTERADA\r\n41955030\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 10 - Trabalhista\r\n29/09/2016\r\n43872212\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\nPG 12 - STF\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n14/10/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1986685\r\n"
        ],
        "1986706": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n20.366.566\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n8.727.851\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n75.037.468\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n47.281.906\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.052.751\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n197.274.658\r\n230\r\n60.000.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n100\r\n555.322.907\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n51.309.175\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n100\r\n6.384.954.733\r\n101\r\n332.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n11.190.633\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n28.532.997\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n100\r\n63.771.252\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n100\r\n28.002.905\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.599.892\r\n212\r\n24.665.962\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n14.568.411\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.230.150\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.090.491\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.494.429\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.151.448.777\r\n192\r\n150.000.000\r\n212\r\n932.080\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEEL\r\n100\r\n6.448.268\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.605.699\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n9.236.712\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n35.023.652\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n477.044.807\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n25.207.720\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.973.054\r\n\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n14.587.066\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n254.665\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n436.931\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n369.097\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.846.551\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.944.841\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n18.521.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n6.025.557\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n11.229.589\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n75.771.152\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n9.979.927\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n314.186.480\r\n192\r\n207.525.925\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n17.980.701\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n192\r\n472.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.741.509.384\r\n192\r\n1.638.715.150\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n23.486.131\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.909.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.916.666\r\n\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.988.957\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.281.175\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n35.704.281\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n38.074.338\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n15.543.820\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.172.021\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.765.962\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n692.623.434\r\n4001\r\nSECT\r\n100\r\n5.645.722\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.651.675\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.312.453\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.022.697\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.225.850\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.367.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n100\r\n17.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n881.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.348.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n56.617.426\r\n\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.712.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n4.875.694\r\n101\r\n3.986.318\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n203.153\r\n101\r\n73.715\r\n133\r\n1.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n12.730.499\r\n133\r\n1.010.000\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n3.672.189\r\n101\r\n2.052.514\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n108.410\r\n101\r\n34.803\r\n133\r\n1.000\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.643.612\r\n101\r\n3.627.190\r\n133\r\n230.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n141.342.509\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.150.036\r\n101\r\n472.612\r\n133\r\n70.000\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n100\r\n3.170.000\r\n101\r\n2.400.000\r\n133\r\n60.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n100\r\n1.933.283\r\n101\r\n861.028\r\n133\r\n17.000\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n6.464.325\r\n133\r\n380.000\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n18.460.228\r\n133\r\n10.000\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.604.292\r\n101\r\n2.374.000\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.894.149\r\n101\r\n2.000.000\r\n133\r\n31.383\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.237.535\r\n101\r\n423.618\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n50.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n100\r\n3.433.875\r\n133\r\n1.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.340.000\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n21.631.865\r\n105\r\n2.017.082\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.500.000\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n237.572\r\n101\r\n99.803\r\n133\r\n1.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n1.625.797\r\n101\r\n635.203\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n5.896.439\r\n101\r\n3.642.568\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n9.246.401\r\n101\r\n6.600.000\r\n133\r\n200.000\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n8.300.080\r\n101\r\n7.133.054\r\n133\r\n50.000\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n2.560.000\r\n133\r\n550.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.024.888\r\n133\r\n7.413\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n44.822\r\n101\r\n12.715\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n100\r\n122.000\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n136.427\r\n101\r\n26.944\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n30.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n3.388.027\r\n133\r\n49.500\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n426.908\r\n101\r\n279.839\r\n133\r\n8.300\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n7.000\r\n101\r\n3.000\r\n212\r\n16.323.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n875.359\r\n\r\n101\r\n297.625\r\n133\r\n10.000\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n10.796.184\r\n232\r\n5.314.914\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n31.545.673\r\n101\r\n6.291.099\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.100.900\r\n133\r\n820.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n6.512.471\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n20.045.974\r\n101\r\n6.429.722\r\n133\r\n744\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n13.533.455\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n5.000\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n54.539.176\r\n101\r\n28.352.350\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n1.000\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n100\r\n76.478\r\n101\r\n88.422\r\n133\r\n10.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n101\r\n250.000\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n18.935\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n407.217\r\n133\r\n1.000\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n153.999.640\r\n225\r\n18.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n16.346.951\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n7.554.860\r\n101\r\n2.920.142\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n2.301.514\r\n133\r\n406.640\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n10.014.753\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n5.855.505\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n14.224.224\r\n101\r\n2.000.000\r\n122\r\n200.000\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.498.383\r\n133\r\n100.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n598.828\r\n101\r\n72.860\r\n133\r\n15.000\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECT\r\n100\r\n5.225.290\r\n101\r\n1.694.917\r\n133\r\n15.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.342.929\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.503.650\r\n122\r\n8.820.000\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n65.900.000\r\n122\r\n22.500.000\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n600.000\r\n101\r\n14.475.627\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n23.794.910\r\n101\r\n77.573\r\n122\r\n21.000.000\r\n133\r\n25.290\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.405.830\r\n122\r\n8.500.000\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n5.014.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.983.905\r\n101\r\n1.624.553\r\n133\r\n30.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n470.752\r\n101\r\n124.248\r\n133\r\n500\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n1.103.256\r\n101\r\n1.199.753\r\n133\r\n1.000\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n1.587.536\r\n101\r\n788.710\r\n133\r\n30.000\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n346.326\r\n101\r\n164.775\r\n133\r\n10.000\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.215.738\r\n133\r\n52.500\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n551.089\r\n101\r\n442.522\r\n133\r\n50.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n6.310.358\r\n101\r\n1.536.831\r\n133\r\n50.000\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n602.614\r\n133\r\n2.000\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.861.404\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.512.806\r\n101\r\n2.671.282\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n100\r\n43.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.606.736\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n4.754.822\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n14.729.445\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.920\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEEL\r\n100\r\n12.562.595\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.521.260\r\n105\r\n440.109.271\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.003.634\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n674.847.577\r\n\r\n\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n2.115.565\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFUPP\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n1.881.669\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.448.532\r\n133\r\n590.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n25.797.537\r\n101\r\n9.289.520\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.075\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n225\r\n324.921\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.458.958.054\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n218\r\n365.182\r\n225\r\n762.095.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n18.665.140\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n94.763.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n3.865.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.590.640\r\n122\r\n61.346.912\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECT\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n122\r\n50.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n427.388.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n122\r\n73.300.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n26.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.661.333\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n275.790\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n114.100\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n230\r\n19.600.000\r\n*Omitida no D.O. de 12.09.2016.\r\nId: 1986706\r\n"
        ],
        "1986712": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nREGULAMENTa A ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEITORES E CANDIDATO MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e conforme disposto na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro; a Portaria Interministerial nº 1.442, de 10 de agosto de 2006 e o Decreto nº 7.559, de 01 de setembro de 2011, que dispõem sobre a criação do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL) e a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, e estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos membros titulares e suplentes do Grupo de Trabalho, oriundos da sociedade civil, para o período de 2016 a 2018, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-18/001/389/2016,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I \r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nregulamentar a eleição virtual para eleitores e candidato a membros do Grupo de Trabalho (GT), para elaboração do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho (GT) será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil e poder público.\r\nDos 05 (cinco) representantes, 03 (três) serão da sociedade civil, e 02 (dois) serão do poder público.\r\nO Processo Eleitoral ocorrerá virtualmente no Portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br).\r\nO presente processo eleitoral elegerá 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes para o Grupo de Trabalho (GT), representando os seguintes segmentos:\r\nCadeia Criativa do Livro (Suplente e Titular);\r\nCadeia Produtiva do Livro (Suplente e Titular);\r\nCadeia Mediadora do Livro (Suplente e Titular);\r\nGestores Públicos (Suplente e Titular);\r\nPoder Legislativo (Suplente e Titular).\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL\r\nO Colégio Eleitoral será organizado pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC, conforme suas respectivas áreas de competência, sob a supervisão de uma Comissão Eleitoral que exercerá a coordenação geral do processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\nvalidar os cadastros de eleitores e registros de candidaturas; \r\njulgar os recursos, caso existam;\r\ndivulgar a lista de eleitores e candidatos habilitados e aptos a participar da eleição;\r\nassegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição;\r\napurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pela Secretária de Estado de Cultura e seus respectivos suplentes;\r\n- Os representantes, referidos no caput deste artigo, não poderão participar como candidatos nem eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.\r\n- O setor responsável pelo apoio técnico-administrativo às atividades da Comissão Eleitoral será a Superintendência de Leitura e Conhecimento, da SEC.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL\r\nSerão disponibilizados pela SEC, formulários on-line de Cadastro de Eleitor e Registro de Candidatura para pessoas da sociedade civil que atuam na área do livro e leitura, interessadas em participarem do pleito eleitoral na condição de eleitores e candidatos, a partir das 00:01 hora (horário de Brasília) do dia 27 de setembro de 2016 até às 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 22 de dezembro de 2016, através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br/pell.\r\n- Ao preencher o formulário, o interessado declarará qual seu segmento de interesse, de acordo com os indicados no art. 4º.\r\nO eleitor habilitado só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato do segmento declarado no formulário de cadastro.\r\nA Comissão Eleitoral de que trata o art. 6º deste Regulamento analisará os cadastros de eleitores e registros de candidaturas, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no art. 9º deste Regulamento.\r\nA SEC poderá solicitar esclarecimentos, através do e-mail cadastrado no formulário on-line, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro previsto no art. 7º.\r\nA SEC divulgará a relação de eleitores e candidatos habilitados, por segmento, no Portal da SEC até o dia 23 de janeiro de 2017, às 10:00 horas.\r\nCaso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento, caberá à SEC a identificação de pessoas com notório saber na área, para contribuir no processo de indicação de candidatos a membros do GT.\r\nOs eleitores e candidatos que tiverem o pedido de cadastro indeferido, poderão recorrer da respectiva decisão à Comissão Eleitoral.\r\n- Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no portal da SEC, no prazo de três dias úteis, a contar do dia subsequente ao da publicação da relação de habilitados, por e-mail através da conta sebrj.cultura@gmail.com \r\n- Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com decisão final de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas.\r\n- Após o ato de homologação da Comissão Eleitoral, não serão admitidos novos recursos.\r\nO cadastro de eleitor e o registro de candidatura no Colégio Eleitoral observarão as seguintes condições:\r\nidade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para cadastro de eleitor e 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura;\r\n- no caso de eleitor, o preenchimento completo do formulário on-line de Cadastro de Eleitor contendo a identificação do eleitor, escolha de apenas um segmento, seu currículo resumido de atuação no segmento, caso haja, e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento;\r\n- no caso de candidato, o preenchimento completo do formulário on-line de Registro de Candidatura contendo a identificação do candidato, escolha de apenas um segmento, seu currículo resumido demonstrando atuação no segmento conforme assinalado no formulário de cadastramento, justificativa da sua candidatura, fotografia de rosto atual anexada, e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento.\r\nSão declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição, para eleitor:\r\ndeclaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeclaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.\r\n- São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição, para candidato:\r\ndeclaração de que atua no segmento há no mínimo 3 anos, assinalado no formulário de cadastramento;\r\ndeclaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeclaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.\r\nA SEC não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\nAs informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.\r\nÉ vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\nO Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pela Comissão Eleitoral.\r\nA eleição será realizada virtualmente no site da Secretaria de Estado de Cultura, www.cultura.rj.gov.br, a partir das 10:00 horas (horário de Brasília) do dia 24 de janeiro de 2017 até às 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 24 de fevereiro de 2017.\r\nCada eleitor só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato do segmento cultural declarado no formulário.\r\nEm caso de empate, terá precedência o candidato com mais idade.\r\n- O resultado da eleição será divulgado às 00:01h (horário de Brasília) do dia 27 de fevereiro de 2017, no site da Secretaria de Estado de Cultura e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos membros da sociedade civil, representantes dos segmentos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Comissão Eleitoral lavrará ata de votação do processo eleitoral de que trata este Regulamento.\r\nAs despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Regulamento, correrão por conta da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogarando em especial a Resolução SEC nº 634, de 09 de maio de 2016 e a Resolução SEC nº 636, de 09 de junho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1986712\r\n"
        ],
        "1986722": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos termos dos arts. 1º, 5º e 8º da Lei Estadual n° 5.772, de 29 de junho de 2010 e do Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Resolução SETRAB nº 718, de 16/08/2013, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Composição da Comissão Permanente de Adicional de Qualificação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Instituída pela Resolução SETRAB nº 719, de 30/08/2013.\r\n- A Comissão Permanente de Adicional de Qualificação passará a ter a seguinte composição, obedecendo ao disposto do § 1º do art. 8º da Resolução SETRAB nº 718, de 16/08/2013, com mandato de 01 (um) ano.\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nMaria Nilma Ramos Chácara - Diretora Geral de Administração e Finanças - ID 5012993-7\r\nAristóteles Lemos da Silva - Assessor Especial ID 50757067\r\nPaulo Roberto Canto - Diretor de Divisão - ID 20124058\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nLilia Mara de Paula Vasconcelos - Assessor - ID 44062591\r\nFátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes - Assessora ID 1016093-0\r\nOrandy de Andrade Filho - Agente Social - ID 20123965\r\nPermanecem inalterados os demais artigos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1986722\r\n"
        ],
        "1986723": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 820 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, publicado no DOERJ de 10/09/1984,\r\n:\r\nConstituir a Comissão de Sindicância para examinar os fatos narrados no Processo nº E-22/001.372/2016, referente a arrombamento e furto de bens do POSTO SINE/RJ - CPETR SANTA CRUZ.\r\n\r\nSão designados os servidores ARISTOTELES LEMOS DA SILVA - ID 5075706-7, ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES - ID 2012546-1 e MARILDA MOURA - ID 4397503-8, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do relatório conclusivo da apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1986723\r\n"
        ],
        "1986740": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2016, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARTÓRIO ESPECÍFICO, APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES QUE PODERÃO SER CONVERTIDAS EM LEIS, POSSIBILIDADE DE PROPOR E MINUTAR PROJETOS DE LEI CASO HAJA INICIATIVA DO TJRJ QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CARTÓRIOS DE IMÓVEIS PARA NORMATIZAR A TRAMITAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e o Consultor Individual Melhim Namem Chalhub, tendo por objeto a elaboração de parecer sobre juridicidade e constitucionalidade na criação de cartório específico, apresentação de sugestões que poderão ser convertidas em leis, possibilidade de propor e minutar projetos de lei caso haja iniciativa do TJRJ que disponha sobre a organização de cartórios de imóveis para normatizar a tramitação da demarcação urbanística, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II\r\nBruno Jorge Vaz Sasson - ID 4274770-8 - Presidente\r\nLuiz Claudio Vieira - ID 2052863-9 - membro\r\nWalter Elysio Borges Tavares - ID 1930915-5 - membro\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12.09.2016.\r\nId: 1986740\r\n"
        ],
        "1986766": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/485/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 011/2016, da Multiamerican Serviços Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional: 4357395-9\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID Funcional: 5036295-0\r\nMariana Beirão Xavier - Membro, ID Funcional: 5070117-7\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1986766\r\n"
        ],
        "1986791": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/515/2016,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 012/2016, do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes servidores:\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente , ID Funcional 4357395-9\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID Funcional 5036295-0\r\nTiago Gomes dos Santos - Membro, ID Funcional 4379941-8\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1986791\r\n"
        ],
        "1986840": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO LEGAL PARA REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\n- Designar FREDERICO MENEZES COELHO, Id. Funcional n° 5085477-1, para exercer a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, exercida anteriormente por MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009, conforme Resolução SEA nº 514, de 20 de maio de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1986840\r\n"
        ],
        "1986842": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1213/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Secretaria de Estado de Obras.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nAmanda Moreira Cardoso - ID nº 4271297-1 \r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID nº 5033659-2\r\nMoadyr de Azevedo - ID nº 564177-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1986842\r\n"
        ],
        "1986874": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE DEFERIMENTO DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 3° do Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002, e o contido no Decreto nº 31.502, de 05 de julho de 2002, no Decreto nº 31.528, de 12 de julho de 2002, e no Decreto nº 33.935, de 23 de setembro de 2003 e, ainda, o que consta do processo administrativo nº E-02/000289/2003,\r\n- O Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, criado pelo Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, passa a ter a seguinte composição.\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR Id. Funcional nº 559.896-6;\r\nRONALDO SOARES PINTO Id. Funcional nº 2.022.623-3 CLÓVIS; ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA Id. Funcional nº 4.277.661-9.\r\n- O Comitê se reunirá em caráter ordinário uma vez por semana ou, em caráter extraordinário, sempre que necessário.\r\nEm caso de afastamento ou impedimento temporário de qualquer dos seus integrantes, as decisões do Comitê estarão sujeitas ao quorum mínimo de 02 (dois) de seus membros.\r\nA SEAPEC adotará as medidas necessárias à substituição de integrante do Comitê nos casos de afastamento ou impedimento superior a 30 (trinta) dias.\r\n- Os poderes delegados pela alinda “d” do art. 2º do Decreto n° 29.194/2001 serão exercidos sempre por pelo menos dois dos membros relacionados no art. 1º desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAPPA nº 10, de 27 de março de 2007, a Resolução SEAPPA nº 21, de 26 de outubro de 2007 e a Resolução SEAPEC nº 40, de 10 de abril de 2013.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1986874\r\n"
        ],
        "1986899": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 665 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 13/2016 - CIDADES CRIATIVAS RJ INCUBAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 13/2016 - Cidades Criativas RJ Incubação, integrada pelos membros a seguir:\r\nMarcos André Rodrigues de Carvalho, ID. 4337221-0 - Presidente;\r\nVinicius Boechat Tinoco, ID. 4378051-2\r\nTitular: Antenor José de Oliveira Neto, CPF: 013.099.837-04.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1986899\r\n"
        ],
        "1986901": [
            "2016-10-04 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 666 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 08/2016 - CIDADES CRIATIVASITUÍDA PELA resolução sec nº 656.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nAlterar a composição da Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 08/2016 - Cidades Criativas, instituída pela Resolução SEC nº 656, de 09/09/2016, publicada no D.O. de 13/09/2016, com o escopo de substituir a Representante da Sociedade Civil, Ivana Beltrão Rojas, CPF: 125.686.337-86, por Antenor José de Oliveira Neto, CPF: 013.099.837-04, passando a vigorar a seguinte composição:\r\nMarcos André Rodrigues de Carvalho, ID. 4337221-0 - Presidente;\r\nVinicius Boechat Tinoco, ID. 4378051-2.\r\nRepresentante da Sociedade Civil\r\nTitular: Antenor José de Oliveira Neto, CPF: 013.099.837-04.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1986901\r\n"
        ],
        "1986902": [
            "2016-10-04 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 667 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 10/2016 - LAB AV - LABORATÓRIO DE FORMAÇÃO E REALIZAÇÃO AUDIOVISUAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 651/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nAlterar a composição da Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 10/2016 - LAB AV - Laboratório de Formação e Realização Audiovisual, instituída pela Resolução SEC nº 651, de 08/09/2016, publicada no D.O. de 12/09/2016, com o escopo de substituir o Representante da Sociedade Civil, Eduardo Brandão Pinto, CPF: 345.879.598-71, por Messias Tadeu Capistrano dos Santos, CPF 072.079.947-37, passando a vigorar a seguinte composição:\r\nLia Bahia Cesário, ID 4274290-0 - Presidente.\r\nIsaac Pipano Alcantarilla, CPF: 350.837.378-92;\r\nMessias Tadeu Capistrano dos Santos, CPF: 072.079.947-37.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1986902\r\n"
        ],
        "1987013": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n15.223.059\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n6.897.637\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.688.935\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n37.711.716\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.691.630\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n159.083.762\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n41.390.181\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n100\r\n5.144.354.733\r\n101\r\n332.172.284\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.165.612.481\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.114.012\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n22.823.825\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n100\r\n51.539.164\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n100\r\n22.793.890\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n23.880.578\r\n212\r\n24.665.962\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n11.535.407\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n13.119.416\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n30.000.344\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.013.597\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n906.362.650\r\n192\r\n150.000.000\r\n212\r\n932.080\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEEL\r\n100\r\n5.191.279\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.276.339\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.449.143\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n35.023.652\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n379.177.021\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n20.473.922\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.017.435\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n11.906.043\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n208.263\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n353.366\r\n230\r\n-\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n308.696\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n9.216.297\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n4.721.841\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n15.121.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.223.871\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n9.081.184\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n64.636.196\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n8.358.000\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.329.462\r\n192\r\n162.668.907\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.539.773\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n17.980.701\r\n192\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n192\r\n437.327.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n192\r\n1.718.572.169\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n18.831.393\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.709.462\r\n101\r\n1.180.641\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.166.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n8.568.413\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n5.986.276\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n28.865.954\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.909.850\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n11.865.881\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n25.149.637\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n14.791.446\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n542.187.464\r\n4001\r\nSECT\r\n100\r\n4.567.476\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n37.259.055\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.207.560\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.126.255\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n8.289.609\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.267.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n961.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.766.305\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n56.617.426\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.712.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.068.317\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.857.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n100\r\n1.254.508\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.081.052\r\n105\r\n2.017.082\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.222.865\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.544.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n712.805\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n19.723.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n12.796.184\r\n232\r\n5.314.914\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n6.512.471\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.550.080\r\n101\r\n3.214.862\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n90.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n18.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.540.383\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n200.000\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECT\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n12.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.887.062\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\n\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n20.861.404\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.512.806\r\n101\r\n2.671.282\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n100\r\n43.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.606.736\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n4.754.822\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n14.729.445\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.920\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEEL\r\n100\r\n12.562.595\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.521.260\r\n105\r\n440.109.271\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.003.634\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n674.847.577\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n2.115.565\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFUPP\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n3.125.524\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.448.532\r\n133\r\n590.000\r\n192\r\n66.380.000\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n25.797.537\r\n101\r\n9.289.520\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.075\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n144.007.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n225\r\n324.921\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.158.054\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n218\r\n365.182\r\n225\r\n763.595.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n18.665.140\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n94.763.902\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n3.865.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.590.640\r\n122\r\n61.346.912\r\n212\r\n7.215.167\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECT\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n122\r\n50.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n427.388.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n122\r\n73.300.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n26.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.661.333\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n275.790\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n114.100\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n230\r\n495.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n230\r\n19.600.000\r\n*Omitida no D.O. de 12.09.2016.\r\n**Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 30.09.2016.\r\nId: 1987013\r\n"
        ],
        "1987015": [
            "2016-10-04 00:00:00",
            "PROCURADORA-GERAL\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3936, de 29.08.2016.\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional, de Barra do Piraí, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n:\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito Civil:\r\nJOÃO MORAES NETO\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1987015\r\n"
        ],
        "1987047": [
            "2016-10-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEstabelece as rotinas de envio de Notas de Débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no processo nº E- 04/070/139/2016,\r\n- Compete à Superintendência de Arrecadação - SUAR emitir Nota de Débito automática para inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários declarados no documento de informação e apuração, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), não pago ou não liquidado, pelo contribuinte ou responsável, no prazo regulamentar.\r\n- As Notas de Débito serão emitidas em lote, em processo único, sempre quando não for necessária a análise individual da autoridade administrativa competente da repartição fiscal do contribuinte, para fins de diminuição do processamento manual realizado pelas repartições fiscais.\r\n- Será considerada análise necessária aquela que exigir subsunção às competências privativas previstas na Lei Complementar nº 69/1990, incluindo-se a verificação da aplicação das penalidades e sanções previstas no Capítulo III do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, feita pela autoridade administrativa competente da repartição fiscal do contribuinte.\r\n- Ato da SUAR definirá o escopo dos débitos alcançados nas emissões automáticas das Notas de Débitos, de acordo com o aprimoramento técnico e de processamento de dados, para fins de processamento em lote.\r\nPara fins de eficiência administrativa, o aprimoramento técnico e de processamento de dados buscará a parametrização de dados que tenha como finalidade a diminuição do quantitativo de processos administrativos.\r\n- As repartições fiscais dos contribuintes permanecem com a competência de emissão de Notas de Débito nos termos da Resolução SEFAZ nº 282/2010 para todos os casos não alcançados por esta Resolução.\r\n- As falhas que venham a ser verificadas após a inscrição em Dívida Ativa que não puderem ser corrigidas por processamento em lote, bem como as solicitações da Procuradoria Geral do Estado, deverão ser corrigidas pelas repartições fiscais dos contribuintes mediante Nota de Débito Substitutiva, emitida manualmente, conforme documento constante do Anexo Único.\r\n- Entende-se também como falha, nos termos desta Resolução, a necessidade do cancelamento de inscrições em Dívida Ativa.\r\n- O processo administrativo contendo a correção deverá conter a descrição circunstanciada do motivo da alteração dos dados para apreciação da Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n- O titular da repartição fiscal, em despacho endereçado ao Ilmo. Sr. Procurador Geral, redigirá um histórico do ocorrido no processo, sobretudo os motivos que levaram à falha, de modo a fundamentar o cancelamento.\r\n- O titular da repartição fiscal encaminhará o processo à DAEF- SUAR, que o encaminhará à Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Até que seja implantado um sistema informatizado de apoio à cobrança administrativa capaz de interagir automaticamente com o sistema de emissão de Nota de Débito, caberá ao setor responsável pela cobrança administrativa sugerir a não emissão de determinadas Notas de Débito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o vencimento do prazo de pagamento, com base no art. 5º da Lei nº 5.351/2008, respeitado o prazo limite do § 1° e a condição do § 2°, deste mesmo artigo, quando, em decorrência apenas do contato pessoal ou telefônico, verificar alguma das seguintes hipóteses:\r\ninconsistência entre os dados apurados pelos sistemas informatizados da SEFAZ-RJ;\r\nconstatação de pagamentos não vinculados pelo Sistema de Arrecadação;\r\noutros motivos devidamente justificados que impeçam a inscrição do débito em Dívida Ativa. \r\n- Os débitos que, em decorrência de vedação por limite mínimo de valor estabelecido em lei, não puderem ser encaminhados para a Dívida Ativa através do processamento em lote, permanecerão sendo exigidos no âmbito administrativo enquanto não estiverem prescritos.\r\nO processo administrativo de inscrição em Dívida Ativa será mantido na SUAR, dele se extraindo apenas as cópias dos documentos apurados pelos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, relativas ao contribuinte em questão, quando requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, mantendo-se o sigilo quanto aos demais contribuintes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1987047\r\n"
        ],
        "1987083": [
            "2016-10-04 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/004/6017/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e professores da Escola Estadual Fazenda Taquaral foram encaminhados para unidades escolares públicas, localizadas no Município de Cambuci;\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda da Supervisão Educacional do Município de Cambuci; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 31 de dezembro de 2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Taquaral, criada pelo Decreto nº 423, de 13 de maio de 1938, publicado no D.O. de 15 de maio de 1938, localizada na zona rural do Município de Cambuci.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.401.915/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos para a Escola Municipal Arraial São Sebastião;\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município daquele município;\r\n- que os bens patrimoniais foram encaminhados para a Escola Municipalizada Albertino Nascimento; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 04 de agosto de 1997,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Otávio Faria, criado pelo Decreto nº 2.106, de 03 de março de 1925, denominada pela Lei nº 955, de 18 de agosto de 1950, publicada no Diário Oficial de 19 de agosto de 1950, situada no Porto das Barcas, s/nº, Colônia, zona rural do Município de São Fidelis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1987083\r\n"
        ],
        "1987288": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 138 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos § § 1° e 3° do mesmo preceito legal;\r\n:\r\n- Delegar competência a PAULO AFONSO MENDES KARL, Diretor Geral de Administração e Finanças, ID. 50117092, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorizar os atos relativos às dispensas de Licitação da Unidade Orçamentária: 4301, pautadas nos incisos I e II, art. 24, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, bem como as demais despesas executadas pelos Programas de Trabalho: 4301.23.122.0002.2010, 4301.23.122.0002.2016 e 4301.23.122.0002.8021, nos termos da Lei Estadual n° 287/79 e seus respectivos atos regulamentadores;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionários de serviço público e entes da administração vinculados à SETUR;\r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para liberação e antecipação de pagamento de Programações de Desembolsos da SETUR;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1987288\r\n"
        ],
        "1987343": [
            "2016-10-04 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria Tributária, na forma relacionada no anexo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nDE 2016\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nDenominação\r\nSímbolo\r\nQuantitativo\r\nenominação\r\nímbolo\r\nuantitativo\r\n*\r\n8\r\n01\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n03\r\n*Último ocupante: Airma Renner de Vasconcellos, Id. Funcional nº 19412754.\r\nId: 1987343\r\n"
        ],
        "1987359": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 820 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - publicado no DOERJ de 10/09/1984,\r\n:\r\nConstituir a Comissão de Sindicância para examinar os fatos narrados no Processo nº E-22/001.372/2016, referente a arrombamento e furto de bens do POSTO SINE/RJ - CPETR SANTA CRUZ.\r\n\r\nSão designados os servidores ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI - ID 2011545-8, ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES - ID 2012546-1 e MARILDA MOURA - ID 4397503-8, sob a presidência do primeiro, para compor a comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do relatório conclusivo da apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/10/2016. \r\nId: 1987359\r\n"
        ],
        "1987392": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/012/3057/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência dos alunos para a Rede Municipal de Educação;\r\n- que os recursos humanos e os bens patrimoniais foram alocados em outras unidades escolares estaduais;\r\n- que o acervo documental e o patrimônio encontram-se sob a guarda da Equipe de Acompanhamento e Avaliação; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 31 de dezembro de 1997.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Helênio Freire Verani, denominada pela Lei nº 6.459, de 27 de janeiro de 1971, publicada no Diário Oficial de 28 de janeiro de 1971, localizada na Fazenda Val de Palmas, Euclidelândia, zona rural do 3º Distrito do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5476 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/004/6018/2013.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e professores da Escola Estadual Valão do Padre Antônio foram encaminhados para unidades escolares públicas, localizadas no Município de Cambuci; \r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda da Supervisão Educacional do Município de Cambuci; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 31 de dezembro de 2008.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Valão do Padre Antônio, criada pelo Decreto nº 3.583, de 14 de dezembro de 1949, publicado no D.O. de 15 de dezembro de 1949, localizada na zona rural do 6º Distrito do Município de Cambuci.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1987392\r\n"
        ],
        "1987460": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDISPÕE “AD REFERENDUM” SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI - RJ.\r\n, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- a proposta de revisão, elaborada por este conselho, do Decreto Estadual n° 44.115, de 13 de março de 2013;\r\n- que a proposta, acima mencionada, encontra-se em tramitação para publicação do Decreto e que este irá alterar a composição do plenário;\r\n- a ata da reunião 44º R.O. CT-IL, de 31/05/2016, que prevê uma alteração no regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; e\r\n- Parecer n° 15 da Câmara Técnica de Instrumentos Legais que recomenda a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos por até 06 meses, de modo que se garanta a mínima organização do processo eleitoral e prazo razoável para a publicação do novo decreto que trata, entre outros temas, da composição deste Conselho, visando a maior inclusão dos comitês de bacia neste colegiado;\r\nProrrogar, por até seis meses, o atual mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, passando o seu término para março/2017.\r\nO edital para escolha do novo plenário deverá ser publicado até o dia 30/11/2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n*Omitida no D.O. de 30/09/2016.\r\nId: 1987460\r\n"
        ],
        "1987462": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 84 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE DEFERIMENTO DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 3° do Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002, e o contido no Decreto nº 31.502, de 05 de julho de 2002, no Decreto nº 31.528, de 12 de julho de 2002, e no Decreto nº 33.935, de 23 de setembro de 2003 e, ainda, o que consta do Processo Administrativo nº E-02/000289/2003,\r\nE:\r\n- O Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, criado pelo Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, passa a ter a seguinte composição.\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR Id. Funcional nº 559.896-6;\r\nRONALDO SOARES PINTO Id. Funcional nº 2.022.623-3 CLÓVIS; ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA Id. Funcional nº 4.277.661-9.\r\n- O Comitê se reunirá em caráter ordinário uma vez por semana ou, em caráter extraordinário, sempre que necessário.\r\nEm caso de afastamento ou impedimento temporário de qualquer dos seus integrantes, as decisões do Comitê estarão sujeitas ao quorum mínimo de 02 (dois) de seus membros.\r\nA SEAPEC adotará as medidas necessárias à substituição de integrante do Comitê nos casos de afastamento ou impedimento superior a 30 (trinta) dias.\r\n- Os poderes delegados pela alinda “d” do art. 2º do Decreto n° 29.194/2001 serão exercidos sempre por pelo menos dois dos membros relacionados no art. 1º desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAPPA nº 10, de 27 de março de 2007, a Resolução SEAPPA nº 21, de 26 de outubro de 2007 e a Resolução SEAPEC nº 40, de 10 de abril de 2013.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03.10.2016.\r\nId: 1987462\r\n"
        ],
        "1987489": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            "GERAL\r\nSIGNA A PARTICIPAÇÃO DA PROCURADORA DO ESTADO NO GRUPO DE TRABALHORESOLUÇÃO PGE Nº , com objetivo de promover as medidas necessárias para implementação da arbitragem nos contratos celebrados no âmbito do rio de janeiro.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n:\r\nFica designada a Procuradora do Estado TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4266617-1, para integrar o Grupo de Trabalho, criado pela Resolução PGE nº 3.929, de 17 de agosto de 2016.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1987489\r\n"
        ],
        "1987493": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " \r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E 1ª, 2ª E 3ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\nAprovar o Regulamento do 38º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nA Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\npreencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\npagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\nNão serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\nO valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\nPara obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\nNos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nA prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\nDireito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\nDireito Civil - 15 (quinze) questões; \r\nDireito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\nLíngua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nO resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando-se: \r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados.\r\nNos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do \r\nEstado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\nSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\na idade mais elevada.\r\nAs cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, Parágrafo Único. \r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos Parágrafo Único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 38º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\nAs convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 1987493\r\n"
        ],
        "1987729": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/012/3054/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e os recursos humanos foram transferidos para unidades escolares da rede estadual de ensino;\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional Serrana II;\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos para a Escola Estadual Doutor Francisco Leite Teixeira e para o Colégio Estadual João de Abreu Junior; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 23 de dezembro de 2004.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Vale dos Pinheiros, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, localizada na Fazenda Chave dos Pires, zona rural, 5º Distrito do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.402.130/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e professores da Escola Estadual Macaúba foram encaminhados para unidades escolares públicas, localizadas no Município de Conceição de Macabu;\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município de Conceição de Macabu; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 14 de dezembro de 2006.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Macaúba, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, situada na Estrada RJ 182, Km 10, n° 287, Calçadinha, zona rural do Município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1987729\r\n"
        ],
        "1987760": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/09/2016\r\nPAGINA 32 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 818 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O ENUNCIADO PGE Nº 08 REFERENTE A DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO A EMPRESA P&P TURISMO LTDA ME REFERENTE À SERVIÇOS DE PASSAGENS AÉREAS.\r\nOnde se Lê:\r\nArt. 2º - São designados os servidores ARISTOTELES LEMOS DA SILVA - ID 5075706-7, ROGÉRIO SOUSA SIMÕES - ID 4279216-9 e MAIARA JENIFER GALVÃO DA CRUZ - ID 5751497, sob a presidência do primeiro, para compor a comissão de que trata o art.1º desta Resolução.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - São designados os servidores ROGÉRIO SOUSA SIMÕES - ID 4279216-9, ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI - ID 2011545-8 e MAIARA JENIFER GALVÃO DA CRUZ - ID 5751497, sob a presidência do primeiro, para compor a comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nId: 1987760\r\n"
        ],
        "1987767": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/070.229/2014, e com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 6901, de 02 de outubro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a prorrogação da contratação temporária de pessoal para exercer, no prazo determinado, funções na área administrativa e de saúde para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, dos contratos efetivados através do edital publicado em DOERJ de 20 de maio de 2013, aprovados e classificados através de processo seletivo simplificado.\r\n- A prorrogação referida no art. 1º vigorará a contar do primeiro dia após o término do contrato anterior, com validade de 01 (um) ano para os contratos na área de saúde e na área administrativa, ambos, relacionados no Anexo ÚnicoI desta Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1987767\r\n"
        ],
        "1987768": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            " \r\nde\r\nnal\r\nNOME\r\nCARGO\r\nInício do Exercício\r\nontrato\r\nProrrogação a contar de\r\n20066341\r\nGIOVANNI PASTORE FILHO\r\nODONTÓLOGO\r\n11/10/2013\r\n12 meses\r\n11/10/2016\r\n50175831\r\nLUCIA SANTUCHI ROCHA\r\nENFERMEIRO\r\n11/10/2013\r\n12 meses\r\n11/10/2016\r\n19869533\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS TANES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n11/10/2013\r\n12 meses\r\n11/10/2016\r\n5805414\r\nADRIANA SANTIAGO ROSA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n11/10/2013\r\n12 meses\r\n11/10/2016\r\n19774273\r\nCRISTIANE OLIVEIRA\r\nODONTÓLOGO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2016\r\n42634598\r\nROSELY AMORIM LIMA FERNANDES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2016\r\n19773285\r\nCARLA ZAINOTTI\r\nENFERMEIRO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2016\r\n19756240\r\nROSANGELA PEREIRA MATTOS\r\nENFERMEIRO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2016\r\n50182838\r\nLEONARDO SANTOS E SANTOS\r\nODONTÓLOGO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2016\r\n50181904\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\nPSICÓLOGO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2016\r\n19776144\r\nJANETE DIAS PIRES\r\nENFERMEIRO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2016\r\n19694644\r\nVALMIR ROMAO DOS SANTOS\r\nODONTÓLOGO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2016\r\n50016768\r\nTATIANA DA SILVA GENEROSO\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n\r\n43611362\r\nRANDIS MONTEIRO DA SILVA\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50182676\r\nALAIDE ASTHINE DA CUNHA FERREIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50176811\r\nMARIA JACINTA DIAS CAMBOIM\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50183940\r\nLUCIA HELENA BRANDAO STELLET\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50182730\r\nALCIONE MARIA DA CRUZ\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50182889\r\nCANDIDO ALBERTO VILHENA DE OLIVEIRA\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50176757\r\nANGELA COUTO FRANCISCO\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50183990\r\nRODRIGO JOSE RIZZOLO FROTA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n19779879\r\nMARISETE PEREIRA DE ARAUJO\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50175734\r\nADRIANA MATHEUS EXPOSTO PERDIGAO\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n43216404\r\nVERA LUCIA FABRICIO DE SOUZA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n20363141\r\nANA PAULA SANTANA DO NASCIMENTO\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50184008\r\nELAINE DA SILVA JOSE LOPES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nInício do Exercício\r\nntrato\r\nProrrogação a contar de\r\n50181874\r\nRAQUEL BETEZ DOS SANTOS\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50181823\r\nCARLA FERREIRA MAGGESSI CASTRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50182943\r\nCELIA ALBUQUERQUE DA CUNHA\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n31409830\r\nREGINA COELI DE OLIVEIRA RAMOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50182951\r\nJANETE DE PAIVA BORGES\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n20027958\r\nVANIA PRAXEDES LOPES DOS SANTOS\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50177249\r\nERICKA SOTERO DA SILVA\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50181963\r\nLETICIA MORAES DE AZEVEDO ABRANTES\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50177028\r\nLIANDRA LIMA CARVALHO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50176455\r\nROSE MARY GOMES COUTINHO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50183923\r\nCLAUDIA AUGUSTO DOS SANTOS\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n19689330\r\nMARIA FERNANDA GUITA MURAD\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n43206980\r\nJAMILLA DE PAULA BARBOSA BARROS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50182803\r\nJOSELIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50175807\r\nGISELE PACHECO MACHARET\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n43814050\r\nANA CAROLINA DE LIMA JORGE FEITOSA\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n20021321\r\nISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50182820\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA MOURA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50175750\r\nFABIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50183982\r\nNORMA MARINHO FERNANDES PINTO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n20029829\r\nARLETE GAMA DA SILVA\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50176609\r\nSILMAR ANTUNES PEREIRA\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50176420\r\nALDIR DA SILVA JUNIOR\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n43841430\r\nGRACIANO BENEDITO FILHO\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n31267360\r\nMARCOS SABINO DE MELLO\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n19754086\r\nMARIA ELAINE ABRAHAO CALIL\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\nIdentidade Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nInício do Exercício\r\nontrato\r\nProrrogação a contar de\r\n19768230\r\nMONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n19782144\r\nSHIRLEY COUTINHO E SILVA\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n19782373\r\nSUELI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2016\r\n50184121\r\nLEILA REGINA DA SILVA\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n20360355\r\nELCIO MEDEIROS QUINTANILHA\r\nENFERMEIRO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n50184148\r\nNARA DA SILVA VIEGAS LEMOS\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n43192939\r\nANA LUCE SICCHIEROLLI RAINHO\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n19930356\r\nHELIO RICARDO DE AZEVEDO CARDOSO\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n50184199\r\nLILIAN TEIXEIRA RIBEIRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n50182935\r\nREGINA SCHARF REIS\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n50184164\r\nARMANDO DE PINHO FREITAS\r\nODONTÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n31704280\r\nANGELICA MARIA TAVARES DE SOUZA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n43877281\r\nELISA CRISTINA SIQ ASSUMPCAO RIOS\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n43772307\r\nRODRIGO DOS SANTOS PEDROSA\r\nODONTÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n41418492\r\nANA LUCIA GOMES SALLES\r\nENFERMEIRO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n19772807\r\nARACELIA BERNARDINO DUTRA DO NASCIMENTO\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2016\r\n50184369\r\nLILIAN LEAL PINHEIRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n50183745\r\nJACQUELINE PEREIRA LOPES\r\nPSICÓLOGO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n19755856\r\nREGINA MARQUES DA SILVA\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n50176307\r\nVIVIANE DA SILVA CORREA ALVES\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n50176471\r\nLUCIANA LESSA DE MEDEIROS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n50177265\r\nCREUSA HENRIQUE SANTIAGO\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n50181947\r\nJOANA MARIA DE SOUZA\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n42829879\r\nANA LUCIA MOURA DOS REIS\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n50181688\r\nALEXANDRE SANTOS ALVES DA SILVA\r\nODONTÓLOGO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\nIdentidade Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nInício do Exercício\r\nntrato\r\nProrrogação a contar de\r\n50181866\r\nCARLOS LUIZ FERREIRA BASTOS\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n19779046\r\nMARIA CRISTINA BORGES RODRIGUES\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2016\r\n50184610\r\nELAINE RIBEIRO CORREA\r\nPSICÓLOGO\r\n18/10/2013\r\n12 meses\r\n18/10/2016\r\n19912927\r\nWILTON TORRES RIBEIRO\r\nODONTÓLOGO\r\n18/10/2013\r\n12 meses\r\n18/10/2016\r\n20358172\r\nRUI SILVA FERNANDES\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n18/10/2013\r\n12 meses\r\n18/10/2016\r\n19967942\r\nCLAUDIA CANTO SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n21/10/2013\r\n12 meses\r\n21/10/2016\r\n50188240\r\nENILDA MARIA MAZZA DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n21/10/2013\r\n12 meses\r\n21/10/2016\r\n42668476\r\nJULIANA DE FLORENCA COTTA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n41451686\r\nVANESSA QUINTANILHA RAMOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n42815983\r\nTHAIS DO NASCIMENTO DELFINO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50185098\r\nVICTOR MATTOS DA SILVA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50175742\r\nLUIS ANTONIO FILHO\r\nCONTADOR\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n41980409\r\nFILIPE FONTES DA SILVA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50182641\r\nROSANGELA PAES VIANA VIVARINI\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50185519\r\nLILIAN GLAUCIA RIBEIRO SANTANA\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50185659\r\nBRUNO DELFINO DO CARMO\r\nCONTÍNUO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50175688\r\nEDUARDO DA LUZ OLIVEIRA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n\r\n50183753\r\nMARY LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50176994\r\nMONICA LAURENTINO DA SILVA DE PAULA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50181653\r\nWALCILEA LOPES FERREIRA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\nIdentidade Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nInício do Exercício\r\nontrato\r\nProrrogação a contar de\r\n42803241\r\nEDI SANTANNA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n43153593\r\nIRENE CABRAL DOS SANTOS FILHA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50175726\r\nMARLON REIS DE GOUVEA\r\nCONTÍNUO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50185578\r\nFELIPE FABRICIO DA COSTA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n43334571\r\nJORGE FELIPE MARCOS\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n41531558\r\nMARLI FERREIRA MAGNO DE JESUS\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n41938038\r\nPAULO ROBERTO DE BESSA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50175777\r\nVERONICA APARECIDA DAS GRACAS JESUS\r\nCONTÍNUO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n43832814\r\nANGELINA DO CEU LA MARCA DA SILVA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n42525411\r\nMARIA DE JESUS OLIVEIRA CHAVES\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50183613\r\nDANIELE DA CUNHA SANTOS\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50185632\r\nMARIANA BIAR MURTINHO BRAGA\r\nPSICÓLOGO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n31674780\r\nARIAN SANTOS HENRIQUES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50000195\r\nGIL DA COSTA RIBEIRO\r\nMOTORISTA\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n43281648\r\nELIANE FEITOSA CARVALHO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50046861\r\nMARIA CLEONICE ALENCAR SILVA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50067869\r\nMONICA SOARES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50176781\r\nNADIA DE FATIMA MIGUEL RODRIGUES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\nIdentidade Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nInício do Exercício\r\nontrato\r\nProrrogação a contar de\r\n50176927\r\nCARLOS JOSE MACIEL DA SILVA\r\nCONTÍNUO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50185799\r\nTANIA MARCIA AZEVEDO SANTOS\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2016\r\n50177184\r\nGLAUCIA RAMOS MOSER\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50176463\r\nERVAL DE SOUZA SANTANA\r\nCONTÍNUO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n19127081\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA SILVA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n43449336\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DE SOUZA\r\nMOTORISTA\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50176536\r\nANA MARCIA DA SILVA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50186736\r\nMARIA DE FATIMA DINIZ CARVALHEDO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50186655\r\nBIANCA GOMES NEIVAS\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50186205\r\nMARCOS ANTONIO CAVALCANTI GONCALVES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50176498\r\nMARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50177168\r\nCECILIA MARIA CODECO DE MATOS PESSANHA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50181785\r\nVALERIA CRISTINA AMARO DE SOUZA\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50176838\r\nDILSON DE OLIVEIRA DOMINGUES\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2016\r\n50187473\r\nKARLA DE SOUSA SANTANA\r\nPSICÓLOGO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2016\r\n50183273\r\nDIOGO AUGUSTO DA SILVA SANTOS\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2016\r\n50176382\r\nVITOR LUIZ COSTA RODRIGUES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2016\r\n19711166\r\nSILANEA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\nENFERMEIRO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2016\r\n50186442\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA\r\nCONTÍNUO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2016\r\n43360645\r\nAURELIO MAGNO MARQUES DE CARVALHO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2016\r\nIdentidade Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nInício do Exercício\r\ntrato\r\nProrrogação a contar de\r\n19123140\r\nLIGIA GUIMARAES GOMES MOREIRA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2016\r\n50188909\r\nHIGOR DA ROCHA DOS SANTOS\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2016\r\n50183583\r\nNELMA OTERO WAELTI DA SILVA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2016\r\n50176480\r\nDULCINEA MOREIRA DA COSTA\r\nTELEFONISTA\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2016\r\n41962869\r\nLUCI MARY MUNIZ PEREIRA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2016\r\n44558767\r\nLEONARDO FERNANDEZ MEYER\r\nMÉDICO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2016\r\n42197236\r\nMICHEL MARINS ABIB\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2016\r\n50189310\r\nMAGESSI ROCHA MEIRELES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n29/10/2013\r\n12 meses\r\n29/10/2016\r\n50185217\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n29/10/2013\r\n12 meses\r\n29/10/2016\r\n43205020\r\nANDRE SILVA DA GAMA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n29/10/2013\r\n12 meses\r\n29/10/2016\r\n50175815\r\nJOEL DE SOUZA PAIVA\r\nMOTORISTA\r\n29/10/2013\r\n12 meses\r\n29/10/2016\r\n50190989\r\nGILMAICK DA SILVA\r\nODONTÓLOGO\r\n30/10/2013\r\n12 meses\r\n30/10/2016\r\n50189387\r\nMARIA DE FATIMA BOETA ABDALLA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30/10/2013\r\n12 meses\r\n30/10/2016\r\n50191268\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n30/10/2013\r\n12 meses\r\n30/10/2016\r\n50187953\r\nCAROLINA MARIA FELIPE DOS SANTOS SILVA\r\nPSICÓLOGO\r\n31/10/2013\r\n12 meses\r\n31/10/2016\r\n43481221\r\nIRACEMA SEVERO DE BARROS\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n31/10/2013\r\n12 meses\r\n31/10/2016\r\n50176960\r\nMAURILO SOARES DE SOUZA\r\nCONTÍNUO\r\n31/10/2013\r\n12 meses\r\n31/10/2016\r\n42580587\r\nRAQUEL SILVA DO NASCIMENTO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n31/10/2013\r\n12 meses\r\n31/10/2016\r\n43757820\r\nLIESBETH CASTRO N MONTEIRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n01/11/2013\r\n12 meses\r\n01/11/2016\r\n50192981\r\nISABEL CRISTINA LIMA NASCIMENTO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n01/11/2013\r\n12 meses\r\n01/11/2016\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nInício do Exercício\r\nrato\r\nProrrogação a contar de\r\n50176676\r\nCARLOS FERNANDES LINS\r\nMOTORISTA\r\n01/11/2013\r\n12 meses\r\n01/11/2016\r\n50195190\r\nMARILEA FERREIRA AZEVEDO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/11/2013\r\n12 meses\r\n04/11/2016\r\n43225330\r\nALZIRA MARIA DINIZ FERREIRA\r\nENFERMEIRO\r\n05/11/2013\r\n12 meses\r\n05/11/2016\r\n43192440\r\nANDREA SANTOS DE OLIVEIRA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n08/11/2013\r\n12 meses\r\n08/11/2016\r\n50200232\r\nMARIA RAIMUNDA DIAS CARNEIRO DE CASTRO\r\nDIGITADOR\r\n08/11/2013\r\n12 meses\r\n08/11/2016\r\n\r\n50181920\r\nMARINILZA PEREIRA DA SILVA\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n11/11/2013\r\n12 meses\r\n11/11/2016\r\n50205862\r\nSONIA MARIA MATEUS DE SOUZA\r\nENFERMEIRO\r\n12/11/2013\r\n12 meses\r\n12/11/2016\r\n19784287\r\nANGELA MORAES REGO REIS\r\nMÉDICO\r\n14/11/2013\r\n12 meses\r\n14/11/2016\r\n50210513\r\nRENATA SANTOS ALVES\r\nMÉDICO\r\n19/11/2013\r\n12 meses\r\n19/11/2016\r\n50211099\r\nJOSE ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO\r\nMÉDICO\r\n21/11/2013\r\n12 meses\r\n21/11/2016\r\n50227327\r\nARIZA MARIA MONCADA DE CARVALHO TAVARES\r\nPSICÓLOGO\r\n09/12/2013\r\n12 meses\r\n09/12/2016\r\n\r\n43876781\r\nRENATA OLIVEIRA GOMES\r\nPSICÓLOGO\r\n17/12/2013\r\n12 meses\r\n17/12/2016\r\nId: 1987768\r\n"
        ],
        "1987884": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            " \r\nNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/067/1293/2016;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância integrada pelos servidores ARILENE DE SOUZA PAULA, ID. Funcional nº 32951248, SORAYA GRAÇA MOREIRA FANCISCO, ID. Funcional nº 42772125, e SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 6177530, para, sob a presidência da primeira, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar responsabilidades constantes no Proc. nº E- 01/067/1293/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1987884\r\n"
        ],
        "1987885": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            " \r\nDA PREVI-BANERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 44.306, de 24 de julho de 2013, e o que consta no Processo n º E- 01/067/1086/16;\r\nRESOLVE:\r\nCom a finalidade de promover a atualização cadastral e garantir a regularidade dos pagamentos, os ex-participantes e beneficiários integrantes da folha PREVI-BANERJ deverão realizar Prova de Vida anual, no mês de seu respectivo aniversário e na forma prevista nesta Resolução.\r\nO PREVI-BANERJ convocará os ex-participantes e beneficiários no mês anterior ao mês de aniversário, por meio de carta encaminhada ao endereço cadastrado no PREVI-BANERJ. A convocação via correspondência ocorrerá, somente, no primeiro ano da Prova de Vida.\r\nNos anos seguintes, a relação dos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ que deverão realizar a Prova de Vida no mês de aniversário estará disponível nos sítios eletrônicos: www.servidor.rj.gov.br e www.rj.gov.br/ seplag.\r\nA Prova de Vida Anual terá início no mês de janeiro de 2017 e será realizada mediante comparecimentodos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ no Posto de Atendimento sito à Av. Erasmo Braga, nº 118, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro, de 09:00 às 17:00 horas. \r\nPara fins de atualização cadastral, os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, deverão apresentar o original do documento de identidade com foto e cópia autenticada, o original do CPF e cópia autenticada, cópia do comprovante de residência (água, luz, gás ou telefone fixo), cópia do último contracheque INSS, comprovação de dependentes para fins de Imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável) e o original de comprovante de conta bancária em que é creditado seu pagamento, aceitando-se talão de cheques, cartão da conta bancária ou extrato bancário como documentos probatórios, sendo desnecessária a apresentação de cópias.\r\nimpossibilitados decomparecer no local indicado deverão adotar os seguintes procedimentos:\r\nos ex-participantes e beneficiários residentes na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, estando impossibilitados decomparecer por problemas graves de saúde, deverão realizar a Prova de Vida através de procurador devidamente identificado. O procurador deverá apresentar os seguintes documentos: Procuração por Instrumento Público registrada em cartório quando o ex-participante/beneficiário for pessoa incapaz ou Procuração por Instrumento Particular com firma reconhecida, quando o ex-participante/beneficiário for pessoa capaz, Laudo Médico (atualizado, legível e com o CRM do médico que o expediu) e os documentos enumerados no art.2, § 1º desta Resolução.\r\na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro é composta pelos seguintes municípios: Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, ItaboraíItaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.\r\n\r\nos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ residentes fora da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados poderão enviar, para esta Secretaria, Declaração de Prova de Vida registrada em cartório, além dos documentos enumerados no art.2 § 1º desta Resolução. \r\nos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ que residem no exterior poderão enviar, para esta Secretaria, Declaração de Prova de Vida registrada em Consulado, além dos documentos enumerados no art. 2, § 1º, desta Resolução.\r\n\r\n- O pagamento dos benefícios de ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ que não realizarem a Prova de Vida no mês indicado será suspenso até que a situação cadastral seja regularizada.\r\nApós a suspensão do pagamento, os benefícios serão regularizados mediante a realização da Prova de Vida, na forma prevista nesta resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1987885\r\n"
        ],
        "1987938": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "GERAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12, § 2º da Resolução nº 3.919, de 14 de julho de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os Procuradores e servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nJuliana Curvacho Capella Almeida da Silva, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 4387192-5\r\nRachel Campos Pereira Kneip Buissa, Técnica Processual, Id. Funcional nº 4424989-6\r\nElisa de Carvalho Laurindo, Analista Processual, Id. Funcional nº 4359748-3\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nJoão Marcelo Gaio Souza, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387280-8\r\nAna Valéria Carvalho dos Santos, Técnica Processual, Id. Funcional nº 4359745-9\r\nTiago Rodrigues Guimarães, Analista Contábil, Id. Funcional nº 5011600-2\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1987938\r\n"
        ],
        "1987953": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA A NOTIFICAÇÃO IMEDIATA E INVESTIGAÇÃO EM CASO DE SOROCONVERSÃO DE HEPATITE C EM SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n: \r\n- o Decreto n° 77.052, de 19 de janeiro de 1976, art. 2°, inciso IV no exercício da atividade fiscalizadora os órgãos estaduais de saúde deverão observar, entre outros requisitos e condições, a adoção, pela instituição prestadora de serviços, de meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e dos circunstantes;\r\n- a Portaria n° 2.616, de 12 de maio de 1998, que também versa sobre os avanços técnico-científicos, os resultados do Estudo Brasileiro da Magnitude das Infecções Hospitalares, Avaliação da Qualidade das Ações de Controle de Infecção Hospitalar, o reconhecimento mundial destas ações como as que implementam a melhoria da qualidade da assistência à Saúde, reduzem esforços, problemas, complicações e recursos;\r\n- a Portaria MS/GM nº 529, de 01 de abril de 2013, que considera a gestão de riscos voltada para a qualidade e segurança do paciente englobam princípios e diretrizes, tais como a criação de cultura de segurança; a execução sistemática e estruturada dos processos de gerenciamento de risco; a integração com todos processos de cuidado e articulação com os processos organizacionais do serviços de saúde; as melhores evidências disponíveis; a transparência, a inclusão, a responsabilização e a sensibilização e capacidade de reagir a mudanças; e\r\n- a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC n° 11, de 13 de março de 2014 que, dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências,\r\n:\r\nº - Adotar prontamente nas instituições públicas e privadas, a detecção, notificação imediata e investigação do(s) caso(s) agudo(s) de Soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise.\r\nº - Controlar a transmissão e encaminhar para acompanhamento em Centro de referência para Tratamento de Hepatite C os casos confirmados de infecção aguda pelo HCV, preferencialmente em até 12 semanas, além de encaminhar também os pacientes crônicos que não estejam em acompanhamento especializado.\r\nº - Compete ao Serviço de Hemodiálise realizar a notificação imediata (em até 24h), através da ficha de notificação de Hepatites Virais do SINAN e encaminhar para:\r\n- Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).\r\n- Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) do Município do Rio de Janeiro para a(s) unidade(s) localizada(s) na capital ou para o CIEVS do estado quando localizada nos demais municípios.\r\n- Compete à SMS notificar, em até 24 horas, à Vigilância Epidemiológica e ao CIEVS da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\nO serviço de hemodiálise deverá proceder imediatamente a reavaliação de seus processos de trabalho, focando:\r\nrevisar as recomendações de infraestrutura preconizadas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e RDC nº 11, de 13 de março de 2014 ou outras que venham substituí-las a fim de realizar as adequações quando necessárias; \r\nrevisar o que dispõe a RDC nº 45, de 12 de março de 2003, sobre as boas práticas de utilização das soluções parenterais em serviços de saúde.\r\ngarantir que o preparo de todas as medicações parenterais seja realizado em uma área limpa, afastada de itens e superfícies potencialmente contaminados;\r\nevitar o uso de frascos de medicamentos em apresentação multidose. No entanto, caso seja necessário o uso do mesmo, recomenda-se a adoção das boas práticas de preparo e administração da solução parenteral;\r\nchecar e reforçar as normas de limpeza e desinfecção, diferenciando o material e solução usada para limpar toda a estação de diálise incluindo as superfícies da máquina e os outros equipamentos do doente (p.ex.: manguito de pressão arterial). \r\nproceder a troca de luvas pela equipe após entrar em contato com os pacientes e superfícies/equipamentos potencialmente contaminados. Enfatizar a importância de higiene das mãos antes e após a retirada das luvas e nos demais momentos necessários. As luvas devem ser removidas ao deixar a estação de diálise;\r\navaliar e atualizar se necessário, as rotinas escritas da unidade visando o controle e prevenção de infecções, observando a educação continuada de toda a equipe;\r\nverificar se o prontuário do paciente está atualizado, com todas as informações referentes à evolução clínica, exames laboratoriais e assistência prestada ao mesmo. Este registro deve incluir as salas e máquinas usadas por cada paciente e nome dos profissionais envolvidos no atendimento;\r\nenfatizar a importância do registro do uso do conjunto de dialisador, linha arterial e venosa a cada sessão de diálise;\r\nrevisar os resultados laboratoriais de todos os pacientes a fim de identificar a possibilidade de novos casos;\r\nitens não descartáveis devem ser desinfetados após o uso em cada paciente. Itens que não são de fácil limpeza e desinfecção deve ser de uso exclusivo para cada paciente;\r\ngarantir após cada sessão de diálise, que todas as superfícies potencialmente contaminadas sejam limpas com a solução desinfetante apropriada padronizada pela instituição;\r\ndescartar agulhas e demais materiais perfuro cortantes somente em recipientes adequados, respeitando sempre a sua capacidade e usando técnicas corretas para o descarte;\r\nchecar se os registros de avaliação do sistema de tratamento, distribuição e potabilidade da água utilizada no serviço estão atualizados. Este sistema deve seguir o preconizado na RDC n° 11, de 13 de março de 2014 ou outra que a substitua;\r\nreforçar o programa de educação continuada abrangendo temas de controle de infecção em hemodiálise. O treinamento deve envolver toda a equipe assistencial, pacientes, cuidadores e visitantes.\r\nº - Na ocorrência de 01 (um) caso de Soroconversão para o HCV, encaminhar amostra ao Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN), devidamente cadastrada no Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial - GAL e com formulário próprio do sistema de requisição de exame para análise de:\r\n- HCV RNA pelo PCR quantitativo;\r\n- Genotipagem para HCV dos casos com HCV-RNA detectado;\r\n§ 3º Toda amostra com HCV-RNA detectável será encaminhado pelo LACEN à FIOCRUZ para posterior sequenciamento, lembrando que cargas virais abaixo de 1000 UI/ml podem não ser suficientes para a realização deste exame;\r\n- Amostras devem ser coletadas em 4 tubos de 5ml com anticoagulante EDTA, (estéril e tampa roxa) antes dos pacientes iniciarem o processo de diálise, pois a heparina interfere nos testes de biologia molecular;\r\n- A coleta, armazenagem e transporte das amostras são de responsabilidade da clínica de hemodiálise;\r\n- O serviço de hemodiálise deve se cadastrar no GAL através do e-mail: gal.riodejaneiro@gmail.com;\r\nº - Para os demais pacientes, os exames de sorologia para Hepatite C deverão ser antecipados e realizados num período de até 03 (três) meses a partir da última data de realização. As próximas sorologias poderão ser realizadas após 06 (seis) meses conforme preconizado na RDC nº 11, de 13 de março de 2014;\r\n- Na ocorrência de dois ou mais casos no período de seis meses, é definido como um surto de Soroconversão de HCV, conforme Center for Diseases Control and Prevention CDC devendo o serviço de hemodiálise tomar novas medidas.\r\n- Coletar e encaminhar ao LACEN, em até 30 (trinta) dias a partir do conhecimento do segundo caso, amostras de todos os pacientes para realização de HCV RNA pelo PCR quantitativo, Genotipagem para HCV e estudo filogenético dos casos com HCV RNA detectado. \r\n- Quando caracterizado surto, a clínica não poderá receber novos pacientes durante um período de 06 (seis) meses a partir do último caso de soroconversão.\r\nº - Os pacientes com confirmação de infecção por HCV deverão ser informados, orientados sobre sua situação sorológica pela equipe multidisciplinar do Serviço de Hemodiálise e encaminhados aos Centros de Referência para acompanhamento e/ou tratamento de Hepatites C, com os seguintes documentos: \r\ncópia da Ficha de notificação do SINAN;\r\nencaminhamento do médico responsável pelo Serviço de Hemodiálise, com relato do quadro clínico, medicamentos em uso e copia dos resultados laboratoriais.\r\n- Centros de Referência para tratamento de Hepatite C em pacientes renais crônicos no estado do Rio de Janeiro, são:\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - Ambulatório de Hepatologia;\r\nPoliclínica Piquet Carneiro da UERJ - Ambulatório de Gastro (especializado em Fígado);\r\nHospital Universitário Antônio Pedro - Ambulatório de Hepatologia (para residentes da Região Metropolitana II).\r\n- Recomenda-se que a equipe multidisciplinar do Serviço de Hemodiálise encaminhe os contatos intradomiciliares para unidades básicas de saúde para investigação epidemiológica.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1987953\r\n"
        ],
        "1988173": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO,no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 50ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2016, \r\nInstituir Comissão para negociar a incorporação da UEZO à UERJ, considerando o resultado do plebiscito que avaliou a opinião da comunidade ueziana favorável a esta encampação.\r\n- A Comissão terá a seguinte composição:\r\nRepresentantes da Reitoria:\r\nProfessor Alex da Silva Sirqueira - Titular\r\nProfessor João Bosco de Salles - Suplente\r\nRepresentantes do Corpo Docente:\r\nProfessora Vânia Lúcia Muniz de Pádua - Titular\r\nProfessora Érika Dias Cabral - Suplente\r\nRepresentantes do Corpo Técnico:\r\nFernanda Marques Peixoto - Titular\r\nJoyce Alves da Silva - Suplente\r\n- Não houve indicação de representante do Corpo Discente para compor a Comissão dentro do prazo estabelecido pelo CONSU.\r\nEsta Resolução entra em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1988173\r\n"
        ],
        "1988222": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nINSTITUI O COMITÊ TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO IMPLANTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA VACINAÇÃOCONTRA DENGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de avaliar aspectos técnicos a respeito de uma possível incorporação da vacinação contra Dengue no Âmbito Estado do Rio de Janeiro; \r\nRESOLVE: \r\n- Constituir um Comitê Técnico para avaliação da implantação da vacinação contra Dengue no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO referido Comitê será constituído por: \r\n- Três representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, do Estado do Rio de Janeiro - SVS;\r\n- Dois representantes do Instituto Vital Brasil - IVB; \r\n- Um representante do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMSRJ;\r\nUm representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ;\r\n- Um representante da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;\r\n- Um representante da Sociedade Brasileira de Imunização - SBIM;\r\n- Um representante da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro - SOPERJ;\r\n- Um representante da Sociedade de Infectologia do Estado do Rio de Janeiro - SIERJ; \r\n- Um representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; \r\n- Um representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n- Um representante da Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n- Um representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\nA Presidência do Comitê Técnico ficará sob a responsabilidade da Subsecretaria de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1988222\r\n"
        ],
        "1988468": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 640 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\nE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONTRATO DE PARCERIA, ACERCA DE DISPONIBILIZAR POR INTERMÉDIO DE SUA REDE DE UNIDADES FRANQUEADAS AOS BENEFICIÁRIOS CURSOS DE IDIOMAS E/OU PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Claudia Passos Pinna, ID 4375567-4, para ser Gerente Executivo do Contrato de Parceria, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a Pearson Education do Brasil S.A., por meio do processo administrativo nº E- 21/087/81/2015, que será realizado pela servidora lotada na Escola de Gestão Penitenciária - EGP, a saber: \r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Parceria incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Contrato de Parceria está sendo realizado em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato de Parceria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1988468\r\n"
        ],
        "1988478": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 641 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2016, ACERCA DA DESIGN DE SOBRANCELHAS COM LINHA NAS PENITENCIARIAS FEMININAS, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER NAS ALUNAS COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAREM DEPILAÇÃO FACIAL E DESIGN DE SOBRANCELHAS COM LINHA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Geovani Barbosa de Lima, ID 5034578- 8, para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2016, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a MISPAH Design de Sobrancelhas com Linha EIRELI - ME, por meio do processo administrativo nº E-21/026/150/2016, que será realizado pelo servidor lotado na Coordenação de Inserção Social - TPCI; \r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizado em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1988478\r\n"
        ],
        "1988529": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES IDENTIFICADOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos arts. 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos arts. 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § § 2º, 3º e 4º e 261, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência aos servidores MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, Subsecretário-Executivo, símbolo SS, ID. Funcional nº 0571759-0 e RODRIGO DA SILVA COSTA, Assistente, símbolo DAS 6, ID. Funcional nº 2242655-8 para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, bem como as despesas oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA/RJ;\r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\naprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\nOs poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nA competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA, observará o art. 8º, da Deliberação CEDCA/RJ nº 18, de 24/09/2008.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEASDH nº 703, de 16 de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1988529\r\n"
        ],
        "1988545": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e considerando o disposto no Decreto 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no processo administrativo n° E-18/001/389/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcos André Rodrigues de Carvalho, ID. 4337221-0, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Rio Criativo, a contar de 01/01/2016, em substituição ao servidor Diogo Ferreira de Oliveira, ID. 5015477-0, designado pelo art. 5º da Resolução SEC n° 596, de 31 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1988545\r\n"
        ],
        "1988626": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo E-12/001/189/2016,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução CASACIVIL nº 417, de 24 de fevereiro de 2016, publicada no D.O. de 25.02.2016, passando a ser composta pelos seguintes membros:\r\nPREGOEIRO\r\nRoberto Pereira de Abreu\r\nIdentidade Funcional nº 4177708-5\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nMarcia Henrique dos Santos\r\nIdentidade Funcional nº 4283073-7\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho\r\nIdentidade Funcional nº 877308-4\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar\r\nIdentidade Funcional nº 1908951-1\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos eventuais ou legais, pelo membro MÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO Identidade Funcional nº 877308-4, nos termos do art. 26, § 4º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1988626\r\n"
        ],
        "1988655": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1210-A DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaisnsta do Processo nº E- 10/001/33,\r\n:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções dprestação de serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (relativos a Metrô, Trens e Barcas), dos grupos credenciados (Força de Trabalho, Família Olímpica e Mídia) para o atendimento às demandas de mobilidade nos modais sob a concessão do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro em 2016.\r\nId. Funcional nº 50822349/SETRANS - Gestor;\r\nsa Civil - Gestor Substituto \r\nCasa Civil - Fiscal;\r\nCasa Civil - Fiscal.\r\nna data de sua publicação \r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n*Omitida no D.O. de 27/06/2016.\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/10/2016.\r\nId: 1988655\r\n"
        ],
        "1988694": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 669 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / CATEGORIA 1: LABORATÓRIO DE AUDIOVISUAL - OFICINA DE APLICATIVOS MOBILE, INSTITUÍDA PELA resolução sec nº 643/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nAlterar a composição da Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS/ CATEGORIA 1: LABORATÓRIO DE AUDIOVISUAL - OFICINA DE APLICATIVOS MOBILE, instituída pela Resolução SEC nº 643, de 08/09/2016, publicada no DOERJ de 12/09/2016, com o escopo de substituir o Representante da Secretaria de Estado de Cultura, Thiago Rocha Euzebio, ID. 5017293-0, por Lia Bahia Cesário, ID. 4274290-0, a qual presidirá a Comissão, passando a vigorar a seguinte composição:\r\nLia Bahia Cesário, ID. 4274290-0 - Presidente;\r\nMariana Campos Carvalho, ID. 5035126-5.\r\nIndia Mara Martins, CPF: 670.980.709-63.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1988694\r\n"
        ],
        "1988870": [
            "2016-10-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 7\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Substituir a servidora MÔNICA PACHECO NUNES, ID Funcional nº 5009099-2, a partir de 31/12/2015, pelo servidor FERNANDO HALLAIS RIBEIRO, ID Funcional nº 50072168-2, designado para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 768473/2011, celebrado entre o Ministério da Saúde, com representação da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde, na modalidade de Contrato de Repasse nº 0375088-77/2011, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1988870\r\n"
        ],
        "1988871": [
            "2016-10-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 7\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615 de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014,\r\n:\r\n- Substituir o servidor FERNANDO HALLAIS RIBEIRO, ID Funcional nº 50072168-2, a partir de 26/02/2016, pela servidora MÔNICA PACHECO NUNES, ID Funcional nº 5009099-2, designada para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 768473/2011, celebrado entre o Ministério da Saúde, com representação da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde, na modalidade de Contrato de Repasse nº 0375088-77/2011, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26/02/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 06 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1988871\r\n"
        ],
        "1988872": [
            "2016-10-13 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, no uso da atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código da Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto Lei nº 239, de 21.07.75 e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80 e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a BERENICE LEITE DE SOUZA, Superintendente de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, Id Funcional nº 1902587-4, para praticar, Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, e contratual no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES) a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívida, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, nos casos legais de impedimentos do Subsecretário;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga, nos casos legais de impedimento do Subsecretário;\r\n\r\n- aprovar Notas de Autorização de Despesas, Dispensas e Inexigibilidades de Licitação. \r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1988872\r\n"
        ],
        "1988893": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA O PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/4678/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, instituiu processo consultivo para a indicação de diretores das unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação; e\r\n- a necessidade de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução regulamenta a realização dos processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO candidato à função de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, deverá:\r\nser membro efetivo do magistério público estadual há no mínimo 03 (três) anos e ter atuado em regência de turma por pelo menos 03 (três) anos;\r\nestar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\nnão ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa por decisão final em processo administrativo;\r\napresentar um Plano de Gestão para a escola, nos termos da Meta 15 do Capítulo 5 - Financiamento e Gestão da Educação, do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, o qual deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nassinar o Termo de Compromisso e o Termo de Responsabilidade do Diretor de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme modelo a ser aprovado mediante Resolução específica;\r\napresentar o(s) nome(s) de candidato(s) a Diretor(es) Adjunto(s), de acordo com o quantitativo definido na Resolução SEEDUC nº 4.778, de 20 de março de 2012, que estabelece a estrutura básica das unidades escolares.\r\nO candidato à função de Diretor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, deverá:\r\nser membro efetivo do magistério público estadual há no mínimo 03 (três) anos e ter atuado em regência de turma por pelo menos 03 (três) anos;\r\nestar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\nnão ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa por decisão final em processo administrativo;\r\nassinar o Termo de Compromisso e o Termo de Responsabilidade de Diretor Adjunto de Escola da rede pública estadual de ensino, conforme modelos aprovados mediante Resolução específica.\r\n- O processo consultivo a que se refere a presente Resolução será coordenado e presidido pelos Conselhos Escolares, criados pela Lei Estadual nº 2.838/2007, aos quais compete presidir e acompanhar o processo, conduzindo a formação da Comissão Eleitoral e fiscalizando sua atuação.\r\nO Membro do Conselho Escolar deverá se afastar durante a realização do processo de consulta, caso esteja concorrendo à indicação.\r\nA escola que não apresentar candidatura(s) ou decidir, em assembleia convocada pelo Conselho Escolar para este fim, pela não participação no processo consultivo terá sua direção nomeada pela Secretaria de Estado de Educação, de acordo com o art. 9º da Lei nº 7.299/2016.\r\nA convocação para a assembleia que decidir pela não realização do processo consultivo deverá ser amplamente divulgada, mediante avisos afixados nos murais da escola e, sempre que possível, por avisos entregues aos alunos e a seus responsáveis, bem como por meio eletrônico, cabendo ao Conselho Escolar registrá- la em ata, com a indicação de presença de todo os participantes.\r\nSerá constituída Comissão Organizadora, representativa dos segmentos que compõem a comunidade escolar, composta por 16 (dezesseis) membros, sendo: \r\n04 (quatro) Professores, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n04 (quatro) Alunos, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n04 (quatro) Servidores, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n04 (quatro) Pais ou Responsáveis, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes.\r\nFica vedada a participação na Comissão Organizadora:\r\ndo(a) atual Diretor(a) da Unidade Escolar;\r\ndos professores que concorrerão ao processo de escolha;\r\ndos cônjuges e/ou parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, dos servidores integrantes das chapas inscritas.\r\nO Conselho Escolar coordenará a formação da Comissão Organizadora e definirá regras sobre o seu funcionamento, nos casos em que o número mínimo de suplentes não for alcançado.\r\n- Compete à Comissão Organizadora:\r\nplanejar, organizar e lavrar as atas das reuniões; \r\ndivulgar amplamente as normas e cronogramas do processo;\r\nreceber e analisar as inscrições das chapas, com base nos critérios estabelecidos nesta Resolução;\r\ndar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento;\r\npossibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica e a outros documentos e registros da escola;\r\natribuir, por ordem de inscrição, o número de identificação das chapas inscritas;\r\nfiscalizar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o processo de escolha;\r\nPlanejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, no recinto da escola, respeitando as normas desta Resolução.\r\nPromover, em comum acordo com os candidatos, reuniões no recinto escolar para divulgação das chapas inscritas, quando o candidato à função de Diretor apresentará à comunidade escolar seu Plano de Gestão e realizará a sua campanha.\r\norganizar as listagens dos votantes, conforme estabelecido no art. 17 desta Resolução;\r\nconvocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital, que deverá ser afixado na escola, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início da votação;\r\ndesignar e orientar, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, e o fiscal indicado pelas chapas;\r\nreceber, analisar e responder, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis do recebimento, o pedido de reconsideração, previsto no art. 27 desta Resolução.\r\nAs reuniões de que trata o inciso IX deverão ser realizadas em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar.\r\nAs atividades de divulgação serão encerradas 02 (dois) dias úteis antes do início da consulta à comunidade escolar.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica orientar, acompanhar e fiscalizar o processo de escolha de Diretores e Diretores Adjuntos nas escolas de sua circunscrição, adotando as medidas cabíveis na hipótese de constatação de descumprimento às regras estabelecidas pela Lei nº 7.299/2016 e pela presente Resolução.\r\nSão considerados aptos para participar e votar no processo consultivo de que trata esta Resolução: \r\nmembros do magistério e servidores públicos com funções administrativas e de apoio, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar;\r\nalunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade;\r\num pai ou responsável por aluno menor de 12 (doze) anos.\r\nCada votante terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar. \r\nAo membro do magistério que for titular de duas matrículas, em unidades escolares distintas, será permitido um voto em cada unidade.\r\nO membro do magistério terá direito a apenas um voto por unidade escolar, independentemente de pertencer a mais de uma categoria ou segmento, ou de possuir dois ou mais filhos matriculados na escola.\r\nO voto será secreto e em urna.\r\nO candidato à função de Diretor ou à função de Diretor Adjunto somente poderá se inscrever para uma única chapa em uma única escola, vedada a participação simultânea em processos realizados em mais de uma unidade escolar.\r\nA chapa deverá apresentar, no ato da inscrição, Plano de Gestão para a escola, que contemple os aspectos pedagógico, administrativo, financeiro e de gestão de pessoas, na perspectiva da gestão democrática, atendendo à exigência da Meta 15 do Capítulo 5 Plano Estadual de Educação, que dispõe sobre o Financiamento e Gestão da Educação, nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009.\r\nO Plano de Gestão deverá ser elaborado atendendo às disponibilidades financeiras, à previsão orçamentária e às normas legais que disciplinam a gestão e a realização de despesa pública. \r\nToda e qualquer alteração na composição das chapas somente poderá ser efetivada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da realização da consulta à comunidade escolar.\r\nEm cada escola será considerada vencedora do processo consultivo e indicada a chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos.\r\nO quórum mínimo para que seja validado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de votantes da unidade escolar.\r\nOs votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos membro do magistério e servidor administrativo e de apoio, e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.\r\nO cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula: 50 x Nº de votos da chapa na Urna A/ total de professores e servidores votantes + 50 x Nº de votos da chapa na Urna B/ total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa.\r\n- Nas escolas onde houver apenas uma chapa inscrita, a indicação dependerá da obtenção de mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.\r\nAplica-se o disposto no art. 5º desta Resolução às escolas em que o número de votos for insuficiente para aprovar a chapa única.\r\nSe duas ou mais chapas obtiverem o mesmo percentual de votos, será indicado à designação para a função de Diretor o servidor que comprovar, pela ordem:\r\nmaior tempo ininterrupto de serviço na unidade escolar;\r\nmaior tempo de serviço no magistério público estadual; \r\nmaior idade.\r\nO processo consultivo a que se refere esta Resolução ocorrerá a cada 03 (três) anos.\r\nOs Diretores e Diretores Adjuntos em exercício e aqueles indicados em processo consultivo, na forma da Lei nº 7.299/2016 e desta Resolução, poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um processo consultivo consecutivo.\r\nO processo de votação e de apuração dos votos será realizado na própria escola e será conduzido por mesas receptoras de votos, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora e acompanhamento do Conselho Escolar.\r\nO processo de votação deverá ocorrer em todos os turnos oferecidos pela escola, no período de 01 (um) dia, e sem interrupção entre os turnos.\r\nO número de mesas receptoras será definido pela Comissão Organizadora, conforme as necessidades de cada escola, considerando o número de votantes.\r\nCada mesa receptora de votos será composta por 04 (quatro) mesários, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, definidos pela Comissão Organizadora entre os habilitados a votar, com antecedência de ao menos 02 (dois) dias úteis do início da votação.\r\nAo Presidente da mesa receptora, indicado pelos membros titulares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante.\r\nAo Secretário da mesa receptora, indicado pelo Presidente, competirá, durante a votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada, que, ao final da votação, será lida e assinada por todos os mesários.\r\n- Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir nos trabalhos da mesa, sob pretexto algum, exceto os componentes da Comissão Organizadora, quando solicitados.\r\nNão poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido na função de diretor ou de diretor adjunto.\r\nA Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de votação, fornecer as listagens dos possíveis votantes aos componentes das mesas receptoras.\r\nO votante deverá se identificar à mesa receptora de votos, mediante a apresentação de documento oficial de identificação com foto, quando se tratar de membro do magistério, servidor administrativo ou de apoio, pai ou responsável, e aluno maior de idade. \r\nAlunos com idade entre 12 e 18 anos deverão se identificar mediante a apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade.\r\nA relação das chapas, com os respectivos números, será colocada em local visível no recinto onde funcionarão as mesas receptoras.\r\nO voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola e a rubrica de todos os membros titulares da Comissão Organizadora e de todos os mesários.\r\n- A validação da urna ocorrerá antes do início da votação, com a participação do Conselho Escolar, da Comissão Organizadora, dos mesários e de até 02 (dois) fiscais de cada chapa. \r\nPara efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se como votos válidos os destinados a uma única chapa, e inválidos os votos brancos e nulos.\r\nA marcação da cédula deverá ser realizada em cabine de votação e com caneta esferográfica.\r\nA cédula deverá ser depositada na urna, que deverá estar em local visível para a mesa e a Comissão Organizadora, fora da cabine de votação.\r\nAs mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas, elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir as funções de mesas escrutinadoras, que se encarregarão da imediata apuração dos votos depositados nas urnas.\r\nAntes da abertura das urnas, o Conselho Escolar e a Comissão Organizadora verificarão se há indícios de violação e anularão qualquer urna que tenha sido violada.\r\nA apuração dos votos será feita em sessão única, aberta, em espaço do recinto escolar previamente definido pela Comissão Organizadora.\r\nA mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de votação, conferindo o seu total com o número de votantes.\r\nPara que seja referendado o processo consultivo, deverá ser verificado quórum mínimo de 30% (trinta por cento) do universo de pessoas habilitadas a votar em cada comunidade escolar, conforme disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.299/2016. \r\nCaso sejam constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato ao Conselho Escolar, que levará ao conhecimento da Diretoria Regional Pedagógica, para adoção das providências cabíveis.\r\nUma vez concluída a apuração dos votos e após a elaboração, leitura, aprovação e assinatura da ata de resultado final, todo o material deverá ser entregue à Comissão Organizadora, à qual caberá:\r\nverificar a regularidade da documentação do escrutínio;\r\nverificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatar a existência de erro material;\r\ndecidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;\r\nregistrar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por chapa e a soma dos votos brancos e nulos;\r\nproclamar a indicação da chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos, ou da chapa única que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos. \r\ndivulgar imediatamente à comunidade escolar o resultado final do processo consultivo. \r\nEm caso de empate, a Comissão Organizadora observará o disposto no § 6º do art. 13 e divulgará resultado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após apuração dos votos.\r\nO candidato que se sentir prejudicado pelo indeferimento de sua inscrição ou pela proclamação do resultado final poderá solicitar reconsideração à Comissão Organizadora, em primeira instância, devidamente fundamentada e instruída com documentação comprobatória, no prazo máximo de 02 (dois)dias úteis do indeferimento ou da proclamação do resultado.\r\nA resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado no prazo máximo de 01 (um) dia útil do seu recebimento pela Comissão Organizadora.\r\nNo caso de indeferimento do pedido de reconsideração, o candidato poderá interpor recurso, em segunda instância, ao Conselho Escolar, devidamente fundamentado e instruído com documentação comprobatória, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis do pronunciamento da Comissão Organizadora.\r\nA resposta sobre o recurso, em caráter conclusivo, será fornecida ao interessado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da interposição.\r\nOs pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo.\r\nA Comissão Organizadora será desconstituída automaticamente após o fim do processo de consulta à comunidade escolar. \r\nOs servidores escolhidos pela comunidade escolar para exercer as funções de Diretor e Diretor Adjunto serão designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO exercício das funções por parte dos servidores designados ocorrerá com a publicação da designação em Diário Oficial.\r\nOs servidores designados para as funções de Diretor e Diretor Adjunto assinarão o Termo de Compromisso e o Termo de Responsabilidade, conforme modelos aprovados em Resolução específica.\r\nO primeiro processo consultivo de que trata esta Resolução será realizado no ano de 2016, nas unidades definidas a critério da SEEDUC, conforme disposto no Anexo Único, em cronograma a ser definido em Portaria específica.\r\nPara as demais unidades da rede, o primeiro processo consultivo ocorrerá no primeiro semestre do ano de 2017, em cronograma a ser definido em Portaria específica.\r\nEm situações especiais, tais como afastamento do Diretor por razões diversas ou no caso de unidade escolar recém-criada, caberá à Diretoria Regional escolher, em caráter provisório, servidores para as funções de Diretor e Diretor Adjunto, até que seja possível a convocação de processo consultivo, conforme normas desta Resolução.\r\nOs Diretores e Diretores Adjuntos escolhidos no processo de consulta e designados em conformidade com os termos desta Resolução permanecerão em exercício da função pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos consecutivamente, uma única vez, por igual período, mediante novo processo de escolha.\r\nA designação do servidor escolhido por meio do processo consultivo regulamentado nesta Resolução não afasta a natureza ad nutum das funções de Diretor e Diretor Adjunto, conforme disposto na parte final do inciso II do art. 37, da CRFB/88 e no Parágrafo Único do art. 16 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\nO servidor designado deve cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às funções de Diretor e do Diretor Adjunto, previstos na legislação em vigor, sobretudo aqueles contidos no Decreto-Lei nº 220/1795, no Decreto nº 2.479/1979, no Parecer nº 27/94 (que aprova o Regimento Padrão das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino), na Resolução SEEDUC nº 4.852/2012 e na Resolução SEEDUC nº 5.197/2015, bem como aqueles assumidos nos Termos de Compromisso e Responsabilidades assinados.\r\nUma vez constatado o descumprimento de deveres e responsabilidades por parte de Diretor ou Diretor Adjunto, caberá a todo e qualquer interessado formular representação dirigida ao titular da Secretaria de Estado de Educação, o qual, havendo indícios mínimos que amparem as alegações, determinará a instauração de sindicância, assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\nUma vez comprovada a prática de irregularidades que demonstrem a incompatibilidade da conduta do responsável com o cumprimento dos deveres e responsabilidades inerentes à função de Diretor ou Diretor Adjunto, será este destituído de suas funções, procedendo- se a indicação de interino para o exercício das respectivas atribuições, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis nas esferas administrativa, cível e criminal, quando couber.\r\nOs casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nUNIDADES ESCOLARES DEFINIDAS PARA O PRIMEIRO PROCESSO CONSULTIVO\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nESCOLA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026432\r\nCE EDMUNDO SILVA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027102\r\nCE VINTE DE JULHO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\n33028605\r\nCE DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054215\r\nCE EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054339\r\nCE FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055750\r\nCE PAULO ASSIS RIBEIRO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056480\r\nCE LEOPOLDO FROES\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057117\r\nIE PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33102503\r\nCE DAVID CAPISTRANO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027315\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027323\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n33027820\r\nCE JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33053910\r\nCE ELISIARIO MATTA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055769\r\nCE RAUL VIDAL\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056560\r\nCE PINTO LIMA\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\n33038228\r\nCE PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\n33038260\r\nCE DOUTOR JOAO NERY\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33029369\r\nCE BARAO DE AIURUOCA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032742\r\nCIEP 295 PROFESSORA GLORIA ROUSSIN GUEDES PINTO\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033056\r\nCE GUANABARA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033994\r\nIE PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\n33037523\r\nCE ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098077\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037230\r\nCE LEOPOLDO AMERICO M DE MELLO\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33103097\r\nCIEP 403 MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060274\r\nIE RANGEL PESTANA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099901\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n33089094\r\nCE NILO PECANHA\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n33089108\r\nCE PANDIA CALOGERAS\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n33089841\r\nIE CLELIA NANCI\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068852\r\nCE PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069921\r\nCE GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069930\r\nCE HEITOR LIRA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071551\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071969\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072248\r\nCE HISPANO BRASILEIRO JOAO CABRAL DE MELO NETO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085498\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125740\r\nCE PAULO FREIRE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33132879\r\nCE DOM HELDER CAMARA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33139156\r\nCE PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140715\r\nCE ANTONIO HOUAISS\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079323\r\nCE STUART EDGAR ANGEL JONES\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079340\r\nCE BANGU\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079943\r\nCE JOÃO SALIM MIGUEL\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106690\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048509\r\nCE IRINEU MARINHO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062340\r\nCAIC JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVER - O TIRADENTES\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062374\r\nCE REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062676\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062919\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063389\r\nCE CHICO ANYSIO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063397\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065276\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126224\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33271208\r\nCE JOSE LEITE LOPES\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33439222\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126755\r\nCE MONTEIRO DE CARVALHO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061181\r\nCE PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092141\r\nCIEP 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33104379\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092427\r\nCE PROFESSORA REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092796\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008892\r\nCE GENERAL DUTRA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011842\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n33012458\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008396\r\nCE CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008450\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008868\r\nCE DOUTOR THIERS CARDOSO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008485\r\nCE NILO PECANHA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010110\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015180\r\nCE LUIZ REID\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015317\r\nCE MATIAS NETO\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015740\r\nCE PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025525\r\nCE CINAMOMO\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041210\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042527\r\nCE EUCLYDES DA CUNHA\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040125\r\nCE DOM PEDRO II\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053391\r\nCE PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021708\r\nCE PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\nId: 1988893\r\n"
        ],
        "1989080": [
            "2016-10-13 00:00:00",
            "GERAL\r\nAPROVA CLÁUSULA PADRÃO DE EDITAIS E CONTRATOS, ESTABELECENDO A DECADÊNCIA CONVENCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.010430/2014;\r\nCONSIDERANDO:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e\r\n- que a cláusula-padrão ora aprovada foi objeto de consulta pública determinada pela Resolução PGE nº 3.888, de 29 de abril de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- As minutas-padrão de edital de concorrência de obras (P- 03/09), prestação de serviços (P-01/10) e serviços técnicos de advocacia (P-05/12); de tomada de preços de prestação de serviços (P- 03/10); de pregão presencial de prestação de serviços (P-03/06); de pregão eletrônico de prestação de serviços (P-01/09); de pregão eletrônico com a utilização do SIGA para prestação de serviços (P- 05/11); de pregão eletrônico exclusivo para ME, EPP, empresário individual e cooperativas de prestação de serviços (P-02/13) passam a vigorar com o seguinte dispositivo:\r\n“O prazo decadencial convencionado para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.”\r\nAs minutas-padrão de contrato de obras (P-08/10), prestação de serviços (P-02/11) e serviços técnicos de advocacia (P- 06/12) passam a vigorar com a seguinte cláusula:\r\n“As partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de dacair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.”\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1989080\r\n"
        ],
        "1989159": [
            "2016-10-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1843/2003,\r\nRESOLVE:\r\nCancelar, a partir de 22 de setembro de 2016, o auxílio- adoção concedido à servidora pública estadual REGINA HELENA DE OLIVEIRA QUEIROZ DE ALMEIDA, matrícula nº 5001954-6, referente à jovem KRISHNA QUEIROZ DE ALMEIDA, com fulcro no art. 4º da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1989159\r\n"
        ],
        "1989290": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ATO DE BRAVURA, E CONCEDE, POR ATO DE BRAVURA, 20% SOBRE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, DOS SERVIDORES QUE MENCIONA, NA FORMA DO ART. 27, INCISO VIII DO DECRETO-LEI Nº 218/1975, COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 423/81.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/214/12/2015, bem como considerando a publicação da Resolução SESEG nº 616, de 31 de outubro de 2012,\r\nOLVE:\r\nPromover, por Ato de Bravura, o servidor Luciano Konig Diniz, Inspetor de Polícia, mat. nº 871.810-8, ID Funcional nº 5656133, de 3ª para 2ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c os arts. 2º e 3º da Lei nº 423/1981; e conceder à Policial Nilce Mentzingen Aguiar Gonçalves, Delegado de Polícia de 1ª classe, mat. nº 853.067-7, ID Funcional nº 29135583, a percepção do acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma do disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 423/1981, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1989290\r\n"
        ],
        "1989340": [
            "2016-10-13 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n67.863.201\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n46.349.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.398.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n24.665.962\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.683.073\r\n192\r\n150.000.000\r\n212\r\n932.080\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.819.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n231.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n396.931\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n16.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.187.021\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n10.077.439\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n17.980.701\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n192\r\n1.663.015.150\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n4.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n619.948.484\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n921.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.405.934\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\naté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.396.674\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.081.052\r\n105\r\n2.679.824\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.624.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n712.805\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n18.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n11.698.672\r\n232\r\n5.314.914\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n6.512.471\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.550.080\r\n101\r\n3.214.862\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n89.700.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n18.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n12.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.871.638\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\naté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.184.449\r\n101\r\n2.671.282\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n43.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n4.754.822\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n14.729.445\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809\r\n212\r\n8.696.920\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.347.325\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.521.260\r\n105\r\n439.446.529\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.312.863\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.115.565\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.448.532\r\n133\r\n590.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n25.797.537\r\n101\r\n9.289.520\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.075\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n108.507.542\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n225\r\n324.921\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n218\r\n365.182\r\n225\r\n762.845.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n18.665.140\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n91.756.662\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n122\r\n61.346.912\r\n212\r\n7.787.387\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n122\r\n50.000\r\n230\r\n9.143.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n427.388.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n122\r\n73.300.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n26.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.676.757\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n275.790\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n114.100\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n208.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n230\r\n19.600.000\r\nId: 1989340\r\n"
        ],
        "1989425": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OUTUBRO DE 2016\r\nA DE PRESCRIÇÕES DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA REALIZADAS POR MÉDICOS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONTRATUALIZADAS, CONVENIADAS E CREDENCIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n- que a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, insere-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS -, nos termos da alínea “d”, do inciso I, do art. 6º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;\r\n- a garantia do usuário de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica integral, nos termos dos arts. 28 e 29 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- a competência do Ministério da Saúde para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME -, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT, nos termos do art. 26, do Decreto nº 7.508, de 2011; e\r\n- a Resolução nº 1/CIT, de 17 de janeiro de 2012, que aprovou as Diretrizes Nacionais da RENAME, no âmbito do SUS; \r\nRESOLVE:\r\nA elaboração e prescrição de terapias, realizadas por profissionais de saúde do estado do Rio de Janeiro, de Unidades de Saúde e Privadas contratualizadas, conveniadas e credenciadas ao Sistema Único de Saúde/SUS do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à atenção integral à saúde, inclusive a farmacêuticas, serão em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e com a relação estadual complementar de medicamentos.\r\nEm excepcionais casos de impossibilidade de prescrição consoante com as orientações do Ministério da Saúde, contidas nos documentos: RENAME, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas; e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - listadas na relação estadual complementar de medicamentos prescrição deverá ser remetida ao respectivo Diretor-Geral da unidade de saúde à qual o profissional prescritor é vinculado, anexa a um documento específico, instruído de:\r\n- justificativa técnica da necessidade de se prescrever terapias farmacêuticas ausentes da RENAME, dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, ou da relação estadual complementar de medicamentos;\r\n- declaração do médico, autor da prescrição, de inexistência de conflito de interesses em relação à indústria farmacêutica ou à pesquisa clínica concernente ao objeto da prescrição.\r\nO Diretor-Geral da unidade poderá autorizar, discricionariamente, a prescrição, após análise técnica em evidências científicas sobre a eficácia e o custo-efetividade do medicamento;\r\nCompete ao Diretor-Geral da Unidade de Saúde fazer cumprir o disposto nesta Resolução.\r\nA despesa com a dispensação e fornecimento de medicamentos oriundos de mandados judiciais/bloqueios judiciais não padronizados pelo SUS realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, será integralmente ressarcida ao Fundo Estadual de Saúde pela Instituição, seja ela Municipal, Estadual, Federal, Privada ou Filantrópica vinculada ao SUS, a qual o médico prescritor esteja vinculado, mediante retenção de repasses oriundos do Fundo Nacional de Saúde e/ou do Fundo Estadual de Saúde destinados à referida instituição. \r\n- Com relação aos hospitais vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro os valores serão deduzidos do orçamento da Unidade de Saúde, cujas normas desta resolução não foram observadas.\r\n- Assim que a Secretaria de Estado de Saúde tiver conhecimento, através da Subsecretaria de Atenção à Saúde ou Subsecretaria Jurídica, da ocorrência de prescrições de medicamentos que não constem da RENAME, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e da lista da relação estadual complementar de medicamentos, se iniciará o processo de ressarcimento ao FES, instruído pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1989425\r\n"
        ],
        "1989622": [
            "2016-10-17 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 41954866, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado, no período de 13 de outubro de 2016 a 27 de outubro de 2016.\r\n- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016 \r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1989622\r\n"
        ],
        "1989647": [
            "2016-10-17 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante Processo Administrativo nº E-07/001/387/2016;\r\n:\r\no crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\n- que os referidos OC dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\n- que as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensiona o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\n- que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e \r\n- que no Processo Judicial nº 0340694-76.2013.8.19.0001 , em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG-06/PGRS nº 133/2016, o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA/INEA, foi condenado, solidariamente com o Município do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE; \r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0340694- 76.2013.8.19.0001 , em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\nEDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenadora;\r\nrepresentante do Município do Rio de Janeiro, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato;\r\nrepresentante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0340694-76.2013.8.19.0001, para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nadoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no Processo Judicial nº 0340694- 76.2013.8.19.0001;\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória; \r\nrequerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória; \r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1989647\r\n"
        ],
        "1989648": [
            "2016-10-17 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o Processo Administrativo nº E- 07/001/388/2016;\r\n:\r\no crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ) ;\r\n- que os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\n- que as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensiona o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\n- que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e \r\n- que no Processo Judicial nº 0417080-50.2013.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG nº 1140/2016, o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA/INEA, foi condenado, solidariamente com o Município do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0417080- 50.2013.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\nEDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nrepresentante do Município do Rio de Janeiro, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato;\r\nrepresentante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0340694-76.2013.8.19.0001, para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nadoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no Processo Judicial nº 0417080- 50.2013.8.19.0001\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória. \r\nrequerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória. \r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1989648\r\n"
        ],
        "1989662": [
            "2016-10-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/010.095/2011,\r\nRESOLVE:\r\nFica estipulada a substituição dos servidores DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID nº 4362478-2, pelo servidor ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID nº 5033372-0, na Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Documentos de Arquivo instaurada pela Resolução SEFAZ nº 555, de 28 de novembro de 2012, referente aos documentos de atividade-fim da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Fica estipulada a inclusão da servidora FLÁVIA RENATA DE MENEZES, ID nº 5078837-0.\r\n- A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nÉrico Palma Soares de Araújo, ID nº 5033372-0;\r\nWilson Santiago da Silva, ID nº 44184603;\r\nSandra Regina Lopes de Oliveira, ID nº 19439130;\r\nFlávia Renata de Menezes, ID nº 5078837-0;\r\nFrederico Otto Vogetta Neto, ID nº 5006576-9;\r\nAdriana Freire Saldanha Colucci, ID nº 44284489;\r\nGuilherme Valladares Giesta, ID nº 4388300-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1989662\r\n"
        ],
        "1989790": [
            "2016-10-17 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o Processo Administrativo nº E- 07/001/389/2016;\r\n:\r\no crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\n- que os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\n- que as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensiona o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\n- que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e \r\n- que no Processo Judicial nº 0000337-88.2015.8.19.0056, em trâmite na Vara Única de São Sebastião do Alto - RJ, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício SEOBRAS/GSE nº 1632/2016, o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA/INEA, foi condenado, solidariamente com o Município de São Sebastião do Alto;\r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0000337- 88.2015.8.19.0056, em trâmite na Vara Única de São Sebastião do Alto - RJ, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\nEDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador.\r\nrepresentante do Município de São Sebastião do Alto, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato;\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0000337-88.2015.8.19.0056, para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nadoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no Processo Judicial nº 0000337- 88.2015.8.19.0056;\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória; \r\nrequerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória;\r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1989790\r\n"
        ],
        "1989791": [
            "2016-10-17 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o Processo Administrativo nº E- 07/001/390/2016;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\n-obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\n- que as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensiona o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\n- que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e\r\n- que no Processo Judicial nº 0001265-78.2008.4.02.5104, em trâmite na 3ª Vara Federal da Comarca de Volta Redonda, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG nº 1159/2016, o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA, foi condenado, solidariamente com o Instituto Estadual do Meio Ambiente - e o Município de Barra Mansa,\r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0001265- 78.2008.4.02.5104, em trâmite na 3ª Vara Federal da Comarca de Volta Redonda, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\nEDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nrepresentante do Município de Barra Mansa, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato.\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0001265-78.2008.4.02.5104, para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nadoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no Processo Judicial nº 0001265- 78.2008.4.02.5104.\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória. \r\nrequerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória. \r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1989791\r\n"
        ],
        "1989792": [
            "2016-10-17 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o Processo Administrativo nº E- 07/001/391/2016;\r\n:\r\no crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\n- que os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\n- que as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensiona o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\nConsiderando que as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e\r\n- que no Processo Judicial nº 0017434-46.2015.8.19.0042, em trâmite na 4ª Vara Cível de Petrópolis, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG nº 1155/2016, o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA/INEA, foi condenado, solidariamente com o Município de Petrópolis;\r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0017434- 46.2015.8.19.0042, em trâmite na 4ª Vara Cível de Petrópolis, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\nEDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nrepresentante do Município de Petrópolis, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato;\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0017434-46.2015.8.19.0042, para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nadoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no Processo Judicial nº 0017434- 46.2015.8.19.0042;\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória; \r\nrequerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória;\r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1989792\r\n"
        ],
        "1989801": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 10, DE 09 DE JUNHO DE 2016. \r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro Paulo Venâncio da Silva, ID 50344706, anteriormente designado para comissão de fiscalização do contrato 010/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a consultora individual Corina Fonseca de Assis Ribeiro, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Aquisições, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole/ Progestão II, pelo servidor Manoel Costa de Lima, ID 42145090, a partir de 11.10.2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2016. \r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro Paulo Venâncio da Silva, ID 50344706, anteriormente designado para comissão de fiscalização do contrato 011/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e o consultor individual Rogério Cavaco Teodósio, representante legal da R C Teodosio Serviços Administrativos e Financeiros EIRELI, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Administração e Finanças no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II, pelo servidor Bruno Sasson, ID 42747708, a partir de 11.10.2016. \r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 05, DE 05 DE MAIO DE 2016 E Nº 09 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA - UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro PAULO VENANCIO DA SILVA, ID 50344706, anteriormente designado para Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa UHY Moreira Auditores, tendo por objeto a contratação de serviços de consultoria para a realização de até 3 (três) Auditorias Externas no Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, dos anos 2014/2015 consolidado, 2016 e 2017, pelo servidor MANOEL COSTA DE LIMA, ID 42145090, a partir de 11.10.2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV Nº 51, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. \r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro Paulo Venâncio da Silva, ID 50344706 anteriormente designado para comissão de fiscalização do contrato 004/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e A empresa ITS Viagens e Turismo Ltda. EPP, tendo por objeto a prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo em reserva, marcação, emissão e entrega de passagens nacionais e internacionais, reserva de hotéis e reserva de veículos e demais serviços correlatos, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II, pelo servidor Bruno Vaz Sasson, ID 42747708, a partir de 11.10.2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador Executivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1989801\r\n"
        ],
        "1989830": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            "\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Resolução SEC nº 573, de 10 de setembro de 2014, publicada no D.O. de 18/09/2014, que designou servidores para assessorar as Comissões de Avaliação dos Contratos de Gestão SEC nº 001 e nº 002/2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\nId: 1989830\r\n"
        ],
        "1989868": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 821 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/376/2016,\r\n:\r\nConstituir Comissão de Vistoria e designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compô-la, com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis inservíveis e sua destinação.\r\n1º - PAULO ROBERTO LAGE CRUZ, ID 4400941-0; \r\n2º - ALBERTO DARIO DOS REIS FILHO, ID 4397575-5; \r\n3º - DAVIDSON DE SOUZA LANNES, ID 4216610-1. \r\n1º - RICARDO FORTUNA DE AZEVEDO, ID 1914536-5;\r\n2º - RODOLPHO FERREIRA NETO, ID4315807-2;\r\n3º - DAYRONE PAIVA, ID 507035-6.\r\n- Cabe à Comissão, constituída na forma do art. 1º desta Resolução, elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, para verificação de disponibilidade de bens, na forma disposta no art. 7º do Decreto Estadual nº 43.301/2011.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1989868\r\n"
        ],
        "1989869": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 822 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de bens móveis - veículos, considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/377/2016,\r\n:\r\nConstituir Comissão de Vistoria e designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compô-la, com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis - veículos inservíveis e sua destinação.\r\n1º - PAULO ROBERTO LAGE CRUZ, ID. 4400941-0; \r\n2º - WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID. 20122424-4; \r\n3º - ROSINERY SOARES DE MIRANDA, ID. 2012546-1. \r\n1º - ELIETE ROSA MAFFEI, ID. 4097398-1;\r\n2º - SHIRLEY RIZZO KENGEN, ID. 2012286-1;\r\n3º - CLAUDIA DA SILVA ARAÚJO, ID. 5036680-7.\r\nCabe à Comissão, constituída na forma do art. 1º desta Resolução, elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, para verificação de disponibilidade de bens, na forma disposta no art. 7º do Decreto Estadual nº 43.301/2011.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1989869\r\n"
        ],
        "1989930": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARITÁRIA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA GESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADES ESCOLARES RESOLUÇÃO 5127, DE 24 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no processo administrativo nº E-03/001/4226/2014,\r\n:\r\n- Substituir a servidora Rita de Cássia Manhães, ID. Funcional nº 3932414-1, mat. nº 5.013.305-7, pela servidora Rachel Silva Gutterres, ID. Funcional nº 3923775-3, mat. nº 0833.111-8, na Comissão Paritária instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.127/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1989930\r\n"
        ],
        "1989934": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1228 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legaisregimentais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na competência da Secretaria de Estado de Transportes como órgão de acompanhamentos e fiscalização do Poder Concedente do Serviço Público de Transporte Metroviário de Passageiros, e\r\nnecessidade de reunião dos documentos referentes ao processo de licitação para a concessão do Serviço Público de Transporte Metroviário de Passageiros,\r\n:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para reconstituição dos autos referentes ao processo administrativo que tratou da Concessão do Serviço Público de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo indicados:\r\nnº 5082234-9;\r\nId. Funcional nº 4345815-7;\r\n4424388-0;\r\n.\r\nserá presidido pelo servidor Flávio Alexandre Nobre de Almeida.\r\n- O Presidente do Grupo de Trabalho será substituído na sua ausência pelo servidor Marcos Braga Cavalcanti de Lacerda.\r\n- O Presidente do Grupo de Trabalho poderá solicitar o auxílio de servidores da Secretaria de Estado de Transportes e da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiropara a consecução da atribuição conferida ao Grupo de Trabalho.\r\nAssessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transportes no desempenho de suas atribuições.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1989934\r\n"
        ],
        "1989947": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n23, DE 26 DE JUNHO DE 2012, FIXANDO OS CÓDIGOS DE EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RECEITAS DO FUNESBOM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/019/130/2016,\r\nE:\r\nAlterar o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, fixando os códigos de emolumentos que constituem receitas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, passando a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.\r\n“...\r\nANEXO II\r\nDESCRIÇÃO DA RECEITA\r\nCÓDIGO\r\nValor UFIR-RJ\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico quando a área construída a ser analisada for menor ou igual a duzentos e cinquenta metros quadrados (ATC d 250m²).\r\n101\r\n22,13\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico quando a área construída a ser analisada for maior que duzentos e cinquenta metros quadrados (ATC 250m²), por metro quadrado.\r\n102\r\n0,09\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações residenciais privativas multifamiliares ou unifamiliares licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 (COSCIP).\r\n106\r\n22,13\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações já possuidoras de Laudo de Exigências, culminando com um decréscimo de área total construída (ATC).\r\n111\r\n22,13\r\nAnálise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC d 900m²).\r\n112\r\n44,26\r\nAnálise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída maior que novecentos metros quadrados (ATC 900m²).\r\n113\r\n88,53\r\nSolicitação para emissão de Laudo de Exigências, independente de vistoria (aplicável a edificações com área total construída menor ou igual a cem metros quadrados (ATC d 100m²) e não dotadas de dispositivo preventivo fixo. \r\n114\r\n22,13\r\nSolicitação de vistoria para emissão de Laudo de Exigências para edificações com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC d 900 m²).\r\n115\r\n44,26\r\nSolicitação de vistoria para emissão de Certificado de Aprovação.\r\n116\r\n22,13\r\nSolicitação de isenção de hidrante urbano anteriormente exigido em um Laudo de Exigências.\r\n117\r\n22,13\r\nModificações de itens constantes em um Laudo de Exigências, não implicando na anulação do Laudo de Exigências anteriormente expedido.\r\n118\r\n22,13\r\nSolicitação de 2ª via de Laudo de Exigências ou solicitação de empréstimo de plantas, microfilme ou arquivo eletrônico para reprodução.\r\n119\r\n22,13\r\nRemarcação de plantas inerentes a um projeto de segurança contra incêndio e pânico já aprovado.\r\n120\r\n22,13\r\nSolicitação de autorização para emissão de Certificado de Aprovação para parte de uma edificação ou agrupamento.\r\n121\r\n22,13\r\nCredenciamento ou renovação do credenciamento de empresas de projeto.\r\n122\r\n265,59\r\nCredenciamento ou renovação do credenciamento de engenheiros de segurança autônomos.\r\n123\r\n177,06\r\nCredenciamento ou renovação do credenciamento de empresas instaladoras.\r\n124\r\n265,59\r\nCredenciamento ou renovação do credenciamento de empresas conservadoras.\r\n125\r\n265,59\r\nCredenciamento ou renovação do credenciamento de empresas conservadoras e instaladoras.\r\n126\r\n265,59\r\nCredenciamento ou renovação do credenciamento de condomínios para efetuar suas manutenções.\r\n127\r\n177,06\r\nCredenciamento ou renovação do credenciamento de empresas para efetuar suas manutenções.\r\n128\r\n265,59\r\nSolicitação de vistoria para emissão de Parecer Técnico ou Laudo de Prevenção e Combate à Incêndio (LPCI).\r\n129\r\n88,53\r\nCredenciamento e recredenciamento de empresas formadoras de Bombeiro Profissional Civil - BPC e Brigadista Voluntário de Incêndio - BVI.\r\n130\r\n265,59\r\nCredenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de BPC.\r\n131\r\n265,59\r\nHomologação de turmas de BPC por empresas formadoras de BPC e BVI. (por aluno)\r\n132\r\n19,46\r\nAuto de Infração para as penalidades relacionadas a conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de BPC e BVI.\r\n133\r\n486,39\r\nAnálise de cronograma de execução de obras, referente a um Laudo de Exigências.\r\n134\r\n22,13\r\nSolicitação de parecer técnico referente a um produto ou equipamento.\r\n135\r\n88,53\r\nModificação de layout de projeto de segurança contra incêndio e pânico, não implicando em alterações superiores a cinquenta por cento (50%) do projeto anteriormente aprovado.\r\n136\r\n22,13\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída menor que trezentos metros quadrados (ATC 300m²)\r\n141\r\n44,26\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²)\r\n142\r\n48,69\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor que novecentos metros quadrados (600 m² d ATC 900 m²)\r\n143\r\n75,25\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Serviços Técnicos. \r\n180\r\n22,13\r\n1º Auto de Infração - Serviços Técnicos.\r\n181\r\n44,26 a 221,33\r\n2º Auto de Infração - Serviços Técnicos.\r\n182\r\n88,52 a 442,66\r\nAuto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização.\r\n183\r\n44,26 a 442,66\r\nAuto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência. \r\n88,52 a 442,66\r\nRegistro e vistorias para liberação de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d'água).\r\n201\r\n1,77\r\nCredenciamento e recredenciamento de empresas formadoras de Guardiões de Piscina - GP.\r\n210\r\n116,73\r\nCredenciamento e recredenciamento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina - GP.\r\n211\r\n194,55\r\nHomologação de turmas de GP por empresas formadoras de GP. (por aluno)\r\n212\r\n19,46\r\nHomologação da certificação de Curso de Formação de Guardião de Piscina (por aluno)\r\n213\r\n19,46\r\nRevalidação de habilitação e 2ª via de carteira de habilitação de guardião de piscina (por aluno)\r\n214\r\n24,65\r\nAuto de Infração para as penalidades relacionadas à conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de GP.\r\n215\r\n486,39\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Grupamento Marítimo.\r\n280\r\n22,13\r\nApresentação da Banda de Música (por apresentação). OBS.: A exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante:\r\n---\r\n---\r\n- No município do Rio de Janeiro.\r\n301\r\n2.213,27\r\n- Em outros municípios.\r\n302\r\n3.541,24\r\n- Em outros Estados.\r\n303\r\n4.426,55\r\nMicroempreendedor Individual - MEI (ISENÇÃO) - De acordo com a Lei nº 6426, de 05 de abril de 2013, em seu art. 8º menciona que na hipótese do Microempreendedor Individual, não serão cobradas taxas, emolumentos ou outros custos relativos à abertura, à inscrição.\r\n397\r\nIsento\r\nIsenção para órgãos oficiais, entidades religiosas, filantrópicas ou de utilidade pública.\r\n399\r\nIsento\r\nConcurso para residência médica no HCAP.\r\n401\r\nConforme edital\r\nInscrição para concurso no CBMERJ (por candidato).\r\nConforme edital\r\nRecurso para revisão de prova do concurso para residência médica.\r\nConforme edital\r\nEdital para licitação.\r\n501\r\n6,23\r\nRealização de Palestra (hora/aula).\r\n502\r\n88,53\r\nCursos e Estágios com duração de até 20 horas/aula - Parte teórica.\r\n503\r\n442,65\r\nCursos e Estágios com duração de até 42 horas/aula - Parte prática.\r\n504\r\n885,31\r\nEstágio Básico de Prevenção e Combate a Incêndio (por aluno).\r\n505\r\n442,66\r\nInscrição para habilitação a Bombeiro Profissional Civil para candidatos que comprovarem que já exerciam a atividade antes da publicação da Resolução SEDEC nº 279/05.\r\n506\r\n24,65\r\nInscrição para habilitação a Bombeiro Profissional Civil para candidatos que não comprovarem que já exerciam a atividade antes da publicação da Resolução SEDEC nº 279/05.\r\n507\r\n27,39\r\nSimpósios (por participante).\r\n508\r\n442,66\r\n\r\nEventos vídeo-técnicos e vídeo-culturais (por hora).\r\n509\r\n1.106,64\r\n2ª via da carteira de habilitação de Bombeiro Profissional Civil (BPC).\r\n510\r\n6,90\r\nRevalidação para Bombeiro Profissional Civil.\r\n511\r\n24,65\r\nMulta (5%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n581\r\n0,05 x (R ) Valor do Contrato\r\nMulta (10%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n582\r\n0,10 x (R ) Valor do Contrato\r\nMulta (15%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n583\r\n0,15 x (R ) Valor do Contrato\r\nMulta (20%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n584\r\n0,20 x (R ) Valor do Contrato\r\nConvênios em geral\r\n585\r\nR (convênio)\r\nAluguel de quadra de esportes (hora/uso).\r\n603\r\n44,26\r\nAluguel de parque aquático (piscina olímpica ou semiolímpica)\r\n604\r\n88,53\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de Bombeiro-militar, de até 6 (seis) horas, por Bombeiro-militar.\r\n811\r\n109,88\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de Bombeiro-militar, de 6 (seis) até 12 (doze) horas, por Bombeiro-militar.\r\n812\r\n164,88\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de Bombeiro-militar, por hora ou fração excedente a 12 (doze) horas, por Bombeiro- militar.\r\n813\r\n13,74\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego de Bombeiro-militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s):\r\n---\r\n---\r\nAuto Rápido - AR ou similares.\r\n821\r\n37,17\r\nAuto Bomba - AB, ABI, ABT, AT ou similares.\r\n822\r\n93,04\r\nAuto Busca e Salvamento - ABS e similares.\r\n823\r\n89,59\r\nAuto Tático de Emergência - ATE ou similares.\r\n824\r\n93,04\r\nAuto Socorro de Emergência - ASE ou similares.\r\n825\r\n93,04\r\nAuto Escada Mecânica - AEM, Auto Plataforma Mecânica - APM, Auto Guincho Mecânico - AGM ou similares.\r\n826\r\n264,51\r\nAuto Serviço Socorro Florestal - ASSF ou similares.\r\n827\r\n93,04\r\nAuto Produtos Perigosos - APP ou similares.\r\n828\r\n264,54\r\nAuto Pó Químico - APQ ou similares.\r\n829\r\n93,04\r\nAuto Posto de Comando - APC ou similares.\r\n830\r\n37,07\r\nAuto Tanque Reboque - ATR ou similares.\r\n831\r\n93,04\r\nAuto Transporte de Tropa - ATT ou similares.\r\n832\r\n89,59\r\nAuto Remoção de Cadáveres - ARC ou similares.\r\n833\r\n37,07\r\nBombas rebocáveis - BR ou similares.\r\n834\r\n4,59\r\nAeronave asa fixa.\r\n835\r\n480,38\r\nAeronave asa rotativa.\r\n836\r\n1.725,38\r\nViatura tipo moto.\r\n837\r\n4,59\r\nViatura até 8 (oito) passageiros (V1 ou V2).\r\n838\r\n19,80\r\nViatura 4x4 ou similar (V3).\r\n839\r\n37,07\r\nViatura tipo ônibus (V4).\r\n840\r\n58,02\r\nViatura tipo pickup (V5).\r\n841\r\n33,70\r\nViatura tipo caminhão (V6 ou V7).\r\n842\r\n89,59\r\nViatura tipo guincho - AG ou similares.\r\n843\r\n89,59\r\nViatura para transporte de combustível - ATC.\r\n844\r\n93,04\r\nLancha de combate a incêndios.\r\n845\r\n264,54\r\nLancha de salvamentos.\r\n846\r\n93,04\r\nLancha de transporte.\r\n847\r\n89,59\r\nJet Ski - AMA.\r\n848\r\n93,04\r\nBotes ou similares (a remo) - BI.\r\n849\r\n4,59\r\nBote Inflável de Resgate (motorizado) - BIR.\r\n850\r\n89,59\r\nUtilização de espaço físico ou instalações do CBMERJ m²/ hora ou fração.\r\n890\r\n1,77\r\nAutorização para eventos com estimativa de público até 1.000 pessoas.\r\n901\r\n21,54\r\nAssentimento prévio.\r\n902\r\n21,54\r\nVistoria anual para emissão de certificado de vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR, em hotéis, motéis, pousadas, \r\n---\r\n---\r\nhospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n- Até 20 quartos e/ou apartamentos.\r\n903\r\n281,93\r\n- De 21 a 50 quartos e/ou apartamentos.\r\n904\r\n469,88\r\n- De 51 a 100 quartos e/ou apartamentos.\r\n905\r\n751,81\r\n- De 101 a 200 quartos e/ou apartamentos.\r\n906\r\n1.127,71\r\n- De 201 a 300 quartos e/ou apartamentos.\r\n907\r\n1.879,52\r\n- De 301 a 400 quartos e/ou apartamentos.\r\n908\r\n2.819,28\r\n- De 401 quartos e/ou apartamentos em diante.\r\n909\r\n3.759,05\r\nVistoria para obtenção de Certificado de Registro (anual):\r\n---\r\n---\r\nVistoria anual em cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares.\r\n910\r\n328,92\r\nClubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos equestres.\r\n911\r\n328,92\r\nPrados de corridas com área até 400.000m².\r\n912\r\n2.349,40\r\nPrados de corridas com área superior a 400.000m².\r\n913\r\n23.494,03\r\nLojas de apostas de corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares.\r\n914\r\n422,89\r\nLojas de jogos de fliperama e similares.\r\n915\r\n1.503,62\r\nServiços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes).\r\n916\r\n422,89\r\nServiços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes).\r\n917\r\n422,89\r\nVistoria de autorização para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900m².\r\n918\r\n220,84\r\nVistoria de autorização para a realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m².\r\n919\r\n441,69\r\nVistoria de autorização para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês.\r\n920\r\n516,87\r\nVistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares.\r\n921\r\n4.260,52\r\nVistoria de autorização de bingos destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento:\r\n---\r\n---\r\n- com capacidade de até 500 participantes.\r\n922\r\n1.597,69\r\n- com capacidade de 501 até 5.000 participantes.\r\n923\r\n4.261,84\r\n- com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes.\r\n924\r\n7.988,47\r\n- com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes.\r\n925\r\n10.651,29\r\n- com capacidade acima de 30.001 participantes.\r\n926\r\n13.314,11\r\nAnálise pelo GSE de Ficha de Avaliação de Risco em Eventos - FARE:\r\n---\r\n---\r\nCom estimativa de público até 5000 pessoas.\r\n931\r\n11,06\r\nCom estimativa de público entre 5.001 e 20.000 pessoas.\r\n932\r\n22,13\r\nCom estimativa de público entre 20.001 e 30.000 pessoas.\r\n933\r\n44,26\r\nCom estimativa de público entre 30.001 e 40.000 pessoas.\r\n934\r\n88,53\r\nCom estimativa de público acima de 40.001 pessoas.\r\n935\r\n177,06\r\nSolicitação de vistoria para emissão de parecer técnico - Diversões Públicas.\r\n940\r\n88,53\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 1.001 até 3.000 pessoas.\r\n941\r\n39,56\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 3.001 até 5.000 pessoas.\r\n942\r\n52,74\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 5.001 até 20.000 pessoas.\r\n943\r\n105,49\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.\r\n944\r\n210,97\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.\r\n945\r\n527,43\r\nAutorização para eventos com estimativa de público acima de 40.001 pessoas.\r\n946\r\n923,00\r\nMulta por exibição de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses ou similares.\r\n950\r\n10.000,00\r\nHomologação de documentação referente a um Certificado de Registro\r\n961\r\n22,13\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Diversões Públicas.\r\n980\r\n22,13\r\n1º Auto de Infração - Diversões Públicas.\r\n981\r\n44,26 a 221,33\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas - reincidência.\r\n982\r\n88,52 a 442,66\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização.\r\n983\r\n44,26 a 442,66\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência.\r\n984\r\n88,52 a 442,66\r\n...”\r\nAlterar os incisos I e II do art. 2º, do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, passando a ter a seguinte redação:\r\n“I - a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - DGST e as demais Organizações de Bombeiros Militares - OBM, que compreendem o Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico: Códigos de Receita nº 101 a 116, 118, 119, 129, 140 a 199, 903 a 909;\r\nII - exclusivamente a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - DGST: Códigos de Receita: 117, 120 a 128, 130 a 139.”\r\nFicam acrescentados os arts. 17 e 18, do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, com as seguintes redações:\r\n“Art. 17 - Os códigos de receita nº 103, 104, 105, 107, 108, 109 e 110 não serão utilizados para tramitação de novos processos. Para estes casos, quando a área construída a ser analisada for menor ou igual a duzentos e cinquenta metros quadrados, deverá ser utilizado o código de receita nº 101. Quando a área construída a ser analisada for superior a du zentos e cinquenta metros quadrados, deverá ser utilizado o código de receita nº 102.\r\nArt. 18 - Os processos que já estavam tramitando com os códigos de receita nº 103, 104, 105, 107, 108, 109 e 110 e foram indeferidos, poderão dar reentrada utilizando o mesmo DAEM.”\r\n- Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016.\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1989947\r\n"
        ],
        "1989963": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE.\r\nLAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização constante no Decreto nº 45.242 de 05/05/2015, publicado no DOERJ de 06/05/2015, e o que consta no processo nº E-30/001/634/2014; \r\nRESOLVE:\r\nTornar pública a contratação temporária, na forma da Lei nº 6.901/2014, e suas alterações, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação em anexo.\r\nO contrato terá vigência de até o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, ou seja, 06 de junho de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nANEXO\r\nNome\r\nCargo\r\nRemuneração (R )\r\nria\r\nPrazo Contratual\r\nAlexandra Maria de Oliveira Silva\r\nAgente Social\r\n600,00\r\n20 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nSergio Roberto Ferreira Belo\r\nAgente Social\r\n600,00\r\n20 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nVanessa Alves Gurgel\r\nProfessora de educação física\r\n1.600,00\r\n24 horas semanais\r\nAté 06/06/2017\r\nId: 1989963\r\n"
        ],
        "1989984": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAcrescenta inciso III ao § 7º do art. 7º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/60/2016, e considerando a necessidade de fixar o entendimento de que os estabelecimentos varejistas, atacadistas e industriais são obrigados a possuir inscrição estadual ainda que exerçam exclusivamente atividades imunes, isentas ou não tributadas,\r\nAcrescenta o inciso III ao § 7º do art. 7º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: \r\n“Art. 7º [...]\r\n[...]\r\n§ 7º [...]\r\n[...]\r\nIII - ainda que, no caso de estabelecimentos varejistas, atacadistas ou industriais, sejam exercidas exclusivamente atividades imunes, isentas ou não tributadas\". \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1989984\r\n"
        ],
        "1990021": [
            "2016-10-18 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nAO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\n:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2004, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 133, de 20/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1990021\r\n"
        ],
        "1990230": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nAO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2016,\r\n:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2004, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 133, de 20/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2004\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5652740\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.10.2016.\r\nId: 1990230\r\n"
        ],
        "1990232": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            "\r\nINSCRIÇÃO DE CNPJ MATRIZ PARA O\r\nOno uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo administrativo nº E-26/001/341/2016,\r\n- Autorizar a inscrição de CNPJ Matriz, natureza jurídica 120-1 (Fundo Público), especificamente para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 827, de 28/12/1984, modificado pelas Leis nº 1.288, de 12/04/1988, e Lei nº 5.361, de 29/12/2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12/02/2010, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, gestão técnica e financeira da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, situado na Rua Erasmo Braga, 118, 6º andar , Centro, Rio de Janeiro, representado pelo Diretor-Presidente da FAPERJ, Sr. Augusto da Cunha Raupp, nomeado por Ato do Governador de 21/01/2015, publicado em 22/01/2015, Identidade Funcional nº 4205629-2, CPF nº 628.340.457-04, Gestor do FATEC, conforme § 1º, art. 27 da Lei nº 5.361/2008.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1990232\r\n"
        ],
        "1990249": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.402.120/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos para unidades escolares da rede pública de ensino do município de Cardoso Moreira;\r\n- que o acervo documental da unidade escolar foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município de Cardoso Moreira; e\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 01 de dezembro de 1997,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Palestina, criada pelo Decreto nº 14.464, de 12 de dezembro de 1969, publicado no Diário Oficial, de 15 de dezembro de 1969, localizada na Estrada de São Fidelis, s/nº, no Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5482 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.302.296/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a absorção do alunado por outras unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaocara;\r\n- que os recursos humanos foram realocados em outras escolas estaduais do município de Itaocara;\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais foram transferidos para a SME do Município de Itaocara;\r\n- que a unidade escolar está desativada desde 01 de janeiro de 2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazendinha, criada pelo Decreto nº 641, publicado no Diário Oficial de 15 de dezembro de 1938, localizada na zona rural do 1º Distrito do Município de Itaocara.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1990249\r\n"
        ],
        "1990269": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETARIO\r\nCONTRATOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 009/2016 e 010/2016, que têm por objeto a prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, referentes ao processo nº E-08/001/10326/2014, composta pelos servidores Jane Soares Moreira, ID 50088386, Pedro Paulo Gomes, ID 6175538-3 e Altamiro Victorino Pacheco, ID 31531733.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- A Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 13 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1990269\r\n"
        ],
        "1990300": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.10.2016\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3954 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016\r\nAPROVA CLÁUSULA PADRÃODE EDITAIS E CONTRATOS, ESTABELECENDO A DECADÊNCIA CONVENCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º\r\n\r\nAs minutas-padrão de contrato de obras (P-08/10), prestação de serviços (P-02/11) e serviços técnicos de advocacia (P- 06/12) passam a vigorar com a seguinte cláusula:\r\n“As partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de dacair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.”\r\n\r\nAs minutas-padrão de contrato de obras (P-08/10), prestação de serviços (P-02/11) e serviços técnicos de advocacia (P- 06/12) passam a vigorar com a seguinte cláusula:\r\n“As partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.”\r\nId: 1990300\r\n"
        ],
        "1990455": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5483 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/005/2038/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a Escola Estadual Machado de Assis, criada e denominada pelo Decreto nº 15.084, de 29 de janeiro de 1971, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 1971, situada na Rua Antonieta nº 140, Prata, no Município de Nova Iguaçu, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1990455\r\n"
        ],
        "1990498": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Pessoal\r\n\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100 \r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA\r\n100 \r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100 \r\n67.863.201\r\n0751\r\nEMOP\r\n100 \r\n42.496.811\r\n230 \r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100 \r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE\r\n100 \r\n178.189.210\r\n230 \r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100 \r\n46.349.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100 \r\n6.291.354.733\r\n101 \r\n331.825.261\r\n133 \r\n1.976.897.191\r\n231 \r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100 \r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100 \r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100 \r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100 \r\n25.398.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100 \r\n24.240.235\r\n212 \r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\nSEC\r\n100 \r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100 \r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100 \r\n33.545.418\r\n230 \r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100 \r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100 \r\n1.029.683.073\r\n192 \r\n150.000.000\r\n212 \r\n932.080\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232 \r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100 \r\n5.819.773\r\n212 \r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100 \r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100 \r\n545.065.524\r\n122 \r\n423.738.110\r\n215 \r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100 \r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100 \r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100 \r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100 \r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100 \r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100 \r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100 \r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100 \r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100 \r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232 \r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232 \r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230 \r\n185.490.991\r\n232 \r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230 \r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100 \r\n231.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100 \r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100 \r\n396.931\r\n230 \r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100 \r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100 \r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100 \r\n5.333.341\r\n230 \r\n10.000\r\n232 \r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230 \r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212 \r\n16.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100 \r\n5.624.714\r\n230 \r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100 \r\n10.187.021\r\n297 \r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100 \r\n74.149.225\r\n218 \r\n10.000.000\r\n230 \r\n10.077.439\r\n232 \r\n4.155.888\r\n297 \r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100 \r\n269.358.786\r\n192 \r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100 \r\n4.176.507\r\n192 \r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100 \r\n17.980.701\r\n192 \r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100 \r\n599.827.559\r\n192 \r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100 \r\n1.779.561.384\r\n192 \r\n1.670.215.150\r\n212 \r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100 \r\n1.626.374\r\n192 \r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100 \r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223 \r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100 \r\n627.809.462\r\n101 \r\n1.527.663\r\n122 \r\n136.200.000\r\n225 \r\n6.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100 \r\n24.149.361\r\n230 \r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100 \r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100 \r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230 \r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230 \r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100 \r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100 \r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100 \r\n13.704.850\r\n212 \r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100 \r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100 \r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100 \r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100 \r\n619.948.484\r\n4001\r\nSECTI\r\n100 \r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100 \r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100 \r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100 \r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100 \r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100 \r\n726.427.694\r\n224 \r\n1.117.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100 \r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100 \r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100 \r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100 \r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100 \r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100 \r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100 \r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100 \r\n1.732.081\r\n230 \r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100 \r\n2.977.843\r\n230 \r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100 \r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100 \r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100 \r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100 \r\n2.447.971\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683,29\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.355,70\r\n230\r\n41.643,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227,00\r\n230\r\n50.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.013,52\r\n120\r\n30.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900,00\r\n230\r\n100.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,90\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598,00\r\n230\r\n970.500,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289,00\r\n230\r\n921.479,49\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437,00\r\n230\r\n189.326,76\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454,00\r\n212\r\n634.932,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487,00\r\n230\r\n1.849.340,27\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.931,59\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842,00\r\n230\r\n17.158.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.561,79\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.268,77\r\n230\r\n912.042,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.598,63\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617,28\r\n101\r\n54.447,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.405.934,31\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.605,62\r\n101\r\n345.792.336,13\r\n104\r\n1.061.975.998,00\r\n107\r\n1.612.034.076,00\r\n111\r\n0,75\r\n126\r\n3.374.650,00\r\n132\r\n26.902.992,00\r\n191\r\n673.206.024,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500,00\r\n212\r\n513.235,00\r\n225\r\n554.400,00\r\n230\r\n6.204.850,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332,00\r\n212\r\n210.133,20\r\n230\r\n5.200,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811,00\r\n230\r\n600.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854,00\r\n230\r\n76.983,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842,00\r\n230\r\n7.999.542,43\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.396.674\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.081.052\r\n105\r\n3.293.057\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.624.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n712.805\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n18.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n11.698.672\r\n232\r\n5.314.914\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n7.188.575\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.550.080\r\n101\r\n3.001.463\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n88.313.583\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n16.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n12.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.871.638\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nAnexo V - Finalística\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100 \r\n2.823.231\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n111 \r\n2.726.896.519\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n212 \r\n151.931.677\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n214 \r\n1.115.566.725\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n218 \r\n2.000.000\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n230 \r\n18.000.000\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100 \r\n500\r\n0731\r\nIEEA\r\n100 \r\n25.861.404\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n126 \r\n235.930.470\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n230 \r\n32.526.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230 \r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232 \r\n20.200.000\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n100 \r\n11.654.029\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n111 \r\n17.649.516\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n212 \r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231 \r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230 \r\n8.690.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100 \r\n2.184.449\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n101 \r\n2.671.282\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n111 \r\n91.308.073\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n195 \r\n10.610.256\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n212 \r\n12.798.268\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n232 \r\n1.938.955\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100 \r\n2.500.000\r\n1353\r\nEMATER\r\n212 \r\n1.283.291\r\n1353\r\nEMATER\r\n230 \r\n949.798\r\n1353\r\nEMATER\r\n100 \r\n43.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n212 \r\n9.476.085\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n230 \r\n238.498\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n233 \r\n34.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100 \r\n1.616.736\r\n1401\r\nSEGOV\r\n111 \r\n68.073.481\r\n1401\r\nSEGOV\r\n212 \r\n5.471.488\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100 \r\n14.729.445\r\n1501\r\nSEC\r\n111 \r\n1.000.000\r\n1501\r\nSEC\r\n212 \r\n49.126.383\r\n1501\r\nSEC\r\n230 \r\n946\r\n1501\r\nSEC\r\n100 \r\n205.400\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n230 \r\n319.492\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100 \r\n2.089.498\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n111 \r\n2.000.000\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n230 \r\n2.000.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100 \r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120 \r\n8.742.809\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212 \r\n8.696.920\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120 \r\n5.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225 \r\n4.940.194\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230 \r\n97.553.431\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232 \r\n105.726.940\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n100 \r\n14.347.325\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111 \r\n58.546.230\r\n1701\r\nSEELJE\r\n212 \r\n7.986.753\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230 \r\n19.490.404\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100 \r\n2.160.590\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230 \r\n3.671.073\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100 \r\n25.521.260\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105 \r\n438.833.296\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n111 \r\n25.468.544\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120 \r\n15.160.300\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122 \r\n299.964.109\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212 \r\n105.048\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224 \r\n163.517.105\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100 \r\n49.084.813\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n20.817.496\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n218\r\n40.000.000\r\n1931\r\nITERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n100\r\n28.537\r\n1962\r\nFEHIS\r\n122\r\n438.591.728\r\n1962\r\nFEHIS\r\n212\r\n13.023.077\r\n1962\r\nFEHIS\r\n214\r\n487.836\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n203.324\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n111\r\n29.991.771\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n96.139.624\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n1.410.967\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n158.750\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.775.708\r\n2102\r\nSSCS\r\n212\r\n6.701.724\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n3.312.863\r\n2106\r\nSSMCC\r\n230\r\n1.240.609\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n11.266.533\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.881.840\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n212\r\n4.139.889\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.115.565\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n218\r\n14.500.170\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n43.074\r\n2231\r\nDRM\r\n230\r\n115.250\r\n2231\r\nDRM\r\n232\r\n12.000\r\n2231\r\nDRM\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n230\r\n149.912.038\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n2401\r\nSEA\r\n230\r\n26.204\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n349.848.102\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n230\r\n793.854\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n101\r\n643.922\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n252.561.368\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n37.217.531\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n350.253.605\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n1.151.713\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n2.503.597\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n29.883.845\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n856.723\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n179.145.439\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n100\r\n18.448.532\r\n2501\r\nSEAP\r\n133\r\n590.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n192\r\n65.024.933\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n5.575.383\r\n2501\r\nSEAP\r\n218\r\n120.000.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n225\r\n244.227\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n2.285.972\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n133\r\n1.309.812\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n118.668\r\n2561\r\nFUESP\r\n100\r\n25.797.537\r\n2601\r\nSESEG\r\n101\r\n9.502.919\r\n2601\r\nSESEG\r\n111\r\n72.360.905\r\n2601\r\nSESEG\r\n133\r\n99.256\r\n2601\r\nSESEG\r\n212\r\n31.825.852\r\n2601\r\nSESEG\r\n218\r\n35.337.460\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n46.764.357\r\n2604\r\nPCERJ\r\n101\r\n8.272.856\r\n2604\r\nPCERJ\r\n192\r\n92.141.605\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n57.149.075\r\n2611\r\nPMERJ\r\n101\r\n11.673.228\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n8.200.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n192\r\n102.693.959\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n11.892\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n230\r\n2.400.296\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n291.120\r\n2931\r\nIASERJ\r\n223\r\n183.417.653\r\n2942\r\nFSERJ\r\n225\r\n324.921\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n2942\r\nFSERJ\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n2961\r\nFES\r\n111\r\n10.072.583\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n522.000\r\n2961\r\nFES\r\n218\r\n365.182\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n761.845.514\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n18.160.286\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n16.375.316\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n143.744.047\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n1.064.421\r\n3001\r\nSETRAB\r\n212\r\n16.615.724\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n30.878.740\r\n3101\r\nSETRANS\r\n212\r\n64.331.671\r\n3101\r\nSETRANS\r\n230\r\n12.000\r\n3101\r\nSETRANS\r\n230\r\n40.869.162\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n122\r\n560.000.000\r\n3161\r\nFET\r\n230\r\n5.231.427\r\n3171\r\nCODERTE\r\n100\r\n40.000\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n111\r\n467.639.411\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n122\r\n18.665.140\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n101.843\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n94.000.000\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n101\r\n100.000.000\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n4.584.000\r\n3201\r\nSEASDH\r\n111\r\n2.084.347\r\n3201\r\nSEASDH\r\n122\r\n91.756.662\r\n3201\r\nSEASDH\r\n212\r\n3.804.211\r\n3201\r\nSEASDH\r\n230\r\n1.365.157\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.565.952\r\n3242\r\nFLXIII\r\n101\r\n3.307.289\r\n3242\r\nFLXIII\r\n122\r\n10.000.000\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n44.712.903\r\n3261\r\nFEAS\r\n122\r\n61.346.912\r\n3261\r\nFEAS\r\n212\r\n7.787.387\r\n3261\r\nFEAS\r\n224\r\n10.338.310\r\n3261\r\nFEAS\r\n230\r\n3.013.807\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n336\r\n3266\r\nFFIA\r\n230\r\n3.727.418\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n3.473.700\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n9.143.118\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n427.388.687\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n24.320.693\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n3.328.532\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n73.300.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n43.453.349\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n49.647.600\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n46.532.740\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n16.273.993\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n10.600.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n26.600.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n212\r\n374.400\r\n4044\r\nFAETEC\r\n224\r\n789.257\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n1.264.991\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n5.200.764\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n3.000.000\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n10.050.161\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n501.268\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n11.676.757\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n16.444.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n4.270.771\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n1.340.595\r\n4047\r\nUEZO\r\n122\r\n1.500.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n212\r\n1.061.204\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n70.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n18.120.307\r\n4061\r\nFATEC\r\n100\r\n275.790\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n63.957.943\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n30.000.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n114.100\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n150.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n20.240\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n212\r\n100.418\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n6.282\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n208.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n1.270.860\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.108\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n212\r\n522.076\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n230\r\n12.711.657\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n100\r\n2.960.616\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\nId: 1990498\r\n"
        ],
        "1990590": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            " GERAL\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS RELATIVOS ES PARA CUMPRIMENTO DE JULGADOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-14/001027268/2015,\r\n:\r\n- Fica delegada, aos Procuradores dos feitos, competência para a prática dos atos disciplinados no Decreto nº 40.603, de 13 de fevereiro de 2007, com vistas a orientar o cumprimento de julgados, inclusive para pagamento de requisições de pequeno valor.\r\nAs orientações deverão ser expedidas pelos Procuradores dos feitos na Procuradoria de origem do processo, salvo quando se tratar de cumprimento de tutela provisória concedida ou reformada por órgão de segunda instância ou de tribunais superiores, hipótese em que a atribuição será do Procurador responsável pelo acompanhamento em segunda instância na Procuradoria especializada ou na Procuradoria na Capital Federal (PG-13), conforme o caso.\r\nDevem ser submetidas, aos Procuradores-Chefes ou Procuradores-Assistentes dos órgãos a seguir elencados, as orientações para cumprimento de julgados, quando envolverem comandos para pagamento pela via administrativa, tais como “pagamento em folha” e implantação de pensão, ou quando referentes a processos classificados como “prioritário singular” ou “estratégico”:\r\nProcuradoria Tributária (PG-3);\r\nProcuradoria de Pessoal (PG-4);\r\nProcuradoria da Dívida Ativa (PG-5);\r\nProcuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-6);\r\nProcuradoria Previdenciária (PG-7);\r\nProcuradoria de Serviços Públicos (PG-8);\r\nProcuradoria Trabalhista (PG-10);\r\nCoordenadoria das Procuradorias Regionais (PG-11);\r\nProcuradoria na Capital Federal (PG-13);\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde (PG-16).\r\n- Fica delegada a competência para a prática dos atos disciplinados no Decreto nº 40.603, de 13 de fevereiro de 2007, com vistas a orientar o cumprimento de julgados:\r\nao Diretor Jurídico do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nas ações judiciais em que esta autarquia figurar como parte;\r\nao Procurador do Estado em exercício na Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nas ações judiciais em que esta autarquia figurar como parte e que sejam relacionadas às competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, tais como realização de vistoria, emissão de certificado de registro de veículos, suspensão/anulação de penalidade decorrente de infração à legislação de trânsito, transferência de propriedade;\r\naos Procuradores do Estado em exercício na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, nos processos que tenham por objeto principal a obtenção de:\r\nautorização judicial para ingresso em curso supletivo, com vistas à matrícula e realização de curso universitário;\r\nautorização judicial para matrícula em universidade sem conclusão do ensino médio;\r\ndiploma/certificado de conclusão de ensino médio ou de curso técnico, cursados em escolas estaduais ou em instituições de ensino que já encerraram suas atividades.\r\n- A delegação de competência, de que trata o caput, não exime os Procuradores dos feitos de expedir orientação, se a intimação para cumprimento do julgado ocorrer exclusivamente na Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Devem ser submetidas ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado (PG-2) as orientações para cumprimento de julgados:\r\nque determinem o pagamento de requisições de pequeno valor;\r\n- que imponham obrigações de competência privativa do Governador do Estado, ainda que tal competência tenha sido delegada a outra autoridade;\r\nproferidas em ações coletivas;\r\nproferidas em ações civis públicas;\r\nproferidas em ações populares;\r\nproferidas em ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação por inconstitucionalidade.\r\n- Nas hipóteses elencadas nos incisos II a VI do caput, as orientações para cumprimentos de julgados deverão ser submetidas a prévio exame dos respectivos Procuradores-Chefes ou Procuradores-Assistentes.\r\n- Compete aos Procuradores-Chefes dos órgãos elencados no § 2º do art. 1º a elaboração de formulários-padrão de orientações para cumprimento de julgados, observada a identidade visual do Anexo Único e devendo deles constar, obrigatoriamente, os seguintes dados, além daqueles atinentes às especificidades pertinentes:\r\no número do processo judicial;\r\no número do processo administrativo de acompanhamento;\r\nos nomes das partes beneficiárias do julgado;\r\no órgão ou entidade da Administração Pública responsável pelo cumprimento da decisão;\r\na providência a ser adotada pelo órgão ou entidade responsável pelo cumprimento da decisão, com a indicação, quando for o caso, do termo final do prazo fixado pelo juízo para a respectiva efetivação e da multa cominada para a hipótese de atraso;\r\no termo inicial dos efeitos do julgado, quando for o caso;\r\na data da intimação do ente público para cumprimento do julgado e a informação sobre o débito possuir, ou não, natureza alimentar, quando se tratar de requisição de pequeno valor.\r\n- As orientações para cumprimento de julgados deverão ser instruídas com: \r\ncópia do documento necessário à identificação das partes beneficiárias do julgado;\r\ncópia do julgado a ser cumprido;\r\ncópia dos documentos necessários à compreensão da ordem judicial;\r\ncópia da requisição expedida pelo juízo e a guia eletrônica para pagamento, quando se tratar de requisição de pequeno valor.\r\n- As orientações para cumprimento de julgados deverão ser expedidas, pelos delegatários de que trata esta Resolução, ressalvados os casos em que a decisão judicial fixar prazo inferior para o cumprimento, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação do julgado.\r\n- A Assessoria Administrativa do Gabinete do Procurador-Geral do Estado (PG-2) manterá, para fins de controle, um registro da tramitação de todas as orientações de cumprimento das requisições de pequeno valor.\r\n- As orientações de cumprimento de julgados expedidas em desacordo com esta Resolução serão restituídas aos Procuradores do Estado responsáveis, aos quais competirá proceder às correções necessárias e reencaminhá-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de seu recebimento. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 1.883, de 12 de março de 2004, a Resolução PGE 2.290, de 26 de fevereiro de 2007, a Resolução PGE nº 3.346, de 13 de maio de 2013, a Resolução PGE 3.772, de 12 de junho de 2015 e o art. 44, VIII, da Resolução PGE nº 2.907, de 11 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\nES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1990590\r\n"
        ],
        "1990636": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " \r\n2016\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso IX, do art. 5º, da Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015 e o disposto no inciso IX, do art. 5º e o art. 9º do Decreto nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, e ainda, o constante nos Processos Administrativos nº E-18/001/741/2016 e E-18/001/883/2016,\r\n:\r\nAprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro, que integra o Anexo desta Resolução, conforme deliberado em ata na primeira reunião do Conselho, realizada no dia 26 de julho de 2016, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\nANEXO \r\nCULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nO Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC), integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro (SIEC), é um órgão colegiado deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, conforme disposto no Título II, Capítulo I, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e no Título III, Capítulo I, do Decreto nº 45.419, de 19 de outubro de 2015.\r\nEste Regimento trata do funcionamento do CEPC, suas finalidades, competências, atribuições, estrutura interna, regulação das relações com a comunidade cultural e demais faculdades.\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições e competências do CEPC, cabendo a todos os seus integrantes zelarem pelo seu cumprimento:\r\npropor ações e metas, decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura (PEC), Anexo Único da Lei nº 7.035/2015;\r\nacompanhar a execução das ações e metas do PEC e propor os ajustes necessários;\r\nacompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do SIEC;\r\ndispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Estadual de Cultura, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento à instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural;\r\nparticipar da elaboração do Plano Plurianual referente a área da cultura;\r\npropor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;\r\navaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;\r\npropor à Secretaria de Estado de Cultura (SEC) as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura, observado o disposto na Lei nº 7.035/2015 e no Decreto nº 45.419/2015;\r\nelaborar e alterar o regimento interno;\r\nsugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos às ações de estímulo à produção e à difusão de cultura;\r\navaliar bienalmente o conjunto de ações e metas do PEC;\r\nfuncionar como instância recursal administrativa nas decisões que indefiram a concessão de benefício fiscal a empresas exclusivamente patrocinadoras de projetos que estimulem intolerância, ódio racial ou religioso, a discriminação de qualquer tipo, em especial a discriminação de sexo e de LGBTs;\r\ndefinir o (os) representante(s) da sociedade civil que terão assento no Comitê Gestor dos Recursos do Fundo Estadual de Cultura, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 7035/2015 e em sua regulamentação;\r\ndiscutir e propor medidas úteis de interesse da política cultural do estado, objetivando seu desenvolvimento;\r\ndesempenhar as funções para os quais foram eleitos, nomeados ou designados; \r\nzelar pela boa imagem e prestígio do CEPC;\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nDA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO\r\nSeção I - Da Composição\r\nO CEPC é composto por 32 (trinta e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme estabelecido no Decreto nº 45.419/2015:\r\n16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, assim discriminados:\r\n2 (dois) representantes da Comissão de Cultura da ALERJ;\r\n14 (quatorze) membros, dentre os quais deverão constar pelo menos um representante do poder público estadual, um representante do poder público municipal, um representante de instituição acadêmica, um representante de instituição de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, assim distribuídos:\r\n10 (dez) membros das regiões do estado eleitos nas Conferências Regionais de Cultura convocadas e organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n06 (seis) membros representantes dos segmentos culturais (artes cênicas, artes visuais, audiovisual, música, áreas de literatura e cultura popular), eleitos presencialmente ou virtualmente.\r\nO mandato dos conselheiros eleitos e indicados, titulares e suplentes, tem duração de 02 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros.\r\nO formato de definição da possibilidade de recondução será definido pela Assembleia Geral, respeitando a proporcionalidade entre o poder público e sociedade civil, sendo excluídos do processo aqueles que não desejarem permanência no cargo por mais um mandato. \r\nA decisão sobre os membros que poderão ser reconduzidos deve acontecer até 120 (cento e vinte) dias, antes do término dos mandados, a fim de viabilizar a organização do processo eleitoral para eleição dos membros que ocuparão as cadeiras.\r\nA eleição da Presidência e Vice-Presidência do CEPC será anual, realizada de forma aberta, mediante inscrição por chapa para cargo de Presidente e Vice-Presidente apresentada à Assembleia Geral na reunião em que for designada realização da eleição.\r\nO primeiro mandato de presidente será exercido pelo poder público, e o subsequente pela sociedade civil, considerando a alternância prevista no §4º. \r\n\r\nAs chapas serão constituídas exclusivamente por membros da mesma categoria: poder público ou sociedade civil.\r\nO primeiro presidente será eleito após aprovação do regimento interno em eleição conduzida pelo(a) titular da Secretaria de Estado de Cultura, ou por membro da SEC por ele(a) designado(a).\r\nO mandato de Presidente e Vice-Presidente será exercido por 01 (um) ano, alternadamente entre poder público e sociedade civil, sendo ambos da mesma categoria.\r\nEm caso de renúncia, morte ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, cabe ao titular da SEC a convocação imediata de Assembleia Geral, para nova eleição.\r\nEm caso de renúncia, morte ou impedimento do conselheiro, titular ou suplente, será convocado para sua cadeira o candidato em colocação imediatamente inferior nas eleições, no caso de vaga da sociedade civil, ou um novo nome indicado pela (o) titular da SEC, no caso de vaga do poder público.\r\nSeção II - Da Estrutura e suas competências\r\nO Conselho Estadual de Política Cultural tem a seguinte estrutura organizacional: \r\nAssembleia Geral;\r\nPresidente; \r\nVice-Presidente;\r\nComissões Temáticas.\r\nCompete ao Presidente:\r\ncoordenar e supervisionar as atividades do Conselho;\r\nter o voto de qualidade no caso de empate das votações de matérias submetidas à Assembleia Geral;\r\nfazer cumprir as pautas das reuniões da Assembleia Geral;\r\nconduzir as reuniões da Assembleia Geral;\r\nrepresentar o CEPC;\r\napresentar relatório anual de atividades do órgão, o qual deverá ser publicizado.\r\nCompete ao Vice-Presidente:\r\nSubstituir o presidente em seus afastamentos ou impedimentos de qualquer natureza, ou mediante sua designação.\r\nA Assembleia Geral é composta pelos 32 conselheiros titulares, e na ausência do titular, seu respectivo suplente, cabendo a esta instância:\r\ncumprir este regimento, zelar pela presteza, transparência e seriedade dos trabalhos do CEPC;\r\nreunir-se, ordinariamente no mínimo quatro vezes ao ano;\r\nmanifestar-se e/ou votar matérias que lhe forem submetidas;\r\naprovar ou reprovar relatórios produzidos pelas Comissões Temáticas e pela presidência;\r\ndesignar membros para atuação em comissões temáticas;\r\neleger o Presidente e Vice-Presidente, na ocasião da eleição;\r\naprovar as atas das reuniões;\r\nalterar o regimento sempre que for necessário.\r\nPoderão participar das reuniões da Assembleia Geral, convidados, sem configuração de prestação de serviço remunerado, que possam colaborar no desenvolvimento dos trabalhos, com direito ao uso da palavra, sem direito a voto, quando formalmente convocados pelo CEPC.\r\nAs reuniões serão gravadas em meio eletrônico e poderão ser transmitidas pela internet ou qualquer outra mídia disponível.\r\nAs atas devidamente aprovadas serão disponibilizadas ao público em geral por meio eletrônico de amplo acesso e presencial na sede da SEC.\r\nCompete às Comissões Temáticas, promover as discussões e o aprofundamento de temas específicos relacionados às atribuições e competências do CEPC, realizando estudos, promovendo a instrução dos processos que lhes forem distribuídos e; elaborando pareceres e relatórios na respectiva área temática, podendo para tanto, solicitar dados, pareceres e informações à Secretaria de Estado de Cultura, bem como, consultar especialistas, pesquisadores e outros colaboradores para composição do relatório.\r\nA criação de Comissão Temática se dará por proposição de qualquer dos membros do Conselho, constituindo-se com a aprovação da maioria simples dos Conselheiros na Assembleia Geral. \r\n- Poderão compor as Comissões Temáticas os Conselheiros titulares e suplentes. Cada Comissão terá no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros. \r\nO relator da Comissão Temática será escolhido, dentre os membros do Conselho que integrarem a Comissão. \r\nO prazo para entrega dos resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Temática à Assembleia Geral, será designado no ato de sua constituição. \r\nSeção III - Do Funcionamento \r\nSubseção I - Das reuniões\r\nO cronograma das reuniões ordinárias será estabelecido na primeira reunião anual da Assembleia Geral.\r\nAs convocações de reuniões extraordinárias serão efetivadas pelo Presidente do Conselho, ou pelo (a) titular da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nOs Conselheiros poderão solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária, através de requerimento formal subscrito por no mínimo 1/3 dos membros do Conselho. \r\nO Presidente fica obrigado a convocar reunião extraordinária mediante requerimento formal subscrito por no mínimo 2/3 dos membros do Conselho.\r\nAo final de cada reunião da Assembleia Geral, será definida a pauta da reunião seguinte.\r\nEntre uma e outra reunião os Conselheiros podem solicitar formalmente ao Presidente a inclusão de novo item de pauta. O pedido será acolhido, com encaminhamento de consentimento de pelo menos 1/3 dos Conselheiros.\r\n- O Presidente enviará a pauta final da reunião aos Conselheiros com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da reunião agendada.\r\nNa ordem do dia, antes do início da reunião, podem ser incluídas pautas urgentes que tenham a concordância de maioria simples dos Conselheiros presentes na Assembleia Geral.\r\nA Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos membros do Conselho e, em segunda convocação, meia hora após e no mesmo local, com a presença de qualquer número de Conselheiros.\r\nPara a deliberação de matéria em plenário é necessária a presença de maioria absoluta dos Conselheiros Titulares, que podem ser substituídos por seus respectivos Suplentes.\r\nSubseção II - Da Assembleia Geral\r\nA Assembleia Geral se reunirá para apreciação e debate da pauta previamente informada, e deve seguir o seguinte encaminhamento:\r\nabertura pelo Presidente, com a leitura e deliberação da pauta e subsequente instalação dos trabalhos, com aprovação da ata da reunião anterior;\r\npara cada matéria constante na pauta haverá uma fase de deliberação, procedendo-se a oitiva dos Conselheiros, que desejarem manifestar-se, e de eventuais convidados;\r\napós atestadas às opiniões manifestadas, procede-se a fase de votação, na qual as matérias serão aprovadas por maioria simples de votos;\r\nas alterações do Regimento Interno e destituição de Conselheiros requerem o voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, em reunião da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;\r\nem caso de empate nas votações das matérias submetidas à Assembleia Geral, o Presidente possuirá o voto de qualidade;\r\nao conselheiro suplente garante-se o direito a voz; e na ausência do seu titular, voto;\r\nas matérias deste Conselho são decididas por votação aberta dos Conselheiros presentes na reunião, indicando seu voto a favor ou contra a matéria em questão. \r\nSe a matéria demandar discussões e estudos aprofundados antes de ser submetida à votação, por maioria simples de votos, será instaurada uma Comissão Temática para análise da matéria, determinando-se o prazo para a apresentação do parecer e/ou relatório na Assembleia Geral, para encaminhamentos de votação, quando for o caso.\r\nSeção IV - Da Vacância\r\nPoderá ser destituído por deliberação do Conselho, o Conselheiro que, durante o exercício do mandato, faltar sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas.\r\nO Conselheiro titular impedido de comparecer a uma reunião deve comunicar à SEC com antecedência mínima de 20 dias da reunião, apresentando justificativa, a fim de viabilizar a convocação do seu suplente. \r\nEm casos excepcionais que impeçam o comparecimento do Conselheiro titular, fora do prazo de informação mínima à SEC, o próprio deverá reportar-se diretamente ao seu suplente para sua presença na reunião.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO cargo de Conselheiro Estadual de Política Cultural é de natureza não remunerada, sendo considerado de relevante interesse público.\r\nAo final de cada gestão, o CEPC se reunirá em Assembleia Geral para avaliar o desempenho das atividades do período de dois anos, e a sua contribuição ao desenvolvimento da cultura fluminense.\r\nA Assembleia Geral decidirá sobre os casos omissos e dúvidas de interpretação deste Regimento.\r\nApós aprovação pela Assembleia Geral, o presente Regimento Interno entrará em vigor, com publicação no Diário Oficial.\r\nId: 1990636\r\n"
        ],
        "1990654": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3938, de 30.08.2016.\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional, de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n: \r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1990654\r\n"
        ],
        "1990655": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3937, de 29.08.2016,\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional, de Campos dos Goytacazes, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nDireito Civil:\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\nProcesso Civil:\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1990655\r\n"
        ],
        "1990797": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ OUTUBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA \r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ \r\n100\r\n67.863.201\r\n0751\r\nEMOP \r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV \r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE \r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG \r\n100\r\n46.349.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA \r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ \r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC \r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER \r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO \r\n100\r\n25.398.398\r\n1401\r\nSEGOV \r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC \r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ \r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ \r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS \r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC \r\n100\r\n1.029.683.073\r\n212\r\n932.080\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM \r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE \r\n100\r\n5.819.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ \r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC \r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE \r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH \r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ \r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ \r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ \r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF \r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL \r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS \r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC \r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP \r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA \r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ \r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ \r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE \r\n100\r\n231.464\r\n2171\r\nMETRO \r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ \r\n100\r\n396.931\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS \r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS \r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM \r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA \r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ \r\n212\r\n16.821.580\r\n2271\r\nCODIN \r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA \r\n100\r\n10.187.021\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA \r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n10.077.439\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP \r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI \r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG \r\n100\r\n17.980.701\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ \r\n100\r\n599.827.559\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ \r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.670.215.150\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA \r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ \r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ \r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES \r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB \r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB \r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS \r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ \r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE \r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL \r\n100\r\n32.285.118\r\n\r\n3173\r\nRIOTRILHOS \r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH \r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII \r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ \r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG \r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ \r\n100\r\n619.948.484\r\n4001\r\nSECTI \r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ \r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ \r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE \r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ \r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC \r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF \r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ \r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO \r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR \r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO \r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP \r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ \r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ \r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA \r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV \r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON \r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ \r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ \r\n100\r\n2.447.971\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683,29\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820,00\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.355,70\r\n230\r\n41.643,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227,00\r\n230\r\n50.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911,00\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.013,52\r\n120\r\n30.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900,00\r\n230\r\n100.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898,00\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n17,90\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598,00\r\n230\r\n970.500,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289,00\r\n230\r\n921.479,49\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437,00\r\n230\r\n189.326,76\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454,00\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454,00\r\n212\r\n634.932,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487,00\r\n230\r\n1.849.340,27\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454,00\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700,00\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.931,59\r\n101\r\n12.908,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400,00\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200,00\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842,00\r\n230\r\n17.158.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.561,79\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.268,77\r\n230\r\n912.042,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.598,63\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617,28\r\n101\r\n54.447,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.403.524,09\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.605,62\r\n101\r\n345.792.336,13\r\n104\r\n1.061.975.998,00\r\n107\r\n1.612.034.076,00\r\n111\r\n0,75\r\n126\r\n3.374.650,00\r\n132\r\n26.902.992,00\r\n191\r\n673.206.024,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500,00\r\n212\r\n513.235,00\r\n225\r\n554.400,00\r\n\r\n230\r\n6.204.850,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803,00\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332,00\r\n212\r\n210.133,20\r\n230\r\n5.200,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811,00\r\n230\r\n600.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854,00\r\n230\r\n76.983,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842,00\r\n230\r\n7.999.542,43\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.396.674\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.081.052\r\n105\r\n3.906.289\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.624.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n712.805\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n18.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n11.698.672\r\n232\r\n5.314.914\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n7.864.678\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.550.080\r\n101\r\n2.788.063\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n86.927.165\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n14.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n12.474.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.871.638\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nAnexo V - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n0\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA \r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ \r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.526.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0901\r\nPGE \r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ \r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG \r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA \r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ \r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC \r\n100\r\n2.184.449\r\n101\r\n2.671.282\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER \r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO \r\n100\r\n43.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV \r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC \r\n100\r\n14.729.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ \r\n100\r\n205.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ \r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC \r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC \r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM \r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE \r\n100\r\n14.347.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ \r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC \r\n100\r\n25.521.260\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n438.833.296\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE \r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ \r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS \r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ \r\n100\r\n203.324\r\n\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF \r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL \r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS \r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC \r\n100\r\n3.312.863\r\n2131\r\nAGETRANSP \r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA \r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ \r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ \r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS \r\n100\r\n6.115.565\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM \r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA \r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ \r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF \r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO \r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN \r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA \r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM \r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM \r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA \r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI \r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP \r\n100\r\n18.448.532\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI \r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP \r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG \r\n100\r\n25.797.537\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ \r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ \r\n100\r\n57.149.075\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n102.693.960\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA \r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL \r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL \r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP \r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ \r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES \r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n760.845.514\r\n2971\r\nIVB \r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB \r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS \r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ \r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET \r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE \r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL \r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS \r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH \r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.756.662\r\n3242\r\nFLXIII \r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS \r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.787.387\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA \r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG \r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ \r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI \r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ \r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.143.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ \r\n100\r\n427.388.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE \r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ \r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC \r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n26.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF \r\n100\r\n5.200.764\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ \r\n100\r\n11.676.757\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO \r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC \r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR \r\n100\r\n275.790\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO \r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP \r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ \r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA \r\n230\r\n208.000\r\n4601\r\nSEESQV \r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ \r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON \r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ \r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN \r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19.10.2016.\r\nId: 1990797\r\n"
        ],
        "1990802": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 672 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 05/2016 - GERAÇÃO CULTURA RJ, INSTITUÍDA PELA resolução sec nº 654/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\nAlterar a composição da Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 05/2016 - Geração Cultura RJ, instituída pela Resolução SEC nº 654, de 09/09/2016, publicada no DOERJ de 12/09/2016, com o escopo de substituir o então Representante da Sociedade Civil, Wallace de Deus Barbosa, CPF 781.907.977-00, por Maria Beatriz Alves Meira, CPF 090.451.668-79 e ainda substituir o Representante da Secretaria de Estado de Cultura, Thiago Rocha Euzebio, ID 5017293- 0, por Wallace de Deus Barbosa, ID 5083035-0, passando a vigorar a seguinte composição:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\nAlexandre de Oliveira Pimentel, ID 4404691-0 (Presidente).\r\nFlávio Aniceto dos Santos, ID 4456379-5\r\nWallace de Deus Barbosa, ID 5083035-0\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nCarlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, CPF 550.196.257-87\r\nMaria Beatriz Alves Meira, CPF 090.451.668-79\r\nEmílio Roberto de Souza Domingos, CPF 025.843.057-55\r\nEcio Pereira de Salles, CPF 016.842.117-86\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Cultura em exercício\r\nId: 1990802\r\n"
        ],
        "1990821": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO \r\nGOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVO \r\n2016\r\nDO SERVIDOR DESIGNADO COMO SUBSTITUTO DO GESTOR DOS CONTRATOS, EM CASO DE FÉRIAS, LICENÇAS E OUTROS EVENTUAIS AFASTAMENTOS DE TODOS OS CONTRATOS ASSINADOS\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Bruno Vaz Sasson, ID 42747708, para ser o substituto do Gestor dos Contratos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\nOs contratos contemplados por esta Resolução são:\r\n- Bases Cartográficas 1:2.000 RMRJ - Contrato nº 001/2015;\r\n- Plano Estratégico RMRJ - Contrato nº 002/2015;\r\n- Impressão dos Cadernos Metropolitanos - Contrato nº 003/2015;\r\n-Contratação de agência para emissão de passagens aéreas e hotéis para apoio à UGP - SEGOV/SEPLAG/SEFAZ - Contrato nº 004/2015;\r\n- Consultor Individual Plano Reg. Fund. ITERJ - Contrato nº 005/2016;\r\n- Evento do 2º Encontro dos Secretários - Contrato nº 007/2016;\r\n- Contratação de Auditoria Externa UGP/SEGOV - Contrato nº 006/2016;\r\n- Serviços de Tradução/versão Português - Inglês - Contrato nº 009/2016;\r\n- Contratação de Consultor Individual - Aquisições - Contrato nº 010/2016;\r\n- Contratação de Consultor Individual - Administração e Finanças - Contrato nº 011/2016;\r\n- Contratação de Consultor Individual de Sustentabilidade Ambiental e Social - Contrato nº 012/2016;\r\n-Contratação de Consultor Individual de Apoio Técnico a UGP-SEGOV/SEPLAG/SEFAZ - Urbanismo - Contrato nº 013/2016;\r\n- Consultor Individual Plano Reg. Fund. ITERJ - Contrato nº 014/2016;\r\n- Contratação de Consultor Individual - Cartório Social - Contrato nº 008/2016;\r\n- Contratação de Serviços de Locação de Veículos - Contrato nº 015/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nExecutivo da UGP Metropolitana\r\nId: 1990821\r\n"
        ],
        "1990898": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTEGEOGREEN DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1774/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação de serviços de consultoria especializada para elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, para uma área denominada “Pista de Pouso”, na Praia de Lopes Mendes, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJelcy Willekens Trigueiro Filho - ID nº 563000-2\r\nPaulo Cesar Silva Costa - ID nº 4271448-6\r\nMiriam Gleitzmann - ID nº 4412265-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1990898\r\n"
        ],
        "1990997": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 823 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\nPRORROGA PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 818, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições legais.\r\n:\r\n- Prorrogar, por 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 e parágrafo único do Decreto nº 7.525, de 06 de setembro de 1984, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída pela Resolução nº 818, de 28 de setembro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1990997\r\n"
        ],
        "1990998": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 824 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011 que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de bens em disponibilidade para transferência entre órgãos da Administração Pública, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/387/2016.\r\n:\r\nConstituir Comissão de Vistoria e designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compô-la com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis em disponibilidade para transferência entre órgãos da Administração Pública. \r\nMembros Titulares:\r\n1º. PAULO ROBERTO LAGE CRUZ, ID 4400941-0\r\n2º. ALBERTO DARIO DOS REIS FILHO, ID 4397575-5\r\n3º. DAVIDSON DE SOUZA LANNES, ID 4216610-1\r\nMembros Suplentes:\r\n1º. RICARDO FORTUNA DE AZEVEDO, ID 1914536-5\r\n2º. RODOLPHO FERREIRA NETO, ID 4315807-2\r\n3º. DAYRONE PAIVA, ID 107035-6\r\n- Cabe a Comissão constituída na forma do art. 1º desta Resolução, elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil para verificação de disponibilidade de bens, na forma disposta no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.301/2011.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n6\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1990998\r\n"
        ],
        "1991102": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            " \r\n19 DE OUTUBRO DE 2016\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ MÉDIO PARAÍBA DO SUL PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020.\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n- a Resolução CBH MPS nº 15, de 22 de novembro de 2011;\r\n- a Resolução CBH MPS nº 17, de 13 de julho de 2012;\r\n- a Resolução CBH MPS nº 22, de 31 de setembro de 2012;\r\n- a Resolução CBH MPS nº 23, de 31 de outubro de 2012;\r\n- a Resolução CBH MPS nº 27, de 31 de janeiro de 2013;\r\n- a Resolução CBH MPS nº 29, de 16 de julho de 2013;\r\n- a Resolução CBH MPS nº 47, de 06 de julho de 2015;\r\n- a Resolução CBH MPS nº 29, de 16 de julho de 2013; e\r\n- a Resolução CBH MPS nº 54, de 18 de agosto de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, para os anos de 2017 a 2020, no valor de R 10.380.915,45 (dez milhões, trezentos e oitenta mil novecentos e quinze reais, quarenta e cinco centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\nR 929.501,40 (novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e um reais e quarenta centavos) para: Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\nR 5.688.698,80 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para: Recuperação da qualidade ambiental;\r\nR 1.389.894,67 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) para: Proteção/aproveitamento dos Recursos Hídricos;\r\nR 1.579.678,93 (um milhão quinhentos e setenta e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) para: Demandas CBH MPS;\r\nR 793.141,65 (quatrocentos e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) para: Contrato de Gestão;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 160 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA BAÍA DA ILHA GRANDE - REGIÃO HIDROGRÁFICA I. \r\nno uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.03357/2016;\r\n- a Lei n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n- a Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2°, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- a definição pela rescisão do contrato de gestão com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão Deputado Último de Carvalho (FADUC) cujo objeto era a contratação da fundação como entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I;\r\n- o Edital nº 01/2016, para a Seleção de Entidade Delegatária para desesempenhar funções de Agência de Água da bacia hidrográfica da Baía da Ilha Grande, em que a Agevap foi vencedora do certame; e\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 012, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Ilha Grande;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Ilha Grande.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos \r\nId: 1991102\r\n"
        ],
        "1991163": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.93.10\r\nRestituição de receita de ativos com cessão definitiva\r\nDespesas com restituição de receitas relativas a ativos com cessão definitiva derivados da Lei Estadual nº 6656 de 26 de setembro de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1991163\r\n"
        ],
        "1991172": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ OUTUBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA \r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ \r\n100\r\n68.263.201\r\n0751\r\nEMOP \r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV \r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE \r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG \r\n100\r\n46.349.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA \r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ \r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC \r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER \r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO \r\n100\r\n25.398.398\r\n1401\r\nSEGOV \r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC \r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ \r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ \r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS \r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC \r\n100\r\n1.029.683.073\r\n212\r\n932.080\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM \r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE \r\n100\r\n5.819.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ \r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC \r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE \r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH \r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ \r\n100\r\n8.342.927\r\n\r\n1971\r\nCEHAB-RJ \r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ \r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF \r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL \r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS \r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC \r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP \r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA \r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ \r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ \r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE \r\n100\r\n231.464\r\n2171\r\nMETRO \r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ \r\n100\r\n396.931\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS \r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS \r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM \r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA \r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ \r\n212\r\n16.821.580\r\n2271\r\nCODIN \r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA \r\n100\r\n10.187.021\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA \r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n10.077.439\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP \r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI \r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG \r\n100\r\n17.980.701\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ \r\n100\r\n599.827.559\r\n192\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\nPMERJ \r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.670.215.150\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA \r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ \r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ \r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES \r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB \r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB \r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS \r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ \r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE \r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL \r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS \r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH \r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII \r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ \r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG \r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ \r\n100\r\n641.584.913\r\n101\r\n67.842.192\r\n4001\r\nSECTI \r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ \r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ \r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE \r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ \r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC \r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF \r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ \r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO \r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR \r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO \r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP \r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ \r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ \r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA \r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV \r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON \r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ \r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ \r\n100\r\n2.447.971\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n921.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n45.403.524\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.396.674\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.081.052\r\n105\r\n3.906.289\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.624.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n712.805\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n18.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n11.698.672\r\n232\r\n5.314.914\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n7.864.678\r\n\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.550.080\r\n101\r\n2.788.063\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n86.927.165\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n14.819.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.131.638\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.184.449\r\n101\r\n2.671.282\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n43.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n14.729.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.347.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.521.260\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n438.833.296\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.312.863\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.115.565\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.448.532\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n25.797.537\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.075\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n102.693.960\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n760.845.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.756.662\r\n\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.787.387\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.143.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n26.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.416.757\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n275.790\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n208.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1991172\r\n"
        ],
        "1991252": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2803/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Delega competência a MARIO DE CARVALHO ROCHA, SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, Identidade Funcional nº 50830775, a JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, Identidade Funcional nº 50003658, para na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nII - emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nV - requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente; \r\nVI - assinar, em conjunto, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução; e\r\nVII - assinar, em conjunto, Resoluções Conjuntas.\r\n- Fica delegada competência a ANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS, SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, Identidade Funcional nº 4047972-2, CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, Identidade Funcional nº 3431015-0, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como: \r\nI - requisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias;\r\nII - assinar, em conjunto com um dos Ordenadores de Despesas do art. 1º desta Resolução, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT, SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, Identidade Funcional nº 3431015-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\nFica delegada competência a YARA BOUZAS GOMES, SUPERINTENDENTE DE SUPRIMENTOS, GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, Identidade Funcional nº 641118-5, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes.\r\nFica delegada competência a HELENA BRUNET DE OLIVEIRA, SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Identidade Funcional nº 2820388-7, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de pagamentos de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, de pagamentos decorrentes da retenção de tributos, de pagamento de despesas relativas a prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos, de emissão de notas de empenho e pagamento decorrentes dos Termos de Compromisso com as Associações de Apoio às Escolas, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de conta, de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras e transferências de recursos e cheques nominativos, bem como autorizar o pagamento de despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.\r\nFica delegada competência a JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA Identidade Funcional nº 50003658, para na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/1996.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5447 de 14 de junho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1991252\r\n"
        ],
        "1991263": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 673 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS/ Categoria 3: Laboratório de leitura - Oficina de produção textual, INSTITUÍDA PELA resolução sec nº 645/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\nAlterar a composição da Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 04/2016 - LABORATÓRIOS CULTURAIS / Categoria 3: Laboratório de leitura - Oficina de produção textual, instituída pela Resolução SEC nº 645, de 08/09/2016, publicada no DOERJ de 12/09/2016, com o escopo de substituir a Representante da Secretaria de Estado de Cultura, Renata Silveira da Costa, ID 5031983-3, por Vera Schroeder, ID 5005693-0, passando a vigorar a seguinte composição:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\nDENILSON NICOLAU COSTA SERIO, ID 4372134-6 -PRESIDENTE\r\nVERA SCHROEDER, ID 5005693-0\r\nRepresentante da Sociedade Civil\r\nGISELE MOTA LOPES, CPF 886.409.067-34 \r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2016\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\nId: 1991263\r\n"
        ],
        "1991455": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2016\r\nLICITAÇÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊ.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/088/6/2016,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Especial objetivando conduzir o procedimento licitatório referente à Alienação de Salas Comerciais de propriedade da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ - em liquidação.\r\nFicam designados para compor a Comissão Especial de Licitação, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho - Presidente - Identidade Funcional nº 877308-4;\r\nMarcia Henrique dos Santos, Identidade Funcional nº 4283073-7;\r\nRoberto Pereira de Abreu, Identidade Funcional nº 4177708-5.\r\nSUPLENTE:\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar, Identidade Funcional nº 1908951- 1.\r\nA Presidente da Comissão Especial de Licitação será substituída em seus impedimentos eventuais ou legais pela servidora Marcia Henrique dos Santos, Identidade Funcional nº 4283073-7.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1991455\r\n"
        ],
        "1991456": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/1776/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, na forma preconizada no art. 67, da Lei nº 8.666/93, Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 05/2016 (Processo nº E-12/001/1056/2016), que versa sobre a prestação de serviço de consultoria.\r\n- Designar para compor a Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, sob a presidência do primeiro, os seguinte servidores:\r\nLuciano Montenegro Jobim, Identidade Funcional nº 5010748-8;\r\nMaurício Bastos Vidaurre, Identidade Funcional nº 5079177-0;\r\nVinicius Milward de Azevedo Reis, Identidade Funcional nº 4263892- 5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1991456\r\n"
        ],
        "1991631": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nDISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA ANUAL DOS EX-PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS DA PREVI-BANERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 44.306, de 24 de julho de 2013, e o que consta no Processo n º E- 01/067/1086/16;\r\nRESOLVE:\r\nCom a finalidade de promover a atualização cadastral e garantir a regularidade dos pagamentos, os ex-participantes e beneficiários integrantes da folha PREVI-BANERJ deverão realizar Prova de Vida, anual no mês de seu respectivo aniversário, e na forma prevista nesta resolução.\r\nO PREVI-BANERJ convocará os ex-participantes e beneficiários no mês anterior ao mês de aniversário, por meio de carta encaminhada ao endereço cadastrado no PREVI-BANERJ. A convocação via correspondência ocorrerá, somente, no primeiro ano da Prova de Vida.\r\nNos anos seguintes, a relação dos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ que deverão realizar a Prova de Vida no mês de aniversário estará disponível nos sítios eletrônicos: www.servidor.rj.gov.br e www.rj.gov.br/ seplag.\r\nA Prova de Vida Anual terá início no mês de janeiro de 2017 e será realizada mediante comparecimentodos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, no Posto de Atendimento sito à Av. Erasmo Braga, nº 118, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro, de 09:00 às 17:00 horas. \r\nPara fins de atualização cadastral, os ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, deverão apresentar o original do documento de identidade com foto e cópia autenticada, o original do CPF e cópia autenticada, cópia do comprovante de residência (água, luz, gás ou telefone fixo), cópia do último contracheque INSS, comprovação de dependentes para fins de Imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável) e o original de comprovante de conta bancária em que é creditado seu pagamento, aceitando-se talão de cheques, cartão da conta bancária ou extrato bancário como documentos probatórios, sendo desnecessária a apresentação de cópias.\r\nimpossibilitados decomparecer no local indicado deverão adotar os seguintes procedimentos:\r\nos ex-participantes e beneficiários residentes na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, estando impossibilitados decomparecer por problemas graves de saúde, deverão realizar a Prova de Vida através de procurador devidamente identificado. O procurador deverá apresentar os seguintes documentos: Procuração por Instrumento Público registrada em cartório quando o ex-participante/beneficiário for pessoa incapaz ou Procuração por Instrumento Particular com firma reconhecida, quando o ex-participante/beneficiário for pessoa capaz, Laudo Médico (atualizado, legível e com o CRM do médico que o expediu) e os documentos enumerados no art. 2, Parágrafo Único, desta Resolução.\r\na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro é composta pelos seguintes municípios: Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, ItaboraíItaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.\r\n\r\nos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ residentes fora da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados poderão enviar, para esta Secretaria, Declaração de Prova de Vida registrada em cartório, além dos documentos enumerados no art. 2, Parágrafo Único, desta Resolução. \r\nos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ que residem no exterior poderão enviar, para esta Secretaria, Declaração de Prova de Vida registrada em Consulado, além dos documentos enumerados no art. 2, Parágrafo Único, desta Resolução.\r\n\r\n- O pagamento dos benefícios de ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, que não realizarem a Prova de Vid,a no mês indicado, será suspenso até que a situação cadastral seja regularizada.\r\n- Após a suspensão do pagamento, os benefícios serão regularizados mediante a realização da Prova de Vida, na forma prevista nesta resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07.10.2016.\r\nId: 1991631\r\n"
        ],
        "1991818": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2016\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ OUTUBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS \r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA \r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ \r\n100\r\n68.263.201\r\n0751\r\nEMOP \r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV \r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE \r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG \r\n100\r\n46.349.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA \r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ \r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC \r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER \r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO \r\n100\r\n25.398.398\r\n1401\r\nSEGOV \r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC \r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ \r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ \r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS \r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC \r\n100\r\n1.029.683.073\r\n212\r\n932.080\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM \r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE \r\n100\r\n5.819.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ \r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC \r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE \r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH \r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ \r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ \r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ \r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF \r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL \r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS \r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC \r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP \r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA \r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ \r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ \r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE \r\n100\r\n231.464\r\n2171\r\nMETRO \r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ \r\n100\r\n396.931\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS \r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS \r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM \r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA \r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ \r\n212\r\n16.821.580\r\n2271\r\nCODIN \r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA \r\n100\r\n10.187.021\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA \r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n10.077.439\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP \r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI \r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG \r\n100\r\n17.980.701\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ \r\n100\r\n599.827.559\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ \r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.670.215.150\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA \r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ \r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ \r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES \r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB \r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB \r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS \r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ \r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE \r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL \r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS \r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH \r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII \r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ \r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG \r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ \r\n100\r\n641.584.913\r\n101\r\n67.842.192\r\n4001\r\nSECTI \r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ \r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ \r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE \r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ \r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC \r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF \r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ \r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO \r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR \r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO \r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP \r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ \r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ \r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA \r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV \r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON \r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ \r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ \r\n100\r\n2.447.971\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n921.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n36.820.849\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.396.674\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.081.052\r\n105\r\n3.906.289\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.624.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n712.805\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n18.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n11.698.672\r\n232\r\n5.314.914\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n7.864.678\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.550.080\r\n101\r\n2.788.063\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n86.927.165\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n13.679.837\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.131.638\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.184.449\r\n101\r\n2.671.282\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n43.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n14.729.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.347.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.521.260\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n438.833.296\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.895.538\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.115.565\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.448.532\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n25.797.537\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.075\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n102.693.960\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n761.985.514\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.756.662\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.787.387\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.143.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n26.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.416.757\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n275.790\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n208.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1991818\r\n"
        ],
        "1991850": [
            "2016-10-26 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante Processo Administrativo nº E-07/001/403/2016;\r\n:\r\no crescente aumento do número de decisões judiciais passíveis de cumprimento imediato por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) mediante o envio a esta Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) de Orientações de Cumprimento de Julgado (OCJ);\r\nque os referidos OCJ dizem respeito a condenações em obrigação de fazer envolvendo no polo passivo do feito judicial não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas outros entes e entidades de níveis federativos diferentes;\r\nque as decisões condenatórias na maioria dos casos não dimensiona o grau de responsabilidade de cada parte no feito judicial o que dificulta sobremaneira o atendimento dos OCJ;\r\nque as tais decisões, em que a Administração Estadual figura como parte, além de fixar prazos exíguos para seu cumprimento muitas vezes vêm acompanhadas de cominações de sanções por descumprimento; e \r\nque no Processo Judicial nº 0417096-04.2013.8.19.0001, em trâmite na 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme OCJ encaminhada pelo Ofício PGE/PG-1349/2016, o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA/INEA, foi condenado, solidariamente com o Município do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE; \r\n: \r\nFica instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0417096- 04.2013.8.19.0001, em trâmite na 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada naqueles autos.\r\nO GT de que trata o artigo 1º terá a seguinte composição:\r\n, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenadora;\r\nb) representante do Município do Rio de Janeiro, a ser indicado pelo Prefeito ou quem por quem tiver delegação para a prática de tal ato;\r\nc) representante da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no polo passivo do Processo Judicial nº 0417096-04.2013.8.19.0001, para indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT: \r\nAdoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial condenatória prolatada no processo Judicial nº 0417096- 04.2013.8.19.0001.\r\npropor critérios com vistas ao dimensionamento ideal das responsabilidades de cada parte no cumprimento da referida decisão condenatória. \r\nrequerer junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos para atendimento do contido na referida decisão condenatória. \r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes no INEA para exato diagnóstico da área objeto da decisão condenatória.\r\n- Os Órgãos Locais e Setoriais da SEA e INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 21 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1991850\r\n"
        ],
        "1991901": [
            "2016-10-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES A CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/106/22/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os dispositivos a seguir indicados do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nO inciso I do § 4º do art. 7º:\r\n“Art. 7º [...]\r\n[...]\r\n§ 4º [...]\r\nI - substitutos do imposto devido em operações antecedentes e subsequentes, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo; \r\n[...]\r\n§ 9º [...](NR)”\r\nOs §§ 4º e 5º do art. 59:\r\n“Art. 59. [...]\r\n[...]\r\n§ 4º A inscrição será regularizada:\r\nI - na data do registro a que se refere o § 2º do art. 47 deste Anexo quando se tratar da hipótese prevista no inciso I do deste artigo; \r\nII - na data do processamento no sistema de cadastro da decisão favorável:\r\na) ao pedido de reativação da inscrição, na hipótese prevista no inciso II do deste artigo; \r\nb) à comunicação de paralisação da inscrição, na hipótese prevista no inciso III do deste artigo.\r\nc) ao recurso apresentado pelo contribuinte, na hipótese do inciso IV do deste artigo. \r\n§ 5º Apenas em situações excepcionais, em que, mediante justificativa da autoridade fiscal no processo administrativo não seja observado o disposto nos § § 4º e 4º-A. deste artigo, a data da regularização poderá retroagir à data prevista no § 2º do art. 47 deste Anexo ou a da decisão a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo, conforme o caso, devendo tal fato ser noticiado à SAF e à SUCIEFF. (NR)” \r\nFicam acrescentados os dispositivos a seguir indicados do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 com as seguintes redações:\r\nO § 4º-A ao art. 59:\r\n“Art. 59. [...]\r\n[...]\r\n§ 4º-A O processamento a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão mencionada no mesmo dispositivo.\r\n§ 5º [...] (NR)”\r\nO inc. VIII ao art. 91:\r\n“Art. 91. [...]\r\n[...]\r\nVIII - baixa de ofício: o titular da COCAF ou a quem ele delegar.\r\n[...]\r\n§ 2º [...] (NR)”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do disposto no inc. II do art. 2º a 02 de maio de 2016.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1991901\r\n"
        ],
        "1991917": [
            "2016-10-26 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 538 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO E PADRONIZAÇÃO DO CONJUNTO DE INDICADORES AMBIENTAIS INCORPORADOS DENTRE OS CRITÉRIOS ESTADUAIS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições do art. 148 da Constituição Estadual, \r\n:\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS ECOLÓGICO; \r\n-a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n-a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/96, incluindo critérios de conservação ambiental; e\r\n-o Decreto n° 41.844/2009, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS ECOLÓGICO,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar Grupo de Trabalho para revisão e padronização do conjunto de indicadores ambientais incorporados dentre os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, para o Ano Fiscal 2018.\r\n- Designar os servidores Sandra Cristina Pinheiro da Silva, ID Funcional 4261467-8; Fernando Braile Junior, ID Funcional 5082264-0; Mariana de Beauclair Domingues de Oliveira, ID Funcional 4347975-8; Márcio Neves do Valle, ID Funcional 3214346-0; Maria Helena da Costa Chianca, ID Funcional 4423210-1; Erika Leite de Souza Ferreira Soares, id Funcional 4458531-4; Rita de Souza Mendes Pereira; ID Funcional 501010-3; e Telmo Borges, ID Funcional 4372258-0, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o Grupo de Trabalho.\r\n- Será convidado a integrar o GT o servidor Emiliano Reis, ID Funcional 5024184-2, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÂO CEPERJ, responsável pela análise, realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\nANDRÉ CORREA\r\nSecretário do Estado do Ambiente\r\nId: 1991917\r\n"
        ],
        "1991956": [
            "2016-10-26 00:00:00",
            " \r\nPRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INVENTARIANÇA RESOLUÇÃO Nº 1477, DE 17 DE AGOSTO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1353/2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do inventário circunstanciado de que trata o Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, conforme autoriza o seu art. 4º, § 1º, e na forma requerida pela Comissão de Inventariança à fl. 14 do administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1991956\r\n"
        ],
        "1992047": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTESANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2773/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a Contratação dos Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para Elaboração dos Projetos Executivos e Execução das Obras de Implantação da Estação/Píer e Centro de Atendimento ao Turista em Mangaratiba-RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nANTÔNIO AUGUSTO CASTELO BRANCO - ID Nº 4436903-4\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5\r\nMIRIAM GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1992047\r\n"
        ],
        "1992098": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2016\r\nTORNA PÚBLICA A LISTA FINAL DE “DOADORES OFICIAIS DE CRÉDITOS AMBIENTAIS PARA A COMPENSAÇÃO DE GEE DO PROGRAMA JOGOS LIMPOS 2016”. \r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições do art. 148 da Constituição Estadual, bem como, o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 41.628/2009, e\r\no disposto na Resolução SEA nº 509, de 29 de abril de 2016, e na Chamada Pública SEA nº 002/2016,\r\nRESOLVE:\r\nTornar pública a lista final de “Doadores Oficiais de Créditos Ambientais para a compensação de GEE do Programa Jogos Limpos 2016”:\r\n\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\nANDRÉ CORREA\r\nSecretário do Estado do Ambiente\r\nId: 1992098\r\n"
        ],
        "1992198": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA REPRESENTAR A SEOBRAS NA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBTENÇÃO DAS LICENÇAS DE OBRAS E DAS LI JUNTO AOS ÓÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar as servidoras Simone Souza de Mesquita Verlingue de Mendonça, ID Funcional nº 4414221-8 e Rosilene Virginia Galdino, ID Funcional nº 5007223-4, para representar a Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro - SEOBRAS, junto à quaisquer órgãos estaduais e municipais que compõem o Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir processos, encaminhar e juntar projetos e documentos necessários à prática de aprovação de projetos de arquitetura e seus complementares, da obtenção das licenças de obras e da obtenção das licenças ambientais, conforme competência dos órgãos que compõem a Administração Pública, nos projetos e obras públicas sob a interveniência e fiscalização da SEOBRAS. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na presente data, regada todas as disposições em contrários. \r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1992198\r\n"
        ],
        "1992214": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2305/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1475, de 08 de agosto de 2016, referente ao Contrato nº 004/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJelcy Willekens Trigueiro Filho - ID nº 563000-2\r\nPaulo Cesar Silva Costa - ID nº 4271448-6\r\nMiriam Gleitzmann - ID nº 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1992214\r\n"
        ],
        "1992216": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2306/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1487, de 31 de agosto de 2016, referente ao Contrato nº 025/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJelcy Willekens Trigueiro Filho - ID nº 563000-2\r\nPaulo Cesar Silva Costa - ID nº 4271448-6\r\nMiriam Gleitzmann - ID nº 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1992216\r\n"
        ],
        "1992275": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/706/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1094, de 19 de fevereiro de 2014, referente ao Contrato nº 009/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMarcos Simões Ribeiro - Id nº 5015863-5\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha - Id nº 43722482\r\nMiriam Gleitzmann - ID nº 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1992275\r\n"
        ],
        "1992361": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n1.1.2.1.99.13\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Transporte Metroviário Passageiros - Linha 4.\r\nRegistra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionária, dos serviços públicos de transporte de passageiros da rede metroviária da linha 4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1992361\r\n"
        ],
        "1992464": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            " DA PROCURADORA-GERAL\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19210558, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado, no período de 24 de outubro de 2016 a 28 de outubro de 2016.\r\nA presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1992464\r\n"
        ],
        "1992465": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            " \r\nPROCURADOR\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n43593232\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nDívida Ativa\r\n16\r\n19220863\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\nPG 05 - Dívida Ativa\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n16\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1992465\r\n"
        ],
        "1992483": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ OUTUBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n68.263.201\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n46.349.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.398.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.683.073\r\n212\r\n932.080\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.819.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n231.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n396.931\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n16.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.187.021\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n10.077.439\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n17.980.701\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.670.215.150\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.285.118\r\n\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n641.584.913\r\n101\r\n67.842.192\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n921.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n800.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n36.820.849\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.396.674\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n124.097\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.081.052\r\n105\r\n3.906.289\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.624.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n712.805\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n18.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n11.698.672\r\n232\r\n5.314.914\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n7.864.678\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.550.080\r\n101\r\n2.788.063\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n86.927.165\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n13.452.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.089.376\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.184.449\r\n101\r\n2.671.282\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n43.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n238.498\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n14.729.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n205.400\r\n230\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.347.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.521.260\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n438.833.296\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.895.538\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.115.565\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n29.883.845\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.448.532\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n25.797.537\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.075\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n\r\n192\r\n102.693.960\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n762.212.864\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.756.662\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.787.387\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.143.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n26.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.459.019\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n275.790\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n208.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1992483\r\n"
        ],
        "1992861": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 38º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nExecutivo:\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nProcuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nProcurador do Estado MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\nDireito Civil:\r\nProcuradora do Estado FABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nProcuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n:\r\nProcuradora do Estado GUILHERME JALES SOKAL\r\nProcuradora do Estado MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n:\r\nProfessora MARIA DE LOURDES RUSSO\r\nProfessora MIRIAM REIS DE ANDRADE\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n-Geral do Estado\r\nId: 1992861\r\n"
        ],
        "1992862": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA E DESIGNA SERVIDORES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.045334/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada na forma do Anexo Único desta Resolução a lotação efetiva dos Procuradores mencionados no período compreendido entre os dias 01 de novembro de 2016 e 31 de dezembro de 2016.\r\n- Ficam designados, na forma do Anexo Único desta Resolução, os servidores relacionados para prestar auxílio à Procuradoria da Dívida Ativa, devendo cumprir metade da sua carga horária naquela Especializada entre os dias 01 de novembro de 2016 e 31 de dezembro de 2016. \r\nO restante da carga horária deverá ser cumprida pelo servidor na Especializada em que se encontra atualmente lotado.\r\nSerão disponibilizados estagiários e residentes, dentre os atualmente designados para desempenho de suas atividades perante a PG-02 e PG-12, temporariamente, no período indicado no art. 1º desta Resolução, para atuação perante a Procuradoria da Dívida Ativa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2016\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n5702151\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\nPG 12\r\nPG 05\r\n01/11/16\r\n43874274\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\nPG 12\r\nPG 05\r\n01/11/16\r\n19216840\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\nPG 12\r\nPG 05\r\n01/11/16\r\nId Funcional\r\nNome\r\nValidade a contar de\r\n4187340-8\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAÚJO\r\n01/11/16\r\n50171283\r\nANA BEATRIZ MIRANDA\r\n01/11/16\r\n8739820\r\nGLORIA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n01/11/16\r\nId: 1992862\r\n"
        ],
        "1992996": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/1270/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância destinada a verificar responsabilidade pela continuidade de serviços da Empresa Netmed Instrumentos Científicos EIRELI, mesmo após o prazo de vigência contratual.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nCarlos Eduardo Cardoso - ID nº 2023113-0\r\nMarcia Moreira de Castro - ID nº 571582-2\r\nRoberta Gióia Cruz da Silva - ID nº 4347152-8\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1992996\r\n"
        ],
        "1993159": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2016, QUE CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-01/067/1293/2016;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 1521, de 06 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n“Art. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos servidores, ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional nº 3295124- 8, ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID. nº 50076884, e SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 6177530 para, sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar responsabilidades constantes no processo nº E-01/067/1293/2016.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1993159\r\n"
        ],
        "1993200": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\nPRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando os problemas técnicos no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado para o próximo dia 1º de novembro o pagamento do ICMS e outras receitas com vencimento em 31 de outubro de 2016, em virtude de problemas técnicos no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1993200\r\n"
        ],
        "1993268": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n642 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2016, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE BARBEIRO NAS UNIDADES PRISIONAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID 969295-5, para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 06/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do Processo Administrativo nº E- 21/026/188/2016, que será realizado pela servidora lotada na Coordenação de Inserção Social - TPCIS.\r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1993268\r\n"
        ],
        "1993276": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n643 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2016, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DOS CASAMENTOS COLETIVOS NA UNIDADE PRISIONAIS E ATENDIMENTO A TODOS OS INSPETORES PENITENCIÁRIO TOTALMENTE GRATUITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 44.879 de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Rozineia Vieira dos Santos, ID. 43769969 para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 07/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do Processo Administrativo nº E- 21/026/189/2016, que será realizado pela servidora lotada na Coordenação de Inserção Social - TPCIS. \r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1993276\r\n"
        ],
        "1993290": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES PARA ALUNOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/5395/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentação dos procedimentos que devem ser observados em âmbito da Secretaria de Estado de Educação para a autenticação e expedição de documentos escolares para alunos egressos de instituições de ensino extintas, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 9º da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015;\r\n- o elevado número de demandas oriundas de alunos egressos de instituições de ensino com funcionamento irregular em outros Estados da Federação, ou em endereços distintos dos previamente autorizados;\r\n- a necessidade de se otimizar a instauração, o andamento e a conclusão dos processos administrativos que tratem de pedidos de autenticação ou expedição de documentos escolares de instituições extintas, com vistas a garantir a observância do princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; e\r\n- o compromisso da Administração Pública em prestar esclarecimentos quanto a questões referentes a documentos emitidos por instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\nEsta Resolução regulamenta os procedimentos que serão observados em âmbito da Secretaria de Estado de Educação para a autenticação e expedição de documentos escolares para alunos egressos de instituições de ensino extintas, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015.\r\nCompete aos órgãos centrais e regionais de Inspeção Escolar, ou órgãos que eventualmente os substituam, proceder à autenticação e à expedição de documentos escolares, referentes a estudos realizados em instituições de ensino extintas.\r\nSomente serão acatadas as solicitações de autenticação de documentos nos seguintes casos:\r\n- quando houver divergência entre o que consta no certificado e/ou diploma e o que consta no respectivo histórico escolar;\r\n- ausência de assinatura do diretor e/ou do secretário escolar da instituição de ensino;\r\n- certificados ou diplomas de cursos oferecidos na modalidade Educação de Jovens e Adultos ou Educação a Distância:\r\nemitidos a partir do ano de 1985, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nemitidos a partir de agosto de 2007, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e não tenha havido autenticação por meio de assinatura da inspeção escolar ou de membros integrantes das Equipes de Acompanhamento e Avaliação;\r\n- certificados ou diplomas de Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Curso Normal, realizados presencialmente:\r\nemitidos entre 1985 e agosto de 2016, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nemitidos entre agosto de 2007 e agosto de 2016, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e não tenha havido autenticação por meio de assinatura da inspeção escolar ou de membros integrantes das Equipes de Acompanhamento e Avaliação.\r\n- estudos concluídos em anos anteriores a 1985.\r\nNão são passíveis de autenticação os documentos escolares que se enquadrarem nas seguintes situações:\r\n- quando o titular tiver obtido a publicação da conclusão de estudos em Diário Oficial de outra unidade da Federação;\r\n- quando, após acurada averiguação junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, restar constatado que não ocorreu a publicação no DOERJ informada no corpo do documento; \r\n- quando o requerente apresentar documentos escolares emitidos por instituições de ensino distintas, que informem a realização do mesmo curso;\r\n, por irregularidades, e o ato de encerramento tenha invalidado os estudos realizados;\r\n- quando o titular do documento informar que sua matrícula, seus estudos e/ou suas avaliações ocorreram em instituição de ensino diferente da que emitiu o documento, incluindo-se eventuais polos fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSomente serão emitidas certidões de escolaridade ou de estudos realizados quando não for possível proceder à autenticação dos documentos, em razão de deficiências e/ou fragilidades no processo apresentado na pesquisa.\r\nOs processos que contemplam os pedidos de autenticação ou de expedição de documentos devem ser autuados pelo titular do requerimento.\r\nOs processos devem ser autuados no Protocolo de uma das Regionais da Secretaria de Estado de Educação ou em unidade do Rio Poupa Tempo.\r\nOs pedidos devem ser instruídos com os documentos previstos no art. 4º da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015, acompanhados de:\r\npedido inicial, observado o modelo estabelecido no Anexo I da Deliberação CEE nº 350/2015, preenchido de forma legível;\r\ndeclaração de responsabilidade, na forma definida no Anexo II da Deliberação CEE nº 350/2015, preenchida de forma legível;\r\nidentificação completa do endereço da instituição de ensino onde foram realizados os estudos.\r\nNo caso de estudos realizados em polos ou salas descentralizadas, devem ser apresentados também documentos que demonstram a vinculação com a instituição onde foi feita a matrícula e onde foram realizadas as atividades pedagógicas. \r\nA retirada da documentação escolar emitida ou de cópia autenticada deverá ser realizada pelo próprio requerente, no órgão onde foi autuado o processo, em razão das políticas de proteção de acesso à informação de natureza pessoal.\r\nOs casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ouvida a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, quando for necessário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1993290\r\n"
        ],
        "1993293": [
            "2016-11-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/015/847/2016, \r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos, com o objetivo de se assegurar a economicidade e a observância ao princípio da eficiência; e\r\n- os termos da Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dispõe ser de responsabilidade da instituição de ensino a expedição dos referidos documentos;\r\n:\r\nEsta Resolução estabelece as normas gerais de escrituração escolar para as unidades escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES\r\nAs unidades escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, deverão adotar os modelos de documentos de escolaridade definidos nesta Resolução.\r\nA gestão do acervo escolar e a emissão dos documentos escolares são atribuições inerentes às funções de diretor, Diretor-Adjunto e Secretário Escolar, ou de servidores designados pela SEEDUC especificamente para este fim, na forma da legislação em vigor, vedada a delegação a terceiros. \r\nA gestão do acervo escolar e a emissão dos documentos escolares serão regularmente acompanhadas e avaliadas pelos órgãos regionais de Inspeção Escolar. \r\nA emissão de documentos escolares deve representar, de forma fiel, os lançamentos realizados no Sistema Conexão Educação, sob supervisão direta da Inspeção Escolar. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR\r\nO processo de escrituração escolar compreende o conjunto de ações que visam a proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à vida escolar do aluno e à unidade escolar, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a verificação: \r\ndo funcionamento regular da instituição de ensino, em seus aspectos administrativo e pedagógico; \r\nda identificação completa de cada aluno, sua vinculação com a instituição de ensino e seu itinerário acadêmico;\r\nda autenticidade da documentação escolar emitida.\r\nPara efeito desta Resolução, considera-se certificação o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de cursos, por parte da instituição de ensino, observando-se o seguinte: \r\nDiploma - refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio;\r\nCertificado - refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio, e do Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos;\r\nCertidão de Escolaridade - substitui para todos os fins o diploma e o certificado, até que ocorra a expedição de tais documentos.\r\nOs certificados e as certidões serão expedidos pelas unidades escolares e deverão obedecer aos modelos constantes nos Anexos I e II desta Resolução, adotando-se os seguintes parâmetros para impressão e emissão:\r\npara o corpo do texto dos certificados e certidões deve ser utilizada a fonte times new roman, tamanho 12;\r\npara a declaração de regularidade constante dos documentos deve ser utilizada a fonte times new roman, tamanho 8;\r\na impressão deverá ser em preto e branco, inclusive do brasão estadual.\r\nA Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA, com base no critério da economicidade, definirá anualmente a especificação do papel que deverá ser utilizado para a impressão de certificados e certidões, adotando como referência os índices públicos de preços, em especial:\r\nos disponibilizados pelo Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\nos constantes na Tabela de Registros de Preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nos divulgados no Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas.\r\nOs documentos, de que trata o §1º devem, obrigatoriamente, estar acompanhados do respectivo histórico escolar. \r\nSerão registrados no espaço destinado às observações, quando couber, os dados referentes à publicação em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua.\r\nQuando o documento escolar for emitido em cumprimento de decisão judicial, deverá conter menção expressa a tal informação.\r\nOs casos omissos serão apreciados e decididos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nCERTIFICADO Nº ___/ANO\r\nO Diretor do (identificação completa da U.E.), criado pelo (ato de criação), em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996, confere a (nome completo do concluinte, sem abreviações)(identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração)(identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), o presente certificado pela conclusão do (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso) com carga horária total de (identificação em horas relógio) horas, concluído em (data de conclusão por extenso), afim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente , que dato e assino. \r\nEste certificado foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nLocal e data por extenso\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\nda legislação em vigor.\r\n___________________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nANEXO II\r\nCERTIDÃO Nº ___/ANO\r\nque, verificando o arquivo escolar, consta que (nome completo do concluinte, sem abreviações)(identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo , filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso). Concluiu, no ano de (ano letivo de conclusão e semestre, quando couber), (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso), sob a égide da Lei Federal nº 9394/96. Assim sendo, é expedida a presente , em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, inciso II, Parágrafo Único, a fim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente CERTIDÃO, que dato e assino. \r\nEsta certidão foi registrada sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nLocal e data por extenso\r\nConfere\r\nSecretário Escolar\r\nVisto\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos\r\nda legislação em vigor.\r\n___________________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nId: 1993293\r\n"
        ],
        "1993571": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.1.9.1.91.00\r\nSentenças Judiciais\r\nDespesa intra-orçamentária referente ao cumprimento de sentenças judiciais relativas ao Grupo 1- Pessoal e Encargos Sociais.\r\n3.1.9.1.91.01\r\nSentenças Judiciais \r\nDespesa intra-orçamentária referente ao cumprimento de sentenças judiciais relativas ao Grupo 1- Pessoal e Encargos Sociais\r\n3.3.9.1.39.93\r\nPatrulheiros - FIA/RJ\r\nRegistra o valor das despesas intra-orçamentárias decorrentes de serviços prestados por patrulheiros contratados através da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\n3.3.9.0.47.23\r\nJuros, multas e demais encargos\r\nEncargos resultantes do descumprimento das obrigações de que trata este elemento de despesa bem como do seu pagamento em atraso.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1993571\r\n"
        ],
        "1993572": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita:\r\n1.1.13.02.10\r\nICMS FEEF\r\nRegistra a receita referente à parcela da arrecadação do ICMS-FEEF de que trata a Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que instituiu o Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF.\r\n1.1.13.02.11\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS FEEF\r\nRegistra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ICMS FEEF transferida aos municípios.\r\n1.1.13.02.12\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS FEEF\r\nRegistra a parcela da cota-parte do Estado do ICMS FEEF transferida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n1.9.11.42.13\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\nRegistra a receita relativa aos Juros e às Multas de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - FEEF.\r\n1.9.11.42.14\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\nRegistra a receita relativa aos Juros e às Multas de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS FEEF transferida aos Municípios.\r\n1.9.11.42.15\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\nRegistra a receita relativa aos Juros e às Multas de Mora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS FEEF transferida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n9.1.13.02.10\r\nDedução da Receita do ICMS FEEF\r\nRegistra o valor da dedução da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS-FEEF, correspondente à classificação da receita 1.1.1.3.02.10 - Imposto sobre a Produção e a Circulação FEEF.\r\n9.1.13.02.11\r\nDedução da Receita referente à Cota- Parte dos Municípios - ICMS FEEF\r\nRegistra o valor da dedução da receita referente à Cota-Parte dos Municípios - ICMS FEEF, correspondente à classificação da receita 1.1.1.3.02.11 - Cota- Parte dos Municípios - ICMS FEEF.\r\n9.1.13.02.12\r\nDedução da Receita referente à Cota- Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS FEEF\r\nRegistra o valor da dedução de receita referente à cota-parte do Estado do ICMS FEEF transferida para o FUNDEB, correspondente à classificação da receita 1.1.1.3.02.12 - cota parte do estado para o FUNDEB - ICMS FEEF.\r\n9.9.11.42.13\r\nDedução da Rec de Multas e Juros de Mora do Imp sobre a Cir de Merc Serv ICMS FEEF\r\nRegistra o valor da dedução de receita de multas e juros de mora do ICMS FEEF, correspondente à classificação de receita 1.9.1.1.42.13 - Multas e Juros de Mora sobre o ICMS.\r\n9.9.11.42.14\r\nDedução da Receita da Cota Parte Municípios dos Juros e Multas de Mora - ICMS FEEF\r\nRegistra o valor da dedução de receita referente à cota-parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF, correspondente à classificação da receita 1.9.1.1.42.14 - Cota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS.\r\n9.9.11.42.15\r\nDedução da Receita referente à Cota Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF\r\nRegistra o valor da dedução de receita correspondente à classificação de receita 1.9.1.1.42.15 - Cota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS FEEF.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1993572\r\n"
        ],
        "1993691": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE CUSTOSMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nOno uso de suas atribuições legais, que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, que consta do processo administrativo nº E-26/001/371/2016,\r\nos termos do Decreto nº 45.682, de 08 de junho de 2016, pelo qual o Governador de Estado, em Exercício, determinou a adoção de medidas para a redução de custos no âmbito da estrutura do Poder Executivo;\r\n- os termos do Decreto nº 45.785, de 05 de outubro de 2016, pelo qual o Governador de Estado, em Exercício, dispõe sobre as medidas necessárias à recondução da dívida consolidada do Estado ao limite fixado pelo Senado Federal;\r\n- a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; e\r\n- os termos do processo administrativo nº E-26/001/371/2016;\r\n- Fica vedada, por prazo indeterminado, a realização de novos concursos para provimento em cargos efetivos, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fica vedada, por tempo indeterminado, a realização de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 14 da Recomendação do C NMP nº 16/10, que preveja aumento de despesa de pessoal.\r\n- Ficam vedadas, por tempo indeterminado, todas as nomeações para ocupação de cargos em comissão, conforme determinação prevista no art. 5º do Decreto nº 45.785/2016, com exceção do cumprimento dos requisitos estipulados no Parecer PGE/RJ nº 01/2016/CGRYN, que serão analisados, necessariamente, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta;\r\n- Todas as nomeações para ocupação de cargos efetivos e em comissão deverão ser encaminhadas a esta Secretaria, acompanhadas de justificativas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e do Decreto Estadual nº 45.785/2016, para posterior análise da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1993691\r\n"
        ],
        "1993700": [
            "2016-11-07 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 674 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 06/2016 - AGENDA FUNK, INSTITUÍDA PELA resolução sec nº 655/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\nAlterar a composição da Comissão de Seleção, para atuar na análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 06/2016 - AGENDA FUNK, instituída pela Resolução SEC nº 655 de 09/09/2016, publicada no DOERJ de 13/09/2016, com o escopo de substituir o Representante da Secretaria de Estado de Segurança, Pehkx Jones Gomes da Silveira, ID 5015685-3, por Cristina Gross Villanova, ID 5037522-9, passando a vigorar a seguinte composição:\r\n).\r\nFelipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Segurança\r\nCristina Gross Villanova, ID 5037522-9\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nMateus Aragão Lopez Torres, CPF: 108.421.357-58\r\nAldo Victorio Filho, CPF: 412.781.197-87 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1993700\r\n"
        ],
        "1993991": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17/10/2016\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 531 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) EDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenadora;\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEA N°532 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) EDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenadora;\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o artigo 1º, terá a seguinte composição:\r\na) RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEA N°533 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) EDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenadora;\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o artigo 1º, terá a seguinte composição:\r\na) RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nRESOLUÇÃO SEA N°534 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) EDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenadora;\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 535 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2 º- O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) EDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenadora;\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nD.O. DE 26/10/2016\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEA N°536 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) EDILANE ROSE PEREIRA ALCANTARA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5645344, Diretora de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenadora;\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:\r\na) RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, Identidade Funcional nº 50828118, Diretor de Recuperação Ambiental, na qualidade de Coordenador;\r\nId: 1993991\r\n"
        ],
        "1994188": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            "\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZOno uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 50ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2016,\r\nHomologar o resultado da Eleição para o Cargo de Reitor e Vice-Reitor da UEZO.\r\n- A Chapa 01: A UEZO QUE QUEREMOS, formada pela Candidata a Reitora: Professora Maria Cristina de Assis e a Candidata a Vice-Reitora: Professora Luanda Silva de Moraes, foi vencedora com 62,84% votos válidos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1994188\r\n"
        ],
        "1994230": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1229 DE 30 DE OUTUBRO DE 2016 \r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais nº E- 10/300.240/2011,\r\n:\r\nabaixo nominado, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 018/ASJUR/2012 - quisição de 60 (sessenta) Trens Elétricos, com 04 (quatro) carros cada.\r\nWAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 03.006.931 - GESTOR, em substituição ao funcionário JAIRO LEITE FAVARIO, matrícula nº 99.000.389.\r\nsua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1994230\r\n"
        ],
        "1994231": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1230 DE 30 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E- 10/003/1108/2013,\r\n:\r\nabaixo nominado, para exercer a função de Gestor do Contrato nº quisição de 06 (seis) Trens Unidades Elétricos, com 08 (oito) carros cada, totalizando 24 (vinte e quatro) carros motores e 24 (vinte e quatro) carros reboques.\r\nWAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 03.006.931 - GESTOR, em substituição ao funcionário JAIRO LEITE FAVARIO, matrícula nº 99.000.389.\r\nsua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1994231\r\n"
        ],
        "1994232": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1231 DE 30 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E- 10/,\r\n:\r\nabaixo nominado, para exercer a função 30 (trinta) Trens Elétricos, com 04 (quatro) carros cada.\r\nWAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 03.006.931 - GESTOR, em substituição ao funcionário JAIRO LEITE FAVARIO, matrícula nº 99.000.389.\r\nsua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1994232\r\n"
        ],
        "1994284": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS A CADASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO, DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA E DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/067/401/2016;\r\nRESOLVE:\r\nO cadastramento e/ou recadastramento será realizado de forma simplificada e constitui etapa obrigatória para os consignatários operarem junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, de acordo com o estabelecido nesta Resolução. \r\nCompete a Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP a efetivação do cadastramento e/ou recadastramento das entidades consignatárias. \r\nA documentação exigida para cadastramento e/ou recadastramento das consignatárias, que deverá ser encaminhada à SUBGEP, encontra-se discriminada nos Anexos I e II desta Resolução. \r\nConcluída a análise da documentação pela Superintendência de Gestão do Relacionamento - SUGER, o processo administrativo será submetido à SUBGEP para deferimento ou indeferimento do pleito, devendo ser a decisão publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeferido o pedido, será emitido Termo de Credenciamento, conforme ANEXO III desta Resolução.\r\nEm caso de indeferimento, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nNa hipótese de indeferimento do recurso do consignatário:\r\nrestará prejudicado o pleito, nos casos de cadastramento;\r\nocorrerá o descredenciamento do consignatário, nos casos de recadastramento. \r\nOs consignatários deverão requerer a renovação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de expirado o prazo de validade do Termo de Credenciamento, sob pena de descredenciamento. \r\nOcorrerá a desativação temporária do consignatário:\r\nquando constatada irregularidade no cadastramento, recadastramento, ou em processamento de consignação;\r\nque deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Administração;\r\nque deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado nos termos previstos no art. 10 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016;\r\nA desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional do consignatário, observada a hipótese prevista no inciso VI do art. 13 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\nOcorrerá o descredenciamento do consignatário quando:\r\nceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;\r\npermitir que terceiros procedam a consignações no sistema de folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nreincidir em práticas que impliquem sua desativação temporária;\r\npraticar, comprovadamente, ato lesivo ao consignado ou à Administração - inclusive relativo à inscrição nos serviços de proteção ao crédito mesmo quando verificado, pela entidade consignatária, que o desconto em folha de pagamento foi devidamente efetivado no contracheque do consignado -, além de outras práticas decorrentes de fraude, simulação, ou dolo;\r\npraticar taxas de juros e encargos diversos dos informados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na concessão de empréstimo pessoal;\r\nnão regularizar em seis meses a situação que ensejou sua desativação temporária.\r\nO consignado prejudicado por qualquer das condutas que ensejem desativação temporária ou descredenciamento de consignatária deverá apresentar requerimento junto ao órgão setorial competente, narrando os fatos e apresentando documentação comprobatória.\r\nO órgão setorial competente para receber o requerimento a que se refere o deste artigo será a unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que esteja vinculado o consignado, quando este for servidor ativo, ou o Rioprevidência, caso o consignado seja servidor inativo ou pensionista.\r\nO órgão setorial de recursos humanos deverá autuar processo administrativo com o requerimento e a documentação apresentados pelo consignado, e, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhá-lo à SUBGEP/SEPLAG para apreciação.\r\nNo prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos autos, a SUBGEP notificará a consignatária para que, em igual prazo, manifeste-se acerca das alegações do consignado.\r\nFindo o prazo a que se refere o art. 9º desta Resolução, caso verifique que a consignatária incorreu, de fato, em qualquer das condutas previstas nos incisos do art. 5º desta Resolução, a SUBGEP providenciará a desativação temporária da entidade consignatária.\r\nFindo o prazo a que se refere o art. 9º desta Resolução, caso verifique que a consignatária incorreu, de fato, em qualquer das condutas previstas no art. 6º desta Resolução, a SUBGEP providenciará o descredenciamento da consignatária.\r\nNas hipóteses dos arts. 10 e 11 desta Resolução, a SUBGEP deverá notificar a consignatária, informando sobre a medida adotada e sobre os procedimentos necessários à regularização da situação infracional.\r\nA SUBGEP deverá juntar aos autos cópias de cada notificação e da resposta da consignatária, caso esta tenha se manifestado quanto às alegações do consignado, e remeter o processo administrativo ao órgão setorial de recursos humanos competente.\r\nO órgão setorial terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento dos autos, para notificar o consignado de todas as providências adotadas, anexando obrigatoriamente ao processo o comprovante da notificação.\r\nCompete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SEPLAG editar normas complementares a esta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO OU RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS.\r\n:\r\n1.1. Formulário \"Solicitação de Cadastramento ou Recadastramento de Instituições\", conforme modelo constante do ANEXO II, preenchido e assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da instituição;\r\n1.2. Estatuto ou Contrato Social, em vigor, registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, com suas respectivas alterações ou consolidado;\r\n1.3. Comprovante atualizado de inscrição em Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;\r\n1.4. Comprovante do endereço cadastrado, por meio de fatura de consumo de serviços públicos, em nome da instituição;\r\n1.5. Cadastro de Pessoa Física - CPF e Carteira de Identidade - RG do representante legal (Presidente, Diretor ou Procurador) da instituição que irá assinar o convênio;\r\n1.6. Alvará atualizado com endereço completo;\r\n1.7. Comprovante da conta corrente em instituição bancária estabelecida no Estado do Rio de Janeiro;\r\n1.8. Fornecimento do número do telefone, endereço eletrônico institucional e dos representantes legais;\r\n1.9. Certidão negativa de débito fiscal (relativa apenas aos tributos e à dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro) e certidão de quitação da seguridade social.\r\nCONSIDERANDO A NATUREZA DAS INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS, AINDA DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n2. Entidades sindicais representantes de servidores e empregados públicos estaduais:\r\n2.1. Ata de eleição dos membros da atual diretoria da instituição, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n2.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n2.3. Ata da última assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade ou anualidade, e o respectivo edital de convocação;\r\n2.4. Ata do Sindicato ou Federação que autorizou a associação a atuar como seção sindical; e\r\n2.5. Declaração de que possui registro sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego conforme exigência legal.\r\n3. Associações representativas de classe:\r\n3.1. Ata de eleição dos membros da atual diretoria da instituição, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n3.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de relação indicando o nome, CPF e órgão de lotação dos membros servidores;\r\n3.3. Ata da última assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade ou anualidade, e o respectivo edital de convocação;\r\n4. Entidades de previdência privada: \r\n4.1. Autorização de funcionamento da entidade junto a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para entidade de previdência complementar aberta;\r\n4.2. Ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n4.3. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n4.4. Certidões de regularidade junto à SUSEP sem ocorrência de pendências; e\r\n4.5. Certidão de administradores junto à SUSEP.\r\n5. Seguradoras que operem com planos de seguro de vida e de renda mensal: \r\n5.1. Autorização de funcionamento junto à SUSEP para operar com seguros;\r\n5.2. Ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n5.3. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n5.4. Certidões de regularidade junto à SUSEP, sem ocorrência de pendências; e\r\n5.5. Certidão de administradores junto à SUSEP.\r\n6. Entidades administradoras de plano de saúde: \r\n6.1. Ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n6.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n6.3. Comprovante de situação cadastral, sem ocorrência de pendências, emitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e\r\n6.4. Convênio ou contrato firmado com órgão da Administração Publica Federal direta ou indireta.\r\n7. Cooperativas de crédito:\r\n7.1. Autorização do Banco Central do Brasil para operar com empréstimos;\r\n7.2. Ata de composição da atual diretoria e/ou do Conselho Deliberativo, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n7.3. Ata de posse dos membros da atual diretoria e/ou do Conselho Deliberativo, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n7.4. Ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e\r\n7.5. Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB ou registro na respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital.\r\n8. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV:\r\n8.1. Ata de constituição da atual diretoria devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n8.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n9. Instituições financeiras e as administradoras de cartão de crédito:\r\n9.1. Ata de eleição dos membros da atual diretoria da instituição, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n9.2. Ata ou termo de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n9.3. Comprovação junto ao Banco Central do Brasil de estar habilitado a operar no mercado financeiro;\r\n9.4. Relação dos estabelecimentos contratados para operar no Estado do Rio de Janeiro, contendo nome, endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número do CNPJ, nome do responsável pelo estabelecimento e informação de que os integrantes da equipe do correspondente já se encontram certificados para operar, nos termos do art. 12 da Resolução BACEN nº 3.954/2011;\r\n9.5. Plano detalhado de certificação dos integrantes das equipes de estabelecimentos correspondentes, nos termos do art. 12 da Resolução BACEN nº 3.954/2011, contemplando obrigatoriamente como data máxima para a certificação integral das respectivas equipes o dia 25 de fevereiro de 2014;\r\n1 - As instituições Consignatárias deverão entregar documentos originais ou cópias autenticadas de todas as páginas dos documentos acima relacionados.\r\n\r\n2- Para a documentação obtida junto aos sítios oficiais dos órgãos da administração pública estadual, federal ou municipal não é exigida a autenticação em cartório.\r\n\r\n\r\nFORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO OU\r\nRECADASTRAMENTO DE INSTITUÍÇÕES\r\nCNPJ da Instituição\r\nSigla\r\nRazão Social sem Abreviações\r\nNatureza Jurídica\r\nEndereço\r\nComplemento\r\nBairro\r\nCEP\r\nCidade\r\nUF\r\nFAX\r\nTelefone Comercial\r\nTelefone Celular\r\nE-Mail Institucional\r\nEndereço Web\r\nDados Bancários\r\nBanco (Código/Nome)\r\nAgência\r\nConta-DV\r\nRepresentante Legal\r\nE-mail\r\nCargo\r\nCPF\r\nRG\r\nData Emissão\r\n/ /\r\nÓrgão Emissor/UF\r\n\r\n/ /\r\n/ /\r\nProcurador\r\nE-mail\r\nValidade da Procuração\r\nCPF\r\nRG\r\nData Emissão\r\n/ /\r\nÓrgão Emissor\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas acima. Comprometo-me, ainda, a encaminhar à SUBGEP os documentos relativos às alterações ocorridas a partir desta data.\r\n____________________, ________de ________________________de _______.\r\n_________________________________\r\nAssinatura\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO SEPLAG Nº ........../ 20......\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E ............ (NOME DA CONSIGNATÁRIA)\r\nAos ...... dias do mês de ..................... do ano de ........., por este instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.498.634/0001-66, sediada na Av. Erasmo Braga 118, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representado pelo(a) Exmo(a). Sr(ª). Secretário(a) de Estado de Planejamento e Gestão, doravante denominada SEPLAG, e ................................................................... (NOME DA CONSIGNATÁRIA), inscrito no CNPJ sob o nº ........................., Inscrição Municipal n.º ......................., com sede na Rua ..............................., Bairro, Estado, UF e CEP, neste ato representado por ................................................... (NOME DO REPRESENTANTE), ..................... (nacionalidade), .................... (estado civil), ...........................(profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ..................... e inscrito no CPF sob o nº ................... e ...................................................... (NOME DO REPRESENTANTE), ........................ (nacionalidade), ....................... (estado civil), ......................... (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ..................... e inscrito no CPF sob o nº ......................, doravante denominado CONSIGNATÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que será regido pelas cláusulas seguintes, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n1- O presente Termo de Credenciamento tem por escopo a concessão, pela SEPLAG à CONSIGNATÁRIA, de poderes para consignar produtos e serviços em folha de pagamento, na forma dos incisos ........................ do artigo 4º do Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E PRERROGATIVAS DA SEPLAG\r\n1- Autorizar mensalmente o desconto dos valores devidos em função dos produtos e/ou serviços ofertados pela CONSIGNATÁRIA, previamente contratados e/ou expressamente autorizados.\r\n2- Processar automaticamente o recolhimento dos valores relativos à indenização de custos operacionais com as consignações em folha de pagamento, conforme os valores definidos por ato do(a) Secretário(a) de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n3- Advertir por escrito; bloquear acesso ao sistema de consignação; suspender quaisquer consignações em folha de pagamento; cancelar a concessão de rubrica ou código de desconto; aplicar as sanções de desativação temporária e de descredenciamento na forma dos arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.563/2016.\r\n4- Suspender consignação facultativa, por interesse da Administração e/ou por interesse do consignado, caso sejam identificados indícios de irregularidades na contratação da operação pela Instituição.\r\n4.1- Na hipótese descrita no item 4 desta cláusula, a SEPLAG encaminhará ofício à CONSIGNATÁRIA, informando a suspensão dos descontos por alegação de fraude, na forma da norma vigente.\r\n5- Liberar no Sistema de Consignação em Folha as chaves de acesso aos Usuários “Master” da CONSIGNATÁRIA.\r\n6- Cancelar a chave de acesso de Usuários “Master” da CONSIGNATÁRIA que violem as normas estabelecidas pela legislação estadual.\r\n7- Realizar recadastramentos periódicos, dissociados do prazo deste Termo de Credenciamento.\r\n8- Revogar, mediante juízo discricionário, o Termo de Credenciamento.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA\r\n1- Disponibilizar aos consignados os produtos e serviços nos termos constantes do presente documento, bem como de resoluções que versem sobre o assunto.\r\n2- Utilizar, obrigatoriamente, os sistemas operacionais e meios de comunicação disponibilizados pela SEPLAG.\r\n3- Atender aos consignados, nas suas necessidades, disponibilizando pessoal e agências ou postos de informações, bem como telefones, endereços físico ou eletrônico e linhas telefônicas destinadas ao Serviço de Atendimento do Cliente (SAC).\r\n4- Abster-se de consignar prestações diversas das autorizadas pelos consignados.\r\n5- Acatar, quando não houver débitos pendentes, o pedido de cancelamento de consignação facultativa por interesse do consignado, liquidando o contrato no sistema de consignação em folha no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua formalização.\r\n6- Isentar os consignados de tarifas bancárias ou quaisquer outros tipos de ônus por serviços prestados.\r\n7- Apresentar, sempre que solicitado pela SEPLAG, nos termos da legislação estadual vigente, a documentação exigível para o credenciamento como Entidade Consignatária em Folha de Pagamento.\r\n8- Atender, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a solicitação da consignante de remessa de documentos por meio eletrônico na forma do que dispõe a legislação.\r\n9- Indenizar os custos operacionais com as consignações em folha de pagamento, em valores definidos nas normas vigentes. \r\n10- Notificar à SEPLAG, no prazo máximo de 30 (trinta) úteis, qualquer alteração na sua razão social. \r\n11- Comunicar à SEPLAG, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, qualquer alteração cadastral relativa ao domicílio no Estado do Rio de Janeiro, bem como telefones, endereços físico ou eletrônico e linhas telefônicas destinadas ao Serviço de Atendimento do Cliente.\r\n12- Abster-se de transferir, ceder, vender ou sublocar a terceiros a rubrica ou chave de acesso ao sistema de consignação em folha.\r\n13- Indicar, por meio de ofício firmado pelo representante legal, em número máximo de dois, usuários “Master” para liberar a chave de acesso ao sistema de consignação em folha, qualificando-os com nome, CPF, data de nascimento e endereço eletrônico. \r\n14- Informar previamente, no sistema de consignação em folha, as taxas de juros a serem praticadas a cada mês.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS\r\n1- As transferências de recursos serão efetuadas periodicamente, mediante crédito em instituição bancária indicada pela CONSIGNATÁRIA, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pela Secretaria de Estado de Fazenda e pelo RIOPREVIDÊNCIA, ambos responsáveis pela aludida transferência.\r\n2- A eventual ocorrência de erros, enganos ou omissões nos pedidos de consignações em folha não impedirão o prosseguimento da prestação de serviços aos consignados.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA CONFIDENCIALIDADE E PUBLICAÇÃO\r\n1- As partes se comprometem a guardar confidencialidade das informações e dados postos à sua disposição para execução do Termo de Credenciamento, não podendo ser cedidos a terceiros ou divulgados de qualquer forma, sem anuência expressa dos envolvidos, salvo se cuidarem de dados referentes à taxa de juros praticada pela CONSIGNATÁRIA ou relativos às condições de prestação dos serviços ou oferta dos produtos.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA\r\n1- O presente Termo de Credenciamento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade pelo prazo máximo de 03 (três) anos.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS OFERECIDAS\r\n1- A SEPLAG disponibilizará informações sobre as taxas de juros praticadas pelas consignatárias, por intermédio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (http://www.rj.gov.br/seplag) e do Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro (http://www.servidor.rj.gov.br).\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA REVOGAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n1- O presente Termo de Credenciamento poderá ser denunciado pela consignatária ou revogado pela SEPLAG, mediante notificação escrita que produzirá efeitos liberatórios após 30 (trinta) dias de sua efetivação.\r\n1.1- Os efeitos liberatórios aludidos no item acima restarão obstados se a revogação por parte da SEPLAG apresentar como fundamento a inexecução dolosa do Termo de Credenciamento pela CONSIGNATÁRIA. \r\n2- Fica acordado que, nas hipóteses de denúncia ou revogação, os partícipes se obrigam a cumprir os compromissos e obrigações porventura pendentes, assumidos de conformidade com o ajustado, sendo quitados todos os débitos existentes, e devolvidos todos os documentos pertinentes e outros elementos eventualmente fornecidos antes ou durante a realização das atividades objeto deste Termo de Credenciamento.\r\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\r\n1- As questões decorrentes ou oriundas do presente Termo de Credenciamento, bem como os casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, ficando, entretanto, eleito, para eventual controvérsia, o foro da Cidade do Rio de Janeiro, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n1- O presente Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em extrato, por intermédio da SEPLAG, no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura.\r\nE por estarem justos e acordados, firmam as partes, na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o presente instrumento, para que produza os efeitos da lei.\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nNOME DO REPRESENTANTE\r\nNome da Instituição\r\nNOME DO REPRESENTANTE\r\nNome da Instituição\r\nTestemunhas:\r\n_____________\r\n______________________\r\nNome:\r\nCPF:\r\n____________________________________\r\nNome:\r\nCPF:\r\nId: 1994284\r\n"
        ],
        "1994410": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            "-GERAL\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.027268/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- O § 2º do art. 1º da Resolução PGE nº 3.956, de 14 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - Devem ser submetidas, aos Procuradores-Chefes ou Procuradores-Assistentes dos órgãos a seguir elencados, as orientações para cumprimento de julgados, quando envolverem comandos para pagamento pela via administrativa, tais como “pagamento em folha” e implantação de pensão indenizatória decorrente de ato ilícito, ou quando referentes a processos classificados como “prioritário singular” ou “estratégico”:\r\nI - Procuradoria Tributária (PG-3);\r\nII - Procuradoria de Pessoal (PG-4);\r\nIII - Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5);\r\nIV - Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-6);\r\nV - Procuradoria Previdenciária (PG-7);\r\nVI - Procuradoria de Serviços Públicos (PG-8);\r\nVII - Procuradoria Trabalhista (PG-10);\r\nVIII - Coordenadoria das Procuradorias Regionais (PG-11);\r\nIX - Procuradoria na Capital Federal (PG-13);\r\nX - Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16).”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1994410\r\n"
        ],
        "1994411": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nID FUNCIONAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ATUAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ALTERADA\r\n50156667\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\nPG-05 - Dívida Ativa\r\n16/11/2016\r\n50143719\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG 12 - STF\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\n16/11/2016\r\n43475272\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nPG-05 - Dívida Ativa\r\nPG 12 - STF\r\n16/11/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1994411\r\n"
        ],
        "1994453": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ OUTUBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n68.263.201\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n46.349.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.398.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.683.073\r\n212\r\n932.080\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.819.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n231.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n396.931\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n16.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.187.021\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n10.077.439\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n17.980.701\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.670.215.150\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n641.584.913\r\n101\r\n67.842.192\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n921.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n36.820.849\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.396.674\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.070.416\r\n105\r\n3.906.289\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.624.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n712.805\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n18.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n11.698.672\r\n232\r\n5.314.914\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n8.848.467\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.531.185\r\n101\r\n2.788.063\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n86.927.165\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n13.652.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.112.617\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.184.449\r\n101\r\n2.671.282\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n43.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n12.129.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.805.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.347.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.531.896\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n438.833.296\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.895.538\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.115.565\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.448.532\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n25.816.432\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.075\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n102.693.960\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n762.012.864\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.756.662\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.787.387\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.043.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n26.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.435.778\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n275.790\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n208.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1994453\r\n"
        ],
        "1994478": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/220/2015,\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com a finalidade prevista no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009.\r\n- A Comissão de que trata a presente Resolução será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n, ID nº 19128070 - Representante da Divisão de Apoio Administrativo da SEAPSF;\r\n, ID nº 42696755 - Representante da Superintendência de Recursos Humanos da SEAPGE;\r\n, ID nº 20033943 - Representante da Divisão de Administração da SEAPCE;\r\n, ID nº 19759266 - Representante da Divisão de Administração da SEAPOP;\r\n, ID nº 19932561 - Representante da Divisão de Administração da SEAPTP;\r\nID nº 20043848 - Representante da Coordenação de Classificação da SEAPTP;\r\n, ID nº 43544738 - Representante da Divisão de Controle do Salário Penitenciário da SEAPTP;\r\n, ID nº 19992599 - Representante da Coordenação de Inserção Social da SEAPTP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 581, de 13/10/2015.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1994478\r\n"
        ],
        "1994527": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS, VISANDO AO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante o que consta no processo administrativo nº E-07/002.12795/2013,\r\n:\r\n- o encerramento do Vazadouro de Lixo do Município de Rio Bonito;\r\n- que foi celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e do Instituto Estadual do Ambiente, na qualidade de COMPROMITENTES, e o Município de Rio Bonito, na qualidade de COMPROMISSÁRIO um Termo de Ajuste de Conduta;\r\n- os objetivos do PACTO PELO SANEAMENTO - Programa Lixão Zero, voltado para o encerramento de todos os lixões do Estado, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos -Lei nº.12.305/2010;\r\n- que o Município de Rio Bonito, no TAC acima referenciado, comprometeu-se a iniciar, no prazo máximo de 30(trinta) dias úteis, a disposição final de seus resíduos sólidos em aterro sanitário licenciado;\r\n- que o Município de Rio Bonito, comprometeu-se a implantar medidas emergenciais de controle para operação do vazadouro contemplado;\r\n- que o INEA comprometeu-se a fiscalizar, acompanhar, analisar e orientar as ações necessárias ao melhor cumprimento do TAC;\r\n- que a SEA responsabilizou-se por analisar e viabilizar a elaboração de Projeto de Remediação, quando da desativação do lixão;\r\n- que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicitou informações relativas às açoes adotadas para cumprimento do TAC, e\r\n- por fim, todas as informações constantes do Processo E- 07/002.12795/13;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho (GT), objetivando implementar, em ação coordenada com os demais órgãos e entidades que figuram no TAC, todas as medidas necessárias ao cumprimento do Termo.\r\n\r\n- O GT, de que trata o artigo 1º, terá a seguinte composição:\r\nSHEILA VALLE, Identidade Funcional nº. 5036895-8, Superintendente de Resíduos Sólidos da SEA, na qualidade de Coordenadora;\r\nb) 01(um) representante do Instituto Estadual do Ambiente, a ser indicado pelo Presidente do INEA ou por quem dele tenha recebido delegação para a prática do ato;\r\nc) 01(um) representante do Município de Rio Bonito, a ser indicado pelo Prefeito ou por quem dele tenha recebido delegação para a prática do ato.\r\nO Coordenador do GT fica autorizado a expedir ofícios aos órgãos e entidades que figuram no Termo de Ajuste de Conduta, para a indicação dos respectivos representantes.\r\n- Compete ao GT:\r\nadotar as medidas necessárias ao atendimento das solicitações apontadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\npropor critérios, com vistas ao dimensionamento das responsabilidades de cada parte no cumprimento do TAC;\r\nrequerer, junto aos órgãos técnicos ou profissionais a elaboração de projetos de engenharia e outros correlatos, para atendimento do contido no TAC e nas questões apresentadas pelo MPE;\r\nsolicitar vistorias junto aos setores competentes do INEA, para exato diagnóstico das ações implementadas, com vistas ao cumprimento do TAC.\r\nOs Órgãos Locais e Setoriais da SEA e do INEA, integrantes do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, prestarão, sempre que solicitado, suporte jurídico, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007, podendo indicar assessores para acompanhamento dos trabalhos do GT. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1994527\r\n"
        ],
        "1994676": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "-GERAL\r\nFICA PRORROGADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3933, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.034842/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e\r\n- que a citada norma impõe que sejam realizadas adequações ao regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas,\r\nE:\r\n- Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de que trata o art. 4º da Resolução PGE nº 3933, de 29 de agosto de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1994676\r\n"
        ],
        "1994853": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            "\r\nAGREGAÇÃO E REVERSÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n, usando de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº E-09/090/337/2016,\r\nRESOLVE:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de0 1 de julho de 1981:\r\nO Coronel PM (RG- 53.601) MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de agosto 2016;\r\nO Major PM (RG- 72.715) LEONARDO FARIAS LE-ROY, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de agosto 2016;\r\nO Major PM (RG- 56.485) MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de setembro 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 81.542) JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de setembro 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de setembro 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.912) LEANDRO DAS NEVES JORGE, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de setembro 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 51.912) ZENANDO DA ROSA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 25 de agosto 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 54.082) BARBARA CRISTINA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 26 de setembro 2016; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 45.550) MARCO AURÉLIO ALVES, do QOA/Q-I, a contar de 27 de setembro 2016.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I do Art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 12 de agosto de 2016:\r\n- o 1º Tenente PM (RG- 34.222) OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/2011, a contar de 21 de agosto de 2016:\r\n- os Coronéis PM (RG- 46.728) GILBERTO TENREIRO JESUS DA SILVA, (RG- 53.561) CLÁUDIO DE LUCAS LIMA, (RG- 53.538) CLÁUDIA MARA ARAGÃO PEREIRA, e (RG- 52.789) FÁBIO ANTÔNIO DA MOTTA BEZERRA, todos do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\nO Coronel PM (RG- 52.799) PAULO CESAR VILLAR, do QOPM/Q- I, a contar de 15 de setembro de 2016;\r\nO Tenente - Coronel PM Veterinário (RG- 54.711) EUGÊNIO DE OLIVEIRA HENRIQUES, do QOS/Q-I, a contar de 15 de setembro de 2016;\r\nO Major PM Médico (RG- 60.707) JOSÉ LUIZ SALGADO VIANNA, do QOS/Q-I, a contar de 09 de setembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 37.966) EDSON MENDES SINGH, do QOA/Q-I, a contar de 08 de agosto de 2016;\r\nO Major PM (RG- 46.816) RUBENS SANTIAGO DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2016;\r\nO Major PM (RG- 36.313) ROSA MARIA SANTOS CAMARA TAVARES, do QOA/Q-I, a contar de 09 de setembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 40.179) ANDERSON SILVA SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 09 de setembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 48.240) JULIO CESAR IQUIENE DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de setembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 48.091) CARLOS VENTURA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 39.953) LUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ, do QOA/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 38.167) CID CAVALCANTI ALAOR, do QOA/Q- I, a contar de 26 de agosto de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 41.216) MARCIO GOMES LOPES, do QOA/Q-I, a contar de 19 de setembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 43.165) RICARDO EUSTÁQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de setembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 39.857) JOSÉ PAULO DUTRA DE ARAÚJO, do QOA/Q-I, a contar de 23 de setembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 45.318) SÉRGIO LUIZ GONÇALVES DE MEDEIROS, do QOA/Q-I, a contar de 27 de setembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 46.761) WANDER DE ANDRADE SÁ GOMES, do QOA/Q-I, a contar de 27 de setembro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 38.041) VAGNER PEDRO DA CRUZ, do QOA/Q-I, a contar de 23 de agosto de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 35.799) CLÁUDIO ALBERTO DE OLIVEIRA NATAN, do QOA/Q-I, a contar de 25 de agosto de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 46.485) CARLOS CESAR RODRIGUES SIMÃO, do QOA/Q-I, a contar de 26 de agosto de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 42.663) MARIO FERNANDO INOCÊNCIO DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 26 de agosto de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 43.996) COSME LUIZ PIMENTEL DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 09 de setembro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 41.611) CARLOS ALBERTO JOSÉ DE SANTANA, do QOA/Q-I, a contar de 15 de setembro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 45.952) ZILDA MARIA SANCHES GUIMARÃES FREIRE, do QOA/Q-I, a contar de 19 de setembro de 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 45.922) SELMA TAVARES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 11 de agosto de 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 40.792) NORIVAL DE ANDRADE LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 39.524) MARTINIANO SILVA DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 43.260) VLADMIR DOS SANTOS VIEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de agosto de 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 36.237) MARIA CECILIA FERNANDES DA SILVA TORRES, do QOA/Q-I, a contar de 26 de agosto de 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 47.888) MIGUEL ANGELO PEREIRA PINTO, do QOA/Q-I, a contar de 30 de agosto de 2016; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 47.462) ODIMAR SANTOS RIBEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 15 de setembro de 2016.\r\n- Permanecem Agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Major PM (RG- 77.338) AMANDY DE SOUZA PERES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de setembro de 2016; \r\nO Capitão PM (RG- 81.576) THOMAZ COSTA MENEZES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016; \r\nO Capitão PM (RG- 82.512) LEONI RODRIGUES BOLDRINO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de julho de 2016; e \r\nO Capitão PM (RG- 80.923) ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de setembro de 2016. \r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/2011, a contar de 21 de agosto de 2016:\r\n- o Coronel PM (RG- 46.725) FABIO INÁCIO DA SILVA, do QOPM/Q- I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no § 2º, art. 1º, da Lei nº 5.919/11, a contar de 21 de abril de 2016: \r\n- o Coronel PM Médico (RG- 53.770) PEDRO PAULO NOEL GOMES DE CARVALHO, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I do art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 08 de setembro de 2016:\r\n- o Major PM (RG- 32.315) JOSE ROBERTO LOUZADA, do QOA/Q- I.\r\n- de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 16 de agosto de 2016:\r\n- o Tenente-Coronel PM Veterinário (RG- 56.507) GILBERTO DOS SANTOS SERPA, do QOS/Q-I.\r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 49.251) RAMIRO OLIVEIRA CAMPOS, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 53.783) WALTER FERNANDO RAMOS, do QOS/Q-I, a contar de 03 de outubro 2016;\r\nO Major PM (RG- 67.889) RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de agosto 2016;\r\nO Major PM (RG- 65.117) RODRIGO FERNANDES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de setembro 2016;\r\nO Major PM (RG- 45.331) WILTON COLÔNIA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 27 de setembro 2016;\r\nO Major PM Médico (RG- 60.736) LEANDRO NUNES GAVAZZI, do QOS/Q-I, a contar de 30 de setembro 2016;\r\nO Major PM Médico (RG- 76.609) RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA, do QOS/Q-I, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 67.893) ANDRÉ FERNANDES BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 67.829) ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 65.137) ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO do QOPM/Q-I, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 43.639) EDIMILSON DA SILVA PRUDÊNCIO, do QOA/Q-I, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 49.950) MELQUISEDEC CORREIA DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 81.552) PIETRO DE CASTRO MASELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 16 de agosto 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 82.500) MAIRON GOMES BANDEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de setembro 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 48.738) ADRIANO IZIDIO DE AZEVEDO, do QOA/Q-I, a contar de 16 de janeiro 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 41.597) FLÁVIO JOSÉ FURTADO, do QOA/Q- I, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 44.910) JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 03 de outubro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.173) CARLOS ALBERTO PENCO FEREIRA LOBATO, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de agosto 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 88.408) FABIO LEONARDO ALMEIDA FARIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de setembro 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 47.722) JOSÉ ORLANDO SANTOS DE SOUSA, do QOA/Q-I, a contar de 30 de agosto 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 47.888) MIGUEL ANGELO PEREIRA PINTO, do QOA/Q-I, a contar de 26 de agosto 2016; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 47.642) MÁRCIO CIDADE DE SANTA ROSA, do QOA/Q-I, a contar de 03 de outubro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1994853\r\n"
        ],
        "1994912": [
            "2016-11-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS PREVISTOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 001/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e suas alterações e o Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015, constante no Processo Administrativo nº E-07/001/256/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, para compor a Comissão para análise e acompanhamento do requerimento de autorização e estudos técnicos previstos no do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2016 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n(Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas)\r\nTatiane Allem - ID Funcional: 5074262-0 - Titular \r\nMarina Trindade Rodelheimer - ID Funcional: 4304359-3 - Suplente\r\nSEA\r\nSérgio Mendes - Matrícula: 2821994-5 - Titular\r\nDiego Khouri Mota - Matrícula 5007762-7 - Suplente\r\nINEA\r\nManuela Tambellini - ID Funcional: 4367699-5 - Titular\r\nTercius Barradas - ID Funcional: 593141-0 - Suplente\r\nAGERIO\r\nBruno Zullo - Matrícula: 249 - Titular\r\nSandra Vigné Lo Fiego- Matrícula: 307 - Suplente\r\n- Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n- A Comissão para Análise constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a data de sua publicação, com validade a contar de 01/07/2016 (data da publicação do Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2016), revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nde Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia, Indústria E Serviços\r\nId: 1994912\r\n"
        ],
        "1994938": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5487 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4805 DE 10 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido na Lei Estadual nº 287/1979, na Resolução SEEDUC nº 4798, de 24 de maio de 2012, e conforme o contido no Processo nº E-03/5379/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- O art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4805, de 10 de julho de 2012, que institui a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens do Órgão Central da SEEDUC, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores: \r\nTitular: Heloisa Magalhães Goulart de Andrade, Prof. Doc. I, mat. nº 973.818-8\r\nSuplente: Cirlene da Silva Fernandes, Prof. Doc. I, mat. nº 958.041-6\r\nTitular: Leandra Bastos Gomes, Prof. Doc. I, mat. nº 955.656- 4\r\nSuplente: Fabiano Farias de Souza, Prof. Doc. I, mat. nº 953.697-0\r\nTitular: Rosa Ferreira de Lima, Bibliotecária, mat. nº 5.010.943-8\r\nSuplente: Cecília dos Santos Monteiro, Bibliotecária, mat. nº 5.014.595-2” (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4950, de 03 de outubro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5488 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5150, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538/2013 e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/4752/2014,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5150, de 03 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Autorizar, nos termos desta Resolução, a oferta dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Educação que menciona, iniciados nos anos letivos de 2010 a 2015, até a sua efetiva terminalidade.”\r\n- Revogar a Resolução SEEDUC nº 5388, de 04 de março de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACELERAÇÃO DE ESTUDOS DE ALUNOS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/5397/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever do Estado de garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, consoante art. 4º, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;\r\n- o disposto no art. 19 da Deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 355, de 14 de junho de 2016; e\r\n- a definição de altas habilidades/superdotação estabelecida nos termos do art. 5º, III, da Resolução CNE/CEB nº 02, de 11 de setembro de 2001; e\r\n- o conceito de superdotado/talentoso/portador de altas habilidades estabelecido pelo Conselho Brasileiro de Superdotação - ConBraSD, como indivíduo que, quando comparado à população geral, apresenta uma habilidade significativamente superior em alguma área do conhecimento, podendo se destacar em uma ou várias áreas;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Resolução regulamenta o procedimento de aceleração de estudos de alunos das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\nO procedimento de aceleração de estudos permitirá que o aluno da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio de Janeiro realize séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio em menor tempo, de acordo com as suas potencialidades, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.\r\nA aceleração de estudos, de que trata esta Resolução, ocorrerásem prejuízo dos conteúdos dos componentes curriculares que integram a matriz curricular adotada pela Unidade Escolar.\r\naluno que apresentar grande facilidade de aprendizagem, comprovada por declaração conjunta do Corpo Docente ou por Histórico Escolar que apresente rendimento igual ou superior a 90% (noventa por cento) em todas as disciplinas, em pelo menos 02 (dois) bimestres consecutivos.\r\nAlém do requisito previsto no caput, o aluno deverá se enquadrar em uma das seguintes situações:\r\nser aprovado em avaliações externas oficiais realizadas por ente público e que, por sua natureza, assegurem direito de continuidade de estudos em níveis mais elevados de ensino;\r\nobter aproveitamento igual ou superior a 90% (noventa por cento) em avaliações diagnósticas realizadas na Unidade Escolar; ou\r\ncomprovar a situação de altas habilidades ou superdotação, por meio de laudo específico emitido por profissional qualificado, na forma da legislação em vigor.\r\n- A aceleração dos estudos não poderá ser solicitada por aluno cujo percentual de rendimento mencionado no caput tenha sido alcançado por meio de estudos de recuperação. \r\nA solicitação dos alunos que se enquadrarem nos incisos I e III será deferida imediatamente pelo Diretor da Unidade Escolar. \r\nA solicitação dos alunos que se enquadrarem no inciso II dependerá de manifestação favorável expressa de pelo menos 01 (um) professor que lecione um dos componentes curriculares de cada área de conhecimento (Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Matemática ou Linguagens), e que atue, no ano letivo em curso, junto à turma em que o requerente está matriculado.\r\n- O requerimento de aceleração de estudos deverá ser apresentado à Direção da Unidade Escolarpelo aluno, quando for maior de 18 anos, ou pelo responsável, quando o aluno for menor de 18 anos. \r\nA Direção da unidade escolar, quando verificar a possibilidade de melhor ajustamento pedagógico do aluno regularmente matriculado, deverá sugerir ao aluno, ou ao seu responsável, a aceleração de seus estudos.\r\nQuando houver concordância com a sugestão da Direção da unidade escolar, o aluno deverá apresentar requerimento de aceleração de estudos e comprovar que atende ao previsto no art. 3º desta Resolução. \r\nNo processo de aceleração de estudos será exigido do aluno o conteúdo dos componentes curriculares que integram a matriz curricular adotada pela Unidade Escolar no ano da solicitação, cabendo a esta prever em seu Projeto Político Pedagógico - PPP, nos termos da legislação em vigor, os instrumentos necessários para viabilizar a aceleração de estudos, com vistas ao atendimento da demanda. \r\nDeverão ser adotados os mesmos critérios dos processos regulares de avaliação de discentes, em especial os de natureza qualitativa, no que tange à definição dos instrumentos de avaliação.\r\nQuanto aos procedimentos de lançamentos de notas e de escrituração escolar, deverão ser observadas as normas e orientações válidas para a realização de estudos em tempo regular.\r\nCaberá à Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Unidade Escolar coordenar os procedimentos de aceleração de estudos, sendo admitido o uso do material didático disponibilizado pela SEEDUC.\r\nO procedimento de aceleração, por sua natureza específica e excepcional, independe do calendário letivo, podendo ocorrer em qualquer época do ano civil.\r\nOs resultados da aceleração deverão ser analisados em Reunião Extraordinária do Conselho de Classe, a quem competirá decidir sobre a situação final do aluno, seguindo os critérios quantitativos e qualitativos adotados regularmente. \r\nSe, ao final do processo de aceleração de estudos, o aluno for reprovado em até 02 (dois) componentes curriculares, caberá ao Conselho de Classe apontar ações pedagógicas que visem à reavaliação do aluno.\r\nSe, após a reavaliação prevista no parágrafo anterior, o aluno obtiver resultado insuficiente para aprovação em algum dos componentes curriculares, o processo de aceleração de estudos será interrompido e o aluno dará continuidade aos estudos de maneira regular. \r\n- O resultado da aceleração em cada componente curricular e o resultado final deverão ser registrados no âmbito da respectiva Unidade Escolar.\r\nA Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica deverá providenciar, de imediato, a emissão dos documentos escolares dos alunos que concluíram com êxito o procedimento de aceleração.\r\nDeverão constar do Histórico Escolar e do Certificado de Conclusão do aluno os procedimentos de aceleração aos quais foi submetido e a menção a esta Resolução.\r\nOs casos omissos serão apreciados e decididos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ALUNOS QUE SE ENQUADREM NAS SITUAÇÕES DEFINIDAS PELO DECRETO Nº 45.764, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/5396/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a greve dos profissionais da educação ocorrida no período de 02/03/2016 a 26/07/2016;\r\n- que, em razão da greve, o ano letivo de 2016 se estenderá até o ano de 2017, para que seja possível cumprir o número mínimo de dias letivos estabelecido pelo art. 24, I, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- a necessidade de minimizar os prejuízos dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino que estejam matriculados no último ano da Educação Básica no corrente ano letivo; e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.764, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a Secretaria de Estado de Educação a certificar a conclusão da Educação Básica de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino que se enquadrem nas situações que disciplina,\r\n:\r\nEsta Resolução regulamenta a expedição de certificados de conclusão da Educação Básica para alunos que se enquadrem nas situações definidas pelo Decreto nº 45.764, de 23 de setembro de 2016.\r\nO órgão central e os órgãos regionais de Inspeção Escolar ficam autorizados a emitir certidões de conclusão da Educação Básica, nos termos do Decreto Estadual nº 45.764, de 23 de setembro de 2016, observando-se o modelo estabelecido no Anexo Único desta Resolução. \r\nFazem jus à certificação de que trata esta Resolução os alunos que se enquadrem nas situações descritas no art. 1º do Decreto nº 45.764, de 23 de setembro de 2016, que estejam regularmente matriculados e cursando o último ano da Educação Básica no ano letivo de 2016, em unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia ou à Secretaria de Estado de Cultura. \r\nOs alunos matriculados em Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio oferecidos na forma integrada farão jus somente à certificação referente ao Ensino Médio, devendo cumprir as demais atividades pedagógicas integralmente para obtenção do título profissionalizante.\r\nOs alunos considerados desistentes não farão jus à certificação.\r\nOs pedidos devem ser apresentados pelo próprio aluno, quando maior de 18 (dezoito) anos, ou por seu responsável, quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos, nos protocolos de uma das Regionais da Secretaria de Estado de Educação ou em unidade do Rio Poupa Tempo, instruídos com os seguintes documentos:\r\ndocumentos pessoais de identificação do aluno e do responsável, quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos;\r\ndocumentos que comprovem a matrícula do aluno em unidade da Rede Pública Estadual de ensino;\r\ndeclaração emitida pela direção da Unidade Escolar onde conste que o calendário letivo da instituição irá se estender até o ano civil de 2017;\r\ndocumentos que comprovem que o aluno se enquadra em uma das situações descritas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 45.764, de 23 de setembro de 2016.\r\nCompete à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA providenciar as publicações referentes à emissão dos documentos escolares no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO registro dos documentos expedidos será realizado em livro próprio, arquivado em cada Coordenação Regional de Inspeção Escolar.\r\nO controle dos procedimentos de escrituração do livro de que trata o § 1º será de responsabilidade da respectiva Coordenação Regional de Inspeção Escolar. \r\nOs casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ouvida a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, quando for necessário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nCERTIDÃO DE ESCOLARIDADE\r\nEm cumprimento ao requerido no processo nº _____________ (identificação do processo), que, _________________ (nome completo), __________ (nacionalidade), portador(a) do(a) Cédula de Identidade nº ___________ (identificar numeração), filho(a) de ____________ (nome completo do pai) e de _________ (nome completo da mãe), natural do(e) ____________ (identificação do local), nascido(a) em __________ (data por extenso), é , no ano de 2016, do Ensino Médio na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 42.764, de 23 de setembro de 2016. Assim sendo, é expedida a presente , que satisfaz às exigências legais para o seu registro como , em conformidade com a legislação em vigor, a fim de que ________________ (nome completo), possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente , que dato e assino.\r\nfoi registrada sob a identificação ____________ (código de registro), conforme listagem publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de ______________________ (identificação completa). \r\nEsta Certidão de Escolaridade substitui, para todos os fins, o histórico escolar e certificado de conclusão de curso.\r\n__________________\r\n(Local e Data)\r\n________________________________\r\nVisto\r\n________________________________\r\nConfere\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Região _____________________________, verificada a documentação, declaro a regularidade do presente documento, nos termos da legislação em vigor.\r\n___________________________________\r\nAssinatura e Matrícula\r\nId: 1994938\r\n"
        ],
        "1994974": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DAS BIBLIOTECAS DA PROCURADODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar, na forma do Anexo Único que integra a presente Resolução, o Regulamento das Bibliotecas da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica revogada a Resolução nº 10/76-PG, de 21.01.1976.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGULAMENTO DAS BIBLIOTECAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- A Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto (BMJVS) é a biblioteca central da Procuradoria Geral do Estado e compreende o acervo de livros, a hemeroteca, a seção de referência, a seção de legislação, a seção de obras raras e as coleções especiais.\r\nIncluem-se entre as coleções especiais:\r\nColeção Procuradores\r\nColeção Francisco Campos\r\nColeção Philadelpho Azevedo\r\nA Coleção Procuradores compreende as obras autografadas, dedicas à biblioteca, de autoria de Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A BMJVS destina-se ao atendimento da Procuradoria Geral do Estado, subsidiando as pesquisas dos Procuradores, servidores, alunos do Programa de Residência Jurídica e estagiários, para apoio nas atividades concernentes à representação judicial e à consultoria jurídica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm caráter excepcional, poderá ser permitida a consulta por pessoas que não fazem parte dos quadros da Procuradoria, mediante requerimento ao Centro de Estudos Jurídicos.\r\nO atendimento na BMJVS é realizado de segunda a sexta- feira, das 8h às 20h.\r\nDO EMPRÉSTIMO\r\n- O empréstimo na BMJVS, mediante o registro do item no sistema de gestão do acervo, será feito aos Procuradores, servidores e residentes, assumindo os usuários plena responsabilidade pela guarda e conservação dos volumes que lhes forem emprestados, bem como pela restituição no prazo devido.\r\n- As obras, classificadas como raras ou especiais, que integram a seção de referência, a seção de legislação, a seção de obras raras, as coleções especiais e os títulos e fascículos da hemeroteca não poderão ser retirados para empréstimo, sendo permitida apenas a consulta no local.\r\nO usuário pode retirar, simultaneamente, até 8 (oito) obras, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, renovável, sucessivamente, por igual período, enquanto não houver pedido de reserva por outro usuário.\r\nA renovação poderá ser feita pessoalmente ou pelo e-mail cadastrado no sistema de gestão do acervo.\r\nEm caráter excepcional, poderá ser permitido o empréstimo simultâneo de mais de 8 (oito) obras ou a sua extensão por prazo superior a 15 (quinze) dias, mediante requerimento do interessado.\r\nO usuário que esteja na posse de item retirado para empréstimo e, por qualquer motivo, tenha que se afastar do exercício de sua função na Procuradoria por período que supere o prazo do empréstimo, deverá restituir o item antes do afastamento ou renovar o empréstimo pelo e-mail cadastrado no sistema de gestão do acervo. Caso haja pedido de reserva por outro usuário, o item deverá ser restituído.\r\nDA REPRODUÇÃO\r\n- A reprodução de itens que integram a BMJVS está sujeita à observância da Lei nº 9.610/98 e à persecução de fins acadêmicos ou o uso próprio, sendo vedada a reprodução para fins lucrativos.\r\n- A retirada de qualquer item para reprodução fica condicionada à entrega, ao bibliotecário responsável pelo atendimento no balcão, de documento de identificação, o qual ficará em poder da biblioteca até a devolução do item retirado.\r\nA devolução do item retirado para reprodução deve ser efetuada até as 19 horas do mesmo dia.\r\nAs obras, classificadas como raras ou especiais, que integram a seção de referência, a seção de legislação, a seção de obras raras, as coleções especiais e os títulos e fascículos da hemeroteca não poderão ser fotocopiadas, permitindo-se que sejam fotografadas sem o uso de flash.\r\nDAS SANÇÕES\r\n- O usuário que não restituir o volume após o término do prazo do empréstimo, sem que tenha procedido à sua renovação, ficará impedido de obter novo empréstimo, bem como de consultar ou retirar obras para reprodução, enquanto não se der a devolução.\r\nPassados 30 (trinta) dias do vencimento do prazo do empréstimo sem que tenha ocorrido a devolução ou a renovação, a biblioteca notificará o usuário para que restitua o material emprestado em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de ter que indenizar o volume não restituído, na forma do art. 11.\r\nNo caso de retirada de obra para reprodução, a devolução com atraso, em descumprimento ao prazo previsto no parágrafo segundo do art. 7º, sujeita o usuário à suspensão por até 90 (noventa) dias, período pelo qual lhe será vedada a retirada de obras para empréstimo, reprodução ou consulta.\r\nA decorrência de 30 (trinta) dias da retirada de item para reprodução sem a devolução, sujeita o usuário, além da suspensão prevista no artigo anterior, ao dever de indenizar com o mesmo título, na forma do art. 11\r\nQuaisquer danos às obras que integram a biblioteca, tais como riscar, sublinhar, dobrar, rasgar e inutilizar, no todo ou em parte, folhas e capas, sujeita os usuários ao dever de indenizar com o mesmo título.\r\nTratando-se de obra esgotada, a biblioteca indicará outro título de valor aproximado para reposição.\r\nEnquanto não se der a reposição, o usuário ficará impedido de obter novo empréstimo.\r\nDAS BIBLIOTECAS DE MEMÓRIA\r\nAs bibliotecas de memória compreendem as obras devidamente identificadas e separadas do acervo geral.\r\nIncluem-se entre as bibliotecas de memória:\r\na Biblioteca Octavio Tarquinio de Souza e Lucia Miguel Pereira;\r\na Biblioteca Raymundo Faoro.\r\nO atendimento nas bibliotecas de memória é realizado de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h.\r\nO acesso às bibliotecas de memória é permitido a qualquer interessado, respeitado o número máximo de 3 (três) usuários no recinto simultaneamente, tendo em vista a segurança e a preservação do acervo.\r\n- Em razão da limitação ao número de usuários prevista no caput, é facultado ao interessado agendar previamente, por telefone ou por e-mail, o comparecimento às bibliotecas de memória.\r\nO agendamento prévio é obrigatório por pessoas que visem à realização de pesquisa por período prolongado de tempo, devendo o interessado apresentar carta ou documento oficial que discorra sobre a atividade desenvolvida e o tempo de pesquisa.\r\n- É vedado o empréstimo de obras das bibliotecas de memória.\r\n- As obras que integram as bibliotecas de memória não poderão ser fotocopiadas, permitindo-se que sejam fotografadas sem o uso de flash, observada a Lei nº 9.610/98.\r\nÉ vedado o uso das obras fotografadas com finalidades lucrativas.\r\nAplicam-se às bibliotecas de memória, no que couber, as demais normas previstas neste Regulamento.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO acesso de usuários ao recinto das bibliotecas deverá observar as seguintes normas:\r\nos guarda-volumes serão para guarda do material dos usuários que estão usando a biblioteca, sendo vedada a guarda de quaisquer outros materiais de pessoas que não irão utilizar o espaço;\r\né vedado o ingresso de usuários com alimentos e bebidas;\r\né vedada a utilização de telefone celular;\r\né vedado o ingresso de usuários portando bolsas, mochilas, sacolas, maletas, pastas e similares;\r\no ingresso de usuários portando livros fica condicionado ao registro destes, quando da entrada e da saída, junto ao balcão de referência.\r\n- Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\nId: 1994974\r\n"
        ],
        "1994982": [
            "2016-11-10 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/2672/2013, \r\n- Designar, consoante os termos do artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.273, de 27 de junho de 2013, o servidor GUILHERME REIS LEITE, ID Funcional nº 5036458-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de Gestor de Telefonia da Secretaria de Estado da Casa Civil,.\r\nMÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, ID Funcional nº 4187359-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o servidor Guilherme Reis Leite, nas funções de Gestor de Telefonia, em seus impedimentos eventuais e legais.\r\n- Da presente Resolução será dada imediata ciência ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 7º do Decreto nº 44.273, de 27 de junho de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1994982\r\n"
        ],
        "1994988": [
            "2016-11-10 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ OUTUBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n68.263.201\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n46.349.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.398.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.683.073\r\n212\r\n932.080\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.819.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n231.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n396.931\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n16.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.187.021\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n10.000.000\r\n230\r\n10.077.439\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n17.980.701\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.670.215.150\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n641.584.913\r\n101\r\n67.842.192\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n17.450.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS \r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n48.472\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.308.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n2.099.712\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n921.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n2.415.437\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n66.228\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.617\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n36.820.849\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n7.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.384.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.396.674\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.234.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n15.002.582\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.259.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.598.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.070.416\r\n105\r\n3.906.289\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.882.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.624.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n712.805\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.013.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n18.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.796.085\r\n230\r\n11.698.672\r\n232\r\n5.314.914\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n550.450\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n8.848.467\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.531.185\r\n101\r\n2.788.063\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n86.927.165\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n13.652.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n21.349.372\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.112.617\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.253.597\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.391.866\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n23.641.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n2.184.449\r\n101\r\n2.671.282\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n43.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n4.898.475\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n477.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.347.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.531.896\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n438.833.296\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.895.538\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.115.565\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.065.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.448.532\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n25.816.432\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n35.337.460\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.075\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n102.693.960\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n762.012.864\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.756.662\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.787.387\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.043.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n26.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.200.764\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.435.778\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n275.790\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n208.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1994988\r\n"
        ],
        "1995162": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            "\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n50143719\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\nPG 12 - STF\r\nPG-05 - Dívida Ativa\r\n16/11/2016\r\n43475272\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nPG-05 - Dívida Ativa\r\nPG 12 - STF\r\n16/11/2016\r\nFica mantida a lotação efetiva do Procurador FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Id. Funcional nº 50156667, na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda - PG 11/5ª PR.\r\nTorna-se sem efeito a Resolução PGE nº 3.964, de 07 de novembro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1995162\r\n"
        ],
        "1995244": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 35 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001.045139/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Enunciado nº 35 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nEnunciado nº 35 - PGE: \r\nDeverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços. \r\n(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1995244\r\n"
        ],
        "1995252": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 33 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo n.º E-14/001.000911/2016,\r\n- Alterar o Enunciado nº 33 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEnunciado nº 33 - PGE:\r\n1 - As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.\r\n2 - Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.\r\n3 - Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:\r\na) valor estimado de cada item de contratação não superior a R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\nb) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;\r\nc) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;\r\nd) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;\r\ne) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação.\r\n(Pareceres nºs 24/11-FAAR-PG-15, 2/2012-APCBCA/PG-15, 4/2012-APCBCA/PG-15, 12/2012-CCM/PG-15, 29-A/12-DBL/PG- 15, 21/2012-APCBCA/PG-15, 4/2013-JPMN/PG-15, 17/HGA/2015/PG-15, 27/HGA/PG-15/2015, 42/HGA/PG-15/2015, 33/2015-RCG/PG-15 e 46/HGA/2015/PG-15).\r\n- Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1995252\r\n"
        ],
        "1995255": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            " DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nCONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 176, § 5º, da Constituição Estadual,\r\n- Consolidar o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA\r\n- Este Regimento estabelece normas sobre a competência, organização, estrutura e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e dispõe sobre as atribuições dos respectivos órgãos.\r\nTÍTULO II - COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCAPÍTULO I - COMPETÊNCIA\r\n- À Procuradoria Geral do Estado, compete:\r\nprivativamente, exercer a representação judicial do Estado, atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste, e oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade da Administração Pública, inclusive por meio da supervisão e coordenação das Assessorias Jurídicas dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, que se subordinarão à sua orientação técnico-jurídica;\r\nprivativamente, promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial;\r\na defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Governador do Estado;\r\no exercício de funções de consultoria jurídica da Administração Direta, no plano superior, inclusive no que respeita às decisões das questões interadministrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;\r\n- defender em Juízo ou fora dele o legislativo, ressalvado o disposto no art. 121 e no Parágrafo Único do art. 133 da Constituição Estadual, e o Judiciário e responder a consultas, quando de iniciativa destes e desde que encaminhadas pela Chefia dos referidos Poderes;\r\nelaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Governador e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;\r\nsugerir ao Governador a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Governador na forma da legislação federal específica;\r\npropor ao Governador o encaminhamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado;\r\npropor ao Governador a iniciativa de ações, arguições ou quaisquer outras medidas previstas na Constituição Federal para as quais seja legitimado;\r\ndefender os interesses do Estado e do Governador junto aos contenciosos administrativos;\r\nassessorar o Governador, cooperando na elaboração legislativa;\r\nopinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;\r\npropor ao Governador a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;\r\npropor ao Governador, para os órgãos da Administração Direta ou Indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio, ou aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\npropor ao Governador medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;\r\nelaborar minutas padronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista, e minutas de qualquer ato de contratação que disponham diversamente da padronização estabelecida por decisão do Procurador-Geral do Estado;\r\nopinar, por determinação do Governador, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;\r\nopinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Governador, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta Estadual;\r\nexaminar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos setoriais ou locais do sistema jurídico do Estado, que lhes sejam submetidos na forma do § 1º deste artigo;\r\nopinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir, como condição de seu prosseguimento;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Governador;\r\npropor medidas, prestar ou solicitar apoio a qualquer entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, em assuntos pertinentes à proteção e à defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor e do Meio Ambiente;\r\npromover o desenvolvimento da ciência jurídica e social em áreas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, realizando atividades de pesquisa e promovendo cursos por intermédio da Escola Superior de Advocacia Pública ou com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa;\r\nexercer, privativamente, a chefia das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado;\r\nexercer amplamente a sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mediante a celebração, na forma da lei, de contratos de gestão com a Administração Pública Direta, Indireta e fundacional;\r\npraticar atos próprios de gestão, administrar os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\npraticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;\r\npropor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros;\r\n- propor ao Poder Executivo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;\r\ncompor seus órgãos de administração e organizar seus órgãos especializados, corregedoria, repartições administrativas e serviços auxiliares;\r\ndispor sobre seus regimentos e regulamentos internos;\r\nexercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais;\r\nelaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registro de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas.\r\nRessalvado o disposto no inciso V deste artigo, todas as consultas à Procuradoria Geral do Estado só poderão ser formuladas pelo Governador do Estado, por Secretário de Estado ou pela Chefia de entidades da administração indireta que mantenham convênios ou contratos com a Procuradoria Geral do Estado, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas.\r\nTerão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de informação e diligência, formulados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nMediante convênios ou contratos, a critério do Procurador-Geral do Estado, poderá a Procuradoria Geral do Estado prestar consultoria jurídica e encarregar-se de atos e providências judiciais do interesse dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, podendo, também, por ato próprio do Procurador-Geral do Estado ou por determinação do Governador do Estado, em cada caso, prestar tais serviços a entidades da Administração Indireta do Estado ou fundações por ele criadas ou mantidas, assegurados, em consequência, o reembolso de eventuais despesas, acréscimos remuneratórios ou prêmios por produtividade aos Procuradores que exerçam funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado ou em cargo pertencente ao sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade, de que trata o §3º deste artigo, corresponderão a valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria, a ser fixado por ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado, caso a caso, avaliados a complexidade e o volume das ações judiciais. \r\nOs contratos a que se referem o inciso XXV e o § 3º deste artigo serão regulamentados por ato do Procurador-Geral do Estado.\r\nAs decisões da Procuradoria Geral do Estado fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, interna.corpore, ressalvada a competência constitucional do Governador, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.\r\nA Procuradoria Geral do Estado é o órgão central do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhe a supervisão e coordenação dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico Estadual\r\nCAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO\r\n- São órgãos da Administração Superior da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador-Geral do Estado, as Subprocuradorias-Gerais do Estado, o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, a Assessoria do Procurador-Geral do Estado, a Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado e as Chefias das Procuradorias Especializadas e respectivos Procuradores-Assistentes.\r\n- A Assessoria do Procurador-Geral do Estado é composta pela Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, Procuradores-Assessores e Chefia de Gabinete.\r\n- Os Procuradores do Estado são os órgãos de atuação da Procuradoria Geral do Estado no exercício de suas atribuições.\r\nCAPÍTULO III - ESTRUTURA\r\n- A Procuradoria Geral do Estado estrutura-se da seguinte forma:\r\nÓrgãos da Administração Superior:\r\na) Procurador-Geral do Estado;\r\n1.Gabinete do Procurador-Geral - PG-2;\r\n2.Subprocuradoria Geral do Estado;\r\nb) Conselho da Procuradoria Geral do Estado;\r\n1.Secretaria do Conselho;\r\nc) Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado;\r\nd) Assessoria Técnica do Procurador-Geral do Estado;\r\n1.Procuradores-Assessores;\r\ni.Apoio Técnico;\r\nii.Apoio de Requisitórios;\r\n2.Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional;\r\ni.Gerência de Desenvolvimento Organizacional;\r\nii.Gerência de Arquitetura, Projetos e Obras\r\niii.Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n3.Chefia de Gabinete;\r\ni.Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias;\r\nii.Núcleo de Perícias Médicas;\r\niii.Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis;\r\niv.Central de Mandados Físicos;\r\nv.Assessoria Administrativa do Gabinete;\r\ne) Chefias das Procuradorias Especializadas;\r\n1.Procuradores-Assistentes das Procuradorias Especializadas;\r\n2.Procuradores-Regionais e Procuradores-Adjuntos.\r\n- Órgãos Técnicos:\r\na) Procuradoria Tributária - PG-3;\r\nb) Procuradoria de Pessoal - PG-4;\r\nc) Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5;\r\n1.Núcleo de Sucessões\r\nd) Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente - PG-6;\r\ne) Procuradoria Previdenciária - PG-7;\r\nf) Procuradoria de Serviços Públicos - PG-8;\r\ng) Procuradoria Trabalhista - PG-10;\r\nh) Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11;\r\n1.1ª Procuradoria Regional - Niterói;\r\n2.2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias;\r\n3.3ª Procuradoria Regional - Nova lguaçu;\r\n4.4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí;\r\n5.5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda;\r\n6.6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis;\r\n7.7ª Procuradoria Regional - Petrópolis;\r\n8.8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo;\r\n9.9ª Procuradoria Regional - Macaé;\r\n10.10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes;\r\n11.11ª Procuradoria Regional- Itaperuna;\r\n12.12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio;\r\n13.13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo;\r\ni) Procuradoria na Capital Federal - PG-13;\r\nj) Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico- PG-15;\r\nk) Procuradoria de Serviços de Saúde - PG-16.\r\nÓrgãos da Administração Gerencial e Operacional - Gestão e Administração:\r\na) Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR - PG-09;\r\nb) Diretoria de Gestão - PG-12.\r\nTÍTULO III - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCAPÍTULO I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR\r\nSeção I - Procurador-Geral do Estado\r\n- Ao Procurador-Geral do Estado compete, sem prejuízo de outras atribuições:\r\nchefiar a Procuradoria Geral do Estado e o Sistema Jurídico estadual;\r\nsuperintender e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Estado, orientando-lhe a atuação;\r\ndespachar diretamente com o Governador;\r\nbaixar resoluções e expedir instruções:\r\ncelebrar todas as espécies de atos de contratação, inclusive contratos de gestão;\r\nprover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de pessoal de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procuradores do Estado;\r\napresentar ao Governador, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do Estado, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento;\r\nconvocar as eleições do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, regulamentando-as;\r\nconvocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria Geral do Estado e editar seu regimento interno e suas normas de procedimento;\r\npromover a abertura de concurso público para a carreira de Procurador do Estado;\r\ndar posse aos nomeados para cargos efetivos da carreira de Procurador do Estado e para os das carreiras do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria Geral do Estado, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Procuradoria Geral do Estado e para os cargos de exercício privativo por Procurador do Estado;\r\nadir Procuradores do Estado ao Gabinete para o desempenho de atribuição específica, no interesse do serviço;\r\nfazer publicar semestralmente, até 31 de janeiro e 31 de julho, a lista de antiguidade dos Procuradores do Estado;\r\n- conceder férias e licenças aos Procuradores do Estado;\r\n- deferir benefícios ou vantagens concedidos por lei aos Procuradores do Estado, bem como aos integrantes do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\ndeterminar sindicância e instauração de processo administrativo disciplinar;\r\naplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, bem como aos integrantes do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15/1980;\r\ndeterminar exames de sanidade para verificação de incapacidade física ou mental dos Procuradores do Estado e dos integrantes do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nexpedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, bem como dos integrantes quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, se julgar conveniente;\r\nrequisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Estado;\r\ntomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria Geral do Estado;\r\navocar encargos de qualquer Procurador do Estado, podendo atribuí-lo a outro, e, também, designar qualquer Procurador do Estado, ainda que se encontre no exercício de funções de cargo de chefia de assessoria jurídica de Secretaria de Estado, para a execução de trabalho específico, independentemente de sua lotação;\r\nsolicitar ao Governador que confira caráter normativo a parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta, inclusive Fundações, ao entendimento estabelecido;\r\natribuir normatividade, no âmbito do Sistema Jurídico, a pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado, comunicando sua iniciativa ao Governador;\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\nvisar os pareceres emitidos por Procuradores do Estado;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n- determinar propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Estado; \r\nautorizar o parcelamento de créditos não tributários, decorrente de decisão judicial, ou objeto de ação judicial, em curso ou a ser proposta, dentro dos limites fixados pelo Governador;\r\nfixar a área de atuação de cada Procuradoria Regional, indicando as Comarcas nela compreendidas;\r\npresidir a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado, autorizar despesas e ordenar empenhos;\r\ndeterminar a realização de licitações, dispensá-las, aprová-las ou anulá-las;\r\naprovar laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos;\r\n- indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nindicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\ndesignar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou funções gratificadas; \r\narbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\nbaixar o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado e de seu Conselho;\r\n- baixar o ato regulamentar do estágio confirmatório (art.22 da L. C. n° 15/80) , ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado;\r\nfixar o índice de pontos correspondente à gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei n° 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação especifica;\r\ndesignar a comissão organizadora dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado e aprovar a composição das bancas examinadoras, bem como as condições necessárias à inscrição de candidatos, mediante prévia aprovação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (art. 9º, V) ;\r\nautorizar a suspensão do processo;\r\nautorizar:\r\na) a não propositura ou desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\nb) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência;\r\nc) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\ndecidir todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria Geral do Estado, inclusive os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação aplicável;\r\ndelegar, através de Resolução, atribuições a seus subordinados, autorizando expressamente a sua subdelegação quando for o caso;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\ndispor por ato próprio e celebrar, na forma da lei, contratos de gestão;\r\ndesignar ou autorizar Procurador do Estado, com ou sem prejuízo de suas funções e na forma estabelecida em resolução própria, para a realização de atividades de pesquisa ou de cursos perante a Escola Superior de Advocacia Pública, de conformidade com o disposto no inciso XXIII do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980;\r\npromover a abertura de concurso público para as carreiras do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\ndeterminar, quando julgar necessário, a realização de consultas internas sobre atos a serem editados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\nSubseção I.I - Gabinete do Procurador-Geral do Estado - PG-02\r\nAo Gabinete do Procurador-Geral do Estado, compete prestar assistência direta, técnica e administrativa ao Procurador-Geral, bem como dirigir, orientar e coordenar as atividades elencadas no art. 2° do presente ANEXO.\r\nSubseção I.II - Subprocuradoria Geral do Estado\r\n- À Subprocuradoria Geral do Estado compete, sem prejuízo de outras atribuições: \r\nsubstituir automaticamente o Procurador-Geral do Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular;\r\nchefiar o Gabinete do Procurador-Geral; \r\ncoadjuvar o Procurador-Geral do Estado no exercício das atribuições previstas no artigo 6º, especialmente: \r\na) no recebimento, por delegação, das citações iniciais;\r\nb) na distribuição, às Procuradorias Especializadas, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado;\r\nc) no visto aos pareceres emitidos;\r\nprestar assistência direta ao Procurador-Geral do Estado;\r\nexercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas;\r\nexercer as outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas.\r\nO Procurador-Geral do Estado definirá, em ato próprio, as atribuições de cada Subprocurador-Geral.\r\nSeção II - Conselho da Procuradoria Geral do Estado e Secretaria do Conselho\r\nº - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, órgão colegiado do Procurador-Geral do Estado e por este presidido, integrado por ele, com voto próprio e de qualidade, e por onze Procuradores eleitos pelos demais em escrutínio direto e secreto, compete, sem prejuízo de outras atribuições que sejam especificadas em seu Regimento:\r\npronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral do Estado;\r\nsugerir ao Procurador-Geral do Estado e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado e do Sistema Jurídico estadual e nas respectivas atribuições;\r\ndeliberar sobre promoção por antiguidade e organizar e deliberar listas tríplices para promoção por merecimento na carreira de Procurador do Estado;\r\nrepresentar ao Procurador-Geral do Estado sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela conveniência do serviço da Procuradoria Geral do Estado e do Sistema Jurídico estadual;\r\nmanifestar-se previamente sobre a abertura de concurso, a composição de comissão organizadora dos concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado e sobre a composição das bancas examinadoras, bem como decidir sobre as condições necessárias para a inscrição de candidatos em concurso;\r\ncolaborar com o Procurador-Geral do Estado no exercício do poder disciplinar, no que concerne aos Procuradores do Estado e aos Servidores da PGE, propondo-lhe, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares;\r\ninstruir e dar curso, até final, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar;\r\nopinar sobre pedido de afastamento do Procurador do Estado para estudo no exterior ou em outro Estado; \r\naprovar, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberação acerca de afastamento do critério objetivo de lotação, conforme determinado no art. 5º da Resolução nº 3920/2016; \r\napreciar os relatórios elaborados pela comissão de supervisão do estágio confirmatório na carreira de Procurador do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado, deliberando sobre os requisitos exigidos para a confirmação do cargo;\r\npromover a pedido ou \"ex-officio\", o desagravo de Procurador do Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exercício regular de suas funções, sem prejuízo de outras medidas que recomendar a espécie;\r\napreciar os pedidos de afastamento de Procurador do Estado, mediante licença específica, nos termos de resolução editada pelo Procurador-Geral.\r\nA Secretaria do Conselho será exercida por um servidor designado pelo Procurador-Geral do Estado, com atribuições fixadas no Regimento do Conselho.\r\nSeção III - Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado\r\n- À Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado compete:\r\nfiscalizar a atuação e o desempenho dos Procuradores do Estado e dos servidores do quadro da Procuradoria Geral do Estado;\r\nrealizar correições ordinárias e extraordinárias, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral, nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado e nos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Jurídico;\r\n- propor a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, em vista do que for apurado nas correições;\r\n- acompanhar o estágio confirmatório, auxiliado pela Comissão a que se refere o art. 22 da L.C. nº 15/80, e encaminhar o relatório circunstanciado, pela mesma apresentado, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado;\r\nencaminhar à deliberação do Procurador-Geral do Estado os assuntos decorrentes das atividades de correição realizadas;\r\npropor ao Procurador-Geral do Estado a edição de atos normativos visando ao aprimoramento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado;\r\nprestar auxílio ao Procurador-Geral do Estado e aos dirigentes dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado na execução das medidas que objetivem o melhoramento e a regularidade das atividades e serviços da Procuradoria Geral do Estado e dos órgãos e entidades do Sistema Jurídico;\r\nreceber as manifestações e sugestões decorrentes das consultas internas determinadas pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 6º inciso LII deste ANEXO; \r\n- exercer outras atividades correlatas ou que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nO Procurador-Corregedor será nomeado pelo Procurador-Geral do Estado para o exercício de mandato de 2 (dois) anos.\r\nNo curso do mandato, o Procurador-Corregedor só poderá ser exonerado mediante ato sujeito à prévia aprovação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.\r\nO Procurador-Corregedor será escolhido dentre os Procuradores do Estado em atividade e que contem com, pelo menos, 05 (cinco) anos de exercício efetivo, permitida uma recondução.\r\nO Procurador-Corregedor poderá contar, para o desempenho de suas funções, com até 02 (dois) Procuradores do Estado, designados pelo Procurador-Geral, que exercerão as funções de Procuradores Corregedores Assistentes.\r\nAs chefias dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e das Assessorias Jurídicas dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Jurídico deverão prestar auxílio ao Procurador-Corregedor, informando sobre a regularidade e o funcionamento dos respectivos serviços, e fornecendo todos os documentos requisitados para fins de correição.\r\nO Procurador-Corregedor poderá requisitar à Chefia dos órgãos e entidades referidos no parágrafo anterior autos de procedimentos administrativos, mediante comunicação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nO Procurador-Corregedor guardará sigilo na elucidação dos fatos e no exercício de toda e qualquer atividade correcional.\r\nNos meses de janeiro e de julho de cada ano, os órgãos da Procuradoria Geral do Estado deverão encaminhar ao Procurador-Corregedor um relatório circunstanciado das atividades desempenhadas pelos mesmos, identificando, entre outros, o total de procedimentos administrativos e judiciais do acervo de cada Procurador do Estado, as decisões favoráveis e desfavoráveis havidas em cada qual, o quantitativo de contestações apresentadas, de recursos interpostos e de peças de igual relevância, bem como de pareceres emitidos.\r\nSempre que for necessário e sem prejuízo do disposto no artigo 101, o Procurador-Corregedor poderá convocar qualquer Procurador do Estado ou servidor do Quadro para verificar as razões de qualquer desvio funcional, orientando-os na superação de eventuais dificuldades e auxiliando-os no retorno ao desempenho profícuo e normal de suas atividades profissionais.\r\nSeção IV - Procuradores-Assessores\r\n- À Assessoria Técnica, por seus Procuradores-Assessores, incumbe prestar assistência direta ao Procurador-Geral do Estado e aos Subprocuradores-Gerais do Estado, coadjuvando-os no exercício de suas atribuições, notadamente:\r\nno exame de processos submetidos à decisão do Procurador-Geral do Estado;\r\nna realização das tarefas previstas nos artigos 6º e 8° deste Regimento Interno;\r\nna análise dos pedidos de não interposição de recurso;\r\n- no desempenho de atribuições específicas que lhes sejam cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nSubseção IV.I - Apoio Técnico\r\n- Ao Apoio Técnico cabe, entre outras tarefas que lhe sejam demandadas:\r\nminutar ofícios, petições, manifestações, requerimentos de dispensa, memoriais e demais documentos;\r\npesquisar jurisprudência;\r\nregistrar informações, trâmite, classificações e decisões dos processos administrativos no sistema eletrônico;\r\nrequisitar arquivamento e desarquivamento de processos;\r\nacompanhar, movimentar, analisar, instruir e elaborar relatórios de processos judiciais e administrativos;\r\ngerar relatórios;\r\ncontrolar dados e indicadores da Assessoria Técnica.\r\nSubseção IV.II - Apoio de Requisitórios\r\n- Ao Apoio de Requisitórios cabe, entre outras tarefas que lhe sejam demandadas:\r\nmanter registro da tramitação de todos os precatórios e requisições de pequeno valor expedidos contra o Estado do Rio de Janeiro e suas entidades, inclusive das prévias e das manifestações apresentadas pelos Procuradores do Estado;\r\ncadastrar as informações pertinentes a todos os eventuais incidentes envolvendo os requisitórios, tais como: retificações, cessões de créditos, compensações, habilitações, precatórios complementares.\r\nSeção V - Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional\r\n- Incumbe ao Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado:\r\nestruturar e monitorar a execução do Planejamento Estratégico da Procuradoria;\r\ncoordenar, supervisionar e planejar as atividades administrativas da Diretoria de Gestão - PG-12, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11 e do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria - PG-09/CEJUR;\r\ncoordenar as atividades da Gerência de Desenvolvimento Organizacional-GDO, da Gerência de Arquitetura, Projetos e Obras e Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\nauxiliar o Gabinete do Procurador Geral na definição e sistematização dos fluxos e rotinas das especializadas;\r\nacompanhar, junto à Corregedoria, os estudos para racionalização dos recursos humanos da Procuradoria, especialmente, em relação à fixação de quantitativo e critérios referentes à lotação de Procuradores e servidores;\r\napresentar ao Procurador-Geral, para aprovação e encaminhamento ao Governador, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria-Geral do Estado, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento (art. 6º VIII LC 15/80) ;\r\nauxiliar o Procurador-Geral na elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado (art. 6º XXXIII LC 15/80) .\r\nSubseção V.I - Gerência de Desenvolvimento Organizacional\r\n- À Gerência de Desenvolvimento Organizacional compete o planejamento, a direção e a execução das seguintes atividades, sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas especificamente pelo Procurador-Geral do Estado:\r\napoiar a elaboração e implantação do planejamento estratégico;\r\nrealizar Reuniões de Gestão Estratégica, com objetivo de monitorar a efetivação do planejamento estratégico;\r\nfomentar e disseminar sistemática de boas práticas em gestão;\r\ndesdobrar as metas globais da Procuradoria Geral do Estado em metas de desempenho das especializadas, procuradores e demais servidores, quando possível;\r\nfornecer ao Gabinete do Procurador-Geral, por meio de análise de dados, informações para discussão do desempenho e os rumos da organização;\r\nanalisar sistematicamente os resultados da Procuradoria Geral do Estado, por meio do controle dos indicadores de desempenho de todas as especializadas, analisando as causas dos desvios das metas e estabelecendo ações corretivas com os gestores responsáveis;\r\nacompanhar a aplicação da metodologia de gestão na Procuradoria Geral do Estado em seus níveis estratégico, gerencial e operacional, buscando sempre a melhoria dos seus resultados;\r\nfornecer suporte metodológico e ferramentas em gerenciamento de projetos aos responsáveis pelos projetos, atuando como elo entre estes e o Gabinete do Procurador-Geral;\r\nidentificar necessidades de treinamento em gerenciamento de projetos e coordenar a capacitação dos gerentes de projetos e equipes; \r\ndesenvolver e gerenciar a aplicação de metodologia e documentos-padrão de gerenciamento de projetos; \r\nacompanhar e reportar o andamento dos projetos da Procuradoria Geral do Estado no que tange ao escopo, cronograma, orçamento, recursos, qualidade e riscos.\r\nrealizar estudos para revisão, adequação e renovação das estruturas organizacionais dos órgãos e unidades administrativas;\r\nmanter atualizados os organogramas das áreas e providenciar sua divulgação; \r\naperfeiçoar a gestão de processos e métodos de trabalho, compreendendo a racionalização e otimização dos procedimentos, adoção de padronização de rotinas e seu efetivo registro;\r\n- assessorar as unidades da Procuradoria Geral do Estado na implantação das melhorias de processo e estrutura;\r\n- coordenar a Gestão do Conhecimento com objetivo de controlar, facilitar o acesso e manter gerenciamento integrado das informações;\r\ncoordenar pesquisas de satisfação de clientes internos e externos, visando a excelência dos serviços prestados pela Procuradoria Geral do Estado;\r\ncoordenar as atividades do Núcleo de Comunicação Institucional.\r\nSubseção V.II - Gerência de Arquitetura, Projetos e Obras\r\n- A Gerência de Arquitetura, Projetos e Obras é responsável por prestar assistência técnica na área de arquitetura, atuar nos processos e fiscalização de contratos relativos a imóveis afetos à Procuradoria Geral do Estado e respectivas instalações prediais, especialmente na elaboração de laudos de avaliação, no desenvolvimento de projetos, croquis e plantas de layout e processos de licitação correlatos\r\nSubseção V.III - Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nCompete ao CTIC, dentre outras atribuições a serem estabelecidas pelo Procurador-Geral do Estado:\r\ncoordenar a elaboração do PDTIC - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, submetendo-o à aprovação do Procurador-Geral;\r\nacompanhar a implantação do PDTIC por meio de plano integrado de ações;\r\nestabelecer as prioridades e direcionamento dos recursos financeiros a serem aplicados nos projetos de tecnologia da informação;\r\naprovar a abertura de processos de contratação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação com valores superiores a R 500.000,00;\r\n- recomendar projetos e medidas com vistas ao aperfeiçoamento de normas e padrões técnicos e ao uso de recursos de tecnologia e segurança da informação (software e hardware) . \r\nSeção VI - Chefia de Gabinete\r\n- À Chefia de Gabinete cabe prestar assistência técnico-jurídica e administrativa ao Procurador-Geral do Estado para desempenho das atribuições definidas no art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, podendo exercer diretamente, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas. \r\nSubseção VI.I - Assessoria de Perícias e\r\nAvaliações Imobiliárias\r\n- À Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias compete:\r\natividades que envolvam planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto;\r\nprestar assistência técnica, na área de engenharia, nos feitos judiciais em que o Estado e suas entidades, quando patrocinadas pela Procuradoria Geral do Estado, figurem como parte ou interessado;\r\nrealizar vistorias, examinar plantas, elaborar memoriais descritivos, emitir laudos de avaliação e pareceres técnicos acerca de imóveis, sempre que estiver presente interesse da Administração Pública Estadual;\r\ncumprir prazos judiciais;\r\nrealizar consulta, sempre que necessário, aos órgãos e entidades oficiais vinculados às atividades da Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias;\r\ncumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais disciplinadoras das atividades da competência da Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias;\r\n- coordenar as atividades do Núcleo de Perícias Médicas.\r\nSubseção VI.I.1 - Núcleo de Perícias Médicas\r\n- Ao Núcleo de Perícias Médicas compete:\r\natividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização;\r\nprestar assistência técnica, na área de medicina, nos feitos judiciais em que o Estado e suas entidades, quando patrocinadas pela Procuradoria Geral do Estado, figurem como parte ou interessado; \r\nconceder licenças médicas aos Procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Estado, nos termos de resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Saúde; representar a instituição em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando solicitado pela Procuradoria Geral do Estado;\r\nrealizar outras atribuições de natureza técnica conferida por lei aos profissionais médicos.\r\nSubseção VI.II - Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis\r\n- À Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis compete:\r\natividades que envolvem orientação, supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de contabilidade e auditoria, compreendendo análise, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis, e outras atribuições compatíveis com sua especialização;\r\nprestar assistência técnica, na área contábil, nos feitos judiciais em que o Estado e suas entidades, quando patrocinadas pela Procuradoria Geral do Estado, figurem como parte ou interessado;\r\nexaminar, conferir e elaborar cálculos e perícias judiciais, laudos, pareceres e relatórios com o objetivo de subsidiar o procedimento administrativo ou judicial, observando os critérios e prazos estipulados pelo procurador, bem como toda a legislação vigente;\r\nrealizar outras atribuições de natureza técnica conferida por lei aos profissionais de contabilidade.\r\nSubseção VI.III - Central de Mandados Físicos\r\n- A Central de Mandados Físicos é responsável pelo recebimento dos mandados físicos de citações e intimações dos órgãos, entidades e fundações do Estado do Rio de Janeiro representadas pela Procuradoria Geral do Estado, demais estados e União.\r\nSubseção VI.IV - Assessoria Administrativa do Gabinete\r\n- À Assessoria Administrativa do Gabinete compete:\r\nexecutar os serviços burocráticos e normativos do Gabinete do Procurador-Geral do Estado;\r\nreceber, registrar e encaminhar ao destino especificado, processos administrativos, processos judiciais, resoluções, pareceres e ofícios;\r\nmanter registro da tramitação de todos os precatórios remetidos à Procuradoria Geral do Estado, encaminhá-los às Procuradorias Especializadas e comunicar ao Procurador do feito a respectiva remessa ao Tribunal; \r\nprestar as informações e cumprir as diligências solicitadas pelos Procuradores lotados no Gabinete do Procurador-Geral, nos prazos assinalados.\r\nSeção VII - Chefias das Procuradorias Especializadas\r\n- Aos Procuradores-Chefes incumbe, observada a competência dos órgãos que dirijam:\r\norientar e supervisionar o funcionamento dos órgãos que lhes são subordinados, bem como o exercício das funções pelos servidores neles lotados, zelando pela qualidade e eficiência do serviço;\r\nprovidenciar, junto à Diretoria de Gestão, pessoal, material, equipamento e transporte necessários à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da respectiva Procuradoria;\r\npropor ao Procurador-Geral o regime de trabalho dos servidores lotados na respectiva Procuradoria;\r\nfiscalizar a atuação e avaliar o desempenho dos agentes, velando pela pontualidade, assiduidade, observância dos prazos, disciplina, zelo funcional, eficiência e produtividade;\r\ndistribuir os processos judiciais que lhes forem encaminhados, atuando pessoalmente nos feitos de relevante interesse público, sempre que julgar conveniente;\r\nmanter o controle das ações judiciais em curso e dos processos entregues aos Procuradores do Estado para medidas judiciais;\r\ndistribuir os processos administrativos que lhes forem encaminhados para elaboração de pareceres ou emiti-los quando julgarem conveniente;\r\nmanter o controle dos processos entregues aos Procuradores do Estado para parecer;\r\napreciar os pareceres emitidos pelos Procuradores lotados na respectiva procuradoria, aprovando-os, ou não, e encaminhá-los ao visto do Procurador-Geral do Estado;\r\nrealizar reuniões periódicas, no mínimo mensais, com os Procuradores do Estado lotados nas respectivas Procuradorias, especialmente para discussão das conclusões de pareceres que versem temas como a constitucionalidade de leis ou decretos, mudanças de orientação da Procuradoria Geral do Estado, bem assim qualquer matéria nova ou de especial relevância para a administração pública;\r\nrepresentar ao Procurador-Geral do Estado sobre qualquer assunto de interesse do serviço ou irregularidade ocorrida;\r\n- promover a apuração de irregularidades concernentes a atos praticados por Procuradores e servidores, tomando desde logo as medidas de caráter disciplinar de sua alçada, e representando aos dirigentes a que são subordinados nas demais hipóteses;\r\norganizar a tabela de férias dos Procuradores do Estado e do pessoal que lhe for subordinado, submetendo-a ao Procurador-Geral do Estado;\r\nindicar, para posterior aprovação e designação pelo Procurador- Geral do Estado, aqueles que substituirão os titulares de cargos em comissão das respectivas estruturas, nos impedimentos, férias, ausências temporárias, licenças ou afastamentos ocasionais e, bem assim, no caso da vacância, até nomeação ou designação do novo titular;\r\nbaixar atos regulamentares e expedir instruções;\r\ndelegar e avocar funções;\r\npromover a divisão de tarefas, constituindo grupos de trabalho ou designando agentes para o exercício de atribuições específicas, no interesse do serviço;\r\norientar e fiscalizar os estagiários na prática profissional, na forma do Regimento do Estágio;\r\napreciar os pedidos de dispensa de interposição de recursos ou oferecimento de defesa formulados pelos Procuradores lotados na respectiva procuradoria, para posterior encaminhamento ao Gabinete do Procurador-Geral;\r\nelaborar, para encaminhamento ao Procurador-Geral do Estado, até 15 de janeiro de cada ano, relatório relativo ao exercício anterior;\r\nmanter os dados da Procuradoria Especializada atualizados, conforme determinação do Gabinete do Procurador-Geral; \r\ngerir o desempenho da Procuradoria Especializada, atribuindo metas, acompanhando seus resultados e propondo ações de melhoria e projetos.\r\nAos Procuradores-Chefes da Procuradoria Trabalhista e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais incumbe, sem prejuízo de idêntica atribuição do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais, receber as citações, notificações e intimações oriundas da Justiça do Trabalho. \r\nSubseção VII.I - Procuradores-Assistentes e Procuradores-Coordenadores\r\n- Incumbe aos Procuradores-Assistentes: \r\nsubstituir automaticamente os Procuradores-Chefes em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular;\r\ncoadjuvar os Procuradores-Chefes no exercício das atribuições descritas no art. 37º ou exercê-las mediante delegação.\r\n- Incumbe aos Procuradores-Coordenadores: \r\nsubstituir automaticamente os Procuradores-Assistentes em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular;\r\ncoadjuvar os Procuradores-Chefes no exercício das atribuições descritas no art. 37º ou exercê-las mediante delegação.\r\nSubseção VII.II - Procuradores-Regionais e Procuradores-Adjuntos\r\n- Aos Procuradores-Regionais incumbe exercer, no que couber, as atribuições previstas no art. 37, no âmbito das respectivas ProcuradoriasRegionais.\r\n- Aos Procuradores-Adjuntos incumbe substituir automaticamente os Procuradores-Regionais em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular.\r\nCAPÍTULO II - ÓRGÃOS TÉCNICOS\r\nSeção I - Procuradoria Tributária - PG 3\r\n- À Procuradoria Tributária compete:\r\nrepresentar o Estado em juízo, na Capital do Estado, nos processos que versem matéria tributária;\r\nrepresentar o Estado, suas autarquias e fundações públicas em juízo, nos processos que tenham por objeto a exigência de tributos alegadamente devidos por essas entidades; \r\natuar, mediante solicitação, em procedimentos administrativos que tratem de matéria tributária;\r\nopinar em consultas de natureza tributária, ressalvadas as da competência da Procuradoria da Dívida Ativa e da Procuradoria de Sucessões;\r\n- coordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\nexercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nSeção II - Procuradoria de Pessoal - PG-4\r\n- À Procuradoria de Pessoal, ressalvadas as atribuições da Procuradoria Trabalhista e da Procuradoria Previdenciária, compete:\r\nrepresentar o Estado, suas autarquias e fundações públicas em juízo, na Capital do Estado, nos processos que tenham por objeto principal os seguintes temas:\r\na) questões decorrentes de vínculo funcional mantido com a administração pública por servidores públicos ativos, civis ou militares, e ex- servidores públicos;\r\nb) pretensões de ingresso no serviço público;\r\nc) pretensões de reparação de dano moral, quando decorrentes dos litígios mencionados neste inciso;\r\nopinar em consultas que tenham por objeto as matérias indicadas no inciso I, acima;\r\ncoordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\nexercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nSeção III - Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5\r\n- À Procuradoria da Dívida Ativa compete:\r\nexaminar a legalidade dos atos administrativos dos diversos órgãos públicos estaduais que fundamentem créditos inscritos ou a serem inscritos em dívida ativa, submetendo ao Procurador-Geral do Estado proposta de encaminhamento da matéria ao exame da Procuradoria Especializada em cuja competência ela se inclua;\r\npromover a inscrição em dívida ativa de todos os créditos estaduais, que a tal inscrição se sujeitem;\r\noficiar ao Procurador-Geral do Estado sobre os cancelamentos de certidões de dívida ativa;\r\norientar os diversos órgãos e entidades estaduais sobre a legalidade dos procedimentos administrativos tendentes à inscrição de créditos estaduais em dívida ativa;\r\ncobrar, administrativa e judicialmente, os créditos inscritos em dívida ativa;\r\noficiar em todos os processos de execução fiscal do Estado do Rio de Janeiro e em todos os incidentes processuais relativos a tais processos;\r\nmanifestar-se ao Procurador-Geral do Estado sobre todos os assuntos relativos à dívida ativa estadual;\r\nsubmeter os pedidos de parcelamentos de créditos inscritos em dívida ativa e as eventuais propostas de acordos à decisão do Procurador-Geral do Estado;\r\nexercer o controle de pagamentos dos créditos inscritos em dívida ativa, articulando-se, para este fim, com o órgão fazendário competente;\r\ngerir, administrar e propor alterações do sistema de informática que instrumentaliza a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual;\r\nfuncionar, judicialmente, na Capital do Estado, nos processos de falências e concordatas, nas dissoluções judiciais e nos processos de execução entre particulares em que se abra vista à Procuradoria Geral do Estado após a realização da arrematação dos bens penhorados;\r\nmanifestar-se nos processos judiciais em que se abra vista à Procuradoria Geral do Estado para exame de questões relativas a custas e taxa judiciária; \r\ncoordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\nexercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado;\r\ncoordenar as atividades do Núcleo de Sucessões.\r\nSubseção III.I - Núcleo de Sucessões\r\n- Ao Núcleo de Sucessões compete:\r\nintervir nos inventários, alvarás, arrolamentos, dissoluções de sociedade conjugal, liquidações e dissoluções de firmas ou sociedades e outros processos judiciais em que se possa identificar a ocorrência de fato gerador do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e sobre doações, e bem assim o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;\r\nrepresentar o Estado em juízo, na Capital do Estado, nos processos de natureza contenciosa em que haja discussão acerca do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e sobre doações;\r\nmanifestar-se ao Procurador-Geral sobre questões atinentes ao imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações.\r\nSeção IV - Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente - PG-6\r\n- À Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente compete:\r\nrepresentar o Estado, suas autarquias e fundações públicas em juízo, na Capital do Estado, nos processos que tenham por objeto principal os seguintes temas:\r\na) domínio e posse de bens públicos;\r\nb) desapropriações diretas ou indiretas;\r\nc) meio ambiente;\r\nd) indenizações decorrentes de atos do poder público que, alegadamente, importem no esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária;\r\ne) posse de bens imóveis de terceiros utilizados pela administração pública estadual;\r\nf) cobrança de taxas de ocupação devidas como contraprestação pelo uso de imóveis públicos, desde que não se trate de crédito inscrito em dívida ativa;\r\ng) consignação em pagamento de taxas de ocupação devidas como contraprestação pelo uso de imóveis públicos;\r\nh) discriminação dos imóveis públicos;\r\ni) incorporação de terras devolutas;\r\nj) quaisquer discussões relativas a autorizações, permissões, cessões ou concessões de uso de imóveis;\r\nk) quaisquer discussões relativas a negócios jurídicos que tenham por finalidade a transferência do domínio de imóveis, ou de direitos a eles relativos;\r\nl) demarcação dos terrenos marginais dos lagos, lagoas e rios do Estado;\r\nm) regularização dos títulos de domínio;\r\nn) constituição de servidão;\r\no) direito urbanístico. \r\nopinar em consultas que tenham por objeto as matérias elencadas no inciso I, acima;\r\nelaborar e examinar as minutas dos atos jurídicos relativos ao patrimônio do Estado e à aquisição de bens, assim como as dos decretos declaratórios de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação;\r\n- comunicar aos órgãos competentes as mutações do patrimônio imobiliário estadual, relacionadas com a sua atividade;\r\nencaminhar aos órgãos competentes do controle da administração financeira vias ou cópias autenticadas de escrituras e demais instrumentos relativos a atos jurídicos cuja celebração tenha decorrido de procedimentos administrativos de sua competência;\r\ncoordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\nexercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nNão se incluem entre as atribuições da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente a atuação em processos judiciais ou a consultoria em hipóteses relativas a contratos de locação ou de comodato, em que a entidade pública figure como locatária ou comodatária.\r\nSeção V - Procuradoria Previdenciária - PG-7\r\n- À Procuradoria Previdenciária compete:\r\nrepresentar o Estado, suas autarquias e fundações públicas em juízo, na Capital do Estado, nos processos que tenham por objeto principal os seguintes temas:\r\na) questões relacionadas a servidores públicos inativos, decorrentes de anterior vínculo funcional com a Administração Pública, inclusive no que diz respeito aos critérios de concessão de benefício e fixação de proventos;\r\nb) previdência pública, aí abrangidas quaisquer discussões relativas a auxílio natalidade, pensões previdenciárias típicas, pensões militares, auxílio-educação, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e pecúlio post mortem;\r\nc) previdência privada, aí abrangidas quaisquer discussões relativas a planos de previdência privada complementar de servidores e empregados públicos;\r\nd) justificações judiciais objetivando a comprovação de união estável ou de parceria homoafetiva para fins previdenciários;\r\ne) pensões especiais;\r\nf) contribuições para o sistema previdenciário próprio do Estado;\r\ng) pretensões de reparação de dano moral, quando decorrentes dos litígios mencionados neste inciso;\r\nopinar em consultas que tenham por objeto as matérias indicadas no inciso I, acima;\r\ncoordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\nexercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nSeção VI - Procuradoria de Serviços Públicos - PG-8\r\n- À Procuradoria de Serviços Públicos compete:\r\natuar nos procedimentos administrativos e nos processos judiciais que não se enquadrem nas competências das demais Procuradorias;\r\ncoordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\nexercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nSeção VII - Procuradoria Trabalhista - PG-10\r\n- À Procuradoria Trabalhista compete:\r\nrepresentar o Estado, suas autarquias e fundações públicas em juízo, na Capital do Estado, nos processos que tenham por objeto principal pretensões de natureza trabalhista;\r\nopinar em consultas que tenham por objeto as matérias indicadas no inciso I deste artigo;\r\ncoordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\nexercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nA competência da Procuradoria Trabalhista não abrangerá as questões relativas à aposentadoria de servidores públicos estaduais.\r\nSeção VIII - Coordenadoria Geral das Procuradorias \r\nRegionais - PG-11\r\n- À Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais compete:\r\nexercer a coordenação e a supervisão das Procuradorias Regionais;\r\n- exercer o controle e a supervisão das atividades relativas à representação judicial do Estado, suas autarquias e fundações públicas nas comarcas integrantes das respectivas Procuradorias Regionais;\r\nexercer, no que couber, o controle e a coordenação das atividades relacionadas com a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, nas comarcas do interior do Estado;\r\ncoordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais.\r\nAs Procuradorias Regionais são subordinadas administrativamente à Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais e, tecnicamente, no campo das respectivas competências, às Procuradorias Especializadas.\r\nCompete às Procuradorias Regionais, por seus Procuradores, exercer, nas comarcas integrantes das respectivas regiões, as atribuições da Procuradoria Geral do Estado, bem como as demais atribuições que lhes forem conferidas em ato específico do Procurador-Geral do Estado.\r\nIncumbe aos Procuradores do Estado lotados nas Procuradorias Regionais, no momento oportuno, encaminhar os feitos em que haja funcionado à Procuradoria Especializada, por intermédio da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para atuação perante os tribunais.\r\nAs Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral são:\r\na) 1ª Procuradoria Regional - Niterói\r\nb) 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias\r\nc) 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu\r\nd) 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí\r\ne) 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda\r\nf) 6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis\r\ng) 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis\r\nh) 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo\r\ni) 9ª Procuradoria Regional - Macaé\r\nj) 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes\r\nk) 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna\r\nl) 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio\r\nm) 13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo \r\nSeção IX - Procuradoria na Capital Federal - PG-13\r\n- À Procuradoria na Capital Federal compete:\r\nexercer as atribuições da Procuradoria Geral do Estado em Brasília;\r\ncoordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\nexercer atribuições específicas que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nSeção X - Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15\r\n- Compete à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico supervisionar e coordenar as atividades jurídicas dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado e atuar em conjunto com as Procuradorias Especializadas na prevenção de litígios, incumbindo-lhe:\r\nexercer o controle, a coordenação e a articulação das atividades jurídicas dos órgãos integrantes do Sistema Jurídico do Estado, propondo ao Procurador-Geral do Estado as medidas que visem a resguardar o interesse público;\r\nexaminar os relatórios das atividades jurídicas, na forma definida em Resolução do Procurador-Geral do Estado; \r\natuar como órgão mediador e conciliador, sempre que determinado pelo Procurador-Geral do Estado; \r\ncoordenar e atuar, em conjunto com as demais Procuradorias Especializadas, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\n- orientar, após a aprovação do Procurador-Geral do Estado, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre as medidas e providências administrativas que podem ser adotadas com vistas a prevenir litígios e evitar a propositura de novas ações judiciais;\r\npropor ao Procurador-Geral do Estado a edição de Orientação Administrativa, com vistas a uniformizar e racionalizar os procedimentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com vistas, inclusive, a prevenir litígios e evitar a propositura de novas ações judiciais; \r\npropor ao Procurador-Geral do Estado a edição, com base nos precedentes desta Procuradoria Geral do Estado, de enunciados para a orientação dos órgãos integrantes do Sistema Jurídico do Estado;\r\nexercer a consultoria jurídica do Estado nas matérias que não se enquadrem nas competências das demais Procuradorias Especializadas;\r\nexercer o controle e a coordenação das atividades relativas à representação judicial das autarquias e fundações públicas, sem prejuízo da competência específica das Procuradorias Especializadas;\r\norientar os órgãos locais e setoriais sobre a metodologia de fiscalização da representação judicial das empresas estatais a cargo de advogados internos ou de escritórios de advocacia por elas contratados;\r\norientar a adoção das medidas cabíveis para o cumprimento, pelos órgãos do Sistema Jurídico do Estado, de providências materiais relacionadas com o objeto de parecer emitido e aprovado pelo Procurador-Geral do Estado;\r\npropor ao Procurador-Geral do Estado medidas que visem ao aperfeiçoamento das práticas jurídicas dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado; \r\nrealizar reuniões periódicas e visitas técnicas aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado, com o objetivo de identificar as principais questões jurídicas e aspectos estruturais enfrentados pelos referidos órgãos;\r\nestabelecer a padronização de atos e procedimentos no âmbito do Sistema Jurídico do Estado, promovendo a sua constante atualização de acordo com as alterações legislativas e normativas;\r\nexaminar as minutas que não adotarem a padronização da Procuradoria Geral do Estado ou que indiquem a necessidade de alteração substancial em cláusula padronizada;\r\npropor ao Procurador-Geral do Estado a elaboração de projetos de leis sobre assuntos que apresentem repercussão no Sistema Jurídico do Estado;\r\nemitir parecer jurídico sobre as minutas de editais de licitação e contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como as dispensas e inexigibilidades pretendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR (PG-09) e pela Diretoria de Gestão (PG-12) ;\r\ngerir e controlar os convênios de assistência jurídica firmados com os Municípios;\r\nexercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nSeção XI - Procuradoria de Serviços de Saúde - PG-16\r\n- À Procuradoria de Serviços de Saúde, compete:\r\nrepresentar o Estado em juízo, na Capital do Estado, nos processos que tenham por objeto principal os seguintes temas:\r\na) o cumprimento do dever de saúde pública, tal como o fornecimento de medicamentos, insumos, materiais, ou equipamentos médicos;\r\nb) a realização de tratamentos, exames médicos, ou procedimentos cirúrgicos, com fundamento no dever de saúde pública;\r\nc) o tratamento médico e hospitalar fora do domicílio;\r\nd) a internação em unidades hospitalares e o atendimento médico móvel;\r\ne) a alteração de políticas e programas públicos de saúde;\r\nf) habilitação e credenciamento da rede complementar;\r\ng) indenização por despesas médicas e hospitalares; e\r\nh) o exercício de direito de regresso relacionado ao dever público de saúde;\r\nopinar em consultas que tenham por objeto as matérias indicadas no inciso anterior;\r\norientar as atividades da câmara de resolução de litígios de saúde, sob coordenação e supervisão do Gabinete do Procurador-Geral do Estado;\r\nestudar e sugerir medidas de caráter administrativo, legislativo e judicial que tenham por objeto a redução ou mesmo a eliminação de novos processos judiciais dentre aqueles relacionados com sua atividade;\r\natuar de forma coordenada com o Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais a fim de manter fluxo de informações entre a Procuradoria de Serviços de Saúde e as Procuradorias Regionais no que se refere às ações de sua atribuição; \r\ncoordenar e atuar, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, na identificação das demandas repetitivas e das suas causas, bem como das questões que potencialmente possam resultar na propositura de novas ações judiciais;\r\nexercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Estado. \r\nCAPÍTULO III - ÓRGÃOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\nSeção I - Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR - PG-9\r\n- Ao Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) compete:\r\npromover o aperfeiçoamento intelectual dos Procuradores do Estado e dos servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\nrealizar estudos e estimular pesquisas objetivando o aperfeiçoamento da ordem jurídica;\r\nplanejar as atividades e cursos da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\norganizar congressos, seminários, conferências e palestras na sede da Procuradoria Geral do Estado;\r\ncustear a participação de Procuradores do Estado e servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos acadêmicos e de formação profissional, quando promovidos por outras instituições;\r\nelaborar e informar à Corregedoria o mapa de frequência dos Procuradores do Estado e servidores aos eventos de aperfeiçoamento profissional;\r\neditar a Revista de Direito da Procuradoria Geral e outras publicações, tais como coletâneas legislativas, boletins informativos e obras científicas no campo do direito e da administração pública, efetuando sua divulgação e distribuição;\r\n- organizar o serviço de documentação da Procuradoria Geral do Estado, realizando a indexação, classificação e divulgação dos pareceres e promoções elaborados pelos Procuradores do Estado;\r\ngerir os acervos bibliográficos da Procuradoria Geral do Estado;\r\ndirigir o Programa de Residência Jurídica, editando os atos de admissão e desligamento de alunos-residentes;\r\ndirigir o estágio profissional de advocacia e das demais áreas de interesse da Procuradoria Geral do Estado, editando os atos de admissão e desligamento de estagiários;\r\nestabelecer intercâmbio com organizações nacionais e estrangeiras congêneres;\r\norganizar o concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado;\r\norganizar os processos seletivos para ingresso de estudantes no Programa de Residência Jurídica e de estágio forense;\r\npromover a cobrança administrativa de honorários advocatícios devidos ao Fundo Orçamentário Especial do CEJUR;\r\nrealizar a administração financeira e orçamentária do Fundo Orçamentário Especial do CEJUR;\r\ncontratar a aquisição de bens e a prestação de serviços relativos às suas atividades finalísticas;\r\ngerir o auxílio-saúde e o auxílio-educação devidos aos Procuradores e servidores, nos termos das resoluções específicas;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n- Compõem a estrutura do Centro de Estudos Jurídicos:\r\nCoordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional;\r\nCoordenadoria de Memória e Documentação;\r\nBiblioteca;\r\n- Assessoria de Administração Financeira;\r\nApoio Administrativo;\r\nEscola Superior de Advocacia Pública.\r\nÀ Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional compete:\r\ncoordenar o processo de seleção de estagiários;\r\nadotar as medidas administrativas necessárias à admissão, designação, remoção e desligamento de estagiários e de alunos-residentes; \r\nexercer outras atribuições que decorram da legislação pertinente ao estágio profissional.\r\nÀ Coordenadoria de Memória e Documentação compete:\r\ncoligir os pareceres e as promoções dos Procuradores do Estado, com vistas à publicação na Revista de Direito da Procuradoria Geral e no Boletim Informativo;\r\ncatalogar, classificar e indexar documentos e alimentar sistema informatizado de consulta e controle do acervo de documentos, notadamente resoluções, pareceres e promoções;\r\nobservar as normas técnicas de guarda, preservação e acesso aos documentos produzidos e recebidos pela Procuradoria Geral do Estado;\r\nreceber as solicitações internas e externas de pesquisa, consulta e reprodução de documentos, em observância à Lei de Acesso à Informação;\r\npromover a aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos de Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\naplicar e propor alterações, quando cabível, a Tabela de Temporalidade de Documentos de Atividades-Fim da Procuradoria Geral do Estado.\r\nÀ Biblioteca compete:\r\npromover a seleção, aquisição e registro de obras, visando manter os acervos atualizados e aptos a atender aos usuários;\r\nmanter os serviços de consulta e empréstimo, atendendo aos pedidos de informação sobre matéria doutrinária ou legislativa;\r\n- manter registro da legislação federal e estadual;\r\n- distribuir diariamente os jornais oficiais a todos os órgãos da Procuradoria Geral do Estado;\r\nguardar e zelar pela conservação dos livros, periódicos e jornais oficiais;\r\n- realizar intercâmbio com outras Bibliotecas;\r\nrealizar pesquisas de informações sobre matéria doutrinária ou legislativa;\r\n- catalogar e classificar o material bibliográfico adquirido.\r\n- À Assessoria de Administração Financeira compete:\r\nexercer a administração financeira e orçamentária do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos;\r\nemitir a cobrança amigável de honorários advocatícios;\r\nrealizar prestação de serviço e adiantamentos, providenciando os respectivos pagamentos;\r\nproceder ao controle orçamentário e de preparo de certame licitatório (fase interna) , assim como instruir os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;\r\ncalcular e pagar diárias de viagem autorizadas pela autoridade competente;\r\nreceber e processar os pedidos de auxílio-saúde e auxílio-educação, observando os regulamentos específicos;\r\nacompanhar o processamento de empenhos e ordens de pagamentos, fiscalizando o seu cumprimento.\r\n- Ao Apoio Administrativo compete:\r\nrealizar as atividades administrativas junto à Chefia do Centro de Estudos Jurídicos;\r\npublicar, no Diário Oficial do Estado, resoluções, portarias, ordens de serviço, editais e outros atos normativos, e efetuar a respectiva divulgação na internet;\r\nexercer as tarefas de apoio aos concursos para os quadros da Procuradoria\r\n- À Escola Superior de Advocacia Pública compete:\r\nlevantar as necessidades de formação e aprimoramento profissional;\r\n- desenvolver o aperfeiçoamento intelectual dos Procuradores do Estado e Servidores, por meio de instrumentos que permitam uma formação continuada e de permanente atualização;\r\npropor a oferta de cursos na Procuradoria e a aquisição de vagas em cursos realizados por outras instituições;\r\nexecutar as atividades administrativas da Escola.\r\nSeção II - Diretoria de Gestão - PG 12\r\ncompete o planejamento, a direção e a execução das seguintes atividades, sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas especificamente pelo Procurador-Geral do Estado:\r\n- realizar a administração financeira e orçamentária da Procuradoria Geral do Estado, inclusive referente ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado; \r\n- fazer o controle patrimonial (bens móveis e imóveis) e de almoxarifado;\r\nrealizar a administração dos recursos humanos e pagamento dos Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\nprestar suporte à atividade fim da Procuradoria Geral do Estado;\r\nadministrar os recursos tecnológicos, bem como prestar suporte técnico e operacional aos usuários;\r\nestabelecer e acompanhar resultados, metas e indicadores traçados pela Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional;\r\nrealizar e acompanhar as licitações para contratação de bens, serviços e obras da Procuradoria Geral do Estado; \r\nfazer a gestão dos contratos nos quais a Procuradoria-Geral do Estado figure como contratante, bem como fiscalizar sua execução, inclusive, com a consequente aplicação ou sugestão de penalidades cabíveis;\r\nencaminhar ao Gabinete do Procurador-Geral minuta de resposta devidamente instruída às diligências determinadas pelo Tribunal de Contas relativas a processos de pessoal e contratos da Procuradoria- Geral do Estado.\r\n- Compõem a estrutura da Diretoria de Gestão:\r\nCoordenadoria de Suporte Administrativo;\r\nCoordenadoria Militar de Segurança e Frota;\r\nAssessoria de Controle Interno;\r\n- Assessoria de Contabilidade;\r\nGerência de Bens e Serviços;\r\nGerência Financeira; \r\nGerência de Licitações e Contratos;\r\nGerência de Recursos Humanos;\r\nGerência de Suporte Processual;\r\nGerência de Tecnologia da Informação.\r\ncompete:\r\nprestar as funções de secretariado e suporte à Diretoria de Gestão;\r\npreparar a emissão de identidade funcional dos Procuradores e Servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\ncoordenar e executar os serviços burocráticos e a movimentação dos processos e expedientes da Diretoria de Gestão;\r\nfazer a leitura diária e a distribuição do Diário Oficial a todos os setores da Diretoria de Gestão;\r\npublicar, no Diário Oficial do Estado resoluções, portarias, ordens de serviço e outros atos normativos da Procuradoria Geral do Estado;\r\nmanter cadastro com a relação de precedência entre os Procuradores para lotação em cada uma das Especializadas, bem como lista atualizada de lotações dos Procuradores do Estado;\r\ngerir o arquivo de processos correntes da Diretoria de Gestão, exceto o arquivo da Gerência de Recursos Humanos;\r\n- auxiliar e controlar os prazos das diligências do Tribunal de Contas do Estado.\r\ncompete:\r\nplanejar, coordenar e controlar as medidas necessárias ao aprimoramento da segurança física de pessoas e instalações da Procuradoria Geral do Estado;\r\nplanejar e executar medidas preventivas contra incêndios ou contra quaisquer ações que possam causar danos ou ameaças ao patrimônio ou ao pessoal nas dependências da Procuradoria Geral do Estado;\r\nacompanhar, orientar, executar e controlar as atividades de segurança pessoal do Procurador-Geral do Estado e dos Subprocuradores Gerais do Estado, quando assim determinado, nos locais onde tramitarem ou permanecerem;\r\nacompanhar os registros das câmeras de segurança, noticiando imediatamente à Autoridade Superior sobre condutas e movimentos considerados suspeitos;\r\ncoordenar, executar e controlar a movimentação e utilização dos carros oficiais;\r\nacompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de vigilância desarmada e guarda patrimonial da PGE, locação de veículos e brigada de incêndios, bem como os demais contratos específicos que sejam concernentes ao transporte e à segurança do prédio;\r\npromover o registro e controle de entrada e saída do prédio sede da PGE, de bens de posse alheia, bem como a saída de bens de consumo e patrimoniados pela PGE.\r\ncompete:\r\n- realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade;\r\norientar e acompanhar a confecção de balancetes, balanços gerais e demais demonstrativos contábeis, quando solicitado;\r\nexaminar as conciliações bancárias elaboradas pela Assessoria de Contabilidade, a fim de verificar a veracidade dos saldos contábeis em confronto com os saldos apresentados nos extratos bancários;\r\n- examinar processos de descentralização de crédito, suas prestações de contas, elaborando relatório e emissão de parecer de auditoria;\r\nexaminar processos de concessão de adiantamentos e suas prestações de contas, a fim de verificar o cumprimento das normas legais;\r\nexaminar processos e procedimentos referentes à despesa de exercícios anteriores, de acordo com o estabelecido no Decreto 41.880/2009;\r\nexaminar processos mensais de fornecimento de bens e materiais (DMO - Demonstrativos Mensais das operações de Almoxarifado) ;\r\nexaminar os processos de prestação de contas anual dos materiais de consumo, permanentes e dos bens patrimoniais, com emissão de parecer de auditoria;\r\nexaminar as prestações de contas de contratos e convênios, elaborando relatório e parecer de auditoria;\r\nexaminar as prestações de contas de ordenadores de despesa, elaborando relatório e parecer de auditoria, que deverá ser conclusivo quanto aos trabalhos realizados;\r\ninstaurar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao Erário, quando determinadas pelo órgão central de Auditoria, ou pela autoridade competente, conforme atos normativos do TCERJ;\r\ncolaborar na realização de inspeções em órgãos da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- atender a Auditoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas, objetivando o cumprimento das determinações e/ou recomendações;\r\npromover o encaminhamento dos documentos concernentes à matéria ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atos normativos expedidos por aquela Corte de Contas.\r\ncompete:\r\nanalisar, classificar, registrar e contabilizar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, observadas a legislação e demais normas vigentes;\r\ngerar balanços, balancetes e demais demonstrativos que se fizerem necessários;\r\nrealizar conciliação bancária;\r\nelaborar apuração, demonstrativos e contabilização das receitas;\r\napresentar propostas e colaborar na elaboração da proposta anual de orçamento;\r\npromover a escrituração da aplicação dos recursos recebidos do Tesouro Estadual;\r\nanalisar, classificar e contabilizar a folha de apropriação das despesas de pessoal e encargos, bem assim os documentos relativos às cotas financeiras e aos recursos recebidos;\r\nefetuar os registros contábeis das variações ativas e passivas, evidenciando o resultado econômico do exercício e a posição dos componentes patrimoniais em sua área de competência;\r\nelaborar as demonstrações contábeis relativas a bens patrimoniais e materiais, a serem incluídos na prestação anual de contas;\r\nproceder exames nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como examinar os processos de pagamento, visando ao acerto da despesa nos termos da legislação vigente; \r\nexaminar a prestação de contas, registrando se constatada qualquer inobservância às normas e legislação em vigor, a responsabilidade do signatário do aditamento; \r\norganizar e manter cadastro dos responsáveis por adiantamentos e respectivas comprovações, para atender ao Tribunal de Contas do Estado;\r\npropor, mediante representação à autoridade competente, a impugnação de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de créditos, ou quando imputadas à adoção imprópria, no âmbito da PGE;\r\nexaminar, para fins de tomada de contas, os arrolamentos do almoxarifado de bens patrimoniais;\r\noficiar em processos e outros documentos, de matérias pertinentes à sua Assessoria.\r\né responsável pelo controle patrimonial e de almoxarifado, pela aquisição de materiais, pela fiscalização dos contratos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como pela demanda de serviços e aquisições conforme identificação das necessidades da PGE.\r\nAssessoria de Bens Patrimoniais e Almoxarifado:\r\na) manter atualizado cadastro de documentação dos bens imóveis da Procuradoria Geral do Estado, atuando juntamente com as Coordenadorias abaixo listadas;\r\nb) efetuar o controle do estoque e consumo dos materiais de almoxarifado, bem como inventário anual do estoque de materiais existentes.\r\n\r\na) receber, armazenar e conferir os materiais de consumo e permanente, atestando o respectivo recebimento;\r\nb) atender às requisições de material, providenciando a distribuição aos setores solicitantes;\r\nc) efetuar o controle do estoque e consumo dos materiais, com vistas à emissão do pedido de compra e do demonstrativo mensal das movimentações ocorridas;\r\nd) elaborar as especificações técnicas pertinentes às contratações da sua área de atuação; \r\ne) realizar o inventário anual do estoque de materiais existentes, elaborando relatório com demonstrativo físico e financeiro desses bens.\r\n: \r\na) organizar e manter atualizado o registro e o cadastro dos bens patrimoniais da PGE, contendo a descrição, a localização e o valor desses bens;\r\nb) promover o inventário físico do material permanente, assim como elaborar relação dos bens baixados no exercício financeiro.\r\nCoordenadoria Administrativa:\r\na) acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços comuns; \r\nb) manter e conservar todas as dependências da Procuradoria Geral do Estado;\r\nc) organizar e acompanhar as rotinas administrativas das instalações da PGE, salvo atribuições específicas;\r\nd) administrar a verba de Adiantamento;\r\ne) gerenciar a distribuição e instalação, conforme o caso, de bens adquiridos pela PGE;\r\nf) elaborar as especificações técnicas ou requisições de serviço pertinentes às contratações da sua área de atuação.\r\n, incumbida do planejamento, controle e execução orçamentário-financeiro, empenho, liquidação e pagamento de fornecedores e dos serviços prestados, compete:\r\nsupervisionar a execução da despesa orçamentária, informando a autoridade competente, na hipótese de identificação de inobservância aos preceitos legais e normativos vigentes;\r\nplanejar, organizar e supervisionar as atividades de registro e controle financeiro do pagamento das despesas de pessoal; \r\nacompanhar os resultados da gestão orçamentária e financeira, submetendo a matéria à chefia da Diretoria de Gestão, com vistas à articulação com os órgãos próprios do Estado, visando à obtenção de recursos orçamentários e financeiros, quando necessário;\r\ncolaborar para a elaboração da Proposta Anual de Orçamento;\r\nsupervisionar, organizar e conferir as atividades de gestão dos recursos do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, controlando receitas, aplicações e saldos, apresentando, bimestralmente, relatório de resultados à autoridade superior;\r\ninstruir o procedimento administrativo referente às audiências públicas para tratativas das diretrizes dos investimentos no ano exercício, bem como para divulgação dos atos de controle e gestão do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ.\r\n:\r\na) executar as atividades de execução da despesa orçamentária e financeira;\r\nb) controlar saldos orçamentários e financeiros dos Programas de Trabalho;\r\nc) emitir documentação para autorização de despesas e empenho dos recursos correspondentes, na forma da legislação vigente;\r\nd) emitir autorização de despesas e empenhos de recursos, na forma da legislação vigente;\r\ne) controlar as movimentações das contas bancárias da PGE;\r\nf) controlar o saldo financeiro dos empenhos estimativos e globais;\r\ng) registrar e controlar as contas a pagar de responsabilidade da PGE;\r\nh) acompanhar o repasse de cotas financeiras;\r\ni) operacionalizar as atividades pertinentes à execução da despesa orçamentária;\r\nj) registrar os créditos orçamentários adicionais e suas alterações;\r\né responsável pelas contratações realizadas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, tanto relativamente ao preparo de licitações e contratações diretas, como na gestão dos contratos celebrados e;\r\n:\r\na) elaborar minutas de edital e contratos;\r\nb) promover todos os meios previstos para divulgação do edital conforme as características do procedimento;\r\nc) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;\r\nd) realizar pesquisa de mercado;\r\ne) gerir os prazos dos contratos celebrados pela PGE; \r\nf) manter registro atualizado da legislação pertinente;\r\ng) consubstanciar as requisições elaboradas pelos setores requisitantes em termos de referência.\r\né responsável por gerir a situação funcional dos Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado, os registros nos Assentamentos Funcionais, a concessão e a administração de benefícios, a gestão da folha de pagamento, bem como a avaliação de desempenho e a capacitação de pessoal e;\r\n:\r\na) planejar e coordenar as atividades inerentes ao processamento da folha de pagamento dos Procuradores e Servidores da PGE;\r\nb) planejar, implementar e manter as regras de parametrizações em sistema, priorizando a geração automatizada da folha de pagamento;\r\nc) coordenar o fluxo operacional de processamento da folha de pagamento de pessoal até a sua liquidação junto à rede bancária;\r\nd) operacionalizar o sistema eletrônico de folha de pagamento;\r\ne) manter a integração com os órgãos competentes do Poder Executivo, encaminhando as informações específicas da folha de pagamentos;\r\nf) projetar a despesa de pessoal e de encargos sociais a partir do acompanhamento da folha de pagamento;\r\ng) produzir e disponibilizar relatórios periódicos com informações gerenciais sobre as ações adotadas no contexto de sua esfera de atuação.\r\n:\r\na) dirigir e coordenar as atividades de controle financeiro e registro e controle de pagamento; \r\nb) operacionalizar o sistema informatizado de Gestão de Recursos Humanos do Estado (SIGRH-RJ) ;\r\nc) implantar no sistema de pagamento os valores devidos a título de férias, renúncias, abono de permanência, benefício de permanência, isenção de Imposto de Renda, Adicional de Qualificação, Gratificação de Remuneração Variável, Ajuda de Custo, cotas de subsistência e planos de benefício do RJPREV; \r\nd) acompanhar, em conjunto com a Gerência Financeira, os saldos orçamentários e financeiros pertinentes às despesas de pessoal, solicitando a adoção de medidas visando à obtenção de recursos orçamentários e financeiros quando necessário;\r\ne) colaborar para a elaboração da Proposta Anual de Orçamento, no que tange à matéria de pessoal;\r\nf) oferecer subsídios para que sejam prestadas informações referentes a feitos judiciais, solicitadas por qualquer Juízo ou Especializada, bem como adotar, de acordo com a orientação válida, as medidas necessárias para o efetivo cumprimento de julgados;\r\ng) elaborar folha de pagamento, informando alterações funcionais e financeiras com suas respectivas bases de cálculo;\r\nh) instruir processo e adotar as demais providências destinadas ao encerramento de folha de pagamento;\r\ni) promover a entrega anual das declarações de rendimentos destinadas à Receita Federal;\r\nj) manter cadastro atualizado, no que tange aos aspectos afetos à sua competência, dos Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas;\r\nk) preparar os processos referentes a restos a pagar e reconhecimento de dívida em matéria de pessoal;\r\nl) realizar demonstração de cálculos de benefícios, observada a legislação vigente;\r\nm) oficiar em processos e documentos pertinentes a assuntos afetos a sua competência;\r\nn) promover a implantação e manter o controle das cotas de subsistência;\r\no) oficiar em processos e documentos pertinentes a assuntos afetos a sua competência.\r\nAssessoria de Benefícios e Informações Funcionais:\r\na) manter atualizado o cadastro funcional dos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e Servidores da Procuradoria Geral do Estado, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas;\r\nb) operacionalizar o sistema informatizado de Gestão de Recursos Humanos do Estado (SIGRH-RJ) ; \r\nc) prestar informações nos processos referentes às concessões de benefícios a Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado; \r\nd) controlar o provimento e a vacância de cargos e funções;\r\ne) proceder, nos títulos de investidura e nomeação, à lavratura de apostilas;\r\nf) emitir certidão de tempo de serviço ou contribuição;\r\ng) expedir o Mapa de Tempo de Serviço (MTS) ;\r\nh) elaborar escalas de licença especial e relação de férias;\r\ni) emitir a Apresentação para Inspeção Médica;\r\nj) prestar informações nos processos referentes aos requerimentos de aposentadoria;\r\nk) propor a fixação de proventos de aposentadoria;\r\nl) oferecer subsídios para que sejam prestadas informações referentes a feitos judiciais, solicitadas por qualquer Juízo ou Especializada, quanto às matérias afetas à sua competência;\r\nm) elaborar relação semestral de lista de tempo de serviço dos Procuradores, para fins de promoção (art. 28, § 2º, da Lei Complementar nº 15/80) ;\r\nn) preparar o procedimento inicial para promoção dos Procuradores do Estado;\r\no) preparar o procedimento para progressão e promoção dos servidores do Quadro da Procuradoria Geral do Estado;\r\np) elaborar as minutas dos atos de nomeação, exoneração, designação, remoção e disposição dos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e Servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\nq) elaborar, semestralmente, as listas de lotação dos Procuradores do Estado e Servidores do Quadro da Procuradoria Geral do Estado;\r\nr) manter cadastro atualizado dos cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\ns) expedir Documento de Atualização de Pensão (DAP) ; \r\nt) responder às diligências propostas pelo Tribunal de Contas do Estado, em matérias afetas à sua competência, diligenciando no sentido do cumprimento dos prazos estabelecidos;\r\nu) operacionalizar o sistema informatizado destinado ao controle da folha de ponto dos servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\nv) distribuir contracheques;\r\nw) implantar e gerir os benefícios de auxílio alimentação e vale transportes.\r\nCoordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores: \r\na) planejar, organizar e controlar os planos de avaliação de desempenho, treinamento e capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\nb) administrar o Convênio com a Fundação da Infância e Adolescência.\r\né responsável pela administração das áreas que prestam suporte à atividade processual da Procuradoria Geral do Estado;\r\nNúcleo de Publicação Cadastramento de Processos são responsáveis pelas seguintes atividades:\r\na) suportar os usuários do processo eletrônico;\r\nb) interagir com os Tribunais para tratar de práticas referentes ao processo eletrônico;\r\nc) receber mandados eletrônicos de citações e intimações dos órgãos, entidades e fundações do Estado do Rio de Janeiro representadas pela Procuradoria Geral do Estado, demais Estados e União;\r\nd) fazer a leitura das publicações relativas aos feitos sujeitos ao controle e acompanhamento da Procuradoria;\r\ne) encaminhar às Procuradorias Especializadas e Regionais os mandados de citações e intimações e as informações referentes às publicações;\r\nf) elaborar quadro estatístico dos mandados de citações e intimações e das publicações, relativo a cada Procuradoria Especializada e Regionais;\r\ng) formar processos administrativos.\r\n: \r\na) coordenar os serviços burocráticos de movimentação de processos e expedientes físicos da Procuradoria Geral do Estado - exceto os realizados no Protocolo da Procuradoria da Dívida Ativa, Núcleo de Sucessões e das atividades exclusivas do Gabinete; \r\nb) organizar e distribuir as correspondências direcionadas à PGE\r\n:\r\na) gerenciar o trâmite de processos e documentos das Procuradorias Especializadas e Regionais da PGE para custódia externa;\r\nb) receber, registrar, classificar, organizar e encaminhar os processos e documentos, sendo a decisão de arquivamento responsabilidade das Procuradorias Especializadas e Regionais.\r\né responsável por planejar e coordenar os processos referentes à gestão dos recursos de Tecnologia da Informação - TI, especialmente os relacionados a equipamentos, programas (hardware e software) e serviços correlatos à: sistemas de informação, bancos de dados, redes de comunicação digital, segurança da informação, qualidade de produtos e serviços, suporte e relacionamento com o usuário. Todas as atividades devem estar em conformidade com as políticas e diretrizes do Comitê de Tecnologia da Informação - CTIC da PGE-RJ e do Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - CONSETI. Compete à área:\r\nparticipar ativamente dos fóruns e reuniões convocadas pelo CONSETI e pelo CTIC, submetendo à aprovação deste último recomendações técnicas, minutas de normas e padrões de segurança da informação e uso de recursos tecnológicos a serem adotados no âmbito da PGE;\r\nplanejar, acompanhar e aprovar os projetos de tecnologia da informação;\r\nestabelecer prioridades internas, em conformidade com as deliberações do CTIC;\r\ngerenciar os processos internos e a execução dos contratos de TI;\r\ncoordenar a implantação de programas e ações relativas à Tecnologia da Informação em conjunto com os Servidores e Procuradores da PGE-RJ;\r\npropor os membros da comissão de fiscalização de contratos de TI;\r\nesclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando as questões que surgirem quando lhe faltar competência;\r\nelaborar o planejamento para o aperfeiçoamento e capacitação dos Servidores lotados no setor;\r\n:\r\na) configurar, manter e administrar a rede interna e internet;\r\nb) pesquisar e definir projetos para compra de novos servidores;\r\nc) monitorar os elementos de rede de forma a identificar problemas elétricos e ou tráfegos indesejáveis;\r\nd) estabelecer, junto à PGE-RJ, estratégias de roteamento de tráfegos, isolando-os em VLANS;\r\ne) elaborar e implementar políticas de segurança condizentes com as normas do CONSETI;\r\nf) pesquisar os padrões de mercado adotados como melhores práticas;\r\ng) sugerir adoção de mecanismos que tragam evolução no nível de segurança da rede da PGE-RJ;\r\nh) pesquisar novos softwares e soluções para à PGE-RJ;\r\ni) manter os produtos atualizados e com as configurações necessárias;\r\nj) manter o backup dos sistemas operacionais;\r\nk) manter as rotinas de desastre e recuperação atualizadas;\r\nl) configurar, manter e administrar os servidores de banco de dados;\r\nm) estabelecer rotinas para avaliação de performance dos bancos de dados;\r\nn) sugerir implementações de mecanismos que tragam evolução no desempenho e segurança dos dados;\r\no) criar e controlar os acessos à extranet, correios eletrônicos, login de rede, UPO, rede estadual, Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, SIGRH e demais sistemas que dependem de senhas;\r\np) administrar as listas de distribuição criadas;\r\nq) configurar, manter e administrar as redes de comunicação digital, locais (LAN) e de longa distância (Wan) , orientadas para atendimento das necessidades da PGE-RJ;\r\nr) controlar a produção e analisar o resultado final dos produtos, sistemas de informação e serviços de rede;\r\ns) gerenciar a operação e o desempenho dos sistemas implantados na PGE-RJ;\r\nt) coordenar e fiscalizar os contratos e serviços pertinentes;\r\nu) coordenar as atividades de Arquitetura Computacional; Rede e Segurança de Dados; Banco de Dados e de Operação de Sistemas.\r\n:\r\na) identificar, analisar e avaliar sistemas de informação que estão em uso no governo do Estado do Rio de Janeiro e outros entes estaduais e federais que podem ser utilizados internamente na PGE-RJ para automatizar a consecução de suas atividades institucionais;\r\nb) monitorar e avaliar os sistemas de informação existentes;\r\nc) elaborar e participar de estudos preliminares de projetos concernentes à área;\r\nd) fazer intercâmbio com outros órgãos públicos buscando a integração dos sistemas e dados utilizados;\r\ne) emitir relatório de acompanhamento da tramitação das solicitações administrativas e técnicas;\r\nf) validar previamente a criticidade e alçada do requisitante do pedido de consulta avulsa ao banco de dados dos sistemas da PGE-RJ, apontando inconsistência ou priorizando a sua execução em conjunto com o gerente da GTI;\r\ng) controlar a tramitação de documentos e processos da Gerência de Tecnologia da Informação;\r\nh) elaborar ofícios, despachos, documentos e processos da GTI;\r\ni) fiscalizar se a execução da atividade de controle e inspeção sistemática do objeto contratado (aquisição de bens e serviços de TI) pela Administração obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato;\r\nj) elaborar especificações técnicas de TI;\r\nk) acompanhar o andamento dos processos de novas contratações de TI;\r\nl) acompanhar a execução dos serviços realizando medição do serviço efetivamente realizado;\r\nm) receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas por dois servidores, ao setor financeiro, observando previamente se a fatura apresentada pela contratada se refere ao serviço que foi efetivamente prestado no período; \r\nn) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;\r\no) coordenar as atividades de Gestão Administrativa e Contratos de TI e de Projetos de TI.\r\n:\r\na) dar garantia referente ao planejamento, execução e manutenção do processo de desenvolvimento de software durante todo o ciclo de vida do sistema;\r\nb) autorizar a atualização de uma versão de produção do sistema por uma nova versão após aprovação do gestor responsável;\r\nc) definir para cada membro envolvido nas atividades seu respectivo papel e as permissões que lhe serão atribuídas;\r\nd) identificar objetivos do sistema a ser desenvolvido;\r\ne) levantar o escopo do sistema a ser oferecido, com principais funcionalidades e recursos;\r\nf) elaborar cronograma para o projeto com previsão de - no mínimo - prazo, responsabilidade e recurso para as principais atividades que devam envolver a participação da PGE-RJ, com as etapas estabelecidas na metodologia de desenvolvimento de sistemas aprovada pela GTI;\r\ng) coordenar as atividades de Manutenção de Sistemas; Desenvolvimento de Sistemas e de Sistemas Institucionais.\r\n:\r\na) atender chamadas telefônicas, responder e-mails referentes aos sistemas de informações, programas, aplicativos e serviços de rede implantados na PGE-RJ, registrando, orientando ou resolvendo os problemas apresentados no seu nível de atuação. Na impossibilidade, encaminhar o relatório de atendimento para o suporte técnico mais especializado interno ou externo, em conformidade com os procedimentos implantados;\r\nb) acessar remotamente a estação de trabalho do usuário a fim de facilitar a identificação do problema;\r\nc) instalar programas aplicativos e sistemas de informação;\r\nd) testar a conectividade da rede;\r\ne) fazer o inventário dos equipamentos de informática (computadores e monitores) ;\r\nf) fazer a gestão de senhas eletrônicas e Token Criptográfico na PGE- RJ;\r\ng) coordenar e fiscalizar os contratos e serviços pertinentes;\r\nh) coordenar as atividades de Central de Relacionamento e de Atendimento Técnico Presencial.\r\nTÍTULO IV - ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES \r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCAPÍTULO I - \r\nPROCURADORES DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL \r\nDO ESTADO\r\n- Ao Procurador-Geral do Estado compete o exercício das atribuições descritas no art. 6° deste Regimento; aos Subprocuradores Gerais, as do art. 8°, e aos Procuradores-Assessores, as do art. 13.\r\nCAPÍTULO II - PROCURADORES DO ESTADO\r\n- Aos Procuradores do Estado no exercício de suas atribuições (art. 2°) , compete, especialmente:\r\npromover a imediata propositura das medidas judiciais que tenham sido determinadas pelo Procurador-Geral do Estado, devendo, nos casos em que ainda não estejam reunidas todas as condições para a instauração do processo judicial, dar imediato conhecimento ao Procurador-Chefe, para que fique autorizado o retardamento ou para que se diligenciem as medidas necessárias à instrução processual; \r\ndiligenciar, pessoalmente, para que sejam prestadas as informações necessárias à defesa do Estado, requisitando dos órgãos da administração pública os documentos, exames, providências e esclarecimentos correspondentes;\r\nacompanhar o andamento dos processos judiciais que lhes forem distribuídos;\r\napresentar memoriais e sustentar oralmente nas sessões de julgamento dos tribunais; \r\nencaminhar ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado as cartas precatórias a serem cumpridas em outros Estados;\r\nproferir, no prazo estabelecido em resolução, os pareceres que lhes sejam solicitados; \r\norientar e fiscalizar os servidores, residentes e estagiários na prática profissional;\r\nnos casos em que deva o Estado dar cumprimento a liminar ou julgado que lhe tenha sido desfavorável, solicitar, por meio de ofício ao Procurador-Geral do Estado, cujo encaminhamento se fará juntamente com processo administrativo relativo à ação judicial, seja providenciada a autorização do Governador ou, por delegação de competência, do próprio Procurador-Geral, para o fim de cumprimento da decisão judicial, constando do ofício as seguintes informações:\r\na) a identificação das partes e do Juízo;\r\nb) o resumo da decisão exeqüenda;\r\nc) se a decisão é definitiva ou provisória e, neste último caso, se houve prestação de fiança ou caução;\r\nd) a explicitação da providência a ser tomada, com a indicação do órgão competente.\r\n- Aos Procuradores do Estado, salvo quando expressamente autorizados, nos casos e formas legais, é vedado:\r\nconfessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso;\r\ndeixar de interpor, renunciar ou desistir de recursos e abster-se de executar julgados em favor do Estado.\r\nA dispensa de interposição de recurso deverá ser solicitada em requerimento fundamentado ao Procurador-Chefe, que, estando de acordo, encaminhará os autos do procedimento administrativo correspondente para decisão do Procurador-Geral do Estado; caso a autorização não chegue em tempo hábil ao conhecimento do Procurador responsável pelo feito, o recurso deverá ser interposto.\r\n- Poderão os Procuradores do Estado, em execução fiscal, sem necessidade de autorização superior:\r\nrequerer a substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, em casos de incorreção material ou formal;\r\nrequerer a baixa das anotações no órgão distribuidor e o arquivamento dos autos judiciais, nas seguintes hipóteses:\r\na) cancelamento da inscrição em dívida ativa por ato da autoridade fazendária competente;\r\nb) ocorrência de pagamento anterior à inscrição ou duplicidade de cobrança, ouvida previamente a autoridade fazendária.\r\nTÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n- São privativos de Procuradores do Estado os cargos em comissão de Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais do Estado, Procurador-Corregedor, Procuradores-Assessores, Procuradores-Chefes, Procuradores-Assistentes, Procuradores-Coordenadores, Procuradores- Regionais e Procuradores-Adjuntos.\r\n- Sempre que a causa ou a consulta versarem sobre mais de um tema jurídico, considerar-se-á, para efeito de distribuição, a natureza do tema principal.\r\n- O Procurador do Estado no exercício da presidência de associação estadual que represente mais de 50% (cinquenta por cento) dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro terá acervo compatível com o desempenho da função, inclusive com a necessidade de comparecimento a compromissos institucionais fora do Estado.\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n- Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 1995255\r\n"
        ],
        "1995257": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " \r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos técnicos, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\nESOLVE:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\ntrinta e quatro vagas para estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\nsessenta e sete vagas para estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Edificações;\r\nduas vagas para estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\ntrês vagas para estudantes do curso técnico de Telecomunicações.\r\nseis vagas para estudantes do curso técnico de Informática.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pelas respectivas instituições de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1995257\r\n"
        ],
        "1995258": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO PGE Nº 3972 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de nov com e cursos superiores,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\noito vagas para estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\nonze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\nvinte e seis vagas para estudantes de Contabilidade;\r\nnove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\ndez vagas para estudantes de Informática;\r\nduas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\nduas vagas para estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\ncinco vagas para estudantes de Pintura;\r\ncinco vagas para estudantes de História da Arte;\r\numa vaga para estudantes de Conservação e Restauração;\r\ntrês vagas para estudantes de História;\r\numa vaga para estudantes de Jornalismo.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3.915, de 28 de junho de 2016.\r\n.\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1995258\r\n"
        ],
        "1995269": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nLOTADOS NA AUDITORIA DA SES QUE IRÃO EXERCER SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AUDITORIA ASSIOS SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA REALIZADOS PELOS PRESTADORES CONTRATADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso das atribuições que lhe conferem,\r\n:\r\n- a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, que constitui a Política Nacional de Atenção Oncológica;\r\n- considerando a Portaria nº 1.559, de 01 de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 2135, de 21 de fevereiro de 20134, que pactua as referências da Rede de Alta Complexidade Oncológica; e\r\n- a necessidade de auditar permanentemente o serviço de Radioterapia para atender à demanda existente, garantir o acesso e reduzir sobremaneira o tempo de inicio do tratamento do paciente oncológico;\r\nDesignar Auditores que irão exercer suas atividades, exclusivamente, na Auditoria Assistencial, permanente e mensal, nos Serviços de Radioterapia, realizados pelos prestadores contratados pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, com auxílio da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, Superintendência de Regulação Estadual e dos demais setores da Secretaria de Estado de Saúde, quando necessário. \r\nFica designado o servidor FLÁVIO CASAES PASSOS, Especialista em Gestão, matrícula nº 3023391-0, como Coordenador da Auditoria Assistencial dos Serviços de Radioterapia.\r\nFica designada a servidora CRISTINA CERBELLA, Enfermeira, matrícula nº 0286452-8, como Auditora integrante da equipe responsável pela Auditoria Assistencial dos Serviços de Radioterapia.\r\nCompete à equipe responsável pela Auditoria Assistencial dos Serviços de Radioterapia:\r\nverificar mediante relatório mensal a ser fornecido pela Superintendência de Regulação se os pacientes encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação foram efetivamente atendidos, e a data real da primeira sessão de radioterapia e possíveis intercorrências fluxo de atendimento ao paciente no prestador;\r\nencaminhar mensalmente relatório mensal à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\noutras ações necessárias à otimização da prestação destes serviços.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1995269\r\n"
        ],
        "1995277": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 540 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA - UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 35 doDecreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a designação do servidor DIEGO KHOURI MOTA, Id. Funcional nº 5007762-7, anteriormente designado para a função de Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento da UEPSAM, e designar, a partir de 01 de novembro de 2016, MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM, Id. Funcional nº 4431564- 3, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento da UEPSAM.\r\nDelegar competência ao Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas no âmbito dos contratos e serviços previstos para a Componente 3, conforme descrito no Anexo A, item 2.03 do Contrato de Empréstimo nº 2646/OC-BR.\r\n- As contratações, previstas para a Componente 3 do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, se encontram no Plano de Aquisições vigente do referido programa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 novembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1995277\r\n"
        ],
        "1995303": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\nFica delegada competência ao servidor WOLNEY DIAS FERREIRA, Coronel PM, RG 39.109, ID Funcional 3222133-9, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n- chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários (DAS e DAÍ);\r\n- conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 25 de outubro de 2016, revogando-se a Resolução SESEG nº 921, de 11 de janeiro de 2016e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1995303\r\n"
        ],
        "1995304": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nFica delegada competência, a partir de 20.10.2016, ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, Identidade Funcional n° 2.915.294- 1, para:\r\nassinar as Carteiras Policial e Funcional dos servidores integrantes da Polícia Civil;\r\napreciar e decidir pedidos de inscrição, desligamento e concessão de benefício instituído pela Lei n° 1.980, de 28 de março de 1992, que estendeu aos designatários da carreira que trata a Lei n° 1.534, de 26 de setembro de 1989, o regime das Leis n°s 7.301, de 23 de setembro de 1973 e 7.602, de 27 de novembro de 1974;\r\napreciar e decidir quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais dos agentes e demais servidores integrantes do quadro de pessoal da PCERJ;\r\napreciar e decidir sobre a concessão de auxílio-funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\napreciar e decidir quanto à concessão do auxílio permanência no âmbito da PCERJ;\r\nproferir a decisão a que se refere o art. 3° da Resolução SEPC n° 595, de 07 de maio de 1993;\r\nestabelecer normas de rotina administrativa no âmbito da Polícia Civil;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeações e exonerações de servidores para o exercício de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI);\r\nautorizar despesas, bem como expedição de NAD´s, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nratificar e homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidade, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Civil, Fundo da Polícia Civil (FUNESPOL) e Fundo da ACADEPOL; e\r\nproferir a decisão prevista no art. 3°, § 2° e alínea b do art. 7° da Resolução SEPC n° 671, de 28 de setembro de 1994.\r\nDê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 750, de 14 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1995304\r\n"
        ],
        "1995489": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 06/2016 - AGENDA FUNK, INSTITUÍDA PELA resolução sec nº 655/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\nAlterar a composição da Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 06/2016 - AGENDA FUNK, instituída pela Resolução SEC nº 655 de 09/09/2016, publicada no DOERJ de 13/09/2016, com o escopo de substituir a Representante da Secretaria de Estado de Segurança, Cristina Gross Villanova, ID 5037522-9, por Simone Ramos de Queiroz Silva, ID 5008157-8, passando a vigorar a seguinte composição:\r\n).\r\nFelipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Segurança\r\nSimone Ramos de Queiroz Silva, ID 5008157-8\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nMateus Aragão Lopez Torres, CPF: 108.421.357-58\r\nAldo Victorio Filho, CPF: 412.781.197-87 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 674 de 03/11/2016.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1995489\r\n"
        ],
        "1995492": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA RESOLUÇÃO SES Nº 1131, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais;\r\nAlterar a Resolução SES nº 1131, de 18/03/2015, publicada no D.O. de 19/03/2015, que dispõe sobre a instituição e designação dos membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 10/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBRO\r\nFuncional\r\nGIL VICENTE LEITE TAVARES\r\n5014631-2\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n5001813-2\r\nRILSON SÁ BARRETO\r\n3153387-6\r\nMARCELO SOARES GONÇALVES\r\n3153592-5\r\nANA PAULA MAGALHÃES\r\n4362211-9\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\n5081955-0\r\nOLIVIA GOMES MACHADO\r\n4214254-7\r\nROBERTO DA ARRUDA BRANT\r\n4363280-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1995492\r\n"
        ],
        "1995493": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DA SES JUNTO A SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS - SEDH/MJ\r\nno uso das atribuições legais;\r\nDesignar o servidor ALEXANDRE DA NOVA BRANDÃO FRANCISCO, ID. Funcional nº 5084629-9, ocupante do cargo de Subsecretário de Estado, para ser representante da Secretaria de Estado de Saúde junto a Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, para praticar todos os atos necessários à efetivação e recebimento do conjunto de equipamentos destinados à equipagem e estruturação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1995493\r\n"
        ],
        "1995512": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n41954866\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\nPG 02 - Gabinete\r\nPG-12 - Diretoria de Gestão\r\n16/11/2016\r\n19239157\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\nPG 02 - Gabinete\r\nPG-12 - Diretoria de Gestão\r\n16/11/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1995512\r\n"
        ],
        "1995588": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GIA-ST, PARA APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo n° E- 04/107/014/2016,\r\n- Fica aprovado o documento denominado Instruções de Preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), versão 3.1 e posteriores atualizações, para aplicação no Estado do Rio de Janeiro, disponível no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço www.fazenda.rj.gov.br/giast.\r\n- Os contribuintes que tenham feito a entrega da GIA-ST, versão 3.1, relativa aos meses de janeiro de 2016 e aos demais meses anteriores à publicação desta Resolução, em desconformidade com as disposições das Instruções de Preenchimento, deverão providenciar a devida retificação.\r\n- Não estarão sujeitos à imposição da penalidade, prevista no art. 62-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, na redação da Lei n° 6.357, de 18 de dezembro de 2012, aqueles contribuintes que entregarem a retificação, mencionada no art. 2° desta Resolução, até dia 30 de junho de 2017, ainda que a retificadora seja apresentada após intimação fiscal. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nIMAGENS EPS. 1 AO 11\r\nId: 1995588\r\n"
        ],
        "1995646": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte a seguinte Fonte de Recurso Orçamentário:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\n208\r\nReceita desvinculada diretamente arrecadada\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1995646\r\n"
        ],
        "1995693": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.11.2016\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5486 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO II\r\nCERTIDÃO Nº ___/ANO\r\nOnde se lê: ... em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, inciso II, Parágrafo Único...\r\nLeia-se: ... em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, inciso II...\r\nId: 1995693\r\n"
        ],
        "1995846": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE NOVEMBRO DE 2016\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E/03/001/4939/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/88, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n- que em se tratando de unidades escolares indígenas, o Estado prevalecerá sobre os Municípios na Educação Infantil, quando estes não estiverem aptos a gerenciá-las de modo eficiente, ou seja, estiverem limitados por circunstâncias que exijam recursos indisponíveis, sendo assegurada, assim, a universalização do ensino obrigatório também para os índios;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino;\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2017.\r\n- Atribuir à Coordenação de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando a garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n- O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes casos:\r\n- 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n- Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Regular;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Inovador;\r\n- Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n- Terá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n- CEIA Barão de Langsdorff;\r\n- CEFFA CEA Rei Alberto I;\r\n- CE Dom Pedro II;\r\n- CE Infante Dom Henrique;\r\n- CE José Leite Lopes\r\n- CE Comendador Valentim dos Santos Diniz\r\n- CE Erich Walter Heine\r\n- CIE Miécimo da Silva\r\n- CE Hebe Camargo\r\n- Terá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Vocacional Intercultural nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação: \r\n- CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto Brasil-Espanha\r\n- CIEP 449 Leonel de Moura Brizola Brasil-França\r\n- CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil - Estados Unidos\r\n- CE Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil-China\r\n- CIEP 218 Ministro Hermes de Lima Brasil-Turquia\r\nTerá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio de Referência nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n- CE Chico Anysio\r\n- CE Brigadeiro Castrioto\r\n- CE Almirante Rodrigues Silva\r\n- CE Armando Dias\r\n- Terá, também, tratamento informatizado para o processo de Pré-Matrícula e Matrícula, o ingresso do aluno para o Ensino Médio Articulado ao Técnico nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n- CE Jornalista Maurício Azêdo\r\n- CE Círculo Operário\r\n- CIEP 111 Gelson Freitas\r\n- CE São João\r\n- CIEP 493 Professora Antonieta Salinas de Castro\r\n- As hipóteses previstas no caput deste art. não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Ensino Médio Regular ou Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n- No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino será matriculado de forma automática na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, após confirmação de interesse em se manter na mesma unidade escolar através de formulário próprio, disponibilizado no site www.rj.gov.br/web/seeduc/ de 28/11/2016 a 12/12/2016.\r\n- A formação de cadastro para transferência nas unidades escolares que ofertam o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio de Referência, ocorrerá a partir de 02/03/2017, diretamente na unidade escolar, onde a intenção da transferência será registrada em ata, respeitando a ordem de chegada, visando garantir transparência e lisura em todo o processo, considerando que são unidades escolares com cursos com alta procura por vagas. A transferência para tais unidades escolares está condicionada a existência de vaga e ao cumprimento dos seguintes critérios para que a transferência possa ser autorizada. Nenhum diretor ou secretário escolar poderá realizar transferências sem a prévia análise e aprovação da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes.\r\nOs critérios que deverão ser adotados são:\r\n1- Obrigatoriamente estar matriculado em alguma unidade escolar SEEDUC;\r\n2- Ter realizado a inscrição para a escola pretendida na 1ª fase da matrícula;\r\n3- Caso tenha sido alocado em outra unidade escolar ter confirmado matrícula;\r\n4- Caso não tenha sido alocado, ter participado da segunda fase da matrícula;\r\n5- As transferências ocorrerão respeitando a ordem da lista de espera feita na unidade escolar.\r\n- Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n- todos os alunos concluintes do 5º ao 9º Ano do Ensino Fundamental Regular, bem como os da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\n- os alunos novos, candidatos às hipóteses discriminadas no caput do art. 4º e alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n- De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 28/02/2017 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 28/02/2017.\r\n- Somente poderão ser matriculados na 1ª série do Ensino Médio Regular e Ensino Médio Inovador os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.\r\n- Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 28/02/2017 deverão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio de Jovens e Adultos, Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n- Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.\r\n- O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio Regular, após o término da Pré-Matrícula Informatizada, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada diretamente na unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n- Somente poderão ser matriculados no Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência, candidatos entre 13 e 17 anos e com data de nascimento entre 01/03/1999 e 28/02/2004. \r\nNão serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência.\r\nNão serão aceitas inscrições para a 2ª série dos cursos do Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência, pois nestes cursos, desde a 1ª série, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas (técnicas ou de língua estrangeira) o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\n- Constitui uma exceção a esse artigo, a inscrição para o Ensino Médio Articulado em Logística ofertado no CE Jornalista Maurício Azedo, CE São João e CIEP 111 Gelson Freitas, uma vez que as disciplinas técnicas somente estão previstas a partir da . \r\n- A Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 24/11/2016 a 22/12/2016.\r\n- A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2017 será de 17/11/2016 a 09/12/2016.\r\n- O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade ou documento equivalente, ou Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.\r\n- O secretário escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no Sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 09 de outubro de 2013.\r\n- A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.\r\n- O aluno que não renovar matrícula no período definido no caput deste artigo, perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n- Não serão ofertadas vagas de Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município do Rio de Janeiro, exceto unidades vinculadas a Unidades Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n- Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:\r\nNome completo do candidato;\r\nData de nascimento;\r\nSexo;\r\nEstado Civil;\r\nNacionalidade;\r\n- Naturalidade;\r\nEndereço completo, inclusive o CEP;\r\nTelefone fixo e móvel, se possuir;\r\nEndereço eletrônico, se possuir;\r\nNúmero da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor;\r\nCPF do próprio, se possuir;\r\nNome da mãe e do pai ou responsável legal;\r\nCPF do responsável;\r\nCertidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\nDeclarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\nRede Escolar de origem;\r\nEm caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;\r\nSérie pretendida;\r\nEscolher entre duas ou três opções de unidades escolares, podendo o candidato optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo até quinze opções;\r\nEscolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.\r\n- As informações dos itens I, II, VII, X, XIV, XV, XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, conforme estabelecido no art. 18, § 3º desta Resolução.\r\n- O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 24 de novembro de 2016 a 22 de dezembro de 2016, de 12 de janeiro de 2017 a 18 de janeiro de 2017, de 07 de fevereiro de 2017 a 10 de fevereiro de 2017 e de 15 de fevereiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2017, exceto finais de semana, será o seguinte:\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 21:30 horas;\r\n- as unidades que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30h às 21:30h.\r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 15 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 24 de novembro de 2016 a 22 de dezembro de 2016 e de 07 de fevereiro de 2017 a 10 de fevereiro de 2017, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, de 12/09/2016 a 26/09/2016, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n- O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema no período determinado no caput deste artigo.\r\n- O procedimento de informação será realizado no sistema Conexão Educação, na aba “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n- A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n- preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n- permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n- proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n- A ordem da inscrição efetuada na internet não será considerada na alocação do aluno, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado Educação citados no caput deste artigo.\r\n- No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o aluno ou responsável deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput deste artigo e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o local de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada.\r\n- Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista com data inferior ou igual a um mês, de que conste: \r\nI. A especificação do tipo de deficiência;\r\nII. A indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\nIII. Detalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando-se a deficiência e a consequente sequela.\r\n- Somente serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3298/99, alterado pelo Decreto nº 5296/2004.\r\n- O não cumprimento do disposto no parágrafo segundo, terceiro e quarto excluirá o aluno do direito à vaga reservada.\r\n- O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 10 de janeiro de 2017, conforme anexo.\r\n- A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site http://www.rj.gov.br/web/seeduc, dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação.\r\n- É de total responsabilidade do aluno ou responsável legal tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação de matrícula, conforme Anexo Único.\r\n- Os alunos sujeitos aos processos de Pré-Matrícula e Matrícula nos termos da presente Resolução que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação no prazo previsto no Anexo Único perderão o direito à vaga reservada.\r\n- Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª Fase, deverão participar da 2ª Fase da Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 09/02/2017 e 10/02/2017.\r\n- Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados em 07/02/2017 e 08/02/2017.\r\n- No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n- Carteira de Identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) - Original (será devolvida no ato) e CPF, se possuir;\r\n- Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n- Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista no § 3º, do art.18;\r\n- Comprovante de residência.\r\n- Comprovante do Atestado com tipo do grupo sanguíneo e o Fator Rhesus (fator RH), conforme disposto na Lei nº 6.683 de 15 de janeiro de 2014.\r\n- No ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n- Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n- Nenhum aluno que não esteja devidamente matriculado no sistema Conexão Educação poderá estar em sala de aula. Somente após a realização da matrícula o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n- O diretor da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nInscrição 1ª Fase Matrícula Fácil\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n24/11/2016 a 22/12/2016\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n10/01/2017\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n12/01/2017 a 18/01/2017\r\nInscrição 2ª Fase Matrícula Fácil\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\nexclusivo para alunos não alocados na 1ª fase.\r\n07/02/2017 a 10/02/2017\r\nConfirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n15/02/2017a 20/02/2017\r\nMatrícula direto na escola com as vagas remanescentes da Matrícula informatizada\r\nA partir de 02/03/2017\r\nId: 1995846\r\n"
        ],
        "1995862": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3974 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.082, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.034265/2015,\r\nRESOLVE:\r\n7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\neducação consiste no reembolso de despesa com o pagamento de mensalidade de creche ou estabelecimento de ensino legalmente constituído, no qual esteja matriculado filho, enteado ou menor sob a guarda ou tutela com idade entre 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) anos completos.”\r\n- O § 2º do art. 3º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 2º - O ressarcimento de despesas realizadas com o pagamento de mensalidade de creche ou estabelecimento de ensino em favor do mesmo dependente só será permitido a mais de um Procurador ou servidor, até o limite total da despesa efetuada, desde que não se ultrapasse, para cada beneficiário, o valor máximo do auxílio-educação fixado em resolução.”\r\n- Fica acrescido um § 4º ao art. 3º da Resolução PGE nº 3.082, de 07 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n“§ 4º - Na hipótese do § 2º deste artigo, na ausência de indicação em contrário pelos beneficiários, presume-se que o valor da despesa reembolsada será dividido em partes iguais para ambos os Procuradores e/ou servidores.”\r\n- As alterações promovidas pelos arts. 1º, 2º e 3º somente produzirão efeitos quanto a despesas efetuadas, a partir de 01 de dezembro de 2016.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde novembro de 2016\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1995862\r\n"
        ],
        "1995912": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 825 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O ENUNCIADO PGE N° 08, REFERENTE A DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA REFERENTE A LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, publicado no DOERJ de 10/09/1984,\r\n:\r\n- Constituir a Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem a situação de nulidade de obrigação contraída em favor da Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, constantes dos autos do Processo n° E-22/001/367/2016, referente a as NFS-e n° 1437 e 1439, ainda não reconhecidas orçamentariamente.\r\n\r\nSão designados os servidores, ARISTOTELES LEMOS DA SILVA, ID 5075706-7, ROGÉRIO SOUZA SIMÕES, ID 4279216-9 e MARILDA MOURA, ID 4397503-8, sob a presidência do primeiro, para compor a comissão de que trata o art. 1º desta resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do relatório conclusivo da apuração em 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação desta resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1995912\r\n"
        ],
        "1995913": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAIS GERAIS COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE (OSS - HOSPITAL GERAL) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Hospital Geral, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Hospitais Gerais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\nMembros Titulares:\r\nDiego Vieira Mendes - ID Funcional nº 4346194-8\r\nAna Paula de M. Gouvea - ID Funcional nº 4362211-9\r\nRafael Bittencourt Licurci de Oliveira - ID Funcional nº 5080732-0\r\nMembros Suplentes:\r\nSoraia de Abreu Colucci - ID Funcional nº 5008816-5\r\nPatrícia Martins Sant'Anna - ID Funcional nº 425.1832-6\r\nSilvana Valéria Prudente De Oliveira Pereira - ID Funcional nº 42518326\r\nA Presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1995913\r\n"
        ],
        "1995964": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE CUSTOSMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nOno uso de suas atribuições legais, que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, que consta do processo administrativo nº E-26/001/371 /2016;\r\nos termos do Decreto nº 45.682, de 08 de junho de 2016, pelo qual o Governador de Estado, em Exercício, determinou a adoção de medidas para a redução de custos no âmbito da estrutura do Poder Executivo;\r\n- os termos do Decreto nº 45.785, de 05 de outubro de 2016, pelo qual o Governador de Estado, em Exercício, dispõe sobre as medidas necessárias à recondução da dívida consolidada do Estado ao limite fixado pelo Senado Federal;\r\n- a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; e\r\n- os termos do processo administrativo nº E-26/001/371/2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica vedada, por prazo indeterminado, a realização de novos concursos para provimento em cargos efetivos, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Fica vedada, por tempo indeterminado, a realização de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 14 da Recomendação do C NMP nº 16/10, que preveja aumento de despesa de pessoal.\r\n- Ficam vedadas, por tempo indeterminado, todas as nomeações para ocupação de cargos em comissão, conforme determinação prevista no art. 5º do Decreto nº 45.785/2016, com exceção do cumprimento dos requisitos estipulados no Parecer PGE/RJ nº 01/2016/CGRYN, que serão analisados, necessariamente, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta.\r\n- Todas as nomeações para ocupação de cargos efetivos e em comissão deverão ser encaminhadas a esta Secretaria, acompanhadas de justificativas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e do Decreto Estadual nº 45.785/2016, para posterior análise da Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta.\r\n- Todos os processos de concurso em andamento deverão ser encaminhados à Diretoria Geral de Administração e Finanças desta Pasta até o dia 18 de novembro de 2016, para análise e deliberação de suspensão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/11/2016.\r\nId: 1995964\r\n"
        ],
        "1995993": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 115/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo como base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nInstituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 115/2012, de operadores de câmara escura, referente ao Processo nº E- 08/6987/2012, composta pelos servidores Rita de Cassia Machado de Paula, Identidade Funcional nº 30680778, como Coordenador de Equipe, Julcineia da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 25887840 e Teresa de Seta, Identidade Funcional nº 31454372.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização com ciência do titular da área responsável pelo Contrato deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para a integração no processo administrativo afim. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1995993\r\n"
        ],
        "1995994": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 055/2013 E Nº 056/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo como base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, \r\nInstituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 055/2013 e nº 056/2013, de prestação de serviço de terapia renal substitutiva - TRS, em pacientes portadores de deficiência renal, aguda, crônica agudizada, crônica em regime hospitalar, internados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro SES-RJ, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e a execução de atividades e serviços de saúde, referente ao Processo nº E-08/9540/2010, composta pelos servidores Marília Araujo da Paz, Identidade Funcional nº 30211522, como Coordenador de Equipe, Karin Cavalcanti Fontes Wichrowsk, Identidade Funcional nº 30664764 e José Macedo de Araujo Neto, Identidade Funcional nº 101486133.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização com ciência do titular da área responsável pelo Contrato deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para a integração no processo administrativo afim. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1995994\r\n"
        ],
        "1996112": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 139 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979, o servidor Matheus Knauer Neves, ID. 50748666, como responsável pela guarda e conservação dos Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado de Turismo, em substituição ao servidor Gilson da Silva Lee, ID. 4315711-4.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1996112\r\n"
        ],
        "1996299": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subprocurador-Geral do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, ID Funcional nº 19222475, para a prática dos seguintes atos:\r\nAutorizar:\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\naprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n- determinar sindicância e instauração de processo administrativo- disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 3744/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de março de 2015.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 1996299\r\n"
        ],
        "1996300": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subprocurador-Geral do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 19232470, para a prática dos seguintes atos:\r\nAutorizar:\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\naprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\ndeterminar sindicância e instauração de processo administrativo- disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 3687/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de Janeiro de 2015.\r\nA presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 1996300\r\n"
        ],
        "1996304": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n68.273.201\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n46.349.678\r\n101\r\n324.311\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.402.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.683.073\r\n212\r\n932.080\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.819.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n235.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.143\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n16.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.216.026\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n11.780.000\r\n230\r\n10.289.239\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n18.433.915\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n101\r\n18.000.000\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.731.215.150\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.635.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n641.584.913\r\n101\r\n67.842.192\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n18.100.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n49.672\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n695.858\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n921.479\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.819.291\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.528\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n73.570\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n36.778.896\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n8.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.631.174\r\n101\r\n472.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.434.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n386.656\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.070.416\r\n105\r\n3.906.289\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.624.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n16.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n737.705\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n18.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n17.517.398\r\n230\r\n11.486.872\r\n232\r\n5.314.914\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n610.150\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n8.848.467\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n12.257.551\r\n101\r\n2.788.063\r\n218\r\n650.843\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n86.927.165\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n13.652.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n20.894.572\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.112.617\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.339.603\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.398.452\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.748.749\r\n101\r\n2.671.282\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n39.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n12.129.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.805.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.347.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.531.896\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n438.833.296\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.895.538\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.090.665\r\n218\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n4.325.119\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.448.532\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n24.090.066\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n34.686.617\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n-3.850.925\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n102.693.960\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n762.012.864\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n5.231.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.756.662\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.800.837\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.043.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n26.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.655.564\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.435.778\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n189.784\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n201.414\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1996304\r\n"
        ],
        "1996324": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÂO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Delegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Casa Civil, JOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS, ID. Funcional nº 4390040-2, para responder como , nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Casa Civil e à Vice-Governadoria e, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n- As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções Casa Civil nº 343, de 07 de abril de 2014 e nº 372, de 03 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nDE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Delegar competência ao Diretor do Departamento de Administração da Casa Civil , ID. Funcional nº 5036548-8, para responder pela função de ORDENADOR DE DESPESASJOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS, ID. Funcional nº 4390040-2, Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Casa Civil e à Vice- Governadoria, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n- As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 371, de 03 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1996324\r\n"
        ],
        "1996401": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a servidora Teresa Francisca do Nascimento, Id. Funcional nº 194361-65, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, subscrever todos os Ofícios e demais informações endereçados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes a matérias propostas pela Egrégia Corte de Contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 475, de 06 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente - Interino\r\nId: 1996401\r\n"
        ],
        "1996519": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 18/11/2016\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 109 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÂO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 434 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 110 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 435 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1996519\r\n"
        ],
        "1996549": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3977 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nde 11 de NOVEMBRo de 2016.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 3.974, de 11 de novembro de 2016. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde novembro de 2016\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 1996549\r\n"
        ],
        "1996646": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE NOVEMBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e do Decreto nº 2.479, de 08/03/79. \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, Subsecretário Executivo, ID. Funcional nº 4344615-9, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e de pessoal, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\nresoluções orçamentárias;\r\ndespachos de Decretos Orçamentários;\r\ntermo de credenciamento;\r\nresoluções SEPLAG;\r\nresoluções conjuntas;\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nexonerações de cargo efetivo/Apostila;\r\n- termo de Posse/Ato de Investidura/Apostila;\r\ntornar sem efeito nomeações de cargo efetivo;\r\nofícios para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1539 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a FABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES, ID. Funcional nº 4261830-4, Subsecretário, símbolo SS da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, relativos a UG 120.200 a saber: \r\nautorizar despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; e\r\n\r\nautorizar Licitações, Atas de Registro de Preços, aprovar/homologar respectivos resultados e celebrar as Atas de Registro de Preços decorrentes.\r\n\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1540 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e do Decreto nº 2.479, de 08/03/79. \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a NATALIA PEÇANHA CANINAS, Subsecretária Adjunta de Gestão e Finanças, ID. Funcional nº 5007754-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e de pessoal, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\nautorizar a concessão de Abono Permanência;\r\nautorizar a concessão de Auxílio Funeral;\r\nautorizar a concessão de Aposentadoria/Fixação de Proventos/Apostila;\r\nautorizar a concessão de Licença sem Vencimentos;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1541 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/61.885/2008,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a ELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, Superintendente de Administração e Finanças, ID. Funcional nº 507243-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber:\r\nautorizar despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar o pagamento de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1996646\r\n"
        ],
        "1996877": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n: \r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que es tabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n- o art. 7º da Lei nº 8080/90, dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;\r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS; \r\n- o perfil de morbimortalidade do Brasil onde os quadros relativos às doenças cardiovasculares são de alta relevância epidemiológica e social; \r\n- a Portaria nº 2.994/GM/MS, de 13 de dezembro de 2011, que aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; \r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3470, de 20 de julho de 2015, onde pactua a criação de uma central unificada de Regulação - REUNI-RJ, com o objetivo de ordenação do acesso dos usuários dos municípios fluminense a serviços estratégicos localizados no município do RIO DE JANEIRO;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3534, de 18 de setembro de 2015, onde delibera agregar aos recursos assistenciais hoje regulados pela REUNI/RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil nas especialidades de Ortopedia e Traumatologia, Neurocirurgia, Cardiologia e Oncologia existentes nas unidades hospitalares federais, estaduais, municipais, universitárias e/ou contratualizadas com o sistema único de saúde.\r\n- a necessidade de promover educação continuada aos profissionais de saúde no diagnóstico e conduta frente ao paciente com doença cardiovascular, principalmente na urgência e emergência; e\r\n- a necessidade de analisar indicadores de qualidade na atenção à saúde na linha de cuidados naquela área,\r\n:\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho (GT) de implementação da linha de cuidados do infarto agudo do miocárdio (IAM) do Estado do Rio de Janeiro e acompanhamento, monitoramento e qualificação do projeto.\r\n- A coordenação e operacionalização do GT será exercida pela Subsecretaria de Unidades de Saúde da SES-RJ.\r\n- O GT, de que trata o art. 1º desta Resolução, será composto por representantes dos órgãos e especialistas em cardiologia, a seguir relacionados:\r\n\r\nSETOR\r\nREPRESENTANTES\r\nID FUNCIONAL (SES) ou CRM\r\n\r\n\r\n\r\nSUBUS\r\nCharbel Khouri Duarte\r\nID 2664884-9\r\nSUBUS\r\nPatrícia Sant'Anna\r\nID 4251832-6\r\nIASERJ\r\nSérgio D'Abreu Gama\r\nID 564162-4\r\nSGUH\r\nDiego Vieira Mendes\r\nID 4346194-8 \r\nSGUH\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira\r\nID 263805-2\r\nSGUH\r\nRodolfo Eduardo de Andrade Espinoza\r\n5267430-3 \r\nSGUPH\r\nBruno Alves Costa\r\nID 5008291-8\r\nSGUPH\r\nElson Santos de Oliveira\r\nID 4398806-7\r\nSGUPH\r\nRobério de Arruda Brant\r\nID 4363280-7\r\nREG\r\nKitty Crawford \r\nID 5083312-0 \r\nREG\r\nEduardo Henrique da Silva Lima e Silva\r\nID 4442234-2\r\nCURGE\r\nAntônio Ribeiro Neto\r\nID 3234013-3\r\nCURGE\r\nEduardo Lenine da Silva Santana\r\nID 4339615-1\r\nCURGE\r\nTereza De Seta\r\nID 3145437-2 \r\nSAECA\r\nFlavio Martins Antelo\r\nID 30082757\r\nHFL/MS\r\nAna Cristina Figueiredo\r\n5256105-6 \r\nHFSE/MS\r\nLuis Maurino Abreu\r\n5235594-2 \r\nINC/MS\r\nMaximiliano Freire Dutra\r\n5262741-0\r\nINC/MS\r\nSérgio Martins Leandro\r\n5250521-8 \r\nIECAC\r\nRossi Murilo da Silva\r\nID 3155064-9\r\nIECAC\r\nMarcio José Montenegro da Costa\r\n5266971-7 \r\nHUCFF/MS\r\nRosane Sonia Goldwasser\r\n5243066-4 \r\nHUPE/UERJ\r\nDenílson Campos de Albuquerque\r\n5214431-9\r\nHUPE/UERJ\r\nEsmeralci Ferreira\r\n5238776-4 \r\nCREMERJ\r\nSerafim Ferreira Borges\r\n5238498-4 \r\nSOCERJ\r\nRicardo Mourilhe Rocha\r\n5252882-8 \r\nCOORDENAÇÃO DE CARDIOLOGIA/SMS-RJ\r\nVinício Elia Soares \r\n5240434-2 \r\n\r\n- O GT terá as seguintes atribuições: \r\npropor e formular estratégias para a organização do tratamento aos pacientes com IAM no Estado do Rio de Janeiro;\r\npropor diretrizes de tratamento e cuidados aos pacientes com IAM através de modelos assistenciais, protocolos baseado em evidências compatível com a diversidade das unidades assistenciais do estado do Rio de Janeiro;\r\nformular e implementar o acesso do paciente com IAM aos serviços assistenciais; \r\norganizar o núcleo de consultoria cardiológica e implementar o serviço de teleconsultoria remota;\r\npropor indicadores para avaliar tecnicamente os resultados das ações, implantar e fazer o acompanhamento;\r\nacompanhar a produção dos prestadores de serviços cardiointervencionistas e orientar nas necessidades de credenciamento de novos prestadores, bem como o descredenciamento;\r\nacompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação tecnológica e cientifica na área cardiovascular aguda;\r\navaliar as condições técnicas para funcionamento das UTIs cardiointensivas do Estado do Rio de Janeiro;\r\npropor e participar do planejamento e da execução de campanhas educativas na área de Cardiologia no que se refere aos pacientes com IAM;\r\npropor e participar de projetos de ensino e pesquisa nesta área com o enfoque multidisciplinar. \r\n- Os membros do GT terão o mandato de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período; ficando a critério da entidade que representam a facultatividade na substituição do seu representante.\r\nA entidade representada poderá substituir seu representante a qualquer momento, devendo comunicar formalmente a Subsecretaria de Unidades de Saúde, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.\r\nAs decisões do GT serão tomadas por maioria simples de votos dos membros.\r\nO GT reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, ou extraordinariamente por convocação da coordenação do grupo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1996877\r\n"
        ],
        "1996952": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO\r\nOV/UGP METROPOLITANA Nº 31\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 19, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro WAGNER AZEREDO FORTUNATO, ID 19356161 anteriormente designado como membro da Comissão de Apoio Técnico à Comissão Especial de Licitação, designada pela Resolução nº 19 de agosto de 2016, no julgamento da SRFP 002/2016, tendo por objeto a contratação de consultoria para elaboração de planos municipais de mobilidade urbana da região metropolitana do Rio de Janeiro, do Programa Rio Metrópole/Progestão II, pela servidora ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO - ID 44322399.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n*Omitida no D.O. de 18/10/2016.\r\nId: 1996952\r\n"
        ],
        "1997094": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTOR DA PARCERIA E CONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/613/2016,\r\nE:\r\nDesignar o servidor Paulo César Pereira Alves, ID. Funcional 5036279-8, como Gestor da parceria a ser formalizada através de Termo de Colaboração nº 624/2016, do Instituto Interdisciplinar Rio Carioca. \r\nConstituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria de que trata o art. 1º, composta pelos seguintes servidores:\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID nº 50376667;\r\nSarah Gomes Ferreira, ID nº 50363000;\r\nMonica Elise Rebouças Gomes, ID nº 5080289-5.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1997094\r\n"
        ],
        "1997188": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº ESTABELECE CRITÉRIO EXPERIMENTAL PARA ORIENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMO PARTE DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS - SLAP\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 22/11/2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007,\r\n- que a legislação vigente sobre qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro está estabelecida no Decreto Estadual nº 44.072, de 18 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2013, regulamentando os Padrões de Qualidade do AR no Estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões Nacionais e as Diretrizes e recomendações da Organização Mundial de Saúde, e da outras providências,\r\n- que há legislações específicas de controle de emissões atmosféricas para indústrias de produção de vidro em âmbito estadual, tal como: a NT-530.R-1, que estabelece Padrões de Emissão de Partículas para Indústrias que Produzem Vidro Primário, aprovada pela Deliberação CECA nº 723, de 19 de setembro de 1985, publicada no Diário Oficial de 10 de outubro de 1985,\r\n- a Resolução CONAMA n° 382, de 26 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 02 de janeiro de 2007, que estabelece os Limites Máximos de Emissão de Poluentes Atmosféricos para Fontes Fixas,\r\n- a Resolução CONAMA n° 436, de 22 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011, a qual estabelece os Limites Máximos de Emissão de Poluentes Atmosféricos para Fontes Fixas Instaladas ou com pedido de Licença de Instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007,\r\n- que há normas regulatórias de controle de lançamento de efluentes líquidos, tanto em âmbito estadual, quanto federal, tais como as citadas abaixo:\r\n- a NT-202.R-10 - Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos, aprovada pela Deliberação CECA nº 1007, de 04 de dezembro de 1986, publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 1986,\r\n- a NT-213.R-4 - Critérios e Padrões para Controle da Toxicidade em Efluentes Líquidos Industriais, aprovado pela Deliberação CECA nº 1.948 de 04 de setembro de1990, publicada no Diário Oficial de 18 de outubro de 1990,\r\n- a DZ-205.R-6 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Industrial, aprovada pela Deliberação CECA n° 4887, de 25 de setembro de 2007, republicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2007,\r\n-a DZ-215.R-4 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Sanitária, aprovada pela Deliberação CECA n° 4886, de 25 de setembro de 2007, republicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2007,\r\n- a Resolução CONAMA n° 357, de 17 de março de 2005, publicada no D.O.U. de 18 de março de 2005, que dispõe sobre a Classificação dos Corpos de Água e Diretrizes Ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, e\r\n- a Resolução CONAMA n° 430, de 13 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 16 de maio de 2011, a qual dispõe sobre as Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes, Complementa e Altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA,\r\n- Revogar a Deliberação CECA nº 3.520, de 25 de julho de1996, que Estabelece Critério Experimental para Orientar o Licenciamento Ambiental, como parte do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1997188\r\n"
        ],
        "1997192": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA A MIGRAÇÃO DOS PROJETOS ELENCADOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.809/2016 DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARAA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n:\r\nConstituir a Comissão para tomar as providências cabíveis no sentido de efetivar a migração dos Projetos “OPERAÇÃO LEI SECA”; “OPERAÇÃO LAPA PRESENTE” e “OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE”, no prazo de 30 (trinta) dias, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado de Governo, de acordo com os autos do Processo Administrativo nº E- 15/001/1043/2016.\r\nFicam designados para compor a Comissão:\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, ID. 5073828-3 -Presidente;\r\nROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA, ID. 5012973-2 - Membro;\r\nKATIA ROGNONI, ID. 3216237-5, Membro.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1997192\r\n"
        ],
        "1997214": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - PESSOAL\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n17.794.813\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.812.744\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n68.273.201\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.922.191\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n46.369.678\r\n101\r\n324.311\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.402.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.930.335\r\n212\r\n932.080\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.819.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n235.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.143\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n18.821.580\r\n\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.216.026\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n11.780.000\r\n230\r\n10.289.239\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n18.433.915\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n101\r\n18.000.000\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.747.102.528\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.845.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n641.584.913\r\n101\r\n139.568.867\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n18.100.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n49.672\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n1.371.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n695.858\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n907.579\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.819.291\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.528\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n73.570\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n36.703.196\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n8.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.631.174\r\n101\r\n402.764\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.434.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n911.825\r\n101\r\n172.447\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.469.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n266.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.070.416\r\n105\r\n3.906.289\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.694.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n29.900\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n737.705\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n16.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n17.517.398\r\n230\r\n11.486.872\r\n232\r\n5.314.914\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n610.150\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n8.848.467\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n12.257.551\r\n101\r\n2.788.063\r\n218\r\n650.843\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n71.942.853\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n13.652.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.207.240\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n20.894.572\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.112.617\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.406.603\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.398.452\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.223.580\r\n101\r\n2.568.683\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n39.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n12.129.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.805.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.347.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.160.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.531.896\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n438.833.296\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n6.701.724\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.895.538\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.090.665\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n4.325.119\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.454.232\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n118.668\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n24.090.066\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n34.686.617\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n-3.850.925\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n101.790.894\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n762.012.864\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.021.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.756.662\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.800.837\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.201.204\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.043.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n26.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.655.564\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.435.778\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n122.784\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n201.414\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1997214\r\n"
        ],
        "1997375": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA A MIGRAÇÃO DOS PROJETOS ELENCADOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.809/2016 DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARAA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n:\r\nConstituir a Comissão para tomar as providências cabíveis no sentido de efetivar a migração dos Projetos “OPERAÇÃO LEI SECA”; “OPERAÇÃO LAPA PRESENTE”, “OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE” e “OPERAÇÃO CENTRO PRESENTE” no prazo de 30 (trinta) dias, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado de Governo, de acordo com os autos do processo administrativo nº E-15/001/1043/2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão:\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL - Membro - ID 5073828-3\r\nROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA - Membro - ID 5012973-2\r\nKATIA ROGNONI -Membro - ID 3216237-5\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/11/2016.\r\nId: 1997375\r\n"
        ],
        "1997443": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVADA PELA RESOLUÇÃO CONEMA Nº 51, INCLUINDO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTIFICA SEM FINS COMERCIAIS, EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em sua reunião de 22/11/2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.256/11,\r\n- os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.985, de 18/07/2000,\r\n- os incisos IX e X do art. 16, do Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/06/2014, que dispôs sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a NOP-INEA-02, aprovada pela Resolução CONEMA nº 51, de 31/10/2013, incluindo isenção de pagamento dos custos de análise de requerimento de Autorizações Ambientais para atividades de pesquisa cientifica sem fins comerciais, em unidades de conservação sob a administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\nincluir o item 5.9.1, na NOP-INEA-02, com a seguinte redação:\r\n“5.9.1 - Estão isentas de pagamento dos custos de análise de requerimento de Autorizações Ambientais as atividades de pesquisa cientifica sem fins comerciais, em unidades de conservação sob a administração do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1997443\r\n"
        ],
        "1997494": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº E-13/ 002/706/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Cel PM Ref FERNANDO MESSIAS PARAÍSO, Subsecretário Militar, Id funcional ID 3221132-5 e ao Cel PM GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, ID 002018464-6, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria Militar desta Casa Civil, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\nb) reconhecer dívidas;\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\nd) requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art.2º, III do Decreto nº 40.493/2007; \r\ne) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ng) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nAo Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil n° 369, de 21 de Janeiro de 2015. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1997494\r\n"
        ],
        "1997511": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do processo nº E- 09/008/906/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a KARINA DE MIRANDA KELLY, ID 874607-9, Superintendente de Orçamento e Finanças e a SIMONE DE MORAIS OLIVEIRA, ID 43904319, Superintendente de Logística, ambas da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadoras de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias e emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia de Polícia Civil.\r\nautorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros;\r\nreceber doações.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 14 de outubro de 2016, revogando a Resolução SESEG nº 403, de 23 de setembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\nId: 1997511\r\n"
        ],
        "1997512": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1032 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/905/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a HÉLIO PACHECO LEÃO, identidade funcional nº 4325610-4, Subsecretário de Gestão Estratégica, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão, inclusive orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n- requisitar transportes aéreos de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia da Polícia Civil;\r\n- autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros;\r\n- receber doações. \r\n- Dê-se conhecimento imediato desta resolução ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 14 de outubro de 2016, revogando a Resolução SESEG nº 399, de 14 de setembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nId: 1997512\r\n"
        ],
        "1997513": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/006/11/2016,\r\n- o disposto na Lei nº 1.500, de 21de agosto 1989; \r\n- a necessidade da Superior Administração da Polícia Civil analisar e fixar critérios objetivos e meritórios na análise das promoções na carreira de Delegado de Polícia, possibilitando com isso conferir maior transparência ao procedimento; e\r\n- a imposição da alteração da composição do Conselho Superior de Polícia em conformidade com o Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro- PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, e dá outras providências;\r\nO Conselho Superior de Polícia passa a funcionar com a seguinte composição:\r\nMembros Natos:\r\nChefe da Polícia Civil;\r\nSubchefe Administrativo da Polícia Civil;\r\nSubchefe Operacional da Polícia Civil;\r\nCorregedor Interno da Polícia Civil;\r\nDiretor-Geral do Departamento-Geral de Recursos Humanos da Polícia Civil; e\r\nSecretário Executivo da Secretaria Executiva da Comissão de Promoções da Polícia Civil.\r\nMembros Efetivos, em número de três, escolhidos pelo Chefe da Polícia Civil dentre os Delegados de Polícia Civil ativos, integrantes da última classe da carreira.\r\nA Presidência do Conselho será exercida pelo Chefe da Polícia Civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogada a Resolução SSP nº 610, de 10 de abril de 2003, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1997513\r\n"
        ],
        "1997525": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, conforme o ANEXO I da presente Resolução.\r\nOs Procuradores mencionados no ANEXO I que tiverem seu exercício alterado, com validade a contar de 24 de novembro de 2016, serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 17 de novembro de 2016, inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 1º de dezembro de 2016, inclusive.\r\nOs Procuradores mencionados no ANEXO I que tiverem seu exercício alterado, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 09 de novembro de 2016, inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 23 de novembro de 2016, inclusive.\r\nMantém a lotação efetiva dos Procuradores relacionados no ANEXO II, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar de 13 de dezembro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO I\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n19222475\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\nPG-02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n16/11/2016\r\n19208197\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\nPG-02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n21/11/2016\r\n42666066\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\nPG-02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n21/11/2016\r\n20409389\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\nPG-02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n21/11/2016\r\n42666074\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n24/11/2016\r\n19222548\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\nPG 08 - Serviços Públicos\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador-Geral\r\n24/11/2016\r\n43872808\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nPG 11 - Coord.-Geral das Procuradorias Regionais\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\n24/11/2016\r\n43348092\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\nPG-05 - Divida Ativa\r\nPG-07 - Previdenciária\r\n24/11/2016\r\n42708648\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\nPG-07 - Previdenciária\r\nvida Ativa\r\n24/11/2016\r\n19219210\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\nPG-05 - Divida Ativa\r\nPG 08 - Serviços Públicos\r\n24/11/2016\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n19230630\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\n13/12/2016\r\n19230630\r\n19228228\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\nPG 03 - Tributária\r\n13/12/2016\r\n19228228\r\nId: 1997525\r\n"
        ],
        "1997631": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3978 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n*ANEXO II\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nValidade\r\n19230630\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\n13/12/2016\r\n19228228\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\nPG 03 - Tributária\r\n13/12/2016\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/11/2016.\r\nId: 1997631\r\n"
        ],
        "1997807": [
            "2016-11-28 00:00:00",
            "\r\nOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, as Leis Federais nºs 5.194/66 e 6.496/77, a Resolução nº 229/75 do CONFEA, o Decreto Estadual nº 45.206/2015, o contrato de empréstimo 2762 OC-BR, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/422/2015,\r\nDesignar os responsáveis técnicos pelas obras de construção e reforma da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para atender as demandas do Programa Caminho Melhor Jovem, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO, ID. 5024452-3;\r\nFRANCISCA NÁDIA DOS SANTOS, ID. 5035170-2.\r\nOs funcionários designados serão responsáveis pela fiscalização, medição e certificação de conclusão das obras públicas, conveniadas e/ou licitadas, no âmbito do Projeto Caminho Melhor Jovem, obedecendo-se as normas e legislações vigentes que versam sobre a matéria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1997807\r\n"
        ],
        "1997825": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 676 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nRECONDUZ A COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013,\r\nReconduzir a composição da Comissão de Avaliação de Projetos (CAP) a seguir, sob presidência de Ana Cândida Moura, Chefe de Gabinete, ID Funcional 46532861.\r\nI. Representantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\na) MEMBROS\r\nAna Cândida Moura, ID FUNCIONAL 46532861\r\nDenilson Nicolau Costta, ID FUNCIONAL 43721346\r\nLuciane Barbosa de Souza, ID FUNCIONAL 43481000\r\nMarcelle Darrieux de Castro, ID FUNCIONAL 50293532\r\nMarilda Samico, ID FUNCIONAL 43365043\r\nThiago Luiz de Oliveira da Silva Santos, ID FUNCIONAL 43718914\r\nb) SUPLENTES\r\nAnderson Leon Slmeida de Araújo, ID FUNCIONAL 50855158\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID FUNCIONAL 32171048\r\nMariana Kissa Soares dos Santos, ID FUNCIONAL 50176013\r\nVera Schroeder, ID FUNCIONAL 50056930\r\na) MEMBROS\r\nAlexandre Hees de Negreiros, CPF 759.589.707-63\r\nCesar Augusto da Silva Junior, CPF 880.835.607-82\r\nEduardo Ghiaroni Senna, CPF 084.413.297-70\r\nJoelson Gusson, CPF 945.728.287-68\r\nLucia Bettencourt, CPF 550.172.827-34\r\nNatercia Rossi, CPF 263.218.237-91\r\nPatricia Barcelos Freire, CPF 957.064.377-34\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1997825\r\n"
        ],
        "1997830": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n17.794.813\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.812.744\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n68.273.201\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.922.191\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n46.369.678\r\n101\r\n324.311\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.402.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.930.335\r\n212\r\n995.530\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.999.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n235.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.143\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n18.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.216.026\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n11.780.000\r\n230\r\n10.289.239\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n18.433.915\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n101\r\n18.000.000\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.747.102.528\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.845.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n641.584.913\r\n101\r\n139.568.867\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n18.100.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nDespesas obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n49.672\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n871.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n695.858\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n907.579\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.319.291\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.528\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n73.570\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n36.634.058\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n8.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.631.174\r\n101\r\n402.764\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.434.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n911.825\r\n101\r\n172.447\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.384.612\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.458.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n316.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.070.416\r\n105\r\n6.551.607\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.694.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n29.900\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n737.705\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n16.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n17.517.398\r\n230\r\n11.486.872\r\n232\r\n5.314.914\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n610.150\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n8.875.019\r\n233\r\n32.147\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n12.257.551\r\n101\r\n2.788.063\r\n218\r\n650.843\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n71.942.853\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n13.652.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.203.067\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n20.894.572\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.112.617\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.406.603\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.398.452\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.223.580\r\n101\r\n2.568.683\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n39.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n12.129.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.805.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n8.742.809\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.178.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.110.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.531.896\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n436.187.978\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n8.580.890\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.895.538\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n683.089.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.090.665\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n4.325.119\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.454.232\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n92.116\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n24.090.066\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n34.686.617\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n-3.850.925\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n101.790.894\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n762.012.864\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.021.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.760.835\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.800.837\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.270.342\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.043.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n26.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.655.564\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.435.778\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n122.784\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n201.414\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1997830\r\n"
        ],
        "1997902": [
            "2016-11-28 00:00:00",
            "\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 676 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nRECONDUZ A COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com o previsto no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013,\r\nReconduzir a composição da Comissão de Avaliação de Projetos (CAP) a seguir, sob presidência de Ana Cândida Moura, Chefe de Gabinete, ID FUNCIONAL 46532861.\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\na) MEMBROS\r\nAna Cândida Moura, ID FUNCIONAL 46532861\r\nDenilson Nicolau Costta, ID FUNCIONAL 43721346\r\nLuciane Barbosa de Souza, ID FUNCIONAL 43481000\r\nMarcelle Darrieux de Castro, ID FUNCIONAL 50293532\r\nMarilda Samico, ID FUNCIONAL 43365043\r\nThiago Luiz de Oliveira da Silva Santos, ID FUNCIONAL 43718914\r\nb) SUPLENTES\r\nAnderson Leon Slmeida de Araújo, ID FUNCIONAL 50855158\r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID FUNCIONAL 32171048\r\nMariana Kissa Soares dos Santos, ID FUNCIONAL 50176013\r\nVera Schroeder, ID FUNCIONAL 50056930\r\na) MEMBROS\r\nAlexandre Hees de Negreiros, CPF 759.589.707-63\r\nCesar Augusto da Silva Junior, CPF 880.835.607-82\r\nEduardo Ghiaroni Senna, CPF 084.413.297-70\r\nJoelson Gusson, CPF 945.728.287-68\r\nLucia Bettencourt, CPF 550.172.827-34\r\nNatercia Rossi, CPF 263.218.237-91\r\nPatricia Barcelos Freire, CPF 957.064.377-34\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/11/2016.\r\nId: 1997902\r\n"
        ],
        "1998141": [
            "2016-11-28 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado conforme o Anexo da presente Resolução.\r\nOs Procuradores, mencionados no Anexo desta Resolução, serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 21 de novembro de 2016, inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 05 de dezembro de 2016, inclusive.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n19211066\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\nPG 03 - Tributária\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador- Geral\r\n28/11/2016\r\n42666090\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\nPG 11 - Coord.-Geral das Procuradorias Regionais\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador- Geral\r\n28/11/2016\r\n42666023\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 03 - Tributária\r\n28/11/2016\r\n43592643\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\nPG 03 - Tributária\r\n28/11/2016\r\n43871747\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\nPG 11 - Coord.-Geral das Procuradorias Regionais\r\nPG 05 - Divída Ativa\r\n28/11/2016\r\n50143808\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 05 - Divída Ativa\r\n28/11/2016\r\n50143760\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 05 - Divída Ativa\r\n28/11/2016\r\n43348297\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 06 - Patrimônio e Meio Ambiente\r\n28/11/2016\r\n42665817\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\nPG 05 - Dívida Ativa\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n28/11/2016\r\n43343538\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 09 - Centro de Estudos Jurídicos\r\n28/11/2016\r\n43348220\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nPG 07 - Previdenciária\r\nPG 09 - Centro de Estudos Jurídicos\r\n28/11/2016\r\n42666171\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 10 - Trabalhista\r\n28/11/2016\r\n41955048\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 11 - Coord.-Geral das Procuradorias Regionais\r\n28/11/2016\r\n42666163\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 11 - Coord.-Geral das Procuradorias Regionais\r\n28/11/2016\r\n41955005\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\nPG 10 - Trabalhista\r\nPG 11 - Coord.-Geral das Procuradorias Regionais\r\n28/11/2016\r\n50143727\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\nPG 16 - Serviços Saúde\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\n28/11/2016\r\n43703801\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\nPG 16 - Serviços Públicos\r\n28/11/2016\r\n43871887\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nPG-09 Centro de Estudos Jurídicos\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n28/11/2016\r\n19219628\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nPG-09 Centro de Estudos Jurídicos\r\nPG 04 - Pessoal\r\n28/11/2016\r\n41954912\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\nPG 04 - Pessoal\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n28/11/2016\r\n19227302\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\nPG 08 - PSP\r\nPG 04 - Pessoal\r\n28/11/2016\r\n19214677\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA\r\nPG 03 - Tributária\r\nPG 08 - PSP\r\n28/11/2016\r\n43871950\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\nPG 05 - Dívida Ativa\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n28/11/2016\r\n19216289\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n28/11/2016\r\n41954866\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 05 - Dívida Ativa\r\n27/11/2016 \r\n43347894\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nPG 16 - Serviços Públicos\r\n28/11/2016\r\nId: 1998141\r\n"
        ],
        "1998142": [
            "2016-11-28 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência aos Procuradores do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA, Identidade Funcional nº 19210558, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Identidade Funcional nº 19222548, BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Identidade Funcional nº 42666074, CLAUDIA FREZE DA SILVA, Identidade Funcional nº 19211066 e, NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Identidade Funcional nº 42666090, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado. \r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 1998142\r\n"
        ],
        "1998338": [
            "2016-11-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO XII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO DUB-ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996 e o constante do Processo nº E-04/083/66/2016,\r\nFicam alterados os incisos I e III, e incluído o inciso VII, todos do § 2º do art. 2º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\n§ 2° (...)\r\nI - Os estabelecimentos de empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, durante o período no qual estiverem enquadrados nesse regime;\r\n(...)\r\nIII - As pessoas jurídicas detentoras de inscrição especial, nos termos da legislação específica;\r\n(...)\r\nVII - Os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes substitutos do imposto devido em operações subsequentes, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo, e/ou que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.”\r\nFicam alterados os incisos I e II do art. 4º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\nI - 31 de agosto, para operações ou prestações realizadas no primeiro semestre civil do ano, independentemente de se tratar de dia útil, e\r\nII - 28 de fevereiro, para operações ou prestações realizadas no segundo semestre civil do ano anterior, independentemente de se tratar de dia útil.”\r\no § 2º ao art. 3º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, renomeando-se o Parágrafo Único para § 1°:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º Para apresentação do DUB-ICMS, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido.”\r\nFica revogado o inciso VI do § 2° do art. 2° do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1998338\r\n"
        ],
        "1998339": [
            "2016-11-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, ALTERANDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 991\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, com redação alterada pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012, e a Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013,\r\nDesignar o servidor LEANDRO DAS NEVES CORREA, ID. 5006900-4, para compor a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, na qualidade de membro suplente, em substituição ao servidor LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID. 5006932-2; designado pela Resolução SEFAZ nº 991, de 30 de março de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1998339\r\n"
        ],
        "1998406": [
            "2016-11-30 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE AS ROTINAS DE ENVIO DE NOTAS DE DÉBITO, EM LOTE, DE DÉBITO DECLARADO INFORMADO EM DOCUMENTO DESTINADO À APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS, BEM COMO NA ESCRITA FISCAL POR MEIO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) PARA A PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº E- 04/070/139/2016,\r\n:\r\n- Compete à Superintendência de Arrecadação - SUAR emitir Nota de Débito automática para inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários declarados no documento de informação e apuração, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), não pago ou não liquidado, pelo contribuinte ou responsável, no prazo regulamentar.\r\nAs Notas de Débito serão emitidas em lote, em processo único, sempre quando não for necessária a análise individual da autoridade administrativa competente da repartição fiscal do contribuinte, para fins de diminuição do processamento manual realizado pelas repartições fiscais.\r\n- Será considerada análise necessária aquela que exigir subsunção às competências privativas previstas na Lei Complementar nº 69/1990, incluindo-se a verificação da aplicação das penalidades e sanções previstas no Capítulo III do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, feita pela autoridade administrativa competente da repartição fiscal do contribuinte.\r\n- Ato da SUAR definirá o escopo dos débitos alcançados nas emissões automáticas das Notas de Débitos, de acordo com o aprimoramento técnico e de processamento de dados, para fins de processamento em lote.\r\nPara fins de eficiência administrativa, o aprimoramento técnico e de processamento de dados buscará a parametrização de dados que tenha como finalidade a diminuição do quantitativo de processos administrativos.\r\n- As repartições fiscais dos contribuintes permanecem com a competência de emissão de Notas de Débito nos termos da Resolução SEFAZ nº 282/2010, para todos os casos não alcançados por esta Resolução.\r\n- As falhas que venham a ser verificadas após a inscrição em dívida Ativa que não puderem ser corrigidas por processamento em lote, bem como as solicitações da Procuradoria Geral do Estado, deverão ser corrigidas pelas repartições fiscais dos contribuintes mediante Nota de Débito Substitutiva, emitida manualmente, conforme documento constante do Anexo Único.\r\nEntende-se também como falha, nos termos desta Resolução, a necessidade do cancelamento de inscrições em Dívida Ativa.\r\nO processo administrativo contendo a correção deverá conter a descrição circunstanciada do motivo da alteração dos dados para apreciação da Procuradoria da Dívida Ativa.\r\nO titular da repartição fiscal, em despacho endereçado ao Ilmo. Sr. Procurador Geral, redigirá um histórico do ocorrido no processo, sobretudo os motivos que levaram à falha, de modo a fundamentar o cancelamento.\r\nO titular da repartição fiscal encaminhará o processo à CIADA- SUAR, que o encaminhará à Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Até que seja implantado um sistema informatizado de apoio à cobrança administrativa capaz de interagir automaticamente com o sistema de emissão de Nota de Débito, caberá ao setor responsável pela cobrança administrativa sugerir a não emissão de determinadas Notas de Débito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o vencimento do prazo de pagamento, com base no art. 5º da Lei nº 5.351/2008, respeitado o prazo limite do §1° e a condição do §2°, deste mesmo artigo, quando, em decorrência apenas do contato pessoal ou telefônico, verificar alguma das seguintes hipóteses:\r\ninconsistência entre os dados apurados pelos sistemas informatizados da SEFAZ-RJ;\r\nconstatação de pagamentos não vinculados pelo Sistema de Arrecadação;\r\noutros motivos devidamente justificados que impeçam a inscrição do débito em Dívida Ativa. \r\n- Os débitos que, em decorrência de vedação por limite mínimo de valor estabelecido em lei, não puderem ser encaminhados para a dívida ativa através do processamento em lote, permanecerão sendo exigidos no âmbito administrativo enquanto não estiverem prescritos.\r\n- O processo administrativo de inscrição em Dívida Ativa será mantido na SUAR, dele se extraindo apenas as cópias dos documentos apurados pelos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, relativas ao contribuinte em questão, quando requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, mantendo-se o sigilo quanto aos demais contribuintes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\n1, 2, 3\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/10/2016.\r\nId: 1998406\r\n"
        ],
        "1998491": [
            "2016-11-30 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada a competência ao Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão, JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, ID Funcional nº 43871887, para a prática dos seguintes atos:\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\nformalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\nconceder aos Procuradores do Estado: \r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n4 - licença especial.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\nautorizar o encerramento de folha;\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166 de 04 de maio de 2006;\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\nautorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\na) referentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\nb) referentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\nc) nos demais casos, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nO pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 3.867, de 21 de março de 2016.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 28 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 1998491\r\n"
        ],
        "1998492": [
            "2016-11-30 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n19225920\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador- Geral\r\nDiretoria de Gestão\r\n/11/2016\r\n19226241\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO\r\nPG 02 - Gabinete do Procurador- Geral\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n28/11/2016\r\n43355617\r\nANDREA BRAGA PEIXOTO\r\nPG 15 - Coord. Sistema Jurídico\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n01/12/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 1998492\r\n"
        ],
        "1998637": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, A FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - RIOFARMES - NOVA IGUAÇU.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCriar, sem aumento de despesa na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, a , localizada na Rua Governador Roberto Silveira, 206, Centro, Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26210-210.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1998637\r\n"
        ],
        "1998638": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, A FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - RIOFARMES - DUQUE DE CAXIAS\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCriar, sem aumento de despesa na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, a localizada na Rua Marechal Floriano, 586, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25075-025.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1998638\r\n"
        ],
        "1998662": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 23.11.2016\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SES N° 1456 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SES N° 1456 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1998662\r\n"
        ],
        "1998682": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE ÓBITO FETAL, INFANTIL, MULHER EM IDADE FÉRTIL E MATERNO DECLARADO, OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a importância da investigação de óbitos enquanto subsídio para a Vigilância Epidemiológica deste evento, monitoramento do perfil de mortalidade e identificação precoce de alterações no comportamento deste evento em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CREMERJ nº 40/92, que dispõe sobre a comissão de revisão de óbito em estabelecimentos hospitalares;\r\nA Resolução nº 1342/SES, de 13 de maio de 1999, que torna obrigatória a criação das Comissões de Revisão de Óbito e Revisão de Prontuário nos hospitais;\r\n- a Resolução nº 1834/SES, de 03 de julho de 2002, que institui os Núcleos de Vigilância Hospitalar, no âmbito das Unidades Hospitalares da rede própria do estado;\r\n- a Portaria GM nº 1172, de 15 de junho de 2004, que preconiza que é atribuição do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde a “vigilância epidemiológica e monitoramento da mortalidade infantil e materna”, e dos Estados, “de forma complementar à atuação dos municípios” (BRASIL, 2004b);\r\n- a Portaria nº 2.529/GM, de 23 de novembro de 2004, que institui o Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em âmbito hospitalar, define competências para os estabelecimentos hospitalares, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria a Rede Nacional de Hospitais de Referência para o referido Subsistema e define critérios para a qualificação de estabelecimentos; \r\n- a Portaria nº 1.119/GM, de 05 de junho de 2008, que regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos; e\r\n- a Portaria nº 72/GM, de 11 de janeiro de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da vigilância dos óbitos infantis e fetais nos serviços de saúde, públicos e privados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer normas para a investigação de Óbitos Fetais, Infantis, de Mulheres em Idade Fértil (MIF) e Maternos Declarados, ocorridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto à competência, os instrumentos, os fluxos e os prazos para investigação e envio das informações coletadas, conforme o documento anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 2784, de 08 de julho de 2005, publicada no D.O. de 11.07.2005.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO\r\nCAPÍTULO I\r\nA investigação do óbito compete à Secretaria Municipal de Saúde do município de residência do caso. \r\nAs secretarias municipais de saúde devem instituir um grupo técnico responsável pela investigação, composta pela equipe de vigilância epidemiológica do município e complementada por outros profissionais de saúde como: técnicos do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia (NHE) ou da Comissão de Análise de Óbitos Hospitalar (CAO), da Atenção Básica, representante do setor de Dados Vitais, dentre outros.\r\nA equipe de vigilância de óbitos do município, qualquer que seja sua composição, deve estar articulada com a Comissão de Análise de Óbito Hospitalar e com os Comitês de Óbitos Municipal, Regional e Estadual. Ressalta-se a importância da participação integrada dos setores de vigilância epidemiológica e dos setores responsáveis pela assistência à saúde (atenção básica, secundária e terciária).\r\nNos estabelecimentos de saúde, o NHE e, na falta de sua implantação, as direções técnicas, clínicas e de enfermagem ou estruturas específicas designadas pelo gestor local, deverão realizar busca ativa diária dos óbitos ocorridos ou atestados em suas dependências, notificar o óbito ao serviço de vigilância epidemiológica municipal em até uma semana após sua ocorrência e disponibilizar o acesso aos prontuários para a equipe de vigilância de óbitos.\r\nA conclusão da investigação epidemiológica é uma atribuição da equipe de vigilância de óbitos do município de residência do caso, e deverá ser apoiada pela equipe de vigilância do local em que ocorreu o óbito ou prestou assistência.\r\nCAPÍTULO II\r\ninvestigação\r\nO instrumento base para o desencadeamento do processo de investigação é a Declaração de Óbito (DO). A notificação do óbito ocorre pelo preenchimento deste documento no local de ocorrência, devendo ser preenchida para todos os óbitos inclusive fetais (nos casos de aborto o preenchimento é opcional), ocorridos em estabelecimento de saúde, domicílios ou outros locais.\r\nPara fins desta normatização devem ser considerados os óbitos: Fetais, que é a morte de um produto de concepção antes da expulsão ou da extração completa do corpo da mãe, independentemente da duração da gravidez; Infantis, expresso por óbitos de crianças menores de um ano; de Mulheres em Idade Fértil (MIF), óbitos da população feminina na faixa etária de 10 a 49 anos e Maternos Declarados, ocorrido durante a gestação, parto ou puerpério.\r\nA investigação destes óbitos deverá ser feita considerando- se os formulários de Investigação de Óbitos, específicos para a Investigação Hospitalar, Ambulatorial e Domiciliar, bem como as fichas para Laudo de Necropsia, recomendados pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS). Os municípios poderão utilizar fichas próprias de investigação, desde que as mesmas contemplem as informações preconizadas nas fichas recomendadas pelos órgãos superiores.\r\nOs Formulários de Investigação de que trata o artigo podem ser obtidos no site do Ministério da Saúde - Secretaria de Vigilância em Saúde (MS/SVS) no endereço eletrônico: http://portalsaude.saude.gov.br/ na parte referente às informações destinadas aos profissionais e gestores.\r\nTodos os óbitos fetais, infantis, maternos e de mulheres em idade fértil em que constem Doenças de Notificação Compulsória (DNC) deverão ser notificados através de instrumentos e rotinas estabelecidos pelo Sistema de Informação Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).\r\nDo Fluxo das Investigações\r\nSeção I\r\nInvestigação Hospitalar\r\nAs investigações hospitalares dos óbitos deverão ser realizadas na unidade onde ocorreu o evento, sendo que uma cópia da ficha de investigação hospitalar deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde do município de ocorrência.\r\n- A investigação hospitalar deverá, sempre que possível, qualificar a causa de morte; \r\nA Secretaria Municipal de Saúde do município de ocorrência deverá alimentar a parte do SIM referente à investigação hospitalar e, posteriormente, encaminhar a ficha à Secretaria Municipal de residência do paciente.\r\n\r\n- A Investigação Ambulatorial e em Outros Estabelecimentos deverá ser realizada quando houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre o caso. Considera-se como outros estabelecimentos: Instituto Médico Legal (IML) e Serviço de Verificação de Óbito (SVO).\r\n- Poderão ser utilizadas outras fontes de informação na investigação de óbitos, tais como: Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC), Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN) e Autorização de Internação Hospitalar (AIH), etc. \r\nInvestigação Domiciliar\r\n- Caberá ao município de residência realizar a Investigação Domiciliar quando as demais investigações forem inconclusivas, buscando obter informações adicionais com relação à assistência em outros locais.\r\nSeção IV\r\nComitê\r\nAs investigações concluídas de Óbitos Fetais, Infantis e Maternos Declarados ou não devem ser encaminhadas aos respectivos Comitês de prevenção e controle de óbitos locais, para análise e avaliação. Caberá a estes comitês recomendar as providências necessárias com vistas à redução da mortalidade infantil e materna.\r\nV\r\nO município de residência do (a) falecido (a) terá no máximo 120 dias a contar da data do óbito para concluir a investigação e preencher a ficha síntese de investigação no módulo SIM. Para tanto, recomenda-se que a investigação hospitalar não ultrapasse o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\nsições Finais\r\nTanto o município de ocorrência quanto o de residência do óbito poderão preencher a Ficha Síntese das Investigações no Módulo do SIMWEB. \r\nTodas as informações obtidas com a investigação deverão ser incorporadas no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM).\r\n- Esta Resolução abrange todas as unidades públicas e privadas - conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS) - em que ocorrerem óbitos fetais, infantis, maternos declarados e de mulheres em idade fértil, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 1998682\r\n"
        ],
        "1998770": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO SISTEMA DE SUPRIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido nos artigos 3º, 4º e 9º do Decreto nº 44.176, de 25 de abril de 2013; dos artigos 5º e 32 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 01/036/294/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções indicadas:\r\nFelipe Trindade Pereira, ID. Funcional nº 4393572-9 - Administrador do SIGA;\r\nRubens Fátimo dos Santos Ferreira, ID. Funcional nº 5003627-0 - Administrador do SIGA.\r\n- Dispensar a servidora, abaixo, do desempenho da função indicada: \r\nAriane Olczevski, ID. Funcional nº 05000353-4 - Administrador do SIGA.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1998770\r\n"
        ],
        "1998795": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado conforme o Anexo da presente Resolução.\r\nOs Procuradores mencionados no Anexo desta Resolução serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 21 de novembro de 2016, inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 05 de dezembro de 2016, inclusive.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nANEXO \r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n43703801\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\nde Saúde\r\n28/11/2016\r\n43347894\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\nde Saúde\r\n28/11/2016\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.11.2016.\r\nId: 1998795\r\n"
        ],
        "1998811": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1034 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência, a partir de 20.10.2016, ao Subchefe Administrativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, Elizabeth Cayres Loureiro Botelho, ID Funcional nº 2988854-9, para:\r\n- autorizar despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais; \r\n- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei; \r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços. \r\n- Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia da Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 824, de 22 de outubro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1998811\r\n"
        ],
        "1998812": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1035 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, PARA PRATICAR ATOS GESTÃO E CONTROLE NO ÂMBITO DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO QUE TRAMITAM NA CORPORAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Secretário de Estado de Segurança é a autoridade com atribuição para a nomeação e a instauração de Conselhos de Justificação, nos termos do art. 4º, da Lei nº 427/81;\r\na necessidade de dar maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos disciplinares no âmbito desta Pasta; e\r\nque o Comandante-Geral da PMERJ é a autoridade militar com atribuição para indicar Oficiais PM para submissão a Conselho de Justificação;\r\n:\r\n- Delegar ao Comandante-Geral da PMERJ a atribuição para o controle e deliberação acerca de solicitações de troca de membro de Colegiado, bem como pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão dos Conselhos de Justificação instaurados por indicação da Corporação, nos termos da Lei nº 427/81.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1998812\r\n"
        ],
        "1998867": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1036 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nALTERA OS LIMITES CIRCUNSCRICIONAIS DA 23ª DP (MÉIER), 24ª DP (PIEDADE), 25ª DP (ENGENHO NOVO), 26ª DP (TODOS OS SANTOS) E 44ª DP (INHAÚMA).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº E- 09/001/247/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os limites circunscricionais da 23ª DP, 24ª DP, 25ª DP, 26ª DP e 44ª DP, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\nO Chefe da Polícia Civil fará publicar em boletim interno o Anexo Único desta resolução que passará a vigorar em substituição ao Anexo Único mencionado no art. 1º da Resolução SESEG nº 344, de 12 de abril de 2010.\r\n- Os procedimentos em curso nas respectivas delegacias permanecerão sob suas responsabilidades, vedando-se a redistribuição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SSP nº 823, de 28 de novembro de 2005 e SESEG nº 344, de 12 de abril de 2010, bem como seus Anexos Únicos.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\n23ª Delegacia Policial / Legal - Méier\r\nCircunscrição Antiga\r\nCircunscrição Atual\r\nCachambi\r\nCachambi\r\nMéier\r\nParte do Méier\r\nParte de Todos os Santos\r\n24ª Delegacia Policial / Legal - Piedade\r\nCircunscrição Antiga\r\nCircunscrição Atual\r\nAbolição\r\nAbolição\r\nParte da Água Santa\r\nParte da Água Santa\r\nEncantado\r\nEncantado\r\nParte do Engenho de Dentro\r\nParte do Engenho de Dentro\r\n\r\nPiedade\r\nPiedade\r\nPilares\r\nPilares\r\n25ª Delegacia Policia / Legal - Engenho novo\r\nCircunscrição Antiga\r\nCircunscrição Atual\r\nEngenho Novo\r\nEngenho Novo\r\nJacaré\r\nJacaré\r\nJacarezinho\r\nJacarezinho\r\nRiachuelo \r\nRiachuelo\r\nRocha\r\nRocha\r\nSampaio\r\nSampaio\r\nSão Francisco Xavier\r\nSão Francisco Xavier\r\n26ª Delegacia Policial / Legal - Todos os Santos\r\nCircunscrição Antiga\r\nCircunscrição Atual\r\nParte da Água Santa\r\nParte da Água Santa\r\nParte do Engenho de Dentro\r\nParte do Engenho de Dentro\r\nLins de Vasconcelos \r\nLins de Vasconcelos\r\nTodos os Santos\r\nTodos os Santos\r\nParte do Méier\r\n44ª Delegacia Policial / Legal - Inhaúma\r\nCircunscrição Antiga\r\nCircunscrição Atual\r\nDel Castilho\r\nDel Castilho\r\nEngenho da Rainha\r\nEngenho da Rainha\r\nInhaúma\r\nInhaúma\r\nMaria da Graça\r\nMaria da Graça\r\nTomás Coelho\r\nTomás Coelho\r\n23ª DP/Méier:\r\nBairros: Cachambi, Parte do Méier e Parte de Todos os Santos.\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\nCachambi\r\nDo entroncamento da Rua Aires de Casal com a Rua Peçanha da Silva, seguindo por esta (excluída) até a Rua Vaz de Tolêdo; por esta (excluída, excluindo o viaduto) até a Rua Capitão Rezende; por esta (incluída), até a Rua Cachambi; por esta (incluída), até o encontro da Rua Marília de Dirceu com a Rua Capitão Jesus; por esta (incluída, incluindo a Praça Avaí) até a Rua Cirne Maia; por esta (incluída), até o encontro com a Rua José Bonifácio; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída nesse trecho), até a Rua Gandavo; por esta (incluída), até a rua Fernão Cardim; por esta (incluída), até o Ramal Auxiliar da SUPERVIA; pelo leito deste (incluído), até a Rua Adegas; por esta (incluída), até a Rua Cachambi; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída nesse trecho), até a Rua Itamaracá; por esta (incluída), até a Rua Honório; por esta (incluída); até a Rua Luís de Brito; por esta (excluída), até a Rua Fernando Esquerdo; por esta (incluída), até a Rua Ferreira de Andrade; por esta (incluída), até a Rua Guaiaquil; por esta (incluída), até a Rua Clapp Filho; por esta (incluída), até a Rua Vereador Jansen Muller; por esta (incluída), até a Rua Miguel Ângelo; por esta (excluída); por esta a Rua Murilo; por esta (incluída), até a Rua Galileu; por esta (incluída), até a Rua Atiba; por esta (excluída), até a Rua Álvares de Azevedo; por esta (excluída), até a Rua Aires Casal; por esta (excluída) até o ponto de partida.\r\nParte do Méier\r\nPartindo do entroncamento do ramal principal da SUPERVIA com a Rua Getúlio; seguindo por esta (incluída), até a Rua Cirne Maia; por esta (incluída, incluindo a Praça Avaí), até a Rua Capitão Jesus; por esta (excluída), até Rua Cachambi; por esta (incluída) até a Rua Capitão Rezende; por esta (incluída,), até a Rua Vaz de Toledo; por esta (excluída), até a Rua Marquês de Leão; por esta (excluída), até Rua Arquias Cordeiro; por esta (incluída), até a metade da passarela, daí até o ponto inicial pelo leito do Ramal principal da SUPERVIA (incluindo a estação do Méier).\r\nViaduto do Meier\r\nAs atribuições circunscricionais no viaduto do Méier (Castro Alves) terão como critério o sentido da via, sendo de responsabilidade da Delegacia do Meier os fatos ocorridos na via sentido 23ª DP e da Delegacia de Todos os Santos os fatos ocorridos na via sentido 26ª DP.\r\nParte de Todos os Santos\r\nDo entroncamento do Ramal principal da SUPERVIA com a Rua Getúlio; por esta (incluída), até a Rua Cirne Maia; por esta (incluída), até a Rua José Bonifácio; seguindo por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até a Rua Gandavo; por esta (incluída), até a Rua Fernão Cardim; por esta (incluída), até a Rua Homero Dornelas; por esta (incluída), até o ramal principal da SUPERVIA, por esta (incluída), até a Rua José dos Reis; por esta (incluída), até a Avenida Dom Helder Câmara; por esta (incluída), até a Rua Piauí; por esta (incluída), até a Rua Arquias Cordeiro; por esta (incluída), daí até o Ramal Principal da SUPERVIA; por esta (incluído), até o ponto inicial.\r\nViaduto do Meier\r\nAs atribuições circunscricionais no viaduto do Méier (Castro Alves) terão como critério o sentido da via, sendo de responsabilidade da Delegacia do Meier os fatos ocorridos na via sentido 23ª DP e da Delegacia de Todos os Santos os fatos ocorridos na via sentido 26ª DP.\r\n24ª. DP/Piedade:\r\nBairros: Abolição, Encantado, Parte de Água Santa, Parte do Engenho de Dentro, Piedade e Pilares.\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\nAbolição\r\nDo Largo da Abolição; por esta (incluído), seguindo pela Rua da Abolição; por esta (incluída); até a Travessa Coari; por esta (incluída), até a Travessa Marta Rocha; por esta (incluída), até a Travessa Cordeiro; por esta (incluída), até a Travessa Marieta Reis; por esta (incluída), até a Rua Mário Carpenter; por esta (incluída), até a Rua Geraldo Rodrigues; por esta (incluída), até a Alameda Alberto Flores; por esta (incluída), até a Rua da Abolição; por esta (incluída), até o seu início; a Rua Afonso Ferreira (incluída); até a Rua Luís Silva; por esta (incluída), até a Rua Teixeira de Azevedo; por esta (incluída); Rua Guilhermina; por esta (incluída), até a Rua Engenheiro Nazareth; por esta (incluída), até a Rua Guilhermina; por esta (incluída), até a Rua Engenheiro Nazareth; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até a Rua Teixeira de Carvalho; por esta (incluída), até a Rua Figueiredo Pimentel; por esta (incluída), até a Rua Silva Xavier; por esta (incluída), até a Rua Monteiro Vieira; por esta (incluída), até a Rua Itabirito; por esta (incluída), até a Rua Luís Vargas; por esta (incluída), até a Rua Paquequer; por esta (incluída), até a Rua Francisca Zieze; por esta (incluído), até a Rua Ferreira Leite; por este (incluída), até a Rua Glaziou; por esta (incluída), até a Rua Basílio da Gama; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nEncantado e Parte de Água Santa\r\nDo entroncamento da Rua Xavier dos Pássaros com a Rua Viana Júnior; seguindo por esta (incluída), até a Rua Manuel Vitorino; por esta (incluído), até o prolongamento da Rua Silvana; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA, pelo leito deste, até Rua Silvana; por esta (incluída), até a Rua Mário Carpenter; por esta (incluída), até o entroncamento da Rua Angelina com a Rua Ernesto Nunes; por esta (incluída), até a Rua Guilhermina; por esta (incluída), até a Rua Teixeira de Azevedo; por esta (incluída), até a Rua Luís Silva; por esta (incluída), até a Rua Guineza; por esta (incluída), até a Rua General Clarindo; por esta (incluída), até a Rua Guilhermina; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste, até o prolongamento da Rua Dois de Fevereiro; por este e pela Rua Dois de Fevereiro (excluída), até a Rua Borja Reis; por esta (excluída), até a Rua Paraná, por esta (incluída), até a Rua Clarimundo de Melo; por esta (incluída), até a Rua Xavier dos Pássaros; por este (incluída), até o ponto de partida.\r\nPiedade\r\nDo entroncamento da Rua Ada, com a Rua Padre Manuel da Nóbrega; seguindo por esta (excluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (excluída), até a Rua Lima Barreto; por esta (excluída), atravessando a Rua Goiás, até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste, até a Rua Cesário Machado; por esta (excluída), até o seu final; daí, subindo e descendo o Morro da Caixa D'Água, em direção ao entroncamento da Rua Almeida Nogueira com a Rua Clarimundo de Melo; daí, subindo pelo espigão do Morro de São Jorge, passando pelo ponto de cota 254m, até o seu ponto culminante (cota 451m); deste ponto, descendo e subindo os espigões, até o ponto culminante do Morro do Careca (cota 334m); deste ponto, descendo a vertente em direção nordeste, até encontrar o final da Rua Torres de Oliveira; por esta (incluída), até a Rua Fontoura Chaves; por esta (incluída), até a Rua Paraná; por esta (incluída), até a Rua Clarimundo de Melo; por esta (incluída), até a Rua Xavier dos Pássaros; por esta (incluída), até a Rua Viana Júnior; por esta (incluída), até a Rua Manuel Vitorino; por esta (incluída), até o prolongamento da Rua Silvana; deste ponto atravessando o Ramal Principal da SUPERVIA, e seguindo pela Rua Silvana; por esta (incluída), até a Rua Mário Carpenter; por esta (incluída), até o entroncamento da Rua Angelina; por esta (incluída), com a Rua Ernesto Nunes; por esta (incluída), até a Rua Engenheiro Nazareth; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até a Rua Teixeira de Carvalho; por esta (incluída), até a Rua Figueiredo Pimentel; por esta (incluída), até a Rua Silva Xavier; por esta (incluída), até a Rua Monteiro Vieira; por esta (incluída), até a Rua Itabirito; por esta (incluída); até a Rua Luís Vargas; por esta (incluída); até a Rua Paquequer; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo a vertente em direção oeste, até o final da Rua Manuel Corrêa; por esta (incluída); Rua Artur Vargas; por esta (excluida), até o entroncamento da Rua Ana Quintão; por esta (incluída), com a Rua Ada; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nPilares e Parte do Engenho de Dentro\r\nDo entroncamento da Rua Guarabu; por esta (excluída), com a Rua Álvaro Miranda, seguindo por esta (excluída), até a Rua Vaz da Costa; por esta (excluída), até a Rua Mateus Silva; por esta (excluída), até a Rua Caminho do Mateus; por este (excluído), até a Rua José dos Reis; por esta (incluída), atravessando o Ramal Principal da SUPERVIA; por esta (excluído, até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana), até a Rua Piauí; por esta (excluída), atravessando a Rua Arquias Cordeiro; por esta (excluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste (excluído), até a Rua Goiás; por esta (incluída), seguindo até a Rua Guilhermina; por esta (incluída), até a Rua General Clarindo; por esta (incluída), passando pela Rua Guineza; por esta (incluída), atéa Rua da Abolição; por esta (incluída), até a Alameda Alberto Flores; por esta (incluída), até a Rua Geraldo Rodrigues; por esta (incluída), até a Rua Mário Carpenter; por esta (incluída), até a Travessa Marieta Reis, por esta (excluída), até a Travessa Cordeiro; por esta (incluída), até a Travessa Marta Rocha; por esta (incluída), até a Travessa Coari; por esta (excluída) até a Rua da Abolição; por esta (incluída), até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) (incluída), até a Rua Basílio da Gama; por esta (incluída), até a Rua Glaziou; por esta (incluída), até a Rua Ferreira Leite; por esta (incluída), até a Rua Francisca Zieze; por esta (incluída), até a Rua Paquequer; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo a vertente ao alto do Morro dos Urubus (cota 178m); deste ponto, descendo a vertente, até o final da Rua Luís Gurgel; por esta (excluída), até a Rua Mucuri; por esta (incluída), até o prolongamento da Rua Lorena; por este e pela Rua Lorena; por esta (incluída), atravessando a Avenida João Ribeiro, até o Ramal Auxiliar da SUPERVIA; pelo leito deste, até a Rua Mário Ferreira; por esta (excluída), até a Rua Ferreira de Menezes; por esta (excluída, excluindo a Praça Frei Baraúna); Rua Guarabu; por esta (excluída), até o ponto de partida.\r\nLinha Amarela\r\nFica definido que a atribuição da 24ª DP na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), tem início no acesso 2, sentido Barra e na saída 2, sentido centro, incluindo suas respectivas alças de entrada e saída; e término no acesso 4A, sentido (Barra/Centro), ficando as alças de entrada e saída sob atribuição da 44ª DP.\r\n25ª. Delegacia Policial/Engenho Novo:\r\nBairros: Engenho Novo, Jacaré, Jacarezinho, Riachuelo, Rocha, Sampaio e São Francisco Xavier.\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\nEngenho Novo\r\nDo Largo do Jacaré (incluído), seguindo pela Rua Dois de Maio; por esta (incluída), até a Rua Cadete Polônia; por esta (incluído), até a Rua Engenho Novo; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste (excluindo a Estação de Sampaio) até a Rua Alzira Valdetaro; por esta (incluída), até a Rua Angola; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra do Engenho Novo, passando pelos pontos de cota 184m, 177m e 152m até o ponto de cota 173m; deste ponto, descendo o espigão em direção sudoeste, até o entroncamento da Rua Armando de Albuquerque (excluída), com a Rua Barão do Bom Retiro; por esta (excluída), até a Rua José do Patrocínio; por esta (excluída), até o início da Avenida Menezes Cortes; por esta (excluída), daí subindo o espigão da Serra dos Pretos Ferros, passando pelos pontos de cota 138m e 224m, até o ponto de cota 346m; deste ponto, descendo em linha reta e vertente, até o final da Rua Sargento Jupir; por esta (incluída) até a Rua Dona Francisca (excluída); Rua Cabuçu (excluída); Rua Maria Antônia (incluída); Rua General Belegarde (incluída, incluindo a Rua Jaú), até a Rua Alan Kardec: por esta (incluída), até a Rua Vinte e Quatro de Maio; por esta (incluída até o entroncamento com a Rua Lins de Vasconcelos); por esta (excluída), daí por uma perpendicular, ao Ramal Principal da SUPERVIA, atravessando-o, até a passarela que liga a Rua Arquias Cordeiro; por esta (excluída), até a Rua Vinte e Quatro de Maio; por esta (excluída), até a Rua Arquias Cordeiro; por esta (excluída), até a Rua Marques de Leão; por esta (incluída), até a Rua Vaz de Tolêdo; por esta (incluída), até a Rua Martins Lage; por esta (incluída), até a Rua Miguel Fernandes; por esta (excluída), até a Rua Capitão Rezende; por esta (incluída), até a Rua Vaz de Toledo; por esta (incluída, incluindo o Viaduto), até a Rua Peçanha da Silva; por esta (incluída), até a Rua Aires de Casal; por esta (incluída), até a Rua Álvaro Seixas; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nJacaré\r\nDo entroncamento da Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) com a Rua Miguel Ângelo; por esta (incluída), até a Rua Murilo; por esta (excluída), até a Rua Galileu; por esta (excluída), até a Rua Atiba; por esta (incluída), até a Rua Álvares de Azevedo; por esta (incluída), até a Rua Aires de Casal; por esta (incluída), até a Rua Álvaro Seixas; por esta (incluída), até o Largo do Jacaré; por este (incluído); Rua Lino Teixeira (incluída), até a Rua Conselheiro Mairinck; por esta (incluída), atravessando o Pré-Metrô, até o Viaduto de Benfica (excluído); daí, pelo leito do Ramal da Leopoldina da SUPERVIA, até o cruzamento com Rio Jacaré; pelo leito deste, até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída) até o ponto de partida.\r\nJacarezinho\r\nDa Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída), até a Rua Conselheiro Mairinck; por esta (incluída), até a Rua Matinoré; por esta (incluída), até a Rua Fonte Nova; por esta (incluída), até a Rua Bráulio Cordeiro; por esta (incluída), até a Rua Viúva Cláudio; por esta (incluída), até a Rua José Maria Belo; por esta (incluída), até o entroncamento da Rua Álvares de Azevedo com o Largo do Jacaré; por este (incluído), até a Rua Álvaro Seixas; por esta (incluída), até a Rua Aires de Casal; por esta (incluída), até a Rua Alvarez de Azevedo; por esta (incluída), até a Rua Atiba; por esta (incluída), até a Rua Miguel Ângelo; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nRiachuelo\r\nDo entroncamento da Rua Luís Zanchetta com a Rua Lino Teixeira, seguindo por esta (incluída) até a Rua Conselheiro Mairinck; por esta (incluída), até a Rua General Belford; por esta (incluída), até a Rua Bandeira de Gouveia; por esta (incluída), até a Rua Barbosa da Silva; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste, até encontrar o prolongamento da Rua Frei Pinto; por este e pela Rua Frei Pinto (incluída), até o seu final; daí, subindo a vertente da Serra do Engenho Novo, até o ponto de cota 203m; deste ponto pela cumeada em direção oeste, até o ponto de cota 199m; deste ponto, descendo em linha reta a vertente, até o final da Rua Vítor Meireles; por esta (incluída), atravessando o Ramal Principal da SUPERVIA, até a Rua Clara Barros; por esta (incluída), até a Rua Francisco Bernardino; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Castro; por esta (incluída), até a Rua Doutor Manuel Cotrim; por esta (incluída), até a Rua Luís Zanchetta; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nRocha\r\nDo entroncamento da Rua Barbosa da Silva com a Rua Bandeira de Gouveia; seguindo por esta (incluída), até a Rua General Belford; por esta (incluída), até a Rua Conselheiro Mairinck; por esta (incluída), atravessando o Pré-Metrô, até o Viaduto de Benfica (incluído); daí pelo leito do Ramal Leopoldina da SUPERVIA, passando pela Estação Triagem (excluída), até o início da Rua Licínio Cardoso; por esta (incluída), até o seu final; daí, atravessando o leito do Ramal Principal da SUPERVIA (excluindo a Estação de São Francisco Xavier), até a Rua Samuel Guimarães; por esta (incluída), até a Avenida Marechal Rondon; por esta (incluída), até a Rua Nazário; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo em linha reta a vertente da Serra do Engenho Novo; até o ponto de cota 156m; deste ponto, pela cumeada em direção sudeste, passando pelos pontos de cota 112m, 104m e 96m, até o ponto de cota 104m; deste ponto pela cumeada em direção oeste até o ponto de cota 203m; deste ponto, descendo em linha reta a vertente, até o final da Rua Frei Pinto; por esta (incluída), até o seu prolongamento até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste, até a Rua Barbosa da Silva; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nSampaio\r\nDo entroncamento da Rua Luís Zanchetta com a Rua Lino Teixeira, seguindo por esta (incluída, incluindo o Largo do Jacaré, até a Rua Dois de Maio; por esta (excluída), até a Rua Cadete Polônia; por esta (incluída), até a Rua Engenho Novo; por esta (incluída), até o Ramal Principal da SUPERVIA; pelo leito deste (incluindo a Estação de Sampaio), até a Rua Alzira Valdetaro; por esta (incluída), até a Rua Angola; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra do Engenho Novo, passando pelos pontos de cota 184m, 177m e 152m, até o ponto de cota 173m; deste ponto, pela cumeada em direção leste, até o ponto de cota 199m; deste ponto, descendo em linha reta a vertente, até o final da Rua Vitor Meireles; por esta (incluída), atravessando o Ramal Principal da SUPERVIA, até a Rua Clara Barros; por esta (incluída), até a Rua Francisco Bernardino; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Castro; por esta (incluída); Rua Doutor Manuel Cotrim; por esta (incluída), até a Rua Luís Zanchetta; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nSão Francisco Xavier\r\nDo entroncamento da Rua Oito de Dezembro; com o Ramal Principal da SUPERVIA; seguindo pelo leito deste (excluindo a Estação de Mangueiras e a passarela do lado da Estação) e pelo Ramal Leopoldina da SUPERVIA (excluindo o Viaduto da Mangueira e o trecho da Rua Santos Melo sobre a Estrada de Ferro; incluindo o Viaduto (Ana Néri), até o início da Rua Licínio Cardoso; por esta (incluída), até o seu final; daí, atravessando o leito do Ramal Principal da SUPERVIA (incluindo a Estação de São Francisco Xavier), até a Rua Samuel Guimarães; por esta (incluída), até a Avenida Marechal Rondon; por esta (incluída), até a Rua Nazário; por esta (incluída), até o seu final; daí, subindo em linha reta a vertente da Serra do Engenho Novo, até o ponto de cota 156m; deste ponto, pela cumeada, em direção sudeste, passando pelos pontos de cota 112m, 104m e 96m, até o ponto de cota 104m; deste ponto, descendo o espigão, passando pelo ponto de cota 108m, até encontrar o entroncamento da Rua São Francisco Xavier; com a Rua Oito de Dezembro; por esta (excluída), ao Ramal Principal da SUPERVIA, ponto de partida.\r\n26ª. Delegacia Policial/Todos os Santos:\r\nBairros: Água Santa, Lins de Vasconcelos, Méier, Todos os Santos e Parte do Engenho de Dentro.\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\nParte da Água Santa\r\nDo entroncamento da Rua Borja Reis; por esta (incluída), com a Rua Paraná; por esta (excluída), seguindo por esta até a Rua Fontoura Chaves; por esta (incluída), até a Rua Torres de Oliveira; por esta (excluída), até o seu final; daí, subindo pela vertente em direção sudoeste até o ponto culminante do Morro do Careca (cota 334m); deste ponto, descendo e subindo a vertente da Serra dos Pretos Ferros em direção sudeste, passando pelo entroncamento da Estrada da Covanca; por esta (excluída), com a Estrada Paulo de Medeiros; por esta (incluída), (cota 233m), até o ponto de cota 402m; deste ponto, pela cumeada em direção leste passando pelos pontos de cota 393m, 463m, 487m, 448m, 456m e 434m, até o ponto de cota 413m; deste ponto, descendo a vertente em linha reta, até o final da Rua Dois de Fevereiro; por esta (incluída), até a Rua Borja Reis; por esta (incluída) ao ponto de partida.\r\nLins de Vasconcelos\r\nDo entroncamento da Rua 24 de Maio com a Rua Lins de Vasconcelos; seguindo por esta (incluída), até a Rua Azamor; por esta (incluída), até a Rua Joaquim Méier; por esta (incluída), até a Rua Carolina Santos; por esta (incluída), até a Rua Aquidabã; por esta (incluída), até o seu final; Rua Maranhão (incluída), até o seu final; daí, subindo em linha reta a vertente até o ponto de cota 362m; daí, pela cumeada da Serra dos Pretos Forros, passando pelo ponto de cota 404m, até o ponto de cota 338m; deste ponto, descendo e subindo os espigões, passando pelo entroncamento da Av. Menezes Cortes com a Rua Orós (incluída) e pelos pontos de cota 314m, 292m e 338m, até o ponto de cota 346m; daí descendo a vertente em linha reta, até o final da Rua Sargento Jupir; por esta (excluída), até a Rua Dona Francisca (incluída), até a Rua Cabuçu; por esta (incluída), até a Rua Maria Antonia; por esta (excluída), até a Rua General Belegarde; por esta (excluída e excluindo a Rua Jaú); Rua Alan Kardec; por esta (excluída), até a Rua 24 de Maio, por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nParte do Méier\r\nDo entroncamento da Rua 24 de Maio com Rua Lins de Vasconcelos; por esta (incluída), até a Rua Azamor; por esta (incluída), até a Rua Joaquim Méier; por esta (incluída), até a Rua Carolina Santos; por esta (incluída), até a Rua Aquidabã; por esta (incluída), até a Rua Maranhão; seguindo por esta (incluída), até à Rua Dias da Cruz; por esta (incluída), até a Travessa Comendador Filips; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Couto; por esta (incluída), até a Rua Santos Titara; por esta (incluída), até a Rua Paulo Silva Araújo; por esta (incluída), até a Rua Almirante Calheiros da Graça; por esta (incluída), até a Rua Silva Rabelo; por esta (incluída, incluíndo a Rua Juruviara) até a Rua Medina; por esta (incluída), incluindo a Travessa Borges), por esta até Av. Amaro Cavalcanti; por esta (incluída), até a Rua 24 de Maio; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nViaduto do Meier\r\nAs atribuições circunscricionais no viaduto do Méier (Castro Alves) terão como critério o sentido da via, sendo de responsabilidade da Delegacia de Todos os Santos os fatos ocorridos na via sentido 26ª DP e da Delegacia do Meier os fatos ocorridos na via sentido 23ª DP.\r\nTodos os Santos\r\nDo entroncamento da Rua Curupaiti com a Av. Amaro Cavalcanti; seguindo por esta (incluída), até a Rua Medina; por esta (incluída), seguindo por esta até a Rua Silva Rabelo; por esta (incluída), até a Rua Almirante Calheiros da Graça; por esta (incluída), até a Rua Paulo Silva Araújo; por esta (incluída) até a Rua Santos Titara; por esta (incluída), até a Rua Magalhães Couto; por esta (incluída), até a Travessa Comendador Filips; por esta (incluída), até a Rua Dias da Cruz; por esta (incluída), até a Rua Maranhão. \r\nParte do Engenho de Dentro.\r\nDo entroncamento da Rua Maranhão, por esta (incluída), seguindo até o seu final; daí, subindo a vertente em linha reta, até o ponto de cota 362 m, deste ponto, pela cumeada da Serra dos Pretos Forros em direção oeste, até o ponto de cota 413 m, deste ponto, descendo em linha reta (a vertente) incluindo a Vila Lusimar, até o final da Rua Dois de Fevereiro; por esta (incluída), atravessando a Av. Amaro Cavalcanti; por esta (incluída), até o ramal principal da SUPERVIA; por esta (excluída) até o prolongamento da Rua Curupaiti; por esta (incluída) até o ponto inicial.\r\nLinha Amarela\r\nFica definido que a atribuição da 26ª DP na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), será no trecho entre o término do túnel Engenheiro Raymundo de Paula Soares, até o acesso 2, em ambos os sentidos (Barra/Centro), excluindo as alças de entrada e saída, que ficam sob a atribuição da 24ª DP.\r\n44ª Delegacia Policial/Inhaúma:\r\nBairros: Del Castilho, Engenho da Rainha, Inhaúma, Maria da Graça e Tomás Coelho.\r\nDescrição (incluindo toda a área interna aos polígonos de bairros abaixo descritos):\r\nDel Castilho\r\nDa confluência da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com o Rio Faria, seguindo pelo leito deste, até a perpendicular ao Ramal Auxiliar da SUPERVIA que passa pelo final da Rua Ministro Mavignier; por esta (incluída), pelo leito da Estrada de Ferro, até a Rua Adegas; por esta (excluída), até a Rua Cachambi; por esta (excluída) até a Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluindo, apenas, o lado par) até a Rua Itamaracá; por esta (excluída) até a Rua Honório; por esta (excluída), até a Rua Genésio de Barros; por esta (incluída), até a Rua Domingos Magalhães; por esta (excluída), atravessando Ramal Auxiliar da SUPERVIA em direção à Rua Pires de Carvalho; seguindo por esta (excluída), até a Rua Domingos de Barros; por esta (incluída), até o entroncamento da Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) com a Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna); por esta (incluída no lado ímpar), até o ponto de partida.\r\nEngenho da Rainha\r\nDo entroncamento da Rua Moréia; por esta (incluída), com a Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna); seguindo por esta (incluída), até a Rua Malacacheta; por esta (excluída), até o seu final e daí, subindo o espigão da Serra da Misericórdia, passando pelos pontos de cota 108m, 143m e 134m, até encontrar a Linha de Transmissão (Meriti - Triagem); daí, pela Linha de Transmissão, em direção norte, até encontrar o prolongamento da Rua Aimoré; por esta (excluída), daí, em direção sudoeste pela cumeada da Serra da Misericórdia, passando pelos pontos de cota 187m e 148m, até o ponto de cota 184m; deste ponto, descendo o espigão em direção sudoeste, passando pelos pontos de cota 146m, 157m e 67m, até o entroncamento da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluído apenas o lado par) até o limite do PAL n. 29.657, por este, até o leito da Linha Auxiliar da SUPERVIA; por este, até a Rua Mário Ferreira; por esta (incluída), até a Rua Ferreira de Menezes; por esta (incluída, incluindo a Praça Frei Baraúna); Rua Pinheiro Amado; por esta (incluída); Rua Cotinguiba; por esta (incluída), até a Rua Bento do Amaral; por esta (incluída); Rua Jerônimo de Albuquerque; por esta (incluída), até a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Moréia; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nInhaúma\r\nDa confluência da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com o Rio Faria Timbó; por esta (incluído), seguindo pelo leito deste, atravessando a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube), até a perpendicular do Ramal Auxiliar da SUPERVIA que passa pelo final da Rua Ministro Mavignier; por esta (incluída); seguindo pelo leito do Ramal Auxiliar da SUPERVIA (incluído), até a Rua José dos Reis; por esta (excluída), até a Rua Caminho do Mateus; por este (incluído), até a Rua Mateus Silva; por esta (incluída), até a Rua Vaz da Costa; por esta (incluída), até a Rua Álvaro de Miranda; por esta (incluída), até a Rua Guarabu; por esta (incluída), até a Praça Frei Baraúna (incluída); Rua Pinheiro Amado; por esta (incluída); Rua Cotinguiba; por esta (incluída), até a Rua Bento do Amaral; por esta (incluída); Rua Jerônimo de Albuquerque (incluída), até a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluído apenas o lado par) até a Rua Moréia; por esta (incluída), até a Avenida Adhemar Bebiano (antiga Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna)); por esta (incluída), até a Rua Engenho da Rainha; por esta (incluída), até a Rua Castro Lopes; por esta (incluída), até a Av. Itaoca; por esta (incluída), até o entroncamento da Estrada do Itararé; por esta (excluída), com a Av. Itaoca; por esta (incluída), até a Estrada do Timbó; por esta (excluída), até a Avenida Adhemar Bebiano; por esta (incluída), até o ponto de partida.\r\nMaria da Graça\r\nDo entroncamento da Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana) com a Rua Miguel Ângelo, seguindo por esta (excluída), até a Rua Vereador Jansen Muller; por esta (excluída), até a Rua Clapp Filho; por esta (excluída), até a Rua Guaiaquil; por esta (excluída), até a Rua Ferreira de Andrade; por esta (excluida), até a Rua Fernando Esquerdo; por esta (incluída); Rua Luís de Brito; por esta (incluída); Rua Honório (excluída), até a Rua Genésio de Barros; por esta (incluída), até a Rua Domingos Magalhães; por esta (incluída), atravessando o leito da Estrada de Ferro e seguindo pela Rua Pires de Carvalho (incluída) até a Rua Domingos de Barros; por esta (incluída), até o entroncamento da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) com Avenida Dom Hélder Câmara (antiga Av. Suburbana); por esta (incluída) até o ponto de partida.\r\nTomás Coelho\r\nDo entroncamento da Rua Manuel Corrêa com a Rua Cardoso Quintão, seguindo por esta (incluída), até a Rua Itália D'Incau; por esta (incluída), até a Rua Herculano Pena; por esta (excluída) até a Rua Itaocara; por esta (incluída), atravessando o Ramal Auxiliar da SUPERVIA, até a Rua Silva Vale; por esta (incluída) até a Rua Iriri; por esta (excluída) até o seu final; daí subindo a vertente em linha reta em direção noroeste, ao ponto culminante do Morro do Juramento (cota 294m); deste ponto, descendo o espigão, ao final da Rua Co mandante Itapicuru Coelho; por esta (incluída) até a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluída), atravessando o Ramal do Metrô, até a Rua Maracá; daí, atravessando a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube) e o Pré-Metrô, seguindo pela Rua Maracá (incluída) até o seu final; daí, subindo o espigão da Serra da Misericórdia em direção leste, passando pelos pontos de cota 123m, 164m e 159m até o ponto de cota 181m; deste ponto, descendo o espigão em direção sudoeste, passando pelos pontos de cota 146m, 157m e 67m, até o entroncamento da Avenida Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) (incluída) com a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Av. Automóvel Clube); por esta (incluindo apenas o lado ímpar) até o limite do PAL nº 29.657, e por este, atravessando a Estrada de Ferro e a Avenida João Ribeiro, em direção à Rua Lorena; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento, até a Rua Mucurí; por esta (excluída) e por seu prolongamento, até a Rua Luís Gurgel; por esta (incluída), até o seu final; daí, ao alto do Morro dos Urubus (cota 178m); deste ponto, descendo a vertente em direção ao final da Rua Manuel Corrêa, e por esta (excluída), até o ponto de partida.\"\r\nId: 1998867\r\n"
        ],
        "1998875": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1037 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nPROMOVE SERVIDORES, POR BRAVURA.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/188/562/2014,\r\n:\r\npor bravura, os servidores RENATO BABAIOFF, ID Funcional 19598866, Inspetor de Polícia, a 2ª Classe; MAURO JOSÉ GONÇALVES, ID Funcional 19598440, Inspetor de Polícia, a Classe Comissário; RALF MACHADO SERRA, ID Funcional 5658292, Inspetor de Polícia, a 3ª Classe; FRANCO ROVEDO SANTOS, ID Funcional 43857701, Oficial de Cartório, a 3ª Classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81 e conceder ao Piloto Policial, Classe Singular, FABIAN VILLIGER, ID Funcional 5653274, mais 20% (vinte por cento) de seus vencimentos e vantagens, na forma do disposto no art. 3º, da mencionada Lei nº 423/81.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1998875\r\n"
        ],
        "1998881": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO AC CONTRATO005/2014 E Nº ORGANIZAÇÃO SOCIALSSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- os Contratos de Gestão nºs 005/2014 e 009/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 005/2014 e 009/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO - 4340263;\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - 4184551.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1998881\r\n"
        ],
        "1998882": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE SAÚDEHOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUSMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.621, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\ncelebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2014celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nHUGO KAHTALIAN - 43393004;\r\nMARCELO BATISTA NÁPOLE RODRIGUES - 42183626.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definida pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1998882\r\n"
        ],
        "1998883": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO DE DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICAMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 033/2012, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nRACHEL NICOLAU DOS SANTOS PACHECO - 32310129;\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO - 43400940.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1998883\r\n"
        ],
        "1998984": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n- Delegar competência ao Subsecretário Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde, FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, Id Funcional n° 5012174, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, relativos aos Convênios nºs E-029/001/035/2014 Projeto Tosco, E-029/001/145/2015 Projeto Tosco II e E-029/002/011/2014 UMA, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\naprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, no âmbito do Programa de Prevenção, Acolhimento e Reinserção Social de Usuários de Drogas e Familiares;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1998984\r\n"
        ],
        "1999070": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n1 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores. abaixo relacionados. para constituir a Comissão Especial de Licitação da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 26, do Decreto nº 42.301/2010, especialmente para o procedimento de que trata o Proc. Adm. nº E-14/001.038192/2016, pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nMARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, ID. 19234988;\r\nPATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE, ID. 43276458;\r\nROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, ID. 42718520.\r\nFica designado o Procurador do Estado EMERSON BABOSA MACIEL, ID. 19234759, para substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos legais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 1999070\r\n"
        ],
        "1999323": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n- Despesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n68.273.201\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n46.369.678\r\n101\r\n324.311\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.402.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.930.335\r\n212\r\n995.530\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.999.773\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n235.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.143\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n18.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.216.026\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n10.280.000\r\n230\r\n10.289.239\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n18.433.915\r\n192\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n101\r\n18.000.000\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.747.102.528\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.845.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n641.584.913\r\n101\r\n139.568.867\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n18.100.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n49.672\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.608.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n871.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n695.858\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n907.579\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.319.291\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.528\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n73.570\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n36.634.058\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n8.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.631.174\r\n101\r\n402.764\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.434.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n911.825\r\n101\r\n172.447\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.865.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.239.647\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n434.073\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.458.777\r\n\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n316.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.070.416\r\n105\r\n6.551.607\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.034.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.694.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n142.197.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n29.900\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n737.705\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n16.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n19.017.398\r\n230\r\n11.486.872\r\n232\r\n5.314.914\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n610.150\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n8.874.989\r\n233\r\n32.147\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n12.257.551\r\n101\r\n2.788.063\r\n218\r\n650.843\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n8.050.540\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n71.942.853\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n133.548.440\r\n225\r\n14.152.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.203.067\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n10.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n20.894.572\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.112.617\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.406.603\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.398.452\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.223.580\r\n101\r\n2.568.683\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n39.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n12.129.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.805.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n5.318.124\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.178.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.110.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.531.896\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n436.187.978\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n8.580.890\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.895.538\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n681.319.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.090.665\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n4.325.119\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.454.232\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n92.146\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n24.090.066\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n34.686.617\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n120\r\n2374144,47\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n-3.850.925\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n8.200.000\r\n192\r\n101.790.894\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n761.512.864\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.021.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.760.835\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.800.837\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.270.342\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.043.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n18.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.655.564\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.435.778\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n122.784\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n201.414\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 1999323\r\n"
        ],
        "1999428": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 1º E O ANEXO I E II DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 108 DE 07 DE JULHO DE 2016.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o que consta no processo nº E-30/001/611/2015\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Resolução SEELJE nº 108, de 07 Julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - É designada a servidora Margaret Souza da Silva, ID Funcional 42630959 como gestora de bens móveis da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, e são designados com seus suplentes os servidores: Michele Martins da Costa Barroso, ID Funcional 50377426 e Cláudio Cordeiro de Melo, ID Funcional 4270891-5, com as seguintes atribuições:\r\nI) - Assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nII) - Responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\nIII) - Organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existente na Unidade;\r\nIV) - Organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nV) - Elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\nVI) - Organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nVII) - Manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nVIII) - Manter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\nIX) - Orientar tecnicamente, os Encarregados de Subunidade e os usuários da Unidade;\r\nX) - Responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;”\r\nAlterar os Anexos I e II da Resolução SEELJE nº 108, de 07 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação. \r\nNº\r\nUNIDADE APOIADA\r\nPRESIDENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, Centro, RJ CEP 20071-003\r\nAlexon Justino Fernandes\r\n43573959\r\nSUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\nArlan de Souza Lessa\r\n43331025\r\nSUPLENTE\r\nID FUNCIONAL\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43799418\r\nNº\r\nSUBUNIDADES\r\nENCARREGADOS\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nAvenida Central, s/nº, Teleférico\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n2\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nUGT Borel e Formiga \r\nFundação Leão XIII, Rua Paul Undemberg, s/nº, Indiana\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n3\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nRua Alberto de Campos, nº 12\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n4\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nCidade de Deus\r\nAvenida José de Arimatéia, nº 80\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n5\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nRua Magno de Carvalho, nº 1.302, Mesquita\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n6\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nRua José Sali, nº 5, Realengo\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n7\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nLargo do Cruzeiro, s/nº\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n8\r\nUnidade de Gestão Territorial - UGT \r\nRua Visconde de Niterói\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n9\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nRua Coronel João Telles, nº 43, Centro, Duque de Caxias\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n10\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nAvenida Dom Hélder Câmara, nº 1.184\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n11\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nUGT Maré\r\nRua Principal, s/nº, Baixa do Sapateiro\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n12\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nUGT Penha\r\nPrédio do Atitude Social, Rua José Rucas, nº 1.233, Vila Cruzeiro\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n13\r\nUnidade de Gestão Territorial -\r\nRua Berta Lutz, nº 84\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n14\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nSão Carlos\r\nRua Van Erven, nº 126, fundos, Morro da Mineira \r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\n15\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\nSão João\r\nRua Antunes Garcia, nº 12 Sampaio (Vila Olímpica)\r\nAlexon Justino FernandesArlan de Souza Lessa\r\nThiago Gomes dos Santos\r\n43573959 43331025 43799418\r\nNº\r\nUNIDADE APOIADA\r\nPRESIDENTE\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\nSuperintendência de Políticas para Juventude - \r\nAvenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, Centro, RJ CEP 20071-003 \r\nFábio Dias Francisco\r\n43983057\r\nNº\r\nSUBUNIDADES\r\nENCARREGADOS\r\nID FUNCIONAL\r\n1\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nAlemão, Avenida Central, s/nº, Teleférico, \r\nCEP 21061-700\r\nKaren Candido da Silva\r\n50373013\r\n2\r\nCentro de Referência da Juventude -\r\nRua Alberto de Campos, nº 12, \r\nCEP 22071-060\r\nFrancine Alves Cabral Bonckhomy\r\n50373242\r\nYago Nascimento dos Santos Campos\r\n50840274\r\n3\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nCRJ Cidade de Deus\r\nAvenida José de Arimatéia, nº 80, CEP 22773-060\r\nAdriana Emilia de Souza\r\n50837028\r\n4\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nCRJ Jacarezinho\r\nLargo do Cruzeiro, s/nº, \r\nCEP 20970-170 \r\nLeandro Carlos de Souza\r\n43477682\r\nPriscila Barbosa de Souza\r\n50854984\r\n5\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nCRJ Manguinhos\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 1.184,\r\nCEP 20010-400\r\nCyntia Ferreira Andrade\r\n50373447\r\nViviane Souza da Silva\r\n50373030\r\n6\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\nCRJ Vila Paciência\r\nRua São Gomário, s/nº, \r\nCEP 23395-060 \r\nMaicon Angelo Santos Chaves\r\n503646485\r\nFrancielly Delelis Cerqueira Botelho\r\n50735330\r\nFicam inalteradas as demais disposições previstas na Resolução SEELJE nº 108, de 07 de Julho de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1999428\r\n"
        ],
        "1999768": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO DA UENF.\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - CEAC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário em sua reunião ordinária de 25/11/2016 e, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 26/009/1075/2014,\r\nRESOLVE:\r\nA bolsa de extensão será um instrumento de estímulo à participação dos estudantes de graduação da UENF em atividades de Extensão.\r\nA bolsa será concedida por meio de recursos próprios da universidade.\r\nPoderão pleitear bolsas de Extensão os alunos regularmente matriculados a partir do 2º período, nos cursos de Graduação da UENF. \r\nA orientação será feita por um professor da UENF, designado Professor Orientador, através do desenvolvimento de um projeto de Extensão. O tempo de dedicação ao projeto deverá ser de 20 horas semanais. \r\nO projeto deverá ser elaborado pelo Orientador, individualizando o plano de trabalho de cada bolsista. \r\nAs bolsas de Extensão serão concedidas, por meio de processo seletivo, levando-se em consideração regras divulgadas em Edital para submissão de projetos de Extensão que, encaminhados pelas Coordenações de Extensão dos Centros à CEAC, serão avaliados quanto à adequabilidade e exequibilidade da proposta e oferta de bolsas.\r\nA seleção será anual, após uma ampla divulgação através de um Edital, constando data e critérios que nortearão a seleção dos orientandos, orientadores, projetos e planos de trabalho. \r\nA bolsa terá vigência de um ano, sendo o bolsista avaliado semestralmente quanto ao desempenho acadêmico e anualmente através de relatório de atividades.\r\n- Os requisitos de desempenho acadêmico para obtenção e renovação da bolsa são: \r\nobtenção de coeficiente de rendimento acumulado (CR) maior ou igual a 6,0 (seis) no semestre imediatamente anterior. \r\ncumprimento de, no mínimo, 16 créditos no período anterior à avaliação semestral. As substituições deverão ser realizadas no período máximo de trinta dias após comunicação do afastamento do bolsista anteriormente vinculado ao projeto de extensão do orientador. \r\nDurante a vigência da Bolsa, a mesma poderá ser cancelada por iniciativa do orientador, ou a pedido do bolsista, por meio de solicitação encaminhada ao Setor de Bolsas da PROEX até o dia 10 de cada mês.\r\nÉ obrigatória a participação de um discente da UENF por projeto. O número de bolsistas discentes por projeto será ilimitado resguardando o limite orçamentário de cada projeto.\r\nAnualmente, como parte do processo de avaliação do Programa de Bolsas, será realizado um Encontro de Extensão do qual deverão participar, com apresentação de trabalhos, todos os bolsistas de Extensão da UENF.\r\nO Setor de Bolsas da PROEX deverá apresentar um calendário anual de atividades relativas as bolsas constando de:\r\n- Data de entrega do relatório final do período anual de bolsa;\r\n- Prazo de entrega de resumos expandidos dos projetos de extensão para o Encontro Anual de Extensão da UENF;\r\n- Data do Encontro Anual de Extensão.\r\nNão será permitido o acúmulo de bolsa de Extensão com qualquer outro tipo de modalidade de bolsa inclusive de outro órgão financiador, exceto auxílio cotas.\r\n\r\nOs casos omissos nas presentes Normas serão decididos pela Câmara de Extensão da UENF.\r\nEssas Normas entrarão em vigor após aprovação pela Câmara de Extensão, Colegiado Acadêmico e Conselho Universitário.\r\nEsta Resolução revoga a Resolução nº 01/2001 da Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários, e é aplicável a editais de Extensão posteriores a publicação desta Resolução. \r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2016\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\nPresidente\r\nId: 1999768\r\n"
        ],
        "1999915": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\nEXECUTIVO \r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 015/2016, DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 24, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir a servidora ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID 44322399, anteriormente designada como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2016, pela Resolução SEGOV/UGP nº 24, de 22 de setembro de 2016, pelo servidor NELSON CALDEIRA, ID. 50344684.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n*Omitida no D.O. de 28/10/2016.\r\nId: 1999915\r\n"
        ],
        "1999925": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MUNICIPAL DE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o grande déficit na oferta de serviços públicos de assistência oftalmológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de reorganizar a rede de oftalmologia para a execução de procedimentos de média e alta complexidade em oftalmologia; e\r\n- a solicitação feita pela Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, por meio do Ofício n° 665/GAB/SMS/2016, de 17 de novembro de 2016,\r\n- Transferir recursos financeiros, no valor total de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) ao Município de Duque de Caxias, em parcela única, para apoiar a implantação do Hospital do Olho naquela localidade, o qual deverá ser considerado como unidade de referência para a realização dos procedimentos de oftalmologia na Baixada Fluminense, Região Metropolitana I.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde realizará a transferência dos recursos, definidos no art. 1º desta Resolução, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, em conta bancária específica vinculada a esta Resolução.\r\nº - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza da Despesa: ND 4440.42.01\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor: R 15.000.000,00\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos acima citados.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias deverá apresentar semestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1999925\r\n"
        ],
        "1999937": [
            "2016-12-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 113, DE 09 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUIU PROVIDÊNCIAS PARA A GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICOU\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Complementar Estadual nº 15/80, a Lei Complementar nº 111/2006, a Lei estadual nº 7.210/2016, o Decreto nº 45.569/2016 e o Decreto nº 42.436/2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 14/001.3465/2016,\r\nRESOLVEM:\r\n- O art. 4º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 113, de 09 de março de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Com o intuito de promover a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de modo a lhe assegurar plena autonomia nas atividades de gestão, parametrização e operação do Sistema, a Procuradoria Geral do Estado descentralizará a execução de crédito orçamentário, na seguinte forma:\r\nI - OBJETO: Promover a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, observado o Plano de Trabalho que constitui Anexo desta Resolução Conjunta.\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da emissão da nota de crédito até o dia 31 de dezembro de 2016.\r\nIII - DE CONCEDENTE: \r\nUO: 0961 - FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUG: 096100 - FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIV - PARA EXECUTANTE: \r\nUO: 37010 - EGE -SEPLAG.\r\nUG: 370100 - EGE -SEPLAG.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT - 0961.03.122.0002.2016 (manutenção de atividades operacionais/administrativas)\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nFonte\r\n3390\r\n232\r\nR 177.623,60\r\n...”\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento do Estado\r\nANEXO - PLANO DE TRABALHO\r\nPromover a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de modo a lhe assegurar plena autonomia nas atividades de gestão, parametrização e operação do Sistema.\r\nO prazo total previsto para a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, é de 8 (oito) meses, sendo que, no presente exercício financeiro, serão executadas as etapas abaixo indicadas, objetivando a consecução das seguintes metas, num prazo total de 2 (dois) meses:\r\nETAPA\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\nPRAZO PARA A CONCLUSÃO DA ETAPA\r\nE1\r\nPLANO DE TRABALHO - FASE DE PLANEJAMENTO\r\nÚltimo dia\r\nútil do mês 1\r\nE2\r\nINSTALAÇÃO DO SISTEMA NO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO\r\nÚltimo dia\r\nútil do mês 2\r\nE3 e E4\r\nMIGRAÇÃO DAS PARAMETRIZAÇÕES E DE DADOS PESSOAIS, FUNCIONAIS E FINANCEIROS\r\nÚltimo dia\r\nútil do mês 2\r\nE5\r\nAPRESENTAÇÃO DO SISTEMA AOS GESTORES DE RH E TI\r\nÚltimo dia útil do mês 2\r\nOs desembolsos serão realizados, após a efetiva prestação do serviço e emitido o Termo de Recebimento de Atividades que atestará o atingimento das metas definidas para cada etapa, observado o cronograma abaixo especificado:\r\nETAPA\r\nPRODUTOS (ARTEFATOS)\r\nVALOR\r\nE1\r\nPLANO DE TRABALHO - FASE DE PLANEJAMENTO\r\nR 48.442,80\r\nE2\r\nINSTALAÇÃO DO SISTEMA NO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO\r\nR 32.295,20\r\nE3 e E4\r\nMIGRAÇÃO DAS PARAMETRIZAÇÕES E DE DADOS PESSOAIS, FUNCIONAIS E FINANCEIROS\r\nR 64.590,40\r\nE5\r\nAPRESENTAÇÃO DO SISTEMA AOS GESTORES DE RH E TI\r\nR 32.295,20\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14 de outubro de 2016.\r\nId: 1999937\r\n"
        ],
        "2000052": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            "\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nID FUNCIONAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ATUAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ALTERADA\r\n43833624\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nPG 15/SEOBRAS\r\nPG 16/Serviços de Saúde\r\n07/12/16\r\n42666058\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\nPG 15/SES\r\nPG 15/SEOBRAS\r\n07/12/16\r\n43347894\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n07/12/16\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2000052\r\n"
        ],
        "2000070": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n:\r\nFica delegada a competência para autorização de adoção de medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos créditos do Estado, referente a todo e qualquer Programa firmado no âmbito do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, aos Procuradores-Chefes e Procuradores-Assistentes da Coordenadoria das Procuradorias Regionais - PG-11.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2000070\r\n"
        ],
        "2000133": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 2º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica subdelegada a competência ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, Identidade Funcional n° 2.915.294-1, para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Polícia Civil, na forma da rotina-padrão prevista na Resolução SEPLAG nº 1046, de 12 de dezembro de 2013.\r\nDê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 799, de 01 de setembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2000133\r\n"
        ],
        "2000134": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/246/127/2014,\r\n:\r\nPromover, por bravura, os servidores, VILSON LOPES MENDONÇA, ID Func. 29368324, Investigador Policial, a 1ª Classe; AMILTON ALYRIO MARTINS ALCÂNTARA JUNIOR, ID Func. 29481678, Inspetor de Polícia, a 2ª Classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2000134\r\n"
        ],
        "2000346": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE SAÚDE MATERNO INFANTIL DESIGNA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as deficiências existentes na rede de maternidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a crise financeira amplamente divulgada que atinge o setor público estadual;\r\n- a necessidade de redesenhar o perfil da rede de maternidades sob a gerência da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ;\r\n- a necessidade de estruturar a regulação entre as Maternidades Federais, Estaduais, Municipais e Privadas; e\r\n- o dever em preservar a qualidade e o acesso à prestação assistencial;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Estadual Permanente de Saúde Materno Infantil, que terá como objetivo a elaboração de um Plano Estadual de Saúde Materno Infantil;\r\nFicam designados os servidores abaixo como membros da Comissão Estadual Permanente de Saúde Materno Infantil, pelo prazo de 2 (dois) anos, sob a presidência do primeiro:\r\nJoão Paulo dos Reis Velloso Filho, Id. Funcional nº 5079188-5;\r\nJuciney Ricardo Cotrim Pacheco, Id. Funcional nº 31603343;\r\nJorge Eduardo de Souza Calás, Id. Funcional nº 32318847;\r\nA Comissão Estadual Permanente de Saúde Materno Infantil deverá apresentar um diagnóstico situacional num prazo de 90 (noventa) dias, bem como um projeto de reestruturação em até 180 (cento e oitenta) dias;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2000346\r\n"
        ],
        "2000391": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MUNICIPAL DE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o fechamento da Casa de Saúde Nova Bom Pastor Ltda., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços complementares ao SUS na área materno infantil, localizada no município de Queimados;\r\n- que este fato causou uma importante desassistência para as parturientes do município e do seu entorno, \r\n- que, por isso, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a assumir a maternidade, tornando-a pública, para garantir o atendimento às usuárias; \r\n- que com a implantação da nova unidade materno infantil o Município atenderá não só à demanda local por assistência nos partos de risco habitual, mas poderá também atender à região que é deficitária de leitos neste contexto;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.688 de 10 de março de 2016; e\r\n- a solicitação feita pela Secretaria Municipal de Saúde de Queimados por meio do Ofício nº 286/GGES/SEMUS/2016, de 07 de novembro de 2016; \r\nRESOLVE:\r\n- Transferir recursos financeiros, no valor total de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ao Município de Queimados, em parcela única, para apoiar a implantação da nova unidade materno infantil no Hospital e Maternidade Municipal de Queimados.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde realizará a transferência dos recursos, definidos no art. 1º desta Resolução, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados, em conta bancária específica vinculada a esta Resolução.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nNatureza das Despesas: \r\nND 4440.42.01 - Transferências a Municípios - Despesas de Capital - R 5.000.000,00\r\nND 3340.41.01 - Transferências a Municípios - Despesas Correntes - R 5.000.000,00\r\nFonte de Recursos: 100/122 \r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Queimados deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos acima citados.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Queimados deverá apresentar semestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2000391\r\n"
        ],
        "2000467": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, NA FORMA DO DECRETO Nº 45.811\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.811, de 04 de novembro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Avaliação dos Bens Móveis, visando a realização de levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão por essa Secretaria de Estado de Obras.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nAureo Cesar Freitas da Costa - ID nº 20.17173-0\r\nGilson Paiva - ID nº 50.34595-8\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID nº 50.33659-2\r\nMarcellus Porto Aguiar - ID nº 42.72007-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2000467\r\n"
        ],
        "2000696": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO-INTERINO\r\nCRIA A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO PROJETO CATADORES E CATADORAS EM REDES SOLIDÁRIOS, OBJETO DO CONVÊNIO TEM/SENAES N° 007/2012.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-07/000/351/2012, \r\n\r\n- Criar a equipe técnica responsável pelo Projeto Catadores e Catadoras em Redes Solidários, objeto do Convênio Tem/Senaes n° 007/2012, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Economia Solidária -SENAES, órgão integrante do Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n° - A Equipe Técnica citada no artigo anterior será composta dos seguintes servidores: \r\nRicardo Alves de Oliveira ID. Funcional n° 5008758-4\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior ID. Funcional n° 5084655-8 \r\nNelson Ferreira Cardoso Afonso ID. Funcional n° 0579148-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA n° 285, de 31 de julho de 2012, retroagindo seus efeitos a contar 04 de janeiro de 2016. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2000696\r\n"
        ],
        "2000722": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.11.2016\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5490 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nREGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ALUNOS QUE SE ENQUADREM NAS SITUAÇÕES DEFINIDAS PELO DECRETO Nº 45.764, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO ÚNICO\r\nCERTIDÃO DE ESCOLARIDADE\r\nOnde se lê: ... nos termos do Decreto Estadual nº 42.764, de 23 de setembro de 2016 ...\r\nLeia-se: ... nos termos do Decreto Estadual nº 45.764, de 23 de setembro de 2016 ...\r\nId: 2000722\r\n"
        ],
        "2000949": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ NOVEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n17.794.813\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.812.744\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n68.273.201\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n42.496.811\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n1.922.191\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n178.189.210\r\n230\r\n60.000.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n46.369.678\r\n101\r\n324.311\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.291.354.733\r\n101\r\n331.825.261\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.168.660.118\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.152.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n25.678.411\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n57.655.208\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n25.402.398\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n24.240.235\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n14.674.783\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n33.545.418\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.254.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.029.930.335\r\n212\r\n995.530\r\n192\r\n150.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.003.382\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n7.941.019\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.342.927\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n428.110.914\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n23.455.821\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.495.245\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.246.555\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n235.464\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n403.143\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n338.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.031.424\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.333.341\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n12.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n18.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n5.624.714\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n10.216.026\r\n297\r\n6.894.684\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n74.149.225\r\n218\r\n10.280.000\r\n230\r\n10.289.239\r\n232\r\n4.155.888\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n269.358.786\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n18.433.915\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n599.827.559\r\n101\r\n18.000.000\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.779.561.384\r\n212\r\n6.316.033\r\n192\r\n1.747.102.528\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.626.374\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n21.158.762\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n195.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n627.809.462\r\n101\r\n1.527.663\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n8.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n9.341.095\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n6.633.725\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.845.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n32.285.118\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.492.094\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n13.704.850\r\n212\r\n21.136.838\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n28.160.829\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n16.278.704\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n646.233.797\r\n101\r\n139.568.867\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.106.599\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.455.365\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n111.645.087\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n2.760.007\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.574.476\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.257.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n18.100.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.317.063\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n49.672\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n17.208.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n871.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n695.858\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n907.579\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.319.291\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.528\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n73.570\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n32.881.186\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n345.792.336\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n622.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n8.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n3.766.571\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n75.033\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n7.164.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.631.174\r\n101\r\n402.764\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.434.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n911.825\r\n101\r\n172.447\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.865.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n9.239.647\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.323.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n4.593.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n434.073\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.458.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n316.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.070.416\r\n105\r\n6.691.047\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.582.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.847.455\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.694.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n141.897.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n29.900\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n737.705\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n68.713\r\n232\r\n67.429\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.363.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n16.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n19.017.398\r\n230\r\n11.486.872\r\n232\r\n5.314.914\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n610.150\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n8.945.841\r\n233\r\n32.147\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n12.257.551\r\n101\r\n2.788.063\r\n218\r\n650.843\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n8.050.540\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n58.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n71.942.853\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n126.918.440\r\n225\r\n14.152.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n3.229.481\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.203.067\r\n212\r\n3.460.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.804.587\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n167.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n10.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n20.562.125\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.100.537\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.351.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.406.603\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.398.452\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nANEXO IV - Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nATÉ DEZEMBRO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.823.231\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n133\r\n-\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n25.861.404\r\n230\r\n32.126.673\r\n126\r\n235.930.470\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654\r\n212\r\n1.587.000\r\n111\r\n17.649.516\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.223.580\r\n101\r\n2.568.683\r\n212\r\n12.798.268\r\n111\r\n91.308.073\r\n232\r\n1.938.955\r\n195\r\n10.610.256\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n39.000\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736\r\n212\r\n5.471.488\r\n111\r\n68.073.481\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n12.129.445\r\n212\r\n49.126.383\r\n111\r\n1.000.000\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.805.400\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n212\r\n8.696.920\r\n120\r\n5.318.124\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.178.325\r\n212\r\n7.986.753\r\n111\r\n58.546.230\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.110.590\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.531.896\r\n212\r\n105.048\r\n111\r\n25.468.544\r\n122\r\n299.964.109\r\n120\r\n15.160.300\r\n105\r\n436.048.538\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n487.836\r\n122\r\n438.591.728\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n8.580.890\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.138.538\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n681.619.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.090.665\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n14.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.715.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n6.842.465\r\n111\r\n13.124.768\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n2.414.000\r\n111\r\n349.848.102\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n297\r\n37.217.531\r\n104\r\n252.561.368\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n4.325.119\r\n214\r\n350.253.605\r\n218\r\n1.151.713\r\n230\r\n2.503.597\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.454.232\r\n212\r\n5.575.383\r\n133\r\n590.000\r\n218\r\n120.000.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n92.146\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n24.090.066\r\n101\r\n9.502.920\r\n212\r\n31.825.852\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n218\r\n34.686.617\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357\r\n101\r\n8.272.856\r\n120\r\n2374144,47\r\n133\r\n1\r\n192\r\n92.141.605\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n-3.850.925\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n200.000\r\n192\r\n101.790.894\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n230\r\n1.171.333\r\n225\r\n324.921\r\n223\r\n183.417.653\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.465.688.054\r\n212\r\n522.000\r\n111\r\n10.072.583\r\n218\r\n365.182\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n225\r\n761.512.864\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.740\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.021.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000\r\n111\r\n467.639.411\r\n230\r\n101.843\r\n122\r\n18.665.140\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000\r\n212\r\n3.804.211\r\n111\r\n2.084.347\r\n230\r\n1.365.157\r\n122\r\n91.760.835\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.326.642\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n44.712.903\r\n212\r\n7.800.837\r\n230\r\n3.013.807\r\n122\r\n61.346.912\r\n224\r\n10.338.310\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.270.342\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700\r\n230\r\n9.043.118\r\n122\r\n50.000\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n212\r\n43.453.349\r\n230\r\n46.532.740\r\n122\r\n73.300.000\r\n225\r\n49.647.600\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n230\r\n1.264.991\r\n122\r\n18.600.000\r\n224\r\n789.257\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.988.011\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n122\r\n3.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.447.858\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n122\r\n1.500.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n122.784\r\n212\r\n30.000.000\r\n111\r\n63.957.943\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n201.414\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n230\r\n19.600.000\r\n224\r\n5.000.000\r\nId: 2000949\r\n"
        ],
        "2000951": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA, COMO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES REFERENTES À REGULAÇÃO DOS PACIENTES INTERNADOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando a decisão proferida nos autos do Processo n° 0110974-29.2016.8.19.0038, às fls. 472 e 473, alíneas “a”, “b” e “c”;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor OZIEL FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50852469, como responsável pelo acompanhamento das ações, referentes à regulação dos pacientes internados no Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, incluídos no Sistema Estadual de Regulação - SER e demais ações referentes à regulação relacionadas ao efetivo cumprimento da decisão judicial supramencionada.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2000951\r\n"
        ],
        "2000994": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\n2016\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n42708532\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\nRIOPREVIDÊN-\r\nCIA\r\nPREVIDENCIÁ-RIA\r\n/16\r\n43872409\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\nPG 15/SES\r\nRIOPREVIDÊN-\r\nCIA\r\n28/11/16\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2000994\r\n"
        ],
        "2001033": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDE 2016\r\nPARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DAS ATIVIDADES RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIGRH EM INSTALAÇÃO PRÓPRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.050165/2016,\r\nFica instituída Comissão Especial para fins de acompanhamento e recebimento das atividades relativas à implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão instituída pela presente Resolução é composta pelos membros a seguir indicados:\r\n1. ROGERIO REVELES BARREIRA - Gerente de Recursos Humanos\r\nId Funcional 28200756\r\n2. ANSELMO MENDES GAIO - Gerente de Tecnologia da Informação\r\nId Funcional 28251350\r\n3. FERNANDO NUNES XAVIER - Assessor de Folha de Pagamento\r\nId Funcional 32191952\r\n4. MARCELO LUCIANO DOS SANTOS - Analista de Sistemas\r\nId Funcional 43911986\r\n5. RONALDO JOELSON TERRA ROSSI - Analista de Sistemas\r\nId Funcional 43339743\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2001033\r\n"
        ],
        "2001093": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº E-17/001/1759/2016\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante Processo Administrativo nº E-17/001/1759/2016; e\r\nos termos do Decreto nº 45.835, de 30/11/2016, e a necessidade de acompanhamento do Processo Administrativo nº E- 17/001/1759/2016; visando ao cumprimento da norma acima mencionada,\r\n: \r\nFicar instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar ações para cumprimentos do decreto supramencionado;\r\nO GT de que trata o artigo 1º terá a seguinte composição:\r\na) JOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO, Identidade Funcional nº 2034186, na qualidade de Coordenador;\r\nb) LEONARDO DE ALMEIDA MAIA; Identidade Funcional nº 2019045- 0\r\nc) ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA; Identidade Funcional nº 039.011-6\r\nd) MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO; Identidade Funcional nº 3218164-7\r\ne) ANA PAULA COSTA - Identidade Funcional nº 556617-7\r\n- O Coordenador do GT fica autorizado a desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das atribuições deste Grupo de Trabalho.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2001093\r\n"
        ],
        "2001186": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n:\r\nFica delegada competência ao Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, Dr. ANDERSON SCHREIBER, ID 43343538, e à Procuradora Assistente do Centro de Estudos Jurídicos, Dra. NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, ID 43348220, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230:\r\nautorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de qualquer valor, para pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte de estagiários, alunos-residentes e dos alunos do Programa de Acesso e Inclusão Social (PAIS) da Procuradoria Geral do Estado;\r\nautorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação d recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais), para as demais obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984;\r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 15.000,00 (quinze mil reais);\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\nA presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador Geral do Estado\r\nId: 2001186\r\n"
        ],
        "2001188": [
            "2016-12-13 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nDesignar o Procurador do Estado ANDERSON SCHREIBER para, em substituição ao Procurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, integrar, como Presidente, a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 38º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\nDesignar a Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO para, em substituição ao Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, integrar, como Coordenadora Executiva, a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 38º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2001188\r\n"
        ],
        "2001189": [
            "2016-12-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 3.905, de 15.06.2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Procurador do Estado ANDERSON SCHREIBER para, em substituição ao Procurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, integrar, como Presidente, a Banca Examinadora do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica. \r\nDesignar a Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO para, em substituição ao Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, integrar, como Coordenadora Executiva, a Banca Examinadora do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2001189\r\n"
        ],
        "2001190": [
            "2016-12-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.597, de 16 de maio de 2012, bem como os termos da Resolução PGE nº 3.150, de 23 de maio de 2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO para, em substituição ao Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, integrar a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2001190\r\n"
        ],
        "2001247": [
            "2016-12-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.9.1.39.93\r\nPatrulheiros - FIA/RJ\r\nRegistra o valor das despesas intra-orçamentárias decorrentes de serviços prestados por patrulheiros contratados através da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2001247\r\n"
        ],
        "2001290": [
            "2016-12-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO PARA DISCIPLINAR E VIABILIZAR À COMUNICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA AO MPRJ DAS FALTAS COMETIDAS PELOS INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidor Peterson Douglas Mamede da Silva, ID 5012873-6 para ser Gerente Executivo do Termo de Convênio MPRJ nº 028/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, por meio do processo administrativo nº E-21/001/56/2016, que será realizado pela servidor lotado na Coordenação de Classificação - TPCC; \r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2001290\r\n"
        ],
        "2001311": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            " \r\nDENOMINA A TURMA DISPÕE SOBRE O USO DOS AUDITÓRIOS DA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as competências previstas no art. 1º, XXXI e XXXII da Lei Complementar nº 15/1980,\r\n:\r\n- a formatura da Primeira Turma do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS/PGE; e\r\n- os esforços envidados pelo Procurador do Estado Augusto Werneck na idealização e concretização do Programa; \r\n:\r\nAtribuir à Primeira Turma do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado à denominação de “Turma Augusto Werneck”. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2001311\r\n"
        ],
        "2001345": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nACRESCENTA O INCISO XLVII AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, o que consta no processo n° E-09/001/91/2016, \r\nde acordo com a Resolução SESEG n° 738, de 02 de janeiro de 2014. Em seu art. que dispõe sobre a criação do Brasão do BPGE (Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos), no disposto do art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, e o teor da Resolução SSP n° 250, de 07 de maio de 1999, o que preceitua o § 3° do art. 5° do Decreto Estadual nº 41.930, de 25 de junho de 2009, e finalmente o teor do mesmo Decreto que dispõe sobre o sistema de metas para indicadores do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão e a insígnia para favorecimento da identificação visual deste Comando, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica acrescentado o inciso XLVII do art. 7°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n“Art. 7° - (....)\r\n.....................\r\nXLVII - (BATALHÃO DE POLÍCIA EM GRANDES EVENTOS)\r\nEm escudo Português, de campo carregado em Blau (Azul), e sobreposto em branco o brasão da ONU com as seguintes modificações , no campo em que consta o mapa dos países hemisfério norte, sobressai apenas o Estado do Rio de Janeiro, mostrando o hemisfério sul, a cor Azul representa o universo e o branco a paz, tendo dois ramos de oliveira entrelaçados em aspas representando a paz.\r\nINSÍGNIA\r\nInserir figura com nome IBPGE\r\nO Brasão em escudo moderno Português, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia do BPGE (Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos), com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia na cor Jalne (amarelo ou ouro), encimado a sigla BPGE por timbre, a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimado as letras G R P de jalne, sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo encimado um listel branco com a expressão - RIO DE JANEIRO, de sable (preto).\r\nBRASÃO\r\nInserir figura com nome BBPGE\r\nPequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em vermelho e o segundo em Amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregado ao centro brasão do (BPGE) com timbre.”\r\nPAVILHÃO\r\nInserir figura com nome PBPGE\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2001345\r\n"
        ],
        "2001369": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS QUALIFICADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511/GM, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ) como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.928/GM, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências e, em seu Art. 40, estabelece que as despesas de custeio mensal do componente SAMU 192 são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 1.473, de 18 de julho de 2013 que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Resolução SES nº 1187, de 10 de junho de 2015, que estabelece recursos financeiros a serem disponibilizados ao Município de Volta Redonda para custeio do SAMU Regional Médio Paraíba, com competência de 01/07/2015 a 30/06/2016, com12 (doze) parcelas fixas correspondentes aos 25% de contrapartida estadual para manutenção do serviço; e\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016, que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014,\r\n- Autorizar o repasse estadual para o custeio, no exercício de 2016, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados e/ou qualificados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos totais são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192.\r\n- O repasse de custeio Estadual ocorrerá aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme Anexo a esta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros, de que tratam os artigos sobrescritos, deverão ser aplicados obrigatoriamente, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100\r\nValor total: R 15.540.558,00\r\nFica estabelecido que, obrigatoriamente, a Coordenação Geral do SAMU Regional deverá encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Unidades de Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros e operacionais, conforme determinação contida na Portaria n° 1.010, de 21 de maio de 2012, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio, destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências, quando ocorrer descumprimento em qualquer item da Portaria n° 1.010, de 21 de maio de 2012, e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nde 12 de março de 2008, publicada no Dficial do Estado do Rio de Janeiro de setembro de 2015.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO\r\nREGIÃO\r\nMETROPOLITANA II\r\n343.759,75\r\n4.125.117,00\r\nCENTRO SUL\r\n98.875,00\r\n1.186.500,00\r\nMEDIO PARAÍBA (julho a dez 2016)\r\n321.998,50\r\n1.931.991,00\r\nBIG\r\n99.000,00\r\n1.188.000,00\r\nSERRANA\r\n44.800,00\r\n537.600,00\r\nMETROPOLITANA I - BAIXADA\r\n547.612,50\r\n6.571.350,00\r\nTOTAL\r\n1.456.045,75\r\n15.540.558,00\r\nId: 2001369\r\n"
        ],
        "2001382": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5401, DE 04 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido no processo administrativo nº E-03/001/9575/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Especial para apuração e regularização dos saldos do arrolamento de bens de Consumo e Patrimoniais da SEEDUC, indicando, para tanto, os seguintes servidores: \r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE, ID Funcional nº 3045644- 6\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOGUEIRA, ID Funcional nº 3049463-7\r\nJOBERLAN BORGES PATRÍCIO, ID Funcional nº 5007838-0\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, ID Funcional nº 4317961-4\r\nFica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a contar de 04 de outubro de 2016, o prazo previsto no art. 3º da Resolução SEEDUC nº 5401/2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nResolução SEEDUC nº 5493 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3481/2016, \r\nRESOLVE:\r\n, Assistente do Gabinete do Secretário, Identidade Funcional nº 5018907- 7, para operar e realizar as ações necessárias no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle do Ministério da Educação - SIMEC.\r\n- Atuará como suplente, na ausência do agente designado neste artigo, o servidor , Assessor Especial, Identidade Funcional nº 4377992-1/3.\r\nANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, Superintendente Técnica Administrativa, Identidade Funcional nº 4259042-6, para operar e realizar:\r\nas ações necessárias no Sistema de Gestão e Prestação de Contas - SIGPC, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;\r\nas ações necessárias no Sistema de Convênios - SICONV, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.\r\n- Atuará como suplente, na ausência da agente designada neste artigo, a servidora , Assessor DAS-7, Identidade Funcional nº 3990676-0/1.\r\nAssessora da Assessoria de Planejamento, Identidade Funcional nº 420565-9, para operar e realizar as ações necessárias no Sistema de Comunicação Digital - SICODI, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n- Atuará como suplente na ausência da agente designada neste artigo, o servidor , Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 3218892-7.\r\nDeverá ser autuado, por cada servidor designado por esta Resolução, processo administrativo único e específico para cada sistema discriminado nos artigos anteriores, a ser instruído com a seguinte documentação: \r\nautorização, por escrito, do titular da Pasta para realização de cada ação; \r\nrelatório, por escrito, ao titular da Pasta, dos atos realizados em cada ação concluída.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2001382\r\n"
        ],
        "2001393": [
            "2016-12-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2016\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANFERÊNCIA DO BLOCO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA NO BOJO DO CONTRATO N° 27/2013, REFERENTE À GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MARIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2°, § § 1º e 2° do Decreto n° 45.846, de 08 de dezembro de 2016, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto n° 45.846, de 08 de dezembro de 2016, que instituiu Comissão para análise do pedido de transferência do Bloco de Controle da Concessionária no bojo do Contrato n° 27/2013, referente à gestão, operação e manutenção do Estádio Mario Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), objetivando o atendimento das exigências previstas no Edital de Licitação, na cláusula Trigésima Sétima do Contrato, e nas Leis n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, nos termos do artigo 2° do Decreto n° 45.846, de 08 de dezembro de 2016, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem aumento de despesas, a Comissão para análise do pedido de transferência do controle acionário formulado pela Concessionária e pelas sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária no bojo do Contrato n° 27/2013, celebrado com a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A., em 04 de junho de 2013. \r\nA Comissão será composta por 5 (cinco) membros titulares, a seguir elencados:\r\nLuciano Montenegro Jobim, ID Funcional n° 5010748-8;\r\nMauricio Bastos Vidaurre, ID Funcional n° 5079177-0;\r\nVinicius Milward de Azevedo Reis, ID Funcional n° 4263892-5;\r\nClaudio Antonio Lins de Almeida, ID Funcional n° 437804-9;\r\nRoberta Simões Maia, ID Funcional n° 2706525-1.\r\nDesigno o Sr. Luciano Montenegro Jobim, como Presidente da Comissão, na forma do art. 2°, § 2° do Decreto n° 45.846, de 08 de dezembro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 2001393\r\n"
        ],
        "2001420": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO PARA A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS.\r\n, no uso da atribuição prevista nos incisos XLV e XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80; \r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o Art. 2º da Resolução PGE nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º .........................................................................................\r\nII - decisões proferidas em ações individuais das quais possa decorrer obrigação financeira ou perda de receita superior a R 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Estado ou para outro ente representado em juízo pelo PGE;\r\n.....................................................................................................”\r\nFica acrescido o §4º ao Art. 6º da Resolução PGE nº 3.834, de 16 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\nAlém das hipóteses previstas no art. 3º, o Procurador-Chefe da Procuradoria na Capital Federal (PG-13) também autorizará a não interposição de recursos judiciais nos processos classificados como comuns, quando se tratar de processos em curso no STF, nos Tribunais Superiores, ou nos Tribunais, Conselhos e Colegiados sediados em Brasília, salvo se da ação puder decorrer obrigação financeira ou perda de receita superior a R 100.000,00, ocasião em que deverá ser observado o art. 2º.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação; \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 2584, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E ROTINAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A AÇÕES JUDICIAIS E INSTITUI ROTINA DE ACOMPANHAMENTO FORENSE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os incisos I e II do Art. 14 da Resolução PGE nº 2.584, de 17 de fevereiro de 2009, que passam a ter a seguinte redação:\r\n“Art.14 .........................................................................................\r\nI - responsabilizar-se pela verificação do andamento dos processos estratégicos a cada 15 (quinze) dias, salvo se prazo distinto for estipulado pela Chefia da especializada, ou se o Procurador do Estado, por despacho fundamentado, justificar as razões para fixação de prazo diverso, devidamente chancelado pela Chefia da especializada; (NR)\r\nII - responsabilizar-se pela verificação do andamento dos processos prioritários pelo menos a cada 30 (trinta) dias, salvo se prazo distinto for estipulado pela Chefia da especializada, ou se o Procurador do Estado, por despacho fundamentado, justificar as razões para fixação de prazo diverso; (NR)”\r\n- Fica acrescido o § 3º ao Art. 14 da Resolução PGE nº 2.584, de 17 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:\r\n“§3º- A critério do Procurador-Chefe da especializada, e desde que não haja impacto ao funcionamento da rotina administrativa, os processos classificados como comuns em que o ente público representado pela PGE seja Réu, poderão ser dispensados de verificação de andamento processual, sendo movimentados quando do advento de publicação, intimação ou remessa.”\r\nFica alterado o Capítulo VI da Resolução PGE nº 2.584, de 17 de fevereiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO VI\r\nENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÃO DE IMPULSO À PG-13\r\nArt. 16 - Os processos administrativos estratégicos e prioritários deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado na Capital Federal (PG-13), para acompanhamento e patrocínio dos feitos em curso no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, ou nos Conselhos, Colegiados administrativos e outros Tribunais localizados em Brasília. \r\n- Compete ao Procurador-Geral, aos Subprocuradores-Gerais ou aos Procuradores-Chefe autorizar o encaminhamento de processos administrativos à PG-13.\r\n§2º - Os processos administrativos comuns somente serão encaminhados quando houver justificativa da necessidade de acompanhamento especial, em todo caso observando-se a autorização prévia prevista §1º deste artigo.\r\n§3º - Em face da eventual inconveniência ou impossibilidade de encaminhamento dos autos dos processos administrativos, mesmo nos processos classificados como estratégicos ou prioritários, a requerimento do Procurador do feito no respectivo processo administrativo, será enviada manifestação de impulso à PG-13, pelo seguinte procedimento:\r\nI - Encaminhamento de e-mail, que poderá ser enviado por servidor da Procuradoria especializada designado para a rotina, dirigido a endereço eletrônico criado pela PG-13 para este fim, contendo obrigatoriamente:\r\na) número do processo administrativo de acompanhamento;\r\nb) indicação do Procurador do feito;\r\nc) número do processo judicial;\r\nd) nome das partes, indicando se o Estado é o recorrente ou o recorrido;\r\ne) Procuradoria especializada de origem;\r\nf) indicação do Tribunal de origem e do Tribunal de destino;\r\ng) classificação do processo administrativo de acompanhamento (estratégico, prioritário ou comum);\r\nh) breve resumo do assunto tratado na demanda e outras considerações que o Procurador do Estado entender pertinentes.\r\nII - Disponibilização em arquivo PDF, de cópia do e-mail mencionado no inciso anterior, bem como dos documentos que o Procurador do Estado repute relevantes para a compreensão da controvérsia, no diretório compartilhado “Público - (Y:)”, na pasta “BOLETINS DE IMPULSO A BRASÍLIA”, na subpasta da Procuradoria Especializada responsável pelo acompanhamento do processo na origem, criando-se nova subpasta com o número do processo administrativo correlato.\r\n§ 5º O e-mail referir-se-á a um único processo, salvo se se tratarem de processos apensados ou que, por conveniência, devam ser tratados conjuntamente.\r\n§ 6º - Fica dispensado o preenchimento e encaminhamento do formulário próprio (Anexo I), desde que atendido o disposto no § 3º deste artigo.\r\n§ 7º - Em se tratando de processos cuja tramitação a partir da 2ª instância já se deu de forma eletrônica, o cumprimento ao disposto no inciso II do §3º deste artigo somente será necessário se o Procurador do Estado entender relevante a disponibilização de documentos do processo administrativo correspondente.\r\n§ 8º Os processos administrativos ou as manifestações de impulso serão enviados à PG-13 quando da publicação ou intimação de decisão determinando a subida do processo judicial a Brasília. \r\n§ 9º - Caberá à PG-13 manter a Procuradoria especializada de origem informada sobre o andamento do processo.\r\n§ 10 - Caberá às Procuradorias Especializadas, caso a caso, demonstrar à PG-13 a relevância de atuação nos Tribunais Superiores em demandas reiteradas sobre determinados temas, visando aumentar as chances de leading cases favoráveis sobre o re ferido tema.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2001420\r\n"
        ],
        "2001424": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e, considerando o disposto no Decreto 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o contido no processo administrativo n° E-18/001/389/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil - Secretaria de Estado de Cultura, a contar de 09/12/2016, em substituição a servidora Luciene Aparecida Almeida Ferreira Cardoso, ID 4417691-0, designada pelo Art. 5º da Resolução SEC n° 596, de 31 de março de 2015.\r\n- Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor Fernando Fróes Pereira Trindade, ID 5028169-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 2001424\r\n"
        ],
        "2001569": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 34 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nESTABELECE RITO SUMÁRIO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE NO CASO DE PARTIDA DE COMPOSIÇÕES DAS PLATAFORMAS DAS ESTAÇÕES FERRO- VIÁRIAS COM PORTA (S) ABERTA (S). \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na alínea b do inciso VI do artigo 12 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o que consta do Processo E-12/004.369/2015, \r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer rito sumário para aplicação de penalidade no caso de identificação inequívoca de partida de composição(ões) das plataformas das estações ferroviárias com porta(s) aberta(s).\r\n- A fiscalização de trens com porta(s) aberta(s) deverá ser intensificada pela CATRA por meio de vistorias inopinadas, preferencialmente em horários de pico e nos ramais de maior movimento de trens.\r\n- Para fins da aplicação das penalidades previstas no art. 7º desta Resolução, a CATRA deverá realizar o devido registro, preferencialmente por vídeo, com identificação da(s) composição(ões) partindo com a(s) porta(s) aberta(s), em que conste local, dia, hora, sentido da circulação e material rodante envolvido.\r\nIdentificada a circulação na forma do art. 3º desta Resolução, a CATRA realizará imediatamente, auditoria inopinada nos registros das composições que partiram com a(s) porta(s) aberta(s) existentes no Centro de Controle Operacional - CCO da SUPERVIA.\r\n- Realizada a auditoria, será elaborado Relatório Técnico circunstanciado e, ato contínuo, oferecido prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da concessionária.\r\ndeste artigo, deverá ser elaborado pela CATRA no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, a critério do Conselheiro Presidente ad referendum do Conselho Diretor.\r\nTranscorrido o prazo para manifestação da concessionária, será instaurado processo correlato e encaminhado à apreciação do Conselho Diretor na próxima reunião interna, que poderá deliberar sobre a necessidade de prosseguimento da instrução ou aplicação da penalidade. \r\nNa hipótese de aplicação de penalidade, a CATRA lavrará o competente auto de infração, observando, no que couber, o disposto na Resolução AGETRANSP nº 17 de 28 de janeiro de 2014 e alterações posteriores.\r\nO Conselho Diretor, considerando as circunstâncias do fato, aplicará à concessionária, por cada partida de composição com com a(s) porta(s) aberta(s), as penalidades de advertência ou multa previstas nas letras “a” e “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Concessão de Transporte Ferroviário. \r\nNo caso de penalidade de multa, deverá ser observado o contido no parágrafo quarto daquela mesma cláusula contratual.\r\nA concessionária, sob pena de aplicação de uma das penalidades previstas no art. 7º desta Resolução, deverá manter as campanhas de conscientização dos usuários, apresentando à AGETRANSP até dia 30 de janeiro relatório das campanhas executadas no ano anterior.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Diretor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nId: 2001569\r\n"
        ],
        "2001580": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nAPROVA O REGULAMENTO DE CONTROLE DE BENS REVERSÍVEIS INTEGRANTES DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO SOB REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, com base no que consta do processo nº E-12/004.219/2015, \r\no disposto nos incisos II, V e VII do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e\r\npor fim, que, de acordo com os contratos de concessão regulados pela AGETRANSP, as Concessionárias de serviços públicos de transportes metroviário, ferroviário, aquaviário e de rodovias devem manter atualizado o Inventário e Registro dos Bens Reversíveis integrantes da respectiva Concessão,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis dos Contratos de Concessão sob regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, na forma do Anexo Único a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nConselheiro-Presidente \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nId: 2001580\r\n"
        ],
        "2001689": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MUNICIPAL DE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o cenário sanitário da atenção materno-infantil no Estado do Rio de Janeiro, especialmente o déficit de leitos obstétricos nos Municípios da Baixada Fluminense na Região Metropolitana I; \r\n- que a Maternidade Mariana Bulhões é referência regional para o atendimento de pacientes de alto risco na Baixada fluminense;\r\n- a Resolução SES nº 811, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões;\r\n- a Resolução SES nº 1085, de 30 de dezembro de 2014, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões;\r\n- a Resolução SES nº 1324, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões, e \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3489, de 13 de agosto de 2015, que pactua o cofinanciamento estadual para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, do Município de Nova Iguaçu,\r\n- Estabelecer a continuidade do repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. (treze meses).\r\n- Os recursos de que trata o art. 1º serão transferidos diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- Os recursos financeiros citados no art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Maternidade Mariana Bulhões, CNES 2798662.\r\nA despesa de que trata a presente Resolução correrá por conta do seguinte Programa de Trabalho:\r\nPrograma de Trabalho 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n100/122\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- O Município de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente que os valores transferidos através da presente Resolução estão sendo utilizados exclusivamente no custeio da unidade de saúde Maternidade Mariana Bulhões, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2001689\r\n"
        ],
        "2001770": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "\r\nITO A RESOLUÇÃO SEA N° 542, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROCEDER À AÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº E- 17/001/1759/2016\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n: \r\nTornar sem efeito os termos da Resolução SEA n° 542/2016, que criou o Grupo de Trabalho, com a finalidade de avaliar a documentação, constante do Processo Administrativo E-17/001/1759/2016, da obra, referente ao “Empreendimento Parque Fazenda Ermitge”, que trata o Decreto n° 45.835, de 30 de novembro de 2016, constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1759/2016. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nANTONIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2001770\r\n"
        ],
        "2001772": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA O INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na atribuição precípua desta Secretaria de Estado como órgão responsável pela normatização, regulamentação e reformulação de política públicas na área ambiental;\r\n- que o conceito de meio ambiente abrange ações protetivas à biodiversidade, às florestas, à fauna, a qualidade do ar, aos recursos hídricos e em especial ao saneamento ambiental;\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 2° da Lei n° 5.101/2007, a execução das políticas estaduais do meio ambiente;\r\n- que uma série de ações relativas a execuções das políticas ambientais retromencionadas, especialmente obras e serviços relativos a intervenção em saneamento ambiental, ainda vêm sendo executadas no âmbito desta Pasta, ocasionando dificuldades operacionais pela insuficiente estrutura técnica e de pessoal; e\r\n- ainda que a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado não comporta tal acúmulo de atribuições;\r\nRESOLVE:\r\n° - Determinar a transferência para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Ambiente, da obra, referente ao “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”, de que trata o Decreto n° 45.835, de 30 de novembro de 2016, constante no Processo Administrativo nº E-017/1759/2016. \r\nDelegar competência ao Presidente do INEA, para, em conjunto, com o Vice-Presidente, praticarem os atos de assinatura dos instrumentos jurídicos que se façam necessários ao cumprimento da presente Resolução.\r\nO disposto, na presente Resolução, não implica na delegação de competência, prevista no art. 81, § 1°, da Lei Estadual n° 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2001772\r\n"
        ],
        "2001884": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO INTERNO PARA APOIO INSTITUCIONAL DE EMPRESAS INTERESSADAS NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS LIGADOS AO SEGMENTO DO TURISMO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nque a SETUR tem por objetivo divulgar, promover e fomentar o turismo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir procedimento para analisar requerimentos de empresas interessadas na obtenção de Apoio Institucional visando à realização de eventos voltados à formação e o desenvolvimento do turismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Considera-se Apoio Institucional, para os fins da Resolução, a chancela do evento com o uso da logomarca Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, sem investimento financeiro.\r\nA Secretaria não realizará qualquer forma de repasse de verbas ouapoio financeiro aos eventos indicados.\r\nO apoio institucional ocorrerá das seguintes maneiras:\r\ninclusão do Logotipo da Secretaria no material de divulgação impresso e eletrônico do evento;\r\ndivulgação do evento no sítio eletrônico oficial da Secretaria, na área de Notícias.\r\nPoderão ser negociadas outras formas de apoio, desde que não importe em dispêndio econômico por parte da Secretaria.\r\n- As instituições interessadas em obter o apoio institucional para seus eventos turísticos deverão preencher o Formulário de Requerimento (Anexo I) e encaminhá-lo à Secretaria,com antecedência mínima de 30 dias da realização do evento\r\nA solicitação deverá vir acompanhada de projeto do evento a ser desenvolvido, especificando o objeto, local, data de realização, atrações, benefícios e fluxo pretendido para a promoção do turismo.\r\nA solicitação deverá indicar os patrocinadores / apoiadores do evento, se houver.\r\nA solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail gabinete@setur.rj.gov.br ou entregue diretamente na sede da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n- Será destacado o corpo técnico desta Pasta, para analisar, previamente, os requerimentos formulados pelo interessado, a fim de verificar a relevância e o impacto do evento para o segmento do turismo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\ncaberá ao interessado apresentar a documentação, abaixo relacionada:\r\ncontrato social ou a última alteração contratual;\r\ncomprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nnúmero de Inscrição Estadual;\r\natestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente certificado pela entidade profissional competente, comprovando a qualificação técnica do particular interessado para a realização e organização de eventos, festivais ou feiras de mesmo porte;\r\ndeclaração emitida pelo administrador ou seu representante legal, no sentido de que a empresa interessada não irá empregar menores de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal (Anexo II);\r\ndeclaração emitida pelo administrador ou seu representante legal eximindo esta Pasta de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que possam causar danos, quando da realização da feira, evento ou festival pretendido (Anexo III);\r\n- O corpo técnico da Secretaria analisará a documentação apresentada e se manifestará quanto ao cabimento ou não da emissão da Declaração de Apoio Institucional.\r\n- Após a manifestação do corpo técnico a respeito, o processo será encaminhado ao Secretário desta Pasta, que decidirá a conveniência e oportunidade da concessão do Apoio Institucional.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nAtividade Turística\r\nNOME____________________, NACIONALIDADE__________________, ESTADO CIVIL___________________, PROFISSÃO___________________, Residente na ENDEREÇO_______________________________________________, na qualidade de ORGANIZADOR DO EVENTO/RESPONSÁVEL PELA EMPRESA, vem requerer a emissão de Declaração de Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro para a realização do EVENTO____________________, a ser realizado na DATA DE___________________, no LOCAL__________________, conforme Projeto de Evento que segue em anexo.\r\nLOCAL, DATA\r\nASSINATURA\r\nDeclaração de que não emprega menor de idade\r\n...................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).......................................................................................................portador(a) da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF nº...................................DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei Federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.\r\nRessalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) \r\nLOCAL, DATA\r\nASSINATURA\r\nDeclaração de Isenção de Responsabilidade\r\n...................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).......................................................................................................portador(a) da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF nº...................................DECLARO, para os devidos fins, que ISENTO a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Responsabilidade Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que por minhas na atitudes na realização (nomear o tipo de atividade pretendida) venham a causar danos, ficando ao meu próprio encargo toda e qualquer responsabilidade indenizatória que possa ser pleiteada decorrente de dano material e/ou moral por fatos que venham ocorrer, nos termos do art. 186 do Código Civil. \r\nLOCAL, DATA\r\nASSINATURA\r\nA Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, situada à Rua Uruguaiana, nº 118, 5° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, que tem por objetivo divulgar, promover e fomentar o turismo do Estado do Rio de Janeiro, bem como (nomear o tipo de atividade pretendida) vem, pelo presente instrumento, declarar que apoia institucionalmente a realização (nome da feira, evento ou festival), no Município de (localidade), previsto (a) para acontecer entre os dias (período).\r\nRio de Janeiro, (dia) de (mês) de 2016\r\nNILO SERGIO FELIX\r\nSecretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro\r\nId: 2001884\r\n"
        ],
        "2001977": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A FRENTE DE TRABALHO COMPARTILHADAOGRAMA ESTRADAS DA PRODUÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 42.244, de 15 de janeiro de 2010, que instituiu o Programa Estadual Estradas da Produção, e o que consta no processo nº E-02/001/5592/2016,\r\n:\r\n- a edição da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016; \r\n- que a maioria das estradas vicinais está sob a responsabilidade dos municípios, que contam com poucos recursos financeiros e têm grandes limitações de máquinas e equipamentos para realização dos serviços de recuperação e manutenção; e ainda que essas estradas se apresentam com os principais corredores para o escoamento da produção agropecuária, sobretudo da agricultura familiar, e para o turismo rural, sendo essenciais para o processo de desenvolvimento do interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que as máquinas, veículos e equipamentos utilizados no Programa Estradas da Produção, foram revisados e encontram-se em condições de pleno funcionamento, porém, sem recursos para custear seu funcionamento; e\r\n- a necessidade de se manter a capacidade operacional do Programa Estradas da Produção a fim de garantir atendimentos emergenciais advindos de ocorrências climáticas e outros.\r\n:\r\n- Fica instituída a Frente de Trabalho Compartilhada, no âmbito do Programa Estradas da Produção desta Secretaria.\r\n- A Frente de Trabalho Compartilhada consiste em estabelecer parcerias com as prefeituras municipais, sob a coordenação da EMATER- RIO, utilizando-se as máquinas, veículos, equipamentos e implementos desta Secretaria. \r\n- As parcerias serão regulamentadas, através da formalização de convenios específicos, de termos de cooperação ou outro instrumento, que detalhe a execução das atividades. \r\n- A SEAPEC através da Emater-Rio, irá disponibilizar:\r\nmáquinas, veículos, equipamentos e implementos;\r\nequipe técnica da Engenharia Rural;\r\n- treinamento para as equipes operacionais das prefeituras: operadores, motoristas e feitores.\r\n- As prefeituras municipais concorrerão com:\r\ncombustível e lubrificantes para máquinas, veículos e equipamentos;\r\noperadores, motoristas e feitores;\r\n- manutenção preventiva e corretiva das máquinas, veículos, equipamentos e implementos;\r\n- A comprovação da existência dos recursos para atendimento ao disposto neste artigo, é fator essencial para o atendimento ao município.\r\n- A programação de atendimentos aos municípios será feita pelos técnicos da Emater- Rio, em conjunto com representantes da municipalidade, respeitando- se os parâmetros de economicidade, logística e ordem sequencial das solicitações, nas microrregiões geográficas do Estado.\r\n- O prazo de execução dos serviços nos municípios, não poderá exceder a 90 dias, exceto nas situações emergenciais, permitindo o rodízio entre os municípios da microrregião atendida. \r\n- Quando tratar-se de intervenções emergenciais as solicitações deverão ser acompanhadas de justificativas fundamentadas para análise e aprovação técnica da Emater- Rio.\r\n- Os critérios para atendimento deverão atender ao índice obtido através da análise dos números de agricultores no município, de Declarações de Aptidão ao PRONAF - (DAP's) emitidas e de projetos do Programa Rio Rural liberados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária \r\nINSTITUI NORMAS DE CONTROLE DE DESPESAS DE VIAGENS E PESSOAL NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-02/001/5593/2016.\r\n:\r\n- a edição da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016; e\r\n- as restrições orçamentárias e financeiras proporcionadas pelo encerramento do exercício fiscal do ano de 2016 e o início do exercício de 2017,\r\n:\r\n- Restringir os deslocamentos de veículos e servidores a ações de caráter essenciais e prioritárias ao funcionamento desta secretaria, durante o período compreendido de 12/12/2016 a 01/03/2017.\r\n- Priorizar o gozo de férias com períodos aquisitivos até dezembro de 2016, nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, sem prejuízo do desempenho das funções inerentes ao bom funcionamento desta Secretaria.\r\n- Suspender todos os contratos vigentes nesta data, por tempo indeterminado, quando a suspensão não acarretar ônus adicionais à esta secretaria.\r\n- Paralisar as ações já iniciadas, exceto as que causem dano irrecuperável ao erário e a sua paralisação traga consequencias irreparáveis ao conjunto de ações desta Secretaria.\r\n- Suspender a implantação de novas ações por tempo indeterminado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária \r\nId: 2001977\r\n"
        ],
        "2002024": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO PARA OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS EM ANDAMENTO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.682, DE 08 DE JUNHO DE 2016.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.682, de 08 de junho de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nOs procedimentos relativos a pedido de nomeação, decorrentes de concurso públicos, que se encontravam em andamento em 09 de junho de 2016, data da publicação do Decreto Estadual nº 45.682, de 08 de junho de 2016, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ, a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do RJ - FAPERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, deverão obedecer às regras previstas nesta Resolução. \r\nA solicitação de autorização para nomeação deverá ser instruída, obrigatoriamente, com:\r\njustificativa;\r\ndenominação e quantidade de cargos a serem providos ou preenchidos, com a indicação dos respectivos vencimentos;\r\ncálculo do acréscimo de despesa mensal e anual que a medida acarretará;\r\nestimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que os aprovados devem entrar em exercício e nos 2 (dois) anos subsequentes;\r\nindicação da origem das vagas oferecidas no certame, com respectivas datas de criação ou de vacância, e motivo da vacância.\r\nA solicitação, devidamente instruída, será encaminhada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para análise.\r\nApós a manifestação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o processo será submetido à apreciação governamental, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nFicam suspensos, em todas as entidades, referidas no art. 1º desta Resolução, os concursos públicos não concluídos até 09 de junho de 2016. \r\n- As entidades deverão informar até o dia 02 de janeiro de 2017 os concursos públicos enquadrados na hipótese descrita no caput, contendo minimamente:\r\na quantidade de cargos vagos, indicado as classes e carreiras, a serem preenchidos;\r\na previsão de necessidade de pessoal até 08 de junho de 2017, decorrente de concursos públicos enquadrados no caput deste artigo.\r\nAs autoridades competentes das aludidas entidades que entenderem pela necessidade da continuidade dos concursos públicos, enquadrados no caput deste artigo, deverão apresentar as justificativas e encaminhá-las à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que, depois de analisá-las, as submeterá à autorização governamental por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Interino\r\nId: 2002024\r\n"
        ],
        "2002087": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA O INCISO XLVII AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733 DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, o que consta no Processo n° E-09/001/91/2016, \r\n- de acordo com a Resolução SESEG n° 738, de 02 de janeiro de 2014, em seu art. 1º, que dispõe sobre a criação do Brasão do BPGE (Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos); no disposto do art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975; o teor da Resolução SSP n° 250, de 07 de maio de 1999, o que preceitua o § n3° do art. 5° do Decreto Estadual nº 41.930, de 25 de junho de 2009, e finalmente o teor do mesmo Decreto, que dispõe sobre o sistema de metas para indicadores do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão e a insígnia para favorecimento da identificação visual deste Comando, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica acrescentado o inciso XLVII do art. 7°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n“Art. 7° - (....)\r\n.....................\r\nXLVII - (BATALHÃO DE POLÍCIA EM GRANDES EVENTOS)\r\n1 - INSÍGNIA - Em escudo Português, de campo carregado em Blau (Azul), e sobreposto em branco o brasão da ONU com as seguintes modificações , no campo em que consta o mapa dos países hemisfério norte, sobressai apenas o Estado do Rio de Janeiro, mostrando o hemisfério sul, a cor Azul representa o universo e o branco a paz, tendo dois ramos de oliveira entrelaçados em aspas representando a paz.\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Português, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia do BPGE (Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos), com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia na cor Jalne (amarelo ou ouro), encimado a sigla BPGE por timbre, a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimado as letras G R P de jalne, sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo encimado um listel branco com a expressão - RIO DE JANEIRO, de sable (preto).\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em vermelho e o segundo em Amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregado ao centro brasão do (BPGE) com timbre.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/12/2016.\r\nId: 2002087\r\n"
        ],
        "2002093": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2002.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a edição da Resolução SESEG nº 1033, de 23.11.2016, bem como a necessidade de fixação de rotina administrativa da Secretaria Executiva da Comissão de Promoções/PCERJ através de Portaria, mantendo congruência entre as normas que regem a matéria, e, principalmente, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/492/55/2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Revoga a Resolução SSP nº 503, de 04 de fevereiro de 2002, que havia sido editada em caráter provisório. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2002093\r\n"
        ],
        "2002101": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNÍCIPIO DE NITERÓI DIRECIONADOCUSTEIO DA CASA DEAPOIO A PESSOAS COM HIV/AIDS MARIA DE\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- elevada incidência e morbimortalidade por HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que a AIDS é uma doença infectocontagiosa ainda cercada de estigma e preconceito; \r\n- a necessidade de garantir estratégias de adesão ao tratamento antirretroviral e a plena integração dos portadores de HIV/AIDS na sociedade e no núcleo familiar, particularmente aqueles em situação de vulnerabilidade social; \r\n- que as casas de apoio prestam serviços assistenciais de caráter não governamental, suprindo carências biopsicossociais de crianças, adolescentes e adultos portadores do HIV, promovendo sua reintegração à família e à sociedade; \r\n- que a assistência psicossocial e terapêutica desenvolvida nas casas de apoio complementa um sistema mais amplo de assistência à saúde pública; \r\n- a necessidade de garantir a sustentabilidade das casas de apoio de HIV/AIDS;\r\n- a necessidade de ampliar o escopo de atuação das casas de apoio de HIV/AIDS, através do desenvolvimento de oficinas e ações educativas; \r\n- a Resolução SES nº 813 de 19 de dezembro de 2013, que estabelece a transferência de recursos para o município de Niterói direcionados para custeio da Casa de Apoio a pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala;\r\n- a Resolução SES nº 1084 de 30 de dezembro de 2014, que estabelece a transferência de recursos para o município de Niterói direcionados para custeio da Casa de Apoio a pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, e\r\n- a Resolução SES nº 1323 de 29 de dezembro de 2015, que estabelece a transferência de recursos para o município de Niterói direcionados para custeio da Casa de Apoio a pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala,\r\n- Estabelecer a continuidade do repasse em 13 (treze) parcelas mensais ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói o valor de R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com recursos do Tesouro, referentes à contrapartida estadual para o cofinanciamento das ações desenvolvidas pela Casa de Apoio a pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, localizada no Município de Niterói.\r\n- O Município deverá apresentar um Plano Operativo para utilização dos recursos.\r\n- Os recursos de que trata o art. 1º, serão repassados diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói.\r\n- O referido crédito deverá ocorrer em conta específica para tal fim.\r\n- A transferência obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso: \r\nDezembro/2016: R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) \r\nJaneiro a dezembro/2017: R 25.000,00/mês \r\nValor total: R 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais)\r\n- A classificação orçamentária da despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100/122\r\n- O Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente à Secretaria de Estado de Saúde, utilizando os dados de monitoramento previstos no Plano Operativo, a aplicação dos valores, transferidos na forma da presente Resolução, no custeio exclusivo da Casa de Apoio às pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, sob pena de suspensão dos repasses. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2002101\r\n"
        ],
        "2002107": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência, a partir de 07.11.2016, ao Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 2.999.997-9, para: \r\napreciar e decidir pedidos de inscrição, desligamento e concessão de benefício instituído pela Lei n° 1.980, de 28 de março de 1992, que estendeu aos designatários da carreira que trata a Lei n° 1.534, de 26 de setembro de 1989, o regime das Leis n°s 7.301, de 23 de setembro de 1973 e 7.602, de 27 de novembro de 1974;\r\nestabelecer normas de rotina administrativa no âmbito da Polícia Civil;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeações e exonerações de servidores para o exercício de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI);\r\nautorizar despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nproferir a decisão prevista no art. 3°, § 2º e alínea \"b\" do art. 7° da Resolução SEPC n° 671, de 28 de setembro 1994. \r\n- Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 430, de 24 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2002107\r\n"
        ],
        "2002127": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 \r\nDISPENSA E DESIGNA FUNCIONÁRIO A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\nuso de suas atribuições legaisconsiderando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\npara SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES - CÓDIGO 48, o do referido encargo .\r\nproduzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2016, ficando .\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2002127\r\n"
        ],
        "2002196": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 201\r\nAPROVA O REGULAMENTO DE CONTROLE DE BENS REVERSÍVEIS INTEGRANTES DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO SOB REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, com base no que consta do processo E-12/004.219/2015, \r\n:\r\no disposto nos incisos II, V e VII do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e\r\npor fim, que, de acordo com os contratos de concessão regulados pela AGETRANSP, as Concessionárias de serviços públicos de transportes metroviário, ferroviário, aquaviário e de rodovias devem manter atualizado o Inventário e Registro dos Bens Reversíveis integrantes da respectiva Concessão,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis dos Contratos de Concessão sob regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, na forma do Anexo Único a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nConselheiro-Presidente\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGULAMENTO DE CONTROLE DOS BENS REVERSÍVEIS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO SOB REGULAÇÃO DA AGETRANSP\r\n- Este Regulamento dispõe sobre procedimentos relacionados ao controle dos Bens Reversíveis dos Contratos de Concessão sob regulação da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\nCapítulo I\r\n\r\n- Este Regulamento objetiva garantir que todos os Bens Reversíveis estejam devidamente inventariados e com seus registros completos e atualizados.\r\n- O controle dos Bens Reversíveis é estabelecido nos respectivos Contratos, que obriga a Concessionária a manter o registro atualizado de tais Bens.\r\nCapítulo II\r\nDos Bens Reversíveis\r\nBens Reversíveis: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel ou direitos integrantes do patrimônio da Concessionária, destinados e vinculados à prestação dos serviços concedidos, conforme os respectivos contratos de concessão. \r\nIncluem-se nos Bens Reversíveis todos os bens e direitos, cuja posse foi transferida pelo Poder Concedente à Concessionária, por ocasião da assunção dos serviços, bem como aqueles de titularidade da Concessionária ou incorporados a este conjunto, por aquisição do Poder Concedente ou pela Concessionária em substituição a outro ou por contraprestação de qualquer obrigação para com o Poder Concedente ou com o órgão Regulador. \r\n- Para efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:\r\n- documento em que se acham registrados os Bens Reversíveis, contendo, no mínimo, a data da posse, a descrição, com número do patrimônio, situação (onerado ou não), condição do bem (amortizável ou não), localização, utilização, estado de conservação, custo histórico atualizado e depreciado e, no caso de bens móveis, nome do fabricante, modelo e série de fabricação e outras informações que identifiquem de forma precisa.\r\n- operação de transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação de bem ou direito integrante da Relação dos Bens Reversíveis - RBR do Contrato de Concessão.\r\n- Unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos, dutos, disjuntores, chapas, trilhos, dormentes, fixações, rodas, eixos, hélices e outros, integrantes do patrimônio da Concessionária e indispensáveis à continuidade da prestação dos serviços.\r\nsão bens reversíveis adquiridos pelo Poder Concedente ou aqueles bens adquiridos pela Concessionária objeto de conversão de multa em investimento e os bens adquiridos pela Concessionária como contrapartida ao pagamento de outorga.\r\n- exclusão de bem ou direito da Relação de Bens Reversíveis - RBR\r\n- Procedimento que materializa o direito da Concessionária de devolver, a qualquer tempo, os bens de titularidade do Poder Concedente que estejam sob sua posse e tenham sido objeto de desvinculação em razão de terem perdido sua utilidade para a prestação do serviço.\r\n- Vinculação de bem ou direito constante na Relação de Bens Reversíveis - RBR em garantia de financiamento, empréstimo, ou qualquer dívida contraída pela Concessionária, no que for aplicável, ainda que por determinação judicial.\r\n- inclusão de bem ou direito na Relação de Bens Reversíveis - RBR.\r\n- Registro de um bem ou direito associado à Desvinculação de outro integrante da Relação de Bens Reversíveis - RBR.\r\nCapítulo III\r\nDo Acompanhamento e Controle do Bens Reversíveis\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- A Concessionária deverá atualizar mensalmente, durante todo o período da concessão, a Relação dos Bens Reversíveis RBR que será encaminhada anualmente ao Poder Concedente e à AGETRANSP, 30 (trinta) dias após a data de publicação do balanço.\r\n- O Poder Concedente e a AGETRANSP poderão requisitar a qualquer tempo a remessa da Relação dos Bens Reversíveis - RBR. \r\n\r\n- A Concessionária é responsável por assegurar que os Bens Reversíveis listados na RBR sejam mantidos, durante todo o prazo da concessão, em condições normais de funcionamento e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso normal e da atividade objeto da Concessão, bem como os decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior. \r\n- Os Bens Reversíveis, poderão ser substituídos por outros de igual ou melhor qualidade e funcionalidade, devidamente comunicadas ao Poder Concedente e a AGETRANSP até o décimo dia do mês seguinte à Substituição.\r\nNão se aplica a obrigação de comunicação prevista no § 1º nos casos de Substituição de bens de massa.\r\nA Concessionária, sempre que solicitada, deverá comprovar, perante o titular do bem e à AGETRANSP, sob pena de responsabilização, de que o bem substituto possui igual ou melhor qualidade e funcionalidade do que o bem substituído.\r\nNas hipóteses de ocorrência de eventos ou circunstâncias extraordinárias, na forma prevista no caput deste artigo, caberá à Concessionária apresentar justificativa devidamente fundamentada para conhecimento do Poder Concedente e da AGETRANSP. \r\nA Relação de Bens Reversíveis - RBR pode ser alterada por meio de Registro ou Desvinculação. \r\n- O Registro, em qualquer caso, independe de autorização prévia.\r\nA Desvinculação dos Bens Reversíveis só poderá ser efetivada mediante anuência prévia do Poder Concedente. \r\nA Alienação e a Devolução de um Bem Reversível dependerão de prévia autorização do Poder Concedente e comunicação à AGETRANSP. \r\n- A Concessionária deverá apresentar, em anexo à Relação de Bens Reversíveis - RBR, a listagem dos bens reversíveis que sofreram Alienação, Devolução ou Substituição no exercício anterior. \r\nOs comprovantes e os demonstrativos da Alienação, da Devolução e da Substituição devem ser mantidos pela Concessionária à disposição da AGETRANSP pelo período de 5 (cinco) anos. \r\n- Os Bens Reversíveis podem ser utilizados pela Concessionária ou tornados disponíveis a terceiros para prestação de outros serviços, desde que não venha a comprometer a prestação dos serviços concedidos. \r\n- Os bens mencionados no caput deste artigo aplicam-se as regras deste Regulamento.\r\nSeção II\r\nDos Procedimentos para Desvinculação\r\n- A Desvinculação de Bens Reversíveis, com exceção dos bens de massa deve, obrigatoriamente, ser objeto de anuência prévia do Poder Concedente, que poderá autorizar a sua Oneração, Alienação ou Substituição.\r\n- Para obtenção da autorização de que trata o Artigo 13 a Concessionária deverá encaminhar previamente ao Poder Concedente, com cópia para a AGETRANSP a programação de Desvinculação, contendo, no mínimo:\r\na indicação dos bens a serem Desvinculados;\r\nb) as informações constantes da Relação dos Bens Reversíveis - RBR e suas atualizações relativas aos bens a serem Desvinculados;\r\nc) as razões que justificam a solicitação;\r\nd) a demonstração da ausência de riscos à continuidade do serviço prestado.\r\n- O Poder Concedente, preferencialmente, responderá à solicitação de alteração da Relação de Bens Reversíveis em até 45 (quarenta e cinco) dias, encaminhando à AGETRANSP cópia da resposta enviada à Concessionária.\r\n- A Concessionária deverá informar ao Poder Concedente e a AGETRANSP, no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração da Relação dos Bens Reversíveis - RBR, sem anuência prévia, derivada de caso fortuito ou de força maior.\r\n- A alienação poderá ser efetivada pela Concessionária desde que previamente autorizada pelo Poder Concedente.\r\n- A Oneração de Bens Reversíveis, decorrente de determinação judicial, deve obedecer ao disposto a seguir: \r\nA Concessionária deve informar, tempestivamente, à autoridade judicial sobre a reversibilidade do bem e peticionar a sua substituição;\r\nEm seguida, informará ao Poder Concedente e à AGETRANSP, no prazo máximo de 10 (dez) dias daquela informação, a adoção das providências constantes da letra “a” e aquelas previstas em contrato;\r\nDeferida a substituição do bem reversível por aquele indicado pela concessionária, esta informará ao Poder Concedente e à AGETRANSP, no prazo máximo de 10 (dez) dias contado da decisão.\r\n- A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve ser registrada pela Concessionária na Relação de Bens Reversíveis - RBR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua efetivação. \r\nCapítulo IV\r\nDas penalidades\r\n- A infração ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, constantes do respectivos Contratos de Concessão, adotando-se para aplicação das penalidades os procedimentos estabelecidos na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\nCapítulo V\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n- O disposto neste Regulamento aplica-se às operações de Desvinculação, Alienação, Oneração e Substituição de Bens Reversíveis que se encontrem em andamento na data de entrada em vigor deste Regulamento.\r\n- A Concessionária deve informar ao Poder Concedente e à AGETRANSP, quando solicitadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, as operações de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição, ocorridas anteriormente à vigência deste Regulamento.\r\n- A primeira Relação dos Bens Reversíveis deverá ser entregue ao Poder Concedente e à AGETRANSP até 90 (noventa) dias após a data de publicação deste Regulamento e corresponderá ao exercício anterior ao de sua entrada em vigor.\r\n- A obrigação prevista no § 1º do Artigo 7º apenas será aplicável após a apresentação da primeira Relação de Bens Reversíveis - RBR pela Concessionária, conforme previsto neste Regulamento. \r\n- As Relações de Bens Reversíveis, assinadas digitalmente, deverão ser encaminhadas ao Poder Concedente e à AGETRANSP em meio digital compatível com os programas utilizados pelos destinatários. No caso de aplicação pela Concessionária de sistema próprio, este deverá ser disponibilizado aos destinatários de forma que os dados possam ser acessados. \r\nPoderão ser editadas Instruções Normativas para cumprimento deste Regulamento adequando/compatibilizando suas disposições aos Contratos de Concessão vigentes.\r\n- Os procedimentos relativos ao controle de bens de massa serão tratados em ato normativo específico.\r\n- Cabe à AGETRANSP dirimir as dúvidas e discordâncias, quando solicitada, pelo Poder Concedente ou pela Concessionária. \r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelo Conselho Diretor. \r\n- Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/12/2016.\r\nId: 2002196\r\n"
        ],
        "2002198": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2016, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CONFECÇÕES DE UNIFORMES NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Patricia Freitas dos Santos, ID 1999259- 9, para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 08/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Unifort Confecção Ltda, por meio do processo administrativo nº E-21/026/242/2016, que será realizado pela servidora lotada na Coordenação de Inserção Social - TPCIS; \r\nCabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\nverificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2002198\r\n"
        ],
        "2002207": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Novembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n18.861.834\r\n101\r\n719.395\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n7.920.644\r\n101\r\n766.175\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n74.781.964\r\n230\r\n400.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n43.867.678\r\n101\r\n3.285.712\r\n230\r\n11.135.588\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.105.233\r\n101\r\n58.378\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n198.984.321\r\n230\r\n60.000.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n100\r\n555.322.907\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n48.917.070\r\n101\r\n2.760.841\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.722.243.874\r\n101\r\n1.072.936.120\r\n133\r\n1.976.897.191\r\n231\r\n5.172.645.861\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n11.262.649\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n26.999.195\r\n101\r\n1.543.117\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n60.483.800\r\n101\r\n2.899.442\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.771.805\r\n101\r\n117.341\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n26.419.839\r\n212\r\n30.845.401\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.051.909\r\n101\r\n789.842\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.969.653\r\n101\r\n299.906\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.115.412\r\n230\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.303.732\r\n101\r\n45.327\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.153.220.826\r\n192\r\n150.000.000\r\n212\r\n995.530\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.039.773\r\n101\r\n523.628\r\n212\r\n5.589.854\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.696.586\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n545.065.524\r\n122\r\n423.738.110\r\n215\r\n2.727.760.896\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n122.926.794\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.704.454\r\n101\r\n510.908\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958\r\n101\r\n3.775.586\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n450.928.612\r\n101\r\n28.029.707\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.878.085\r\n101\r\n1.000.412\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.499.639\r\n101\r\n459.980\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.376.364\r\n101\r\n1.152.877\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991\r\n232\r\n427.187.649\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n258.665\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n439.223\r\n230\r\n40.000\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n369.764\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.867.433\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n5.928.036\r\n230\r\n10.000\r\n232\r\n18.200\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n5.246\r\n212\r\n18.821.580\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n6.196.253\r\n230\r\n2.761.000\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n11.139.164\r\n101\r\n115.435\r\n297\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n76.406.815\r\n101\r\n1.888.810\r\n218\r\n11.930.400\r\n230\r\n11.767.180\r\n232\r\n4.616.006\r\n297\r\n5.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n270.127.451\r\n101\r\n47.291.279\r\n192\r\n206.779.897\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507\r\n192\r\n1.385.742\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n21.737.917\r\n192\r\n11.899.499\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n637.946.045\r\n101\r\n80.842.956\r\n192\r\n483.827.993\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.949.930.030\r\n101\r\n144.745.543\r\n192\r\n1.747.102.528\r\n212\r\n6.316.033\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n1.889.924\r\n192\r\n953.991\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n23.487.488\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n264.954.674\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n633.290.236\r\n101\r\n1.833.743\r\n122\r\n136.200.000\r\n225\r\n5.916.666\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361\r\n230\r\n14.110.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n10.227.040\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.111.058\r\n101\r\n107.531\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.845.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n33.180.213\r\n101\r\n2.724.845\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.498.107\r\n101\r\n3.582.842\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n14.474.232\r\n101\r\n802.665\r\n212\r\n19.947.888\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n31.049.110\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n17.961.799\r\n101\r\n21.347\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n646.245.014\r\n101\r\n139.568.867\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.406.108\r\n101\r\n227.437\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.636.869\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694\r\n224\r\n1.717.850\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n117.809.711\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.178.462\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.770.607\r\n101\r\n267.570\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.724.923\r\n101\r\n556.025\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081\r\n230\r\n36.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843\r\n230\r\n18.100.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n8.997.090\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n100\r\n17.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n49.672\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.308.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n871.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n695.858\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n907.579\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.319.291\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.528\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n73.570\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n31.789.458\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n354.910.444\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n191\r\n673.206.024\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n152.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n8.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n6.152.875\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.348\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n9.384.610\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.578.363\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n50.308\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1101\r\nDPGE\r\n100\r\n22.814.685\r\n230\r\n5.119.128\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n230\r\n1.404.531\r\n232\r\n60.237.843\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n5.502.220\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.631.174\r\n101\r\n402.764\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.434.000\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n911.825\r\n101\r\n172.447\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.847.662\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n12.193.597\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.259.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.598.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n289.108\r\n230\r\n55.352\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n10.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.458.777\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n816.014\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.070.416\r\n105\r\n5.938.375\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n345.160\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.179.288\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n5.882.043\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.094.255\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.976\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n2.829.007\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n140.427.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.968\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n24.446\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.964\r\n230\r\n29.900\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n6.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n737.705\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.502\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n188.718\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.013.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n16.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n197.369\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n17.517.398\r\n230\r\n10.592.072\r\n232\r\n4.854.796\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n16.950.516\r\n101\r\n3.145.550\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.101.095\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n610.150\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n8.198.916\r\n233\r\n32.147\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n12.257.551\r\n101\r\n3.001.463\r\n218\r\n650.843\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.776.728\r\n120\r\n7.000.000\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n26.004.774\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n50.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n73.329.271\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n44.212\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.512.160\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n128.067.666\r\n225\r\n16.604.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.499.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.470.972\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n302.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.950\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n1.171.102\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.820.842\r\n122\r\n3.203.067\r\n212\r\n4.648.950\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.565.277\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.421.413\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n756.972\r\n230\r\n267.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n2.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n20.894.572\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.112.617\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.821.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.406.603\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.312\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.544\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n68.186\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.398.452\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n4.000\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.457.078\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nAnexo IV - Finalística\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n1.021.526,69\r\n111\r\n2.726.896.518,75\r\n133\r\n0,01\r\n212\r\n151.931.677,27\r\n214\r\n1.115.566.724,80\r\n218\r\n2.000.000,00\r\n230\r\n18.000.000,00\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n500,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n30.509.287,06\r\n126\r\n235.930.470,00\r\n230\r\n32.126.673,00\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773,38\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000,00\r\n1101\r\nDPGE\r\n100\r\n11.654.028,79\r\n101\r\n724.286,00\r\n111\r\n8.341.740,00\r\n230\r\n15.878.383,52\r\n\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n212\r\n797.347,74\r\n232\r\n14.686.242,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n607.654,30\r\n111\r\n17.649.516,49\r\n212\r\n1.587.000,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.223.579,95\r\n101\r\n2.568.683,50\r\n111\r\n91.308.072,83\r\n195\r\n10.610.256,05\r\n212\r\n12.798.267,84\r\n232\r\n1.938.954,62\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000,05\r\n212\r\n1.283.291,33\r\n230\r\n949.798,01\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n42.000,00\r\n212\r\n9.476.084,54\r\n230\r\n168.461,00\r\n233\r\n34.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.616.736,12\r\n111\r\n68.073.481,34\r\n212\r\n5.471.488,26\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n7.707.460,48\r\n111\r\n1.000.000,00\r\n212\r\n49.126.383,36\r\n230\r\n945,76\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n477.400,00\r\n230\r\n319.492,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498,00\r\n111\r\n2.000.000,00\r\n230\r\n2.000.000,00\r\n1561\r\nFEC\r\n100\r\n53.760,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.742.809,00\r\n212\r\n8.696.920,49\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000,00\r\n225\r\n4.940.193,65\r\n230\r\n97.553.431,27\r\n232\r\n105.726.939,85\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n14.178.325,45\r\n111\r\n58.546.230,00\r\n212\r\n7.986.752,64\r\n230\r\n19.490.404,39\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.610.590,00\r\n230\r\n3.671.073,42\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.531.895,67\r\n105\r\n436.187.977,70\r\n111\r\n25.468.543,55\r\n120\r\n15.160.300,20\r\n122\r\n299.964.109,29\r\n212\r\n105.047,66\r\n224\r\n163.517.104,59\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n49.084.813,04\r\n101\r\n20.817.496,00\r\n218\r\n40.000.000,00\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000,00\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537,03\r\n122\r\n438.591.728,29\r\n212\r\n13.023.077,28\r\n214\r\n487.836,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n203.324,00\r\n111\r\n29.991.771,06\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.623,56\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.410.967,03\r\n212\r\n158.750,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708,00\r\n212\r\n8.580.889,80\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.895.538,23\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609,00\r\n232\r\n11.266.533,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889,13\r\n232\r\n683.089.562,37\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.090.665,00\r\n218\r\n14.500.169,59\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n43.074,00\r\n230\r\n115.250,00\r\n232\r\n22.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.065.016,48\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038,00\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681,00\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768,00\r\n212\r\n6.842.465,08\r\n230\r\n26.203,85\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102,00\r\n212\r\n2.414.000,00\r\n230\r\n793.854,36\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922,00\r\n104\r\n252.561.368,00\r\n297\r\n37.217.530,86\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432,03\r\n214\r\n350.253.604,53\r\n230\r\n1.920.456,44\r\n297\r\n26.594.982,88\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723,11\r\n230\r\n179.145.439,28\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.454.232,16\r\n133\r\n590.000,00\r\n192\r\n65.024.933,44\r\n212\r\n5.575.382,95\r\n218\r\n120.000.000,00\r\n225\r\n244.227,45\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.285.972,00\r\n133\r\n1.309.812,00\r\n230\r\n7.279.577,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186,00\r\n230\r\n92.116,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n24.090.066,27\r\n101\r\n9.502.919,46\r\n111\r\n72.360.905,00\r\n133\r\n99.255,81\r\n212\r\n31.825.852,09\r\n218\r\n34.686.617,45\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n46.764.357,00\r\n101\r\n8.272.856,00\r\n133\r\n1,00\r\n192\r\n92.141.605,09\r\n\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n57.149.074,70\r\n101\r\n11.673.228,00\r\n120\r\n8.200.000,00\r\n192\r\n40.790.893,10\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.892,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.295,62\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.957,68\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120,42\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n114.417.653,00\r\n225\r\n324.920,62\r\n230\r\n1.171.332,52\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.459.058.053,52\r\n111\r\n10.072.583,04\r\n122\r\n2.067.169.843,64\r\n212\r\n522.000,00\r\n218\r\n365.181,99\r\n225\r\n764.060.863,94\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286,00\r\n212\r\n16.375.316,02\r\n230\r\n143.744.047,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.064.421,29\r\n212\r\n16.615.723,66\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n30.878.739,73\r\n212\r\n64.331.671,27\r\n230\r\n12.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162,37\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n560.000.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.021.427,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n40.000,00\r\n111\r\n467.639.410,74\r\n122\r\n18.665.140,00\r\n230\r\n101.842,99\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000,00\r\n\r\n101\r\n100.000.000,00\r\n111\r\n1.976.749.893,21\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.584.000,00\r\n111\r\n2.084.347,20\r\n122\r\n91.760.834,88\r\n212\r\n3.804.210,61\r\n230\r\n1.365.156,73\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n5.565.952,32\r\n101\r\n3.307.289,00\r\n122\r\n10.000.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n45.712.902,73\r\n122\r\n61.346.912,36\r\n212\r\n7.800.837,31\r\n224\r\n10.338.309,63\r\n230\r\n3.013.807,34\r\n3266\r\nFFIA\r\n100\r\n336,00\r\n230\r\n3.727.418,28\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.270.341,98\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000,00\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.473.700,00\r\n122\r\n50.000,00\r\n230\r\n9.043.118,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687,02\r\n212\r\n24.320.692,73\r\n230\r\n100.040,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532,00\r\n122\r\n73.300.000,00\r\n212\r\n43.453.349,00\r\n225\r\n49.647.600,00\r\n230\r\n46.532.740,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993,00\r\n101\r\n10.600.000,00\r\n122\r\n26.600.000,00\r\n212\r\n374.400,00\r\n\r\n224\r\n789.256,51\r\n230\r\n1.264.990,80\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.655.563,92\r\n122\r\n3.000.000,00\r\n212\r\n10.050.161,13\r\n230\r\n501.267,63\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.435.777,78\r\n212\r\n16.444.200,16\r\n230\r\n4.270.770,77\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595,00\r\n122\r\n1.500.000,00\r\n212\r\n1.061.203,70\r\n230\r\n70.000,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307,21\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n122.784,41\r\n111\r\n63.957.942,85\r\n212\r\n30.000.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n116.510,22\r\n212\r\n150.000,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.239,60\r\n212\r\n100.418,38\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n6.282,00\r\n212\r\n132.027,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n201.413,89\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860,29\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n2.108,00\r\n212\r\n522.076,00\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616,13\r\n212\r\n58.803,43\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000,00\r\n230\r\n19.600.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 21.10.2016.\r\nId: 2002207\r\n"
        ],
        "2002296": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA COMPOR FISCALIZAÇÃOINSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 354/2014.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/2137/2014,\r\n:\r\n- Designar os servidores Mauricio Bastos Vidaurre, Id. Funcional nº 5079177-0, a quem caberá a presidência da Comissão, e Vinicius Milward de Azevedo Reis, Id. Funcional 4263892-5, para, em substituição aos servidores Cláudio Roberto Pieruccetti Marques, Id. Funcional nº 4195505-6 e Luciano Montenegro Jobim, Id. Funcional nº 5010748-8, respectivamente, compor a Comissão de Fiscalização, instituída pela Resolução Casa Civil nº 354, de 22 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial de 25 de agosto de 2014, como representantes da Secretaria de Estado de da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 2002296\r\n"
        ],
        "2002370": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO ANUAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ACOMPANHAMENTO DE FEITOS JUDICIAIS PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO\r\nno uso das suas atribuições, nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80; e\r\na deliberação alcançada pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado na sessão realizada em 21/10/2016, de elaboração de resolução que discipline a verificação anual, para fins de arquivamento definitivo, dos processos administrativos que acompanham feitos judiciais;\r\nRESOLVE:\r\nPara fins de promoção do arquivamento definitivo de processos administrativos, cada Procuradoria Especializada e Regional deverão, ao menos uma vez por ano, promover a pesquisa dos processos administrativos de sua responsabilidade que, a despeito do arquivamento em definitivo dos processos judiciais correspondentes, permanecem em curso na Procuradoria Geral do Estado. \r\nPara realizar a pesquisa acima mencionada, caberá às Procuradorias Especializadas, ao menos uma vez por ano: \r\n- obter a relação dos processos administrativos que se encontram sem movimentação há dois anos, ou período menor que seja definido pela respectiva chefia; \r\nobter a relação dos processos judiciais integrantes do acervo geral da Especializada, com os respectivos andamentos, que tenha sido disponibilizada pela Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão no Portal de Gestão da Procuradoria Geral do Estado, a partir de informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal e/ou pelo Tribunal Regional do Trabalho;\r\na partir dos andamentos dos processos judiciais abrangidos pelas relações mencionadas nos incisos I e II, e por meio de rotinas que serão estabelecidas pelas respectivas chefias, se restam configurados os requisitos previstos no artigo 2º da Resolução PGE nº 2.932/2011; e\r\nna hipótese de constatação do preenchimento dos requisitos aludidos no inciso III, promover o arquivamento definitivo dos processos administrativos correspondentes, com a devida anotação no sistema informatizado de controle de processos desta Procuradoria Geral, conforme estabelecido na Resolução PGE nº 2.932/2011, alterada pela Resolução PGE nº 3.765/2015.\r\nCaberá as Procuradorias Regionais seguir o mesmo procedimento descrito no parágrafo primeiro deste artigo, ressalvando-se apenas que as relações mencionadas nos incisos I e II serão obtidas pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11.\r\n- As Procuradorias Especializadas também poderão identificar, a partir dos andamentos dos processos judiciais abrangidos pelas relações mencionadas nos incisos I e II, e em conformidade com os critérios estabelecidos pelas respectivas chefias, os processos administrativos classificados como comuns que, embora ainda não possam ser arquivados em definitivo, devam ser remetidos ao arquivo intermediário, para guarda externa.\r\nA Chefia de cada Procuradoria Especializada e cada Procurador Regional poderão autorizar que os arquivamentos em definitivo dos processos administrativos classificados como comuns sejam realizados pelos Procuradores titulares ou eventuais substitutos que atuem em cada acervo específico, como previsto no §1º do artigo 6º da Resolução PGE nº 2.932/2011, inserido pela Resolução PGE nº 3.765/2015, assim como por Analistas ou Técnicos Processuais designados por meio de Ordem de Serviço.\r\nNa hipótese prevista no parágrafo anterior, caberá ao Procurador vinculado, seu substituto, ao Analista ou Técnico Processual atestar, previamente ao arquivamento em definitivo do processo administrativo, o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução PGE nº 2.932/2011, alterada pela Resolução PGE nº 3.765/2015. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2002370\r\n"
        ],
        "2002382": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA AS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE PREGÃO, ELETRÔNICO E PRESENCIAL, DE CONCORRÊNCIA, DE TOMADA DE PREÇOS E DE CARTA-CONVITE E REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONCORRÊNCIA DE OBRAS, ASSIM COMO AS MINUTAS-PADRÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.024764/2016, \r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nque tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\na necessidade de se preservar os princípios da isonomia, da livre concorrência entre os licitantes nos certames estaduais e o da economicidade nas licitações;\r\nque a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007; e \r\na edição da Lei Estadual nº 7.258, de 2016, que revogou expressamente o Decreto Estadual nº 33.925, de 2003 e não recepcionou o Decreto nº 36.414, de 25 de outubro de 2004, e, ainda, em razão do que determina os arts. 1º e 2º,\r\nAs minutas-padrão de contratos de prestação de serviços e de obras deverão ser alteradas para incluir dispositivos:\r\nque fixe como obrigação do contratado o cumprimento das cotas previstas pelo art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e pela Lei Estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016;\r\nque estabeleça o dever dos fiscais do contrato em proceder à fiscalização do regime de cotas; e\r\nque preveja a suspensão do pagamento, no caso de descumprimento das cotas pelo contratado, até que a irregularidade seja sanada.\r\nAs minutas de edital de compras, prestação de serviços, prestação de serviços técnicos de advocacia, obras e de registro de preços, deverão ser adequadas para a exclusão das determinações decorrentes dos Decretos Estaduais nºs 33.925, de 2003 e 36.414, de 25 de outubro de 2004.\r\nFicam revogados os modelos de declaração III (DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 33.925, DE 18.09.2003) e IV (DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 36.414, de 25.10.2004) aprovados pela Resolução PGE nº 3603 de 25 de julho de 2014.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as alíneas c e d, do art. 1º, da Resolução PGE nº 3603, de 25 de julho de 2014, que aprova modelos de declaração que constituem anexos de minutas-padrão de edital.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2002382\r\n"
        ],
        "2002448": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "\r\nA PRÁTICA DE ATOSDE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE INOVAÇÃO - INTERINOno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando o que consta do processo administrativo nº E-26/001/403/2016;\r\n- Delegar competência ao servidor RODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, Assessor-Chefe de Planejamento e Orçamento, Símbolo DG, ID Funcional 50757822, para, como Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;\r\nOs atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, compreendem:\r\n- reconhecimento de dívidas, autorização de despesas, bem como emissão e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Programação de Desembolso, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação, inclusive por meio eletrônico, de todas as contas bancárias, especialmente das contas do banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e de Recursos financeiros em geral;\r\n- concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas; \r\n- autorização de abertura de licitações, aprovação de seus resultados, apreciação de recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicação dos objetos dos certames às empresas vencedoras, homologação dos resultados, assim como revogação ou anulação; \r\n- dispensa de licitação ou reconhecimento da sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- assinatura de Acordos, Convênios, Contratos e outros instrumentos congêneres e respectivos Termos Aditivos, com particulares e em todas as esferas do Governo, bem como sua anulação, rescisão ou denuncia, aplicando as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual;\r\n- recebimentos de doações de outros órgãos ou entidades, na hipótese do art. 170,”a”, da Lei Estadual n° 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis , conforme os termos do Decreto Estadual n° 43.301, de 21 de novembro de 2011;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargos em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, à Auditoria Geral do Estado, à Contadoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como às demais Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Federal;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração de frequência dos servidores em exercício na Secretaria;\r\n- autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\n- Os atos a que se referem os incisos I, II, III, IV , V e V I somente terão validade se firmados, em conjunto, por 2 (dois) Ordenadores de Despesas, sendo um deles necessariamente o Secretário de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação - Interino, GABRIELL CCARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Diretor Geral, Símbolo DG, ID Funcional 50101633;\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do parágrafo único do Art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 08 de dezembro de 2016, regando-se as disposições da Resolução SECT nº 126/2016.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Interino\r\nId: 2002448\r\n"
        ],
        "2002451": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SEPD), CONSTANTES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/21/2015, \r\n- a extinção da exigência da geração e transmissão dos arquivos de operações previstos no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), de 28 de junho de 1995, determinada pelo Protocolo ICMS nº 3/11, de 01 de abril de 2011, e pela Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013; e \r\n- a publicação da Resolução SEFAZ nº 925, de 9 de setembro de 2015, e da Resolução nº 979, de 29 de fevereiro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- O Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“ANEXO VIII\r\nDO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SEPD)\r\nArt. 1º Depende de autorização de uso da SEFAZ a utilização de SEPD, de que trata o Livro VII do RICMS/00, para:\r\nI - emissão de: \r\na) Autorização para Movimentação de Vasilhames, de que trata o Capítulo XIII do Anexo XIII desta Parte;\r\nb) Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água, de que trata o Anexo XIV desta Parte;\r\nc) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o Anexo XV desta Parte;\r\nd) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, de que trata o Anexo XVI desta Parte;\r\ne) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, de que trata o Anexo XVI desta Parte;\r\nf) qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação, de que trata o Anexo XVI desta Parte;\r\ng) Nota Fiscal/Conta de Gás, de que trata o Anexo XVII desta Parte;\r\nh) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\ni) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nj) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nk) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nl) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nm) Despacho de Transporte, modelo 17, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nn) Resumo de Movimento Diário, modelo 18, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\no) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\np) Boletim de Recebimento de Leite, de que trata o Livro XV do RICMS/00;\r\nII - escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Inventário, e de Movimentação de Combustíveis por contribuinte optante pelo Simples Nacional. \r\n§ 1º - O pedido de uso de SEPD para emissão dos documentos listados no inciso I do caput deste artigo por contribuinte optante pelo Simples Nacional implica obrigatoriedade de inclusão, no mesmo pedido, da escrituração por processamento de dados dos livros Registro de Entradas e Registro de Inventário, bem como, quando se tratar de posto revendedor, do Livro de Movimentação de Combustíveis.\r\n§ 2º - Não está sujeito a autorização de uso de SEPD:\r\nI - a emissão de documentos fiscais eletrônicos;\r\nII - a utilização de ECF; e\r\nIII - a utilização de EFD ICMS/IPI. \r\nArt. 2º - Para solicitação de uso de SEPD, o contribuinte ou o seu responsável legal deverá: \r\nI - efetuar o pagamento da TSE referente ao serviço;\r\nII - preencher o formulário eletrônico, disponível no módulo SEPD, na página da SEFAZ na Internet.\r\n§ 1º - O representante da empresa ou o responsável legal a que se refere o caput deste artigo deverá estar devidamente registrado no CAD-ICMS.\r\n§ 2º - Será rejeitado o pedido que não for realizado na forma prevista neste artigo. \r\n§ 3º - Após o preenchimento dos dados solicitados no formulário eletrônico, o sistema deferirá o pedido diretamente pela Internet, sendo dispensado o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal. \r\n§ 4º - Deferido o pedido, será atribuído pelo sistema número de autorização de uso, o qual deverá constar dos formulários.\r\n§ 5º - O deferimento caracteriza adesão irretratável à forma de emissão e escrituração. \r\nArt. 3º - A autorização de uso de SEPD para emissão de documentos ou escrituração de livros não previstos na autorização em vigor dependerá de pedido de alteração de uso do sistema para sua inclusão, devendo ser observados os procedimentos previstos no § 3º do art. 1º deste Anexo.”\r\nA irretratabilidade prevista no § 3º do art. 2º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, se estende aos contribuintes já regularmente autorizados a utilizar o sistema para emissão dos documentos e escrituração dos livros citados no mesmo Anexo, salvo em relação aos que venham a solicitar a respectiva cessação de uso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\n- Para solicitar a cessação de uso, o contribuinte deverá adotar os procedimentos previstos no § 3º do art. 1º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução. \r\nO contribuinte que optar pela cessação deverá retornar à emissão e escrituração manual a partir do 1º mês subsequente ao deferimento do pedido de cessação. \r\nA repartição fiscal que recepcionar o pedido deverá adotar os procedimentos previstos no art. 2º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução. \r\nFica extinta a exigibilidade de:\r\ninformar os dados do desenvolvedor do aplicativo utilizado pelo contribuinte;\r\ninformar a localização da unidade de processamento; \r\ncomunicar a cessação de uso de SEPD, salvo na hipótese de o contribuinte optar pela faculdade prevista no art. 2º desta Resolução. \r\nFindo o prazo estabelecido no art. 2º desta Resolução, não serão recepcionados pedidos de cessação de uso de SEPD, enquadrando-se todos os contribuintes na irretratabilidade de que trata o referido artigo. \r\nFica revogado o Anexo XI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nAs alterações e revogações promovidas por esta Resolução não prejudicam a exigibilidade de apresentação extemporânea ou de retificação dos arquivos de operações previstos no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), de 28 de junho de 1995, em relação ao período em que vigoraram as normas que regeram a matéria e com base nas condições nelas estabelecidas, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações. \r\nO contribuinte anteriormente obrigado a solicitar o uso ou comunicar alteração de uso de SEPD em razão da utilização de NF-e e CT-e, e que não o tenha feito, fica dispensado da referida obrigação, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2002451\r\n"
        ],
        "2002532": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            " ATO DO PROCURADOR GERAL\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTA CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA REALIZAÇÃO DE PROVAS E DE EDITAL DE PROCEDIMENTO SELETIVO PELA \r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.018630/2016; \r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e \r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,a proposta de minutas-padrão de contrato temporário, de edital de procedimento seletivo pela realização de provas e de edital de procedimento seletivo pela análise de currículo.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta da minuta deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO Nº /16\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO (ÓRGÃO)___ (____ou a Autarquia ou a Fundação estadual)_ E O SR(A). _________________________.\r\n(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL) , por intermédio do (órgão) , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado constante do Decreto Estadual nº __________, e o Sr(a). __________________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão); domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, daqui por diante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, em decorrência de processo seletivo simplificado, registrado pelo processo administrativo n.º _______, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado, que se regerá pelas normas da Lei Estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO \r\nO presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de ..................................... à CONTRATANTE, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\nO prazo de vigência do contrato será de ... (..........) anos, contados a partir de .../..../....., data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO prazo a que se refere o caput desta cláusula poderá ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, observando-se a disciplina do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO período do contrato previsto no caput deverá ser executado integralmente e sem interrupções, salvo aquelas expressamente previstas em lei e neste contrato, sob pena de ser caracterizada a inadimplência do CONTRATADO, com a consequente extinção do contrato de prestação de serviço.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA prorrogação prevista nesta Cláusula só poderá ser efetivada segundo a conveniência da Administração, a critério exclusivo do CONTRATANTE.\r\nNOTA 1: as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público que estejam relacionadas à objeto (i) com técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos e convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; ou (ii) relativo à serviços especializados de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado não estão adstritos ao prazo previsto no caput do art. 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, podendo vigorar pelo prazo de duração dos respectivos projetos e serviços, na forma do § 3º, do citado artigo.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n:\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nNOTA 2: No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO.\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\nIII - expedir certidões que atestem a contratação, bem como o tempo de prestação de serviços, para defesa de direitos ou esclarecimento de situação, a requerimento do CONTRATADO;\r\nIV - abster-se de determinar tarefas ou funções que impliquem em eventual desvio de função do CONTRATADO;\r\nV - pagar tempestiva e integralmente a remuneração pactuada na Cláusula Décima.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n:\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação; \r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente do CONTRATANTE;\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pelo CONTRATANTE;\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes do CONTRATANTE; \r\nVI - exercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos;\r\nVII - ser leal ao CONTRATANTE;\r\nVIII - observar as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades do CONTRATANTE;\r\nIX - cumprir as ordens lícitas de superior hierárquico;\r\nX - atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as legalmente protegidas por sigilo, e preparar aquelas requeridas para a defesa do CONTRATANTE em juízo;\r\nXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício de suas atividades;\r\nXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;\r\nXIII - guardar sigilo sobre assuntos do CONTRATANTE;\r\nXIV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;\r\nXV - ser assíduo e pontual na prestação de seus serviços;\r\nXVI - tratar com urbanidade as pessoas;\r\nXVII - representar, por intermédio da via hierárquica, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS VEDAÇÕES\r\nAo CONTRATADO é vedado:\r\nI - ausentar-se do local de prestação de seus serviços, durante o desenvolvimento diário das atividades do projeto, sem prévia autorização do seu superior hierárquico ou de funcionário por ele indicado;\r\nII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto das dependências do CONTRATANTE;\r\nIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviços;\r\nIV - promover manifestação de cunho político-partidário nas dependências do CONTRATANTE;\r\nV - promover, nas dependências do CONTRATANTE, manifestação pública de agravo ou desagravo a outros agentes públicos ou a terceiros que tenham com aquele órgão ou entidade administrativa;\r\nVI - cometer a pessoa estranha à execução do projeto, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividades de sua responsabilidade;\r\nVII - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;\r\nVIII - receber, exigir ou solicitar, para si ou para terceiros, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de seus serviços, para a prática ou omissão de ato de ofício, ou valer-se da função exercida para obtenção de vantagem pessoal para si ou para terceiros;\r\nIX - praticar usura sob qualquer de suas formas;\r\nX- proceder de forma desidiosa;\r\nXI - utilizar pessoal ou recursos materiais do CONTRATANTE em serviços ou atividades particulares;\r\nXII - exercer quaisquer atividades incompatíveis com os serviços técnicos prestados ao CONTRATANTE e com o horário de trabalho;\r\nXIII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nXIV - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;\r\nXV - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nXVI - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n:\r\nA inobservância do disposto nos incisos XIII, XV e XVI desta cláusula importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do CONTRATADO.\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS DO CONTRATADO \r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade,\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\nEm caso de faltas do CONTRATADO: \r\nI - por até três dias por motivo de doença, estas serão abonadas mediante comprovação por atestado médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de afastamento;\r\nII - sendo estas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de laudo positivo da Perícia Médica do Estado;\r\nIII - Não serão abonadas, por motivo de saúde, mais do que 15 (quinze) faltas por ano de execução do contrato.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: \r\nApós a vigência de 12 (doze) meses do presente contrato, o CONTRATADO terá direito a afastar-se do trabalho, em decorrência de férias, por trinta (30) dias consecutivos, sem prejuízo de sua retribuição, a partir de data ajustada entre as partes, atendida a conveniência da Administração Pública.\r\nTERCEIRO:\r\nA rejeição de pedido de férias regulamente formulado pelo CONTRATADO só será possível em casos excepcionalíssimos, assim reconhecidos pelo titular do órgão a que o mesmo estiver vinculado, mediante motivação expressa e específica para o caso concreto, indicando-se pormenorizadamente as tarefas e funções que não podem ser reduzidas ou suspensas naquele período específico.\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\nAinda que configurada a estrita e inadiável necessidade do serviço a justificar a rejeição do pedido de férias formulado pelo CONTRATADO, a concessão de tal afastamento deverá ser tão somente postergada para período futuro, ainda no prazo de vigência do contrato, indicando-se expressamente a previsão das datas de início e término do período de férias então adiadas, de modo a evitar a necessidade de indenização pecuniária de período não gozado de férias.\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA REMUNERAÇÃO\r\nA remuneração bruta total do CONTRATADO será de R _________ (____________________) por mês.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAs vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração do CONTRATADO.\r\nCLÁUSULA NONA: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nO CONTRATADO executará os serviços descritos na Cláusula Primeira, com carga horária de ___ (________) horas semanais, ficando subordinado às determinações do CONTRATATANTE quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nO CONTRATADO se obriga a exercer sua função na unidade indicada pelo CONTRATANTE.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nO CONTRATADO, por necessidade do serviço, poderá ser removido para qualquer unidade integrante da estrutura da CONTRATANTE, vedado, entretanto, o desvio de função, sob pena de rescisão do presente CONTRATO e a apuração da responsabilidade administrativa e civil das autoridades que determinarem, solicitarem, permitirem ou tolerarem tal desvio.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nA execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidores indicados pelo CONTRATANTE, juntamente com a unidade em que o CONTRATADO estiver prestando o serviço.\r\nEste contrato será extinto, sem indenização ao CONTRATADO, quando verificada uma das seguintes hipóteses:\r\nI - término do prazo contratual ou de sua prorrogação, independentemente de termo de rescisão, quando as partes se darão mútua quitação, se satisfeitas todas as obrigações reciprocamente pactuadas;\r\nII - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\nIII - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nIV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901, de 2014;\r\nV - pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 6.901, de 2014;\r\nVI- nas hipóteses de o contratado:\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nVII - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\nVIII - afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos;\r\nIX - por vontade de ambas as partes;\r\nX - por infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, imputadas à responsabilidade do CONTRATADO. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO:\r\nNa hipótese do inciso V, do caput desta cláusula, a substituição do CONTRATADO por servidor efetivo investido em cargo que abarque as funções objeto do presente contrato pode decorrer por qualquer forma de provimento, seja originário ou derivado.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO:\r\nNa hipótese prevista no inciso II, do caput desta cláusula, o contratado fará jus à indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO:\r\nO CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato, sem que caiba indenização ao CONTRATADO, em razão de:\r\na) ocorrência de qualquer hipótese impeditiva ao fiel cumprimento do contrato pelo período acordado, inadmitindo-se qualquer suspensão da sua execução;\r\nb) apresentação de documento falso ou declaração falsa ou inexata; ou\r\nc) insuficiência de desempenho na função para a qual apresentou prova de capacitação.\r\nPARÁGRAFO QUARTO:\r\nA declaração de rescisão deste contrato, em todos os casos em que ela é admitida, será sempre feita independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operará seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.\r\nNo ajuste final de contas, dos valores eventualmente devidos ao CONTRATADO, o CONTRATANTE, como lhe incumbe, procederá aos descontos previstos na legislação específica, na forma estabelecida em suas disposições.\r\nPARÁGRAFO SEXTO:\r\nO CONTRATADO só poderá rescindir ou interromper a prestação de serviços por conta de infração contratual ou legal do CONTRATANTE mediante propositura de ação judicial, devendo manter o cumprimento integral de suas obrigações legais e contratuais até expresso pronunciamento judicial que suspenda ou extinga a exigibilidade das mesmas.\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO:\r\nQuando a rescisão unilateral do contrato se der por falta imputável ao contratado, deverá ser realizada sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca dos fatos controvertidos e relevantes para a extinção do contrato por culpa do contratado.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO\r\nA presente contratação não cria vinculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\nO CONTRATADO firma, neste ato, as seguintes declarações, que fazem parte integrantes do presente contrato: \r\nI - de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal; e\r\nII - de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014. \r\nDAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se ao CONTRATADO, nos termos desta Lei nº 6.901, de 2014, as obrigações e os deveres previstos no Decreto-Lei nº 220/75. \r\nPARÁGRAFO ÚNICO: \r\nQuando instaurado, o procedimento sancionador devera ser concluído no prazo de trinta dias, conforme determinação do art. 10, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\nDA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.\r\nA superveniência de decisão judicial que eventualmente anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.901, de 2014, não assegurará qualquer direto de reparação ao CONTRATADO, o qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.\r\n, por qualquer uma das seguintes formas:\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado;\r\nII - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CONTRATADO, com aviso de recebimento (A.R.);\r\nIII - pela ciência, no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do CONTRATANTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO VALOR DO CONTRATO\r\nDá-se a este contrato o valor total de R _______________ (_____________), considerado o somatório de todas as parcelas a serem pagas ao CONTRATADO durante o prazo previsto na cláusula segunda.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA PUBLICAÇÃO E DO CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.\r\n:\r\nO extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, as partes, o objeto, o prazo, o valor e o número de empenho.\r\nDO FORO\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\n____________________________________________________\r\nCONTRATANTE\r\n____________________________________________________\r\nCONTRATADO\r\n_____________________ _________________\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n(CRITÉRIO DE JULGAMENTO: REALIZAÇÃO DE PROVA)\r\nNº 00X/20__\r\nNa forma do art. 3º, da Lei nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, outro critério de julgamento que não a realização de prova poderá ser adotado\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ___________.\r\n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n____(OU A AUTARQUIA OU A FUNDAÇÃO ESTADUAL)_ , por intermédio do (órgão)___ , neste ato representado pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), ora denominado simplesmente (ou o nome da Autarquia ou Fundação), torna público que, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, na forma do Decreto Estadual nº __________, e do processo administrativo n.º E- __/______/___,e em razão de reconhecida necessidade temporária de excepcional interesse público, será realizado processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pela Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no seguinte sítio eletrônico: __________, onde também serão divulgadas todas as informações e orientações sobre o processo seletivo, inclusive em relação às inscrições, local de realização da prova, gabarito, resultado da prova, dos recursos, resultado final e convocação.\r\nAs retificações deste edital serão publicadas no Diário Oficial, sendo disponibilizadas no sítio eletrônico mencionado no item 1.2.\r\nA contratação a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa e não gera obrigação de indenizar.\r\nPoderão ser obtidas informações relativas ao processo seletivo pelo telefone (021) XXXX-XXXX, de segunda a sexta-feira, no horário das XXh às XXh e pelo e-mail xxxx@xxxxx.rj.gov.br.\r\n2. DA FINALIDADE\r\nA contratação, realizada por prazo determinado, tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente das seguintes situações:\r\nI - (descrever) ;\r\nII - (descrever);\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E DO QUANTITATIVO\r\nO processo seletivo simplificado tem por objeto a contratação temporária para as atividades de _____________________\r\nO prazo da contratação temporária é de _____ meses.\r\nA contratação temporária poderá ser firmada pelo prazo de até 2 (dois) anos, com exceção das hipóteses previstas no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 6.901, de 2014.\r\nAs atividades que serão preenchidas estão limitadas aos quantitativos totais abaixo especificados:\r\nATIVIDADES\r\nQUANTITATIVO\r\nOs quantitativos destinados aos negros, aos índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida são os seguintes:\r\nNEGROS\r\nÍNDIOS\r\nPORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n4. DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\r\nA carga horária é de ___ (________) horas semanais, especificadas de acordo com as determinações do ESTADO quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\nAs atividades serão exercidas na unidade indicada pelo ESTADO, podendo haver remoção para qualquer outra unidade integrante da sua estrutura, desde que compatível com a finalidade da contratação.\r\n5. DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS\r\nA remuneração bruta total é de R _________ (____________________) por mês.\r\nAs eventuais vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração referida no item 5.1.\r\nSerão garantidas as seguintes vantagens: licença maternidade; licença paternidade, férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; 13º salário, inclusive proporcionais; adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n6. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\nO processo seletivo terá validade de até ... (.....) meses/anos após a data da publicação da homologação do concurso.\r\no prazo máximo fixado no Decreto que autoriza a realização do processo seletivo e declara a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser o parâmetro para o prazo máximo de validade do procedimento seletivo simplificado.\r\n7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO RESPECTIVO CALENDÁRIO\r\nSão as seguintes as etapas e calendário do processo seletivo:\r\no calendário abaixo sugerido deverá ser adaptado ao caso concreto, diante da complexidade do processo seletivo.\r\nETAPAS\r\nPERÍODO\r\nINSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nVALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DA PROVA\r\n.../..../....\r\nAPLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n.../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DO GABARITO\r\n.../..../....\r\nRESULTADO: CLASSIFICAÇÃO\r\n.../..../....\r\nRECURSO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n.../..../....\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n.../..../....\r\nCONVOCAÇÃO\r\nde .../..../.... a .../..../....\r\nDO PROCEDIMENTO SELETIVO E DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\nO processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção de realização de prova objetiva.\r\nSerão classificados os candidatos que obtiverem maior pontuação.\r\nEm caso de empate serão utilizados os seguintes critérios de desempate para a classificação do candidato, na ordem abaixo apresentada:\r\n- a maior pontuação na ordem subsequente das seguintes disciplinas: ......., ......., .......;\r\n- o mais idoso;\r\n- o que residir mais próximo à unidade onde o contratado será alocado.\r\n9. DAS INSCRIÇÕES\r\nAs inscrições devem ser efetivadas no período descrito pelo calendário indicado no item 7.1 deste edital, da seguinte forma: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, sugere-se seja previsto anexo com a listagem dos locais), com preenchimento da ficha de inscrição padrão, Anexo II.\r\nNa ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu nome completo, número do documento de identidade com a indicação do órgão expedidor e Estado emitente; inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, sexo, endereço completo com indicação do CEP, email (se houver), telefone para contato e se pretende concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados: Portador de Deficiência ou Negro/Índio, na forma do item 3.4.\r\nÉ vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\nO candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n(descrever o restante do procedimento para a inscrição, renumerando os itens, caso necessário. Ex: se a inscrição for eletrônica, recomendar a impressão do comprovante disponibilizado pelo sistema; em se tratando de inscrição presencial, indicar endereços e horário de atendimento)\r\nSomente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem efetivadas e validadas na forma descrita neste item 9.\r\nApós a validação da inscrição, os documentos entregues pelo candidato ficarão arquivados até o prazo de validade do concurso, quando serão inutilizados.\r\nA validação da inscrição não garante a contratação do candidato, podendo esta ser adiada, revogada ou anulada, nos termos do item 1.4 deste edital.\r\nNos termos do item 9.2 deste edital, no ato da inscrição, o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\nFica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\nFica reservado aos candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos, durante o prazo de validade deste processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\nAs vagas não preenchidas na forma dos itens 9.9.1 e 9.9.2, retornarão para o quadro de ampla concorrência.\r\nPara concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá declarar a sua condição, selecionando no ato da inscrição, em campo apropriado, o regime de cotas que deseja se inscrever.\r\nO candidato que não selecionar o regime na forma do item 9.9.4 no ato da inscrição concorrerá à totalidade das vagas existentes pela listagem de ampla concorrência.\r\nSendo a autodeclaração de que trata o item 9.9.4 facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\nAssegurados o contraditório e a ampla defesa, uma vez detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 9.9.4, será o candidato eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.\r\nAs informações prestadas pelos candidatos serão comprovadas à época da contratação.\r\n10. DA PROVA\r\nA prova objetiva, realizada na data marcada no item 7.1 deste edital, será constituída de\r\n( indicar o número ) de questões do tipo múltipla, valendo ... (___indicar o valor ) cada uma delas.\r\nCada questão apresentará cinco alternativas (A; B; C; D e E) e uma única resposta correta.\r\nO conteúdo programático da prova está disponível no Anexo II deste Edital, não havendo qualquer indicação de bibliografia específica para o seu estudo.\r\nA prova será realizada sem consulta, não sendo permitido o manuseio de livros, apostilas, códigos ou qualquer outra fonte durante a realização das provas.\r\nAs informações sobre os respectivos locais de provas serão disponibilizadas no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, a partir da data marcada no item 7.1 deste edital.\r\nO candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência.\r\nO não comparecimento do candidato às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.\r\nNão serão prestadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. \r\nAs provas objetivas terão duração de ..... (.....) horas, das ....h às ....h.\r\nO candidato deverá chegar ao local das provas com .. (......) hora de antecedência do início das mesmas, munido de Cartão de Confirmação, do documento de identidade original, com foto, com o qual se inscreveu e de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.\r\nSão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos); cartão de identidade do trabalhador; passaporte brasileiro; certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).\r\nApenas será admitido o documento original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada.\r\nNão serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena), nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\nCaso o candidato esteja impossibilitado de exibir, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.\r\nA identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador, ou que esteja com a validade vencida ou que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou ainda, assinatura do portador.\r\nNão será admitido no local de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o início das mesmas.\r\nNão haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.\r\nO candidato só poderá ausentar-se do recinto das provas após ...(......) horas contadas a partir do efetivo início das mesmas. Por motivos de segurança, o candidato não poderá levar o Caderno de Questões, a qualquer momento.\r\nO candidato será eliminado deste Processo Seletivo Simplificado no caso de:\r\nI - lançar mão de meios ilícitos para realização das provas;\r\nII - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares, autoridades ou outros candidatos;\r\nIII - se atrasar ou não comparecer às provas;\r\nIV - se apresentar em local diferente do indicado;\r\nV - se afastar do local das provas sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído as mesmas;\r\nVI - deixar de assinar a Lista de Presença e/ou o respectivo Cartão- Resposta;\r\nVII - se ausentar da sala portando o Cartão-Resposta;\r\nVIII - não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;\r\nIX - descumprir as instruções contidas nas capas das provas;\r\nX - ser surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou utilizando máquinas de calcular ou similares, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;\r\nXI - se recusar a ser submetido ao detector de metal; e/ou\r\nXII - após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado processos ilícitos na realização das mesmas.\r\nÉ vedado o porte e/ou o uso de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registro, eletrônicos ou não, tais como: agendas, relógios não analógicos, computadores, transmissores de dados e mensagens, máquinas fotográfica, telefones celulares, \"pagers\", microcomputadores portáteis e/ou similares.\r\nÉ vedado, também, o uso de óculos escuros ou de quaisquer acessórios de chapelaria tais como chapéu, boné, gorro ou protetores auriculares.\r\nNão será permitida a entrada de candidatos, no ambiente de provas, portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação. O candidato que não atender à solicitação será, sumariamente, do Certame.\r\nA inviolabilidade das provas será comprovada na Coordenação Local, no momento do rompimento dos lacres dos malotes de provas, mediante Termo de Abertura de Malotes, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.\r\nO candidato, no dia da realização das provas, somente poderá anotar as respostas para conferência no seu Cartão de Confirmação de Inscrição. Qualquer outra anotação ou impressão no documento será considerada tentativa de fraude, sujeitando o candidato infrator à eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.\r\nde inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento incorreto do Cartão-Resposta.\r\nSerão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.\r\nAo final das provas, os 3 (três) últimos candidatos em cada sala deverão sair juntos, quando todos tiverem concluído ou as mesmas se tenham encerrado pelo decurso do tempo.\r\nNão haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.\r\nApós ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de provas sem autorização e acompanhamento da fiscalização.\r\nO candidato deverá colocar seus objetos pessoais de natureza eletrônica, inclusive celular, que deverá estar desligado, além de retirada sua bateria pelo próprio candidato, no envelope porta-objetos disponibilizado pela fiscalização e guardá-lo embaixo de sua carteira, sob pena de eliminação do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\nA candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, no período de inscrição, deverá levar acompanhante adulto, no dia das provas, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.\r\nNão será disponibilizada acompanhante para a guarda de criança.\r\nNão serão fornecidas informações referentes ao conteúdo das provas.\r\n11. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\nPara a contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n- não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n- não ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;\r\n- possuir:\r\n(descrever condições específicas para o exercício das atividades a serem contratadas)\r\nb)\r\nc)\r\n12. DA CLASSIFICAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 9.8 deste edital serão classificados de acordo com a pontuação alcançada na prova objetiva.\r\nA classificação do candidato será obtida pelo somatório da pontuação das questões da prova objetiva.\r\nO resultado da ordem classificatória será disponibilizado no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no item 7.1 deste edital.\r\nOs candidatos classificados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação final obtida após a validação da inscrição.\r\nOs candidatos inscritos na forma descrita neste edital, caso sejam convocados, aguardarão comunicado, o que ocorrerá por (adequar ao caso concreto, como exemplo, correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição/contato telefônico/correspondência para o local da residência conforme informado pelo candidato), para formalização do Contrato Temporário.\r\n13. DO RECURSO\r\nO candidato poderá, no prazo estabelecido no item 7.1, interpor recurso em razão de sua classificação.\r\nDo recurso deverá constar o nome completo do candidato, o número da inscrição no concurso, email (se houver), telefone e endereço para contato, assim como a motivação pela qual compreende que a pontuação objetiva não foi realizada de modo adequado.\r\nO recurso deverá ser apresentado no seguinte endereço: (descrever se por meio eletrônico, com a indicação do endereço eletrônico ou presencial, neste último caso, com a indicação do local do protocolo e horário de atendimento)\r\nRecebido o recurso, este será desidentificado para avaliação.\r\nO(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram a prova objetiva.\r\nA decisão que acolher ou rejeitar o recurso deverá indicar a nota final obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência informados no ato da inscrição, para divulgação no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital.\r\nA listagem com a reclassificação de candidatos será disponibilizada no sítio eletrônico indicado no item 1.2 deste edital, para a publicidade ao processo seletivo e acompanhamento pelos candidatos inscritos, do resultado final do processo seletivo.\r\nNão serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou fora do prazo preestabelecido.\r\n14. DA CONVOCAÇÃO\r\nOs candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas comporão cadastro de reserva e serão convocados pela ordem de classificação do resultado final do processo seletivo, de acordo com as necessidades identificadas.\r\nA convocação dos candidatos será realizada pelo site eletrônico __________ e por publicação no Diário Oficial, na forma dos itens 1.2 e 1.3.\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de xx (xxxx) dias, ao endereço ..............................., no horário de XXh às XXh, para a formalização da contratação, com a seguinte documentação, no original e por cópia:\r\n- carteira de Identidade;\r\n- carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n- CPF (o mesmo utilizado no ato da inscrição);\r\n- título de Eleitor e comprovante de quitação perante a Justiça Eleitoral;\r\n- PIS/PASEP;\r\n- certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n- comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n- comprovante de residência;\r\n- documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n- atestado de Saúde Ocupacional original;\r\ncomprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\ndeclaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal, na forma do Anexo III.\r\nNo ato da contratação, o candidato deverá firmar Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal e Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, conforme modelos nos Anexos III e IV deste edital, respectivamente.\r\nAs contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\nRespeitado o prazo máximo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014, os contratos serão celebrados para atendimento das situações descritas no item 2.1.\r\nO candidato que for convocado e não comparecer no local e data marcados ou não apresentar qualquer um dos documentos indicados no item 14.2 deste edital, será desclassificado, sendo convocado o candidato seguinte na lista de classificação.\r\n15. DO REGIME CONTRATUAL\r\nEm decorrência do processo seletivo simplificado será realizada contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2014, na forma da minuta de contrato, que faz parte integrante deste edital (Anexo V).\r\nA contratação a que se refere o item 15.1 não cria vinculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n:\r\nI - depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\nIII - pagar tempestiva e integralmente a remuneração do CONTRATADO.\r\ndentre outras estabelecidas no contrato:\r\nI - desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico, de acordo com o objeto da contratação;\r\nII - estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente;\r\nIII - submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho fixados;\r\nIV - aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato;\r\nV - cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes;\r\nVI - exercer sua função na unidade indicada pelo ESTADO;\r\nVII - atender à determinação de remoção, por necessidade do serviço, para qualquer unidade integrante da estrutura do ESTADO.\r\nDentre outros impedimentos estabelecidos no contrato, ao CONTRATADO é vedado:\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\nII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220, de 1975, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nO CONTRATADO terá direito a, conforme o caso:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade,\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\nV - adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVI - adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nVII - remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n16. DO FORO \r\nFica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo e a contratação deste decorrente.\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\nOs candidatos não eliminados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro reserva e poderão ser convocados para contratação em função da disponibilidade de vagas futuras, durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\nNão serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à prova ou à classificação de candidatos neste Processo Seletivo Simplificado.\r\nIntegram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos:\r\n- Anexo I: Ficha de Inscrição Padrão\r\n- Anexo II: Conteúdo Programático da Prova\r\n- Anexo III: Declaração de não Acumulação de Cargo ou Função Pública, exceto nas Hipóteses Admitidas pela Constituição Federal\r\n- Anexo IV: Declaração de ciência das vedações estabelecidas pelo art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, e do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\n- Anexo V: minuta de contrato\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n______________________________\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\nANEXO III\r\n(declaração de não acumulação de cargo ou função pública,\r\nexceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que não acumula cargo ou função pública, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, que segue abaixo transcrito:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n...............................................\r\nLocal e Data \r\n................................................\r\nContratado(a) \r\nANEXO IV\r\n(Declaração de ciência de vedações constitucional e legal)\r\n_____(nome do candidato)_____________, (nacionalidade) ; (estado civil) ; (profissão) ; domiciliado na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, para os devidos fins, e sob as penas da lei, que está plenamente ciente das proibições estipuladas pelos dispositivos que seguem, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva:\r\nI - art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, que seguem transcritos:\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\na) a de dois cargos de professor;\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\r\nart. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014.\r\nAfirma, em razão do disposto acima que não foi contratado(a) com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração deste contrato, firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da sua extinção.\r\n...............................................\r\nLocal e Data \r\n................................................\r\nContratado(a)\r\nId: 2002532\r\n"
        ],
        "2002548": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Subsecretário de Estado, da Subsecretaria Executiva, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID Func. nº 5010978-2, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SEASDH.\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade e revogá-las;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 7º, §1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 44.879/14 e a Resolução Casa Civil nº 350, de 17/07/2014;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\nautorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SEASDH.\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SEASDH;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SEASDH;\r\n- emitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\nemitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\nformular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\naprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, con tratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 707, de 08 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 2002548\r\n"
        ],
        "2002746": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2016, QUE CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/067/1293/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Fica alterado o art. 2º da Resolução SEPLAG nº 1530, de 31 de outubro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos servidores, ARILENE DE SOUZA PAULA, ID. Funcional nº 03295124-8, SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 00617753-0 e CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, ID. Funcional nº 04378021-0 para, sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar responsabilidades constantes no processo nº E- 01/067/1293/2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2002746\r\n"
        ],
        "2002941": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nID FUNCIONAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ATUAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ALTERADA\r\n19208219\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\nPG 02 - Gabinete\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n19/12/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2002941\r\n"
        ],
        "2002942": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.976 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 3.976 de 17 de novembro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2002942\r\n"
        ],
        "2002954": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-12/001/2050/2016,\r\nE:\r\n- Designar os servidores, abaixo elencados, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento completo das existências físicas em almoxarifado.\r\nDomingos Augusto Ferreira da Costa, Identificação Funcional nº 4317052-8;\r\nAntonio Carlos Natalino Nascimento, Identificação Funcional nº 571471-0;\r\nAdefran Lima Rosa, Identificação Funcional nº 4343618-8.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 2002954\r\n"
        ],
        "2003104": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL SITUADO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, Nº 997, LAGOA, RIO DE JANEIRO/RJ PROVIDÊNCIAS \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/150/2014,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Fiscalização do Termo de Permissão de Uso de parte do imóvel situado na Avenida Borges de Medeiros, nº 997, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, ao Clube de Regatas do Flamengo, composta pelos seguintes servidores:\r\nLeonardo da Silva Morais - Presidente, ID Funcional: 5006771-0\r\nBruno Garcia Redondo - Membro, ID Funcional: 4427763-6\r\nRogério Barros da Silva - Membro, ID Funcional: 5005769-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 2003104\r\n"
        ],
        "2003153": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS - PAHI- R E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro com o fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas para a implementação do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI-R com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais abrange os hospitais de referência na região onde se localizaexceto Região Metropolitana que será analisada individualmente pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\nA participação no Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais é automática desde que atenda aos requisitos do Art. 2º. \r\nO município, onde estiver localizado o referido hospital, deve, obrigatoriamente, ser gestor dos prestadores de serviços públicos ou privados, contratados ou conveniados ao SUS, de média e/ou alta complexidade.\r\nOs hospitais deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n- ter participado do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais em 2014;\r\n- integrar a esfera administrativa Municipal podendo ser público, filantrópico ou hospital de ensino;\r\natender outros Municípios da Região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS; \r\nas Unidades Filantrópicas e de ensino deverão ter no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos existentes cadastrados disponíveis ao SUS (Referência SCNES); e\r\npossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\nO Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais não será aplicado aos hospitais psiquiátricos e asilares/repouso, ainda que preencham todos os requisitos do presente artigo.\r\nPara os fins da presente Resolução, os municípios que possuem hospitais e que não participaram do PAHI - R em 2014 poderão fazer o pleito a esta Secretaria e o mesmo será analisado.\r\nOs recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os hospitais e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base na classificação e porte da Resolução SES nº 938 de 30 de maio de 2014 (Anexo).\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução. \r\nOs recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco.\r\nO recurso provem da Natureza de Despesa 3340.41.01 sendo a Fonte de Recursos 100/122.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pelo Estado, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\nO PAHI-R constitui uma das ações da Programação de Trabalho, PT 2961.10.302.0151.2717- Fortalecimento do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do PAHI-R nas ações enumeradas no art. 4º da LC 141/2012 e para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas afins do programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos; \r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município;\r\nnovas construções, exceto para a construção do abrigo de Resíduo ou Lavanderia;\r\ncontratação de pessoa física e jurídica no caso de profissionais de saúde, plantonistas ou diarista seja por Cooperativa, Organização Social de Saúde - OSS, Fundações, similares e contrato direto para prestação de assistência a saúde;\r\ncompra de veículos motores.\r\nA prestação de contas será analisada por meio de um Relatório composto do Plano de Aplicação e da Comprovação da Execução Financeira.\r\nA Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas contida no relatório referido no Art. 10º desta resolução, e de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\nComprovado o uso indevido do recurso pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar o hospital para tomar as providências cabíveis.\r\nA comprovação da aplicação dos recursos financeiros do PAHI-R - relativos aos recursos transferidos, será feita através de Relatório, elaborado pelos participantes das Unidades Hospitalares contendo:\r\ncópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art. 90, § 3º da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nextratos bancários de conta corrente e de investimento que comprovem todo o histórico de movimentação dos recursos recebidos, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período,\r\nbalancete resumido, contendo a data dos repasses e dos pagamentos efetuados, valor, nome do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento.\r\nos repasses, assim como as despesas apresentadas devem ser listadas por exercício financeiro, compondo prestação de contas dos exercícios separadamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nNATUREZA JURIDICA\r\nMENSAL\r\nANUAL\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n5903394\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2278286\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL / IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n228239\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273756\r\nHOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273748\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\nENSINO\r\nR 250.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nPIRAI\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nFILANTROPICO\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288893\r\nHOSPITAL DE EMERGENCIA HENRIQUE SERGIO GREGORI/ FUNDACAO HOSPITALAR DE RESENDE\r\nFUNDAÇÃO PUBLICA\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nFILANTROPICO\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288907\r\nAPMIR / ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n25135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNOROESTE\r\nCAMBUCI\r\n2283794\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2278855\r\nSÃO JOSÉ DO AVAI\r\nFILANTROPICO\r\nR 250.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM / FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO \r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nQUISSAMA\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nCANTAGALO\r\n2267713\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSERRANA\r\nGUAPIMIRIM\r\n614376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SÁ EARP\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nENSINO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\n\r\n\r\n\r\nR 3.900.000,00 \r\nR 46.800.000,00 \r\nId: 2003153\r\n"
        ],
        "2003154": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR- ME FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a as sistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n- a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual;\r\n- a importância de se estabelecer parcerias com gestores locais;\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas e de ensino para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência; e\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M para municípios participantes do programa em 2014 com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nO Programa é destinado aos Hospitais e visa promover o aprimoramento da gestão e da assistência.\r\nO Programa de Apoio aos Hospitais do Interior abrange os hospitais públicos, filantrópicos e de ensino.\r\nA participação ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI - M é automática para municípios com Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 2°.\r\nO município obrigatoriamente deve ser gestor dos prestadores de serviços privados filantrópicos, de ensino, contratados ou conveniados ao SUS, de média e/ou alta complexidade.\r\nOs hospitais, para aderirem ao programa, deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\nter participado do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M 2014;\r\nintegrar a esfera administrativa Municipal podendo ser público, filantrópico ou hospital de ensino;\r\nter no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos existentes cadastrados disponíveis ao SUS;\r\nnão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;\r\npossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\nPara os fins da presente Resolução, os municípios que possuem hospitais e que não participaram do PAHI M em 2014 poderão fazer o pleito a esta Secretaria e o mesmo será analisado.\r\nOs recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os hospitais e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base na classificação e porte da Resolução SES nº 937, de 30 de maio de 2014 (Anexo).\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução.\r\nOs recursos do componente hospitalar correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco.\r\nO recurso provem da Natureza de Despesa 3340.41.01 sendo a Fonte de Recursos 100/122.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre o Estado, o Município e o Hospital, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\nO PAHI-M constitui uma das ações da Programação de Trabalho, PT 2961.10.302.0151.2717- Fortalecimento do programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do PAHI-M para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente a execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos; \r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\nnovas construções, exceto para a construção do abrigo de Resíduo ou Lavanderia;\r\ncontratação de pessoa física ou jurídica no caso de profissionais de saúde, plantonistas ou diarista seja por Cooperativa, Organização Social de Saúde - OSS, Fundações, similares e contrato direto para prestação de assistência a saúde;\r\ncompra de veículos motores.\r\nA prestação de contas será analisada por meio de um Relatório composto do Plano de Aplicação e da Comprovação da Execução Financeira.\r\nA Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas contida no relatório referido no Art. 10º desta resolução, e de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\nComprovado o uso indevido do recurso pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar o hospital para tomar as providências cabíveis.\r\n- A comprovação da aplicação dos recursos financeiros do PAHI-M - relativos aos recursos transferidos, será feita através de Relatório, elaborado pelos participantes das Unidades Hospitalares contendo:\r\ncópia dos documentos Fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art.90, §3º da Lei nº 287, de 04/12/1979;\r\nextratos bancários de conta corrente e de investimento que comprovem todo o histórico de movimentação dos recursos recebidos, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período;\r\nbalancete resumido, contendo a data dos repasses e dos pagamentos efetuados, valor, nome do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento;\r\nos repasses, assim como as despesas apresentadas devem ser listadas por exercício financeiro, compondo prestação de contas dos exercícios separadamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\n\r\nId: 2003154\r\n"
        ],
        "2003173": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 161 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IX - COMITÊ BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto à definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a resolução do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 22/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IX - comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\nRESOLVE:\r\nHomologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\nO valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana será o dobro do valor estabelecido no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\nO valor atualizado definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 162 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA III - COMITÊ MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto à definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Resolução do Comitê Médio Paraíba do Sul nº 59/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica III - comitê Médio Paraíba do Sul;\r\nHomologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica do Médio Paraíba do Sul.\r\nO valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul será o dobro do valor estabelecido no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\nO valor atualizado definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 163 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IV - COMITÊ PIABANHA\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a resolução do Comitê Piabanha nº 37/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - comitê Piabanha;\r\nHomologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica do Piabanha.\r\nO valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica IV - Piabanha será o dobro do valor estabelecido no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\nO valor atualizado definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 164 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA V - COMITÊ BAÍA DE GUANABARA\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a resolução do Comitê Baía de Guanabara nº 39/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica da Baía de Guanabara dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá;\r\nHomologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica da Baía de Guanabara.\r\nO valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara será de R 0,04 (quatro centavos de real)/m3.\r\nO valor resultante da atualização definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2003173\r\n"
        ],
        "2003226": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 167 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nAPROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E REVOGA O ANTERIOR\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no art. 45, inciso IX da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o Decreto Estadual n° 44.115, de 13 de março de 2013;\r\n- a Resolução CERHI nº 01, de 26 de janeiro de 2001; e\r\n- a Resolução CERHI nº 08, de 01 de julho de 2003;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, anexo a presente Resolução.\r\nFicam revogadas as Resoluções CERHI-RJ nºs 01, de 26 de janeiro de 2001, e 08, de 01 de julho de 2003.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DO CERHI-RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44 da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.115 de 13 de março de 2013, estabelece o seu Regimento Interno, aprovado na 23ª reunião extraordinária deste Conselho.\r\nO Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - CERHI-RJ, órgão colegiado, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, íntegra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, encarregado de supervisionar e promover a implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, tendo por objetivos:\r\ncontribuir, dentro de suas atribuições, para a disponibilidade atual e futura de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos usos múltiplos no Estado do Rio de Janeiro, bem como para a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável;\r\ndivulgar informações, contribuir para a educação ambiental e a participação na gestão dos recursos hídricos.\r\npromover a prevenção, a integração das ações e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos ambientais.\r\npromover a recuperação e a conservação dos ecossistemas aquáticos, bem como a despoluição dos corpos hídricos e aquíferos.\r\nCompete ao CERHI-RJ, nos corpos d'água de domínio estadual:\r\npromover a articulação do planejamento estadual de recursos hídricos, com os congêneres nacional, regional e dos setores usuários;\r\npromover, no que couber, a integração entre a Política Estadual de Recursos Hídricos com as demais Políticas Estaduais, em particular com as de Meio Ambiente, Gerenciamento Costeiro, bem como com a tutela das Unidades de Conservação;\r\nestabelecer critérios gerais a serem observados na criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH's) e Agências de Água, bem como na elaboração e nas modificações dos respectivos Regimentos Internos;\r\naprovar proposta de constituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio estadual;\r\nautorizar o funcionamento de Agência de Água proposta pelo(s) respectivo(s) Comitê(s) de Bacia Hidrográfica, nos termos do art. 58 da Lei Estadual nº 3.239/99;\r\nestabelecer diretrizes para elaboração e aprovaros Planos de Bacia Hidrográfica (PBHs) e o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI);\r\nacompanhar a execução dos Planos de Bacia e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;\r\narbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes nos Comitês de Bacias Hidrográficas cuja área de atuação esteja contida nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos com repercussão sobre as Bacias Hidrográficas de rios de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, J;\r\nestabelecer as diretrizes complementares para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para aplicação de seus instrumentos de gestão e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHI);\r\nestabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e, caso não fixados em lei, critérios gerais para a cobrança por seu uso;\r\nanalisar as propostas de alteração da legislação pertinente à tutela dos Recursos Hídricos;\r\naprovar por maioria absoluta, em reunião extraordinária especialmente convocada para esta finalidade, assegurada a representação dos 4 (quatro) seguimentos, as revisões de seu Regimento Interno;\r\napoiar pesquisas, iniciativas em educação ambiental, mecanismos de consulta e participação na gestão dos recursos hídricos do Estado;\r\nacompanhar a movimentação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, previsto no art. 47da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\ndelegar, quando couber, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto estas não estiverem constituídas, observada a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010;\r\napoiar estudos, iniciativas e programas de zoneamento de áreas inundáveis e demarcação de faixas marginais de proteção, dentre outras medidas, à consideração de externalidades relacionadas a eventos hidrológicos extremos, à recuperação de ecossistemas aquáticos e à despoluição de corpos hídricos e aquíferos.\r\ncolaborar, de acordo com suas atribuições, para a efetividade das políticas de saneamento básico e segurança de barragens. \r\nAs matérias dos incisos I, II, XV, XVIII e XIX serão propostas pelo Presidente ou Secretário, que as encaminhará, após a devida análise, para decisão do Plenário. \r\nAs matérias dos incisos V, IX e X serão analisadas pela Presidência, que as encaminhará, após a devida análise, para decisão do Plenário sobre as medidas adequadas a serem adotadas. \r\nNo caso dos parágrafos anteriores, o Presidente e o Secretário do Conselho poderão solicitar subsídios às Câmaras Técnicas ou propor a criação de Grupos de Trabalho, na forma deste regimento.\r\nAs matérias dos incisos VI, VII, XI, XII, XVI e XVII serão analisadas pela Câmara Técnica de Sistemas e Instrumentos de Gestão e decididas pelo Plenário. \r\nAs matérias dos incisos III, IV, VIII, XIII e XIV serão analisadas pela Câmara Técnica para Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) e decididas pelo Plenário. \r\nPor iniciativa de um terço dos membros do Plenário, poderá ser aprovada, por maioria simples, a submissão de determinada matéria a Consulta Pública, nos termos de resolução específica.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Sede e da Organização do Colegiado\r\nSeção I\r\nDa Sede\r\nA sede do CERHI-RJ coincidirá com a do órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\nSeção II\r\nDa Organização\r\nO Conselho Estadual de Recursos Hídricos terá a seguinte estrutura:\r\nPlenário;\r\nPresidência: \r\nVice-Presidência;\r\nSecretaria Executiva, coordenada pelo Secretário do CERHI-RJ;\r\nCâmaras Técnicas;\r\nGrupos de Trabalho.\r\n- Quando não houver previsão específica sobre a competência para determinada decisão dentro deste Regimento, esta será do Plenário, enquanto instância deliberativa máxima do CERHI- RJ, ressalvada a possibilidade de disciplina por Resolução específica.\r\nDo Plenário, composição e seu funcionamento.\r\nO Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será composto por 30 (trinta) membros e pelas respectivas instituições suplentes, distribuídos nos seguintes segmentos:\r\nPODER PÚBLICO - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\n1(um) do Poder Executivo Federal\r\n5(cinco) do Poder Executivo Estadual\r\n3(três) do Poder Executivo Municipal\r\nUSUÁRIOS DOS RECURSOS HÍDRICOS - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\n2 (dois) do setor de serviço de água e esgoto;\r\n2 (dois) do setor de indústria, petróleo e gás;\r\n2 (dois) do setor de geração de energia elétrica;\r\n1 (um) do setor de comércio, turismo / lazer e outros usos não consultivos. \r\n2 (dois) do setor de Agricultura, Pecuária e Pesca.\r\nORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE DOS RECURSOS HÍDRICOS - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\n5 (cinco)Entidades Civis com interesse em recursos hídricos e ambientais;\r\n2(dois)Associações Técnico Científicas voltadas aos Recursos Hídricos e Ambientais; \r\n2(dois) de Instituições de ensino superior \r\nCOMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - 5 (cinco) representantes e respectivos suplentes:\r\n5 (cinco) de Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\n- Fica vedada a designação de ocupantes de cargos públicos eletivos ou comissionados, nos âmbitos municipal, estadual ou federal, como representantes das organizações da sociedade civil ou de usuários de recursos hídricos.\r\n- Fica vedado a uma mesma pessoa acumular duas ou mais representações no Plenário do CERHI-RJ.\r\nSão considerados Usuários de Recursos Hídricos, para fins deste Regimento, os que façam uso da água, conforme o estabelecido no art. 22, da Lei n° 3.239/1999, bem como os determinados por Resolução CERHI-RJ.\r\nSão consideradas Organizações da Sociedade Civil com Interesse em Recursos Hídricos no art. 62, da Lei n° 3239/99, bem como as determinadas por Resolução CERHI-RJ.\r\nAs Instituições de Ensino Superior, Associações técnico-científicas, entidades da Sociedade Civil com interesses nos recursos hídricos e ambientais, para serem habilitadas, deverão estar legalmente constituídas e ter comprovada atuação na área de recursos hídricos nos últimos (2) dois anos.\r\nO Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ reunir-se-á em sessão pública, com presença de, pelo menos, metade mais um dos seus membros ou de um terço (1/3) mais um em segunda chamada, e deliberará por maioria simples dos presentes, ressalvados os casos em que este regimento exigir quórum qualificado.\r\nTanto na primeira quanto na segunda chamada e durante as reuniões do Plenário, deverá ser garantida a representação dos quatro segmentos que compõem o CERHI-RJ. \r\n- Após o início das reuniões, as deliberações somente poderão ser votadas por quorum mínimo de 1/3 (um terço) mais um dos membros representantes, sendo facultado ao Presidente, para os fins deste parágrafo, suspender a reunião uma vez e até por uma hora.\r\n- Em caso de empate nas decisões, o Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos exercerá o voto de qualidade.\r\nO Conselho Estadual de Recursos Hídricos reunir-se-á ordinariamente de acordo com calendário anual previamente aprovado pelo Plenário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço ou fração maior de seus membros.\r\n- A convocação de reunião ordinária será feita com, no mínimo, quinze dias de antecedência e a extraordinária com, no mínimo, sete dias de antecedência, com indicação da pauta, local e horário de início de realização da mesma.\r\n- As reuniões deverão, preferencialmente, ser realizadas na cidade do Rio de Janeiro podendo, por decisão do Plenário, ocorrer em outro município do Estado.\r\n- Por motivo de força maior e com justificativa fundamentada, o Presidente do CERHI-RJ poderá adiar a realização de reunião ordinária ou extraordinária previamente agendada, devendo comunicar imediatamente o fato aos membros demais convidados, providenciando a divulgação desta informação no portal do Conselho na rede mundial de computadores. \r\n- Os eventuais ajustes nas datas previstas no calendário aprovado serão objeto de consulta prévia aos membros do plenário.\r\nA Secretaria Executiva do CERHI-RJ deverá disponibilizar e enviar aos membros titulares e suplentes, juntamente com a convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias, a documentação referente aos assuntos submetidos à apreciação do CERHI-RJ, incluindo: a ata da reunião anterior, pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão, propostas das resoluções e moções a serem aprovadas.\r\n- Excepcionalmente, para as reuniões ordinárias, os documentos referentes aos assuntos constantes na pauta poderão ser encaminhados aos Conselheiros com antecedência de oito dias.\r\n1º - No caso de reunião ordinária, a convocação deverá ser encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 15 dias da reunião. \r\n2º - No caso de reunião extraordinária, a convocação deverá ser encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 7 dias da reunião.\r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário terão suas pautas definidas pelo Presidente do CERHI-RJ, nas quais deverão constar necessariamente:\r\nAbertura de sessão, aprovação da pauta, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;\r\nLeitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;\r\nVotações;\r\nAssuntos Gerais.\r\nPoderá ser requerida urgência na apreciação pela Plenária do CERHI, de qualquer matéria não constante da pauta com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.\r\nO requerimento deverá ser encaminhado por escrito, subscrito por 5 (cinco) ou mais membros do CERHI-RJ, e poderá ser acolhido por maioria simples da Plenária.\r\nO requerimento só poderá ser apresentado no início da ordem do dia, acompanhado da respectiva matéria, respeitando-se a ordem cronológica de apresentação.\r\nOs requerimentos de urgência que atenderem a todos os requisitos dos parágrafos anteriores, caso sejam indeferidos, deverão ser incluídos, obrigatoriamente na pauta da próxima reunião.\r\nÉ facultado a qualquer representante requerer a verificação do resultado da votação, independentemente de aprovação do Plenário.\r\nO requerimento de que trata este artigo será formulado na mesma reunião e, necessariamente, antes do ponto seguinte da pauta.\r\nAos representantes regularmente indicados e previamente inscritos será garantido, por 5 (cinco) minutos no máximo, o uso da palavra para os assuntos em pauta, podendo haver prorrogação à critério do Plenário. \r\nDurante o uso da palavra, os Conselheiros não poderão ser interrompidos a não ser com a expressa autorização do Presidente.\r\nÉ facultado a qualquer Conselheiro requerer vista de matéria ainda não julgada, desde que devidamente justificada e aprovada pelo plenário.\r\n- A matéria retirada de pauta para vista ou por iniciativa de seu autor deverá ser obrigatoriamente reapresentada 20 dias antes da reunião subsequente, acompanhada da manifestação do(s) requerente(s) do pedido de vista ou do autor da matéria;\r\n- Os pedidos de vista não serão considerados após o início de votação da matéria.\r\n- A concessão de pedidos de vista para matéria em regime de urgência dependerá de aprovação do Plenário.\r\nNa hipótese de não apresentação no prazo regimental, a manifestação será desconsiderada e a instituição requerente não poderá fazer novo pedido de vista nas três reuniões subsequentes.\r\nO Presidente do CERHI-RJ poderá convidar especialistas ou representantes e dirigentes de órgãos e entidades diretamente interessados em assuntos que estejam sendo objeto de análise no Conselho.\r\n- Os convidados às reuniões do CERHI-RJ poderão fazer uso da palavra, mas não terão, em hipótese alguma, direito a voto.\r\nA participação dos representantes dos membros do CERHI- RJ nas funções que lhe forem atribuídas no âmbito deste Conselho, embora de alta relevância, não será remunerada a qualquer título. \r\nAos membros do CERHI-RJ, por seus representantes regularmente indicados, cabe:\r\ncomparecer às reuniões;\r\nanalisar, debater e votar, quando couber, as matérias que lhe tiverem sido encaminhadas.\r\nrequerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência e à Secretaria Executiva;\r\npedir vistas de matéria;\r\napresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;\r\n- compor, se eleitos, as Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho;\r\npropor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário, sob a forma de proposta de resoluções ou moções;\r\npropor questões de ordem nas reuniões plenárias;\r\nobservar em suas manifestações as regras básicas da convivência e de decoro.\r\nA ausência de representantes de instituições titulares no Plenário por 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões al ternadas, ainda que justificada, no período de 12 (doze) meses, implicará em notificação à instituição representada quanto a perda da titularidade da vaga e, caso não se pronuncie em 10 (dez) dias, a perda da respectiva vaga.\r\nA ausência de representantes de instituições suplentes no Plenário por 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões alternadas, ainda que justificada, no período de 12 (doze) meses, implicará em notificação à instituição representada e, caso não se pronuncie em 10 (dez) dias, a perda da respectiva vaga.\r\nSeção IV\r\nDa Presidência do CERHI-RJ\r\nO Presidente e o Vice Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos serão eleitos dentre seus integrantes, pela maioria absoluta do Plenário, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. \r\n- Nas suas faltas o Presidente será substituído pelo Vice Presidente, pelo membro mais antigo do Conselho ou pelo Conselheiro mais idoso, sucessivamente.\r\nNo caso de vacância do Presidente assumirá o Vice Presidente e na vacância deste, o Secretário Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias, convocar reunião extraordinária para eleição do novo Presidente para mandato com termo final igual ao do cargo vago, nos termos do caput deste artigo.\r\nDurante este período o Secretário acumulará, provisoriamente, as funções da Presidência do Conselho, até que seja eleito, na forma do caput, novo Presidente e Vice Presidente. \r\nÀ Presidência do CERHI-RJ cabe:\r\nconvocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe, nos casos de empate, o voto de qualidade;\r\nordenar o uso da palavra;\r\nsubmeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;\r\nassinar as atas, resoluções e demais atos do CERHI-RJ, juntamente com o Secretário do Conselho;\r\nsubmeter à apreciação do Plenário o calendário de atividades e o relatório anual do CERHI-RJ;\r\nnomear e dar posse aos membros do Plenário;\r\n- assinar os termos de posse dos membros do CERHI-RJ;\r\nencaminhar a Secretaria de Estado do Ambiente, as deliberações do CERHI-RJ cuja formalização dependa de ato do Governador do Estado; \r\nzelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;\r\npropor ao Plenário solução para os casos omissos neste Regimento.\r\nCumprir com outras atribuições estabelecidas neste regimento.\r\nSeção V\r\nDa Secretaria Executiva e do Secretário do CERHI-RJ\r\nA Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, sem prejuízo das suas demais competências.\r\nA assessoria jurídica do Conselho será exercida pela Procuradoria do Órgão Gestor, ouvida, previamente, a Câmara Técnica de Instrumentos Legais.\r\nCompete à Secretaria Executiva:\r\na coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos- PERHI, na forma do disposto no art. 45, X da Lei n° 3.239/99. \r\nprestar apoio administrativo, técnico e financeiro às atividades do Plenário e das Câmaras Técnicas do CERHI-RJ;\r\nexecutar as atividades que lhe forem delegadas pela Presidência do CERHI-RJ;\r\nelaborar o relatório anual de atividades, submetendo-o à Presidência do CERHI-RJ;\r\norganizar as reuniões do CERHI-RJ;\r\ninstruir os expedientes encaminhados ao CERHI-RJ provenientes das Câmaras Técnicas, dos Comitês de Bacia Hidrográfica e de outros interessados que tenham pertinência com a esfera de competência do CERHI-RJ;\r\nlavrar as atas das reuniões do Plenário do CERHI-RJ e das Câmaras Técnicas, bem como dar a publicidade prevista neste regimento aos atos do Conselho;\r\norganizar e manter atualizada relação das instituições participantes do CERHI-RJ e de seus representantes no Plenário e nas Câmaras Técnicas;\r\norganizar e coordenar a realização do processo de escolha dos representantes dos segmentos que compõem o CERHI-RJ, conforme definido neste Regimento;\r\norganizar e manter atualizado o Cadastro de Organizações Não Governamentais do CERHI-RJ, legalmente constituídas e cujas finalidades sejam comprovadamente voltadas à defesa do meio ambiente e à área de recursos hídricos.\r\nencaminhar à Presidência proposta de pauta para as reuniões do Plenário;\r\nremeter matérias às Câmaras Técnicas;\r\nprestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;\r\nencaminhar documentos e prestar informações relacionadas com o CERHI-RJ;\r\nexecutar outras atribuições correlatas, determinadas pela Presidência e pelo Plenário do CERHI-RJ.\r\n- Elaborar o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CERHI-RJ.\r\nApresentar relatório bimestral contendo as solicitações de outorga de recursos hídricos bem como os requerimentos de licença para atividades de alto impacto com EIA/RIMA. \r\nO Secretário do Conselho será indicado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e terá como atribuições: \r\nSupervisionar e coordenar o exercício da secretaria executiva.\r\nAssinar, juntamente com o Presidente, os atos do CERHI-RJ.\r\nExercer provisoriamente a Presidência nas ausências e impedimentos do Presidente e na hipótese de vacância prevista no § 2º do artigo 17.\r\nSeção VI\r\nDas Câmaras Técnicas\r\nO Conselho Estadual de Recursos Hídricos poderá constituir Câmaras Técnicas de caráter permanente mediante Resolução aprovada por maioria simples do Plenário, assegurando preferencialmente a representação dos 4 (quatro) segmentos. \r\n- A Resolução citada no caput estabelecerá as competências, os objetivos, o funcionamento e a composição da Câmara Técnica que criar.\r\n- A proposta da Resolução citada no caput deverá trazer os argumentos que a justificam e será previamente apreciada pela Câmara Técnica Institucional e Legal, que emitirá parecer e o encaminhará para inclusão em pauta e votação pelo Plenário. \r\nAs Câmaras Técnicas serão constituídas por 07 (sete) a 10 (dez) representantes de membros titulares ou suplentes, admitindo-se em sua composição outros profissionais por eles indicados formalmente junto ao Plenário, tendo os últimos direito a voz e a voto apenas nas deliberações das Câmaras Técnicas.\r\n- Os membros das Câmaras Técnicas terão mandato de três anos renovável e coincidente com o mandato dos membros do Plenário;\r\n- A cada instituição é facultada a ocupação de uma única vaga em cada uma das Câmaras Técnicas;\r\n- Na composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas a natureza dos assuntos de sua competência, o equilíbrio da representação dos grupos de interesse, a finalidade dos órgãos ou entidades representados e a formação técnica ou notória atuação dos seus representantes.\r\nCompete às Câmaras Técnicas examinar e relatar ao Plenário os assuntos de suas competências, bem como:\r\nemitir parecer sobre consulta que lhes for encaminhada, submetendo-o à aprovação do Plenário;\r\nelaborar e encaminhar ao Plenário propostas de diretrizes e normas para recursos hídricos, observada a legislação pertinente;\r\nrelatar e submeter à aprovação do Plenário, assuntos a elas pertinentes;\r\nconvidar especialistas para assessorá-las em assuntos de sua competência.\r\nÀs Câmaras Técnicas é permitida a iniciativa em relação a matérias de sua competência.\r\nAs Câmaras Técnicas serão coordenadas por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos dos seus integrantes. \r\n- Os Coordenadores das Câmaras Técnicas terão mandato de três anos, permitida recondução;\r\n- Nos casos de ausência do Coordenador, será a Câmara Técnica coordenada por aquele representante presente com maior idade;\r\n- Em caso de vacância na Coordenação de uma Câmara Técnica, deverá ser eleito novo Coordenador dentre os membros desta Câmara, que cumprirá o restante do mandato;\r\n- A qualquer momento, por indicação de um terço dos membros da Câmara Técnica e mediante justificativa fundamentada, o Coordenador poderá ser substituído por decisão da maioria simples dos seus membros;\r\n- A qualquer momento, por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Técnica e mediante justificativa fundamentada, poderá ser solicitada à instituição representada a substituição de seu representante;\r\n- Caso a instituição representada não faça substituição de sua indicação, como previsto no parágrafo anterior, o assunto deverá ser levado ao Plenário do Conselho;\r\n- O cargo de coordenação das Câmaras Técnicas somente poderá ser exercido por represente de membro titular ou suplente do Conselho. \r\nA ausência de representantes nas Câmaras Técnicas por 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões alternadas, ainda que justificada, no período de 12 (doze) meses, implicará em notificação à instituição representada e, caso não se pronuncie em 10 (dez) dias, a perda da respectiva vaga.\r\nAs reuniões das Câmaras Técnicas serão públicas, devendo ser convocadas pela Coordenação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias contendo indicação da pauta, local, horário, os respectivos documentos que serão objeto de análise.\r\n\r\n- As reuniões das Câmaras Técnicas poderão ser convocadas eventualmente por cinco ou mais dos seus membros, devendo ser, previamente, comunicadas, neste caso, à Secretaria Executiva do Conselho. \r\n- As matérias serão deliberadas por maioria simples, cabendo ao Coordenador, nas votações empatadas, o voto de qualidade;\r\n- O Coordenador poderá designar, entre os membros das Câmaras Técnicas, relatores para as matérias, que ficarão responsáveis pela análise mais detalhada do assunto e pela elaboração de parecer para subsidiar a decisão por seus pares;\r\nSeção VII\r\nDos Grupos de Trabalho\r\nPoderão ser criados, por maioria simples do Plenário ou pelas Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalhos em assuntos relacionados a competência da câmara técnica.\r\nA Deliberação mencionada no caput irá disciplinar o prazo, o objeto e as finalidades do Grupo de Trabalho.\r\nAs reuniões dos Grupos de Trabalho serão públicas, devendo ser convocadas por seus respectivos coordenadores com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência.\r\n- Aplicam-se aos grupos de trabalhos as disposições relativas à substituição e à destituição contidas neste regimento. \r\nOs resultados obtidos do Grupo de Trabalho serão apresentados ao plenário, com a sugestão das medidas a serem adotadas pelo CERHI-RJ. \r\n- Poderão ser solicitados aos Grupos de Trabalho esclarecimentos e complementações, em função dos quais poderá sua existência ser prorrogada até que o solicitado seja atendido satisfatoriamente. \r\nCAPÍTULO III\r\nDos Atos Administrativos e sua publicidade\r\nOs atos administrativos do CERHI-RJ serão expressos sob a forma de:\r\n- Resoluções, de competência do Plenário, para aprovar ou alterar o Regimento Interno, criar ou extinguir Câmaras e para fins normativos;\r\n- Atas, para registrar as deliberações e ações realizadas nas reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalhos;\r\n- Despachos, em processos de instrução do CERHI-RJ;\r\n- Ofícios, de competência do Presidente e do Secretário, para a comunicação oficial com outras instituições;\r\n- Moções, aprovadas pelo Plenário por maioria absoluta para expressar o apoio ou o repúdio do Conselho sobre determinadas matérias, programas, atos ou iniciativas. \r\nOs atos administrativos aprovados deverão ser assinados pelo Presidente e pelo Secretário, cabendo à Secretaria Executiva formatá- los, datá-los, numerá-los, ordená-los, armazená-los, indexá-los e publicá-los.\r\nExcepcionalmente, por razões devidamente justificadas, poderão ser emitidos atos ad referendum do plenário, desde que assinados pelo Presidente e pelo Secretário devendo obrigatoriamente serem submetidos ao colegiado na reunião subsequente.\r\nAs Propostas de Resoluções e Moções deverão ser apresentadas, na forma de minuta, junto à Presidência, acompanhadas da devida justificativa de sua importância.\r\nAs Propostas de Resoluções que representem despesas deverão trazer demonstrativo detalhado dessas e indicar a fonte da receita correspondente.\r\nA Presidência encaminhará a proposta para as Câmaras Técnicas com as devidas atribuições.\r\nAs Câmaras Técnicas juntarão suas manifestações à proposta, bem como as encaminharão em meio digital para a Secretaria Executiva do CERHI-RJ. \r\nOuvidas as Câmaras Técnicas, a Presidência encaminhará a proposta ao Plenário para votação. \r\n- A votação da proposta deve ser incluída na pauta da reunião a ser convocada na forma deste regimento.\r\n- A proposta e as manifestações das Câmaras Técnicas devem ser encaminhadas em meio digital aos membros do CERHI juntamente com o ato convocatório e com a devida antecedência. \r\nAs manifestações elaboradas pelas Câmaras Técnicas deverão ser aprovadas por maioria simples no Plenário, sem a qual não poderão ser considerados documentos expedidos pelo Conselho. \r\nA proposta de Moção poderá ser apresentada e apreciada, excepcionalmente, em reunião do Plenário, desde que reconhecida à urgência da matéria, neste caso, pela maioria simples dos membros do CERHI-RJ. \r\nA Secretaria Executiva zelará pela publicidade dos atos expedidos pelo CERHI-RJ. \r\nSerão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 07 (sete) dias úteis após a aprovação pelo CERHI-RJ, as Resoluções expedidas pelo CERHI-RJ, especialmente, que aprovem ou modifiquem este Regimento, criem ou aprovem despesa ou gerem efeitos externos aos seus membros, sem prejuízo da disponibilidade para consulta no endereço da sede e da publicação no portal do Conselho na rede mundial de computadores. \r\nAs atas, moções e manifestações das câmaras técnicas deverão ter sua íntegra disponibilizada no endereço da sede física e no portal do Conselho na rede mundial de computadores, em até 07 (sete) dias úteis. \r\nO Presidente do CERHI-RJ poderá, justificadamente, adiar em caráter excepcional a publicação de matéria aprovada pelo Plenário caso se constate, após a aprovação, impropriedade na redação do ato ou ilegalidade, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na próxima reunião do Conselho.\r\nCaso seja constatado vício de legalidade, deverá opinar a Câmara Técnica Legal Institucional sobre a matéria, antes da próxima reunião, sobre a necessidade de consulta à Assessoria Jurídica da SEA, caso entenda tratar-se de questão cuja complexidade o justifique. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDa eleição, da Substituição, do Desligamento e da Destituição\r\nSeção I\r\nDa Eleição do Plenário\r\nA representação titular e suplente do Poder Público Federal de que trata o inciso I, do art. 5º deste Regimento Interno será indicada pelo Ministério do Meio Ambiente.\r\nAs instituições do Poder Publico Estadual de que trata o inciso I, do art. 5º deste Regimento Interno, terão seus representantes, titular e suplente, indicados pela Secretaria da pasta respectiva ou pelo Secretário do Ambiente.\r\nOs membros do Poder Público Municipal de que trata o inciso I, do art. 5º serão indicados por seus pares, em reunião específica convocada pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ, privilegiado o critério de distribuição regional e a rotatividade, buscando garantir a efetiva participação de municípios de todas as Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs membros titulares e suplentes, dos segmentos de que tratam os incisos II e III do art. 5º, serão indicados por seus pares, em reunião específica convocada pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ.\r\nOs membros titulares e suplentes do segmento de que trata o inciso IV do art. 5º, serão indicados em reunião específica a ser organizada pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ, para a qual serão convocados todos os CBH's cujos corpos d'água estejam contidos ou atravessem o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs membros titulares e suplentes do CERHI-RJ terão mandato de 3 (três) anos, permitida reeleição.\r\n- Cada instituição somente poderá ser habilitada e indicada para uma única vaga.\r\nOs membros titulares e suplentes deverão encaminhar à Secretaria Executiva, antes da primeira reunião do triênio para o qual foram designados, documento comprobatório das indicações de seus representantes.\r\n- Os representantes indicados deverão ser pessoas ilibadas e de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação da instituição representada e que sejam afetas às questões hídricas.\r\n- É vedada a designação de ocupantes de cargos públicos eletivos nos âmbitos municipal, estadual ou federal, como representantes dos usuários dos recursos hídricos ou da sociedade civil organizada.\r\nCada entidade pública ou privada, titular ou suplente, deverá indicar representante único para ocupar a vaga correspondente. Não será permitida a representação na Plenária por intermédio de procuração ou declaração antecipada de voto. \r\nAs instituições que integram o CERHI-RJ serão representadas no Plenário, exclusivamente, por seus representantes indicados na forma do caput, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.\r\nNa ausência dos membros titulares, na forma do parágrafo acima, caberá o direito de voto às respectivas instituições suplentes, desde que presentes os representantes formal e regularmente indicados.\r\nOs poderes públicos federal e estadual deverão indicar o representante titular e suplente. \r\nAs regras do processo eleitoral do CERHI-RJ deverão ser aprovadas em Resolução específica, pela maioria absoluta dos membros do Plenário.\r\n- A Resolução mencionada no caput e suas alterações posteriores somente serão aplicadas aos processos eleitorais subsequentes caso aprovadas até 90 (noventa) dias antes da data prevista para o final dos mandatos em curso. \r\nSeção II\r\nDa Eleição do Presidente e Vice-Presidente\r\nA eleição de Presidente e Vice Presidente se dará por inscrição de chapa e regras definidas pela comissão eleitoral devidamente referendada em plenária e observado o estabelecido no artigo 17 deste regimento.\r\nSeção III\r\nDa Comissão Eleitoral\r\nO plenário elegerá a Comissão Eleitoral com 4 representantes, sendo um representante de cada um dos segmentos: poder público, usuários, sociedade civil e comitês de bacia hidrográfica.\r\n- A comissão eleita na forma deste artigo terá como responsabilidade conduzir o processo eleitoral da plenária e dos cargos de presidente e vice-presidente.\r\nSeção IV\r\nDa Substituição\r\nOs integrantes indicados para integrar o Conselho representam a instituição e poderão ser destituídos por vontade dos administradores, não cabendo ao representante, pessoa física, qualquer direito face à citada representação; \r\n- As instituições poderão substituir as pessoas indicadas para representá-los no Plenário, a seu critério e a qualquer momento, desde que seja a nova indicação formalizada junto ao Conselho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima reunião.\r\n- A substituição prevista no parágrafo acima será extensiva aos demais cargos que ocupava o membro nas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho do Conselho.\r\n- Na hipótese do parágrafo anterior, o segmento representado, em Fórum próprio, deverá indicar um novo membro para a função vaga em Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho no prazo de até 20 (vinte) dias, mediante comunicação escrita endereçada ao Plenário, contados da formalização da substituição.\r\nSeção V\r\nDo desligamento e da destituição\r\nOs membros dos segmentos referidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 5º que não se fizerem representar, por representante titular em 2 (duas) reuniões do Conselho seguidas ou 3 (três) alternadas no período do mandato, serão notificados pela Secretaria Executiva a comparecer à próxima reunião, na qual não terão direito a voto, podendo apenas fazer uso da palavra. \r\n- O disposto no caput também se aplica à participação dos membros nas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.\r\nOs membros dos segmentos referidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 5º que não se fizerem representar, em 3 (três) reuniões seguidas ou 6 (seis) alternadas no mandato, bem aqueles que descumprirem o disposto no artigo 48, serão desligados do Conselho, sem direito a nova indicação pelo período de um (01) ano, a contar da data do desligamento. \r\n- Na hipótese prevista no caput, deverá a vaga ser preenchida por indicação do segmento representado no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante comunicação escrita endereçada ao Plenário.\r\n- O disposto no caput se aplica igualmente à participação dos membros nas reuniões, sendo a contagem das ausências feitas de forma individualizada por tipo de reunião: Ordinárias, Extraordinárias, de Câmaras Técnicas e de Grupos de Trabalho.\r\n- O desligamento da Plenária previsto no caput será extensivo aos demais cargos que ocupe a instituição desligada nas Câmaras Técnicas e, Grupos de Trabalho.\r\n- O desligamento da Plenária previsto no caput deste artigo impedirá a participação da instituição no próximo processo eleitoral.\r\nQualquer membro poderá ser destituído dos Grupos de Trabalho, das Câmaras Técnicas ou da Plenária, por decisão de dois terços dos seus pares, em reunião convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantidos o contraditório e a ampla defesa e observado o rito previsto em resolução própria deste Conselho.\r\nPara convocação da reunião mencionada no caput, deverá ter assinatura da maioria simples dos respectivos Grupos de Trabalho, das Câmaras Técnicas ou da Plenária. \r\nEm caso de destituição, renúncia ou afastamento definitivo, o segmento representado deverá indicar novo membro para a função vaga, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante comunicação escrita endereçada ao Plenário.\r\nA destituição da Plenária será extensiva aos demais cargos que ocupe a instituição desligada nas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.\r\nCAPÍTULO V\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\nO Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do CERHI-RJ, desde que aprovado por dois terços dos membros do Plenário, em reunião extraordinária com pauta exclusiva e presença de todos os segmentos.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pela Presidência, consultado o Plenário.\r\nEste Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução CERHI nº 001, de 21 de janeiro de 2001.\r\nId: 2003226\r\n"
        ],
        "2003315": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subprocurador-Geral do Estado NICOLA TUTUNGI JUNIOR, ID Funcional nº 42666090, para a prática dos seguintes atos:\r\nautorizar:\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\naprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\ndeterminar sindicância e instauração de processo administrativo- disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\nencaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Fi nanceira e Contabilidade Pública.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 19 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2003315\r\n"
        ],
        "2003393": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E , COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/000.085/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato Emergencial nº 003/2016, de prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), celebrado entre o PRODERJ e a Empresa TIM CELULAR S/A.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMoadyr Azevedo - Id nº 564177-2\r\nMarcelo Diniz Gonçalves - Id. nº 5025739-0 \r\nAmanda Moreira Cardoso - Id. nº 4271297-1\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 2003393\r\n"
        ],
        "2003400": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " PROCURADOR-GERAL\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade\r\n19226063\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\nPG 02 - Gabinete\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n/2016\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2003400\r\n"
        ],
        "2003417": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DE SERVIDOR, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 784, DE 29/05/2014.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/14/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica excluída do Anexo a que se refere à Resolução SESEG nº 784, de 29.05.2014, publicada no DOERJ nº 097, Parte I, de 30.05.2014, referente a CI nº 047/1209/2014, a servidora Raquel Alves da Cruz, Papiloscopista de Polícia, matrícula 889.621-9, ID 4218423-1, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por merecimento à 1ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção por merecimento à 1ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2003417\r\n"
        ],
        "2003424": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEZEMBRO DE 2016\r\nE REGULAMENTA O PROGRAMA DE APOIO À SALA DE ESTABILIZAÇÃO - PASE PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de promover a equidade no acesso da população dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de integração dos níveis Estadual e Municipais, juntamente com as Regiões de Saúde do nosso Estado;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.338, de 03 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências; e\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídas as normas do Programa de Apoio à Sala de Estabilização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a estruturação do serviço mediante transferência de recursos financeiros do Fundo estadual de Saúde para os fundos Municipais de Saúde, para participação nas despesas das salas de estabilização.\r\n- O Programa de Apoio à Sala de Estabilização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, abrange as Unidades de Saúde que implantaram a Sala de Estabilização, com o recebimento de equipamentos por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA participação ao Programa de Apoio à Sala de Estabilização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é automática desde que atendam aos requisitos do art. 2°.\r\nPara aderir ao programa, o município obrigatoriamente deve ser gestor dos prestadores de serviços privados filantrópicos, de ensino, contratados ou conveniados ao SUS, de média e/ou alta complexidade.\r\nAs Unidades de Saúde, deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\na Sala de estabilização implantada.\r\na Sala de estabilização deve estar localizada em municípios que receberam os equipamentos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para a mesma.\r\na Sala de Estabilização deve se encontrar em Unidades em funcionamento 24 horas.\r\nO repasse financeiro será composto de parcelas mensais, cada uma no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com a Resolução SES nº 935, de 30 de maio de 2014 (Anexo).\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução.\r\nOs recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco;\r\nO recurso provem da Natureza de Despesa 3340.41.01 sendo a Fonte de Recursos 100/122.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre o Estado, o Município e a Unidade de Saúde, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\nO PASE constitui uma das ações da Programação de Trabalho, PT 2961.10.302.0151.2717- Fortalecimento do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\nA prestação de contas será analisada por meio de um Relatório composto do Plano de Aplicação e da Comprovação da Execução Financeira.\r\nA Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas contida no relatório referido no art. 8º desta resolução, e de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\nComprovado o uso indevido do recurso pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar a unidade de saúde para tomar as providências cabíveis.\r\nA comprovação da aplicação dos recursos financeiros do PASE - relativos aos recursos transferidos, será feita através de Relatório, elaborado pelos participantes das Unidades Hospitalares contendo:\r\ncópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art. 90, § 3º da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nextratos bancários de conta corrente e de investimento que comprovem todo o histórico de movimentação dos recursos recebidos, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período,\r\nbalancete resumido, contendo a data dos repasses e dos pagamentos efetuados, valor, nome do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento.\r\nos repasses, assim como as despesas apresentadas devem ser listadas por exercício financeiro, compondo prestação de contas dos exercícios separadamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2003424\r\n"
        ],
        "2003425": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DOS HOSPITAIS DAS REGIÕES METROPOLITANAS DO RIO DE JANEIRO E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro com o fortalecimento dos serviços públicos, filantrópicos, de ensino e privados credenciados ao SUS.\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídas as normas do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos Hospitais das Regiões Metropolitanas, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento aos pacientes na UTI dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais das Regiões Metropolitanas abrange os hospitais localizados nas respectivas regiões. Os municípios contemplados são:\r\nRegião Metropolitana I - Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João do Meriti e Seropédica.\r\nRegião Metropolitana II - Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nA participação ao Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais é automática desde que atenda aos requisitos do Art. 2º.\r\nAs unidades hospitalares, para aderirem ao programa, deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n- ter participado do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos Hospitais da Região Metropolitana em 2014.\r\nintegrar a esfera administrativa municipal ou ser caracterizado como hospital filantrópico, hospital de ensino ou privado credenciado ao Sistema Único de Saúde.\r\npossuir leitos de Terapia Intensiva habilitados, disponíveis para o Sistema Único de Saúde e informado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.\r\npossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\nO Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais da região Metropolitana não será aplicado aos hospitais psiquiátricos e asilares/repouso, ainda que preencham todos os requisitos do presente artigo.\r\n- Para os fins da presente Resolução, os municípios que possuem hospitais e que não participaram do PA-UTI em 2014 poderão fazer o pleito a esta Secretaria e o mesmo será analisado.\r\nOs repasses financeiros serão constituídos de parcelas fixas mensais, com base na classificação da Resolução SES nº 936, de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução.\r\nOs recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco.\r\nOs recursos provem da Natureza de Despesa 3340.41.01 sendo a Fonte de Recursos 100/122.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pelo Estado, mediante publicação de nova Resolução.\r\nO PA-UTI constitui uma das ações da Programação de Trabalho, PT 2961.10.302.0151.2717- Fortalecimento do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro nas ações enumeradas no art. 4º da LC nº 141/2012 e para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem considerados fins deste programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos; \r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município;\r\nnovas construções, exceto para a construção do abrigo de Resíduo ou Lavanderia;\r\ncontratação de pessoa física e jurídica no caso de profissionais de saúde, plantonistas ou diarista seja por Cooperativa, Organização Social de Saúde - OSS, Fundação, similares e contrato direto para prestação de assistência a saúde;\r\ncompra de veículos motores.\r\nA prestação de contas será analisada por meio de um Relatório composto do Plano de Aplicação e da Comprovação da Execução Financeira.\r\nA Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas contida no relatório referido no Art. 10° desta resolução, e de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\nComprovado o uso indevido do recurso pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar o hospital para tomar as providências cabíveis.\r\nA comprovação da aplicação dos recursos financeiros do PA-UTI - relativos aos recursos transferidos, será feita através de Relatório, elaborado pelos participantes das Unidades Hospitalares contendo:\r\n- cópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art.90, § 3º da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nextratos bancários de conta corrente e de investimento que comprovem todo o histórico de movimentação dos recursos recebidos, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período,\r\nbalancete resumido, contendo a data dos repasses e dos pagamentos efetuados, valor, nome do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento.\r\nOs repasses, assim como as despesas apresentadas devem ser listadas por exercício financeiro, compondo prestação de contas dos exercícios separadamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 2003425\r\n"
        ],
        "2003608": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alíneas “a” e “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/1846/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a unidade escolar a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e o Ensino Médio regular.\r\n- Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual Guilhermina Guinle, criada pelo Decreto nº 839, de 22 de janeiro de 1904, publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 1904, denominada pela Lei nº 85, publicada no Diário Oficial de 09 de janeiro de 1944, situada na Rua Werneck, nº 302, Bemposta, 2º Distrito do Município de Três Rios.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2003608\r\n"
        ],
        "2003662": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "\r\nSUBDELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,com fundamento no Decreto nº 45.853, de 14 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/006/9/2016,\r\n:\r\n- Subdelegar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a competência para: \r\npraticar os atos previstos nos incisos II, V e VI do art. 1º do Decreto n° 41.669/2009;\r\nautorizar o afastamento do país de policiais militares, nos casos legalmente previstos e sem ônus para o Estado, na forma do artigo 1º do Decreto n° 44.251, de 17 de junho de 2013, encaminhando para a Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil o demonstrativo das autorizações concedidas, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013;\r\npraticar os atos de assinatura dos atos concessivos de aposentadoria de servidores civis da Polícia Militar, na forma do inciso I do art. 7º do Decreto n° 42.478, de 27 de maio de 2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2003662\r\n"
        ],
        "2003729": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba, situado na Rodovia Presidente Dutra, Roma I, Município de Volta Redonda, criará condições para a prestação de serviços de assistência à saúde nos casos de média e alta complexidade, melhorando a qualidade do atendimento à população e cumprindo importante papel na regionalização dos serviços de saúde;\r\n- que esta unidade de saúde vai dispor de 229 leitos, o que beneficiará cerca de um milhão de habitantes dos 12 municípios da região: Itatiaia, Barra do Piraí, Barra Mansa, Rio das Flores, Piraí, Quatis, Volta Redonda, Resende, Valença, Pinheiral, Porto Real e Rio Claro.\r\n- a necessidade de aporte de recursos financeiros para a conclusão da implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba,\r\n- a solicitação de recursos feita pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, por meio do Ofício nº 056,\r\n- PR/CISMEPA, de 01 de dezembro de 2016, no qual é indicado o Fundo Municipal de Saúde de Piraí, como ente recebedor dos recursos solicitados: \r\nESOLVE:\r\n- Transferir recursos financeiros, no valor total de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ao Município de Piraí, para apoiar a conclusão da implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde realizará a transferência dos recursos, definidos no art. 1º desta Resolução, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí, em conta bancária específica vinculada a esta Resolução.\r\nº - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nFonte de Recursos: 100/122 \r\nNatureza da Despesa e Valor: \r\nND 3340.41.01 - Valor: R 10.000.000,00\r\nND: 4440.42.01 - Valor: R 40.000.000,00\r\nTotal: R 50.000.000,00\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Piraí deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos acima citados.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Piraí deverá apresentar semestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Resolução,\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2003729\r\n"
        ],
        "2003744": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SEPD), CONSTANTES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/21/2015, \r\n- a extinção da exigência da geração e transmissão dos arquivos de operações previstos no Convênio nº ICMS 57/95 (SINTEGRA), de 28 de junho de 1995, determinada pelo Protocolo ICMS nº 3/11, de 01 de abril de 2011, e pela Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013; e \r\n- a publicação da Resolução SEFAZ nº 925, de 09 de setembro de 2015, e da Resolução nº 979, de 29 de fevereiro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nO Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO VIII\r\nDO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO \r\nDE DADOS (SEPD)\r\nArt. 1º - Depende de autorização de uso da SEFAZ a utilização de SEPD, de que trata o Livro VII do RICMS/00, para:\r\nI - emissão de: \r\na) Autorização para Movimentação de Vasilhames, de que trata o Capítulo XIII do Anexo XIII desta Parte;\r\nb) Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água, de que trata o Anexo XIV desta Parte;\r\nc) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o Anexo XV desta Parte;\r\nd) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, de que trata o Anexo XVI desta Parte;\r\ne) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, de que trata o Anexo XVI desta Parte;\r\nf) qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação, de que trata o Anexo XVI desta Parte;\r\ng) Nota Fiscal/Conta de Gás, de que trata o Anexo XVII desta Parte;\r\nh) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\ni) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nj) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nk) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nl) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nm) Despacho de Transporte, modelo 17, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\nn) Resumo de Movimento Diário, modelo 18, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\no) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, de que trata o Livro IX do RICMS/00;\r\np) Boletim de Recebimento de Leite, de que trata o Livro XV do RICMS/00;\r\nII - escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Inventário, e de Movimentação de Combustíveis por contribuinte optante pelo Simples Nacional. \r\n§ 1º - O pedido de uso de SEPD para emissão dos documentos listados no inciso I do caput deste artigo por contribuinte optante pelo Simples Nacional implica obrigatoriedade de inclusão, no mesmo pedido, da escrituração por processamento de dados dos livros Registro de Entradas e Registro de Inventário, bem como, quando se tratar de posto revendedor, do Livro de Movimentação de Combustíveis.\r\n§ 2º - Não está sujeito a autorização de uso de SEPD:\r\nI - a emissão de documentos fiscais eletrônicos;\r\nII - a utilização de ECF; e\r\nIII - a utilização de EFD ICMS/IPI. \r\nArt. 2º - Para solicitação de uso de SEPD, o contribuinte ou o seu responsável legal deverá: \r\nI - efetuar o pagamento da TSE referente ao serviço;\r\nII - preencher o formulário eletrônico, disponível no módulo SEPD, na página da SEFAZ na Internet.\r\n§ 1º - O representante da empresa ou o responsável legal a que se refere o caput deste artigo deverá estar devidamente registrado no CAD-ICMS.\r\n§ 2º - Será rejeitado o pedido que não for realizado na forma prevista neste artigo. \r\n§ 3º - Após o preenchimento dos dados solicitados no formulário eletrônico, o sistema deferirá o pedido diretamente pela Internet, sendo dispensado o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal. \r\n§ 4º - Deferido o pedido, será atribuído pelo sistema número de autorização de uso, o qual deverá constar dos formulários.\r\n§ 5º - O deferimento caracteriza adesão irretratável à forma de emissão e escrituração. \r\nArt. 3º - A autorização de uso de SEPD para emissão de documentos ou escrituração de livros não previstos na autorização em vigor dependerá de pedido de alteração de uso do sistema para sua inclusão, devendo ser observados os procedimentos previstos no art. 2º deste Anexo.”\r\n- A irretratabilidade prevista no § 5º do art. 2º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, se estende aos contribuintes já regularmente autorizados a utilizar o sistema para emissão dos documentos e escrituração dos livros citados no mesmo Anexo, salvo em relação aos que venham a solicitar a respectiva cessação de uso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\nPara solicitar a cessação de uso, o contribuinte deverá adotar os procedimentos previstos no art. 2º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, com utilização do formulário específico para cessação de uso. \r\nO contribuinte que optar pela cessação deverá retornar à emissão e escrituração manual a partir do 1º mês subsequente ao deferimento do pedido de cessação. \r\n- Fica extinta a exigibilidade de:\r\ninformar os dados do desenvolvedor do aplicativo utilizado pelo contribuinte;\r\ninformar a localização da unidade de processamento; \r\ncomunicar a cessação de uso de SEPD, salvo na hipótese de o contribuinte optar pela faculdade prevista no art. 2º desta Resolução. \r\nFindo o prazo estabelecido no art. 2º desta Resolução, não serão recepcionados pedidos de cessação de uso de SEPD, enquadrando-se todos os contribuintes na irretratabilidade de que trata o referido artigo. \r\nFica revogado o Anexo XI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\nAs alterações e revogações promovidas por esta Resolução não prejudicam a exigibilidade de apresentação extemporânea ou de retificação dos arquivos de operações previstos no Convênio ICMS nº 57/95 (SINTEGRA), de 28 de junho de 1995, em relação ao período em que vigoraram as normas que regeram a matéria e com base nas condições nelas estabelecidas, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações.\r\nO contribuinte anteriormente obrigado a solicitar o uso ou comunicar alteração de uso de SEPD em razão da utilização de NF-e e CT-e, e que não o tenha feito, fica dispensado da referida obrigação, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/12/2016.\r\nId: 2003744\r\n"
        ],
        "2003745": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nPRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS E DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os problemas técnicos ocorridos no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ no dia 03 de novembro de 2016, e\r\n- o contido no processo nº E-04/058/90/2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica prorrogado para o dia 04 de novembro de 2016:\r\no pagamento do ICMS e outras receitas com vencimento em 3 de novembro de 2016; e\r\no cumprimento de obrigações acessórias que dependam de atendimento nas Repartições Fiscais, no dia 03 de novembro de 2016.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2003745\r\n"
        ],
        "2003746": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2014, ESTABELECENDO NOVA DATA PARA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS) E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI)\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº E- 04/059/4/2016,\r\nESOLVE:\r\nFicam alterados os dispositivos a seguir indicados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no caput do art. 2º do Anexo VII:\r\n“Art. 2º - O arquivo digital da EFD ICMS/IPI deverá ser enviado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil.\r\n(...)” (N.R.)\r\no art. 4º do Anexo IX, com a supressão de seu atual parágrafo único:\r\n“Art. 4º - A apresentação da GIA-ICMS deve ser feita até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil.” (N.R.)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2003746\r\n"
        ],
        "2003877": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 703\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016” o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo n° E-17/001/238/2016,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Obras de construção de acessos a ponte sobre o Rio Muriaé no município de Itaperuna, obras na RJ-145 entre os Municípios de Barra do Piraí e Valença, obras na RJ-151, em Valença e obras emergenciais na RJ-115, conforme anexo.\r\n: Data de Início: A partir de Emissão da Nota de Crédito Término 31/12/2016. \r\n: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n0741 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\n)\r\n0701.15.451.0093.3461\r\nrojetos de infraestrutura\r\n4490\r\n111-121187\r\n3.903.826,52\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RIO, conforme estabelecido no art. 3° do Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016. \r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á: \r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Conforme a cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo n° 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nPresidente do DER-RJ\r\nDescrição da Obra\r\nValor (R )\r\nObras de Construção de acessos a ponte sobre o Rio Muriaé no munícipio de Itaperuna\r\n1.845,19\r\nRJ-145 - Obras de restauração com asfalto borracha, terraplanagem, drenagem, construção de acostamentos, ciclovia e sinalização da Rodovia, com 28,0Km de extensão, no trecho compreendido entre os municípios de Barra do Piraí e Valença.\r\n1.121.981,33\r\nRJ-151 - Pavimentação com asfalto borracha, terraplanagem, drenagem, sinalização trecho: RJ-147 (Parapeúna) Entroncamento com a RJ-137 junto ao Rio Preto (Divisa RJ/MG), com 32,09Km de extensão, no Município de Valença.\r\n2.700.000,00\r\nRJ-115 - Obras emergenciais de restauração e reforço da ponte s/o Rio Paraíba do Sul, ligação entre os Municípios de Vassouras e Valença.\r\n80.000,00\r\nTOTAL\r\n3.903.826,52\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/12/2016.\r\nId: 2003877\r\n"
        ],
        "2003892": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS AUDITORIAS DAS ORDENS DE SERVIÇOS REFERENTES AOS REGISTROS DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DOS SISTEMAS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOSDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOSE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições concedidas pela Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, e o disposto no artigo 14, incisos V, VII (alínea “c”) e VIII do Regimento Interno da AGETRANSP,\r\ncompetir à AGETRANSP, no exercício de seu poder regulatório, disciplinar eventuais lacunas contratuais sempre buscando a prestação de serviço adequado, garantindo ao usuário regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;\r\na necessidade de se estabelecer critérios específicos para normatização de procedimentos relativos à auditagem das ordens de serviços referentes aos registros de manutenção preventivas e corretivas dos sistemas operacionais metroviários;\r\no procedimento elaborado pela Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA para auditagem dos registros das atividades executadas nas manutenções preventivas e corretivas dos sistemas operacionais metroviários nas respectivas Ordens de Serviço de Manutenção (OS); e\r\no cumprimento do Artigo 3º da Deliberação AGETRANSP nº 691, de 27 de agosto de 2015, e o disposto nos autos do processo nº E-12/004.297/2013;\r\n:\r\n- Aprovar o procedimento de normatização elaborado pela Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA para auditagem dos registros das atividades executadas nas manutenções preventivas e corretivas dos sistemas operacionais metroviários nas respectivas Ordens de Serviço de Manutenção (OS), que se fará mediante os termos previstos nesta Resolução.\r\n- As auditorias serão realizadas junto a Concessionária METRÔ RIO, com o objetivo de verificar se as informações referentes às atividades de execução das manutenções preventiva e corretiva estão sendo registradas adequadamente nas respectivas ordens de serviço.\r\n- Os registros das manutenções preventiva e corretiva serão auditados no mínimo uma vez por mês, cabendo sua execução aos técnicos da CATRA e/ou aos técnicos do Convênio Técnico celebrado com a RIOTRILHOS.\r\n- Os técnicos da CATRA e/ou os técnicos a que se refere este artigo, ficarão adstritos ao objeto específico que gerou a realização da auditoria. \r\n- A Concessionária deverá informar à CATRA, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação da presente Resolução, qual órgão de sua estrutura administrativa será responsável pelo acompanhamento das auditorias, bem como o nome do funcionário que participará da mesma.\r\n- O funcionário indicado pela Concessionária deverá estar apto a prestar as informações necessárias, assim como fornecer cópia de Ordem de Serviço, casoseja solicitada pelos técnicos que realizarem a auditoria.\r\n- Toda e qualquer alteração que se fizer necessária em anotações de Ordem de Serviço, posterior à sua emissão, deverá ser realizada através de nova Ordem de Serviço com a mesma numeração da revisada, mas com variações desta, objetivando sua identificação assim como a manutenção da redação original.\r\n- O impedimento, cerceamento ou omissão na prestação das informações pela Concessionária, bem como eventual indício de inconformidade na conduta da concessionária, será apurado em processo autônomo, aberto para este fim, podendo ensejar em aplicação de penalidade, nos termos estipulados no Contrato de Concessão e legislação aplicável. \r\n- Caberá à CATRA informar ao CODIR o resultado obtido nas auditorias realizadas tão logo as encerre. \r\n- Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho-Diretor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nConselheiro-Presidente \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nId: 2003892\r\n"
        ],
        "2003938": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2016\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5491 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016STABELECE NORMAS EPROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC, PARA O ANO LETIVO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/4939/2016,\r\nRESOLVE:\r\nda Resolução SEEDUC nº 5491, de 16 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 8º - Será realizada a inscrição para a 1ª serie do Ensino Médio em Horário Integral (Ensino Médio de Referência), entre os dias 26/12/2016 e 09/01/2017, diretamente nas unidades escolares do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Tempo Integral, instituías pela Portaria do MEC nº 1145, de 10 de outubro de 2016, nas seguintes unidades escolares vinculadas a Secretaria de Estado de Educação.\r\nI - CIEP 258 Astrogildo Pereira\r\nII - CIEP 262 Curvelina Dias Curvello\r\nIII - CE José Fonseca\r\nIV - CIEP 329 Juan Martinho Carrasco\r\nV - CIEP 498 Irmã Dulce\r\nVI - CIEP 500 Antônio Botelho\r\nVII - CE Antonina Ramos Freire\r\nVIII - CIEP 296 Presidente Benes\r\nIX - CIEP 200 Recanto Dos Colibris\r\nX - CIEP 317 Aurélio Buarque De Holanda\r\nXI - CIEP 356 Augusto Ruschi\r\nXII - CE Ministro Jose De Moura E Silva\r\nXIII - CIEP 240 Professor Haroldo Teixeira Valladão\r\nXIV - CIEP 208 Alceu Amoroso Lima\r\nXV - CIEP 031 Lírio Do Laguna\r\nXVI - CIEP 310 Professora Alice Aiex\r\nXVII - CIEP 292 Professora Jandyra Reis De Oliveira\r\nXVIII - CE Marechal Zenóbio Da Costa\r\nXIX - CE Nelson Pereira Rebel\r\nXX - CIEP 271 José Bonifácio Tassara\r\nXXI - CIEP 470 Celso Martins Cordeiro\r\nXXII - CIEP 137 Cecília Meireles\r\nXXIII - CIEP 129 José Maria Nanci\r\nXXIV - CIEP 426 Eduardo Ribeiro De Carvalho\r\nXXV - CIEP 424 Pedro Amorim\r\nXXVI - CIEP 281 Gabriela Mistral\r\nXXVII - CIEP 484 Toninho Marques\r\nXXVIII - CIEP 324 Mahatma Gandhi\r\nXXIX - CIEP 383 Máximo Gorki\r\nXXX - CE Joaquim Leitão”\r\no § 7º do Art. 7º da Resolução SEEDUC nº 5491, de 16 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 7º - A formação de cadastro para transferência nas unidades escolares que ofertam o Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural e Ensino Médio de Referência, ocorrerá a partir de 07/02/2017, diretamente na unidade escolar, onde a intenção da transferência será registrada em ata, respeitando a ordem de chegada, visando garantir transparência e lisura em todo o processo, considerando que são unidades escolares com cursos com alta procura por vagas, observados os seguintes critérios:”\r\ndo Art. 15 da Resolução SEEDUC nº 5491, de 16 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 15 - O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 24 de novembro de 2016 a 22 de dezembro de 2016, de 26 de dezembro de 2016 a 09 de janeiro de 2017 (unidades de Ensino Integral de Fomento), de 04 de janeiro de 2017 a 10 de janeiro de 2017, de 16 a 17 de janeiro de 2017 (unidades de Ensino Integral de Fomento) de 24 de janeiro de 2017 a 27 de janeiro de 2017 e de 01 de fevereiro de 2017 a 03 de fevereiro de 2017, exceto finais de semana, será o seguinte:”\r\no Art. 16 da Resolução SEEDUC nº 5491, de 16 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 16 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 15 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 24 de novembro de 2016 a 22 de dezembro de 2016 e de 24 de janeiro de 2017 a 27 de janeiro de 2017, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.”\r\nAltera o caput do Art. 19 da Resolução SEEDUC nº 5491, de 16 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 19 - O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 30 de dezembro de 2016 e o resultado da alocação das inscrições das unidades do Programa de Fomento será divulgada no dia 13 de janeiro de 2017, no site www.rj.gov.br/web/seeduc, conforme anexo.”\r\nAltera os § § 1º e 2º do Art. 20 da Resolução SEEDUC nº 5491, de 16 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª Fase, deverão participar da 2ª Fase da Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 26/01/2017 e 27/01/2017.\r\n§ 2º - Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados em 24/01/2017 e 25/01/2017.”\r\n- O Anexo da Resolução SEEDUC nº 5491, de 16 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO\r\nRenovação de Matrículas 2017.\r\n17/11/2016 a 09/12/2016\r\nInscrição 1ª Fase Matrícula Fácil\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n24/11/2016 a 22/12/2016\r\nInscrição Programa de Fomento à Escolas de Horário Integral\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n26/12/2016 a 09/01/2017\r\n.\r\n30/12/2016\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n04/01/2017 a 10/01/2017\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados no Programa de Fomento à Escolas de Horário Integral, disponibilizada na INTERNET - www.rj.gov.br/web/seeduc.\r\n13/01/2017\r\nConfirmação da reserva de vagas Programa de Fomento à Escolas de Horário Integral.\r\n16/01/2017 a 17/01/2017\r\nInscrição 2ª Fase Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br\r\nexclusivos para alunos não alocados na 1ª fase.\r\n24/01/2017 a 27/01/2017\r\nConfirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n01/02/2017 a 03/02/2017\r\n”\r\nA partir de 07/02/2017\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2003938\r\n"
        ],
        "2003970": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDEFINE DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\na competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde de coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância sanitária, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\na competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de executar as ações de vigilância sanitária, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\nDecreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite nº 04, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde, para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);\r\na Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 julho de 2013, que Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\na Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que define critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013;\r\n- o Decreto Estadual 1754, de 14 de março de 1978, que em seu Art. 114 - Parágrafo Único torna obrigatório o licenciamento, independente do hospital, para serviços assistenciais de saúde que executem atividades hemoterápicas, de laboratório de análises e pesquisas clínicas, assim como para aqueles que utilizem radiação ionizantes ou substâncias radioativas;\r\n- a Resolução SES 1058 de 06 de novembro de 2014, que em seu Art. 3º estabelece as condições para a delegação de execução das ações de vigilância sanitária da esfera estadual para a esfera municipal,\r\n\r\nDelegar ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro a competência das ações de Vigilância Sanitária de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos previstos nos itens 1, 2, 3 e 4 do Artigo 1º da Resolução SES n.º 1058, de 06 de novembro de 2014, a saber:\r\n\r\n1) Clínica de Terapia Renal Substitutiva;\r\n2) Unidade Móvel de Terapia Renal Substitutiva;\r\n3) Hospitais e Clínicas com Internação sob gestão municipal e federal (exceto os serviços Intrahospitalares)\r\n4) Serviços Intrahospitalares em unidades sob gestão municipal e federal:\r\n4.1) Laboratórios de Análises Clínicas, Pesquisas e Anatomia Patológica, Posto de Coleta de Laboratórios de Análises Clínicas~\r\n4.2) Serviço de Radiodiagnóstico Médico, Serviço de Imagem, Radiodiagnóstico Odontológico~\r\n4.3) Unidade Odontológica Hospitalar~\r\n4.4) Farmácias Privadas de Unidades Hospitalares ou Congêneres.\r\n\r\nAs ações de Vigilância Sanitária de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos de natureza privada e pertencentes ou gerenciados por órgãos Estaduais poderão ser descentralizadas mediante processo de supervisão das ações desempenhadas pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro, conforme previsto nos Incisos I e IV do Artigo 7º da Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nOs requerimentos e documentos referentes aos estabelecimentos objeto da presente descentralização deverão ser protocolados junto ao órgão municipal de vigilância sanitária do Rio de Janeiro.\r\nAs taxas referentes às ações de vigilância sanitária de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária deverão ser regulamentadas e recolhidas para o Poder Público Municipal.\r\nO Responsável Técnico/Legal deve requerer abertura de processo administrativo no Órgão de Vigilância Sanitária Municipal com os documentos necessários ao licenciamento sanitário para o prosseguimento do mesmo, conforme Inciso XIX do Artigo 6º da Resolução SES nº 1058, 06 de novembro de 2014 ou a que vier substituí-la.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de dezembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2003970\r\n"
        ],
        "2003979": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MUNICIPAL DESAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2015, celebrado em 23 de dezembro de 2015, com extrato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2015; entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a interveniência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, visando à conjugação de esforços para realização de ações governamentais e execução de políticas públicas na área da saúde no território do Rio de Janeiro, nelas compreendidas o provimento de meios financeiros para que o Hospital Estadual Rocha Faria e o Hospital Estadual Albert Schweitzer pudessem bem desempenhar suas funções;\r\n- a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 16 de 23 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2015, que pactuou, , o remanejamento de recursos do teto financeiro de média e alta complexidade - MAC da Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro em 3 (três) parcelas mensais no valor de R 28.820.961,65 (vinte e oito milhões, oitocentos e vinte mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), totalizando R 86.462.885,95 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos);\r\n- que o Estado não providenciou o remanejamento de recursos do teto financeiro da média e alta complexidade - MAC da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para o teto MAC da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, de modo que o Município do Rio de Janeiro recebesse diretamente do Fundo Nacional de Saúde os recursos, conforme definido na Cláusula Terceira, que dispõe sobre os Deveres dos Partícipes, do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2015;\r\n- o Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2016, celebrado em 14 de janeiro de 2016, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial de 26 de abril de 2016, como omitido no D.O. de 15 de janeiro de 2016, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, para execução de políticas públicas na área da saúde no território do Município do Rio de Janeiro, e que teve por objeto a definição de responsabilidades dos entes federativos no âmbito do SUS na cidade do Rio de Janeiro e a assunção, em caráter definitivo, pelo Município do Rio de Janeiro, da gestão do Hospital Rocha Faria; inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o número 2295407, e do Hospital Albert Schweitzer, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o número 2298120, que passaram a integrar a rede municipal de saúde\r\n- a pactuação realizada na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, ocorrida em 28 de janeiro de 2016, que resultou na Deliberação CIB-RJ nº 3.678, de 03 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2016, que pactuou a municipalização dos Hospitais Estaduais Albert Schweitzer e Rocha Faria para o Município do Rio de Janeiro;\r\n- que com a municipalização dessas unidades de saúde, restaram pendentes para o Estado o pagamento de duas das três parcelas referidas na Cláusula Terceira do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2015; e\r\n- a solicitação contida no Ofício nº 4997/2016/SMS-RIO, de 05 de dezembro de 2016, feita pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n- Transferir recursos financeiros ao Município do Rio de Janeiro, no valor total de R 57.641.923,30 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e três reais e trinta centavos), referentes a duas parcelas no valor de R 28.820.961,65 (vinte e oito milhões, oitocentos e vinte mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos) cada uma, conforme acordado na Cláusula Terceira do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2015. \r\n- O Fundo Estadual de Saúde realizará a transferência dos recursos, definidos no art. 1º desta Resolução, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em conta bancária específica vinculada a esta Resolução.\r\nº - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01 \r\nFonte de Recursos: 100/122 \r\nValor: R 57.641.923,30\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio e na gestão dos Hospitais Rocha Faria e Albert Schweitzer.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde, semestralmente, relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Resolução,\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2003979\r\n"
        ],
        "2004086": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDivulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2017 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E- 04/070/274/2016,\r\nPara efeito de apuração, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2017, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados que serão utilizados como base de cálculo, conforme previsto nos arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 2.877/1997, constam da tabela anexa a esta Resolução.\r\nA isenção prevista no inciso V do art. 5º da Lei Estadual nº 2.877/1997 aplica-se aos veículos cujos valores não excedam os limites abaixo:\r\nR 70.000,00 (setenta mil reais), para veículos usados;\r\n- R 70.000,00 (setenta mil reais) para veículos novos adquiridos sem isenção de ICMS e de IPI;\r\n- R 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para veículos novos comprados com isenção de IPI e de ICMS;\r\n, serão considerados:\r\nNa hipótese do inciso I, os valores venais constantes da tabela anexa a esta resolução;\r\nNo caso do inciso II, o valor consignado no campo “valor total da nota” do documento fiscal de primeira aquisição do veículo;\r\nNo caso do inciso III, o valor consignado no campo “valor total da nota” do documento fiscal de primeira aquisição do veículo, excluídos os valores de IPI e de ICMS dispensados.\r\n, o veículo fará jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo.\r\n- Independentemente de pedido de baixa, extingue-se a isenção:\r\npela inobservância, a qualquer tempo, de um dos requisitos previstos pela lei para o reconhecimento do benefício, em especial, do limite definido no caput deste dispositivo, e\r\n- pelo registro no órgão estadual de trânsito, ou pela comunicação a ele feita, da transferência da propriedade do veículo beneficiado ou da cessação da posse antes exercida pelo beneficiário em razão de contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*O ANEXO ESTARÁ PUBLICADO EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\nId: 2004086\r\n"
        ],
        "2004087": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEstabelece os prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a veículo automotor terrestre usado no exercício de 2017 e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E- 04/070/259/2016, \r\nO Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2017, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do anexo único desta Resolução.\r\nO recolhimento previsto pelo artigo anterior será efetuado através da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\n- O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, endereço www.fazenda.rj.gov.br ou do Banco Bradesco, endereço www.bradesco.com.br.\r\nCom o objetivo de facilitar o licenciamento anual, os encargos obrigatórios abaixo especificados serão recolhidos na GRD, juntamente com o IPVA, a saber:\r\nseguro obrigatório DPVAT;\r\ntaxas de serviço do DETRAN/RJ, relativas ao licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes e à emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.\r\nO pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, em dinheiro ou cheque administrativo.\r\nO disposto no inciso I do § 2º não se aplica aos veículos das categorias DPVAT 3, 4, 8 e 9, respectivamente, ônibus, micro-ônibus, ciclomotores e motos, que deverão efetuar o recolhimento em guia emitida através do sítio oficial do Seguro DPVAT, www.dpvatsegurodotransito.com.br.\r\nAs tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2017 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\nPAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS\r\n\r\nFinal\r\nde \r\nPlaca\r\nVencimentos\r\nCota Única ou\r\n1ª parcela\r\n2ª parcela\r\n3ª parcela\r\n0\r\n17/jan\r\n16/fev\r\n20/mar\r\n1\r\n19/jan\r\n20/fev\r\n22/mar\r\n2\r\n23/jan\r\n22/fev\r\n24/mar\r\n3\r\n24/jan\r\n23/fev\r\n27/mar\r\n4\r\n27/jan\r\n02/mar\r\n03/abr\r\n5\r\n30/jan\r\n03/mar\r\n04/abr\r\n6\r\n01/fev\r\n06/mar\r\n05/abr\r\n7\r\n03/fev\r\n07/mar\r\n06/abr\r\n8\r\n06/fev\r\n08/mar\r\n07/abr\r\n9\r\n08/fev\r\n10/mar\r\n10/abr\r\nId: 2004087\r\n"
        ],
        "2004218": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\npara o exercício de \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000, e o contido no Processo nº E-04/070/281/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2017, será de R 3,1999 (três reais e mil novecentos e noventa e nove décimos de milésimos).\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2004218\r\n"
        ],
        "2004237": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MUNICIPAL DE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Termo de Compromisso de Gestão Municipal do Hospital Pedro II, assinado em 05 de novembro de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, que teve por objetivo formalizar e disciplinar a gestão do Hospital Pedro II, localizado na Rua do Prado, nº 325, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23555-010, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 2010;\r\n- o Termo de Cessão de Uso do Imóvel situado na Rua do Prado, nº 325, no Município do Rio de Janeiro, assinado em 05 de novembro de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 2010;\r\n- que parte dos recursos financeiros, acordados no Termo de Compromisso de Gestão Municipal acima citado, não foi transferida pelo Estado para o Município do Rio de Janeiro; e\r\n- a solicitação contida no Ofício nº 4997/2016/SMS-RIO, de 05 de dezembro de 2016, feita pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n- Transferir recursos financeiros ao Município do Rio de Janeiro, no valor total de R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em 6 (seis) parcelas de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- O Fundo Estadual de Saúde realizará a transferência dos recursos, definidos no art. 1º desta Resolução, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em conta bancária específica vinculada a esta Resolução.\r\nº - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.92.01 \r\nFonte de Recursos: 100/122 \r\nValor: R 120.000.000,00\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio e na gestão do Hospital Pedro II.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde, quadrimestralmente, relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Resolução,\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2004237\r\n"
        ],
        "2004270": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - MANDATO 2017-2020.\r\nno uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o Decreto Estadual n° 45.804, de 31 de outubro de 2016, altera o Decreto Estadual nº 44.115, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e dá outras providências; e\r\n- o Regimento Interno do CERHI-RJ aprovado na Resolução CERHI- RJ nº 167, de 14/12/2016,\r\nAprovar o edital do processo eleitoral para composição do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mandato 2017- 2020.\r\nO edital para escolha do novo plenário deverá ser publicado no sítio do INEA, SEA e CBHs.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nDÉCIO TUBBS FILHO\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2004270\r\n"
        ],
        "2004283": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nixa valor venal de tratores, e má usados para a apuração, o lançamento e a cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro do IPVA relativo ao exercício de 2017 e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/070/277 /2016,\r\nRESOLVE:\r\nFicam fixados os valores venais para a apuração, o lançamento e a cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro do IPVA relativo ao exercício de 2017, para tratores e máquinas similares usados conforme o anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\nTABELA DE VALORES VENAIS PARA TRATORES E MÁQUINAS SIMILARES USADOS REFERNTE AO EXERCÍCIO DE 2017\r\nNOTAS\r\nTC ’ Tipo de combustível: D = Diesel\r\nValores expressos em reais (R )\r\n\r\n\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2016\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n2003\r\n2002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500299\r\nIMP/VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n51.469\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501101\r\nM.A./CASE 580H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73.201\r\n62.221\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501108\r\nCASE/M.A.580 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72.388\r\n\r\n52.301\r\n\r\n37.787\r\n32.119\r\n27.301\r\n23.206\r\n501114\r\nMR/CASE 580N TC\r\nD\r\n\r\n\r\n147.986\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501199\r\nM.A./CASE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n160.453\r\n136.385\r\n115.928\r\n98.538\r\n83.758\r\n71.194\r\n60.515\r\n\r\n\r\n\r\n31.589\r\n\r\n501204\r\nMR/CAT 924K\r\nD\r\n\r\n\r\n246.003\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501299\r\nM.A./CATERPILLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108.640\r\n92.344\r\n78.492\r\n\r\n\r\n\r\n40.974\r\n34.828\r\n\r\n\r\n502716\r\nI/MO GROVE GMK 5220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.100.474\r\n1.785.403\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n502722\r\nI/MO GROVE GMK 4100L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.214.725\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n503699\r\nM.A./MASSEY-FERGUSON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n36.677\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n504299\r\nM.A./RANDON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n107.014\r\n90.962\r\n77.318\r\n65.720\r\n55.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n504401\r\nI/MO TEREX AC160 2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.501.704\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n504412\r\nI/MO TEREX T340 1XL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n523.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506702\r\nI/MO SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n588.030\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506703\r\nI/MO SANY STC 250H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n364.866\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506704\r\nI/MO SANY QY 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n732.204\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506705\r\nI/MO SANY QAY 220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.492.569\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506706\r\nI/MO SANY SAC 2200\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.408.084\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506708\r\nI/MO SANY STC 1000\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n1.220.068\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507000\r\nMO/SANY QY50C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n453.954\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507001\r\nMO/SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n615.567\r\n\r\n444.747\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507002\r\nMO/SANY STC 800\r\nD\r\n\r\n\r\n738.009\r\n627.308\r\n533.211\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507003\r\nMO/SANY STC 600\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n557.569\r\n473.934\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507100\r\nI/MO DUTY WTTA 16G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510408\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B0\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n131.413\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510499\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n76.250\r\n64.812\r\n55.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n511199\r\nM.A./VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78.623\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n511601\r\nI/M.A. TADANO TG 500E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n126.872\r\n\r\n512628\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 9050)\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.388.233\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512628\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 9600)\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.887.512\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512631\r\nI/MO LIEBHERR LTM1400 71\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.541.799\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512637\r\nI/MO LIEBHERR LTM1250 61\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.515.953\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512642\r\nI/MO LIEBHERR LTM1200 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.075.846\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512647\r\nI/MO LIEBHERR LTM1220 52\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n2.627.704\r\n\r\n\r\n1.613.738\r\n1.371.678\r\n1.165.926\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512649\r\nI/MO LIEBHERR LTM1130 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n990.931\r\n842.292\r\n715.948\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513600\r\nMO/PIONEIRA BOB BOD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.187\r\n45.209\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513900\r\nMO/TDB TS 500B 3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n236.350\r\n\r\n\r\n\r\n513901\r\nMO/TDB GT 600B 1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n347.143\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514000\r\nMO/JCB 214E\r\nD\r\n\r\n\r\n152.599\r\n129.709\r\n110.253\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30.043\r\n\r\n\r\n514100\r\nI/MO XCMG QY 65K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n349.021\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514101\r\nI/MO XCMG QY 50K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n282.135\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514103\r\nI/MO XCMG QY 25K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n138.377\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514106\r\nI/MO XCMG QY 25K 5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n237.853\r\n202.175\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514107\r\nI/MO XCMG QY 130K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n658.421\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514108\r\nI/MO XCMG QY 60K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n376.196\r\n319.766\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514109\r\nI/MO XCMG QY 30K5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n331.923\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514111\r\nI/MO XCMG QY 70K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n402.946\r\n342.504\r\n291.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514119\r\nI/MO XCMG QY 70K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n573.540\r\n\r\n414.383\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514120\r\nI/MO XCMG QY 25K 5-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.709\r\n259.002\r\n220.152\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514127\r\nI/MO XCMG QY 100K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n1.314.132\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514129\r\nI/MO XCMG QY 20G-5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n318.158\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514130\r\nI/MO XCMG QY 75KN\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n677.816\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514131\r\nI/MO XCMG QAY 220A\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n2.367.180\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514133\r\nI/MO XCMG BR750\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n770.496\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514200\r\nMA/GURGEL TA 01\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n11.908\r\n10.122\r\n\r\n7.313\r\n6.216\r\n\r\n4.491\r\n3.818\r\n3.245\r\n\r\n\r\n\r\n514301\r\nI/MO ZOOMLION QY70 V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404.676\r\n343.974\r\n292.378\r\n\r\n211.243\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514303\r\nI/MO ZOOMLION QY30V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n366.574\r\n\r\n264.850\r\n225.122\r\n191.354\r\n\r\n138.253\r\n117.515\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514317\r\nI/MO ZOOMLION ZMC75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n585.587\r\n497.749\r\n423.086\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514320\r\nI/MO ZOOMLION ZMC85\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n691.649\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514402\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n378.788\r\n321.970\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514405\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070 1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n369.729\r\n314.269\r\n267.129\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGROVE RT765E \r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n777.318\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTEREX RT335 \r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n519.076\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2004283\r\n"
        ],
        "2004293": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO EM FAVOR D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\na decisão em sede de tutela provisória, que determinou a abstenção de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresária até a apresentação de estudos de impacto financeiro-orçamentário, dentre outras obrigações de fazer, produzida no âmbito do processo judicial nº 0334903- 24.2016.8.19.0001, da 3 Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2016, conforme Ofício PGE/PG-3/CFS n° 599/2016; e\r\n-a necessidade de dar publicidade aos contribuintes e servidores dos efeitos da decisão judicial mencionada,\r\nRESOLVE:\r\nFicam suspensos todos os processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, que tenham como objeto a concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, instaurados antes ou após 28 de outubro de 2016.\r\ndeste artigo inclusive àqueles processos em fase de recurso de cuja decisão possa decorrer a concessão, ampliação, renovação ou restauração de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária.\r\nFica sem efeito eventual decisão, em processo administrativo abrangido pelo disposto neste artigo, em favor de sociedade empresária, quanto à fruição de benefício fiscal ou financeiro, a partir de outubro de 2016.\r\nFica suspensa a fruição de benefício fiscal ou financeiro que dependa de mera comunicação por parte da sociedade empresária, quando protocolada na repartição fiscal a partir de 28 de outubro de 2016.\r\nNão estão sujeitos ao disposto nesta Resolução os pedidos de parcelamento de débitos tributários.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de outubro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 2004293\r\n"
        ],
        "2004500": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFINANCIAMENTO INTEGRADO DA ATENÇÃO BÁSICA - COFINANCIAMENTO ESTADUAL.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;\r\n- a Resolução SESDEC-RJ 189, de 06 de dezembro de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros estaduais para a Atenção Básica;\r\n- a Portaria MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 1275, de 15 de abril de 2011, que regulamenta o repasse do cofinanciamento estadual da atenção básica para o ano de 2011;\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria MS n° 1602, de 09 de julho de 2011, que em seu anexo I redefine os critérios para alocação do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo);\r\n- a Portaria MS n° 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e define as responsabilidades de municípios, estados e União no financiamento tripartite da atenção básica em saúde;\r\n- a Resolução SES n° 622, de 16 de maio de 2013, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI - competência 2013 e fixa suas diretrizes;\r\nPrograma de Financiamento Integrado da Atenção Básica - Cofinanciamento Estadual;\r\n- Deliberação Conjunta CIB/COSEMS - RJ nº 34, de 09 de dezembro de 2016, que pactua, ad referendum, Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica- Cofinanciamento Estadual;\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de se estabelecer parcerias com gestores locais;\r\n- a necessidade de fortalecer a atenção básica em saúde como porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com ampliação do acesso e da qualidade das ações;\r\n- a necessidade de integração entre a Atenção Básica e os demais pontos das redes de atenção à saúde;\r\n- o financiamento tripartite da atenção básica em saúde;\r\n- a necessidade de revisão dos critérios para repasse de recursos estaduais para a Atenção Básica;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam instituídas as normas do Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica - Cofinanciamento Estadual relativas às competências de 2015 e 2016.\r\nO Programa é destinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e tem o objetivo de fortalecer e qualificar a Atenção Básica em saúde por meio do incentivo à ampliação do acesso e à resolutividade das ações, bem como da articulação em rede com os demais serviços de saúde.\r\nOs recursos financeiros do programa são destinados exclusivamente à Atenção Básica.\r\n- A alocação dos recursos financeiros seguirá os mesmos critérios ponderados pelo Ministério da Saúde: PIB Per Capita, Percentual da População com Plano de Saúde, Percentual da População com Bolsa Família, Percentual da População em Extrema Pobreza, Densidade Demográfica e Porte Populacional; e utilizados para o cálculo do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo), nos quais o conjunto de municípios é dividido em quatro faixas.\r\nCada uma das quatro faixas possui um valor a ser multiplicado pelo número de equipes de Saúde da Família implantadas na competência de julho de 2016.\r\nAs quatro faixas e os respectivos valores por equipe serão discriminados da seguinte forma, conforme a pontuação ponderada pelo Ministério da Saúde e porte populacional: \r\nvalor de R 3.500,00/mês por equipe de Saúde da Família para municípios com pontuação menor que 4,82 e população de até 50 mil habitantes;\r\nvalor de R 3.000,00/mês por equipe de Saúde da Família para municípios com pontuação entre 4,82 e 5,40 e população de até 100 mil habitantes;\r\nvalor de R 2.500,00/mês por equipe de Saúde da Família para municípios com pontuação entre 5,40 e 5,85, e população de até 500 mil habitantes; e os municípios com pontuação menor que 5,40 e população entre 100 e 500 mil habitantes; \r\nvalor de R 2.000,00/mês por equipe de Saúde da Família para municípios não contemplados nas faixas anteriores.\r\nFica mantido no âmbito do Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica - Cofinanciamento Estadual o “fator de compensação PAHI-AB”, com o objetivo de corrigir possíveis iniquidades na alocação de recursos nos municípios de pequeno porte, de acordo com a Resolução SES n° 924, de 15 de maio de 2014.\r\nO município deverá prever a execução do recurso referente ao Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica nas ações a serem desenvolvidas para o alcance de metas em indicadores estratégicos para a Atenção Básica, em consonância com o rol de indicadores de pactuação tripartite e bipartite, e contemplados no Plano Municipal de Saúde.\r\nO recurso financeiro poderá ser utilizado em todas as despesas de custeio e capital em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerentes com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.\r\nO recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco, conforme disponibilidade financeira desta Secretaria;\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios.\r\nNatureza da Despesa referente a 2015: ND 3340.92.01 \r\nNatureza da Despesa referente a 2016: ND 3340.41.01 \r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor da despesa de 2015: R 75.063.600,00\r\nValor da despesa de 2016: R 75.063.600,00\r\nValor total da Resolução: R 150.127.200,00 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO PERÍODO DE UM ANO.\r\nMunicípio\r\nFaixa\r\nRecurso por faixa por equipe de saúde da família\r\nEquipes de Saúde da Família implantadas Julho/ 2016\r\nValores máximos previstos/ano\r\nFator de compensação PAHI-AB (Resolução SES 924/2014)\r\nValores máximos previstos/ano\r\nAngra dos Reis\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n57\r\nR 1.710.000,00\r\n\r\nR 1.710.000,00\r\nAperibé\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 110.400,00\r\nR 278.400,00\r\nAraruama\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n12\r\nR 360.000,00\r\nR 80.400,00\r\nR 440.400,00\r\nAreal\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 110.400,00\r\nR 290.400,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\n\r\nR 288.000,00\r\nArraial do Cabo\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 105.000,00\r\nR 393.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 140.400,00\r\nR 392.400,00\r\nBarra Mansa\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n39\r\nR 1.170.000,00\r\n\r\nR 1.170.000,00\r\nBelford Roxo\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n39\r\nR 1.170.000,00\r\n\r\nR 1.170.000,00\r\nBom Jardim\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 98.400,00\r\nR 350.400,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n13\r\nR 468.000,00\r\nR 78.000,00\r\nR 546.000,00\r\nCabo Frio\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n35\r\nR 1.050.000,00\r\n\r\nR 1.050.000,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n10\r\nR 360.000,00\r\nR 41.400,00\r\nR 401.400,00\r\nCambuci\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\n\r\nR 180.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n16\r\nR 480.000,00\r\n\r\nR 480.000,00\r\nCantagalo\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 38.400,00\r\nR 326.400,00\r\nCarapebus\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n4\r\nR 120.000,00\r\n\r\nR 120.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\n\r\nR 168.000,00\r\nCarmo\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\nR 158.400,00\r\nR 302.400,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n11\r\nR 396.000,00\r\n\r\nR 396.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\n\r\nR 144.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n5\r\nR 210.000,00\r\nR 107.400,00\r\nR 317.400,00\r\nCordeiro\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 125.400,00\r\nR 305.400,00\r\nDuas Barras\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n2\r\nR 72.000,00\r\nR 38.400,00\r\nR 110.400,00\r\nDuque de Caxias\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n69\r\nR 1.656.000,00\r\n\r\nR 1.656.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n6\r\nR 216.000,00\r\nR 110.400,00\r\nR 326.400,00\r\nGuapimirim\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\nR 146.400,00\r\nR 290.400,00\r\nIguaba Grande\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n9\r\nR 324.000,00\r\n\r\nR 324.000,00\r\nItaboraí\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n43\r\nR 1.290.000,00\r\n\r\nR 1.290.000,00\r\nItaguaí\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n19\r\nR 570.000,00\r\nR 80.400,00\r\nR 650.400,00\r\nItalva\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 15.000,00\r\nR 183.000,00\r\nItaocara\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 131.400,00\r\nR 383.400,00\r\nItaperuna\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n18\r\nR 648.000,00\r\nR 36.000,00\r\nR 684.000,00\r\nItatiaia\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 38.400,00\r\nR 290.400,00\r\nJaperi\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n14\r\nR 504.000,00\r\n\r\nR 504.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 140.400,00\r\nR 266.400,00\r\nMacaé\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n27\r\nR 648.000,00\r\n\r\nR 648.000,00\r\nMacuco\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n2\r\nR 72.000,00\r\nR 72.000,00\r\nR 144.000,00\r\nMagé\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n57\r\nR 1.710.000,00\r\n\r\nR 1.710.000,00\r\nMangaratiba\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n12\r\nR 432.000,00\r\n\r\nR 432.000,00\r\nMaricá\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n18\r\nR 540.000,00\r\n\r\nR 540.000,00\r\nMendes\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 83.400,00\r\nR 335.400,00\r\nMesquita\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n19\r\nR 570.000,00\r\n\r\nR 570.000,00\r\nMiguel Pereira\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 62.400,00\r\nR 242.400,00\r\nMiracema\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n7\r\nR 294.000,00\r\nR 68.400,00\r\nR 362.400,00\r\nNatividade\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 83.400,00\r\nR 335.400,00\r\nNilópolis\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n30\r\nR 720.000,00\r\n\r\nR 720.000,00\r\nNiterói\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n95\r\nR 2.280.000,00\r\n\r\nR 2.280.000,00\r\nNova Friburgo\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n17\r\nR 510.000,00\r\n\r\nR 510.000,00\r\nNova Iguaçu\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n84\r\nR 2.016.000,00\r\n\r\nR 2.016.000,00\r\nParacambi\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 62.400,00\r\nR 350.400,00\r\nParaíba do Sul\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n17\r\nR 612.000,00\r\n\r\nR 612.000,00\r\nParati\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 16.800,00\r\nR 268.800,00\r\nPaty do Alferes\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n8\r\nR 336.000,00\r\n\r\nR 336.000,00\r\nPetrópolis\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n44\r\nR 1.320.000,00\r\n\r\nR 1.320.000,00\r\nPinheiral\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 62.400,00\r\nR 350.400,00\r\nPiraí\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n13\r\nR 468.000,00\r\nR 6.000,00\r\nR 474.000,00\r\nPorciúncula\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 4.800,00\r\nR 292.800,00\r\nPorto Real\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n7\r\nR 168.000,00\r\nR 98.400,00\r\nR 266.400,00\r\nQuatis\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 158.400,00\r\nR 338.400,00\r\nQueimados\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n12\r\nR 360.000,00\r\n\r\nR 360.000,00\r\nQuissamã\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n8\r\nR 192.000,00\r\nR 86.400,00\r\nR 278.400,00\r\nResende\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n28\r\nR 840.000,00\r\n\r\nR 840.000,00\r\nRio Bonito\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n16\r\nR 576.000,00\r\n\r\nR 576.000,00\r\nRio Claro\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n8\r\nR 336.000,00\r\n\r\nR 336.000,00\r\nRio das Flores\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\n\r\nR 168.000,00\r\nRio das Ostras\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n11\r\nR 264.000,00\r\nR 170.400,00\r\nR 434.400,00\r\nRio de Janeiro\r\n5\r\nR 2.000,00\r\n970\r\nR 23.280.000,00\r\n\r\nR 23.280.000,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 140.400,00\r\nR 266.400,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n12\r\nR 432.000,00\r\n\r\nR 432.000,00\r\nSão Fidélis\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\nR 144.000,00\r\nR 288.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n6\r\nR 252.000,00\r\nR 65.400,00\r\nR 317.400,00\r\nSão Gonçalo\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n190\r\nR 4.560.000,00\r\n\r\nR 4.560.000,00\r\nSão João da Barra\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n9\r\nR 270.000,00\r\n\r\nR 270.000,00\r\nSão João de Meriti\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n44\r\nR 1.056.000,00\r\n\r\nR 1.056.000,00\r\nSão José de Ubá\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 6.000,00\r\nR 174.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 83.400,00\r\nR 335.400,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n15\r\nR 540.000,00\r\n\r\nR 540.000,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 116.400,00\r\nR 242.400,00\r\nSapucaia\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n6\r\nR 216.000,00\r\nR 36.000,00\r\nR 252.000,00\r\nSaquarema\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n12\r\nR 432.000,00\r\n\r\nR 432.000,00\r\nSeropédica\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n19\r\nR 684.000,00\r\n\r\nR 684.000,00\r\nSilva Jardim\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n8\r\nR 336.000,00\r\n\r\nR 336.000,00\r\nSumidouro\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n6\r\nR 252.000,00\r\n\r\nR 252.000,00\r\nTanguá\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n10\r\nR 420.000,00\r\n\r\nR 420.000,00\r\nTeresópolis\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n11\r\nR 330.000,00\r\n\r\nR 330.000,00\r\nTrajano de Morais\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 52.800,00\r\nR 220.800,00\r\nTrês Rios\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n28\r\nR 1.008.000,00\r\n\r\nR 1.008.000,00\r\nValença\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n15\r\nR 540.000,00\r\n\r\nR 540.000,00\r\nVarre-Sai\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 82.800,00\r\nR 208.800,00\r\nVassouras\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n14\r\nR 504.000,00\r\n\r\nR 504.000,00\r\nVolta Redonda\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n62\r\nR 1.488.000,00\r\n\r\nR 1.488.000,00\r\nTOTAL\r\n\r\nR 71.370.000,00\r\nR 3.693.600,00\r\nR 75.063.600,00\r\nId: 2004500\r\n"
        ],
        "2004508": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MUNICIPAL DE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Termo de Compromisso de Gestão Municipal do Hospital Pedro II, assinado em 05 de novembro de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, que teve por objetivo formalizar e disciplinar a gestão do Hospital Pedro II, localizado na Rua do Prado, nº 325, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23555-010, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 2010;\r\n- o Termo de Cessão de Uso do Imóvel situado na Rua do Prado, nº 325, no Município do Rio de Janeiro, assinado em 05 de novembro de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial de 16 de novembro de 2010;\r\n- que parte dos recursos financeiros, acordados no Termo de Compromisso de Gestão Municipal acima citado, não foi transferida pelo Estado para o Município do Rio de Janeiro; e\r\n- a solicitação contida no Ofício nº 4997/2016/SMS-RIO, de 05 de dezembro de 2016, feita pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n- Transferir recursos financeiros ao Município do Rio de Janeiro, no valor total de R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em 6 (seis) parcelas de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- O Fundo Estadual de Saúde realizará a transferência dos recursos, definidos no art. 1º desta Resolução, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em conta bancária específica vinculada a esta Resolução.\r\nº - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.92.01 \r\nFonte de Recursos: 100/122 \r\nValor: R 120.000.000,00\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio e na gestão do Hospital Pedro II.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde, quadrimestralmente, relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Resolução,\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2004508\r\n"
        ],
        "2004523": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA GESTÃO OPERACIONAL DOS PROJETOS ADVINDOS DO MECANISMO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores da Secretaria de Estado do Ambiente, abaixo indicados, para compor Comissão Técnica de Avaliação, visando analisar a documentação técnica apresentada no Chamamento Público para a gestão operacional dos projetos advindos do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Fundo da Mata Atlântica - FMA, nos termos previstos na Lei Estadual n° 6.572, de 31 de outubro de 2013, com a alteração dada pela Lei Estadual n° 7.061, de 25 setembro de 2015:\r\n1) Zélia Maria Ramalho Lima, Identidade Funcional n°;\r\n2) Diego Khouri Mota, Identidade Funcional n° 5007762-7;\r\n3) Monique Carla Duarte Rieiro, Identidade Funcional n° 5000370-4;\r\n4) Daniela Casaes Pires e Albuquerque, Identidade Funcional nº 580891-0;\r\n5) Juliana Lima, Identidade Funcional n° 5073601-9;\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nO Presidente da Comissão poderá requisitar a participação de outros servidores que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo objeto do Chamamento Público, possam contribuir para o aperfeiçoamento dos trabalhos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nANTÔNIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\nId: 2004523\r\n"
        ],
        "2004525": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016, QUE O REPASSE AOS MUNICÍPIOS DOS VALORES CORRESPONDENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO D 24H MUNICIPAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 33, de 05 de dezembro de 2016, \r\nAlterar o inciso II, do art. 1º, da Resolução SES nº 1355, de 28 de abril de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“II - O valor do repasse será de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referentes à competência julho/2016 e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referentes à competência de agosto/2016 a dezembro/2016.”\r\nA transferência dos recursos financeiros será efetuada pelo Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde dos seguintes Municípios: Belford Roxo, Barra Mansa, Volta Redonda, Três Rios, Teresópolis, Macaé, Araruama, Nova Friburgo, Itaguaí, Petrópolis (2 UPAs), Rio Bonito, Itaperuna, Nilópolis, Resende, Maricá, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais.\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100/122\r\nValor total da alteração para o período de agosto/2016 a dezembro/2016: R 13.500.000,00\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2004525\r\n"
        ],
        "2004540": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTOASSISTENCIAL E PATRIMONIAL, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO TÉRMINO DO CONTRATO DENO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o término do Contrato de Gestão n° 13/2012;\r\n- a mudança no perfil da unidade de saúde;\r\n- o processo administrativo n° E-08/001/4237/2016, que visa a seleção de entidade sem fins lucrativos, devidamente qualificada como organização social, para gerir e operacionalizar os serviços de saúde no Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão de Acompanhamento Assistencial e Patrimonial, que será responsável por acompanhar a transição da gestão da unidade de saúde Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n- A Comissão de Acompanhamento assistencial e patrimonial da mudança do contrato de gestão será composta pelos seguintes membros: \r\na) Subsecretaria de Unidades de Saúde - Silvana Valeria de Oliveira Pereira \r\nb) Coordenação de Patrimônio - Rosinéa Cabral Basílio\r\nc) Superintendência de Recursos Humanos - Magali da Câmara Teixeira;\r\nd) Subsecretaria Jurídica - Marisa Choeypant\r\ne) Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais - Luiz Claudio de Carvalho Gomes.\r\nOs servidores acima indicados atuarão apenas nos limites da competência de seus respectivos setores, a fim de possibilitar a transição da gestão sem interrupção dos serviços de saúde prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A presidência da Comissão de Acompanhamento será exercida pelo representante da Subsecretaria de Unidades de Saúde. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2004540\r\n"
        ],
        "2004623": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SES N°1470 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES. \r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- Deliberação Conjunta CIB/COSEMS - RJ nº 35 de 09 de dezembro de 2016, que pactua, ad referendum, o cofinanciamento estadual do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI-R;\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro com o fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas para a implementação do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI-R com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais abrange os hospitais de referência na região onde se localizaexceto Região Metropolitana que será analisada individualmente pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\nA participação no Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais é automática desde que tenham participado do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais em 2014. \r\nO município, onde estiver localizado o referido hospital, deve, obrigatoriamente, ser gestor dos prestadores de serviços públicos ou privados, contratados ou conveniados ao SUS, de média e/ou alta complexidade.\r\nOs hospitais deverão manter a produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\nO Programa de Apoio aos Hospitais do Interior \r\nRegionais não será aplicado aos hospitais psiquiátricos e asilares/repouso, ainda que preencham todos os requisitos do presente artigo.\r\nPara os fins da presente Resolução, os municípios que possuem hospitais e que não participaram do PAHI - R em 2014 poderão fazer o pleito a esta Secretaria e o mesmo será analisado.\r\nOs recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os hospitais e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base na classificação e porte da Resolução SES nº 938 de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução.\r\nOs recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pelo Estado, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2717 - Fortalecimento do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\nNatureza da Despesa referente a 2015: ND 3340.92.01 \r\nNatureza da Despesa referente a 2016: ND 3340.41.01 \r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor da despesa de 2015: R 46.800.000,00\r\nValor da despesa de 2016: R 46.800.000,00\r\nValor total da Resolução: R 93.600.000,00\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do PAHI-R nas ações enumeradas no art. 4º da LC 141/2012 e para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas afins do programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos; \r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município;\r\nnovas construções, exceto para a construção do abrigo de Resíduo ou Lavanderia;\r\ncontratação de pessoa física e jurídica no caso de profissionais de saúde, plantonistas ou diarista seja por Cooperativa, Organização Social de Saúde - OSS, Fundações, similares e contrato direto para prestação de assistência a saúde;\r\ncompra de veículos motores.\r\nA prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\nA comprovação da execução financeira dos recursos recebidos será composta dos documentos abaixo relacionados, que deverão ser apresentados por exercício financeiro : \r\n- cópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art. 90, §3º da Lei nº 287, de 04/12/1979;\r\ncópias dos extratos bancários da conta corrente específica e da conta de aplicação dos recursos, que comprovem todo o histórico da movimentação dos recursos recebidos, desde a data do ingresso dos recursos na conta específica, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período;\r\n- relação de pagamentos efetuados, especificando o valor, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento;\r\ndemonstrativo de receita e despesa, contendo os valores dos repasses recebidos, desde o ingresso dos recursos, bem como os rendimentos auferidos e as despesas realizadas;\r\nconciliação bancária detalhada, contendo o saldo anterior à data do repasse, se houver, valor do repasse e dos rendimentos dentro do exercício, valor total da despesa e saldo da conta;\r\nNo caso de haver despesas com aquisição de bens permanentes, deverá ser apresentada uma relação dos itens adquiridos, com o correspondente número da nota fiscal e o valor unitário e total;\r\nA Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas e, de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\nComprovado o uso indevido dos recursos pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar o executor dos recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2004623\r\n"
        ],
        "2004624": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR- ME FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\n- Deliberação Conjunta CIB/COSEMS - RJ nº 36 de 09 de dezembro de 2016, que pactua, ad referendum, o cofinanciamento estadual do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipais - PAHI-M;\r\n- a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual;\r\n- a importância de se estabelecer parcerias com gestores locais;\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas e de ensino para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência;\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M para municípios participantes do programa em 2014 com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nO Programa é destinado aos Hospitais e visa promover o aprimoramento da gestão e da assistência.\r\nO Programa de Apoio aos Hospitais do Interior abrange os hospitais públicos, filantrópicos e de ensino.\r\nA participação ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI - M é automática para municípios com Hospitais que tenham participado do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M 2014.\r\nO município obrigatoriamente deve ser gestor dos prestadores de serviços privados filantrópicos, de ensino, contratados ou conveniados ao SUS, de média e/ou alta complexidade.\r\n- Os hospitais deverão manter a produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\nOs recursos serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco, específica para o programa.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução. \r\nOs recursos do componente hospitalar correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2717 - Fortalecimento do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\nNatureza da Despesa referente a 2015: ND 3340.92.01 \r\nNatureza da Despesa referente a 2016: ND 3340.41.01 \r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor da despesa de 2015: R 25.320.000,00\r\nValor da despesa de 2016: R 25.320.000,00\r\nValor total da Resolução: R 50.640.000,00\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do PAHI-M para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculada diretamente a execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos; \r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\nnovas construções, exceto para a construção do abrigo de Resíduo ou Lavanderia;\r\ncontratação de pessoa física ou jurídica no caso de profissionais de saúde, plantonistas ou diarista seja por Cooperativa, Organização Social de Saúde - OSS, Fundações, similares e contrato direto para prestação de assistência a saúde;\r\ncompra de veículos motores.\r\nA prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\nA comprovação da execução financeira dos recursos recebidos será composta dos documentos abaixo relacionados, que deverão ser apresentados por exercício financeiro: \r\n- cópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art. 90, §3º da Lei nº 287, de 04/12/1979;\r\ncópias dos extratos bancários da conta corrente específica e da conta de aplicação dos recursos, que comprovem todo o histórico da movimentação dos recursos recebidos, desde a data do ingresso dos recursos na conta específica, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período;\r\n- relação de pagamentos efetuados, especificando o valor, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento;\r\ndemonstrativo de receita e despesa, contendo os valores dos repasses recebidos, desde o ingresso dos recursos, bem como os rendimentos auferidos e as despesas realizadas;\r\nconciliação bancária detalhada, contendo o saldo anterior à data do repasse, se houver, valor do repasse e dos rendimentos dentro do exercício, valor total da despesa e saldo da conta,\r\nNo caso de haver despesas com aquisição de bens permanentes, deverá ser apresentada uma relação dos itens adquiridos, com o correspondente número da nota fiscal e o valor unitário e total.\r\nA Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas e, de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\nComprovado o uso indevido dos recursos pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar o executor dos recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n2014\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nMENSAL\r\nANUAL\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\n2288109\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nPARATI\r\n2704587\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2285150\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2273098\r\nHOSPITAL SÃO SILVESTRE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2280396\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n6069134\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2280477\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\n2274299\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nAREAL\r\n2285975\r\nHOSPITAL DE AREAL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nMENDES\r\n5057531\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nPARACAMBI\r\n2279355\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\nR 30.000,00 \r\nR 360.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nPARAIBA DO SUL\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287927\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2799308\r\nPRONTO SOCORRO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\n2288230\r\nHOSP MUNICIPAL MAT. DR MANOEL M. DE BARROS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\n2271141\r\nHOSP MUN DE PINHEIRAL A. GONCALVES BARBOSA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n5307864\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS \r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\n2273101\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n6115276\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO DAS FLORES\r\n2268329\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295075\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295105\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n229212\r\nHOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nMETRO I\r\nITAGUAÍ\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMETRO I\r\nSEROPÉDICA\r\n5349893\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMETRO II\r\nSILVA JARDIM\r\n2274108\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nAPERIBE\r\n2267454\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nITAOCARA\r\n3470350\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2825375\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nLAJE DO MURIAE\r\n2290499\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nMIRACEMA\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nNATIVIDADE\r\n2276267\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nPORCIUNCULA\r\n2272369\r\nHOSPITAL DE PORCIUNCULA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n3040119\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nVARRE-SAI\r\n2704390\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nSÃO FCO DE ITABAPOANA\r\n2291320\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nSAO FIDELIS\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nNORTE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n2286289\r\nSANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nBOM JARDIM\r\n2282801\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2696924\r\nHOSPITAL CELSO MARTINS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCARMO\r\n2272601\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCORDEIRO\r\n2283808\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nDUAS BARRAS\r\n2267810\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n5095824\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n2292270\r\nFUNDACAO HOSPITAL MATER SANTA THERESINHA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSUMIDOURO\r\n2268051\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3584968\r\n(Associação Hospitalar São Francisco de Paula) HOSPITAL MUNICIPAL TRAJANO DE MORAES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nTOTAL\r\nR 2.110.000,00 \r\nR 25.320.000,00 \r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 21/12/2016.\r\nId: 2004624\r\n"
        ],
        "2004625": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SES N° 1473 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE APOIO À SALA DE ESTABILIZAÇÃO - PASE PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de promover a equidade no acesso da população dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de integração dos níveis Estadual e Municipais, juntamente com as Regiões de Saúde do nosso Estado;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro De 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.338 de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- Deliberação Conjunta CIB/COSEMS - RJ nº 37 de 09 de dezembro de 2016, que pactua, ad referendum, o cofinanciamento estadual do Programa de Apoio a Sala de Estabilização - PASE.\r\nRESOLVE:\r\nFicam instituídas as normas do Programa de Apoio à Sala de Estabilização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a estruturação do serviço mediante transferência de recursos financeiros do Fundo estadual de Saúde para os fundos Municipais de Saúde, para participação nas despesas das salas de estabilização.\r\nO Programa de Apoio à Sala de Estabilização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, abrange as Unidades de Saúde que implantaram a Sala de Estabilização, com o recebimento de equipamentos por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA participação ao Programa de Apoio à Sala de Estabilização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é automática desde que tenha participado do Programa de Apoio a Sala de Estabilização em 2014..\r\nPara aderir ao programa, o município obrigatoriamente deve ser gestor dos prestadores de serviços privados filantrópicos, de ensino, contratados ou conveniados ao SUS, de média e/ou alta complexidade. \r\nO repasse financeiro será composto de parcelas mensais, cada uma no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com a Resolução SES nº 935 de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução. \r\nOs recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco;\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2717 - Fortalecimento do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\nNatureza da Despesa referente a 2015: ND 3340.92.01 \r\nNatureza da Despesa referente a 2016: ND 3340.41.01 \r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor da despesa de 2015: R 9.540.000,00\r\nValor da despesa de 2016: R 9.540.000,00\r\nValor total da Resolução: R 19.080.000,00\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro nas ações enumeradas no art. 4º da LC 141/2012 e para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem considerados fins deste programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos; \r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município;\r\nnovas construções, exceto para a construção do abrigo de Resíduo ou Lavanderia;\r\ncontratação de pessoa física e jurídica no caso de profissionais de saúde, plantonistas ou diarista seja por Cooperativa, Organização Social de Saúde - OSS, Fundação, similares e contrato direto para prestação de assistência a saúde;\r\ncompra de veículos motores.\r\nA prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\nA comprovação da execução financeira dos recursos recebidos será composta dos documentos abaixo relacionados, que deverão ser apresentados por exercício financeiro: \r\n- cópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art. 90, §3º da Lei nº 287, de 04/12/1979;\r\ncópias dos extratos bancários da conta corrente específica e da conta de aplicação dos recursos, que comprovem todo o histórico da movimentação dos recursos recebidos, desde a data do ingresso dos recursos na conta específica, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período;\r\n- relação de pagamentos efetuados, especificando o valor, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento;\r\ndemonstrativo de receita e despesa, contendo os valores dos repasses recebidos, desde o ingresso dos recursos, bem como os rendimentos auferidos e as despesas realizadas;\r\nconciliação bancária detalhada, contendo o saldo anterior à data do repasse, se houver, valor do repasse e dos rendimentos dentro do exercício, valor total da despesa e saldo da conta;\r\nno caso de haver despesas com aquisição de bens permanentes, deverá ser apresentada uma relação dos itens adquiridos, com o correspondente número da nota fiscal e o valor unitário e total.\r\nA Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas e, de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\nComprovado o uso indevido dos recursos pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar o executor dos recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2004625\r\n"
        ],
        "2004626": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DOS HOSPITAIS DAS REGIÕES METROPOLITANAS DO RIO DE JANEIRO E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\ne Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS - RJ nº 38 de 09 de dezembro de 2016, que pactua, ad referendum, o cofinanciamento estadual do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - PA-UTI;\r\n- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro com o fortalecimento dos serviços públicos, filantrópicos, de ensino e privados credenciados ao SUS,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos Hospitais das Regiões Metropolitanas, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento aos pacientes na UTI dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais das Regiões Metropolitanas abrange os hospitais localizados nas respectivas regiões. Os municípios contemplados são:\r\nRegião Baixada Fluminense - Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\nRegião Metropolitana II - Niterói e Rio Bonito.\r\nA participação ao Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais é automática desde que tenha participado do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos Hospitais da Região Metropolitana em 2014.\r\nAs unidades hospitalares deverão manter a produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução.\r\nOs recursos serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco, específica para o programa.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2717 - Fortalecimento do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\nNatureza da Despesa referente a 2015: ND 3340.92.01 \r\nNatureza da Despesa referente a 2016: ND 3340.41.01 \r\nFonte de Recursos: 100/122\r\nValor da despesa de 2015: R 5.650.200,00\r\nValor da despesa de 2016: R 5.650.200,00\r\nValor total da Resolução: R 11.300.400,00\r\nÉ vedada a utilização dos recursos do Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro nas ações enumeradas no art. 4º da LC 141/2012 e para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem considerados fins deste programa:\r\npagamento de aposentadorias e pensões;\r\nassistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\nmerenda escolar;\r\nsaneamento básico;\r\nlimpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\npreservação e correção do meio ambiente;\r\nações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\nações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\nservidores ativos e servidores inativos; \r\ngratificação de função de cargos comissionados;\r\npagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município;\r\nnovas construções, exceto para a construção do abrigo de Resíduo ou Lavanderia;\r\ncontratação de pessoa física e jurídica no caso de profissionais de saúde, plantonistas ou diarista seja por Cooperativa, Organização Social de Saúde - OSS, Fundação, similares e contrato direto para prestação de assistência a saúde;\r\ncompra de veículos motores.\r\nA prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\nA comprovação da execução financeira dos recursos recebidos será composta dos documentos abaixo relacionados, que deverão ser apresentados por exercício financeiro: \r\n- Cópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art. 90, §3º da Lei nº 287, de 04/12/1979;\r\ncópias dos extratos bancários da conta corrente específica e da conta de aplicação dos recursos, que comprovem todo o histórico da movimentação dos recursos recebidos, desde a data do ingresso dos recursos na conta específica, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período;\r\n- relação de pagamentos efetuados, especificando o valor, nome e CNPJ/CPF do fornecedor, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento;\r\ndemonstrativo de receita e despesa, contendo os valores dos repasses recebidos, desde o ingresso dos recursos, bem como os rendimentos auferidos e as despesas realizadas;\r\nconciliação bancária detalhada, contendo o saldo anterior à data do repasse, se houver, valor do repasse e dos rendimentos dentro do exercício, valor total da despesa e saldo da conta;\r\nno caso de haver despesas com aquisição de bens permanentes, deverá ser apresentada uma relação dos itens adquiridos, com o correspondente número da nota fiscal e o valor unitário e total.\r\nA Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas e, de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\nComprovado o uso indevido dos recursos pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar o executor dos recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2004626\r\n"
        ],
        "2004636": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS ARTS. 2º E 3° DA RESOLUÇÃO SETRAB N° 781, de 14/09/2015, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n- INTERINO no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/301/2016,\r\nque dispõe sobre a gestão de bens móveis.\r\n° - O art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o servidor Paulo Roberto Lage Cruz, Id. Funcional nº 44009410, com as seguintes atribuições.”\r\nI- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nV- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.”\r\n° - O art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n“Art. 3º - Instituir as Subunidades, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na forma abaixo e designar os Encarregados correspondentes.”\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão - APG\r\nEllen Cristina Monteiro Pereira\r\n43693733\r\nAssessoria de Comunicação \r\nJoão Joaquim pinheiro Filho\r\n41800311\r\nAssessoria de Informática \r\nSandro Ferreira\r\n4397377-9\r\nAssessoria Jurídica \r\nFernandes dos Santos Passos \r\n44083629\r\nAssessoria de Projetos e Eventos \r\nMartha Valeria de Andrade Rocha\r\n5676126\r\nAuditório\r\nPaulo Barreto da Silva \r\n2012633-6\r\nConselho Estadual de Trabalho e Emprego - \r\nHélio Ferreira\r\n5037046-4\r\nChefia de Gabinete \r\nBarbosa Lopes \r\n10160930\r\nCoordenação de Contratos e Convênios - CCC\r\n\r\n5020647-8\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria \r\nGraciele Alves\r\n435590560\r\nria Setorial de Contabilidade \r\nRosinery Soares de Miranda Mendes\r\n20125461\r\nCoordenação de Intermediação de Mão de Obra - IMO\r\nLisane Maristella S. de A. Oliveira \r\n4397350-07\r\npervisão dos Centros Públicos \r\nMichel Baiense de Araujo\r\n75799\r\nCoordenação de Carteira de Trabalho - \r\nRenata Silva Ribeiro\r\n43160727\r\nCoordenação de Seguro Desemprego - \r\nAna Paula Faria da Silva\r\n43156061\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças \r\nHilton Lins do Nascimento Filho\r\n43973795\r\nDivisão de Almoxarifado\r\nDavidson de Souza Lannes\r\n42166101\r\nDivisão de Manutenção\r\nPaulo Barreto da Silva \r\n2012633-6\r\nDivisão de Patrimônio\r\nAlberto Dario dos Reis Filho\r\n43975755\r\nDivisão de Protocolo - DPROT\r\nGiltran de Souza\r\n42566924\r\nDivisão de Transporte - Transporte\r\nEdson do Nascimento Bastos\r\n50362402\r\nGabinete do Secretario - GS\r\nFatima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes \r\n10160930\r\nGerencia de Apoio Logístico - GAL\r\nRafael Felix Chipolechi\r\n50369261\r\nGerência de Material e Patrimônio - GMP\r\nSonia Maria Trindade\r\n2890564\r\nGerência Financeira - GEFIN\r\nAlexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves\r\n43974732\r\nGerencia Recursos Humanos - GRH\r\nWalmyr Garcia Pinheiro Júnior\r\n20124244\r\nLaboratório de Informática\r\nSandro Ferreira\r\n4397377-9\r\nNucleo de Saúde Mental e Trabalho - NUSAMT \r\nMarilene Laprovita Cardozo\r\n43974317\r\nNucleo Estadual de Atendimento ao Deficiente\r\nMarilene Laprovita Cardozo\r\n43974317\r\nObservatório\r\nCelso de Jesus Lopes\r\n50121960\r\nOuvidoria\r\nAlexandre Pinto Barros\r\n50851160\r\nSubsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas \r\nMaiara Jenifer Oliveira Galvão\r\n5036665-3\r\nSubsecretaria de Formação e Qualificação Profissional \r\nDemétrius S Maciel\r\n50370979\r\nSuperintendência de Atendimento ao Trabalhador \r\nMilton Rattes\r\n50373943\r\nSuperintendência de Ocupação de Renda e Crédito \r\nAndréa Rosa Bello\r\n3648074-6\r\nSuperintendência de Saúde, Segurança e Ambiente de Trabalho \r\nHeanes Medeiros Leite\r\n4419546-0\r\nSuperintendência de Articulação Institucional \r\nRoseli Ramos Duarte Fernandes\r\n50116231\r\nSuperintendência de Qualificação Profissional \r\nDemétrius S Maciel\r\n50370979\r\nMemória da Qualificação\r\nDemétrius S Maciel\r\n50370979\r\nCentro de Cadastramento e Orientação Profissional - CECOPE\r\nGabriel Barros da SIlva\r\n4376239\r\nCopa\r\nPaulo Barreto da Silva \r\n2012633-6\r\nCentral de Captação \r\nMarcio de Oliveira Cabral \r\n43155790\r\nMANGUINHOS\r\nSilmara Bernardo\r\n5014094-9\r\n- ACARI\r\nMarcos Santos de Souza\r\n43976379\r\n- BANGU\r\nMarcia Helena Barbosa da Silva\r\n50732277\r\nBELFORD ROXO\r\nJefferson Alencar P. Gomes\r\n50842145\r\n- CAMPO GRANDE\r\nMarcos Vinicius dos Santos Corval\r\n50732978\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCleunice Dames de Barros Maculo\r\n10472\r\nCENTRO\r\nQueila Queiroz de Alvarenga\r\n43976352\r\n- CIDADE DE DEUS\r\nElisabeth Angelina Ferreira\r\n43155685\r\nCOPACABANA\r\nMilson dos Santos Lorena\r\n50731793\r\n- DUQUE DE CAXIAS\r\nVagna Valeria Santos Guimarães\r\n288614\r\n- GUAPIMIRIM\r\nMarcela de Souza\r\n90468\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\nSuely Santana Mendonça Santos\r\n50731629\r\n- ITAGUAI\r\nFigueiras\r\n39038\r\nJACAREPAGUÁ\r\nTania Maria Noronha Lopes\r\n5632129\r\nMADUREIRA\r\nMarcia Lorena Marques Freitas\r\n507333001\r\n- MAGÉ\r\nCleide da Silva Campos\r\n12589\r\nMANGUINHOS\r\nMilson dos Santos Lorena\r\n50731793\r\n- MARICÁ\r\nAntônio Galvão Arantes Maciel\r\n100248\r\n- MIRACEMA\r\nJanete R. dos Santos\r\n16470\r\n- MUTONDO -SÃO GONÇALO\r\nLeila Leontina Vasconcelos\r\n117915\r\n- NATIVIDADE\r\nRodrigues Correa\r\n628\r\n- NOVA FRIBURGO\r\nSchimidt Debossam\r\n56147\r\n- PARACAMBI\r\nFrancine Braga Luciano\r\n14136\r\n- PIABETÁ MAGÉ\r\ndos Santos\r\n127787\r\n- - PIRAÍ\r\nRodrigo Barros da SIlva\r\n10038\r\n- PORTO REAL\r\nTatiana Sabino dos Santos\r\n7048\r\n- QUEIMADO\r\nAlan Clécio Pereira\r\n1065101\r\n- QUISSAMÃ\r\nRafael de Souza Pessanha\r\n4918\r\n- RESENDE\r\nMarco Antônio Galvão\r\n16843\r\n- POUPA TEMPO BAIXADA\r\nde Almeida\r\n43155600\r\n- POUPA TEMPO BANGU\r\nMouta de Moraes\r\n439737752\r\n- POUPA TEMPO CANTAGALO\r\nLucia Cristina da Costa Gonçalves\r\n50724240\r\n- POUPA TEMPO CENTRAL\r\nRafael de Oliveira Gomes\r\n43973906\r\n- POUPA TEMPO SÃO GONÇALO\r\nJucélia Conceição dos Santos\r\n20126034\r\nROCINHA\r\nDaniel Cardoso Santos\r\n43160050\r\nSANTA CRUZ\r\nde Souza Silva\r\n43974473\r\n- SÃO GONÇALO\r\nAlexandre da Silva Barrozo\r\n43989896\r\n- SEROPÉDICA\r\nLeia Bonini Soares\r\n10636\r\nTANGUÁ\r\nOgenilson dos Santos Cardoso\r\n4692\r\n- TERESÓPOLIS\r\nAna Paula Neves Oliveira\r\n4164131\r\nTIJUCA\r\nZélia Tavares Saroldi\r\n43156800\r\n- VALENÇA \r\nBrexiane Teixeira \r\n122084\r\n° - Permanecem inalterados os demais artigos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\nId: 2004636\r\n"
        ],
        "2004637": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            " \r\nDE SINDICÂNCIAAPURAR EVENTUAIS DANOS E RESPONSABILIDADE DECORRENTES DE ATOS OCORRIDO NO PROCESSO E- 22/001/\r\n-INTERINO ,no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nConstituir Comissão Especial de Sindicância para apurar eventuais danos e responsabilidade decorrentes de atos ocorridos no Processo nº E-22/001/417/2016.\r\nSão designados os servidores JUCÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ID 20126034, ANA PAULA FARIA DA SILVA, ID 43156061 e JEFFERSON BERNARDO DA SILVA ID 50716859 para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\nId: 2004637\r\n"
        ],
        "2004703": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            "\r\nAGREGAÇÃO E REVERSÃO DE OFICIAIS DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/375/2016,\r\n:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nCoronel PM (RG- 53.567) JOSELI CÂNDIDO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de novembro de 2016; \r\nCoronel PM (RG- 54.590) ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de novembro de 2016; \r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 56.123) ANDERSON CORREA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de outubro de 2016; \r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de novembro de 2016; \r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 55.547) EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de novembro de 2016; \r\nO Major PM (RG- 65.130) ANDRE LUIZ FERNANDES DE MORAES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de novembro de 2016; \r\nO Major PM (RG- 58.799) LUIS GUSTAVO CAETANO SAMPAIO, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de novembro de 2016; \r\nO Major PM (RG- 80.468) MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de novembro de 2016; \r\nO Major PM (RG- 72.698) GLAUCO SCHORCHT, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de dezembro de 2016; \r\nO Capitão PM (RG- 80.496) JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de outubro de 2016; \r\nO Capitão PM (RG- 82.477) FABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de outubro de 2016; \r\nO Capitão PM (RG- 80.510) MARCOS DOS SANTOS MACHADO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de outubro de 2016; \r\nO Capitão PM Nutricionista (RG- 89.535) TATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 25 de outubro de 2016; \r\nO Capitão PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de novembro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 75.209) MICHEL DE MACEMA E SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de outubro de 2016; e,\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.892) ROSEMBERG LIMA ROZENDO, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de novembro de 2016.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993, a contar de 17 de novembro 2016:\r\n- Os Tenentes - Coronéis PM (RG- 52.842) WAGNER KENNEDY CABRAL DANTAS e (RG- 53.536) PEDRO PAULO DA COSTA JUNIOR, ambos do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidirá no Art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 25 de dezembro de 2016:\r\n- O Major PM (RG- 38.745) RAIMUNDO SANTANA SILVA, do QOA/Q- I.\r\nde acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\nO Major PM (RG- 36.246) ALZINETE PEREIRA DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 14 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 47.795) LÚCIO GOMES DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 26 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 40.735) ROBERTO FRAGA DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 17 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 48.298) ROBSON LIMA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 18 de outubro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 48.801) ROBSON DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 16 de novembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 39.083) ENILSON VIRGÍLIO, do QOA/Q-I, a contar de 16 de novembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 49.950) MELQUISEDEC CORREIA DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 22 de novembro de 2016;\r\nO Major PM Médico (RG- 76.546) NARA REGINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA, do QOS/Q-I, a contar de 16 de novembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 36.482) NEI OLIVEIRA DE SOUZA, do QOA/Q- I, a contar de 04 de outubro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 45.851) GENIANA MARIA SANTOS LOURENÇO, do QOA/Q-I, a contar de 17 de outubro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 39.450) ELIEZER SILVANO ROLY, do QOA/Q- I, a contar de 04 de novembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 48.091) CARLOS VENTURA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 16 de novembro de 2016;\r\nO Capitão PM Psicólogo (RG- 50.500) JORGE UILIAM THOMAZ DE MACEDO, do QOS/Q-I, a contar de 16 de novembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 42.171) JOSÉ RICARDO PESSANHA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 16 de novembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 48.958) ROBERTO CARLOS DE SIQUEIRA GAMA, do QOA/Q-I, a contar de 30 de novembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 42.204) LAZARO RIBEIRO CORDEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 30 de novembro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 45.804) ANA CRISTINA FLORENZANO RUAS, do QOA/Q-I, a contar de 17 de outubro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 43.421) CLÁUDIO DE PAIVA ARAÚJO, do QOA/Q-I, a contar de 17 de outubro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 45.869) KATIA LUCIA MACÊDO BRAGA, do QOA/Q-I, a contar de 03 de novembro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 39.619) JOÃO CARLOS ELEUTÉRIO, do QOA/Q-I, a contar de 04 de novembro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 49.344) JOSÉ FERREIRA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 04 de novembro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 54.084) CELIA REGINA DE QUEIROZ CONSTANTINO, do QOA/Q-I, a contar de 07 de novembro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 41.209) ELIAS OLIVEIRA DE SOUSA, do QOA/Q-I, a contar de 30 de novembro de 2016;\r\nO 2º Tenente PM (RG- 41.142) WILSON PACHECO DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 21 de outubro de 2016; e\r\nO 2º Tenente PM (RG- 54.369) ROBERTO SANT'ANA PICININI NEVES, do QOA/Q-I, a contar de 05 de dezembro de 2016.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria, a contar de 27 de outubro de 2016:\r\n- O Major PM (RG- 77.271) MÁRCIO FRANKLIN PARANGABA, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto, a contar de 11 de outubro de 2016:\r\n- O 1º Tenente PM (RG- 90.790) PEDRO JORGE DA SILVA SOARES, do QOPM/Q-I. \r\n- Permanecem agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Major PM (RG- 58.822) JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de outubro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 81.542) JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de setembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 81.555) CARLOS AUGUSTO GOULART DO AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de novembro de 2016; e\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.892) ROSEMBERG LIMA ROZENDO, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de novembro de 2016.\r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\nO Coronel PM (RG- 53.562) ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de novembro de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 53.527) ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de outubro de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 54.646) INGRID KAREN VON LOTT, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de outubro de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM (RG- 56.110) MARCELO RAMOS DO CARMO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de novembro de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.588) VANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN, do QOS/Q-I, a contar de 20 de outubro de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.571) ADILA CRISTINA FERREIRA CORREA, do QOS/Q-I, a contar de 05 de novembro de 2016;\r\nO Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 52.527) ANDRÉ FERRER PINHEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 29 de novembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 67.789) IVAN SOUZA BLAZ JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de novembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 60.927) FÁBIO CAMPOS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de novembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 53.558) BRENO PERRONI ELEUTÉRIO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de novembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 57.371) CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de novembro de 2016;\r\nO Major PM (RG- 36.246) ALZINETE PEREIRA DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 06 de outubro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 80.893) HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de setembro de 2016;\r\nO Capitão PM (RG- 48.091) CARLOS VENTURA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 17 de outubro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.153) AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de outubro de 2016;\r\nO 1º Tenente PM (RG- 85.167) ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER DE SOUZA CONTREIRAS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2016; r\r\nO 1º Tenente PM (RG- 45.550) MARCO AURÉLIO ALVES, do QOA/Q-I, a contar de 29 de novembro de 2016.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 2004703\r\n"
        ],
        "2004708": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1233 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nRicardo Luís Nunes Ferreira de Lucas,, Id. Funcional nº 2029084-5, para o exercício de acompanhamentoe fiscalização do Bem inventariado sob o nº 07-151, da Subunidade Coordenadoria Aeroviário - Código 07, conforme determina o Parágrafo Újeto do Processo Administrativo nº E-10/001/1173/2015.\r\nsua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n6\r\nRODRIGO VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2004708\r\n"
        ],
        "2004815": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nÃO SEEDUC Nº 5 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a legislação em vigor, e o que consta no processo administrativo n° E-03/001/5478/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Anexo da Resolução SEEDUC nº 5151/2014, que estabelece critérios de classificação em categorias das unidades escolares da rede pública estadual de ensino, que passa a vigorar com a nova redação.\r\nANEXO\r\nREGIONAL\r\nPIO\r\nCENSO\r\nUA\r\nESCOLA\r\nCLASSIFICAÇÃO ANTIGA\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026734\r\n180875\r\nCE ANTONIO PINTO DE MORAES\r\nD\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026432\r\n180874\r\nCE EDMUNDO SILVA\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026726\r\n180888\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026440\r\n180889\r\nCE PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026408\r\n180123\r\nCIEP 148 PROFESSOR CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026386\r\n181847\r\nCIEP 253 GUIMARAES ROSA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026874\r\n181880\r\nCIEP 384 GONCALVES DIAS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026394\r\n181915\r\nCIEP 460 THIOPHYLA BRAGANCA\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n33027820\r\n180005\r\nCE JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\nC\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027137\r\n180418\r\nCE ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027102\r\n180419\r\nCE VINTE DE JULHO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027323\r\n180014\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027439\r\n180011\r\nCE PRAIA DO SIQUEIRA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027447\r\n180006\r\nCE PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027315\r\n180013\r\nCE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\nB\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027293\r\n180732\r\nCIEP 150 PROFESSORA AMELIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027307\r\n181917\r\nCIEP 193 WILSON MENDES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33093709\r\n181794\r\nCIEP 331 LYSIA BERNARDES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33093687\r\n181881\r\nCIEP 357 JOSE DE DOME\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027285\r\n181888\r\nCIEP 458 HERMES BARCELOS\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027420\r\n180003\r\nEE ASPINO ROCHA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nCABO FRIO\r\n33027455\r\n180008\r\nIE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\nB\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\n33028605\r\n182544\r\nCE DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\nB\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nIGUABA GRANDE\r\n33028583\r\n181848\r\nCIEP 457 DOUTOR JOSE ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054185\r\n180130\r\nCE CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33053952\r\n180134\r\nCE DOMICIO DA GAMA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054177\r\n180138\r\nCE DOUTOR JOAO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33053910\r\n180132\r\nCE ELISIARIO MATTA\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054215\r\n180147\r\nCE EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054339\r\n180140\r\nCE FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\nC\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33053995\r\n180145\r\nCE PROFESSORA CACILDA SILVA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33102414\r\n181776\r\nCIEP 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33096929\r\n181777\r\nCIEP 391 PROFESSOR ROBSON MENDONCA LOU\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057737\r\n183193\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055610\r\n183183\r\nCE AURELINO LEAL\r\nB\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055629\r\n183194\r\nCE BALTAZAR BERNARDINO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055637\r\n183184\r\nCE BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055645\r\n183196\r\nCE CIZINIO SOARES PINTO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056358\r\n183197\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055653\r\n183185\r\nCE CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33102503\r\n181934\r\nCE DAVID CAPISTRANO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055661\r\n183200\r\nCE DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057745\r\n183202\r\nCE DOUTOR SOUZA SOARES\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056404\r\n183203\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056439\r\n183205\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055670\r\n183209\r\nCE FERNANDO MAGALHAES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055696\r\n183186\r\nCE GUILHERME BRIGGS\r\nB\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055700\r\n183210\r\nCE HILARIO RIBEIRO\r\nC\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055726\r\n183187\r\nCE JOAQUIM TAVORA\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056471\r\n183213\r\nCE JOSE BONIFACIO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056480\r\n183214\r\nCE LEOPOLDO FROES\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055734\r\n183189\r\nCE MACHADO DE ASSIS\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056498\r\n183215\r\nCE MANUEL DE ABREU\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056501\r\n183216\r\nCE MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33172919\r\n187013\r\nCE MATEMATICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTERCULTURAL BRASIL- CHINA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055742\r\n183190\r\nCE MULLULO DA VEIGA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055750\r\n183191\r\nCE PAULO ASSIS RIBEIRO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056560\r\n183223\r\nCE PINTO LIMA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057702\r\n183224\r\nCE PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA\r\nB\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055769\r\n183226\r\nCE RAUL VIDAL\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055785\r\n183229\r\nCE ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055467\r\n181781\r\nCIEP 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33102520\r\n181617\r\nCIEP 307 DJANIRA\r\nE\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33108579\r\n181593\r\nCIEP 448 RUY FRAZAO SOARES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33096805\r\n181773\r\nCIEP 449 GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA BRASIL FRANCA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33102490\r\n181782\r\nCIEP 450 DI CAVALCANTI\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056390\r\n183201\r\nEE DOUTOR MEMORIA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056510\r\n183217\r\nEE MENEZES VIEIRA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056595\r\n183227\r\nEE SAO DOMINGOS SAVIO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056420\r\n183246\r\nEEEE ANNE SULLIVAN\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056579\r\n183247\r\nEEEE PROFESSOR ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057117\r\n183230\r\nIE PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057508\r\n183188\r\nLICEU NILO PECANHA\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044368\r\n183399\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044384\r\n183401\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044708\r\n183402\r\nCE BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044333\r\n183406\r\nCE DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JUNIOR\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044406\r\n183407\r\nCE DOUTOR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044325\r\n183427\r\nCE JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nRIO BONITO\r\n33044473\r\n183418\r\nCE PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028125\r\n182543\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028133\r\n182542\r\nCE DOUTOR FELICIANO SODRE\r\nB\r\nB\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028192\r\n182546\r\nCE JOSE RASCAO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028540\r\n182549\r\nCE NOBU YAMAGATA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028214\r\n182550\r\nCE VITAL BRASIL\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028109\r\n181850\r\nCIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028087\r\n181851\r\nCIEP 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33028095\r\n181849\r\nCIEP 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\nB\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33029164\r\n180252\r\nCE DUCLER LAUREANO MATOS\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33558221\r\n187001\r\nCE ISMENIA DE BARROS BARROSO\r\nE\r\nE\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028958\r\n181288\r\nCE OLIVEIRA VIANA\r\nD\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028729\r\n181289\r\nCE OSCAR DE MACEDO SOARES\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028974\r\n181291\r\nCE RIO DE AREIA\r\nD\r\nD\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33104204\r\n181795\r\nCIEP 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSAQUAREMA\r\n33028702\r\n181362\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\nE\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nAREAL\r\n33016836\r\n181908\r\nCE MARIANO PROCOPIO\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034311\r\n182178\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\nB\r\nB\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034443\r\n182181\r\nCE DOUTOR ALVARO ROCHA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034486\r\n182185\r\nCE ISA FERNANDES\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034494\r\n182186\r\nCE JOAQUIM DE MACEDO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034320\r\n182176\r\nCE NILO PECANHA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034869\r\n182191\r\nCE PROFESSOR ADELINO TERRA\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034540\r\n182187\r\nCE PROFESSOR JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034508\r\n182190\r\nCE SENADOR PAULO FERNANDES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33094420\r\n181305\r\nCIEP 286 MURILO PORTUGAL\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034273\r\n181638\r\nCIEP 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYIM\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33098573\r\n181639\r\nCIEP 310 PROFESSORA ALICE AIEX\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n33034516\r\n182196\r\nEE PADRE ANTONIO PINTO\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n33017000\r\n181900\r\nCE CORONEL ANTONIO PECANHA\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33038040\r\n180240\r\nCE JOAO KOPKE\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33038180\r\n180247\r\nCE SACRA FAMILIA DO TINGUA\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33038023\r\n181859\r\nCIEP 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXAO\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33044929\r\n180036\r\nCE CLODOMIRO VASCONCELOS\r\nB\r\nB\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33045062\r\n180025\r\nCE JOSE MARIA DE BRITO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33045070\r\n180026\r\nCE PIRANEMA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33044953\r\n180038\r\nCE PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33044961\r\n180029\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33137846\r\n186957\r\nCE PROFESSORA MARIA IZABEL DO COUTO BRANDAO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33045089\r\n180041\r\nCE SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33044899\r\n181128\r\nCIEP 048 DJALMA MARANHAO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33097135\r\n181024\r\nCIEP 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33045291\r\n181147\r\nCIEP 368 JOAO CONCEICAO CANUTO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nITAGUAÍ\r\n33044880\r\n181129\r\nCIEP 498 IRMA DULCE\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\n33038260\r\n182165\r\nCE DOUTOR JOAO NERY\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\n33038228\r\n182172\r\nCE PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\n33038279\r\n182166\r\nEE JAYME SICILIANO\r\nE\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038791\r\n180427\r\nCE ALVARO ALVIM\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038724\r\n180428\r\nCE CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038473\r\n180426\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33038589\r\n180442\r\nCE VERA CRUZ\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n33094098\r\n181857\r\nCIEP 494 ALEXANDRE CARVALHO\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038929\r\n182919\r\nCE PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038880\r\n180498\r\nCIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038899\r\n180501\r\nCIEP 385 PASTOR AUGUSTINHO VALERIO DE SOUZA\r\nD\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nPARACAMBI\r\n33038872\r\n180503\r\nCIEP 500 ANTONIO BOTELHO\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n33017646\r\n181424\r\nCE BARAO DE PALMEIRAS\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n33017522\r\n181427\r\nCE BEZERRA DE MENEZES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n33017492\r\n181435\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n33017093\r\n181436\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n33017107\r\n181437\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33039186\r\n185022\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\nB\r\nB\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33039216\r\n185027\r\nCE LIDDY MIGNONE\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33039402\r\n185029\r\nCE RIBEIRO DE AVELLAR\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\n33103771\r\n181927\r\nCIEP 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA\r\nC\r\nB\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035334\r\n182904\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035059\r\n182898\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nSAPUCAIA\r\n33018197\r\n183554\r\nCE MARIA APARECIDA BASTOS\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nSAPUCAIA\r\n33017786\r\n183550\r\nCE MAURICIO DE ABREU\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nSAPUCAIA\r\n33018073\r\n183541\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nSAPUCAIA\r\n33017930\r\n183555\r\nCE REPUBLICA DO LIBANO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nSAPUCAIA\r\n33097950\r\n181841\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nSEROPÉDICA\r\n33045542\r\n180020\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nSEROPÉDICA\r\n33045550\r\n180021\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nSEROPÉDICA\r\n33166382\r\n180022\r\nCE BANANAL\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nSEROPÉDICA\r\n33045470\r\n180037\r\nCE BARAO DE TEFE\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nSEROPÉDICA\r\n33045496\r\n180040\r\nCE PRESIDENTE DUTRA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nSEROPÉDICA\r\n33045569\r\n180028\r\nCE PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nSEROPÉDICA\r\n33045577\r\n180035\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nSEROPÉDICA\r\n33045437\r\n181790\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nSEROPÉDICA\r\n33045445\r\n181124\r\nCIEP 156 DOUTOR ALBERTO SABIN\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33018405\r\n181899\r\nCE CONDESSA DO RIO NOVO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33018332\r\n181903\r\nCE DOUTOR VALMIR PECANHA\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33175314\r\n181906\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\n*\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33018413\r\n181907\r\nCE LUTHER KING\r\nE\r\nE\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33018340\r\n181893\r\nCE MOACYR PADILHA\r\nB\r\nB\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33018359\r\n181894\r\nCE PROFESSOR KOPKE\r\nD\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33018367\r\n181895\r\nCE ROBERTO COELHO PEDROSO\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33018430\r\n181912\r\nCE URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33018286\r\n181838\r\nCIEP 456 MARCO POLO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n33018650\r\n181892\r\nIE PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33036071\r\n182563\r\nCE ALFREDO GOMES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035628\r\n182564\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\nE\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33036209\r\n182568\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33036004\r\n182570\r\nCE BARAO DE JUPARANA\r\nC\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035644\r\n182572\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035652\r\n182574\r\nCE DAURA SILVA BARBOSA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33036519\r\n182560\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035679\r\n182578\r\nCE DOUTOR OSWALDO TERRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035458\r\n182595\r\nCE JOSE FONSECA\r\nB\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035962\r\n180413\r\nCE PADRE SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035466\r\n182561\r\nCE THEODORICO FONSECA\r\nB\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035407\r\n182559\r\nCIA MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035970\r\n182612\r\nIE DEPUTADO LUIZ PINTO\r\nB\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33039585\r\n181599\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\nD\r\nD\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33039593\r\n181605\r\nCE CENTENARIO\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33039569\r\n181597\r\nCE MINISTRO RAUL FERNANDES\r\nB\r\nB\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33093601\r\n181855\r\nCIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID\r\nC\r\nC\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n33097224\r\n180536\r\nIE THIAGO COSTA\r\nD\r\nE\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nBELFORD ROXO\r\n33131422\r\n186948\r\nCE JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33170223\r\n187007\r\nCE RUI BARBOSA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33107231\r\n187009\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nJAPERI\r\n33166366\r\n187003\r\nCE CARLOS PEREIRA GUIMARAES FILHO\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nNITERÓI\r\n33172358\r\n187011\r\nC.E. MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066124\r\n181757\r\nCE ANACLETO DE MEDEIROS\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079633\r\n182863\r\nCE ANGENOR DE OLIVEIRA CARTOLA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33111707\r\n180474\r\nCE CANDEIA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33340200\r\n186989\r\nCE ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33153060\r\n186998\r\nCE EVANDRO JOAO DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136670\r\n186947\r\nCE GILDO CANDIDO DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079838\r\n182857\r\nCE HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33146160\r\n186983\r\nCE JOSE LEWGOY\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33111626\r\n180450\r\nCE LUIZA MAHIN\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33170215\r\n187008\r\nCE MARIA MONTESSORI\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33170193\r\n187005\r\nCE MARIO LAGO\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063044\r\n181502\r\nCE MARIO QUINTANA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33337217\r\n186988\r\nCE PADRE BRUNO TROMBETTA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33124620\r\n180451\r\nCE PADRE CARLOS LEONCIO DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33228809\r\n186986\r\nCE PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136467\r\n186929\r\nCE PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136491\r\n186930\r\nCE PROFESSORA ALDA LINS FREIRE\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136521\r\n186931\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079935\r\n182868\r\nCE ROBERTO BURLE MARX\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063060\r\n181508\r\nCE RUBEM BRAGA\r\nD\r\nD\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\nVOLTA REDONDA\r\n33170240\r\n187010\r\nCE IRMA TEREZINHA DE BARROS\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037027\r\n180905\r\nCE ANTONIO DIAS LIMA\r\nB\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33125449\r\n186928\r\nCE BRIGADEIRO NOBREGA\r\nE\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036691\r\n180906\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036640\r\n180902\r\nCE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\nA\r\nA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036713\r\n180908\r\nCE HONORIO LIMA\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037230\r\n180903\r\nCE LEOPOLDO AMERICO M DE MELLO\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036594\r\n180909\r\nCE NAZIRA SALOMAO\r\nB\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33135860\r\n186956\r\nCE PEDRO SOARES\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037337\r\n180904\r\nCE ROBERTO MONTENEGRO\r\nB\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098018\r\n186981\r\nCIE GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036632\r\n181919\r\nCIEP 055 JOAO GREGORIO GALINDO\r\nB\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098077\r\n181920\r\nCIEP 302 CHARLES DICKENS\r\nB\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098085\r\n181890\r\nCIEP 495 GUIGNARD\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33029342\r\n181329\r\nCE BALDOMERO BARBARA\r\nB\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33029369\r\n181330\r\nCE BARAO DE AIURUOCA\r\nA\r\nA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33029377\r\n181339\r\nCE BOA VISTA\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33029385\r\n181331\r\nCE COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33029407\r\n181356\r\nCE IRACEMA LEITE NADER\r\nC\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33029660\r\n181342\r\nCE JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33030286\r\n181344\r\nCE MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33030359\r\n181345\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33029679\r\n181343\r\nCE PROFESSOR LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33030189\r\n185800\r\nCE ROSELANDIA\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33029717\r\n185799\r\nCE SAO PEDRO\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33030170\r\n185798\r\nCE VILA MARIA\r\nE\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33096880\r\n180599\r\nCIEP 292 PROFESSORA JANDIRA REIS DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33096864\r\n180662\r\nCIEP 485 PROFESSOR JOAO BATISTA DE BARROS\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33096830\r\n180098\r\nCIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\nD\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n33096856\r\n181086\r\nCIEP 493 PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\nD\r\nA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\n33030456\r\n186892\r\nCIEP 488 EZEQUIEL FREIRE\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nMANGARATIBA\r\n33166412\r\n180455\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nMANGARATIBA\r\n33170169\r\n187015\r\nCE HERMINIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nMANGARATIBA\r\n33045844\r\n180461\r\nCE JOAO PAULO II\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nMANGARATIBA\r\n33046174\r\n180463\r\nCE MONTEBELLO BONDIM\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\n33037965\r\n181304\r\nCE ALMIRANTE ALVARO ALBERTO\r\nB\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\n33037523\r\n181303\r\nCE ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL\r\nC\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPARATY\r\n33037515\r\n181916\r\nCIEP 999 DOM PEDRO DE ALCANTARA BRAGANCA I IMPERADOR DO BRASIL\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\n33097941\r\n180278\r\nCE CELIO BARBOSA ANCHITE\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\n33030987\r\n180688\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPIRAÍ\r\n33030626\r\n183580\r\nCE AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPIRAÍ\r\n33031142\r\n180104\r\nCE CORONEL CAMISAO\r\nC\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPIRAÍ\r\n33030901\r\n180121\r\nCE OCTAVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n33032130\r\n180271\r\nCE REPUBLICA ITALIANA\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\n33031185\r\n181333\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031711\r\n180261\r\nCE ANIBAL BENEVOLO\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031380\r\n180257\r\nCE ANTONINA RAMOS FREIRE\r\nC\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33115001\r\n180272\r\nCE ANTONIO QUIRINO\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031479\r\n180263\r\nCE DOUTOR JOAO MAIA\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031843\r\n180264\r\nCE ENGENHEIRO PASSOS\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031428\r\n180268\r\nCE MARECHAL SOUZA DANTAS\r\nB\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031720\r\n180258\r\nCE OLAVO BILAC\r\nB\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031509\r\n180269\r\nCE OLIVEIRA BOTELHO\r\nB\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031401\r\n180259\r\nCE PEDRO BRAILE NETO\r\nC\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031738\r\n180260\r\nCE PROFESSOR JOSE MEDEIROS DE CAMARGO\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33097798\r\n181646\r\nCIEP 347 DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n33031762\r\n180270\r\nEE PROFESSOR OSWALDO DA ROCHA CAMOES\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n33032459\r\n181265\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n33032220\r\n181264\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n33032360\r\n181269\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032998\r\n180657\r\nCE ACACIA AMARELA\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033005\r\n180658\r\nCE ACRE\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032793\r\n180656\r\nCE BARAO DE MAUA\r\nC\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033030\r\n180661\r\nCE BRASILIA\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33156883\r\n186984\r\nCE GECY VIEIRA GONCALVES\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033056\r\n180664\r\nCE GUANABARA\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033064\r\n180665\r\nCE MARANHAO\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033099\r\n180668\r\nCE NITEROI\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033110\r\n180674\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAES\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032807\r\n180675\r\nCE PIAUI\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032815\r\n180676\r\nCE PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033129\r\n180677\r\nCE PRESIDENTE ROOSEVELT\r\nC\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032823\r\n180678\r\nCE RIO DE JANEIRO\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033145\r\n180679\r\nCE RIO GRANDE DO NORTE\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033170\r\n180680\r\nCE RIO GRANDE DO SUL\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033188\r\n180682\r\nCE RONDONIA\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033196\r\n180683\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032939\r\n180685\r\nCE SANTOS DUMONT\r\nC\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033200\r\n180686\r\nCE SAO PAULO\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032734\r\n180512\r\nCIEP 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONCALVES\r\nB\r\nC\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33156999\r\n180758\r\nCIEP 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032742\r\n180752\r\nCIEP 295 PROFESSORA GLORIA ROUSSIN GUEDES PINTO\r\nB\r\nB\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33032718\r\n180755\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33103097\r\n180753\r\nCIEP 403 MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\nE\r\nE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033978\r\n180757\r\nCIEP 484 TONINHO MARQUES\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33117675\r\n180659\r\nCIESP DIOGO LEVENHAGEN\r\nD\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033072\r\n180666\r\nEE MINAS GERAIS\r\nE\r\nD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n33033994\r\n180681\r\nIE PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052492\r\n180545\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052433\r\n180481\r\nCE ARMANDO DIAS\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052514\r\n180483\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052530\r\n180522\r\nCE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33052441\r\n180596\r\nCE JOAO SANTOS SOUTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33101671\r\n181149\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100080\r\n181244\r\nCIEP 207 GILSON AMADO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100209\r\n181239\r\nCIEP 401 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100217\r\n181273\r\nCIEP 402 APARICIO TORELLI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058709\r\n180593\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059152\r\n180544\r\nCE ALFREDO NEVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060797\r\n180482\r\nCE AMBAI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058571\r\n180519\r\nCE ANTONIO DA SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058580\r\n180520\r\nCE ARRUDA NEGREIROS\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060800\r\n180531\r\nCE BARAO DE TINGUA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059209\r\n180546\r\nCE BERNARDINO MELO JUNIOR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058601\r\n180589\r\nCE CALIFORNIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059225\r\n180532\r\nCE CAPITAO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058946\r\n180561\r\nCE COMENDADOR SOARES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33142270\r\n186976\r\nCE DOM ADRIANO HIPOLITO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058610\r\n180587\r\nCE DOM WALMOR\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060819\r\n180551\r\nCE DOS LIRIOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059241\r\n180492\r\nCE DOUTOR MARIO GUIMARAES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058636\r\n180527\r\nCE ENGENHEIRO AREA LEAO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060827\r\n180548\r\nCE FIGUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058652\r\n180478\r\nCE FRANCISCO ASSUMPCAO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058679\r\n180582\r\nCE JARDIM ALVORADA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060835\r\n180563\r\nCE JARDIM MARILICE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058687\r\n180533\r\nCE JOSE BONIFACIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059284\r\n180565\r\nCE LEOPOLDO MACHADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060738\r\n180566\r\nCE MARECHAL JUAREZ TAVORA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060843\r\n180534\r\nCE MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059322\r\n180568\r\nCE MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058695\r\n180490\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059373\r\n180491\r\nCE NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059381\r\n180480\r\nCE PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058733\r\n180594\r\nCE PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33117764\r\n182133\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058741\r\n180535\r\nCE PROFESSORA MARIA JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060878\r\n180559\r\nCE PROFESSORA MARINA BENTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059403\r\n180479\r\nCE PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060746\r\n180570\r\nCE SANTA RITA DE CASSIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059454\r\n180585\r\nCE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33061769\r\n180590\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059446\r\n180486\r\nCE SAO JORGE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058750\r\n180524\r\nCE SAO JUDAS TADEU\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058768\r\n180602\r\nCE SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059462\r\n180525\r\nCE VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058776\r\n180526\r\nCE VICENTINA GOULART\r\nA\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059470\r\n180539\r\nCE YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060720\r\n180508\r\nCIEP 021 GENERAL OSORIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058393\r\n180760\r\nCIEP 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058466\r\n181191\r\nCIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058326\r\n180801\r\nCIEP 075 JARDIM CABUCU\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058440\r\n181229\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058377\r\n180763\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058180\r\n180804\r\nCIEP 119 AUSTIN\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058474\r\n180807\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058334\r\n180808\r\nCIEP 166 ABILIO AUGUSTO TAVORA\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058199\r\n181233\r\nCIEP 167 JARDIM PARAISO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33100322\r\n180809\r\nCIEP 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33097020\r\n180799\r\nCIEP 172 NELSON RODRIGUES\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058350\r\n181230\r\nCIEP 187 BENEDITO LARANJEIRAS\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058415\r\n180862\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058458\r\n181232\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058202\r\n181685\r\nCIEP 200 RECANTO DOS COLIBRIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058210\r\n181235\r\nCIEP 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058342\r\n181465\r\nCIEP 317 AURELIO BUARQUE DE HOLANDA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058237\r\n180863\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33097275\r\n180916\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058245\r\n181236\r\nCIEP 334 MOACYR JOSE PEREIRA GERK\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33098123\r\n180921\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33046549\r\n180971\r\nCIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060711\r\n180865\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060193\r\n181466\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058261\r\n180868\r\nCIEP 356 AUGUSTO RUSCHI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060177\r\n180494\r\nCIEP 358 ALBERTO PASQUALINI\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058270\r\n180759\r\nCIEP 359 CHARLES PERRAULT\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33100330\r\n180870\r\nCIEP 360 PROFESSORA IARA SIMAO VIEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058288\r\n181245\r\nCIEP 365 ASA BRANCA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060185\r\n180893\r\nCIEP 383 MAXIMO GORKI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058296\r\n180894\r\nCIEP 387 HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058300\r\n180761\r\nCIEP 390 CHAO DE ESTRELAS\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058318\r\n180869\r\nCIEP 394 CANDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058407\r\n180866\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33061890\r\n180549\r\nEE HUMBERTO DE CAMPOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059411\r\n180555\r\nEE JOAO DO VALE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059306\r\n186789\r\nEE MACHADO DE ASSIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059330\r\n180578\r\nEE MESTRE HIRAM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33059357\r\n180552\r\nEE MONSENHOR JOAO MUSH\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060860\r\n180553\r\nEE NILO PECANHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060274\r\n180591\r\nIE RANGEL PESTANA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061874\r\n180487\r\nCE DOM BOSCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061866\r\n180562\r\nCE DOM JOAO VI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061912\r\n180564\r\nCE JOSE DE ANCHIETA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061742\r\n180528\r\nCE PREFEITO LUIZ GUIMARAES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061920\r\n180588\r\nCE RAYMUNDO CORREA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061750\r\n180537\r\nCE SAO CRISTOVAO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061939\r\n180485\r\nCE SAO JOAO\r\nC\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099901\r\n181246\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33096740\r\n181256\r\nCIEP 341 SEBASTIAO PEREIRA PORTES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097607\r\n181146\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099898\r\n180802\r\nCIEP 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097062\r\n181243\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097151\r\n180806\r\nCIEP 396 LUIZ PEIXOTO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090815\r\n182933\r\nCE ALECRIM\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090270\r\n182934\r\nCE AMANDA VELASCO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089043\r\n182936\r\nCE ARMANDO GONCALVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090300\r\n182937\r\nCE AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091340\r\n182942\r\nCE CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33507210\r\n186991\r\nCE COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091382\r\n182946\r\nCE CORONEL FRANCISCO LIMA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091390\r\n182964\r\nCE CORONEL JOAO TARCISIO BUENO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090823\r\n182947\r\nCE CORONEL SERRADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090327\r\n182949\r\nCE DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090831\r\n182950\r\nCE DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090246\r\n182951\r\nCE DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089051\r\n182952\r\nCE DOUTOR ADINO XAVIER\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090840\r\n182953\r\nCE DOUTOR ARMANDO SA COUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090343\r\n182954\r\nCE DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090351\r\n182956\r\nCE DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090378\r\n182958\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089388\r\n182959\r\nCE FREDERICO AZEVEDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089060\r\n182963\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089396\r\n182966\r\nCE LAURO CORREA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33114366\r\n181791\r\nCE MARIO TAMBORINDEGUY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090882\r\n182970\r\nCE MAUA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091447\r\n182971\r\nCE MELCHIADES PICANCO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089086\r\n183020\r\nCE MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089426\r\n182975\r\nCE MONSENHOR BARENCO COELHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089094\r\n182976\r\nCE NILO PECANHA\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089124\r\n182978\r\nCE PADRE MANUEL DA NOBREGA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089108\r\n182979\r\nCE PANDIA CALOGERAS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091765\r\n182980\r\nCE PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090440\r\n182960\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090890\r\n182981\r\nCE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090424\r\n182982\r\nCE PROFESSORA ADELIA MARTINS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089469\r\n182983\r\nCE PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090432\r\n182984\r\nCE PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091900\r\n182986\r\nCE PROFESSORA LUIZA HONORIA DO PRADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090459\r\n182989\r\nCE PROFESSORA ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091196\r\n182993\r\nCE SANTOS DIAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090726\r\n182995\r\nCE TRASILBO FILGUEIRAS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090904\r\n183015\r\nCE VILA GUARANI\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090475\r\n182996\r\nCE VITAL BRASIL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091200\r\n182999\r\nCE WALTER ORLANDINI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33088969\r\n181322\r\nCIEP 041 VITAL BRAZIL\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090670\r\n181579\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33088950\r\n181614\r\nCIEP 052 PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONCALVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090653\r\n181775\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADELIO CODECO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090149\r\n181587\r\nCIEP 122 PROFESSOR ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090157\r\n181471\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33088861\r\n181621\r\nCIEP 237 JORNALISTA WLADIMIR HERZOG\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33103909\r\n181591\r\nCIEP 238 DOUTOR ILTON FARIA DA COSTA\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090688\r\n181472\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33088926\r\n181584\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADAO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091757\r\n181595\r\nCIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33088942\r\n181607\r\nCIEP 248 PROFESSOR TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33088900\r\n181582\r\nCIEP 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33088896\r\n181580\r\nCIEP 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33096970\r\n181616\r\nCIEP 309 ZUZU ANGEL\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33103887\r\n181327\r\nCIEP 408 SERGIO CARDOSO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33104182\r\n181576\r\nCIEP 409 ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090173\r\n181478\r\nCIEP 410 PATRICIA GALVAO PAGU\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33096988\r\n181590\r\nCIEP 412 DOUTOR ZERBINI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33103879\r\n181326\r\nCIEP 413 ADAO PEREIRA NUNES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33103925\r\n181585\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33103941\r\n181779\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33103917\r\n181586\r\nCIEP 423 MORA GUIMARAES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091099\r\n181473\r\nCIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33088870\r\n181475\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33103968\r\n181476\r\nCIEP 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090165\r\n181770\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33518238\r\n186996\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHACO CAREQUINHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089337\r\n182941\r\nEE CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33091854\r\n182944\r\nEE CONEGO GOULART\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089370\r\n182948\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090394\r\n182961\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33090874\r\n182967\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089841\r\n182997\r\nIE CLELIA NANCI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33120692\r\n186904\r\nCAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086540\r\n181959\r\nCE ACARI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074160\r\n180811\r\nCE ADLAI STEVENSON\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071535\r\n182444\r\nCE AGRIPINO GRIECO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074798\r\n180814\r\nCE AMAPA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085463\r\n182206\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140715\r\n186958\r\nCE ANTONIO HOUAISS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068844\r\n181721\r\nCE BAHIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072078\r\n182419\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33095078\r\n181760\r\nCE BERNARDO DE VASCONCELOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071543\r\n182421\r\nCE BOLIVAR\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070148\r\n181758\r\nCE BRANT HORTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075689\r\n180818\r\nCE CARDEAL ARCOVERDE\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071551\r\n182445\r\nCE CENTRAL DO BRASIL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075174\r\n180850\r\nCE CHARLES CHAPLIN\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070156\r\n181714\r\nCE CHILE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075182\r\n180820\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33132887\r\n186949\r\nCE COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075719\r\n180821\r\nCE CONDE AFONSO CELSO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070164\r\n181717\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140030\r\n186960\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062277\r\n182210\r\nCE CUBA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33558230\r\n187002\r\nCE DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33132879\r\n186946\r\nCE DOM HELDER CAMARA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085765\r\n182211\r\nCE DUNSHEE DE ABRANCHES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070172\r\n181759\r\nCE EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071578\r\n182446\r\nCE FRANCISCO JOBIM\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075760\r\n180826\r\nCE FRANCISCO PALHETA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088160\r\n181944\r\nCE GENERAL OSORIO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069921\r\n181724\r\nCE GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069930\r\n181725\r\nCE HEITOR LIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072248\r\n182438\r\nCE HISPANO BRASILEIRO JOAO CABRAL DE MELO NETO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074038\r\n180843\r\nCE ITALIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072094\r\n182429\r\nCE JOAO KOPKE\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070199\r\n181747\r\nCE JOAO MARQUES DOS REIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140669\r\n186999\r\nCE JORNALISTA TIM LOPES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063907\r\n180209\r\nCE JOSE DE ALENCAR\r\nE\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072183\r\n182430\r\nCE JOSE EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069948\r\n181731\r\nCE JOSE MARTI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074046\r\n180841\r\nCE JOSUE DE CASTRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072205\r\n182432\r\nCE LAURO SODRE\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085480\r\n182220\r\nCE LEONEL AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075190\r\n180851\r\nCE LUIS DE CAMOES\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071586\r\n182435\r\nCE MARANHAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086583\r\n181953\r\nCE MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075204\r\n180845\r\nCE MARQUES REBELO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074151\r\n180834\r\nCE MATO GROSSO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33127395\r\n186907\r\nCE MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074054\r\n180847\r\nCE NUN ALVARES PEREIRA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33124922\r\n186906\r\nCE OLAVO JOSINO DE SALLES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075816\r\n180836\r\nCE OLEGARIO MARIANO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126160\r\n186926\r\nCE OLGA BENARIO PRESTES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074232\r\n180837\r\nCE OLIMPIA DO COUTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071594\r\n182447\r\nCE OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140049\r\n186959\r\nCE OSWALDO TEIXEIRA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075832\r\n180839\r\nCE PARANA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33073368\r\n182442\r\nCE PASTOR MIRANDA PINTO\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125740\r\n186920\r\nCE PAULO FREIRE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072280\r\n182443\r\nCE PERNAMBUCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085498\r\n182221\r\nCE PREFEITO MENDES DE MORAES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33117950\r\n181733\r\nCE PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068852\r\n181722\r\nCE PROFESSOR CLOVIS MONTEIRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126267\r\n186914\r\nCE PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075212\r\n180844\r\nCE PROFESSOR JOSE ACCIOLI\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33135193\r\n186940\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA MARQUES\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075220\r\n180846\r\nCE PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125317\r\n186923\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33146950\r\n186997\r\nCE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126852\r\n186919\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085811\r\n182216\r\nCE PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33139156\r\n186961\r\nCE PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE DESSIMONI PINTO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069956\r\n181728\r\nCE REPUBLICA DE ANGOLA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086613\r\n180849\r\nCE REPUBLICA DE CABO VERDE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069964\r\n181732\r\nCE REPUBLICA DE GUINE BISSAU\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071616\r\n182448\r\nCE REPUBLICA DO PERU\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074267\r\n180854\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126259\r\n186922\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085838\r\n182218\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069026\r\n181738\r\nCE RUY BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075867\r\n180856\r\nCE SANTOS DUMONT\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33145440\r\n186994\r\nCE SAO JOAO BATISTA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075875\r\n180857\r\nCE SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069034\r\n181741\r\nCE TENENTE GENERAL NAPION\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070326\r\n181742\r\nCE TERESA CRISTINA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072370\r\n182452\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071969\r\n182450\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075891\r\n180859\r\nCE WALDEMIRO POTSCH\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110654\r\n181871\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33096759\r\n181887\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110646\r\n181835\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097038\r\n181864\r\nCIEP 326 PROFESSOR CESAR PERNETTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33128235\r\n185051\r\nCIEP 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075166\r\n180842\r\nIE CARMELA DUTRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33100659\r\n181873\r\nCAIC NACOES UNIDAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079331\r\n182874\r\nCE AGOSTINHO NETO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062250\r\n181364\r\nCE ALDEBARA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082227\r\n181365\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082235\r\n181366\r\nCE AMAZONAS\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079340\r\n185819\r\nCE BANGU\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33128600\r\n186913\r\nCE BARAO DE ITARARE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082251\r\n181369\r\nCE BARAO DE SANTA MARGARIDA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084238\r\n181404\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079668\r\n182841\r\nCE BARONESA DE SAAVEDRA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086729\r\n181938\r\nCE BELGICA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33149119\r\n186978\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33128618\r\n186918\r\nCE CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062293\r\n181372\r\nCE CHARLES DICKENS\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086737\r\n181940\r\nCE COELHO NETO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079358\r\n182871\r\nCE COLLECCHIO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125341\r\n186911\r\nCE CORA CORALINA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079692\r\n182844\r\nCE CRISTOVAO COLOMBO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086753\r\n181939\r\nCE CYRO MONTEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079706\r\n182845\r\nCE DALVA DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088420\r\n181374\r\nCE DEBORAH MENDES DE MORAES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082146\r\n185818\r\nCE DOUTOR ALBERT SABIN\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079714\r\n182846\r\nCE ENGENHEIRO JOAO THOME\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33157065\r\n187000\r\nCE ERICH WALTER HEINE\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079722\r\n182847\r\nCE ESTADO DE ISRAEL\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082022\r\n181408\r\nCE FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082030\r\n181405\r\nCE FREIRE ALLEMAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136483\r\n186936\r\nCE GANDHI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082286\r\n181378\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086567\r\n181955\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086575\r\n181958\r\nCE GUADALUPE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33170150\r\n187006\r\nCE HEBE CAMARGO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125333\r\n186917\r\nCE IRINEU JOSE FERREIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079757\r\n182850\r\nCE JACQUES RAIMUNDO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082316\r\n181382\r\nCE JOAO PROENCA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079943\r\n182869\r\nCE JOÃO SALIM MIGUEL\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079366\r\n182873\r\nCE JORGE ZARUR\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33508232\r\n186992\r\nCE JORNALISTA ARTUR DA TAVOLA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088152\r\n181946\r\nCE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079374\r\n182877\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136696\r\n186934\r\nCE LIBERDADE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126747\r\n186916\r\nCE MADRE TERESA DE CALCUTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079790\r\n182854\r\nCE MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33127514\r\n186910\r\nCE MARECHAL RONDON\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079803\r\n182855\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088179\r\n181948\r\nCE MAX FLEIUSS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079811\r\n182879\r\nCE MILTON CAMPOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125627\r\n186912\r\nCE MINISTRO MARCOS FREIRE\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125304\r\n186915\r\nCE MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079820\r\n182856\r\nCE MOACYR PADILHA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136475\r\n186938\r\nCE MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHON\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082324\r\n181387\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079846\r\n182858\r\nCE NACOES UNIDAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079382\r\n182880\r\nCE NICARAGUA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086796\r\n181950\r\nCE PARAIBA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084459\r\n181389\r\nCE PESTALOZZI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082332\r\n181390\r\nCE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079390\r\n182881\r\nCE PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082057\r\n181411\r\nCE PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082065\r\n181410\r\nCE PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082049\r\n181406\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082340\r\n181392\r\nCE PROFESSOR GONCALVES\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082073\r\n181412\r\nCE PROFESSOR IVAN VILLON\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086591\r\n181952\r\nCE PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082359\r\n181394\r\nCE PROFESSOR JUREMA PECANHA GIRAUD\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086605\r\n181957\r\nCE PROFESSOR MANOEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138354\r\n186966\r\nCE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082430\r\n181393\r\nCE PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136459\r\n186967\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126216\r\n180002\r\nCE PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136505\r\n186941\r\nCE PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136432\r\n186942\r\nCE PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136424\r\n186939\r\nCE PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082375\r\n181396\r\nCE RAINHA VITORIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079900\r\n182865\r\nCE RAMIZ GALVAO\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33100675\r\n181397\r\nCE RAYMUNDO CORREA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079404\r\n182882\r\nCE REPUBLICA DE MOCAMBIQUE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136513\r\n186952\r\nCE ROSARIA TROTTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079323\r\n182870\r\nCE STUART EDGAR ANGEL JONES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075883\r\n180858\r\nCE VIRIATO CORREA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33081743\r\n181407\r\nCIE MIECIMO DA SILVA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106746\r\n181874\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106657\r\n181889\r\nCIEP 183 JOAO VITTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33104638\r\n181799\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106550\r\n181877\r\nCIEP 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106606\r\n181798\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106690\r\n181869\r\nCIEP 225 MARIO QUINTANA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106703\r\n181862\r\nCIEP 244 OSWALDO ARANHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106681\r\n181796\r\nCIEP 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105294\r\n181878\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106649\r\n181797\r\nCIEP 312 RAUL RYFF\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106720\r\n181867\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106584\r\n181885\r\nCIEP 336 OCTAVIO MALTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106711\r\n181868\r\nCIEP 362 ROBERTO BURLE MARX\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105219\r\n181876\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106630\r\n181865\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106614\r\n181800\r\nCIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106673\r\n181802\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110476\r\n181863\r\nCIEP 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES -MUSSUM\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106665\r\n181866\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106738\r\n181875\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106592\r\n181836\r\nCIEP 435 HELIO PELLEGRINO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33083592\r\n181403\r\nIE SARAH KUBITSCHEK\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049920\r\n182130\r\nCE ABDALA CHAMA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049785\r\n182061\r\nCE ADELINA CASTRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050791\r\n182128\r\nCE ALEMY TAVARES DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049793\r\n182063\r\nCE ALEXANDER GRAHAM BELL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048444\r\n182056\r\nCE ALVARO NEGROMONTE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048452\r\n182066\r\nCE AURA BARRETO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050759\r\n182057\r\nCE BARAO DE MAUA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050767\r\n182071\r\nCE CIRCULO OPERARIO\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050490\r\n182072\r\nCE DOUTOR ALFREDO BACKER\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048860\r\n182073\r\nCE DOUTOR IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048460\r\n182074\r\nCE DULCE PETRI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048479\r\n182058\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nA\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049963\r\n182075\r\nCE EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048878\r\n182076\r\nCE EUCLIDES DA CUNHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048886\r\n182077\r\nCE EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050422\r\n182059\r\nCE FERNANDO FIGUEIREDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048487\r\n182078\r\nCE FIDELIS MEDEIROS\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049807\r\n182080\r\nCE FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048908\r\n182082\r\nCE GETULIO VARGAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048495\r\n182083\r\nCE GUADALAJARA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049980\r\n182086\r\nCE HELIO RANGEL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048932\r\n182087\r\nCE HERBERT MOSES\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050805\r\n182104\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048509\r\n182088\r\nCE IRINEU MARINHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048940\r\n182091\r\nCE LARA VILLELA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048959\r\n182092\r\nCE LIA MARCIA GONCALVES PANARO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050503\r\n182129\r\nCE MANOEL BANDEIRA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050015\r\n182095\r\nCE MARECHAL RONDON\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048975\r\n182096\r\nCE MIGUEL COUTO\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050023\r\n182097\r\nCE MINAS GERAIS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050813\r\n182098\r\nCE MONTEIRO LOBATO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050511\r\n182099\r\nCE NOVA AMERICA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33142882\r\n182121\r\nCE NOVA CAMPINA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050538\r\n182100\r\nCE OPERARIO JOAO VICENTE\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050430\r\n182102\r\nCE PADRE ANCHIETA\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050546\r\n182103\r\nCE PARADA ANGELICA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050554\r\n182107\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048991\r\n182115\r\nCE PROFESSOR JOSE DE SOUZA HERDY\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050570\r\n182108\r\nCE PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048797\r\n182109\r\nCE PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050031\r\n182105\r\nCE PROFESSORA VERA LUCIA TAVARES ROMAO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048517\r\n182060\r\nCE RUI BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050848\r\n182111\r\nCE SANTO ANTONIO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049815\r\n182112\r\nCE SANTO INACIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049017\r\n182113\r\nCE SAO BENTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049025\r\n182089\r\nCE VINICIUS DE MORAES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049033\r\n182120\r\nCE ZUMBI DOS PALMARES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048304\r\n180896\r\nCIEP 031 LIRIO DO LAGUNA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049688\r\n181019\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049734\r\n180986\r\nCIEP 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048282\r\n180978\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049726\r\n181018\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048339\r\n180981\r\nCIEP 098 PROFESSOR HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049742\r\n181022\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048320\r\n181015\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099243\r\n180514\r\nCIEP 171 JOSE AMERICO PESSANHA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33101620\r\n180975\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048347\r\n180513\r\nCIEP 198 PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099073\r\n181079\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33110220\r\n181059\r\nCIEP 201 AARAO STEINBRUCH\r\nB\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049700\r\n181017\r\nCIEP 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099766\r\n180976\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099235\r\n180985\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL-TURQUIA\r\nD\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048312\r\n181020\r\nCIEP 226 PORTO DA ESTRELA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049718\r\n181023\r\nCIEP 228 DARCY VARGAS\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099200\r\n181016\r\nCIEP 229 CANDIDO PORTINARI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33101655\r\n181077\r\nCIEP 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33098816\r\n181150\r\nCIEP 340 PROFESSOR LAIS MARTINS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33097810\r\n180977\r\nCIEP 348 EUGENIA MOREYRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099286\r\n180980\r\nCIEP 350 TULIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049696\r\n181151\r\nCIEP 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099227\r\n180987\r\nCIEP 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33097895\r\n181082\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099189\r\n181084\r\nCIEP 434 PROFESSORA MARIA JOSE MACHADO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33096694\r\n181152\r\nCIEP 476 ELIAS LAZARONI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048835\r\n182064\r\nEE ARARIBOIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049947\r\n182065\r\nEE ASSIS CHATEAUBRIAND\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048843\r\n182068\r\nEE BAIRRO SENHOR DO BONFIM\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048916\r\n182132\r\nEE GILBERTO FREIRE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049998\r\n182090\r\nEE JOAO XXIII\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050040\r\n182106\r\nEE PROFESSORA CORDELIA PAIVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050058\r\n182110\r\nEE PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049475\r\n182116\r\nIE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105065\r\n181884\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062340\r\n181453\r\nCAIC JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVER - O TIRADENTES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077088\r\n180151\r\nCE ADALGISA MONTEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068011\r\n181480\r\nCE AFONSO PENA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087717\r\n180162\r\nCE ALBERT EINSTEIN\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077096\r\n180152\r\nCE ALBERTO PASQUALINI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077363\r\n180163\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077371\r\n180164\r\nCE ALINA DE BRITO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087750\r\n180189\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063397\r\n180191\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065276\r\n180192\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066590\r\n181521\r\nCE ANTONIO PRADO JUNIOR\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086427\r\n181522\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077100\r\n180153\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077150\r\n180159\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077118\r\n180154\r\nCE CARLOS LACERDA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064792\r\n180200\r\nCE CASTELNUOVO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063389\r\n180190\r\nCE CHICO ANYSIO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126941\r\n186909\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33439222\r\n186990\r\nCE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126232\r\n186908\r\nCE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33071560\r\n182422\r\nCE DELFIM MOREIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063877\r\n180202\r\nCE DEODORO\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077436\r\n180169\r\nCE DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064636\r\n180233\r\nCE ECA DE QUEIROS\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077126\r\n180155\r\nCE EDUARDO MONDLANE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077452\r\n180172\r\nCE EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077134\r\n180156\r\nCE ENGENHEIRO BERNARDO SAYAO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077169\r\n180182\r\nCE EUNICE WEAVER\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126105\r\n186901\r\nCE FINLANDIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067783\r\n181529\r\nCE FRANCISCO CAMPOS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077487\r\n180175\r\nCE FREDERICO EYER\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077495\r\n180176\r\nCE GENERAL CARLOS MIRAGAYA\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087725\r\n180177\r\nCE GILSON AMADO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087733\r\n180178\r\nCE GOLDA MEIR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066140\r\n181745\r\nCE GONCALVES DIAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126224\r\n186921\r\nCE HERBERT DE SOUZA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077509\r\n180179\r\nCE HONDURAS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065284\r\n180193\r\nCE IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064644\r\n180194\r\nCE INFANTE DOM HENRIQUE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067791\r\n181530\r\nCE JOAO ALFREDO\r\nA\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063893\r\n180208\r\nCE JOAQUIM ABILIO BORGES\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33173010\r\n187014\r\nCE JORNALISTA MAURICIO AZEDO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33271208\r\n186987\r\nCE JOSE LEITE LOPES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062668\r\n181532\r\nCE JULIA KUBITSCHEK\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077142\r\n180157\r\nCE MAHATMA GANDHI\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065292\r\n180234\r\nCE MANUEL BANDEIRA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077525\r\n180181\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063052\r\n181506\r\nCE MEM DE SA\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063400\r\n180195\r\nCE MEXICO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126755\r\n186924\r\nCE MONTEIRO DE CARVALHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066027\r\n180476\r\nCE NILO PECANHA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066035\r\n181727\r\nCE OLAVO BILAC\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062919\r\n181534\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064652\r\n180196\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077177\r\n180158\r\nCE PRESIDENTE JOAO GOULART\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065217\r\n180235\r\nCE PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066612\r\n181526\r\nCE PROFESSOR CLOVIS SALGADO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066043\r\n181723\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33125805\r\n186927\r\nCE PROFESSOR TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33134049\r\n186944\r\nCE PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067805\r\n183590\r\nCE REPUBLICA ARGENTINA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062374\r\n181489\r\nCE REVERENDO HUGH CLARENCE TUCKER\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062226\r\n181505\r\nCE REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063958\r\n180226\r\nCE RODRIGUES ALVES\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064849\r\n180227\r\nCE ROMA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077568\r\n180186\r\nCE ROSA DO POVO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072337\r\n182457\r\nCE SARMIENTO\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077185\r\n180160\r\nCE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066620\r\n181518\r\nCE SOARES PEREIRA\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062676\r\n181535\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138648\r\n186963\r\nCE STELLA MATUTINA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062927\r\n181536\r\nCE TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087644\r\n180161\r\nCE VICENTE JANNUZZI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077576\r\n180187\r\nCE VICTOR HUGO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110638\r\n181872\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33102210\r\n181853\r\nCIEP 241 NACAO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105103\r\n181852\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097283\r\n181297\r\nCIEP 321 DOUTOR ULISSES GUIMARAES\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046263\r\n181241\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046743\r\n186782\r\nCE ALICE PACCINI GELIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047243\r\n186783\r\nCE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046751\r\n186784\r\nCE BAIRRO NOVA AURORA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046867\r\n186785\r\nCE BOM PASTOR\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047910\r\n185989\r\nCE BRANDAO MONTEIRO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046247\r\n186815\r\nCE GUSTAVO BARROSO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046778\r\n186787\r\nCE JARDIM GLAUCIA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047936\r\n186788\r\nCE JARDIM IPE\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047278\r\n186790\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047294\r\n186791\r\nCE NOVA ALVORADA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047944\r\n186793\r\nCE PARQUE AMORIM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047308\r\n186792\r\nCE PAULINO BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047316\r\n186794\r\nCE PRESIDENTE JOAO GOULART\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046786\r\n186795\r\nCE PRESIDENTE KENNEDY\r\nA\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046794\r\n186796\r\nCE RICARDA LEON\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046816\r\n186797\r\nCE SANTA AMELIA\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047332\r\n186798\r\nCE SANTA TEREZA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047324\r\n186799\r\nCE SAO BERNARDO\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046808\r\n186800\r\nCE SARGENTO WOLFF\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046824\r\n186801\r\nCE TENENTE OTAVIO PINHEIRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047928\r\n186802\r\nCE VARZEA DA ALEGRIA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046603\r\n181655\r\nCIEP 037 ERNESTO GUEVARA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046654\r\n180898\r\nCIEP 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS MENEZES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046662\r\n181421\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046514\r\n181300\r\nCIEP 178 JOAO SALDANHA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046646\r\n181699\r\nCIEP 197 MINISTRO MARCOS DE BARROS FREIRE\r\nE\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047286\r\n181706\r\nCIEP 210 MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046522\r\n181762\r\nCIEP 314 GALILEU GALILEI\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046530\r\n181654\r\nCIEP 316 GENERAL LADARIO PEREIRA TELLES\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33098131\r\n180972\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046620\r\n180918\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\nD\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046565\r\n180915\r\nCIEP 375 WILSON GREY\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046573\r\n180917\r\nCIEP 376 CLAUDIO COUTINHO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046581\r\n180919\r\nCIEP 377 CARMEM DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047960\r\n180954\r\nCIEP 380 JORACY CAMARGO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33094144\r\n180920\r\nCIEP 388 LASAR SEGALL\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047251\r\n186786\r\nEE CASTRO ALVES\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047340\r\n186803\r\nEE VITAL BRASIL\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061246\r\n180518\r\nCE ANA NERI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061149\r\n180603\r\nCE BRASIL\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061165\r\n180598\r\nCE DOM PEDRO I\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061173\r\n180586\r\nCE PIERRE PLANCHER\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061181\r\n180523\r\nCE PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061203\r\n180517\r\nCE VILA BELA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061122\r\n181652\r\nCIEP 100 SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061106\r\n181187\r\nCIEP 111 GELSON FREITAS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061084\r\n180871\r\nCIEP 364 NELSON RAMOS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054576\r\n183445\r\nCE ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054584\r\n183441\r\nCE AYDANO DE ALMEIDA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054681\r\n183446\r\nCE BERTHA D ALESSANDRO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054592\r\n183447\r\nCE JOAO CARDOSO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33055025\r\n183448\r\nCE JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33055033\r\n183449\r\nCE MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054983\r\n183443\r\nCE NUTA BARTHLET JAMES\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33113319\r\n180447\r\nCE POETA MARIO QUINTANA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054606\r\n183450\r\nCE PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054711\r\n183451\r\nCE PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33099049\r\n181272\r\nCIEP 230 MANOEL MALAQUIAS GURGEL DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33101078\r\n181271\r\nCIEP 389 HAROLDO BARBOSA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nNILÓPOLIS\r\n33054843\r\n183442\r\nIE CARLOS PASQUALE\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093156\r\n181806\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092214\r\n181803\r\nCE ANTONIO GONCALVES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092222\r\n181808\r\nCE CAETANO BELLONI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093091\r\n181809\r\nCE CASEMIRO MEIRELLES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092443\r\n181810\r\nCE DOUTOR ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092451\r\n181812\r\nCE DOUTOR OSCAR PIMENTA SOARES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093180\r\n181813\r\nCE DUQUE COSTA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093199\r\n181814\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093458\r\n181804\r\nCE HILTON GAMA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092230\r\n181805\r\nCE JARDIM MERITI\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092460\r\n181815\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092478\r\n181816\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\nC\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093229\r\n181818\r\nCE PROFESSOR LOURENCO FILHO\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092257\r\n181845\r\nCE PROFESSOR MURILO BRAGA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093466\r\n181819\r\nCE PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092249\r\n181820\r\nCE PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092427\r\n181807\r\nCE PROFESSORA REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092516\r\n181822\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092265\r\n181823\r\nCE RUBENS FARRULLA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092532\r\n181825\r\nCE VERA CRUZ\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093504\r\n181826\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092168\r\n181126\r\nCIEP 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093016\r\n181183\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093024\r\n180895\r\nCIEP 030 MARINHEIRO JOAO CANDIDO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092141\r\n181123\r\nCIEP 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092184\r\n181184\r\nCIEP 115 ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092206\r\n181148\r\nCIEP 133 OSWALDO JOSE LOURENCO\r\nD\r\nE\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092176\r\n181238\r\nCIEP 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\nA\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093423\r\n181234\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33104344\r\n180897\r\nCIEP 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33104352\r\n181125\r\nCIEP 170 GREGORIO BEZERRA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33104379\r\n181188\r\nCIEP 175 JOSE LINS DO REGO\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092796\r\n181649\r\nCIEP 179 PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093040\r\n181231\r\nCIEP 189 VALDYLIO VILLAS BOAS\r\nE\r\nE\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33104271\r\n181237\r\nCIEP 397 PAULO PONTES\r\nC\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33047979\r\n180861\r\nCIEP 398 MARIO LIMA\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33104298\r\n180914\r\nCIEP 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33104301\r\n181185\r\nCIEP 400 OSWALD DE ANDRADE\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093202\r\n181817\r\nEE PRACA DA BANDEIRA\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093210\r\n181844\r\nEE PROFESSOR ALFREDO MAURICIO BRUM\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092508\r\n181821\r\nEE PROFESSORA ODYLA DO COUTO\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093482\r\n181824\r\nEE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33104328\r\n180251\r\nEE VILAR DOS TELES\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\n33004749\r\n182014\r\nCE LOURENCA GUIMARAES\r\nC\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nAPERIBÉ\r\n33095647\r\n181469\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000115\r\n181658\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000158\r\n181662\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\nB\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000026\r\n181667\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\nC\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33518220\r\n181674\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000662\r\n181675\r\nCE MARCILIO DIAS\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000670\r\n181676\r\nCE MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000042\r\n181677\r\nCE PADRE MELLO\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33000360\r\n181686\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\n33001022\r\n181136\r\nCE JOAO GUIMARAES\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\n33001057\r\n181140\r\nCE SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITALVA\r\n33001014\r\n181418\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSE\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33005990\r\n182237\r\nCE FREI TOMAS\r\nB\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006571\r\n182264\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006458\r\n182267\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33006296\r\n182269\r\nCE LAURINDO PITA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAOCARA\r\n33099278\r\n181026\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001294\r\n180767\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001456\r\n180769\r\nCE CHEQUER JORGE\r\nB\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001286\r\n180691\r\nCE DEZ DE MAIO\r\nB\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002312\r\n180773\r\nCE DOUTOR JOSE BASTOS FRANCA\r\nC\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002614\r\n180694\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002827\r\n180782\r\nCE JOSE GARCIA DE FREITAS\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001650\r\n180784\r\nCE LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001316\r\n180771\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\nB\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002258\r\n180785\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\nC\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001332\r\n180790\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001359\r\n180791\r\nCE ROTARY\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33002126\r\n180794\r\nCE SENADOR SA TINOCO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33001278\r\n180774\r\nCIE DE AGROPECUARIA DE ITAPERUNA\r\nB\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33093890\r\n181051\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n33093555\r\n181455\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\nB\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006679\r\n183141\r\nCE DEODATO LINHARES\r\nB\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006709\r\n183150\r\nCE DOUTOR FERREIRA DA LUZ\r\nD\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33007101\r\n183161\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\nE\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006776\r\n183166\r\nCE PRUDENTE DE MORAES\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33094063\r\n181468\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\nD\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nMIRACEMA\r\n33006660\r\n183142\r\nIE DE MIRACEMA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33131163\r\n186971\r\nCE CORONEL JOSE ROSA DA SILVA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003394\r\n181461\r\nCE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003424\r\n181464\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33137196\r\n186979\r\nCE JOAO RODRIGUES FRANCA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nNATIVIDADE\r\n33003386\r\n181459\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONCA DA FONSECA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\n33004226\r\n180990\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\n33004129\r\n181002\r\nCE GERALDINO SILVA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\n33003858\r\n180991\r\nCE JOSE DE LANNES DANTAS BRANDAO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nPORCIÚNCULA\r\n33097216\r\n184161\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJAO\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33007403\r\n181992\r\nCE ALMIRANTE BARAO DE TEFFE\r\nB\r\nB\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33007420\r\n182013\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33142319\r\n186973\r\nCE JOAO MAURICIO BRUM\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33518211\r\n182016\r\nCE PEDRO BATISTA DE SOUZA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33007306\r\n181988\r\nCE RUI GUIMARAES DE ALMEIDA\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33007900\r\n182029\r\nCE TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\nE\r\nE\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33097542\r\n181454\r\nCIEP 469 ANAIDE PANARO CALDAS\r\nD\r\nD\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n33005664\r\n180385\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\nC\r\nC\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nVARRE-SAI\r\n33004447\r\n181463\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\n33005478\r\n180388\r\nCE OSCAR BATISTA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\n33004943\r\n180392\r\nCE PROFESSOR MANOEL GONCALVES RAMOS JUNIOR\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\n33005362\r\n180408\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMBUCÍ\r\n33004927\r\n180737\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33012040\r\n182733\r\nCE ALCEBIADES SCHWARTZ\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011621\r\n182765\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011427\r\n182625\r\nCE ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008388\r\n182735\r\nCE BENTA PEREIRA\r\nC\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008728\r\n182637\r\nCE CONSTANTINO FERNANDES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011435\r\n182639\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELOS\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008396\r\n182729\r\nCE CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008736\r\n182755\r\nCE DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008752\r\n182778\r\nCE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010650\r\n182643\r\nCE DOUTOR BARROS BARRETO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008795\r\n182645\r\nCE DOUTOR CESAR TINOCO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008418\r\n182780\r\nCE DOUTOR FELIX MIRANDA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008817\r\n182649\r\nCE DOUTOR JOAO MURILO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010889\r\n182650\r\nCE DOUTOR JOSE PEREIRA PINTO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008841\r\n182652\r\nCE DOUTOR MAXIMO DE AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008850\r\n182653\r\nCE DOUTOR PHILLIPPE UEBE\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008434\r\n182727\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008868\r\n182736\r\nCE DOUTOR THIERS CARDOSO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011311\r\n182654\r\nCE ESTEFANIA PEREIRA PINTO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008892\r\n182789\r\nCE GENERAL DUTRA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008442\r\n182669\r\nCE JOAO PESSOA\r\nC\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008450\r\n182781\r\nCE JOSE DO PATROCINIO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008981\r\n182671\r\nCE JOSE FRANCISCO DE SALLES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33009007\r\n182672\r\nCE JULIAO NOGUEIRA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011400\r\n182673\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011095\r\n182676\r\nCE MANOEL PEREIRA GONCALVES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011460\r\n182680\r\nCE MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33011842\r\n182750\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010170\r\n182746\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008485\r\n182748\r\nCE NILO PECANHA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010315\r\n182687\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010269\r\n182738\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33012083\r\n182724\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008663\r\n182741\r\nCE QUINZE DE NOVEMBRO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33009120\r\n182707\r\nCE ROTARY II\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010528\r\n182714\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008493\r\n182734\r\nCE VISCONDE DO RIO BRANCO\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008272\r\n180741\r\nCIEP 056 CUSTODIO SIQUEIRA\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008299\r\n180740\r\nCIEP 057 DOUTOR NILO PECANHA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33100411\r\n180742\r\nCIEP 268 LUIZ CARLOS DE LACERDA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33094128\r\n180744\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSE ALVES DE AZEVEDO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099758\r\n180748\r\nCIEP 417 JOSE DO PATROCINIO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33093938\r\n180745\r\nCIEP 461 CLOVIS TAVARES\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33097003\r\n180746\r\nCIEP 462 NACAO GOITACA\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099111\r\n180749\r\nCIEP 463 JOAO BORGES BARRETO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33093946\r\n180747\r\nCIEP 466 NINA ARUEIRA\r\nD\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33008957\r\n182664\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33010110\r\n182742\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARAPEBUS\r\n33016070\r\n183316\r\nCE THOMAZ GOMES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n33012121\r\n186736\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n33098662\r\n181355\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n33015090\r\n185630\r\nCE BOCAINA\r\nD\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n33014809\r\n181066\r\nCE ELSA BARBOSA DAUMAS\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n33014833\r\n181070\r\nCE MARIA LOBO VIANA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n33014760\r\n181062\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n33014736\r\n180756\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n33014779\r\n181063\r\nEE ANTONIO BARCELLOS\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n33014817\r\n181068\r\nEE JOSE DE PAULA BARRETO\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015279\r\n183286\r\nCE DOUTOR TELIO BARRETO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015295\r\n183299\r\nCE IRENE MEIRELLES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015309\r\n183304\r\nCE JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015180\r\n183273\r\nCE LUIZ REID\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015317\r\n183308\r\nCE MATIAS NETO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015260\r\n183312\r\nCE PRIMEIRO DE MAIO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015740\r\n183311\r\nCE PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015333\r\n183314\r\nCE RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\nD\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015341\r\n183317\r\nCE VISCONDE DE ARAUJO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33103119\r\n181055\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nQUISSAMÃ\r\n33016550\r\n186847\r\nCE VISCONDE DE QUISSAMA\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025525\r\n183114\r\nCE CINAMOMO\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025487\r\n183124\r\nCE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33025576\r\n183128\r\nCE ROCHA LEAO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33097437\r\n181301\r\nCIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n33012458\r\n180928\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n33012393\r\n180923\r\nCE DE SAO FIDELIS\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n33013160\r\n180924\r\nCE ELVIDIO COSTA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n33013322\r\n180942\r\nCE GERAQUE COLLET\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n33012407\r\n180948\r\nCE MONTESE\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013802\r\n182474\r\nCE AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014086\r\n182475\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014116\r\n182483\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\nC\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013837\r\n182488\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33014310\r\n182506\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013918\r\n182526\r\nCE PEDRO CERQUEIRA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33013772\r\n182472\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n33095140\r\n181318\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n33013535\r\n182473\r\nCE ADMARDO ALVES TORRES\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n33013497\r\n182471\r\nCE ALBERTO TORRES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n33170185\r\n187004\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n33013551\r\n182486\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\nC\r\nC\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n33013691\r\n182487\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\nE\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n33014566\r\n182502\r\nCE JOAO COELHO DA SILVA\r\nE\r\nE\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n33013683\r\n182527\r\nCE RAIMUNDO DE MAGALHAES\r\nC\r\nD\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051097\r\n181196\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\nB\r\nC\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051127\r\n181200\r\nCE CORTUME CARIOCA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nGUAPIMIRIM\r\n33051100\r\n181214\r\nCE PROFESSORA ALVINA VALERIO DA SILVA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33051364\r\n182403\r\nCE AGRICOLA JOSE SOARES JUNIOR\r\nC\r\nB\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33051879\r\n182373\r\nCE DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33051739\r\n182377\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33051844\r\n182379\r\nCE HILKA DE ARAUJO PECANHA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33052255\r\n182382\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33051747\r\n182367\r\nCE LUCAS DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33052069\r\n182393\r\nCE PROFESSORA MARIA INOCENCIA FERREIRA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33051518\r\n182395\r\nCE SALVADOR DE MENDONCA\r\nC\r\nD\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33051380\r\n182397\r\nCE VISCONDE DE ITABORAI\r\nA\r\nB\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33051330\r\n181772\r\nCIEP 129 JOSE MARIA NANCI\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33051321\r\n181588\r\nCIEP 130 DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33097054\r\n181634\r\nCIEP 308 PASCOAL CARLOS MAGNO\r\nC\r\nB\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33098794\r\n181633\r\nCIEP 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33097046\r\n181785\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\nC\r\nD\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33098808\r\n181789\r\nCIEP 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33097178\r\n181787\r\nCIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nITABORAÍ\r\n33098786\r\n181771\r\nCIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053774\r\n181199\r\nCE CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33052816\r\n181193\r\nCE DE MAGE\r\nB\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053693\r\n181206\r\nCE JOAQUIM LEITAO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053383\r\n181207\r\nCE JOSE VERISSIMO\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053162\r\n181208\r\nCE MAUA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053189\r\n181209\r\nCE OSWALDO CRUZ\r\nC\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053391\r\n181194\r\nCE PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053413\r\n181213\r\nCE PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053715\r\n181197\r\nCE PROFESSORA RUTH TALDO FRANCA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33052891\r\n181203\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33052913\r\n181219\r\nCE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33052930\r\n181222\r\nCE VISCONDE DE SEPETIBA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33052808\r\n181225\r\nCEI AGROECOLOGICO BARAO DE LANGSDORFF\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053359\r\n181764\r\nCIEP 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\nB\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33052786\r\n181769\r\nCIEP 128 MAGEPE MIRIM\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33125325\r\n181319\r\nCIEP 260 JOSE BARBOSA PORTO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053766\r\n181763\r\nCIEP 327 PEDRO AMERICO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053340\r\n181766\r\nCIEP 441 MANE GARRINCHA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33051070\r\n181765\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040400\r\n180074\r\nCE CARDOSO FONTES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041326\r\n180078\r\nCE DE ARARAS\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040125\r\n180080\r\nCE DOM PEDRO II\r\nA\r\nA\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041776\r\n180081\r\nCE EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041253\r\n180084\r\nCE IRMA CECILIA JARDIM\r\nB\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040141\r\n180088\r\nCE PRINCESA ISABEL\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040150\r\n180091\r\nCE RUI BARBOSA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040087\r\n180107\r\nCIEP 038 SANTOS DUMONT\r\nC\r\nD\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041210\r\n180255\r\nCIEP 137 CECILIA MEIRELES\r\nB\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041946\r\n180256\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\nB\r\nC\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33041628\r\n180496\r\nCIEP 472 CANDIDO PORTINARI\r\nB\r\nC\r\nSERRANA I\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n33042047\r\n185004\r\nCE CORONEL JOAO LIMONGI\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTANGUÁ\r\n33052182\r\n182364\r\nCE ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTANGUÁ\r\n33099936\r\n181784\r\nCIEP 252 JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042667\r\n183510\r\nCE CAMPOS SALLES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042519\r\n183530\r\nCE EDMUNDO BITTENCOURT\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042527\r\n183512\r\nCE EUCLYDES DA CUNHA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042683\r\n183513\r\nCE FANY NISKIER\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042705\r\n183517\r\nCE HIGINO DA SILVEIRA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042730\r\n183519\r\nCE LIONS CLUB\r\nD\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042543\r\n183523\r\nCE PRESIDENTE BERNARDES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33043132\r\n183507\r\nCIA JOSE FRANCISCO LIPPI\r\nA\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042497\r\n181085\r\nCIEP 475 SEBASTIAO MELLO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020710\r\n181093\r\nCE DOUTOR PERICLES CORREA DA ROCHA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020779\r\n181101\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020957\r\n181106\r\nCE PROFESSOR JOAO BRASIL\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020558\r\n181088\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020540\r\n181578\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARAES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043752\r\n181252\r\nCE BACCOPARO MARTINS\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043779\r\n181251\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043523\r\n181250\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043612\r\n181248\r\nCE QUINTINO BOCAIUVA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33044147\r\n181253\r\nCE SAO JOSE\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043760\r\n181254\r\nCE SOL NASCENTE\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043515\r\n181870\r\nCIEP 140 MARIO CESAR GOMES DA SILVA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043736\r\n181883\r\nCIEP 353 BROCHADO DA ROCHA\r\nD\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n33043655\r\n181793\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMAO ASSAF\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019290\r\n180290\r\nCE CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019428\r\n180295\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33019223\r\n180309\r\nCE JOAO DE ABREU JUNIOR\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33018820\r\n180316\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCANTAGALO\r\n33018804\r\n181323\r\nCIEP 277 JOAO NICOLAO FILHO - JANJAO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019789\r\n180642\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019800\r\n180645\r\nCE INDEPENDENCIA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019681\r\n180633\r\nCE PROFESSOR AURELIO DUARTE\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019673\r\n181321\r\nCIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\nB\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025320\r\n180412\r\nCE BARRA DE SAO JOAO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025100\r\n183112\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33094330\r\n180581\r\nCE INDAIAÇU\r\nD\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025347\r\n186483\r\nCE MATARUNA\r\nC\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025150\r\n183126\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025355\r\n183127\r\nCE RIO DOURADO\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025363\r\n183129\r\nCE SANTA MARIA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020140\r\n180046\r\nCE ANTONIO PECLY\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020205\r\n180048\r\nCE CONSTANCA SOARES TEIXEIRA\r\nD\r\nE\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020116\r\n181577\r\nCIEP 145 DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33020213\r\n180055\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33021082\r\n181155\r\nCE ALMIRANTE PROTOGENES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33021236\r\n181174\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33142351\r\n186964\r\nCIEP 511 PROFESSORA ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\n33020434\r\n180053\r\nCE FARMACEUTICO RODOLFO ALBINO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nMACUCO\r\n33020396\r\n180058\r\nCE JOSE CARLOS BOARETTO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021813\r\n183045\r\nCE AUGUSTO SPINELLI\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021694\r\n183047\r\nCE CANADA\r\nB\r\nB\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022968\r\n183048\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33102090\r\n183040\r\nCE DOUTOR FELICIANO COSTA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021830\r\n183051\r\nCE DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021848\r\n183052\r\nCE DOUTOR JOAO BAZET\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021864\r\n183053\r\nCE DOUTOR TUFFY EL JAICK\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022810\r\n183054\r\nCE DOUTOR VICENTE DE MORAES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022569\r\n183055\r\nCE EDUARDO BREDER\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33023212\r\n183056\r\nCE EMILIA ROSCHEMANT\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021880\r\n183066\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33023298\r\n183064\r\nCE JOSE MARTINS DA COSTA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021902\r\n183065\r\nCE JULIO SALUSSE\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021937\r\n183069\r\nCE PADRE FRANCA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021945\r\n183070\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\nE\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021961\r\n183072\r\nCE PROFESSOR CARLOS CORTES\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021708\r\n183041\r\nCE PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\nB\r\nC\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022003\r\n183075\r\nCE PROFESSORA ZELIA DOS SANTOS CORTES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33173346\r\n187012\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022011\r\n183077\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33102791\r\n186965\r\nCENTRO FAMILIAR DE FORMAÇÃO POR ALTERNANCIA COLEGIO ESTADUAL AGRICOLA REI ALBERTO I\r\nB\r\nA\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022755\r\n180511\r\nCIEP 123 GLAUBER ROCHA\r\nD\r\nE\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33105022\r\n181298\r\nCIEP 480 PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021929\r\n183068\r\nEE MARCILIO DIAS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33022275\r\n183076\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n33023751\r\n181547\r\nCE BARAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33024537\r\n182308\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33024480\r\n182322\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33093989\r\n181422\r\nCIEP 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n33025835\r\n183482\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nSILVA JARDIM\r\n33025754\r\n183484\r\nCE SERVULO MELLO\r\nB\r\nC\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33149178\r\n181030\r\nCE CAMPINAS II \r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33023328\r\n181041\r\nCE MONSENHOR IVO SANTE DONIN\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33023310\r\n180051\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\nC\r\nC\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024952\r\n183373\r\nCE JOAO DE MORAES MARTINS\r\nD\r\nE\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024650\r\n183354\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33100608\r\n180019\r\nCIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONCALVES NEVES\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024758\r\n183362\r\nEE DOUTOR ELIAS\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024880\r\n183364\r\nEE DOUTOR JOSE DE MORAES SOUZA\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33025010\r\n183372\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33105286\r\n183375\r\nEE MARIA MENDONCA\r\nE\r\nE\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 2004815\r\n"
        ],
        "2004947": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO 3º QUADRIMESTRE E ANUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 NO EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.519 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 7.211/2016, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2016- 2019; no art. 56 da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; no inciso III do Parágrafo Único do art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 223/2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei; no art. 41 da Lei nº 7.034/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016; no art. 19 do Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para 2016; no art. 6º, inciso I e art. 7º, inciso VII alínea “a” da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação; no art. 8º do Decreto nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; e no art. 11, inciso III, alínea “f” do Decreto nº 45.811/2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016,\r\nRESOLVE: \r\n- As informações mencionadas na Resolução SEPLAG nº 1.519, de 27 de setembro de 2016, referente à programação das Secretarias extintas ou incorporadas por meio dos Decretos nºs 45.681, de 08 de junho de 2016, e 45.809, de 03 de novembro de 2016, são de responsabilidade das Secretarias que as incorporaram. \r\n- O relatório final consolidado será emitido para compor a prestação de contas do Governador, conforme art. 11, inciso III, alínea “f” do Decreto nº 45.811/2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016.\r\nº - O relatório será estruturado em conformidade com a estrutura administrativa vigente à época da aprovação da Lei nº 7.211/2016, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2016-2019.\r\n- O módulo de execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG já se encontra disponível para registro das metas realizadas no 3º quadrimestre até o dia 23/01, conforme cronograma de eventos constante da Resolução SEPLAG nº 1.519 de 27 de setembro de 2016. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2004947\r\n"
        ],
        "2005068": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº E-04/058/96/2016, \r\nRESOLVE:\r\nNo período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2017, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Resolução, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto no § 6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 821/2014.\r\nNas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, não relacionadas no Anexo Único desta Resolução, e nas operações com cervejas importadas, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado constante do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00.\r\nIncluem-se no Anexo Único, a que se refere o caput deste artigo, as embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).\r\n- Os preços, estabelecidos nesta Resolução, servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção, pelo contribuinte substituto, nas vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.\r\n- O disposto no artigo 2º desta Resolução aplica-se às operações internas e às interestaduais cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no § 1º do artigo 21 da Lei Estadual nº 2.657/96 e nos protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\n- Para a apuração do ICMS devido por substituição tributária é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço, previsto no artigo 1º desta Resolução, a dedução do imposto devido por sua própria operação.\r\n- Fica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido, como base de cálculo para retenção prevista no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Compete à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER atualizar os Preços Médios Ponderados Finais (PMPF) estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nI - CERVEJAS\r\n1.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Original\r\nDe 361 a 660\r\n5,40\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 275\r\n1,75\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 310\r\n1,63\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pilsen\r\nAte 360\r\n2,31\r\n1.1.5\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,81\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,54\r\n2,81\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n3,82\r\n2,95\r\n5,62\r\n1.1.8\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n5,83\r\n6,20\r\n1.1.9\r\nAntarctica Sub Zero\r\nAte 310\r\n1,44\r\n1.1.10\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 311 a 360\r\n2,25\r\n2,67\r\n1.1.11\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 361 a 660\r\n2,56\r\n5,06\r\n1.1.12\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 661 a 1000\r\n5,58\r\n1.1.13\r\nBohemia Weiss\r\nDe 311 a 360\r\n4,72\r\n1.1.14\r\nBrahma Chopp\r\nAte 275\r\n1,75\r\n1.1.15\r\nBrahma Chopp\r\nAte 310\r\n1,48\r\n1.1.16\r\nBrahma Chopp\r\nAte 360\r\n2,34\r\n1.1.17\r\nBrahma Chopp\r\nDe 276 a 310\r\n1,82\r\n1.1.18\r\nBrahma Chopp\r\nDe 311 a 360\r\n2,31\r\n2,81\r\n1.1.19\r\nBrahma Chopp\r\nDe 361 a 660\r\n3,82\r\n2,57\r\n4,83\r\n1.1.20\r\nBrahma Chopp\r\nDe 661 a 1000\r\n5,89\r\n5,50\r\n1.1.21\r\nSkol 360\r\nAte 310\r\n1,47\r\n1.1.22\r\nSkol 360\r\nDe 311 a 360\r\n2,30\r\n2,68\r\n1.1.23\r\nSkol 360\r\nDe 361 a 660\r\n2,85\r\n4,35\r\n1.1.24\r\nSkol 360\r\nDe 661 a 1000\r\n5,48\r\n1.1.25\r\nSkol Pilsen\r\nAte 275\r\n1,75\r\n1.1.26\r\nSkol Pilsen\r\nAte 310\r\n1,57\r\n1.1.27\r\nSkol Pilsen\r\nAte 360\r\n2,32\r\n1.1.28\r\nSkol Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,82\r\n1.1.29\r\nSkol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,35\r\n2,81\r\n1.1.30\r\nSkol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n3,87\r\n2,73\r\n4,82\r\n1.1.31\r\nSkol Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n5,96\r\n5,59\r\n1.1.32\r\nWals\r\nDe 276 a 310\r\n8,62\r\n1.1.33\r\nWals\r\nDe 361 a 660\r\n16,13\r\n1.1.34\r\nWals\r\nDe 661 a 1000\r\n40,49\r\n1.1.35\r\nWals Brut\r\nDe 661 a 1000\r\n131,62\r\n1.1.36\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 275\r\n2,90\r\n1.1.37\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 310\r\n2,67\r\n1.1.38\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nAte 360\r\n2,71\r\n1.1.39\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 276 a 310\r\n3,25\r\n1.1.40\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 311 a 360\r\n2,59\r\n3,56\r\n1.1.41\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 361 a 660\r\n4,07\r\n3,12\r\n5,40\r\n6,58\r\n1.1.42\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Ambev\r\nDe 661 a 1000\r\n12,05\r\n7,08\r\n1.2 - Heineken\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.2.1\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,47\r\n1.2.2\r\nBavaria Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,26\r\n3,14\r\n1.2.3\r\nBavaria Premium\r\nDe 311 a 360\r\n2,22\r\n2,73\r\n1.2.4\r\nBavaria Premium\r\nDe 361 a 660\r\n4,58\r\n1.2.5\r\nBavaria Sem Álcool/0,0%\r\nDe 311 a 360\r\n2,04\r\n1.2.6\r\nHeineken\r\nDe 311 a 360\r\n2,79\r\n3,67\r\n1.2.7\r\nHeineken\r\nDe 361 a 660\r\n5,93\r\n6,47\r\n1.2.8\r\nKaiser Pilsen\r\nAté 310\r\n1,43\r\n1.2.9\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,73\r\n1.2.10\r\nKaiser Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,48\r\n3,53\r\n1.2.11\r\nAmstel\r\nDe 361 a 660\r\n4,82\r\n1.2.12\r\nSol Premium\r\nDe 361 a 660\r\n5,41\r\n1.2.13\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nAté 310\r\n1,26\r\n1,54\r\n1.2.14\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 311 a 360\r\n2,00\r\n3,33\r\n1.2.15\r\nOutras Marcas de cerveja comum - Heineken\r\nDe 361 a 660\r\n5,41\r\n4,83\r\n1.3 - Petrópolis\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.3.1\r\nBlack Princess \r\nDe 311 a 360\r\n5,57\r\n1.3.2\r\nBlack Princess \r\nDe 361 a 660\r\n8,42\r\n1.3.3\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n2,00\r\n1.3.4\r\nCrystal Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n3,68\r\n1.3.5\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,94\r\n1.3.6\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,49\r\n3,19\r\n1.3.7\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n4,19\r\n1.3.8\r\nCrystal Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,37\r\n1.3.9\r\nItaipava Fest\r\nAte 310\r\n1,48\r\n1.3.10\r\nItaipava Fest\r\nDe 311 a 360\r\n3,55\r\n1.3.11\r\nItaipava Light\r\nDe 311 a 360\r\n2,49\r\n1.3.12\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n2,68\r\n2,73\r\n1.3.13\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n4,38\r\n1.3.14\r\nItaipava Pilsen\r\nAte 275\r\n1,44\r\n1,64\r\n1.3.15\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,63\r\n1,91\r\n1.3.16\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n2,02\r\n2,20\r\n1.3.17\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,34\r\n4,38\r\n1.3.18\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n4,98\r\n5,36\r\n1.3.19\r\nItaipava Premium\r\nAte 275\r\n2,12\r\n1.3.20\r\nItaipava Premium\r\nDe 311 a 360\r\n2,44\r\n3,07\r\n1.3.21\r\nItaipava Premium\r\nDe 361 a 660\r\n5,35\r\n5,09\r\n1.3.22\r\nItaipava Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,48\r\n2,81\r\n1.3.23\r\nLokal\r\nDe 311 a 360\r\n1,56\r\n1.3.24\r\nLokal\r\nDe 361 a 660\r\n2,95\r\n1.3.25\r\nPetra Escura \r\nDe 311 a 360\r\n2,82\r\n2,78\r\n1.3.26\r\nPetra Premium \r\nDe 361 a 660\r\n12,42\r\n\r\n1.4 - Brasil Kirin\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.4.1\r\nBaden Baden\r\nDe 361 a 660\r\n15,08\r\n1.4.2\r\nCintra\r\nDe 311 a 360\r\n1,54\r\n1.4.3\r\nCintra\r\nDe 361 a 660\r\n1,72\r\n3,30\r\n1.4.4\r\nCintra\r\nDe 661 a 1000\r\n4,05\r\n4,10\r\n1.4.5\r\nDevassa\r\nAté 310\r\n1,29\r\n1.4.6\r\nDevassa\r\nDe 311 a 360\r\n2,08\r\n4,24\r\n1.4.7\r\nDevassa\r\nDe 361 a 660\r\n2,79\r\n1.4.8\r\nDevassa \r\nDe 661 a 1000\r\n4,91\r\n1.4.9\r\nEisenbahn\r\nDe 311 a 360\r\n5,57\r\n1.4.10\r\nGlacial \r\nDe 311 a 360\r\n1,32\r\n1.4.11\r\nGlacial \r\nDe 361 a 660\r\n1,54\r\n2,78\r\n1.4.12\r\nSchin Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n1,72\r\n1.4.13\r\nSchin Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,61\r\n1.4.14\r\nSchin Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,34\r\n1.4.15\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n5,65\r\n1.4.16\r\nSchin Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n2,70\r\n2,56\r\n1.4.17\r\nSchin Munich\r\nDe 311 a 360\r\n2,55\r\n1.4.18\r\nSchin Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,44\r\n1.4.19\r\nKirin Ichban\r\nDe 311 a 360\r\n5,65\r\n1.4.20\r\nSchin no Grau\r\nDe 311 a 360\r\n1,44\r\n1.4.21\r\nSchin no Grau\r\nDe 361 a 660\r\n2,54\r\n1.4.22\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nAte 275\r\n1,22\r\n1.4.23\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n1,61\r\n1.4.24\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 361 a 660\r\n1,84\r\n3,24\r\n1.4.25\r\nOutras Marcas Comum - Brasil Kirin\r\nDe 661 a 1000\r\n3,88\r\n1.4.26\r\nOutras Marcas Escura/Zero Álcool - Brasil Kirin\r\nDe 311 a 360\r\n2,13\r\n2,36\r\n1.5 - Outras Marcas\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro Retornável\r\n1.5.1\r\nBudweiser\r\nDe 311 a 360\r\n3,07\r\n3,36\r\n1.5.2\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 660\r\n4,07\r\n2,95\r\n6,88\r\n6,23\r\n1.5.3\r\nCaracu\r\nAté 310\r\n3,14\r\n1.5.4\r\nCaracu\r\nDe 311 a 360\r\n2,87\r\n3,16\r\n1.5.5\r\nCerpa\r\nDe 311 a 360\r\n3,06\r\n1.5.6\r\nEstrella Galicia\r\nDe 311 a 360\r\n3,68\r\n1.5.7\r\nGermânia\r\nDe 311 a 360\r\n3,22\r\n1.5.8\r\nGermânia\r\nDe 661 a 1000\r\n5,15\r\n1.5.9\r\nGuitt's Beer Malzibier\r\nDe 311 a 360\r\n2,23\r\n1.5.10\r\nGuitt's Beer Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,73\r\n1.5.11\r\nPaulistânia\r\nDe 361 a 660\r\n12,22\r\n1.5.12\r\nSol Pilsen\r\nAté 310\r\n2,58\r\n1.5.13\r\nSol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n3,16\r\n1.5.14\r\nSol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n4,80\r\n6,25\r\n1.5.15\r\nSol Premium\r\nDe 311 a 360\r\n3,39\r\n1.5.16\r\nSt. Gallen\r\nDe 661 a 1000\r\n21,15\r\n1.5.17\r\nStella Artois\r\nAté 310\r\n2,83\r\n3,09\r\n1.5.18\r\nStella Artois\r\nDe 661 a 1000\r\n11,43\r\n1.5.19\r\nSul Americana\r\nDe 361 a 660\r\n9,70\r\n1.5.20\r\nTherezópolis\r\nDe 311 a 360\r\n7,19\r\n1.5.21\r\nTherezópolis\r\nDe 361 a 660\r\n12,40\r\n1.5.22\r\nXingu\r\nDe 311 a 360\r\n4,01\r\n1.5.23\r\nProibida Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,85\r\n2,03\r\n1.5.24\r\nProibida Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n2,30\r\n3,24\r\n1.5.25\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n3,34\r\n1.5.26\r\nProibida Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n7,09\r\n1.5.27\r\nEcobier Pilsen\r\nAté 310\r\n1,32\r\n1.5.28\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,47\r\n1.5.29\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n3,24\r\n2,50\r\n1.5.30\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n1,83\r\n1.5.31\r\nEcobier Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n3,55\r\n2,85\r\n1.5.32\r\nEcobier Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n1,70\r\n1.5.33\r\nEcobier Sem Àlcool\r\nDe 311 a 360\r\n1,68\r\n1.5.34\r\nA outra\r\nAté 310\r\n1,10\r\n1.5.35\r\nA outra\r\nDe 311 a 360\r\n1,25\r\n1.5.36\r\nA outra\r\nDe 361 a 660\r\n2,83\r\n2,01\r\n1.5.37\r\nA outra\r\nDe 661 a 1000\r\n4,30\r\n3,31\r\n1.5.38\r\nAmazônia Brazilian Beer\r\nAté 310\r\n3,04\r\n1.5.39\r\nGermânia Pilsen\r\nAté 310\r\n1,92\r\n1.5.40\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n1,93\r\n1.5.41\r\nGermânia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n3,88\r\n1.5.42\r\nGermânia Black\r\nDe 311 a 360\r\n2,39\r\n1.5.43\r\nGermânia Black\r\nDe 661 a 1000\r\n3,99\r\n1.5.44\r\nConti\r\nAté 310\r\n1,09\r\n1,59\r\n1,36\r\n1.5.45\r\nConti Zero Grau\r\nAté 310\r\n1,15\r\n1,60\r\n1,37\r\n1.5.46\r\nSamba\r\nAté 310\r\n1,15\r\n1,60\r\n1,37\r\n1.5.47\r\n1.500\r\nAté 310\r\n1,41\r\n1,95\r\n1,72\r\n1.5.48\r\nBurguesa\r\nAté 310\r\n1,20\r\n1,77\r\n1,42\r\n1.5.49\r\nConti Malzbier\r\nAté 310\r\n1,60\r\n1,37\r\n1.5.50\r\nConti\r\nDe 311 a 360\r\n1,52\r\n1.5.51\r\nConti Zero Grau\r\nDe 311 a 360\r\n1,47\r\n1.5.52\r\nSamba\r\nDe 311 a 360\r\n1,47\r\n1.5.53\r\n1.500\r\nDe 311 a 360\r\n1,71\r\n1.5.54\r\nBurguesa\r\nDe 311 a 360\r\n1,55\r\n1.5.55\r\nConti Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n1,47\r\n1.5.56\r\nConti\r\nDe 361 a 660\r\n1,92\r\n3,10\r\n1.5.57\r\nConti Zero Grau\r\nDe 361 a 660\r\n1,82\r\n3,06\r\n1.5.58\r\nSamba\r\nDe 361 a 660\r\n1,82\r\n3,06\r\n1.5.59\r\n1.500\r\nDe 361 a 660\r\n7,71\r\n3,89\r\n1.5.60\r\nBurguesa\r\nDe 361 a 660\r\n4,15\r\n3,26\r\n1.5.61\r\nConti\r\nDe 661 a 1000\r\n3,86\r\n1.5.62\r\nConti Zero Grau\r\nDe 661 a 1000\r\n3,31\r\n1.5.63\r\nSamba\r\nDe 661 a 1000\r\n3,31\r\n1.5.64\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nAté 310\r\n1,48\r\n1,43\r\n1.5.65\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 311 a 360\r\n1,72\r\n3,55\r\n1.5.66\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 361 a 660\r\n2,26\r\n5,41\r\n3,53\r\n1.5.67\r\nOutras Marcas de cerveja comum\r\nDe 661 a 1000\r\n6,10\r\n4,76\r\n1.5.68\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nAté 310\r\n3,14\r\n1.5.69\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 311 a 360\r\n2,56\r\n3,09\r\n1.5.70\r\nOutras Marcas de cerveja escura\r\nDe 361 a 660\r\n4,30\r\n1.5.71\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nAté 310\r\n2,27\r\n2,41\r\n1.5.72\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 311 a 360\r\n2,63\r\n3,65\r\n1,91\r\n1.5.73\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 361 a 660\r\n3,39\r\n7,81\r\n5,89\r\n1.5.74\r\nOutras Marcas de cerveja extra\r\nDe 661 a 1000\r\n5,15\r\n8,91\r\n5,29\r\n1.5.75\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nAté 310\r\n2,24\r\n1.5.76\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 311 a 360\r\n2,67\r\n4,34\r\n1.5.77\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 361 a 660\r\n4,07\r\n2,95\r\n11,19\r\n5,30\r\n1.5.78\r\nOutras Marcas de cerveja premium\r\nDe 661 a 1000\r\n21,15\r\n1.5.79\r\nOutras Marcas de cerveja sem Álcool/zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n2,65\r\n1.5.80\r\nAshby Pilsen\r\nde 361 a 660 ml\r\n9,49\r\n1.5.81\r\nAshby Outras\r\nde 271 a 310 ml\r\n7,73\r\n1.5.82\r\nAshby Outras\r\nde 361 a 660 ml\r\n10,31\r\n1.5.83\r\n1906 Reserva Especial\r\nde 311 a 360 ml\r\n5,34\r\n1.5.84\r\n1906 Black Coupage\r\nde 311 a 360 ml\r\n8,80\r\n1.5.85\r\n1906 Red Vintage\r\nde 311 a 360 ml\r\n6,17\r\n1.5.86\r\nEstrella Galicia \r\naté 270 ml\r\n3,61\r\n1.5.87\r\nEstrella Galicia \r\nde 311 a 360 ml\r\n4,49\r\n1.5.88\r\nEstrella Galicia \r\nde 361 a 660 ml\r\n6,66\r\n1.5.89\r\nEstrella Galicia 0%\r\naté 270 ml\r\n4,05\r\n1.5.90\r\nEstrella Galicia \r\naté 310 ml\r\n2,65\r\n1.5.91\r\nEstrella Galicia \r\nde 311 a 360 ml\r\n3,79\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n2.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.1.1\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,65\r\n2.1.2\r\nCitrus Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,00\r\n2.1.3\r\nGuaraná Antarctica\r\nAté 250\r\n1,18\r\n2.1.4\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,12\r\n2,57\r\n2.1.5\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,67\r\n2.1.6\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n3,76\r\n2.1.7\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 751 a 1000\r\n2,21\r\n2.1.8\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,96\r\n2.1.9\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,14\r\n2.1.10\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2001 a 2250\r\n4,02\r\n2.1.11\r\nGuaraná Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,50\r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica\r\nAcima de 2751\r\n5,47\r\n2.1.13\r\nH2OH!\r\nDe 401 a 600\r\n3,24\r\n2.1.14\r\nH2OH!\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,19\r\n2.1.15\r\nPepsi Cola\r\nAté 250\r\n1,12\r\n2.1.16\r\nPepsi Cola\r\nDe 251 a 400\r\n2,12\r\n2,60\r\n2.1.17\r\nPepsi Cola\r\nDe 401 a 600\r\n3,63\r\n2.1.18\r\nPepsi Cola\r\nDe 601 a 1000\r\n3,91\r\n2.1.19\r\nPepsi Cola\r\nDe 751 a 1000\r\n2,21\r\n2.1.20\r\nPepsi Cola\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,82\r\n2.1.21\r\nPepsi Cola\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,81\r\n2.1.22\r\nPepsi Cola\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,70\r\n2.1.23\r\nPepsi Cola\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,16\r\n2.1.24\r\nPepsi Cola\r\nAcima de 2751\r\n5,39\r\n2.1.25\r\nPepsi Twist\r\nDe 251 a 400\r\n2,59\r\n2.1.26\r\nPepsi Twist\r\nDe 401 a 600\r\n3,55\r\n2.1.27\r\nPepsi Twist\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,80\r\n2.1.28\r\nPepsi Twist\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,76\r\n2.1.29\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.1.30\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,12\r\n2,59\r\n2.1.31\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 401 a 600\r\n3,52\r\n2.1.32\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 601 a 1000\r\n3,83\r\n2.1.33\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,86\r\n2.1.34\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,58\r\n2.1.35\r\nSoda Limonada Antarctica\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,33\r\n2.1.36\r\nSukita\r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.1.37\r\nSukita\r\nDe 251 a 400\r\n2,12\r\n2,49\r\n2.1.38\r\nSukita\r\nDe 401 a 600\r\n3,40\r\n2.1.39\r\nSukita\r\nDe 601 a 1000\r\n3,83\r\n2.1.40\r\nSukita\r\nDe 1001 a 1500\r\n2,86\r\n2.1.41\r\nSukita\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,69\r\n2.1.42\r\nSukita\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,33\r\n2.1.43\r\nTônica Antarctica\r\nDe 251 a 400\r\n2,12\r\n2,82\r\n2.1.44\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.1.45\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 251 a 400\r\n2,12\r\n2,62\r\n2.1.46\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 401 a 600\r\n3,50\r\n2.1.47\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 601 a 1000\r\n3,83\r\n2.1.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,22\r\n2.1.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,80\r\n2.1.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2001 a 2250\r\n3,85\r\n2.1.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nDe 2251 a 2500\r\n4,33\r\n2.1.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Ambev\r\nAcima de 2751\r\n5,44\r\n2.2 - Coca-Cola\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola \r\nAté 250\r\n1,49\r\n1,40\r\n1,73\r\n2.2.2\r\nCoca-Cola \r\nDe 251 a 400\r\n2,26\r\n2,81\r\n2.2.3\r\nCoca-Cola \r\nDe 401 a 600\r\n3,79\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola \r\nDe 601 a 1000\r\n5,21\r\n3,83\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,14\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,61\r\n3,67\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola \r\nDe 2001 a 2250\r\n7,54\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,64\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola \r\nAcima de 2751\r\n5,96\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nAté 250\r\n1,54\r\n1,68\r\n2.2.11\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,25\r\n2,86\r\n2.2.12\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,82\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 601 a 1000\r\n4,18\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,20\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1501 a 1750\r\n5,64\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,87\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2001 a 2250\r\n7,15\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,54\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Light/Zero \r\nDe 2501 a 2750\r\n5,78\r\n2.2.20\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,76\r\n2.2.21\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n1,95\r\n2,69\r\n2.2.22\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 601 a 1000\r\n3,53\r\n2.2.23\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,74\r\n2.2.24\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,04\r\n2.2.25\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250\r\n4,74\r\n2.2.26\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n5,12\r\n2.2.27\r\nFanta Laranja Regular/Zero \r\nAcima de 2751\r\n5,55\r\n2.2.28\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,84\r\n2.2.29\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,37\r\n2,69\r\n2.2.30\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,58\r\n2.2.31\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,60\r\n2.2.32\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,96\r\n2.2.33\r\nFanta Sabores Regular/Zero \r\nDe 2001 a 2250\r\n5,97\r\n2.2.34\r\nAquarius Fresh \r\nDe 401 a 600\r\n2,83\r\n2.2.35\r\nFanta Laranja Regualr/ Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,67\r\n2.2.36\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,51\r\n1,68\r\n2.2.37\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,10\r\n2,66\r\n2.2.38\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,71\r\n2.2.39\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n2,99\r\n2.2.40\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,66\r\n2.2.41\r\nGuaraná Kuat Regular/Zero \r\nDe 2251 a 2500\r\n4,51\r\n2.2.42\r\nSchweppes Regular/Zero\r\nDe 251 a 400\r\n2,96\r\n2.2.43\r\nSchweppes Regular/Zero \r\nDe 1001 a 1500\r\n4,79\r\n2.2.44\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nAté 250\r\n1,72\r\n2.2.45\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 251 a 400\r\n2,25\r\n2,70\r\n2.2.46\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 401 a 600\r\n3,74\r\n2.2.47\r\nSprite Limão Regular/Zero \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,99\r\n2.2.48\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAté 250\r\n1,76\r\n2.2.49\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 251 a 400\r\n2,16\r\n2,70\r\n2.2.50\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 401 a 600\r\n3,66\r\n2.2.51\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 601 a 1000\r\n3,53\r\n2.2.52\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,87\r\n2.2.53\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,93\r\n2.2.54\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2001 a 2250\r\n5,23\r\n2.2.55\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 2251 a 2500\r\n4,88\r\n2.2.56\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nAcima de 2751\r\n5,55\r\n2.2.57\r\nOutras marcas de refrigerante - Coca-Cola \r\nDe 401 a 600\r\n2,83\r\n\r\n2.3 - Outras marcas de refrigerante\r\nSubitem\r\nMarca \r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\n2.3.1\r\nAjeBIG \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,17\r\n2.3.2\r\nAmericana \r\nDe 1751 a 2000\r\n6,03\r\n2.3.3\r\nCibal\r\nDe 251 a 400\r\n1,28\r\n2.3.4\r\nCibal \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,35\r\n2.3.5\r\nClassic Dillar's \r\nDe 251 a 400\r\n1,92\r\n2.3.6\r\nClassic Dillar's \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,42\r\n2.3.7\r\nCliper \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,19\r\n2.3.8\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 251 a 400\r\n1,11\r\n1,44\r\n2.3.9\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n1,76\r\n2.3.10\r\nConti (todos os sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,02\r\n2.3.11\r\nConti (todos os sabores)\r\nAcima de 2751\r\n4,06\r\n2.3.12\r\nConvenção\r\nDe 251 a 400\r\n1,05\r\n2.3.13\r\nConvenção\r\nDe 401 a 600\r\n1,68\r\n2.3.14\r\nConvenção\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,98\r\n2.3.15\r\nCopa \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,55\r\n2.3.16\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 251 a 400\r\n2,06\r\n1,39\r\n2.3.17\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 401 a 600\r\n2,04\r\n2,46\r\n2.3.18\r\nCruzeiro Guaraná\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,67\r\n2.3.19\r\nDolly \r\nDe 251 a 400\r\n1,61\r\n2.3.20\r\nDolly \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,49\r\n2.3.21\r\nFanny \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,24\r\n2.3.22\r\nFlexa \r\nAté 250\r\n1,47\r\n2.3.23\r\nFlexa \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,92\r\n2.3.24\r\nGaleguinha\r\nDe 251 a 400\r\n2,06\r\n1,39\r\n2.3.25\r\nGaleguinha\r\nDe 401 a 600\r\n2,04\r\n2,46\r\n2.3.26\r\nGaleguinha\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,67\r\n2.3.27\r\nGrapette \r\nDe 251 a 400\r\n2,02\r\n1,34\r\n2.3.28\r\nGrapette \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,77\r\n2.3.29\r\nGuaraná Taí \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,05\r\n2.3.30\r\nGuaranita \r\nAté 250\r\n0,86\r\n2.3.31\r\nGuaranita \r\nDe 251 a 400\r\n1,40\r\n1,52\r\n2.3.32\r\nGuaranita \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,28\r\n2.3.33\r\nGuaravita \r\nDe 251 a 400\r\n1,41\r\n2.3.34\r\nGuaraviton \r\nDe 251 a 400\r\n2,87\r\n2.3.35\r\nGuaraviton \r\nDe 401 a 600\r\n3,04\r\n2.3.36\r\nIce Cola \r\nAté 250\r\n1,15\r\n2.3.37\r\nIce Cola \r\nDe 401 a 600\r\n1,68\r\n2.3.38\r\nIceCola \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,59\r\n2.3.39\r\nIndaiá \r\nAté 250\r\n1,01\r\n2.3.40\r\nIT! \r\nDe 251 a 400\r\n1,93\r\n2.3.41\r\nIT! \r\nDe 1501 a 2000\r\n3,29\r\n2.3.42\r\nKibarato \r\nDe 1751 a 2000\r\n5,13\r\n2.3.43\r\nMantiqueira \r\nAté 250\r\n1,17\r\n2.3.44\r\nMantiqueira \r\nDe 401 a 600\r\n1,86\r\n2.3.45\r\nMantiqueira \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,92\r\n2.3.46\r\nMil\r\nAté 250\r\n0,86\r\n2.3.47\r\nMil \r\nDe 251 a 400\r\n1,24\r\n1,15\r\n2.3.48\r\nMil \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,79\r\n2.3.49\r\nMinalba \r\nAté 250\r\n2,05\r\n2.3.50\r\nMineirinho \r\nAté 250\r\n1,48\r\n2.3.51\r\nMineirinho \r\nDe 251 a 400\r\n2,59\r\n2.3.52\r\nMineirinho \r\nDe 401 a 600\r\n3,22\r\n2.3.53\r\nMineirinho \r\nDe 1751 a 2000\r\n4,02\r\n2.3.54\r\nPakera \r\nDe 251 a 400\r\n2,38\r\n2.3.55\r\nPakera \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,47\r\n2.3.56\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 250\r\n1,11\r\n2.3.57\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 251 a 400\r\n1,94\r\n2.3.58\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,25\r\n2.3.59\r\nSchin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n2,04\r\n2.3.60\r\nSoft\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,79\r\n2.3.61\r\nTaubaiana\r\nDe 251 a 400\r\n1,14\r\n2.3.62\r\nTaubaiana\r\nDe 401 a 600\r\n1,21\r\n2.3.63\r\nTaubaiana\r\nDe 601 a 1000\r\n1,71\r\n2.3.64\r\nTaubaiana\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,65\r\n2.3.65\r\nTobi \r\nDe 251 a 400\r\n1,32\r\n2.3.66\r\nTobi \r\nDe 401 a 600\r\n2,12\r\n2.3.67\r\nTobi \r\nDe 1751 a 2000\r\n2,81\r\n2.3.68\r\nTobi \r\nAcima de 2751\r\n3,50\r\n2.3.69\r\nVitt's \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,28\r\n2.3.70\r\nXameguinho\r\nAté 250\r\n1,11\r\n2.3.71\r\nXamego\r\nDe 1751 a 2000\r\n2,67\r\n2.3.72\r\nXamego \r\nAcima de 2751\r\n3,07\r\n2.3.73\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAté 250\r\n1,42\r\n2.3.74\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400\r\n3,02\r\n2.3.75\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 251 a 400\r\n1,97\r\n1,34\r\n2.3.76\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 401 a 600\r\n3,10\r\n2,13\r\n2.3.77\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1001 a 1500\r\n3,83\r\n2.3.78\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nDe 1751 a 2000\r\n3,69\r\n2.3.79\r\nOutras marcas de refrigerantes \r\nAcima de 2751\r\n2,87\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix\r\nSubitem\r\nProduto \r\nVolume\r\nQualquer\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\nPor Litro - Xarope\r\n15,46\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nPET\r\n3.1\r\n220V\r\nAté 310\r\n5,44\r\n3.2\r\n220V\r\nDe 361 a 660\r\n7,18\r\n3.3\r\n220V\r\nDe 661 a 1200\r\n7,23\r\n10,04\r\n3.4\r\n220V\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,46\r\n3.5\r\n220V\r\nDe 2500 a 3000\r\n10,96\r\n3.6\r\nBad Boy\r\nAté 310\r\n5,66\r\n3.7\r\nBad Boy\r\nDe 661 a 1200\r\n9,26\r\n3.8\r\nBig Power\r\nAté 310\r\n5,10\r\n3.9\r\nBig Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,23\r\n3.10\r\nBig Power\r\nDe 361 a 660\r\n5,13\r\n3.11\r\nBurn\r\nAté 310\r\n5,46\r\n3.12\r\nBurn\r\nDe 361 a 660\r\n6,74\r\n3.13\r\nBurn\r\nDe 661 a 1200\r\n10,46\r\n3.14\r\nEcco\r\nDe 361 a 660\r\n4,68\r\n3.15\r\nEnergy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n3.16\r\nExtra Power\r\nAté 310\r\n4,14\r\n3.17\r\nFlying Horse\r\nDe 361 a 660\r\n6,77\r\n3.18\r\nFlying Horse\r\nDe 661 a 1200\r\n9,01\r\n3.19\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 361 a 660\r\n4,89\r\n3.20\r\nFontt Energy Drink \r\nDe 1751 a 2499\r\n8,69\r\n3.21\r\nFusion\r\nAté 310\r\n5,79\r\n3.22\r\nFusion\r\nDe 661 a 1200\r\n3.23\r\nGladiator\r\nDe 361 a 660\r\n8,54\r\n3.24\r\nInfinity\r\nAté 310\r\n4,52\r\n3.25\r\nInfinity\r\nDe 1751 a 2499\r\n8,75\r\n3.26\r\nIonic\r\nAté 310\r\n3.27\r\nMinotauro\r\nDe 661 a 1200\r\n8,21\r\n3.28\r\nMonster\r\nDe 361 a 660\r\n6,56\r\n3.29\r\nNight Power\r\nAté 310\r\n5,09\r\n3.30\r\nPlus Energy\r\nAté 310\r\n3,30\r\n3.31\r\nPlus Energy\r\nDe 661 a 1200\r\n6,33\r\n3.32\r\nPlus Energy\r\nDe 1751 a 2499\r\n11,15\r\n\r\n3.33\r\nPower Drink\r\nAté 310\r\n5,51\r\n3.34\r\nRed Bull\r\nAté 310\r\n7,92\r\n3.35\r\nRed Bull\r\nDe 311 a 360\r\n8,78\r\n3.36\r\nRed Bull\r\nDe 361 a 660\r\n10,24\r\n3.37\r\nRed Hot\r\nAté 310\r\n4,99\r\n3.38\r\nRed Hot\r\nDe 661 a 1200\r\n6,67\r\n3.39\r\nStart\r\nDe 1751 a 2499\r\n9,79\r\n3.40\r\nSuper Power\r\nDe 661 a 1200\r\n9,54\r\n3.41\r\nSuper Power\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,31\r\n3.42\r\nTNT\r\nAté 310\r\n5,57\r\n3.43\r\nTNT\r\nDe 311 a 360\r\n6,09\r\n3.44\r\nTsunami Energy Drink\r\nAté 310\r\n3,64\r\n3.45\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 661 a 1200\r\n4,78\r\n3.46\r\nTsunami Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n7,86\r\n3.47\r\nTurn On\r\nDe 361 a 660\r\n4,42\r\n3.48\r\nTurn On\r\nDe 1751 a 2499\r\n7,32\r\n3.49\r\nVulcano\r\nAté 310\r\n2,73\r\n3.50\r\nVulcano\r\nDe 661 a 1200\r\n9,76\r\n3.51\r\nVulcano\r\nDe 1751 a 2499\r\n3.52\r\nOutros Energéticos\r\nAté 310\r\n5,75\r\n3.53\r\nOutros Energéticos\r\nDe 311 a 360\r\n7,44\r\n3.54\r\nOutros Energéticos\r\nDe 361 a 660\r\n7,99\r\n4,65\r\n3.55\r\nOutros Energéticos\r\nDe 661 a 1200\r\n10,14\r\n3.56\r\nOutros Energéticos\r\nDe 1751 a 2499\r\n10,58\r\n3.57\r\nOutros Energéticos\r\nDe 2500 a 3000\r\n10,96\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1\r\ni9 \r\nAté 600\r\n3,53\r\n4.2\r\nIronage \r\nAté 600\r\n2,94\r\n4.3\r\nMarathon \r\nAté 600\r\n3,66\r\n4.4\r\nPowerade \r\nAté 600\r\n4,05\r\n4.5\r\nSkinka \r\nAté 600\r\n2,28\r\n4.6\r\nTaeq \r\nAté 600\r\n2,95\r\n4.7\r\nGatorade\r\nAté 600\r\n3,95\r\n4.8\r\nGatorade\r\nDe 601 a 1000\r\n5,54\r\n4.9\r\nOutros Isotônicos\r\nAté 600\r\n3,33\r\n4.10\r\nOutros Isotônicos\r\nDe 601 a 1000\r\n5,54\r\nV - ÁGUA MINERAL\r\nSubitem\r\nProduto\r\nVolume (ml)\r\nCOPOS\r\nVidro Descartável\r\nDemais embalagens descartáveis\r\nEmbalagens retornáveis\r\n5.1\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 210\r\n0,79\r\n5.2\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 211 até 310\r\n1,12\r\n5.3\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 310\r\n2,95\r\n5.4\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 311 a 500\r\n3,26\r\n5.5\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\naté 360\r\n1,42\r\n5.6\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 361 a 650\r\n1,53\r\n5.7\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 651 a 1000\r\n1,48\r\n5.8\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1001 a 1260\r\n2,90\r\n5.9\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1261 a 1500\r\n1,92\r\n5.10\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 1501 a 2000\r\n2,45\r\n5.11\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2001 a 2250\r\n2,41\r\n5.12\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 2251 a 3000\r\n3,71\r\n5.13\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 3001 a 5000\r\n6,41\r\n5.14\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 5001 a 8000\r\n7,50\r\n\r\n5.15\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Com Torneira)\r\n14,59\r\n5.16\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\nde 8001 a 10000 (Sem Torneira)\r\n12,09\r\n5.17\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n10000\r\n6,69\r\n5.18\r\nÁgua Mineral (ou Mineralizada)\r\n20000\r\n8,04\r\nId: 2005068\r\n"
        ],
        "2005227": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - DESPESAS DE PESSOAL\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\naté dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n18.861.834 \r\n101\r\n3.872.536 \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n8.091.317 \r\n101\r\n1.478.535 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n75.192.401 \r\n101\r\n5.934.759 \r\n230\r\n400.000 \r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n43.883.602 \r\n101\r\n7.250.076 \r\n230\r\n11.135.588 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n2.105.233 \r\n101\r\n234.881 \r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n202.076.048 \r\n101\r\n17.027.220 \r\n230\r\n60.000.000 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n51.352.128 \r\n101\r\n5.214.671 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n6.722.243.874 \r\n101\r\n1.072.936.120 \r\n133\r\n3.152.097.191 \r\n231\r\n5.174.913.972 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.054.759 \r\n101\r\n112.766 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n26.999.195 \r\n101\r\n4.092.408 \r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n60.774.520 \r\n101\r\n9.295.632 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.771.805 \r\n101\r\n2.807.348 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n28.900.157 \r\n212\r\n30.845.401 \r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n13.343.949 \r\n101\r\n1.948.704 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n15.969.653 \r\n101\r\n1.880.035 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.538.170 \r\n101\r\n3.204.918 \r\n230\r\n1.500.000 \r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n2.303.732 \r\n101\r\n290.618 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.175.232.960 \r\n101\r\n103.634.481 \r\n192\r\n243.148.931 \r\n212\r\n1.212.430 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n63.256.293 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.130.446 \r\n101\r\n1.001.409 \r\n212\r\n5.589.854 \r\n\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n9.434.669 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n442.982.552 \r\n122\r\n423.738.110 \r\n215\r\n2.620.760.896 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n131.453.081 \r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n2.929.862 \r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n8.704.454 \r\n101\r\n1.388.032 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n39.008.958 \r\n101\r\n7.818.558 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n450.961.070 \r\n101\r\n78.447.616 \r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n116.313.018 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n24.883.512 \r\n101\r\n3.366.068 \r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n4.519.639 \r\n101\r\n905.652 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.376.364 \r\n101\r\n2.569.141 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n13.798.986 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n16.021.963 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n185.490.991 \r\n232\r\n427.187.649 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.394.223 \r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n281.866 \r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n340.693 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n477.843 \r\n230\r\n40.000 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n400.631 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n11.841.433 \r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n6.541.642 \r\n230\r\n10.000 \r\n232\r\n18.200 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n25.254.788 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n18.821.580 \r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n6.702.500 \r\n230\r\n2.761.000 \r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n11.991.061 \r\n101\r\n266.775 \r\n297\r\n6.894.684 \r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n76.406.815 \r\n101\r\n162.870 \r\n218\r\n12.539.009 \r\n230\r\n11.767.180 \r\n232\r\n4.616.006 \r\n297\r\n5.000 \r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n270.224.376 \r\n101\r\n98.840.240 \r\n192\r\n206.779.897 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.176.507 \r\n192\r\n1.385.742 \r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n24.514.480 \r\n192\r\n11.899.499 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n637.946.045 \r\n101\r\n189.516.197 \r\n192\r\n483.827.993 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n2.015.792.184 \r\n101\r\n330.792.542 \r\n192\r\n1.669.356.561 \r\n212\r\n6.316.033 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n2.140.105 \r\n192\r\n953.991 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n24.169.595 \r\n101\r\n1.648.671 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n264.954.674 \r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n689.728.994 \r\n101\r\n2.127.144 \r\n122\r\n133.232.951 \r\n225\r\n5.916.666 \r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.149.361 \r\n230\r\n14.310.000 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n11.138.689 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.189.765 \r\n101\r\n727.866 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.819.905 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.845.500 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n33.180.213 \r\n101\r\n6.577.832 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n34.498.107 \r\n101\r\n7.155.593 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n14.474.232 \r\n101\r\n2.455.204 \r\n212\r\n19.947.888 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n33.968.480 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n19.590.648 \r\n101\r\n21.347 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n28.765.159 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n650.893.897 \r\n101\r\n139.568.867 \r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n5.406.108 \r\n101\r\n743.480 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n49.656.875 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n9.163.058 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n4.986.605 \r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n756.368.718 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n726.427.694 \r\n224\r\n1.717.850 \r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n117.809.711 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n19.606.519 \r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n16.620.052 \r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n3.364.833 \r\n101\r\n232.193 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.037.367 \r\n101\r\n511.624 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n3.208.290 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n9.724.923 \r\n101\r\n1.470.961 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.732.081 \r\n230\r\n36.000 \r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n2.977.843 \r\n230\r\n18.100.000 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n2.377.456 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n2.852.058 \r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n9.837.490 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.447.971 \r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\naté dezembro \r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n40.683\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n2.583.206\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n44.186\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n105\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n516.524.580\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n100\r\n124.736\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n49.672\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.995.356\r\n230\r\n41.643\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n845.227\r\n230\r\n50.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.911\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n430\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n219.366\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n60.242\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n1.721\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n100.014\r\n120\r\n30.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n310.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n256.900\r\n230\r\n100.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n2.883.902\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n898\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n18\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n7.929\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n782.598\r\n230\r\n970.500\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.908.590\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n894.593\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n6.454\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.757\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n200.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.907.532\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n4.000.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n871.085\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n695.858\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n154.289\r\n230\r\n907.579\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.319.291\r\n230\r\n189.327\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n6.454\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n9.036\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n900.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n6.454\r\n212\r\n634.932\r\n2271\r\nCODIN\r\n100\r\n3.961.487\r\n230\r\n1.849.340\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n6.454\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n1.000.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n202.712\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.757\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n6.528\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n30.121\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n309.207\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n916.823\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n36.575\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n75.700\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n1.932\r\n101\r\n12.908\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n1.292.904\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n392.400\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n5.203.200\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n24.130.842\r\n230\r\n17.158.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n204.392\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n7.729.607\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n9.015.562\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n9.633.269\r\n230\r\n912.042\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n30.557.599\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n192.514\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n73.570\r\n101\r\n54.447\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n128.513\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n20.823.484\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.756.496.606\r\n101\r\n354.910.444\r\n104\r\n1.061.975.998\r\n107\r\n1.612.034.076\r\n111\r\n1\r\n126\r\n3.374.650\r\n132\r\n26.902.992\r\n133\r\n1.028.200.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n641.750\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n15.472\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n13.477.500\r\n212\r\n513.235\r\n225\r\n554.400\r\n230\r\n6.204.850\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n4.795.803\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.572.332\r\n212\r\n210.133\r\n230\r\n5.200\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n80.811\r\n230\r\n600.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n622.643\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n6.454\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n343.436\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n92.945\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n219.854\r\n230\r\n76.983\r\n4572\r\nCEASA\r\n100\r\n207.842\r\n230\r\n8.999.542\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.757\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\naté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n6.042.650\r\n0731\r\nIEEA\r\n100\r\n75.033\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n8.117.799\r\n230\r\n23.188.000\r\n0751\r\nEMOP\r\n100\r\n1.564.463\r\n230\r\n1.236.244\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n48.193\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n19.783.420\r\n232\r\n181.176.831\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n4.281.713\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n136.118.939\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n4.760.929\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.630.023\r\n101\r\n402.764\r\n\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n1.317.613\r\n212\r\n15.000\r\n230\r\n702.053\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n907.206\r\n101\r\n164.459\r\n230\r\n194.134\r\n233\r\n10.780\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.845.121\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n12.047.694\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.259.316\r\n230\r\n1.781.795\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.598.524\r\n230\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n100\r\n434.073\r\n230\r\n55.352\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n220.000\r\n224\r\n9.360.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n192\r\n5.133.582\r\n232\r\n66.010.000\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.451.347\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n812.250\r\n230\r\n465\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n19.070.416\r\n105\r\n6.077.815\r\n122\r\n35.891\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n4.040.556\r\n1901\r\nSEH\r\n100\r\n65.126\r\n1931\r\nITERJ\r\n100\r\n340.207\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.176.630\r\n230\r\n2.137.133\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n11.677.797\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n56.433.824\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n5.948.960\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n454.926\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n3.542.366\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n8.347.631\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n6.604.650\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n141.897.732\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n25.600.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n13.289\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n22.492\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n46.480\r\n230\r\n29.900\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n5.000\r\n230\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n736.115\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n96.176\r\n230\r\n31.594\r\n232\r\n225.838\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n13.013.729\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n2.800\r\n212\r\n16.023.180\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n8.606.360\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n195.651\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n19.017.398\r\n230\r\n10.592.072\r\n232\r\n4.854.796\r\n297\r\n3.288.862\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.316.051\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n10.719.450\r\n120\r\n4.000.000\r\n133\r\n500.000\r\n192\r\n2.100.424\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n497.254\r\n133\r\n410.000\r\n192\r\n154.031\r\n230\r\n175.000\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n8.905.648\r\n233\r\n32.147\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n10.215.168\r\n101\r\n2.118.100\r\n218\r\n650.843\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n6.303.727\r\n120\r\n8.050.540\r\n133\r\n2.500\r\n192\r\n19.374.939\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n24.704.579\r\n101\r\n14.176.176\r\n120\r\n58.300.003\r\n133\r\n500\r\n192\r\n54.188.299\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n38.190\r\n101\r\n12.100\r\n133\r\n5.000\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n100\r\n3.511.977\r\n212\r\n5.024.328\r\n218\r\n9.719.120\r\n230\r\n368.838.364\r\n2901\r\nSES\r\n100\r\n16.279\r\n101\r\n887.125\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n81.444\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n22.326.438\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n119.372.666\r\n225\r\n17.104.487\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n14.176.076\r\n230\r\n11.299.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n1.432.329\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n258.568\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n17.639.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n7.457.513\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n2.002.587\r\n230\r\n2.808.872\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n3.229.469\r\n230\r\n1.746.965\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n5.347.969\r\n122\r\n1.451.225\r\n212\r\n4.648.950\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n2.803.992\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n302.914\r\n230\r\n7.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n100\r\n1.420.579\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n610.286\r\n230\r\n267.502\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n8.924.246\r\n230\r\n1.212.552\r\n4042\r\nFENORTE\r\n100\r\n83.347\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n59.171.704\r\n230\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n569.370\r\n122\r\n10.000.000\r\n230\r\n800.000\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n20.562.125\r\n\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.100.537\r\n212\r\n180.000\r\n230\r\n950.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n2.351.192\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.406.444\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n371.212\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n272.409\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n325.543\r\n4571\r\nCASERJ\r\n100\r\n29.755\r\n230\r\n339.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n15.398.452\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n346.935\r\n230\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n100\r\n3.947\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n1.432.028\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n109.459\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\naté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n525.833\r\n111\r\n2.726.896.519\r\n212\r\n151.931.677\r\n214\r\n1.115.566.725\r\n218\r\n2.000.000\r\n230\r\n18.000.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n100\r\n30.309.254\r\n126\r\n235.930.470\r\n230\r\n32.126.673\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n90.391.773\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n20.200.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n100\r\n403.713\r\n111\r\n17.649.516\r\n212\r\n1.587.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n100.650.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n230\r\n8.690.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n100\r\n1.107.258\r\n101\r\n2.568.684\r\n111\r\n91.308.073\r\n195\r\n10.610.256\r\n212\r\n12.798.268\r\n232\r\n1.938.955\r\n1353\r\nEMATER\r\n100\r\n2.500.000\r\n212\r\n1.283.291\r\n230\r\n949.798\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n100\r\n627\r\n212\r\n9.476.085\r\n230\r\n168.461\r\n233\r\n34.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n100\r\n1.611.629\r\n111\r\n68.073.481\r\n212\r\n5.471.488\r\n1501\r\nSEC\r\n100\r\n5.576.235\r\n111\r\n1.000.000\r\n212\r\n49.126.383\r\n230\r\n946\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n100\r\n476.600\r\n230\r\n319.492\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.089.498\r\n111\r\n2.000.000\r\n230\r\n2.000.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n5.318.124\r\n212\r\n8.696.920\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n5.000.000\r\n225\r\n4.940.194\r\n230\r\n97.553.431\r\n232\r\n105.726.940\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.483.718\r\n111\r\n58.546.230\r\n212\r\n7.986.753\r\n230\r\n19.490.404\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n366.475\r\n230\r\n3.671.073\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n25.531.896\r\n105\r\n436.048.538\r\n111\r\n25.468.544\r\n120\r\n15.160.300\r\n122\r\n299.964.109\r\n212\r\n105.048\r\n224\r\n163.517.105\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n48.799.813\r\n101\r\n20.817.496\r\n218\r\n40.000.000\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n100\r\n28.537\r\n122\r\n438.591.728\r\n212\r\n13.023.077\r\n214\r\n1.455.206\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n193.597\r\n111\r\n29.991.771\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n96.139.624\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n1.409.257\r\n212\r\n158.750\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n11.775.708\r\n212\r\n8.580.890\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.096.744\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n1.240.609\r\n232\r\n11.266.533\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n10.881.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n4.139.889\r\n232\r\n681.619.562\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n191.365.897\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n100\r\n10.070.665\r\n218\r\n14.500.170\r\n2231\r\nDRM\r\n100\r\n54.945\r\n230\r\n115.250\r\n232\r\n24.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n26.065.016\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n471.956\r\n2261\r\nFREMF\r\n230\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n230\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n230\r\n6.424.681\r\n2401\r\nSEA\r\n111\r\n13.124.768\r\n212\r\n6.842.465\r\n230\r\n26.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n111\r\n349.848.102\r\n212\r\n2.414.000\r\n230\r\n793.854\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n643.922\r\n104\r\n252.561.368\r\n297\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n212\r\n5.326.432\r\n214\r\n350.253.605\r\n230\r\n1.920.456\r\n297\r\n26.594.983\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n856.723\r\n230\r\n179.145.439\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n18.357.445\r\n133\r\n590.000\r\n192\r\n65.024.933\r\n212\r\n5.575.383\r\n218\r\n120.000.000\r\n225\r\n244.227\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n2.250.000\r\n133\r\n1.309.812\r\n230\r\n7.279.577\r\n2561\r\nFUESP\r\n133\r\n1.739.186\r\n230\r\n92.146\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n7.921.057\r\n101\r\n213.400\r\n111\r\n72.360.905\r\n133\r\n99.256\r\n212\r\n31.825.852\r\n218\r\n34.686.617\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n45.264.453\r\n101\r\n7.796.195\r\n120\r\n2.374.144\r\n133\r\n1\r\n192\r\n55.039.193\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n53.355.608\r\n101\r\n11.673.228\r\n120\r\n200.000\r\n192\r\n40.790.893\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n11.871\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n291.120\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n114.417.653\r\n225\r\n324.921\r\n230\r\n1.171.333\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n1.414.281.346\r\n111\r\n10.072.583\r\n122\r\n2.067.169.844\r\n212\r\n522.000\r\n218\r\n365.182\r\n225\r\n763.560.864\r\n2971\r\nIVB\r\n100\r\n18.160.286\r\n212\r\n16.375.316\r\n230\r\n143.744.047\r\n3001\r\nSETRAB\r\n100\r\n394.000\r\n212\r\n16.615.724\r\n3101\r\nSETRANS\r\n100\r\n10.490.401\r\n212\r\n64.331.671\r\n230\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n40.869.162\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n585.998.011\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n4.021.427\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n39.044\r\n111\r\n467.639.411\r\n122\r\n16.857.561\r\n230\r\n101.843\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n94.000.000\r\n101\r\n100.000.000\r\n111\r\n1.976.749.893\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100\r\n4.410.117\r\n111\r\n2.084.347\r\n122\r\n89.666.483\r\n212\r\n3.804.211\r\n230\r\n1.365.157\r\n3242\r\nFLXIII\r\n100\r\n4.272.920\r\n101\r\n3.307.289\r\n122\r\n10.000.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n100\r\n45.337.308\r\n122\r\n44.019.724\r\n212\r\n7.800.837\r\n224\r\n10.338.310\r\n230\r\n3.013.807\r\n3266\r\nFFIA\r\n230\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n6.270.342\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n1.000.000.000\r\n4001\r\nSECTI\r\n212\r\n6.126.203\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n3.971.877\r\n230\r\n9.043.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n430.938.687\r\n212\r\n24.320.693\r\n230\r\n100.040\r\n4042\r\nFENORTE\r\n230\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n3.328.532\r\n122\r\n78.100.000\r\n212\r\n43.453.349\r\n225\r\n49.647.600\r\n230\r\n46.532.740\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n16.273.993\r\n101\r\n10.600.000\r\n122\r\n18.600.000\r\n212\r\n374.400\r\n224\r\n789.257\r\n230\r\n1.264.991\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.988.011\r\n122\r\n3.000.000\r\n212\r\n10.050.161\r\n230\r\n501.268\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n11.447.858\r\n212\r\n16.444.200\r\n230\r\n4.270.771\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n1.340.595\r\n122\r\n1.500.000\r\n212\r\n1.061.204\r\n230\r\n70.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n111\r\n63.957.943\r\n212\r\n30.000.000\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n109.609\r\n212\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n100\r\n20.240\r\n212\r\n100.418\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.330\r\n212\r\n132.027\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n201.414\r\n4601\r\nSEESQV\r\n100\r\n1.270.860\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n212\r\n522.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n230\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n100\r\n2.960.616\r\n212\r\n58.803\r\n4861\r\nFESPREN\r\n224\r\n5.000.000\r\n230\r\n19.600.000\r\n*Omitida no D.O. de 22.11.2016.\r\nId: 2005227\r\n"
        ]
    }
}